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Versão revista

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0379/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

 
Lista: 0379/2019


1 - 0034230-75.2015.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: IMPACTO COMUNICACAO VISUAL LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue consulta frutífera pelo sistema BACENJUD e RENAJUD;  
2. Diante do bloqueio de transferência do veículo descrito em anexo, determino a intimação do executado, Metropole Paineis Publicidade e Mobiliário da penhora realizada via Renajud, podendo se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias.  
3. Indefiro o pedido de consulta ao sistema CNIB, uma vez que este juízo não possui acesso a este sitema. 
4.  Intime-se a parte exequente para trazer aos autos bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias. 
5. Decorrido o prazo, sem manifestação, determino a suspensão do processo, pelo prazo de 01 (um) ano, com base no art. 921, § 1º do NCPC. 
6. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, nos termos do § 2º do art. 921 do NCPC.
Intime-se ainda a parte Exequente para, no prazo legal, apresentar endereço válido da Metropole Paineis Publicidade e Mobiliário.


2 - 0020831-37.2019.8.08.0024 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: ELISANGELA CAETANO MARCIANO MOURA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004761/ES - NEI LEAL DE OLIVEIRA
Requerente: ELISANGELA CAETANO MARCIANO MOURA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS ajuizada por ELISANGELA CAETANO MARCIANO MOURA em face de EDP – ESPÍRITO DISTRIBUIÇÃO DE ENRGIA S/A, ambas parte devidamente qualificadas na exordial.  
Em breve escorço, aduz a inicial que, é consumidora da ré possuindo 2 (dois) medidores de nº 485984 e 983637. Aduz que, ambos os medidores registram oscilações que por si só demonstram anormalidade.  
Relata que, em razão da anormalidade compareceu a sede da acionada tendo esta se comprometido a rever a leitura no medidor, contudo até a propositura da ação o problema não foi solucionado.  
Nesse sentido, requer a nomeação de perito para vistoriar os medidores de energia elétrica instalado no imóvel da requerente.   
Juntou documentos às fls. 07/17.  
Despacho à fl. 19 intimando o requerente para apresentar quesitos e assistente técnico no prazo de 15 dias, bem como ordenando a citação da requerida.  
Quesitos apresentados à fls. 23/24. 
Aditamento a inicial às fls. 25/26 alegando que o fornecimento de energia elétrica foi interrompido, requerendo o aditamento da inicial para ao abrigo do art. 300 do CPC que a requerida estabeleça de imediato a energia elétrica da requerente, até decisão final que julgue a demanda de produção de provas.  
É o breve relatório. Decido. As tutelas de urgência, porque são medidas voltadas a eliminar ou minorar especificamente os males do tempo do processo, têm por fundamento uma situação de perigo. Nesse sentido, o Código de Processo Civil de 2015 positivou dois “perigos” que podem dar fundamento à concessão da tutela de urgência sendo eles: o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo. Ambas as expressões, em verdade, representam igual fenômeno, qual seja, os males que o decurso do tempo pode trazer para o processo ou para direito nele postulado.  
Além das situações que representam verdadeiro fundamento do pleito urgente, o Código de Processo Civil de 2015 também estabelece como requisito positivo para a concessão da tutela de urgência a probabilidade do direito, ou seja, a análise em sede de possibilidade de que o autor possui o direito que alega e que está sujeito à situação de perigo.  
Considerando os fatos narrados na inicial, bem como as provas juntadas aos autos, vejo que se encontram presentes os requisitos autorizadores do deferimento da liminar, no caso, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.  
Verifico nos documentos juntados aos autos que possui uma conta gerada em Fevereiro de 2019 com o valor de aproximadamente R$ 5.000,00 à fl. 10 que destoa das outras contas geradas para a mesma instalação.   
Sendo assim, e em face do exposto, com base no art. 300 do CPC, concedo a tutela de urgência, no sentido de determinar que a Requerida, realize o RELIGAMENTO da energia e, proceda com a manutenção do fornecimento de energia elétrica no imóvel ocupado pela autora, até ulterior deliberação, desde que as demais contas posteriores a Fevereiro de 2019 que não tiveram valores exorbitantes lançados estejam devidamente quitadas.  
Intime-se o advogado subscritor da petição de fls.25/26 para proceder com a assinatura da peça.  Cite-se. Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0024935-19.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
Requerido: GILSON BOTELHO DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Requerente: AAE ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA AO ENSINO
para, no prazo legal, retirar a Carta Citaória e comprovar sua distribuição.


4 - 0015870-53.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
Requerido: UNA TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11612/ES - BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA
Requerente: KING AUTOMOTORES LTDA
para, no prazo legal, receber a Carta Citatória e comprovar sua distribuição.


5 - 0702521-59.2007.8.08.0024 (024.07.006409-2) - Procedimento Comum
Requerente: ATIVOS S.A
Requerido: TWS INTERNACIONAL TRADE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458B/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETO
Requerente: ATIVOS S.A
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: ATIVOS S.A
para, no prazo legal, retirar a Carta Precatória e comprovar s sua distribuição.


6 - 0023789-64.2017.8.08.0024 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ESPOLIO DE HILTON DEI GUADAGNIN
Réu: SJ DIESEL LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10646/ES - ANTONIO PEPINO DA ROSA NETO
Autor: ESPOLIO DE HILTON DEI GUADAGNIN
Advogado(a): 11181/ES - LAELIO LUCAS DE CARVALHO
Autor: ESPOLIO DE HILTON DEI GUADAGNIN

Para tomar ciência do despacho:
 Cite-se a empresa, por seus sócios, conforme requerido no item 01 de fl. 43;  
 Para análise do pedido de consulta SIEL, necessário que a parte autora forneça o nome completo da mãe da parte ré, bem como a sua data de nascimento.
Intime-se ainda, para no prazo legal, retirarem a Carta precatória e comprovar a distribuição.


7 - 0028189-29.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: NELSON DA SILVA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
para, no prazo legal, retirar a Carta precatória e comprovar a distribuição.


8 - 0032081-48.2011.8.08.0024 (024.11.032081-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
para, no prazo legal,  receber a carta precatória e comprovar a distribuição.


9 - 0040067-77.2016.8.08.0024 - Monitória
Autor: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: DIAMBRE VIEIRA DOS ANJOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Autor: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº 137 : ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de citar AGNALDO JONAS JUNIOR, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):
Diligências:
16/09/2019 - 21 - PESSOA DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INDICADO, conforme informação de Gilsineia, que ali reside há cerca de 9 anos...''


10 - 0011325-37.2019.8.08.0024 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY
Executado: CAVALCANTI E FILHOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28928/ES - JULIANA BEHRING ELGERT
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRESIDENTE KENNEDY
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº106: ''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de intimar/citar CAVALCANTI E FILHOS LTDA, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):
Diligências:
12/09/2019 - 26 - OUTROS: Peço prazo para o cumprimento deste retro mandado...''


11 - 0028111-98.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FABIO VARGAS SOUZA
Requerido: ITAU UNIBANCO SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 8552/ES - DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
Requerente: FABIO VARGAS SOUZA
3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania – CEJUSC localizado na Rua das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º andar – Santa Lúcia – Vitória/ES. As Instituições Financeiras se darão por intimadas através do Ato Normativo nº 131/2019;


12 - 0032081-48.2011.8.08.0024 (024.11.032081-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: JOSE SANTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 - Expeça-se certidão conforme requerido à fl. 128.
intime-se para, no prazo legal, retirar a Certidão e a Carta Precatória comprovando sua distribuição.


13 - 0030339-51.2012.8.08.0024 - Monitória
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Requerido: TECHNOLINE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Requerente: BANCO DO BRASIL S A
Para ciência e manifestação, no prazo legal, da devolução do Mandado com a seguinte certidão de folhas nº 146 :''...Certifico e dou fé que em cumprimento ao respeitável mandado, dirigi-me ao endereço indicado, e aí sendo deixei de INTIMAR  TECHNOLINE EQUIPAMENTOS AUTOMOTIVOS LTDA ME, em virtude do(s) seguinte(s) motivo(s):
Diligências:
18/09/2019 - 08 - EMPRESA NÃO LOCALIZADA OU DESCONHECIDA NO ENDEREÇO INDICADO
18/09/2019 - 26 - OUTROS: Conforme informações obtidas através do porteiro do prédio, Sr. André Pereira, a empresa não encontra-se estabelecida no local e é desconhecida, não sabendo informar se já funcionou no local e não foi possível obter o atual endereço da mesma...''


14 - 0806406-31.2003.8.08.0024 (024.03.019254-6) - Usucapião
Requerente: ILMA MARTINS DE LIMA
Requerido: IMOBILIARIA SEGURANCA DO LAR LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10988/ES - LEANDRO MELLO FERREIRA
Requerente: ILMA MARTINS DE LIMA
para, no prazo legal, apresentar Certidão de Registro do Imóvel.


15 - 0038053-57.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CRED COMPANY FOMENTO MERCANTIL LTDA
Requerido: ITAU UNIBANCO S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER S A
Requerido: HSBC BANK BRASIL S A
para, no prazo legal, apresentar endereço válido da litisdenunciada.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0382/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

 
Lista: 0382/2019


1 - 0036745-20.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: S.C.C.D.E.C.S.C.D.
Requerido: D.P.D.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11015/ES - IGOR PINHEIRO DE SANT ANNA
Requerente: S.C.C.D.E.C.S.C.D.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de pedido incidental nos autos de Cumprimento de Sentença, formulado pela parte exequente às fls. 161/164, requerendo a inclusão do marido da executada, Sr. Emerson Kock Malacarne, no polo passivo da presente lide, aduzindo que as dívidas contraídas por um dos cônjuges, relativos à economia doméstica, no caso em tela, no que se inserem às despesas educacionais de seus filhos, obrigam solidariamente ambos os cônjuges.   Pois bem. Em que pese a jurisprudência trazida pelo exequente a fim de justificar a tese de que o casal responderá solidariamente pelas obrigações contraídas para a manutenção da economia doméstica, em proveito da entidade familiar, consubstanciada, neste caso, na dívida escolar contraída em nome dos filhos da executada e do Sr. Emerson Kock Malacarne, destaco que a referida jurisprudência trata-se, na verdade, de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial.   Diversamente, a presente lide iniciou-se como uma ação de conhecimento, qual seja, Ação de Cobrança, e mesmo o Sr. Emerson Kock Malacarne figurando no contrato de prestação de serviços educacionais entabulado entre as partes, a parte exequente, naquela oportunidade, optou por não incluir o Sr. Emerson no polo passivo desta lide.   Os pais são solidários na responsabilidade pela educação dos filhos menores, mas não se afigura possível a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença em ação de cobrança, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença que formou um título executivo, quando a referida ação foi ajuizada apenas contra a genitora. Isso porque o genitor não participou do contraditório na fase de conhecimento.   Inclusive, o genitor, estranho ao processo, não pode ser prejudicado pela coisa julgada.   A propósito, trago o seguinte julgado:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MENSALIDADES ESCOLARES. DÍVIDAS CONTRAÍDAS EM NOME DAS FILHAS DA EXECUTADA. AUSÊNCIA DE BENS EM NOME DA MÃE PARA A SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO PAI NA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. GENITOR QUE NÃO PARTICIPOU DO CONTRADITÓRIO NA FASE DE CONHECIMENTO. ÂMBITO DE COGNIÇÃO DEDUZÍVEL PELO DEVEDOR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO ABRANGE DISCUSSÃO DE RESPONSABILIDADE DOS PAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Os pais são solidários na responsabilidade pela educação dos filhos menores, mas não se afigura possível a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença em ação monitória, ou seja, após o trânsito em julgado da sentença que formou o título executivo, quando a referida ação foi ajuizada apenas contra a genitora. 2. Ademais, o genitor, estranho ao processo e que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais, não pode ser prejudicado pela coisa julgada, conforme se extrai do art. 506 do CPC: A sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. 3. (…) 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 0700529-45.2019.8.07.0000, Relatora: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 15/05/2019, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 21/05/2019)   Assim, INDEFIRO os pedidos de fls. 161/164, nos termos da fundamentação.   Intimem-se as partes. Diligencie-se.


2 - 0016280-14.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DANIEL BENTO RODRIGUES JUNIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: DANIEL BENTO RODRIGUES JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
 - Informações prestadas.
- Cumpra-se a decisão de fls. 23/23-verso.


3 - 0009149-42.2006.8.08.0024 (024.06.009149-3) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Executado: TOPAZIO JOIAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12987/ES - ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA
Advogado(a): 12482/ES - MARIO CEZAR PEDROSA SOARES
Exequente: COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL proposto por COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA em face de TOPAZIO JOIAS ME E OUTROS   O exequente atravessou petição, às fls. 241/245 requerendo expedição de alvará para saque do valor bloqueado nos autos às fls. 223/226, a penhora de 30% dos proventos recebidos pela executada MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS NASCIMENTO, até que se alcance o limite do valor dos honorários advocatícios da execução, no valor de R$ 1.662,25 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos).   É o sucinto relatório. DECIDO.   Os honorários advocatícios possuem natureza alimentar, se enquadrando na exceção prevista no art. 833, §2º do CPC, abaixo transcrito.   Art. 833. São impenhoráveis:
§ 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º , e no art. 529, § 3º .   Nesse sentido decidiu o STJ no RESP nº 1.732.927:   AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR DO CRÉDITO. PENHORA INCIDENTE SOBRE VERBA SALARIAL. POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA CASO, SOB PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A legislação processual civil (CPC/2015, art. 833, IV, e § 2º) contempla, de forma ampla, a prestação alimentícia, como apta a superar a impenhorabilidade de salários, soldos, pensões e remunerações. A referência ao gênero prestação alimentícia alcança os honorários advocatícios, assim como os honorários de outros profissionais liberais e, também, a pensão alimentícia, que são espécies daquele gênero. É de se permitir, portanto, que pelo menos uma parte do salário possa ser atingida pela penhora para pagamento de prestação alimentícia, incluindo-se os créditos de honorários advocatícios, contratuais ou sucumbenciais, os quais têm inequívoca natureza alimentar (CPC/2015, art. 85, § 14). 2. Há de se considerar que, para uma família de baixa renda, qualquer percentual de constrição sobre os proventos do arrimo pode vir a comprometer gravemente o sustento do núcleo essencial, ao passo que o mesmo não necessariamente ocorre quanto à vida, pessoal ou familiar, daquele que recebe elevada remuneração. Assim, a penhora de verbas de natureza remuneratória deve ser determinada com zelo, em atenta e criteriosa análise de cada situação, sendo indispensável avaliar concretamente o impacto da penhora sobre a renda do executado. 3. No caso concreto, a penhora deve ser limitada a 10% (dez por cento) dos módicos rendimentos líquidos do executado. Do contrário, haveria grave comprometimento da subsistência básica do devedor e do seu núcleo essencial. 4. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimentoao recurso especial. (STJ, RESP: 173927 DF 2018/0073612-4, Relator: Ministro Lazaro Guimaraes (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJe: 30/08/2018)   Ante ao exposto, e nos termos da fundamentação acima esposada, considerando que tratam-se de honorários advocatícios, que possui natureza alimentar, é possível a penhora de uma parte dos proventos da executada para garantir a execução. Nesse sentido DEFIRO o pedido de penhora de 10% dos proventos da executada.   Expeça-se ofício a Secretaria de Recursos Humanos do Município de Serra no endereço de fl. 245, para que proceda a penhora de 10% dos proventos da executada MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS NASCIMENTO, CPF nº 872.804.267-00, até que se atinja o valor do débito que atualmente perfaz o montante de R$ 1.662,25 (um mil, seiscentos e sessenta e dois reais e vinte e cinco centavos).   Tendo em vista a intimação da supramencionada Executada (fls. 200) e diante sua inércia, expeça-se Alvará dos valores bloqueados pelo sistema BACENJUD às fls. 147, em nome do advogado MARIO CEZAR PEDROSA SOARES – OAB/ES 12.482.   Destaco que os valores bloqueados à fl. 225 não são os mesmos anteriormente bloqueados às fls. 147 e que apenas teriam sido atualizados, conforme alega a parte exequente em seu petitório de fls. 241.   Queira a serventia intimar a parte executada MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS NASCIMENTO da nova penhora ora realizada, para se manifestar, caso queira, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma do art. 854,§3º do CPC/15.   Intimem-se. Diligencie-se.


4 - 0015545-78.2019.8.08.0024 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: CONSTANTINO COLODETTI
Requerido: YOLETTE BORGES BARBOZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13649/ES - ARTHUR DAHER COLODETTI
Requerente: CONSTANTINO COLODETTI
Advogado(a): 17879/ES - GISELE CRISTINA PEREIRA
Requerido: YOLETTE BORGES BARBOZA
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM
Requerido: GUILHERME BORGES BARBOZA
Advogado(a): 005283/ES - LUIZ ALBERTO DELLAQUA
Requerido: GUILHERME BORGES BARBOZA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, proposta por CONSTANTINO COLODETTI em face de YOLETTE BORGES BARBOZA e GUILHERME BORGES BARBOZA A responsabilidade dos requeridos (an debeatur) restou reconhecida pela sentença de primeiro grau, cuja cópia segue às fls. 31/33v, e confirmada pelo Eg. Tribunal de Justiça do nosso Estado. O objeto da presente liquidação é a declaração do quantum debeatur, assim, a atividade cognitiva do Magistrado está limitada aos fatos que digam respeito ao quantum debeatur, segundo prescreve o art. 509, §4º do CPC:
  “509,§4: Na liquidação é vedado discutir de novo a lide ou modificar a sentença que a julgou”.   A sentença liquidanda estabeleceu, verbis:   “Pelo exposto, e sem maiores digressões, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS, para confirmar a decisão de fls. 92/94 e CONDENAR os requeridos ao pagamento dos encargos inerentes ao imóvel até o período da desocupação, caso existirem. (…) Fiel ao princípio da sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o proveito econômico da ação (valor da causa e da condenação), nos moldes do art. 85, §2 do CPC. É, no que importa, o sucinto relatório. Decido. Preceitua o art. 509 do Código de Processo Civil, in verbis: “Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou devedor.” Pois bem. Uma vez iniciada a fase de liquidação de sentença, devidamente intimados, a requerida YOLETTE BORGES BARBOZA manifestou-se expressamente às fls. 83/85, que reconhece como correto os valores liquidados pelo requerente, nada tendo a impugnar sobre tal aspecto, pugnando, entretanto, pela suspensão da presente liquidação a fim de se evitar decisões conflitantes, até que fosse julgado o Recurso Especial por ela ora interposto. Quanto ao requerido GUILHERME BORGES BARBOZA, também devidamente intimado para se manifestar na presente liquidação, não apresentou resposta, conforme certidão de fls. 109v. Intimadas as partes para se manifestarem quanto ao laudo pericial a requerente TELEMAR NORTE LESTE SA requereu o prosseguimento do feito com a homologação por sentença dos cálculos apurados. Inicialmente, destaco que além da possibilidade de a liquidação de sentença proceder-se em autos apartados no juízo de origem na pendência de recurso, verifico que o recurso especial manejado pela requerida YOLETTE BORGES BARBOZA não foi admitido, conforme documentação anexa aos autos. Assim, INDEFIRO o pedido de suspensão da presente liquidação. Desta feita, em vista da concordância expressa da parte requerida acerca da quantia liquidada, HOMOLOGO os valores apontados na peça vestibular, pelo que DECLARO líquida a condenação dos requeridos ao pagamento do valor de R$ 80.530,34 (oitenta mil, quinhentos e trinta reais e trinta e quatro centavos, em favor do requerente. Transitada esta em julgado, o que deverá ser certificado nos autos, intime-se a parte executada para os fins do art. 523 do CPC. Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0019510-16.2009.8.08.0024 (024.09.019510-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA JOSE ROMAGNA
Requerente: IVAN SCHOROEDER MARIANTE e outros
Executado: IVAN SCHOROEDER MARIANTE e outros
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE APART HOTEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001645/ES - ELBA MARIA DO CARMO
Requerente: JOSE ATILIO MAGNAGO
Executado: ELBA MARIA DO CARMO
Requerente: ELBA MARIA DO CARMO
Executado: JOSE ATILIO MAGNAGO
Advogado(a): 007940/ES - MARIA JOSE ROMAGNA
Exequente: MARIA JOSE ROMAGNA
Requerido: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCE APART HOTEL
Advogado(a): 009199/ES - RENATO RIZK MINASSA
Requerente: IVAN SCHOROEDER MARIANTE
Executado: IVAN SCHOROEDER MARIANTE

Para tomar ciência do despacho:
- Do cotejo dos autos, tenho que assiste razão aos executados no petitório ora atravessado às fls. 468/469. Assim, DEFIRO o pedido de que as penhoras sejam repartidas em valores iguais, correspondentes a R$ 1.049,17 (um mil, quarenta e nove reais e dezessete centavos) para cada executado, com o consequente devolução dos valores excedentes.

 - Resguardados os valores correspondentes a R$ 1.049,17 (um mil, quarenta e nove reais e dezessete centavos) de cada executado para o pagamento do débito exequendo, expeça-se alvará eletrônico das quantias excedentes respectivas em nome dos executados.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0019403-30.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: VIX LOGISTICA S A
Litisconsorte Passivo: FULLTIME PROTEÇÃO AUTOMOTIVA
Requerido: ALCENIR DE ASSUMPCAO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108900/MG - RENATO DE ASSIS PINHEIRO
Litisconsorte Passivo: FULLTIME PROTEÇÃO AUTOMOTIVA
Advogado(a): 13759/ES - VINICIUS D MORAES RIBEIRO
Requerente: VIX LOGISTICA S A

Para tomar ciência do despacho:
- O pedido atravessado às fls. 499, pela VIX LOGÍSTICA, já foi analisado e deferido no despacho de fls. 496.

 - O pedido atravessado às fls. 501, pela Defensoria Pública, também já foi objeto de análise no despacho de fls. 496.

 - Expeça-se alvarás conforme já determinado no despacho supramencionado, como sendo: i) a quantia depositada pela VIX LOGÍSTICA, às fls. 478, deverá ser divida em R$ 500,00 (quinhentos reais) para os patronos de cada requerido, em vista da improcedência da ação; e ii) a quantia depositada pela FULLTIME PROTEÇÃO AUTOMOTIVA às fls. 485, deverá ser levantada pelo patrono da ora requerente VIX LOGÍSTICA, em vista da improcedência da reconvenção.

- Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0030309-11.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: SAMIRES DE MORAIS ESTEVAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
 - No petitório atravessado, às fls. 70/71 pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cognitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0009554-63.2015.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: PRISCYLA PEREIRA MEDEIROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 62/63, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cognitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - Diversamente, considerando que os antigos patronos atuaram na presente lide somente na fase de conhecimento, entendo que os honorários devidos na fase executiva partencem integralmente aos novos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0028467-69.2010.8.08.0024 (024.10.028467-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: LARISSA DUARTE MENDES
Requerido: LARISSA DUARTE MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 158/159, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cognitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


10 - 0004552-49.2014.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: MARINES LEONARDO MUNIZ
Requerido: MARINES LEONARDO MUNIZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Exequente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Exequente: AEV - ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 97/98, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cognitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


11 - 0019475-85.2011.8.08.0024 (024.11.019475-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: TIAGO ALVES PEREIRA
Requerido: TIAGO ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls 98/99 pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cognitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


12 - 0004265-04.2005.8.08.0024 (024.05.004265-4) - Procedimento Comum
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Executado: MARCOS ANTONIO FREITAS
Requerido: MARCOS ANTONIO FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 130/131, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cognitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


13 - 0030160-15.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Requerido: DIORGENES DOS SANTOS NUNES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FAESA FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO

Para tomar ciência do despacho:
- Do cotejo dos autos, analisando o petitório atravessado às fls. 60/61, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários tendo em vista que, no caso em tela, a parte requerida, até a presente data, sequer foi citada.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


14 - 0033203-67.2009.8.08.0024 (024.09.033203-2) - Procedimento Comum
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA
Executado: ISAC RODRIGUES DO NASCIMENTO
Requerido: ISAC RODRIGUES DO NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO - FAESA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: FUNDACAO DE ASSISTENCIA E EDUCACAO FAESA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 119/120, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cognitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


15 - 0034867-31.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: GABRIELA OGGIONI
Requerido: GABRIELA OGGIONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Exequente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Exequente: AEV - ASSOCIAÇAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 88/89, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cognitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0027404-72.2011.8.08.0024 (024.11.027404-0) - Procedimento Comum
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: ALICE ZANONI DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
- Do cotejo dos autos, analisando o petitório atravessado às fls. 95/96, INDEFIRO o pedido de reserva de honorários tendo em vista que, no caso em tela, a parte requerida, até a presente data, sequer foi citada.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0032452-41.2013.8.08.0024 - Procedimento Sumário
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Requerido: VITOR RIBEIRO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: UNICAPE UNIAO CAPIXABA DE ENSINO

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 79/80, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cogitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0032085-22.2010.8.08.0024 (024.10.032085-2) - Procedimento Sumário
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Executado: CRISTIANO CORREIA LEONARDO
Requerido: CRISTIANO CORREIA LEONARDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Exequente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerente: AEV ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 104/105, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cogitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.


19 - 0010855-65.2003.8.08.0024 (024.03.010855-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Requerido: ELIENE ALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA
Advogado(a): 10192/ES - PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO
Requerente: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
- No petitório atravessado, às fls. 214/215, pelos antigos patronos da parte exequente, quanto aos honorários contratuais, este Juízo entende que não é passível a discussão nestes autos de honorários que não sejam os de sucumbência, de modo que a pretensão pleiteada, qual seja, honorários contratuais, deverá ser perseguida pela via ordinária.  

 - De outra forma, considerando que os antigos patronos da exequente atuaram em toda a fase de conhecimento, os honorários da fase cogitiva pertencem integralmente aos mesmos, razão pela qual DEFIRO a reserva de honorários.

 - No tocante a fase executiva, considerando os atos praticados nos autos pelos antigos patronos da exequente, hei por fixar os honorários sucumbenciais no percentual de 50% em favor dos antigos patronos.

 - Intimem-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0377/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

 
Lista: 0377/2019


1 - 0004403-10.2001.8.08.0024 (024.01.004403-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO
Executado: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A-AG VITORIA/
Requerido: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A-AG VITORIA/

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003463/ES - ANTONIO NACIF NICOLAU
Executado: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A-AG VITORIA/
Requerido: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A-AG VITORIA/
Advogado(a): 13682/ES - CHRISTIANE ROSE DE MELO MAIA
Executado: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A-AG VITORIA/
Requerido: BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A-AG VITORIA/
Advogado(a): 009753/ES - TIAGO SIMONI NACIF
Exequente: JORGE ZANGEROLAME NASCIMENTO

2 - 0024287-05.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTI SANTA MONICA DE ORTOPEDIA E TRAUMATOLOGIA LTDA ISMOT
Requerido: CONTABILIDADE ELIDO EMMERICH FIRME ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005659/ES - CHRISTIANO PIMENTEL PEREIRA
Requerido: CONTABILIDADE ELIDO EMMERICH FIRME ME
PARA CONTRARRAZOAR O RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, NO PRAZO LEGAL


3 - 0029886-22.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NUCLEO NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME
Requerido: CLUBE ITALO BRASILEIRO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13026/ES - ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO
Requerente: NUCLEO NEGOCIOS E SERVICOS LTDA ME
PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO DE SAQUE, TENDO COMO BENEFICIADO  ELPIDIO DA PAZ DIOGO NETO


4 - 0039959-48.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
Requerido: DAVI MOLLO MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004134/ES - FLAVIA MURAD NEFFA LOUREIRO
Requerido: DAVI MOLLO MACHADO
Advogado(a): 26999/ES - JULIA CRISTINA PRINCISVAL DA COSTA
Requerente: ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
Advogado(a): 23937/ES - LIGIA KUNZENDORFF
Requerente: ANA LUIZA BORGES DE CASTRO
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que a única prova necessária ao julgamento da lide seria a pericial, e não foi realizada por recusa da própria autora, entendo como encerrada a instrução processual.
 Intimem-se para apresentação dos memoriais na forma do artigo 364, § 2º do CPC.


5 - 0024687-58.2009.8.08.0024 (024.09.024687-7) - Ação de Exigir Contas
Requerente: EQUIPAR COMERC DE EQUIPAMEN LABORATORIAIS E HOPITALARES LTDA e outros
Requerido: GEMAX TRADING COMPANY S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29101/PR - ADRIANO RODRIGO BROLIN MAZINI
Requerente: EQUIPAR COMERC DE EQUIPAMEN LABORATORIAIS E HOPITALARES LTDA
Requerente: BIOSYSTEMS COMER IMPORT EXPORT DE EQUIPAM PARA LABORAT LTDA

Para tomar ciência do despacho:
-Proceda com nova intimação para depósito dos honorários periciais no prazo legal, sob pena de perda da prova.
 


6 - 0012785-55.2002.8.08.0024 (024.02.012785-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALBEMAR ROBERTS HARRIGAN
Requerente: ALBERMAR ROBERTS HARRIGAN e outros
Executado: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
-Defiro o requerimento de fls. 848, pelo prazo improrrogável de 10 dias.
 Intime-se


7 - 0011065-04.2012.8.08.0024 (024.12.011065-5) - Procedimento Comum
Requerente: B E L REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA
Requerido: MERCABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 125734/SP - ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO
Requerido: MERCABEL DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE BELEZA LTDA
Advogado(a): 12633/ES - GEDSON DE OLIVEIRA CRESPO
Requerente: B E L REPRESENTACOES E CONSULTORIA LTDA
PARA CIÊNCIA DA PETIÇÃO DA PERITA, NA QUAL INFORMA QUE DARÁ INÍCIO AOS TRABALHOS PERICIAIS, A PARTIR DO DIA 21 DE OUTUBRO DE 2019. O TRABALHO SERÁ REALIZADO EM SEU ESCRITÓRIO COM ENDEREÇO COMERCIAL NA RUA DR. GUSTAVO ZIMERMAM, 45, BAIRRO DIVINO ESPÍRITO SANTO, NA CIDADE DE VILA VELHA; DE SEGUNDA A SEXTA-FEIRA, DAS 14;00 ÀS 18;30 HORAS.TELEFONES: (27) 3340-7915 OU (27) 99849-6068. SOLICITO AOS PROCURADORES COMUNICAREM AOS ASSISTENTES TÉCNICOS INDICADOS NOS AUTOS DA REFERIDA DILIGÊNCIA.


8 - 0037943-87.2017.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: SIND DOS AGENTES DO SIST PENITENC DO EST DO ES SINDASPES
Réu: ELIENIO MAGELA NARDY ME LOCA NARDY VEICULOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 66092/MG - SEBASTIAO COTTA LIMA
Réu: ELIENIO MAGELA NARDY ME LOCA NARDY VEICULOS
Advogado(a): 20605/ES - WELLINGTON DE ALMEIDA
Autor: SIND DOS AGENTES DO SIST PENITENC DO EST DO ES SINDASPES
PARA CIÊNCIA DE QUE FOI EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO DE SAQUE, TENDO COMO BENEFICIADO WELLINGTON DE ALMEIDA, BEM COMO, FOI EXPEDIDO ALVARÁ ELETRÔNICO DE TRANSFERÊNCIA . TENDO COMO BENEFICIADO DHIEGO FRANK LIMA. 


9 - 0037943-87.2017.8.08.0024 - Consignação em Pagamento
Autor: SIND DOS AGENTES DO SIST PENITENC DO EST DO ES SINDASPES
Réu: ELIENIO MAGELA NARDY ME LOCA NARDY VEICULOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 66092/MG - SEBASTIAO COTTA LIMA
Réu: ELIENIO MAGELA NARDY ME LOCA NARDY VEICULOS

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
Expeça-se Alvará na forma estabelecida no acordo.
 




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0383/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARCOS HORACIO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO

 
Lista: 0383/2019


1 - 0012303-14.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 002970/ES - ANA CRISTINA MUNHOS DE SOUZA
Executado: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Executado: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Executado: CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO)
Advogado(a): 16300/ES - MARIANA TONIATO DE SOUZA SILVARES
Exequente: MECANORTE CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA apresentada por MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA em face de COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO- CESAN.   Às fls. 603/604 consta Decisão que conheceu os embargos de declaração interpostos pela COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO- CESAN, às fls. 562/566, e no mérito, dando provimento para excluir a incidência da multa de 10% e honorários advocatícios, na forma do art. 523, §3º do CPC. Ficou determinado na referida decisão, por fim, a expedição de alvará judicial eletrônico, na forma requerida às fls. 600, itens “c” e “d”.   Alvarás expedidos às fls. 605/607.   Com o cumprimento da obrigação, foi julgada extinta o cumprimento provisório, conforme sentença de fls. 612.   Às fls. 615/623 fora interposto embargos de declaração pela executada COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO- CESAN. Às fls. 624/634 fora interposto embargos de declaração pelos advogados RODRISGO LISBOA CORRÊA e MARIANA TONIATO DE SOUSA SILVARES. Às fls. 635/650, fora interposto embargos de declaração pela exequente MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.   Nos embargos de declaração opostos por COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO- CESAN, no item “ii” de fls. 622, a embargante insiste na aplicação do inciso IV do art. 520 do CPC, pugnando pela prestação de caução suficiente e idônea a ser prestada nos autos, sob pena de cancelamento dos alvarás eletrônicos expedidos, e no caso de ter ocorrido os respectivos levantamentos, a devolução do numerário, sob pena de aplicação de multa diária.   Tendo em vista que nos presentes embargos, a embargante muda sua versão quanto ao pagamento do valor incontroverso e seu levantamento sem qualquer oposição, conforme consta nos embargos de declaração de fls. 581, e, ainda, contrariando o entendimento do STJ, mencionado na r. Decisão de fls. 603, preconizado no REsp 1.688.698, e em razão de ainda não ter ocorrido o trânsito em julgado da lide principal, determino:
      1. que seja verificado se os alvarás expedidos às fls. 605/607 foram levantados.
      2. Em caso positivo, proceda-se o imediato bloqueio junto ao sistema BACENJUD nas contas dos exequentes MECANORTE CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA, RODRIGO LISBOA CORRÊA e MARIANA TONIATO DE SOUSA SILVARES.
      3. Caso não seja bloqueado a integralidade dos valores, intime-se para devolver aos autos os valores ora levantados, no prazo de 72 (setenta e duas horas), sob pena de bloqueio de bens.
  Intimem-se. Diligencie-se.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANGELA LUIZA PINCIARA AZEVEDO
CHEFE DE SECRETARIA