view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SÁB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SÁB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SÁB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SÁB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31

Lista 0101/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS

 
Lista: 0101/2019


1 - 0025236-19.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROSA MARIA RIBEIRO MEYRELLES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15403/ES - GLAUCIANE MENARIO FERNANDES RIBEIRO
Requerente: ROSA MARIA RIBEIRO MEYRELLES

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória, 5 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


2 - 0034757-22.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JAILSON DOS SANTOS SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12530/ES - CARLA CIBIEN GUAITOLINI
Requerente: JAILSON DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação de Procedimento Comum, ajuizada por Jailson dos Santos Silva, em face do Estado do Espírito Santo.
Foi dado, como valor da causa, R$ 7.416,99  (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), conforme fls. 18.
Com a exordial, vieram os documentos de fls. 19/52.
Às fls. 53, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto a possibilidade da presente demanda se enquadrar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
No petitório de fls. 55/59 o autor se opõe ao declíneo da competência, bem como afirma ser escolha do requerente a opção para ajuizar a demanda nos Juizados Especiais de acordo com entendimentos jurisprudênciais.
É o relatório. DECIDO.
Passo analisar questão inerente à competência deste Juízo pois, in casu, trata-se de competência em razão da matéria, portanto absoluta, podendo ser suscitada e dirimida a qualquer tempo. Dispõe o § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Outrossim, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. VALOR DEVE SER CONDIZENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. QUANTIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA LEI 12.153/09. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, com competência para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, ficando ressalvadas dessa regra as hipóteses contempladas nos §§1º e 2º do art. 2º. 2) Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 53.000,00 e o magistrado determinou a adequação ao valor da causa, uma vez que, pelo simples cálculo observando o preceito do §2º do art. 2º da lei 12.153/09, constatou que o valor aproximado da causa seria menor do que o previsto na Lei 12.153/2009, restou atraída a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3) O critério adotado pelo legislador para aferir a competência dos Juizados da Fazenda Pública foi exclusivamente objetivo, conforme entendimento ainda dominante em nossa Corte de Cidadania. Precedentes. 4) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus.
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170041279, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 27/07/2018)"
Deste modo, tendo em vista que a presente demanda não se encaixa no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/09 e nem se encontra nas exceções dos incisos do §1º, do mencionado art. 2º, eis que a presente demanda está valorada em R$ 7. 416,99 (sete mil, quatrocentos e dezesseis reais e noventa e nove centavos), ou seja, menos do que 60 salários mínimos, na época da distribuição, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a baixa na distribuição, com remessa imediata dos presentes autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo de Vitória/ES, através de nova distribuição.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 05 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO


3 - 0043509-27.2011.8.08.0024 (024.11.043509-6) - Ação de Exigir Contas
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: JACIARA REGINA GOMES BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003833/ES - MARLENE MATTOS MIAN
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Prestação de Contas ajuizada pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA em face de JACIARA REGINA GOMES BARBOSA, cujo objeto é a apresentação das contas relativas a um benefício (bônus) concedido a requerida, para a realização do projeto cultural "Rubem Braga", o qual consubstanciava-se em evento musical - gravação de CD (compact disc). Afirma o Município requerente que após a verificação da regularidade dos documentos acostados ao referido projeto pela Comissão de Gerenciamento e Fiscalização da Secretaria Executiva da Lei Rubem Braga, a Comissão Normativa aprovou o projeto concedendo o incentivo no valor de R$ 16.230,00 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais), em 08 de março de 2007, em favor da requerida.
Alega ainda o Município requerente que após receber o bônus, a requerida não mais cumpriu com as obrigações assumidas perante o Projeto Cultural Rubem Braga, eis que não providenciou os relatórios mensais referentes ao andamento do Projeto Cultural em questão.
Assim, pleiteia o Município a procedência da presente demanda, devendo a requerida prestar contas no benefício recebido.
Com a inicial vieram os documentos de fls. 10/61.
A requerida fora citada por edital, conforme se vê à fl. 70, no entanto, manteve-se inerte, conforme certidão de fl. 71.
Nomeado curador especial, este apresentou contestação por negativa geral, conforme se vê à fl.76-verso, requerendo a improcedência da presente demanda.
As partes requereram o julgamento antecipado da lide fls. 86 e 89.          
É o relatório. DECIDO.
A ação de prestação de contas, desenvolve-se em duas fases: a primeira de cunho declaratório, em que se apura a existência ou não da obrigação do réu de prestar contas ao autor e a segunda é a fase em que se dá a prestação propriamente dita, na qual a sentença concluirá pela confirmação ou não de saldo, assim, como de seu valor.
Desta forma, detecta-se o interesse do autor de agir pela ação de prestação de contas, se não há a entrega dos comprovantes das despesas efetuadas pela requerida, com o benefício recebido.
Busca o autor, na presente demanda, a condenação da requerida a prestação de contas de um benefício (bônus) recebido por meio do sistema que Instituiu o Projeto Cultural Rubem Braga (Lei nº 3.730/91), no valor de R$ 16.230,00 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais), para aplicação no projeto cultural consubstanciado em evento musical - gravação de CD (compact disc).
O Decreto nº 10.328/91, o qual regulamentou à Lei nº 3.730/91, dispõe sobre a prestação de contas, senão vejamos:
"Art 6°. O autor do projeto apreciado favoravelmente terá o prazo de 12 (doze) meses para a sua conclusão, a contar da emissão dos bônus correspondentes.
§ 1°. O autor do projeto terá um prazo de 60 (sessenta) dias após a concretização do mesmo para a prestação de contas.
§ 2°. Na hipótese de o beneficiário pelo projeto não apresentar a prestação de contas no prazo previsto no parágrafo anterior, ou não concretizá-lo no prazo previsto no caput deste artigo, a Comissão de Gerenciamento e Fiscalização solicitará da Procuradoria Jurídica do Município que o acione judicialmente.
§ 4°. Da prestação de contas deverão constar:
I - comprovação da realização do projeto, com especial atenção ao disposto no § 3º do art. 8º do presente Decreto;
II - comprovação das despesas realizadas com os recursos obtidos por meio do incentivo fiscal, de acordo com a Planilha de Custos apresentada.
§ 5°. A aprovação da prestação de contas é de competência da Secretaria Executiva, ouvida a Comissão de Gerenciamento e Fiscalização.
Art 7°. Independentemente da prestação de contas de que trata o artigo anterior, o autor do projeto contemplado com bônus apresentará, mensalmente, relatório do andamento do projeto".
O curador especial à lide, apresentou contestação à fl. 76-verso por negativa geral, ou seja, não há nenhuma documentação juntada aos autos que comprove a prestação de contas em questão.
Outrossim, da análise do processo administrativo acostado aos autos, observo que a requerida recebeu um benefício no valor equivalente a  R$ 16.230,00 (dezesseis mil, duzentos e trinta reais), referente aos benefícios aprovados pela Lei Municipal nº 3.730/91, entretanto, não cumpriu os artigos 6º e 7º do decreto nº 10.3328/91, ou seja, não prestou contas do bônus recebido pelo Município requerente, nem tampouco justificou o motivo da ausência.
Ora , sendo inconteste que a requerida recebeu um benefício (bônus) para a realização de evento cultural e deixou de prestar as devidas contas, a procedência do pedido é medida que se impõe.
Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, para DECLARAR que a requerida tem a obrigação de prestar contas ao Município de Vitória, quanto aos valores (bônus) recebidos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não Ihe ser lícito impugnar as contas que o Município apresentar, na forma do artigo 550, §5º, do CPC/2015.
Condeno a Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que ora arbitro em 10% do valor da causa, diante da baixa complexidade do feito, aliado às poucas peças processuais manejadas nos autos, deixando assente que no tocante a verba honorária advocatícia, os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, conforme artigo 85, §16, do novo Estatuto Processual Civil, e a correção monetária a partir do ajuizamento  (Súmula 14 - STJ), observando-se como índice o IPAC-E.
Publique-se, registre-se e intimem-se.  Após o trânsito em julgado, certifique a serventia se há custas processuais a serem pagas.
Havendo custas, intime-se para pagamento.
Não havendo pagamento, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, para a devida inscrição de dívida ativa.
Tudo diligenciado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo com as cautelas de estilo.
Dil-se.  Vitória, 05 de setembro de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


4 - 0028235-91.2009.8.08.0024 (024.09.028235-1) - Usucapião
Requerente: ENILON ROBERTO DA PENHA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16306/ES - EVERTON ALVES DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ENILON ROBERTO DA PENHA RIBEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
 
Trata-se de Ação de Usucapião Urbano, ajuizada por ENILON ROBERTO DA PENHA RIBEIRO em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.


Aduziu o requerente que, há 40 anos, possui, de forma mansa e pacífica, o imóvel localizado na Rua do Congo Amores da Lua, nº 85, Santa Martha – Vitória/ES, com 2.313.557 m2 e com prédio nele construído. Narrou que o referido imóvel não possuiria matrícula no Registro Geral de Imóveis, mas estaria cadastrado no nome de MARIA LÍRIA ROSA perante o Município de Vitória. Assim, por meio desta demanda, o requerente almeja a declaração de seu direito de domínio sobre o imóvel acima descrito.


Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05-57.


Às fls. 61-80, o Município de Vitória apresentou contestação, impugnando o pedido de Gratuidade da Justiça, bem como levantando, como questões preliminares, a inépcia da petição inicial, a falta de interesse de agir, a impossibilidade jurídica do pedido, a ilegitimidade passiva do Município de Vitória e a consequente incompetência deste Juízo. No mérito, alega que o requerente nunca constou como possuidor do imóvel objeto dos autos, fato que implicaria a rejeição do pedido autoral.


Às fls. 83-86, o requerente apresentou réplica.


Ante a inexistência de requerimento de produção de outras provas, às fls. 90, foi oportunizada a apresentação de razões finais.


Às fls. 92-95, o requerente apresentou suas razões finais, tendo-as apresentado o Município de Vitória às fls. 91.


Às fls. 96/v, o IRMP se manifestou, a fim de que fossem feitas as citações e as notificações relativas a Ação de Usucapião, especificamente quanto à citação dos titulares dos imóveis confrontantes e quanto à cientificação dos demais entes federativos (Estado e União).


Às fls. 98, foi determinado o atendimento ao parecer do IRMP.


Às fls. 102, foi publicado edital para conhecimento de eventuais terceiros interessados.


Às fls. 106, fls. 107 e fls. 109, foi diligenciada a citação dos confrontantes.


Às fls. 119-120, a União informou que não tem interesse na presente demanda.


Às fls. 126-141, o Estado do Espírito Santo manifestou interesse na presente demanda, sob o argumento de que o imóvel objeto destes autos seria de sua propriedade.


Às fls. 143/v, o IRMP se manifestou no sentido de que a documentação trazida pelo Estado do Espírito Santo comprometeria a pretensão autoral.


Às fls. 147-148, o requerente defendeu que, ao permitir a ocupação do imóvel, o Estado do Espírito Santo teria aberto mão de sua propriedade sobre o bem em questão. Além disso, alega que o RGI do respectivo imóvel não teria valor jurídico, pois seria “mero pedaço de papel”.


Às fls. 154-159, o IRMP se manifestou pela impossibilidade jurídica do pedido, eis que os bens públicos não podem ser usucapidos. Assim, requereu a extinção do feito sem análise do mérito.


Após, vieram os autos conclusos.


É o relatório. DECIDO.


Antes de adentrar o mérito desta demanda, faz-se necessário analisar as questões preliminares pertinentes. Em sua contestação, vejo que, dentre outras questões levantadas, o Município de Vitória alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. Argumenta que o próprio requerente afirmou, na exordial, que a Municipalidade não seria proprietária do imóvel usucapiendo, fato que defende afastar sua pertinência ao polo passivo da demanda.


A esse respeito, entendo que assiste razão ao Município de Vitória, uma vez que, de fato, deve figurar no polo passivo da Ação de Usucapião aquele que figura, na respectiva matrícula, como proprietário do imóvel usucapiendo. Em relação à propriedade do bem em tela, vê-se às fls. 126-141, que o Estado do Espírito Santo alega ser proprietário do imóvel objeto dos autos. Portanto, é patente que o referido Estado deve figurar no polo passivo da demanda e não o Município de Vitória.


Assim, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido Município de Vitória e, em relação a este, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, extirpando-o do polo passivo da demanda. Nesta toada, em substituição, como consequência da manifestação de fls. 126-141, DETERMINO a inclusão do Estado do Espírito Santo no polo passivo da demanda. Com isso, nesse sentido, RETIFIQUE-SE o cadastro e a capa de autuação dos autos.


Tendo sido excluído o Município de Vitória da presente demanda, entendo restar prejudicada a análise das demais questões preliminares por ele levantadas. Como fora incluído o Estado do Espírito Santo na demanda, passo a analisar a pretensão autoral à luz da manifestação do ente federativo estadual, cujo ingresso espontâneo se deu às fls. 126-141, suprindo a necessidade de citação formal. Vejamos.


Com a presente Ação de Usucapião, o requerente visa ver reconhecido seu direito sobre o imóvel descrito na exordial, em relação ao qual alega ocupar há 40 anos, aproximadamente. A esse respeito, destaco que o instituto da Usucapião permite a aquisição de propriedade sobre bens móveis e imóveis, quanto aos quais se exerça a posse mansa e pacífica, por determinado período de tempo. Entretanto, a eficácia da prescrição aquisitiva da Usucapião não atinge os bens públicos, por expressa vedação constitucional, a qual fora reforçada no Código Civil vigente. Vejamos (grifei):


“CRFB, Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil.
§2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião.”


“CC/02, Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.”



Mesmo alguns anos após a promulgação da CRFB/88 e do CC/02, vê-se que a proibição de bens públicos serem usucapidos permanece hígida, não tendo sido relativizada pelos Tribunais Superiores. Tal fato pode ser observado por meio das estáveis manifestações das Cortes Superiores, ratificando tal entendimento. Vejamos:


“STF, Súmula nº 340. Desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião.”


“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. USUCAPIÃO. TERRENO DE MARINHA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA. REEXAME DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. […] 3. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu que a área objeto da lide encontra-se situada integralmente em terras de marinha, sendo impossível a aquisição da propriedade por intermédio do instituto da usucapião, em face da vedação constitucional, contida nos arts. 183, § 3º, e 191, parágrafo único, da Constituição, bem como no disposto nas Súmula 340 e 496 do STJ 4. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126 desta Corte). 5. Ainda que fosse possível ultrapassar o referido óbice, a análise da inexistência de posse mansa e pacífica, além de ser irrelevante para o deslinde do caso, demandaria o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1594434/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 19/04/2018)”



Diante disso, o cerne da presente demanda cinge em saber se o imóvel alvo da presente demanda pertence ao Estado do Espírito Santo e/ou se o requerente fora capaz de comprovar a propriedade privada do bem em questão, a fim de torná-lo suscetível de Usucapião. Nesse sentido, faz-se imperioso comparar os documentos da petição do Estado do Espírito Santo (fls. 126-141) com aqueles existentes na exordial. Pois bem.


Analisando com detença os documentos juntados pelo Estado do Espírito Santo às fls. 131-140, constatei, à luz daqueles de fls. 07-08 da exordial, que o imóvel objeto desta demanda fora adquirido pelo Estado do Espírito Santo na década de 1920. Nesse sentido, ao ser cientificado destes documentos, vejo que o requerente, às fls. 147-148, não empreendeu qualquer esforço para desconstituir sua veracidade. Com isso, não vislumbro, nos autos, qualquer documento que comprove ter sido o imóvel em questão alienado posteriormente a terceiro particular, de modo a possibilitar sua aquisição via Usucapião.


Portanto, entendo que o requerente não logrou desconstituir a cláusula de imprescritibilidade aquisitiva, existente sobre o imóvel objeto dos autos, já que integra o patrimônio do Estado do Espírito Santo. Por conseguinte, a pretensão autoral não deverá prosperar, eis que é expressamente vedada, pelo ordenamento jurídico brasileiro, a Usucapião de bens públicos, conforme acima exposto.


Em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO o pedido autoral. Assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.


CONDENO o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC/15, a serem pagos, na forma pro rata, aos procuradores do Estado do Espírito Santo e do Município de Vitória.


Na sequência, SUSPENDO a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, em razão de pedido de Gratuidade da Justiça (fls. 04), o qual ora DEFIRO, uma vez que entendo ter presunção de veracidade a declaração de fls. 06 (artigo 99, §3º, do CPC/15). Concomitantemente e com base nesse mesmo fundamento, REJEITO a Impugnação à Gratuidade da Justiça, ventilada pelo Município de Vitória (61-62), uma vez que o ente não foi capaz de desconstituir a presunção da qual a declaração de fls. 06 se reveste.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.


Diligencie-se.


Vitória, 16 de setembro de 2019.



 

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


5 - 0023901-14.2009.8.08.0024 (024.09.023901-3) - Embargos à Execução
Embargante: MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: ABIA OLIVEIRA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1916/ES - JOSE MARIA THEVENARD DO AMARAL
Embargado: ABIA OLIVEIRA PEREIRA
Para "que, em quinze dias, realizem o pagamento do valor atualizado de honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de incorrer na disposições do artigo 523, §1º, do CPC/15."


6 - 0009849-95.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ AURELIO COUTINHO JUNIOR
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005228/ES - LUCIANO AZEVEDO SILVA
Requerente: LUIZ AURELIO COUTINHO JUNIOR

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Ordinária de Ressarcimento de Danos Morais na Modalidade de Lucros Cessantes e Danos Materiais ajuizada por Luiz Aurelio Coutinho Júnior em face do Estado do Espírito Santo e da PM/ES.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 12/168.

Às fls. 170/171, foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido liminar.

Às fls. 173/178, contestação apresentada, suscitando preliminares de impugnação ao valor da causa e de gratuidade de justiça.

Às fls. 224/225, réplica pela parte autora.

Às fls. 232, o Estado requerido requer seja apreciada a impugnação à concessão da justiça gratuita.

É o relatório. DECIDO.

No caso em tela, verifica-se que o requerente pugnou pela gratuidade de justiça, sendo deferida às fls. 170/171, tendo o Estado requerente apresentado impugnação à gratuidade, uma vez que o autor não seria pobre nos termos da lei.

Ora, a concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, não deve pressupor a miserabilidade do pretendente, não é necessário que, para fazer jus à assistência judiciária gratuita, seja a pessoa pretendente absolutamente incapaz de arcar com os custos da demanda, sendo já suficiente a demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.

Por sua vez, cumpre ao impugnante o ônus de provar a desnecessidade da concessão do benefício.
 
No caso em questão, em que pese a alegação do requerido de que o autor tem capacidade patrimonial para suportar todas as despesas processuais, entendo que isso não é suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça. Não há como pressupor da remuneração apresentada pelo Estado contestante, que o autor tenha condições financeiras de arcar com as custas do processo. Ademais, não há outros dados concretos que sejam capazes de comprovar a desnecessidade do benefício pelo impugnado.

Como já dito, não é necessária a condição de miserabilidade senão a de que o gasto com as taxas judiciárias prejudicaria a manutenção das condições básicas de vida da parte impugnada.

Ante o exposto, REJEITO a questão preliminar suscitada pelo Estado do Espírito Santo quanto a impugnação do pedido de gratuidade da justiça.

Superada esta questão, passo a analisar a impugnação ao valor da causa, suscitada também pelo requerido em sua peça de resistência.

Sustenta o requerido que o valor da causa estaria superestimado, uma vez que não são especificados os valores pugnados a título de indenização. Todavia, observo que o valor atribuído a causa, nos presentes autos, tem valor meramente estimativo quanto aos proveitos econômicos que eventualmente serão obtidos pela parte autora, caso sejam julgados procedentes os pedidos da exordial, inclusive a indenização por alegado dano moral, a qual fica a critério do julgador arbitrar o valor correspondente.

Ante o exposto,  também REJEITO a impugnação suscitada pelo Estado do Espírito Santo quanto ao valor dado à causa.
  
Dando prosseguimento ao feito, em face do petitório de fls. 229/230, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 29.08.2019, às 14:00 horas.

Intimem-se as partes desta decisão, bem como para comparecerem a audiência de conciliação designada.

Diligencie-se.

Vitória, 16 de julho de 2019.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
       JUIZ DE DIREITO


7 - 0022323-64.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: EDER CRISTIANO BECKER
Autoridade coatora: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15075/ES - MORENO CARDOSO LIRIO
Impetrante: EDER CRISTIANO BECKER
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


8 - 0028373-58.2009.8.08.0024 (024.09.028373-0) - Procedimento Comum
Requerente: CURINGA DOS PNEUS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14688/GO - ANTONIA LUCIA DE ARAUJO LEANDRO
Requerente: CURINGA DOS PNEUS LTDA
Para comprovação de custas remanescentes.


9 - 0015101-79.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28412/ES - OTAVIO GASPERAZZO FERREIRA
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


10 - 0026932-32.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS LOPES DA SILVA E SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20155/ES - MARIA EUNICE NUNES BARCELLOS
Requerente: MARCOS LOPES DA SILVA E SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo 15 (quinze) dias.

Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.

Intime-se.

Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 14 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


11 - 0035164-33.2015.8.08.0024 - Monitória
Autor: GRAFITUSA SA
Réu: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Autor: GRAFITUSA SA
Advogado(a): 21440/ES - RICARDO LOPES DE OLIVEIRA
Autor: GRAFITUSA SA
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Autor: GRAFITUSA SA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.


12 - 0027405-76.2019.8.08.0024 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: CARISMA COMERCIAL LTDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22158/ES - DANIEL SOARES GOMES
Requerente: CARISMA COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Tutela Provisória de Urgência Antecipada requerida em caráter antecedente por Carisma Comercial Ltda em face do Estado do Espírito Santo, eis que teria sido lavrado o Auto de Infração n° 2.082.678-5, sob alegação de que a autora teria deixado de se inscrever como contribuinte de ICMS na repartição fazendária. Assim, em razão da lavratura do referido auto de infração, a parte autora possui um débito perante a Fazenda Estadual no montante de R$ 478.979,33 (quatrocentos e setenta e oito mil, novecentos e setenta e nove reais e trinta e três centavos). 
Irresignada, alega a requerente que não cometeu a infração ali descrita, razão pela qual, objetiva a parte autora, em caráter antecedente, suspender a exigibilidade do crédito consubstanciado no referido auto de infração, bem como seja determinada a emissão da Certidão de Regularidade Fiscal e que não seja criado bice ou impedimento para a fruição do benefício do FUNDAP.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-307.
Custas quitadas, às fls. 48-49. 
Às fls. 309-310, a parte autora requer seja recebido o depósito judicial de fls. 312-313, a fim de garantir o Juízo.
É o relatório. DECIDO.
A controvérsia dos autos, neste momento, cinge-se em verificar se estão presentes os pressupostos para a concessão da tutela em caráter liminar antecedente, determinando a suspensão da exigibilidade do pagamento do crédito consubstanciado no Auto de Infração n° 2.082.678-5, bem como seja emitida a Certidão de Regularidade Fiscal e que não haja óbice ou impedimento para a fruição do benefício do FUNDAP.
Ora, a constituição do crédito fazendário tem como efeito principal tornar líquida, certa e exigível a obrigação já existente. A exigibilidade impõe ao sujeito passivo o dever de adimplir a obrigação e, em caso de descumprimento, permite que a administração promova os atos executivos necessários para o recebimento coativo do que lhe é devido.
Na hipótese dos autos, a parte autora procedeu ao depósito judicial com o condão de garantir o Juízo quanto ao crédito em litígio, conforme se vê às fls. 312-313.
O crédito em questão se trata de crédito fazendário, sendo cabível o deferimento da suspensão da exigibilidade o que ocorre em atenção às disposições do artigo 151, do CTN, desde que se faça o depósito do montante integral, na forma como dispõe o artigo 151, inciso II, do CTN, in verbis:
“Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:
I – moratória;
II – o depósito do seu montante integral;
[...]”
Nessa esteira de entendimento, a suspensão da exigibilidade consiste na sustação temporária do direito subjetivo, conferido ao credor, de receber o objeto prestacional correspondente a uma importância em moeda, bem como do dever jurídico imposto ao devedor de prestá-lo.
Nesse sentido, tem entendido, de forma pacífica, o Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo. Vejamos:
“ACÓRDÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA E NÃO CONSUMIDA. DEPÓSITO JUDICIAL. DIREITO SUBJETIVO DO SUJEITO PASSIVO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Em se tratando de depósito judicial do crédito tributário controvertido, sequer deve ser analisada a possibilidade ou não de concessão de pedido liminar em tutela de urgência, pois independe de autorização judicial. 2. Em atenção ao disposto no artigo 151, inciso II, do CTN, a jurisprudência desse E. Sodalício é uníssona no sentido de que o depósito judicial configura direito subjetivo do sujeito passivo da obrigação tributária e possui suas respectivas consequências legais (suspensão da exigibilidade do crédito tributário e impedimento de cominação de sanções pelo não recolhimento da exação). Precedentes do E. TJES e do C. STJ. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido. VISTOS , relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata de julgamento e notas taquigráficas da sessão, à unanimidade, CONHECER do presente recurso, e NEGAR PROVIMENTO , nos termos do voto do E. Relator. Vitória, ES, 20 de novembro de 2018. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 011189002055, Relator : EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20/11/2018, Data da Publicação no Diário: 12/12/2018)”
Na hipótese dos autos, verifico que a parte requerente juntou aos autos, o comprovante do depósito judicial (fls. 312-313) correspondente ao valor do crédito em litígio. Desse modo, reconheço, in casu, a presença dos requisitos ensejadores para o deferimento da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, consubstanciados, respectivamente, no próprio direito material que ampara o pedido liminar (artigo 151, inciso II, do CTN) e no fato de que o reconhecimento do direito invocado, somente ao final da ação, causaria dano irreparável ou de difícil reparação à requerente, criando óbices a sua regularidade fiscal.
Por fim, o requisito do periculum in mora também se revela presente, na medida em que cobrar valores da parte autora que possam eventualmente ser indevidos poderá prejudicar a regular atividade da empresa, ainda que inexistente ajuizamento de execução fiscal.
Outrossim, tem-se evidenciada a verossimilhança das alegações exordiais, assim como o receio de dano irreparável ou de difícil reparação à impetrante, uma vez que a irregularidade fiscal tem o condão de impedir que a parte autora usufrua dos incentivos do FUNDAP/INVEST.
Desse modo, entendo como presentes não só o fumus boni iuris, mas também o periculum in mora.
Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, em decorrência do depósito judicial, para suspender, até o deslinde do feito ou até decisão posterior que reverta a presente decisão, a exigibilidade do crédito consubstanciado no Auto de Infração n° 2.082.678-5, bem como que a parte requerida se abstenha de inscrever o referido crédito em dívida ativa e que não impeça a parte autora de ser beneficiária do FUNDAP/INVEST com fundamento no referido crédito.
Cumpra-se a presente decisão como mandado e por Oficial de Justiça de Plantão.
Isto posto, INTIME-SE a parte autora para aditar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 303, § 1º, inc. I, do CPC/2015.
Deixo de designar a audiência cominada no inciso II, do referido dispositivo legal, haja vista que o requerido já se manifestou em outras ocasiões perante este Juízo que não tem interesse em conciliação.
Intimem-se. 
Cite-se o requerido, após o aditamento da inicial. Prazo legal.
Não havendo o aditamento, voltem-me cls para análise do feito sob a ótica do disposto no art. 303, § 2º, do CPC/2015.
Diligencie-se.
Vitória, 25 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
        JUIZ DE DIREITO


13 - 0006911-93.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO SAFRA SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23580/ES - RENAN DELL ORTO GUIMARAES
Requerente: BANCO SAFRA SA
Para, caso queira, apresentar réplica.


14 - 0014681-40.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10388/ES - KATIA REGINA POLEZE COELHO DIAS
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


15 - 0013167-33.2011.8.08.0024 (024.11.013167-9) - Procedimento Comum
Requerente: LEA MARINA AGUIAR FERREIRA
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12566/ES - CHRISTINNE ABOUMRAD RIBEIRO AGUIAR
Requerente: LEA MARINA AGUIAR FERREIRA
Para ciência da descida dos autos.


16 - 0021833-42.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ESTEVAO RUDIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Requerente: ESTEVAO RUDIO
PARA, CASO QUERIA, APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO.


17 - 0016233-79.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: BTA GRANITOS E MARMORES LTDA
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO DA RECEITA ESTADUAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Impetrante: BTA GRANITOS E MARMORES LTDA
DA DESCIDA DOS AUTOS.


18 - 0028206-94.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: THALES VIDIGAL GONZALEZ
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: THALES VIDIGAL GONZALEZ

Para tomar ciência do julgamento:
 
Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por THALES VIDIGAL GONZALEZ em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, estando as partes qualificadas na exordial, objetivando a parte autora o seu aproveitamento no próximo Curso de Formação de Soldados da PMES com sua consequente promoção a soldado.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 10/76.

Às fls. 89, foi indeferido o pedido liminar.

Às fls. 94/99, o requerido apresentou contestação, no bojo da qual impugnou o valor atribuído à causa.

Às fls. 104, foi deferida a Gratuidade da Justiça.

Às fls. 106/112, foi apresentada réplica.

Às fls. 113, decisão acolhendo a impugnação ao valor da causa, determinando, assim, a retificação do valor da causa.

Às fls. 114 e 177, requerente e requerido, respectivamente, informam que não pugnam pela produção de provas.

Às fls. 121/131, o autor requer a concessão da tutela de evidência, como medida liminar incidental.

Às fls. 145/146, apresentadas alegações finais pelo requerido.

Apensos, os autos do conflito negativo de competência de n° 0034503-58.2017.8.08.0000, onde fora fixada a competência do presente Juízo para processar e julgar o feito.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, verifico que o autor pleiteia tutela de evidência incidental, objetivando que a parte requerida reenquadre o requerente no Curso de Formação de Soldados da PM/ES.

Acontece que, apesar do referido pleito liminar incidental, verifico que a presente demanda se encontra madura para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC/15. Assim, passo à análise do mérito.

Afirma o autor que participou do certame inaugurado pelo Edital n° 001/2013 – CFSd/2014 (fls. 16/50). Aprovado nas etapas do Concurso, foi matriculado na 1ª Turma do Curso de Formação de Soldados – CFSd 2014 (fls. 52).

Ocorre que, aos dois meses de duração do Curso de Formação, a parte autora teria passado por problemas de ordem pessoal que o impossibilitaram, temporariamente, de continuar no Curso. Em decorrência de problemas mentais e psicológicos causados pelos problemas familiares, a parte autora teria requerido o desligamento do Curso, uma vez que não haveria a previsão de trancamento.

Assim, compulsando os autos, às fls. 53/56, verifico que a parte autora solicitou o seu desligamento do Curso de Formação, pleito este que foi realizado e deferido por meio de procedimento administrativo.

Superadas as questões de cunho particular e pessoal que o teriam impedido de continuar frequentando o Curso, o autor realizou requerimento administrativo de reintegração às fileiras da PMES. Tendo sido indeferido, conforme fls. 60/61, sob a justificativa de que o autor requereu voluntariamente o seu desligamento do Curso, sendo que esta etapa obrigatória para o ingresso no nível básico da PMES, segundo as disposições editalícias.

Ora, o edital é a lei interna de qualquer concurso público, o qual submete-se ao princípio da legalidade, tanto para a administração quanto para os candidatos. Isto posto, verifico que a autoridade administrativa, aparentemente, emitiu ato administrativo adstrito às disposições editalícias, uma vez o Curso de Formação se trata de etapa eliminatória do certame, bem como houve respeito ao direito do aluno ao desligamento voluntário do curso, ressalvando-se que, com este deferimento, são rompidos os vínculos com a Administração Pública, na forma como ocorreu voluntariamente.

Quanto à vinculação ao edital e a ele estarem adstritos ambos, a Administração e o candidato, em atenção ao princípio da legalidade, o Colendo Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou, vejamos:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL. INSTRUMENTO QUE VINCULA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E OS CANDIDATOS. VEDADA A MODIFICAÇÃO DAS REGRAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o edital é a lei do concurso, cujas regras vinculam tanto a Administração quanto os candidatos. - O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que é vedada, enquanto não concluído o certame, a alteração do edital do concurso, a não ser para adequá-lo ao princípio da legalidade, em razão de modificação normativa superveniente, o que não retrata o caso dos autos. - In casu, o Edital n. 101/95 expressamente previu que, após a fase de realização de exame de saúde, seriam posteriormente convocados os candidatos para escolha de vagas junto aos Núcleos Regionais da Educação. Os Editais n. 01/96 e n. 05/96, antes mesmo do término da fase de realização dos exames de saúde, convocaram a candidata para escolha de vaga e estipularam que o não comparecimento importaria em renúncia à nomeação e desistência do concurso, o que demonstra a clara modificação das normas do concurso público, estabelecidas no primeiro instrumento editalício. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no RMS 10.798/PR, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, SEXTA TURMA, julgado em 27/03/2014, DJe 14/04/2014)”

Ademais, consoante entendimento da jurisprudência pátria, o desligamento voluntário antes da conclusão do Curso de Formação implica no término do vínculo com a Administração, vejamos:

“MANDADO DE SEGURANÇA - CURSO DE FORMAÇÃO DE BOMBEIRO MILITAR - DESISTÊNCIA - EXTINÇÃO DA CONDIÇÃO DE PRAÇA NA QUALIDADE DE ALUNO-SOLDADO - TÉRMINO DO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REMATRÍCULA EM OUTRO CURSO DE FORMAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LIQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA. O candidato ao matricular-se no Curso de Formação de Bombeiro Militar, após aprovação em todas as fases do certame, passa a deter a condição de praça na graduação aluno-soldado; contudo, ao solicitar a desistência do Curso, antes do término, perde o status de praça e assim, cessa o vínculo com a Instituição de Ensino e, por conseguinte, com a Corporação Militar (Administração Pública), ocasionando a vacância do cargo público disponibilizado naquele Concurso Público, o qual somente poderia ser preenchido pelo próximo candidato aprovado, observando-se a ordem de classificação, motivo pelo qual inexiste falar em rematrícula em outro curso de formação.

(TJ-MS n° 0602032-02.2012.8.12.0000, Relator(a): Des. Júlio Roberto Siqueira Cardoso, Comarca: Campo Grande, 4ª Seção Cível, Data do julgamento: 28/01/2013, Data de publicação: 01/02/2013)”

Assim, diversamente do que alega a parte autora na peça de fls. 121/131, não observo, ter havido arbitrariedade administrativa na decisão que indeferiu o pedido de reintegração do autor ao Curso de Formação, haja vista seu desligamento voluntário.

Assim sendo, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO os pedidos autorais, de modo que JULGO EXTINTA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC/15, fixo em R$500,00 (quinhentos reais) em favor do Estado do Espírito Santo. Contudo, em razão do deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça em favor do requerente, suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
  
Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado.
  
Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
 
Vitória/ES, 28 de junho de 2019.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0002965-47.2014.8.08.0038 - Procedimento Comum
Requerente: JANINE GERALDO COSTA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JANINE GERALDO COSTA

Para tomar ciência do julgamento:


JANINE GERALDO COSTA, já qualificada, ajuizou a presente Ação Ordinária, com pedido liminar, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, conforme os fundamentos contidos na exordial.

Relata a requerente que fora aprovada no concurso público para provimento de cargos efetivos do TJES, inaugurado pelo Edital nº 031/1999. Afirma que o termo final do prazo para que o Poder Público lhe nomeasse administrativamente era em 27.12.2003, final do prazo de validade do certame. No entanto, a requerente somente fora nomeada em 25.08.2010, vindo a tomar posse em 01.09.2010, no cargo de Analista Judiciário 02, por força de decisão emanada do Mandado de Segurança nº 100030038382.

Diante disso, a requerente pugna pela condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais e por danos materiais, equivalentes ao valor dos seus vencimentos, correspondente ao período compreendido entre a sua efetiva nomeação e a data em que deveria ter sido nomeada. Ademais, quanto a este período, requer sejam-lhe concedidos todos os reflexos funcionais e financeiros, inclusive para efeitos de promoção e de aposentadoria, conforme pedidos de fls. 10-11. 

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 13-220.

Às fls. 223-235, o requerido apresentou contestação, alegando a preliminar de prescrição quinquenal, cuja fluência teria se iniciado na data da expiração do concurso público objeto dos autos.

Às fls. 240-241, a requerente apresentou réplica.

Às fls. 296-297, as partes dispensaram a produção de outras provas.

Às fls. 303-306 e às fls. 307-311, as partes apresentaram suas razões finais.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, quanto à preliminar de prescrição, vejo que o requerido defende ser aplicável, ao caso em tela, o prazo prescricional quinquenal, cuja fluência teria se iniciado na data em que o concurso público expirou, no ano de 2003. Dessa forma, como a demanda fora ajuizada em 2014, estaria prescrita a pretensão de qualquer direito proveniente do certame aludido.

Contudo, entendo que não deve prosperar a tese do requerido, eis que, apesar de ser aplicável o prazo prescricional quinquenal, sua fluência deve inciar-se a partir da data na qual a requerente fora nomeada. Isso, pois, seu ingresso no quadro funcional efetivo do Poder Judiciário somente se deu por força de decisão judicial, antes da qual a requerente não teria condições de saber quanto à existência, ou não, de seu direito à nomeação e posse, concretizados após a impetração no MS nº 100030038382. Sendo assim, uma vez que fora empossada no dia  01.09.2010 e a demanda fora ajuizada em 24.07.2014, constato não ter ocorrido a prescrição de sua pretensão ao ajuizamento desta demanda. Sendo assim, REJEITO a preliminar em tela.

Adentrando o mérito da demanda, vejo que o ponto nodal da demanda cinge em saber se a posterior nomeação/posse da requerente lhe logrará receber indenizações e compensações, conforme requerido às fls. 10-11.

Quanto a esta temática, entendo que a requerente não faz jus ao recebimento de quaisquer verbas indenizatórias, referentes ao período entre a sua efetiva nomeação/posse e a data em que deveria ter sido nomeada/empossada. Durante este período, a requerente não faz jus ao pagamento de seus vencimentos, tampouco de seus reflexos financeiros, funcionais, previdenciários e para efeitos de promoção ou remoção na carreira. Isso porque, para que estes direitos ingressassem no patrimônio jurídico da requerente, seria necessário que esta tivesse efetivamente exercido a função pública durante os anos pelos quais requer seu reconhecimento.

Nesse sentido, destaco remansosa jurisprudência do C. STJ, à qual ora me filio. Vejamos (grifei):

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, II DO CPC/1973. CANDIDATOS NOMEADOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. Referente ao art. 535, I e II do CPC, inexiste a violação apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo (AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2015; REsp. 1.103.682/RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22.10.2015; AgRg no AREsp. 220.899/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.9.2015; e AgRg no REsp. 1.484.118/CE, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 10.4.2015). 4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1458658/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019)”

Nesta esteira, registro que acolher a pretensão autoral implicaria enriquecimento sem causa da requerente a custa do erário. Isso, pois, os direitos por ela requeridos (fls. 10-11) somente são concedidos pela Administração Pública em contrapartida do efetivo exercício de cargo público, o que não ocorreu in casu no período entre a efetiva nomeação/posse da requerente e a data em que deveria ter sido nomeada/empossada. Entender de forma diversa significaria onerar a Administração Pública, sem que esta tivesse recebido a contrapartida do exercício funcional da requerente.

Na sequência, a requerente alega que lhe acarretou agravo moral a não aquisição dos direitos decorrentes do exercício funcional no cargo em tela, no que tange ao período compreendido entre a data em que foi nomeada e a data em que deveria tê-lo sido. Todavia, conforme demonstrado acima, a Administração Pública somente se tornou obrigada a conceder-lhe direitos decorrentes de seu exercício funcional a partir do momento que fora nomeada/empossada. Assim, de igual modo, a não aquisição destes direito tampouco será capaz de fazer nascer direito à indenização por dano moral. Nesse sentido, destaco precedentes deste Eg. TJES. Vejamos:

“Apelação Cível nº 0040070-37.2013.8.08.0024 Apelante/Apelado: Estado do Espírito Santo Apelado/Apelante: Laina Meneguelli Relator: Desembargador Substituto Jaime Ferreira Abreu ACÓRDÃO PROCESSO CIVIL APELAÇÕES CÍVEIS CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO PRORROGAÇÃO - POSSIBILIDADE - DANO MORAL INDEVIDO - RECURSOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS. 1. O edital SEGER/SEDU Nº 028/2013, em seu item 3.6, admitiu a escolha de vaga e posse no dia 19/08/2013 para os candidatos que optaram por requerer a prorrogação de posse e, ainda, que o concurso público é regido pelos princípios de igualdade e competitividade. 2. O edital é a lei do concurso público. Essa máxima consubstancia-se no princípio da vinculação ao edital, que determina, em síntese, que todos os atos que regem o concurso público ligam-se e devem obediência ao edital (que não só é o instrumento que convoca os candidatos interessados em participar do certame como também contém os ditames que o regerão). 3. Período estipulado para o envio da documentação necessária ao pedido de prorrogação, qual seja, 31/07 a 04/08/2013, não especificou qual seria o prazo exato para tal desiderato, não podendo a Administração Pública se abster de assumir tal falha. 4. A autora cumpriu todas as exigências emanadas do Edital nº 54/2012, destinado ao provimento de vagas no cargo de Professor B Ensino Fundamental e médio, e como primeira colocada dentro das opções escolhidas sua nomeação é medida acertada. 5. O dano moral pleiteado não merece ser acolhido. 6. O simples fato de a apelada/apelante mencionar que se preparou durante anos para o concurso, conciliando rotina de trabalho, estudo e laser com sua família a fim de ser aprovada, e que havia pedido demissão do emprego assumindo encargos insuportáveis, não tem o condão de lhe gerar o damo moral alegado. 7. Nomeação tardia por força de decisão judicial não dá direito à indenização pelo tempo que a parte aguardou a solução definitiva pelo Poder Judiciário. 8. Recursos improvidos. VISTOS , relatados e discutidos estes autos ACORDAM os Desembargadores que compõem a Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER DAS APELAÇÕES, NEGANDO-LHES PROVIMENTO nos termos do voto do Relator. Vitória, ES, 05 de dezembro de 2017. PRESIDENTE RELATOR (TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 024130367832, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR – Relator Substituto: JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/12/2017, Data da Publicação no Diário: 14/12/2017)”

Portanto, nos termos da fundamentação acima, em que pese a requerente ter tido reconhecido judicialmente seu direito à posse/nomeação ao cargo que atualmente ocupa, não há que se falar na existência de direito à indenização quanto ao período anterior a sua nomeação/posse, conforme pleitado às fls. 10-11 da exordial.

Sendo assim, em face de todo o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, REJEITO os pedidos autorais. Dessa forma, JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO a presente demanda.

CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, os quais, nos termos do artigo 85, §8º, do CPC15, fixo em R$1.000,00 (um mil reais).

No entanto, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, SUSPENDO a exigibilidade dos pagamentos das verbas sucumbenciais, eis que a requerente litigou sob o palio da Gratuidade da Justiça (fls. 222).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.

Após, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Diligencie-se.


20 - 0034834-02.2016.8.08.0024 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUAN MOREIRA ANTUNES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7653/ES - ANDERSON GUTEMBERG COSTA
Requerente: LUAN MOREIRA ANTUNES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.

Vitória/ES, 21 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


21 - 0033845-30.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 104030/RJ - TANIA PINTO GUIMARÃES DE AZEVEDO
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, cumpra-se o despacho de fls. 1016.

Após, proceda a Serventia o desapensamento destes autos do processo nº 0033282-36.2015.8.08.0024, eis que este já está maduro para o julgamento.

Outrossim, dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem no tocante a produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.

Dil-se.
Vitória/ES, 29 de agosto de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


22 - 0001716-06.2014.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Embargado: PEDRO JUSTINO DE CARVALHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Embargado: PEDRO JUSTINO DE CARVALHO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o Espólio embargado para se manifestar sobre os cálculos de fls. 126/127, em 10 (dez) dias.
Após, conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


23 - 0025591-29.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO EUSEBIO PEREIRA
Requerido: INSTITUTO AOCP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 45510/DF - ALEXANDRE RAMOS DE LIMA
Requerente: RODRIGO EUSEBIO PEREIRA
Advogado(a): 54242/DF - PEDRO HENRIQUE BRITO DE FELICE
Requerente: RODRIGO EUSEBIO PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de Ação Ordinária, com pedido liminar, ajuizado por Rodrigo Eusébio Pereira em face do Estado do Espírito Santo e do Instituto AOCP.

Aduz a parte autora que: a) realizara a inscrição para o Concurso Público para o preenchimento de cargos da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, concorrendo entre as vagas reservadas à PcD (Pessoa com Deficiência); b) fora aprovado nas fases do Certame, incluindo a Perícia Médica; c) participara do Teste de Aptidão Física (TAF), no qual os candidatos PcD realizaram os três testes nas mesmas condições que os candidatos de Ampla Concorrência  (flexão de braço com o apoio de frente ao solo, flexão abdominal e corrida) ; c) fora considerado “apto” nos testes de flexão, mas “inapto” 
no teste de corrida.

Irresignado, o autor afirma ter havido violação ao princípio da igualdade, ao que requer, em sede liminar, a suspensão dos efeitos do edital de publicação do resultado do TAF quanto ao autor, bem como seja determinado aos requeridos que permitam ao requerente o prosseguimento do referido Certame.

A parte autora requereu também a gratuidade de justiça.

Com a inicial, vieram os documentos de fls. 19/57.

É o relatório. DECIDO.

Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista o documento de fls. 20, o qual eleva a parte autora à condição de necessitada dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do artigo 98, caput, do CPC/15.

Superada esta questão, passo a analisar o pedido de concessão de tutela liminar, sendo necessário, para tal deferimento, a presença da probabilidade do direito e do periculum in mora, cumulativamente.

A controvérsia dos autos, nesse momento, consiste em verificar a possibilidade de suspensão dos efeitos do edital de publicação do resultado do TAF quanto ao autor (fls. 22), uma vez que a realização do referido teste físico teria ferido o princípio da isonomia, considerando a deficiência física do autor (monoparesia em membro inferior esquerdo secundário a lesão do nervo ciático deste lado, de natureza irreversível – fls. 23/24).

Para analisar o pleito autoral, recorri ao Edital PCES n° 01/2018 (fls. 33/57), o qual afirma que não haveria diferenciação, quanto a realização do Teste de Aptidão Física (TAF), entre os candidatos de Ampla Concorrência e os candidatos que concorrem como Pessoa com Deficiência (PcD), in verbis:

“6. DA INSCRIÇÃO PARA A PESSOA COM DEFICIÊNCIA (PCD)
[…]
6.8 O candidato inscrito como pessoa com deficiência e aprovado na Prova Objetiva será convocado pelo Instituto AOCP, para perícia médica preliminar, com a finalidade de verificar se a deficiência se enquadra na previsão do art. 4º do Decreto nº 3.298/99, alterado pelo Decreto nº 5.926/04. A Polícia Civil do Espírito Santo designará equipe multidisciplinar para avaliar a compatibilidade entre as atribuições do cargo a ser ocupado e a deficiência constatada, sendo eliminado do concurso público o candidato que for considerado não compatível.
6.8.1 Segundo o Decreto Federal nº 9.546/18, para os candidatos com deficiência, não haverá adaptação especial para realização do teste de aptidão física, prova prática de digitação e avaliação psicológica. (fls. 39)
[...]
13. DO TESTE DE APTIDÃO FÍSICA
[…]
13.1 O Teste de Aptidão Física, de caráter eliminatório, será realizado para TODOS OS CARGOS, e somente será convocado o candidato que estiver classificado até o limite disposto na tabela 10.1, além de não ser eliminado por outros critérios estabelecidos pelo Edital” [...] (fls. 46)


Em consonância com as disposições editalícias, está o Decreto n° 9.546/2018, que alterou a redação do Decreto n° 9.508, do mesmo ano, prevendo o seguinte:

“[...]
§ 4º Os critérios de aprovação nas provas físicas para os candidatos com deficiência, inclusive durante o curso de formação, se houver, e no estágio probatório ou no período de experiência, poderão ser os mesmos critérios aplicados aos demais candidatos, conforme previsto no edital. [...]"


Ora, o edital é a lei interna de qualquer concurso público, o qual se submete ao princípio da legalidade, tanto para a administração quanto para os candidatos. Assim, uma vez estabelecidas as regras do Certame, tornam-se elas inalteráveis a partir da publicação do instrumento convocatório e durante todo o seu procedimento, impondo-se, pelo princípio da vinculação a obediência aos termos e condições do edital, tanto pelo candidato quanto pela Administração Pública, cabendo-lhes zelar por sua estrita observância.

Sob tal perspectiva, desde que respeitado o princípio da legalidade, a Administração está vinculada ao Edital, inclusive no que concerne as previsões quanto à ausência de adaptação especial para realização do teste de aptidão física, presentes nos itens 6 e 13.

Esta é a esteira de entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

“ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ.  CONCURSO PÚBLICO. CONCORRÊNCIA ESPECIAL DE DEFICIENTES. IMPOSIÇÃO DE TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO DE CONCORRÊNCIA SEM SUBMISSÃO A TODAS AS ETAPAS DO CERTAME. OFENSA À LEGALIDADE E À ISONOMIA. JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 568/STJ. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA NÃO PROVIDO. DECISÃO Leandro Lins de Sales Silva Soares interpõe recurso ordinário com fundamento no art. 105, inciso II, alínea "b", da Constituição da República, contra o acórdão prolatado pelo Eg. Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim ementado: CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO - AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS - VAGAS DESTINADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA - TESTE DE APTIDÃO FÍSICA REGULARMENTE PREVISTO NO EDITAL REGULADOR DO CERTAME - DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE FASE DO CONCURSO - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO - SEGURANÇA DENEGADA.1. Mandado de segurança impetrado por candidato portador de deficiência visando ser dispensado do Teste de Aptidão Física regularmente previsto em norma editalícia, tendo sido posteriormente eliminado do certame. 2. A reserva de vagas aos portadores de deficiência, nos termos da Constituição Federal e da Lei Complementar n. 840/2011, não afasta a exigência de aprovação do candidato nas etapas do certame. 3. O tratamento diferenciado a ser dado aos portadores de deficiência física não se convola em supremacia sobre os demais candidatos, configurando privilégio indevido a supressão de etapa eliminatória, com evidente afronta constitucional ao princípio da igualdade de concorrência. Na hipótese, o edital regulador do concurso dispôs expressamente que o candidato que se declarasse com deficiência concorreria em igualdade de condições com os demais candidatos, conforme previsto na Lei n. 4.949/2012, bem como que as atribuições do cargo não seriam modificadas para se adaptarem à condição especial do candidato com deficiência. Ausente impugnação ao instrumento convocatório no momento oportuno, inviável a presente via para contestar as regras ali estabelecidas. 4. Ao se inscrever no certame o impetrante anuiu com todas as regras contidas em seu edital normativo, inclusive a relativa à exigência de ser submetido a teste de aptidão física, motivo pelo qual não pode agora, sob o fundamento de ser portador de deficiência, ter deferida a pretensão de ser dispensado de tal fase do concurso, o que representaria afronta ao princípio da isonomia. 5. Segurança denegada. (Acórdão n.921509, 20150020255094MSG, Relator: HUMBERTO ULHÔA CONSELHO ESPECIAL, Data de Julgamento: 23/02/2016, Publicado no DJE: 26/02/2016. Pág.:  Sem Página Cadastrada.) Em síntese, o recorrente discute a possibilidade de participar de concurso público para o cargo de Agente de AtividadesPenitenciárias, na concorrência especial para deficientes, sem todavia se submeter à etapa de teste de aptidão física, considerando ser portador de determinada moléstia que lhe impedia, por exemplo, de atender ao teste de corrida, tanto por isso que foi considerado inapto. Denegada a ordem, sobreveio recurso ordinário em que se repisaram a causa de pedir e o pedido iniciais (e-STJ fls. 235/245). Contrarrazões em e-STJ fls. 286/290. Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do recurso ordinário, segundo os termos reproduzidos na ementa assim redigida (e-STJ fls. 297/304): PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DE ATIVIDADES PENITENCIÁRIAS. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA # TAF. PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEFICIÊNCIA FÍSICA QUE IMPEDE A REALIZAÇÃO DA PROVA DE CORRIDA. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA DO EXAME. RAZOABILIDADE DA EXIGÊNCIA PARA INVESTIDURA NO CARGO. ANÁLISE DE COMPATIBILIDADE ENTRE AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO E OS CRITÉRIOS AVALIATIVOS E A RESTRIÇÃO FÍSICA DO RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. É o relatório. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 2/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça." O recurso ordinário não enseja a reforma do acórdão da origem. O que o recorrente busca é participar de concurso sem atender, contudo, a todas as exigências editalícias, especificamente quanto à necessidade de submissão aos testes de aptidão física, senão todos mas ao menos o concernente à corrida, porque é portador de moléstia que dificulta o desempenho regular da caminhada. O cargo pleiteado por si, no entanto, é de agente penitenciário, com função e poder de polícia para zelar pela correção da execução penal, precisando obviamente gozar de boa saúde física e psicológica para o desempenho das suas atividades. Em razão disso é que a Administração Pública do Distrito Federal, por consecução de mandamento legal, exige para a admissão de pessoal em tal carreira, dentre outros requisitos, que se submetam a teste de aptidão física. Desse modo, se assim o faz indistintamente a todos os candidatos, inclusive quanto àqueles para os quais a lei obriga a reserva de vagas, notadamente os deficientes, a condição especial do recorrente não lhe autoriza a deixar de se submeter a todas as etapas pelas quais os demais concorrentes, também deficientes, tiveram de observar, pena de a um só tempo deixar de obedecer à legalidade estrita, já que o teste é previsto em lei, e também à isonomia, porque, como dito, todos os demais concorrentes têm o dever de se submeter ao teste de aptidão física, inclusive aqueles que disputam consigo a concorrência especial de deficientes. A nossa jurisprudência entende, com o mesmo acerto apurado na instância ordinária, que a deficiência não constitui autorização, espécie de salvo-conduto para que um candidato em especial posse ter o privilégio de não atender a todas as exigências especificadas no instrumento editalício: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. ART. 37, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA DE EFICÁCIA CONTIDA. EXISTÊNCIA DE LEI ORDINÁRIA ESTADUAL A REGULAMENTAR O DIREITO. RESERVA DE VAGAS PARA DEFICIENTES FÍSICOS. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO DEIXAR DE RESERVAR AS VAGAS PARA TAL DESIDERATO. PARTICIPAÇÃO E APROVAÇÃO NO EXAME FÍSICO. NECESSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE A DEFICIÊNCIA É COMPATÍVEL COM AS ATIVIDADES ATINENTES AO CARGO PRETENDIDO. NÃO COMPROVADA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA DO WRIT OF MANDAMUS. PLEITO RELATIVO À ANULAÇÃO DO CERTAME. NÃO COMPROVADA A NECESSIDADE E UTILIDADE DO APELO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. CARACTERIZADA. 1. A reserva de vagas para deficientes físicos nos concurso públicos, na forma do art. 37, inciso VIII, da Constituição Federal, é norma de eficácia contida, mas, havendo regulamentação dessa hipótese na legislação infraconstitucional, a Administração Pública não pode se furtar à garantia desse direito. 2. Embora a Carta Magna determine a reserva de vagas para portadores de deficiências físicas, essas deverão ser compatíveis com as atribuições do cargo pretendido e, portanto, esses candidatos não estão dispensados de participar e obter aprovação em todas as fases do certame, inclusive na de avaliação física, caso prevista no edital. 3. O writ of mandamus não foi instruído com acervo probatório apto a corroborar as afirmações de que o Impetrante: (i) teria, de fato, participado do multicitado certame público; e (ii) logrou obter, ao menos, a pontuação mínima prevista na regra editalícia. 4. No tange ao pedido sucessivo para anulação do edital, está patente a ausência de interesse processual, pois a necessidade e utilidade que devem sustentar o pleito veiculado no apelo, à toda evidência, não restaram evidenciadas na pretensão trazida ao crivo do Poder Judiciário. 5 Recurso ordinário em mandado de segurança conhecido e desprovido. (RMS 28.062/PR, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 20/09/2011, DJe 04/10/2011) ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DEFICIENTE FÍSICO. EXAME DE APTIDÃO FÍSICA. - A reserva de percentual de cargo para as pessoas portadoras de deficiência física, nos termos do art. 37, VIII, da CF, não afasta a exigência de aprovação em etapa do concurso público em que se avalia a capacitação física do candidato, indispensável para o desempenho do cargo de Técnico em Segurança Legislativa. - Recurso desprovido. (RMS 10.481/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 30/06/1999, DJ 16/08/1999, p. 88) É justamente o teste de aptidão física, ou mesmo os exames médicos pré-admissionais, que têm o condão de verificar se a moléstia do candidato deficiente impede-lhe ou não de desempenhar as funções regulares do cargo, isto é, embora a Administração Pública esteja compelida à reserva de vagas, não são todos os cargos públicos que serão acessíveis aos deficientes, ou ao menos não serão todas as enfermidades que permitirão a seus portadores concorrer de modo especial. Vejamos, por exemplo, que o ingresso na carreira policial não se coaduna, em tese, com pessoa que não consiga locomover-se normalmente, porque uma das atividades do policial civil ou militar é justamente a perseguição aos delinquentes, muitas vezes a pé mesmo, ou ainda, noutra via, a deficiência visual ou mesmo a surdez não autoriza, também em tese, que o seu portador pleiteie o acesso a um cargo de agente de trânsito, para quem esses dois sentidos são primordiais para a regularização do tráfego terrestre. O que se quer dizer, na esteira dos aludidos precedentes, é que embora seja incumbência do Estado brasileiro promover
a integração dos deficientes na sociedade, inclusive facilitando-lhe o acesso a cargos públicos, é forçoso que essa moléstia não o incapacite para o cargo público, pena de sobrepor o interesse privado em detrimento do público, e uma das formas legítimas para a aferição disso é justamente o teste de aptidão física. Assim, parece-me autorizado o julgamento monocrático da demanda, conforme estabelecemos na Súmula 568/STJ: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Forte nisso, com fulcro no art. 932, inciso IV, alínea "a", do CPC/2015, e no art. 34, inciso XVIII, alínea "b" do RISTJ, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 1º de agosto de 2018. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator (Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, 06/08/2018)”


Portanto, com base nos elementos dos quais disponho até então, entendo que, aparentemente, não houve ilegalidade na aplicação do Teste de Aptidão Física referente ao Certame erigido sob o Edital PCES n° 01/2018, do qual teria participado o requerente.

Assim, ausente a probabilidade do direito autoral, resta prejudicada a análise do periculum in mora, por serem cumulativos os requisitos para concessão de tutela liminar.

Ante o exposto, INDEFIRO a medida liminar.

CITEM-SE os requeridos de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer defesa, devendo observar o prazo do artigo 183 c/c 231, ambos do CPC/2015. Não sendo apresentada defesa a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
  
Intimem-se.

Diligencie-se.

Vitória, 9 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
Juiz de Direito


24 - 0004711-55.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JORGE ALBERTO DE NAZARETH
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DETRAN - ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16240/ES - LEONARDO BECKER PASSOS DE OLIVEIRA
Impetrante: JORGE ALBERTO DE NAZARETH

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar, impetrado por Jorge Alberto de Nazareth, em face do Diretor do Detran do Estado do Espírito Santo.

A decisão de fls. 49/50, deferiu o pleito liminar.

Através do petitório de fls. 57 e seguintes, o patrono do impetrante apresentou renúncia ao seu mandato procuratório.

Em seguida, foram expedidas duas cartas de intimação para o impetrante, com escopo de constitutir novo procurador. No entanto, a primeira carta de intimação retornou por ausência do impetrante (fl. 72) e na segunda carta de intimação foi colhida a informação de que o impetrante havia se mudado (fl. 75).

É o relatório. Decido.

Pois bem.

O art. 274, Parágrafo Único, do CPC/2015, estatui que serão consideradas válidas as intimações enviadas para o endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, caso a modificação de endereço, provisória ou definitiva, não tiver sido devidamente comunicada ao Juízo. Destarte, considero válida as intimações de fls. 70 e 73, as quais foram expedidas para o impetrante, o qual não comunicou eventual mudança de endereço nestes autos.

Ato contínuo, verifico a ausência de manifestação do impetrante, conforme certidão de fl. 75-verso, estando o processo paralisado por prazo superior a trinta dias.

Ante o exposto, sem mais delongas, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC/2015, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito.

Revogo a liminar deferida às fls. 49/50. Comunique-se a autoridade coatora.

Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houverem.

Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25, da Lei nº 12.016/2009).

P. R. I. 

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Por fim, intimem-se o Impetrante para efetuar o pagamento das custas processuais. Em caso de não pagamento, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, para a devida inscrição de dívida ativa.

Custas quitadas, nada sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se. 
 Vitória,  22 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0033899-98.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerente: HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO

Para tomar ciência do julgamento:
 
Trata-se de Fase de Cumprimento de Sentença em Ação Anulatória, na qual litigaram BANCO BRADESCO S/A em face de MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

Às fls. 204-221, a parte exequente iniciou o cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais.

Às fls. 223, requereu-se a transferência do valor depositado em Juízo, como caução na fase cognitiva, para a conta bancária da requerente.

Às fls. 224, o Município de Vitória concordou com os valores apresentados às fls. 206.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, vejo que houve a concordância do Município de Vitória com o valor de R$2.009,26 (honorários advocatícios sucumbenciais), trazidos às fls. 206. Compulsando a referida planilha de fls. 206, verifiquei inexistir qualquer dano ano erário em sua homologação, devendo prevalecer in casu os valores ali contidos.

Portanto, HOMOLOGO a planilha de fls. 206 quanto ao valor de R$2.009,26 (honorários advocatícios sucumbenciais).

Via de consequência, EXTINGO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 925, do CPC/15.

Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.

P.R.I.

Uma vez que a parte exequente fora vencedora, incontinentemente, EXPEÇA-SE o competente alvará de transferência, em favor da parte requerente, para que os valores existentes na conta judicial de fls. 77 sejam transferidos para a conta bancária informada às fls. 223 (BANCO BRADESCO, Ag. 4040-1, Conta Corrente 1-9, CNPJ 60.746.948/0001-12).

Após, EXPEÇA-SE, em face do Município de Vitória, o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado.

Havendo depósito judicial do montante requisitado, EXPEÇA-SE o competente alvará em favor do patrono exequente, a fim de que levante todos os valores existentes na respectiva conta judicial.

Por fim, nada mais sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas.

Dil-se.
   
 Vitória, 12 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


26 - 0027506-65.2009.8.08.0024 (024.09.027506-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: SIEMENS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12653/ES - ADRIANA MARTINELLI MARTINS
Requerente: SIEMENS LTDA
Advogado(a): 172666/SP - ANDRE FONSECA LEME
Requerente: SIEMENS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Cumprimento de Sentença manejado por Siemens Ltda em face do Município de Vitória, estando as partes já qualificadas.

A parte exequente apresentou cálculo do valor que entende devido, no que tange aos honorários advocatícios sucumbenciais e custas processuais, às fls. 627/628.

Intimado o de Município Vitória, à fl. 633, não se opôs ao cálculo apresentado pela exequente.

Após, vieram-me conclusos.

É o relatório. DECIDO.

No presente caso, vê-se que houve a concordância do Município executado quanto ao cálculo elaborado pelo Exequente. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados às fls. 627/628, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Portanto, HOMOLOGO os valores apontados às fls. 627/628 e, via de consequência, JULGO EXTINTA o presente cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Sem condenação em honorários advocatícios, eis que o cumprimento de sentença não fora impugnado. (artigo 85, §7º, do CPC/2015).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado.

Em seguida, caso haja custas a serem pagas, intime-se o Município executado para efetuar o pagamento. Em caso de não pagamento, comunique-se à SEFAZ, na forma do Ato Normativo Conjunto nº 06/2013, para a devida inscrição de dívida ativa.

Custas quitadas, nada sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se. 
 Vitória, 12 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0025959-77.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: OSWALDO DOMINGOS DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO o presente feito, o que faço com fulcro no artigo 485, inciso IV, do CPC/15 c/c art. 23 da Lei nº 12.016/09.   Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, a teor do que dispõe o art. 25 da Lei nº 12.016/2009.   Condeno o Impetrante ao pagamento das custas processuais, mas suspendo sua exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, haja vista o deferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transcorrido o prazo recursal, sem qualquer manifestação certifique-se o trânsito em julgado. Após, não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas cautelas de estilo.


28 - 0044248-29.2013.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Embargado: RISONETE IGNACIO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12120/ES - ANA PAULA FERREIRA PEIXOTO
Embargado: RISONETE IGNACIO PINTO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargada para tomar ciência e manifestar-se quanto a petição de fls. 78 e os documentos anexados a esta, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, cls.
Dil-se. 
Vitória, 26 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
       JUIZ DE DIREITO


29 - 1036369-76.1998.8.08.0024 (024.97.005922-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: LUIZ GERALDO LIRA
Requerente: LUIZ GERALDO LIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9849/ES - VINICIUS PANCRACIO MACHADO COSTA
Requerente: LUIZ GERALDO LIRA
Exequente: LUIZ GERALDO LIRA

Para tomar ciência do julgamento:

   
Trata-se de Cumprimento de Sentença em Ação Ordinária na qual litigaram LUIZ GERALDO LIRA em face de MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.


Às fls. 186-198, foi iniciado o cumprimento de sentença pela parte requerente.


Às fls. 201-240, o Município de Vitória apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, levantando a questão preliminar de prescrição da pretensão executiva.


Às fls. 242-244, o exequente apresentou réplica à impugnação retro.


Às fls. 249-252, o foi certificado o trânsito em julgado.


Após, vieram-me os autos conclusos.


É o relatório. DECIDO.


Inicialmente, cumpre enfrentar a questão preliminar levantada pelo Instituto Impugnante, o qual alega que, no caso em tela, teria ocorrido a prescrição da pretensão executória.

Quanto a esta temática, filio-me ao entendimento do Superior Sodalício, segundo o qual o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Com isso, a fluência daquele só se iniciaria a partir do trânsito em julgado (12.05.2004 – fls. 251). Vejamos jurisprudência do STJ nesse sentido (grifos nossos):


"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. 2.Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública.
3. Agravo regimental improvido.
(AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)"



  Diante disso, o prazo prescricional da pretensão executiva no caso em questão é de 05 (cinco) anos, eis que aplicável o Decreto n.º 20.910/32 para aferir o prazo prescricional da presente pretensão cognitiva (valores de função especializada). Nesta esteira, o termo inicial da fluência do prazo prescricional da pretensão executória se deu com o trânsito em julgado da demanda, que ocorreu em 12.05.2004 (fls. 251/v). Como consquência, para que pudesse prosperar a satisfação do direito dos exequentes, o cumprimento de sentença deveria ter sido iniciado até meados de 2009. Todavia, o exequente somente iniciou o cumprimento do julgado em 12.07.2018 (fls. 186), muito após o transcurso in albis do prazo prescricional da pretensão executiva.


Portanto, ACOLHO a preliminar levantada pelo Município de Vitória para declarar prescrita a pretensão executiva do direito reconhecido nesta demanda. Assim, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, o que faço com fulcro no artigo 487, II, do CPC/15 c/c artigo 925, do CPC/15.
Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.


Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos e os autos apensos com as devidas baixas.

Dil-se.
     
 Vitória, 12 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


30 - 0019313-66.2006.8.08.0024 (024.06.019313-3) - Desapropriação
Exequente: DANIEL ANTONIO FARIA e outros
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA e outros
Executado: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: DANIEL ANTONIO FARIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006345/ES - DEOCLECIO ANTONIO SANT'ANA
Exequente: MARIA HELENA GOMES FARIA
Requerido: MARIA HELENA GOMES FARIA
Alvará Judicial Eletrônico nº 19.45589-8 que poderá ser sacado na agência PA FÓRUM VITÓRIA com a apresentação da carteira da OAB.
Número da Conta Judicial: 8031103
Agência: PA FORUM VITORIA - 85
Beneficiário: DEOCLÉCIO ANTONIO SANTANA
Documento: [ IF ] OAB ES 6345


31 - 0033124-54.2010.8.08.0024 (024.10.033124-8) - Embargos à Execução Fiscal
Embargante: IPAMV INST. DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES
Embargado: IAMARA ALMEIDA SOARES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005644/ES - JOAO ANGELO BELISSARIO
Embargado: IAMARA ALMEIDA SOARES DA SILVA
Advogado(a): 005961/ES - WAGNER ANTONIO CAMPANA
Embargado: IAMARA ALMEIDA SOARES DA SILVA
Para, caso queira, apresentar contrarrazões à Apelação.


32 - 0010105-43.2015.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: CARLOS GERHARDT
Autoridade coatora: DIRETOR GERAL DEPART ESTADUAL DE TRANSITO ESTADO ES DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Impetrante: CARLOS GERHARDT

Para tomar ciência do despacho:
CHAMO O FEITO à ordem para tornar sem efeito a intimação de fls. 258, bem como DEIXO DE ANALISAR o petitório de fls. 181 e seguintes, o qual desconsiderou o fato de a demanda já ter sido sentenciada às fls. 175-177.

CUMPRA-SE a sentença de fls. 175-177.

Diligencie-se.


33 - 0038572-76.2008.8.08.0024 (024.08.038572-7) - Procedimento Comum
Requerente: MAGNO PEREIRA ROCHA JUNIOR
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9916/ES - EDILAMARA RANGEL GOMES ALVES FRANCISCO
Requerente: MAGNO PEREIRA ROCHA JUNIOR
Advogado(a): 10014/ES - LUIZ CLAUDIO ROSENBERG
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção de prova oral pleiteada pelo autor às fls. 483 e 488.
Deste modo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 12 de novembro de 2019, às 14:00 hs.
As testemunhas arroladas pela parte autora às fls. 488 e verso, devem ser intimadas/notificadas pelo douto advogado que as arrolou, do dia, da hora e local da audiência, na forma do art. 455 caput do CPC/2015. 
INTIMEM-SE as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.
Vitória, 27 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


34 - 1151600-54.1998.8.08.0024 (024.98.020454-9) - DESAPROPRIACAO
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ESPOLIO MANOEL PEREIRA ROSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: ESPOLIO MANOEL PEREIRA ROSA
Advogado(a): 9/ES - NÃO INFORMADO
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Verificou-se que a petição nº 201701124636, datada do ano de 2017 não foi juntada aos autos em tela e não foi localizada nesta Secretaria. Desta forma, caso queira, se manifestar. Caso não haja manifestação, cancelaremos a referida petição no sistema.


35 - 0039055-67.2012.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Requerente: RSF COMERCIO DE MOTOCICLETAS E SERVICOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5696D/ES - EVANDRO DE CASTRO BASTOS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a): 007000/ES - GERALDO TADEU SCARAMUSSA DA SILVA
Requerente: RSF COMERCIO DE MOTOCICLETAS E SERVICOS LTDA
Verificou-se que a petição nº 201901244888, datada do ano de 2019 não foi juntada aos autos em tela e não foi localizada nesta Secretaria. Desta forma, caso queira, se manifestar. Caso não haja manifestação, cancelaremos a referida petição no sistema.


36 - 0029951-75.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20875/SC - JULIANO RICARDO SCHMITT
Requerente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 31898/SC - OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS
Requerente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência do despacho:

Tendo em vista o desinteresse da produção de provas pelas partes, faculto as mesmas a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para o julgamento.
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


37 - 0063884-88.2007.8.08.0024 (024.07.063884-6) - Procedimento Comum
Requerente: AGFS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20484/ES - GUILHERME MOREIRA PIRES
Requerente: AGFS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o decurso do tempo, no tocante a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas arroladas às fls. 26, diga a parte autora se mantém aquele rol, no prazo de 10 (dez) dias.
Intime-se.
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZDE DIREITO
 


38 - 0023392-44.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE VITORIA
Executado: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21950/ES - FELIPE DA SILVA LIMA
Executado: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Advogado(a): 003325/ES - GERALDO ELIAS BRUM
Executado: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Advogado(a): 25715/ES - GRAZIELA BELMOK CHARBEL
Executado: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Advogado(a): 16012/ES - JOANA BARROS VALENTE
Executado: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA
Advogado(a): 008793/ES - RICARDO BARROS BRUM
Executado: POSTO DE GASOLINA PADRE EUSTAQUIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:
1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;
2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;
3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


39 - 0015054-08.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Requerente: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


40 - 0025883-58.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO ROSEMBERG JAGER
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15223/ES - THIAGO ROSEMBERG JAGER
Requerente: THIAGO ROSEMBERG JAGER

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se  de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por Thiago Rosemberg Jager em face do Município de Vitória.
    Em síntese, informa o Requerente que foi candidato ao cargo de Agente Comunitário de Segurança da Prefeitura Municipal de Vitória, no Concurso Público regido pelo Edital nº 005/2007, o qual havia 06 (seis) fases.
    Alega o Requerente que foi aprovado na prova objetiva. No entanto, fora reprovado na capacidade física, motivo pelo qual ingressou com o mandado de segurança em penso tombado sob o nº 00250043-24.2007.808.0024, onde o seu pedido de liminar fora deferido, motivo pelo qual prosseguiu no certame.
   Contudo, posteriormente foi denegada a segurança no mandado de segurança supracitado e que por hipossuficiência em manter seu advogado recorrendo das decisões, o writ fora arquivado.
   Aduz  o Requerente que ainda não findou a prescrição quinquenal em face da Fazenda Pública, bem como que não configura litispendência ou coisa julgada por se tratar de ação, pedidos e prazos diferentes, pois o que pretende é o curso de formação. Nesta demanda, o Requerente sustenta a falta de previsão específica em lei dos testes físicos e critérios de avaliação psicológica, bem como a falta de proporcionaldade e razoabilidade dos referidos testes.
   Ademais, alega o Requerente que por ter exercido o cargo de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária do Estado do Espírito Santo, até 07.07.2012, uma vez que se trata de contratado por designação temporária, no qual foi aprovado em processo seletivo, tendo como requisito investigação social, aptidão física e psicotécnico, bem como por ser tal função semelhante a de Agente Comunitário, não há razão para ter sido considerado inapto no teste físico e psicotécnico, pois a superveniência da aptidão convalida sua situação para outras funções.
   Diante de tais considerações, entende o Requerente que não há que se falar em inaptidão para exercer o cargo de Agente Comunitário de Segurança, sendo que já foi aprovado e já exerce função similar no Estado, ainda que posterior.
   Desse modo, requereu o Autor a anulação do ato administrativo que o reprovou para o cargo de Agente Comunitário de Segurança da Prefeitura Municipal de Vitória, no Concurso Público regido pelo Edital nº 005/2007.
    Com a inicial vieram os documentos de fls. 29/72.
    Decisão de fls. 85/88, em que indeferiu o pedido de liminar. Em seguida a gratuidade da justiça em favor do Requerente foi deferida e determinada a citação do Município Requerido.
    A parte Requerente às fls. 89, requereu a juntada do agravo de instrumento interposto.
   Devidamente citado, o Município Requerido apresentou sua contestação, às fls. 112/142. Preliminarmente impugnou a gratuidade da justiça deferida em favor do Requerente, coisa julgada e prescrição. No mérito, sustentou que o exames físicos e psicológicos exigido pelo Edital nº 005/2007, como requisito para a aprovação em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Segurança e Agente Municipal de Trânsito, preenche o requisito da legalidade, tendo em vista a Lei Municipal nº 6034/2003.
   Ademais, alegou o Município Requerido que o Requerente pretende com a presente demanda superar determinada etapa do certame, a qual está prevista no edital, vindo afrontar o princípio da igualdade o qual é um dos fundamentos para a realização de concurso público. 
   Desse modo, o Município de Vitória requereu a improcedência da presente demanda, bem como a condenação do Requerente em litigância de má-fé, em razões de alegações falsas e infundadas realizadas na inicial.
   Com a contestação vieram os documentos de fls. 144/255.
   Réplica às fls. 256/268.
    Intimadas as partes quanto ao interesse de produção de provas, pleitearam o julgamento antecipado da lide (fls. 211/212 e 276/277).
    Facultada a apresentação de alegações finais através de memoriais o requerente as apresentou, às fls. 280 e seguintes ratificando os termos da inicial. O Município requerido apresentou, às fls. 284 e seguintes, reiterando a improcedência desta demanda.
    Despacho de fl. 294, com a baixa dos autos para diligência, sobre uma possível prescrição.
    Petição de fls. 300/301, em que o Requerente rechaçou a prescrição aventada. 
   É o relatório. DECIDO.
   Antes de adentrar ao mérito da demanda, passo a analisar as preliminares arguidas, quais sejam: i) impugnação da gratuidade da justiça deferida em favor do Requerente; ii) coisa julgada e iii) prescrição.
   I) IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA DEFERIDA EM FAVOR DO REQUERENTE:
   O benefício da gratuidade da justiça foi criado para possibilitar o acesso à justiça, direito fundamental do homem, insculpido no artigo 5ª, inciso XXXIV, alínea "a", da Constituição Federal do Brasil.
   Ora, a realidade deste país demonstra que a dificuldade de acesso à justiça não pode ser efetivada pela simples previsão legal. As dificuldades encontradas pela maior parte da população vão desde a falta de conhecimento de seus direitos até a impossibilidade financeira de se recorrer a uma solução judicial.
   Qualquer barreira que possa ser derrubada a fim de que a população consiga o verdadeiro acesso pleno à justiça deve ser defendida por todos aqueles que lidam com o Direito.
   Tornar dificultoso o acesso do cidadão à justiça, obrigando-o a optar pela luta por seus direitos ou manutenção do sustento de sua família é uma completa negação à dignidade humana e uma afronta real à Constituição Federal e tudo aquilo que ela defende de forma veemente.
   A concessão do benefício da Gratuidade da Justiça, não deve pressupor a miserabilidade do pretendente, não é necessário que, para fazer jus à gratuidade, seja o pretendente absolutamente incapaz de arcar com os custos da demanda, sendo já suficiente a demonstração de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família.
   Por sua vez, cumpre ao Impugnante o ônus de provar a desnecessidade da concessão do benefício.
   No caso em questão, em que pese a alegação do Impugnante de que o requerente não comprovou a necessidade da gratuidade, entendo que tal argumentação não é suficiente para afastar a concessão da gratuidade da justiça ao Requerente.
   Assim, a declaração de hipossuficiência financeira realizada na exordial à fl. 05, eleva o Requerente à condição de necessitado do benefício em questão, nos termos do artigo 98, caput, c/c artigo 99, §3º, ambos do CPC.
   Desse modo, REJEITO a impugnação suscitada.
   II) COISA JULGADA:
   O Município Requerido alegou coisa julgada, eis que o presente processo tem idêntico objeto com o mandado de segurança em apenso (processo nº 0025043-24.2007.8.08.0024).
   Com efeito, segundo disposto no art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC/2015, ocorre litispendência quando existe outra demanda, ainda em curso, envolvendo as mesmas partes, mesmo pedido e causa de pedir, senão vejamos:
"Art. 337.  Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
VII - coisa julgada;
(...)
§1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
§2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido.
(...)
§ 4º Há coisa julgada quando se repete açção que já foi decidida por decisão transitada em julgado."
   Compulsando os documentos juntados a esta demanda e os autos do mandado de segurança em apenso, não verifico a duplicidade de lides, versando sobre o mesmo imbróglio fático, eis que nestes autos o Requerente rebate a falta de previsão específica em lei dos testes físicos e critérios de avaliação psicológica, já no writ o Requerente apenas rechaça a falta de proporcionaldade e razoabilidade do teste físico realizado.
   Logo, não cuida a presente de reprodução do writ. Por tais razões, REJEITO a referida preliminar.
   III) DA PRESCRIÇÃO:
   O Município Requerido sustenta a ocorrência de prescrição, uma vez que o concurso público só pode ser impugnado judicialmente no prazo de um ano, de acordo com o art. 1º da Lei 7.144/83, o qual se aplicaria.
   Dessa forma, considerando que o trânsito em julgado do mandado de segurança se deu em 14.05.2008 e tendo o Requerente somente ajuizado a presente ação no dia 16.07.2012, sua pretensão encontra-se prescrita.
   Compulsando os autos entendo que não subsistem os argumentos lançados pelo Município Requerido. Explico.
   O art. 1º, da Lei 7.144/83 prevê o seguinte:
"Art. 1º Prescreve em 1 (um) ano, a contar da data em que for publicada a homologação do resultado final, o direito de ação contra quaisquer atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais." (Negritei).
   De acordo com o texto expresso da lei em questão, prescreve em um ano o direito de ação contra atos relativos a concursos para provimento de cargos e empregos na Administração Federal Direta e nas Autarquias Federais, ou seja, não se aplica tal prazo para concurso relativo à Administração Municipal, não podendo tal dispositivo ser interpretado de forma ampliativa, diante da clareza de sua aplicação.
   Considerando que o concurso público do caso em tela foi procedido pelo Município de Vitória, tratando-se de Administração Municipal, deve ser aplicado, o prazo prescricional geral previsto no Decreto nº 20.910/32, qual seja, prazo quinquenal, diante da ausência de determinação legal específica.
   In casu, o Requerente à época do concurso impetrou mandado de segurança, o qual se encontra em apenso. Tal fato, possui o condão de interromper o prazo prescricional.
   Confira-se o precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO. AUSÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
PRAZO PARA EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. SÚMULA 383/STF. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. SÚMULAS 83 E 7/STJ. PARCIAL CONHECIMENTO, QUANTO À VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015, E, NESSE PONTO, NEGADO PROVIMENTO.
1. Ausente ofensa aos artigos 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada, analisando expressamente qual o termo inicial da prescrição da ação de cobrança e o porquê.
2. Quanto ao mais, a irresignação não merece conhecimento.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que a impetração do mandamus interrompe a fluência do prazo prescricional no tocante à ação ordinária de cobrança de valores pretéritos, de modo que tão somente após o trânsito em julgado da decisão nele proferida é que voltará a fluir o prazo da prescrição da pretensão de cobrança das parcelas pretéritas, computando-se o período remanescente, exatamente nos termos da Súmula 383/STF, alegada pelo recorrente como maculada.
4. Com fulcro nesse norte, o Tribunal de origem corretamente afastou a prescrição das parcelas pretéritas por considerar o trânsito em julgado do writ como termo inicial da execução, inexistindo qualquer ligação com os prazos anteriores à decisão que concedeu o direito (fls. 129-130, e-STJ): "Com efeito, inocorrente a prescrição, pois entre o trânsito em julgado do Mandado de Segurança (11/04/2006 - termo inicial para o começo do prazo para o requerimento do benefício) e o ajuizamento da ação proposta para obtenção das parcelas remanescentes, sobre a qual é pretendida a rescisão (07/04/2011), não decorreu lapso superior ao tempo de 05 anos".
5. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, negado provimento." (REsp 1787835/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 31/05/2019). (Negritei).
   Isto posto, tendo o mandado de segurança transitado em julgado em 13.03.2008 e a presente ação sido ajuizada em 16.07.2012, não vislumbro a ocorrência da prescrição.
   Razão pela qual, REJEITO a preliminar de prescrição.
   Enfrentada as preliminares arguidas pelo Município requerido passo a analisar a quaestio facti e juris que norteia os autos.
   In casu, o Requerente candidato inscrito em concurso público para o provimento do cargo de Agente Comunitário de Segurança, regido pelo Edital nº 005/2007, fora reprovado na atividade física/psicológico, o qual sustentou irregularidade.
   Portanto, o cerne da questão posta em debate restringe-se em analisar a legalidade do Teste Físico e a Avaliação Psicológica, do Edital PMV n° 005/207, como requisito para a aprovação em concurso público para o cargo de Agente Comunitário de Segurança.
   Inicialmente, insta destacar que concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar os melhores candidatos ao provimento de cargos e funções públicas.
   As exigências dos Editais de concurso devem ser compatíveis com os requisitos gerais previstos na Constituição Federal, para que se mantenha íntegro o princípio de acessibilidade de todos os brasileiros aos cargos públicos (art. 37, I, da CF).
   Pois bem, passamos à análise dos exames físicos e psicológico.
(   A jurisprudência dos Tribunais Superiores está firme no sentido de que a legalidade dos exames físicos e psicológicos em certames devem preencher três requisitos: i) legalidade, ii) objetividade e cientificidade e iii) recorribilidade administrativa do resultado da avaliação. (STF - AI 529219 AgR/RS, Relator Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe 26/03/2010; STJ - AgRg no AREsp 519072/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 19/08/2014).
   Neste mesmo sentido o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado do Espírito Santo, por ocasião do julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 024.099.163.842, pacificou o entendimento no sentido de que, para reconhecimento da legalidade do exame psicotécnico  em concursos públicos, é necessária a presença cumulativa dos 03 (três) requisitos alhures transcritos, in litteris:
"INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONCURSO PÚBLICO - EXAME PSICOSSOMÁTICO - REQUISITOS - INTERPRETAÇÃO DO QUE SEJAM CRITÉRIOS OBJETIVOS.
1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o exame psicotécnico é legítimo, deste que (a) sua aplicação esteja prevista em lei, (b) haja possibilidade de interposição de recurso e (c) estejam presentes critérios objetivos.
2 - O que se exige é que o edital contenha um grau mínimo de objetividade no que tange aos critérios de avaliação do exame psicotécnico, sob pena de frustar os objetivos de tal avaliação.
3 - Após a publicação do presente acórdão, remetam-se cópia deste, bem como das notas taquigráficas, à Comissão de Jurisprudência para a elaboração de súmula, na forma do art. 212-A do RITJES.
4 - Ao depois, retornem-me os autos, para continuidade do julgamento do agravo interno. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram o Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, à unanimidade de votos, fixar o entendimento no sentido de que para a aplicação do exame psicossomático em concurso público, imperioso observar os 3 requisitos cumulativos e os critérios objetivos, nos termos do voto do relator." (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24099163842, Relator: WILLIAM COUTO GONÇALVES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 21/11/2011, Data da Publicação no Diário: 06/12/2011). Negritei.
   Desse modo, passo a analisar se no presente caso os três critérios estão presentes:
   Quanto ao critério de legalidade:
   Quanto à necessidade de previsão legal do exame psicológico, o STF inclusive editou a Súmula Vinculante nº 44, que repete o texto contido no enunciado nº 686 daquela Corte Suprema, confirmando, assim, o posicionamento adotado. Veja-se:
"Súmula Vinculante 44 - Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público."
   In casu, a Lei Municipal nº 6.034/2003, a qual criou o cargo de Agente Comunitário de Segurança, em seu Anexo Único, prevê os requisitos a serem observados para o ingresso na carreira, dentre eles a prova de aptidão física e psicológica, vejamos:
" 5.15 - FORMA DE RECRUTAMENTO
Concurso público de provas com aprovação em curso intensivo de formação e capacitação física, a ser ministrado por instituição a ser definida por ato do Poder Executivo. A seleção dos candidatos deverá obrigatoriamente, avaliar os mesmos aspectos intelectuais (prova de conhecimentos gerais e específicos), físicos (prova de aptidão física), psicológicos (identificação das características e potencialidades), conduta (atestado e/ou certidões de antecedentes criminais) e saúde (exame médico admissional)."
   E a aprovação na capacidade física e psicológica veio expressamente exigida no Edital de Abertura do certame - nº 005/2007, conforme observo nos itens 7 e 9 - fls. 200/205.
   Portanto, há previsão legal, bem como editalícia, para a submissão do candidato aos exames de capacidade física e psicológica. Assim, não há dúvidas de que o candidato deve ser submetido a tais exames para lograr o ingresso ao Quadro de Agente Comunitário de Segurança.
   Quanto ao critério da Objetividade e Cientificação:
   A avaliação psicológica deve revestir-se de objetividade em seus critérios, a fim de garantir-se a legalidade e afastar eventual ofensa aos princípios da impessoalidade e da isonomia.
   A pretensão da Administração Pública não é meramente avaliar a aptidão do candidato do ponto de vista psicológico, mas também a sua capacidade de inserção no grupo de trabalho, tratando-se, portanto, de uma testagem pormenorizada, buscando selecionar aqueles candidatos que melhor se adaptam ao perfil pretendido pela Administração para realizar a tarefa de zelar pela segurança pública.
   Na casuística, observo que nos itens 7 e 9 do Edital em apreço (fls. 200/205) fora indicado claramente quais os critérios adequados para o exercício das atribuições inerentes ao cargo Agente Comunitário de Segurança. Ademais, o Requerente não comprova que o Município de Vitória tenha descumprido o disposto no edital, a indicar que a avaliação realizada no âmbito administrativo restou dotado de mero subjetivismo.
   Desse modo, considerando que o edital do concurso em questão explicitou os critérios objetivos de avaliação física e psicológica e o grau de necessidade de cada um desses critérios, entendo que o resultado dos exames prestados pelo requerente no âmbito do concurso, que o contra indicou ao cargo pretendido, deve prevalecer, eis que não cabe ao Judiciário avaliar critério de formulação e avaliação, em verdadeira substituição à autoridade que preside o certame, desde que tal não se faça ao arrepio ou em direto confronto à legalidade ou a princípios constitucionais (razoabilidade e proporcionalidade), o que convenhamos não ocorreu no presente caso.
   Quanto ao critério da Recorribilidade Administrativa do Resultado da Avaliação:
   No que tange a esta controvérsia procedi à análise dos autos  e verifiquei a possibilidade de interposição de Recurso Administrativo para questionar o resultado do certame, cujo procedimento, inclusive, fora adotado pelo próprio Requerente, conforme relatado em sua inicial. Desse modo, restou preenchido o critério da recorribilidade administrativa do candidato.
   Assim, ao Poder Judiciário não cumpre substituir a atividade administrativa, eis que o controle é de legalidade do ato administrativo. O que se vê dos autos é que o autor, inconformado com o resultado, pretende alterá-lo através de decisão judicial. Fato é que inexiste inconstitucionalidade ou ilegalidade na insatisfação da parte autora, não competindo ao Poder Judiciário o ingresso no mérito do ato profissional de caráter administrativo que, ao reverso, se consubstancia na presunção de veracidade, legalidade e boa fé. 
   Registro, também, que o fato do Requerente ter exercido o cargo de agente penitenciário como contratado do Estado do Espírito Santo, ocorrido em outro momento de sua vida, não tem o condão de dispensar as conclusões obtidas pela junta examinadora do concurso à época, exames estes que eram previstos em lei e no edital em questão. Ademais, verifico que a contratação do Requerente como agente penitenciário se deu no ano de 2010 (fl. 31), ou seja, há mais de 03 (três) anos depois do certame em questão.
   Desse modo, tem-se pela legalidade dos exames físico e psicológico realizados com base no Edital nº 005/2007.
   Por fim, quanto ao pedido do Município Requerido para condenar o Requerente em litigância de má-fé, não vejo como prosperar, eis que as argumentações do Requerente são plausíveis, razão pela qual verifico que sua conduta não se enquadra no ato desleal a atrair as penalidades constantes no art. 81, caput, do CPC.
   Assim, indefiro o pedido de condenação do Requerente em litigância de má-fé.
Ante o exposto, REJEITO o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma como dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC/2015.
Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º inciso III, do CPC/2015. No entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo do artigo 98, §3º, do CPC/2015, eis que o Requerente litigou sob a gratuidade da justiça (fl. 88).
   P.R.I.
   Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo com as cautelas de estilo.
   Diligencie-se.
   Vitória/ES, 05 de setembro de 2019.
   Ubirajara Paixão Pinheiro
        Juiz de Direito



 


41 - 0022382-52.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA
Requerido: FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 078507/SP - ILIDIO BENITES DE OLIVEIRA ALVES
Requerente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA em face da decisão de fls. 439-440, a qual deferiu parcialmente o pedido liminar, no sentido de tão somente determinar ao Fisco Estadual a expedição de Certidão Positiva com Efeito de Negativa.  Nos aclaratórios de fls. 447-452, a requerente/embargante alega que houve omissão quanto à análise do pedido no qual pleiteia a abstenção do Fisco Estadual em inscrever o débito no CADIN e em protestar a CDA. 
Após, vieram-me os autos conclusos. 
É o relatório breve. DECIDO. 
Em relação à alegação da requerente/embargante,  entendo que a decisão objurgada não padece de qualquer omissão, uma vez que há farta fundamentação por meio da qual expus meu entendimento no sentido de que a fiança bancária não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Nesse sentido, o oferecimento de fiança  bancária  não  levam  à  suspensão  da exigibilidade  do  crédito  tributário, mas autorizam somente a expedição de certidão positiva com efeito de negativa. Inclusive, acrescento que essa foi a tese firmada no REsp. 1156668/DF, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, com a seguinte ementa: "a fiança bancária não é equiparável ao depósito integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte".
Portanto, uma vez que a garantia oferecida (Fiança Bancária) pela requerente/embargante não suspende a exigibilidade do crédito tributário em questão, nada impede que o Fisco Estadual implemente os atos deletérios advindos do crédito afiançado nestes autos.
Dessa forma, não houve qualquer omissão, eis que a pretensão liminar fora deferida em parte, de modo a acolher tão somente o pedido quanto à obtenção de certidão positiva com efeito de negativa e fora rejeitado o pedido de abstenção do Fisco Estadual em inscrever o débito no CADIN e em protestar a CDA respectiva. Isso, pois, conforme referido, a Fiança Bancária não impede que o Fisco Estadual assim proceda, caso queira. 
Acresça-se a isso que a decisão embargada não padece de nenhum dos vícios cominados no art. 1022, do CPC.
Portanto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração e NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo incólume a decisão de fls. 439-440. 
Intime-se
Após, CUMPRA-SE a decisão de fls. 439-440. 
Dil-se.   Vitória, 10 de setembro de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


42 - 0001931-16.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerente: MARIA GORETTI SANTANA CASTELLO
Executado: MARIA GORETTI SANTANA CASTELLO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005647/ES - ANTONIO CARLOS SILVA
Executado: MARIA GORETTI SANTANA CASTELLO
Requerente: MARIA GORETTI SANTANA CASTELLO

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:
1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;
2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;
3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


43 - 0004847-91.2011.8.08.0024 (024.11.004847-7) - Procedimento Comum
Requerente: MOISES AVILA
Requerido: INST PREVID E ASSIST SERVIDORES MUNICIPIO DE VITORIA IPAMV

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14580/ES - OTAVIO SERRI FRANCO
Requerente: MOISES AVILA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para manifestar-se, em 15 (quinze) dias, sobre os documentos de fls. 254/260, anexados pela parte requerida.
Após, conclusos para, se for o caso, nomear o perito em substituição.
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZDE DIREITO


44 - 0018495-31.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerente: GROUPON SERVICOS DIGITAIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


45 - 0006971-66.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Requerente: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Requerente: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Requerente: GEDELTI VICTALINO TEIXEIRA GUEIROS

Para tomar ciência do despacho:
Indefiro o pleito de fl. 167, haja vista informação de fl. 159, quanto a existência de débito diverso daquele objeto destes autos.
Dando prosseguimento ao feito, intime-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias. Dil-se. Vitória, 06 de setembro de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO  


46 - 0015460-29.2018.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOAO LEANDRO FREITAS
Executado: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVID DO EST DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12361/ES - OSVALDO HULLE
Exequente: JOAO LEANDRO FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por João Leandro de Freitas em face do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo - IPAJM.

Em síntese, objetiva a parte exequente o cumprimento da sentença proferida no Mandado de Segurança Coletivo de nº 0027782-67.2007.8.08.0024, o qual tramitou na 2ª Vara da Fazenda Pública de Vitória.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 13/122.

Devidamentre citado, o Instituto Executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, às fls. 126/135, sustentando inexigibilidade da obrigação, com base no artigo 535, §§ 5º, 6º e 7º, do CPC, argumentando que a sentença proferida no mandado de segurança nº 0027782-67.2007.8.08.0024 fora fundada em lei tido pelo STF como incompatível com a Constituição Federal em controle de constitucionalidade. Para tanto o Instituto Executado alega que o STF no julgamento da ADI 2891 e do RE 529209, declarou inconstitucional o tratamento isonômico entre serventuário de cartório não oficializado e servidores estatutários.

Como pedido alternativo, o Instituto Executado rechaça os cálculos apresentados pelo Exequente e apresenta sua planilha às fls. 146/147.
Com a impugnação vieram os documentos de fls. 137/148.

Réplica às fls. 150 e seguintes.

É o relatório. DECIDO.

Pois bem. De acordo com a narrativa do Instituto Executado a pretensão do Requerente encontraria óbice em precedentes do Pretório Excelso, os quais obstariam a extensão de reajustes concedidos a servidores do Judiciário aos serventuários de cartórios não oficializados.

A despeito da combatividade do Instituto Executado, os precedentes por ele trazidos são oriundos do controle difuso de constitucionalidade, o que significa dizer que possuem eficácia apenas inter partes, ou seja, vinculam apenas e tão-somente aqueles que figuraram nas respectivas relações processuais.

Além disso, nas vezes em que o Pretório Excelso se debruçara sobre as peculiaridades da situação ora focalizada, como ocorrera, por exemplo, no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 959.226/ES (2ª T., Min. DIAS TOFFOLI, DJe 12-06-2017), o pronunciamento da Corte de Sobreposição fora favorável ao serventuário aposentado, como ilustra o voto a seguir:

  "[...] já consignado na decisão agravada, no acórdão recorrido, não se olvidou da jurisprudência pacífica desta Corte no sentido de que não se estende aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais o regime
jurídico próprio dos servidores públicos. Entretanto, em face das peculiaridades do caso concreto, concluiu-se, a partir da análise da legislação local aplicável, bem como, do conjunto fático-probatório dos autos, que os ora agravantes, serventuários juramentados das escrivanias não oficializadas, aposentados antes da EC nº 20/98, faziam jus a terem seus proventos reajustados, conforme previsto na Lei estadual nº 7.235/2002, uma vez que, por força da Lei estadual nº 2.349/68, foram obrigados a contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência criado originariamente para atender aos servidores do Estado, havendo atendido ambos os agravantes os requisitos previstos na legislação necessários para a aposentação. [...]"

Em sentido idêntico, inclusive, apontara a decisão monocrática proferida pelo mesmo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE nº 529.209 AgR/ES (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, j. 24/04/2014), decisão a qual reconsiderou a decisão citada pelo Instituto Executado, vejamos:


  "[...] Depreende-se do excerto que o Tribunal de origem não se olvidou da jurisprudência desta Corte que é pacífica no sentido de que não se estende aos escreventes juramentados e demais serventuários de cartórios extrajudiciais o regime jurídico próprio dos servidores públicos. Entretanto, em face das peculiaridades do caso concreto, concluiu a partir da análise da legislação local aplicável, bem como, do conjunto fático-probatório dos autos, que o ora agravante, escrevente juramentado aposentado de cartório não oficializado, fazia jus a ter seus proventos reajustados, conforme previsto na Lei estadual nº 7.375/02, que concedeu "reajuste a todas as espécies de aposentados do Poder Judiciário", uma vez que, por força da Lei estadual nº 2.349/68, foi obrigado a contribuir para o Instituto de Previdência e Assistência criado originariamente para atender aos servidores do estado, havendo atendido os requisitos previstos na legislação necessários para a aposentação.
Assim, é certo que se cuida de fato de discussão afeta a legislação local e que, também, não prescinde da análise dos fatos e provas dos autos, o que faz incidir os óbices das Súmulas nºs 280 e 279/STF.
Esta Corte, analisando casos similares ao dos presentes autos, já se pronunciou no sentido de não acolher a tese do estado, ora agravado. Sobre o tema: o ARE nº 676.244/ES, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 9/4/12 e o RE nº 758.810/ES, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 16/10/13.
Ante o exposto, reconsidero a decisão ora agravada, e nego provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado do Espírito Santo e outro".

Além disso, no âmbito da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, a pretensão autoral encontra amparo nos seguintes arestos, a saber:


  "PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. PENSIONISTA DE SERVENTUÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. REVISÃO DA PENSÃO. APOSENTADO DO PODER PÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO. RECURSO IMPROVIDO.
Conforme já decidiu o Tribunal Pleno deste Egrégio Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do mandado de segurança nº 100020027254, o "Servidor de Cartório não oficializado que contribuiu, na qualidade de segurado obrigatório e por determinação legal (Lei nº 2.349/68), para o Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro, é aposentado do Poder Público".
2. Sendo a autora pensionista de serventuário de serventia não oficializada, faz jus ao reajustamento dos valores recebidos a título de pensão". (TJES; APL-RN 0029055-76.2010.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Julio Cesar Costa de Oliveira; Julg. 24/11/2015; DJES 18/12/2015).

"CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. QUESTÕES PRELIMINARES. COISA JULGADA PARCIAL. FALTA DE INTERESSE DE AGIR NA FORMA ADEQUAÇÃO. DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. SERVENTUÁRIOS DE CARTÓRIOS NÃO OFICIALIZADOS APOSENTADOS PELO IPAJM. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO DIREITO A REAJUSTES EM SEUS PROVENTOS. 11,98% A TÍTULO DE DIFERENÇAS POR EQUÍVOCO NA CONVERSÃO DO CRUZEIRO REAL EM URV. REAJUSTES SALARIAIS. LEIS ESTADUAIS Nº 7.235/2002 E 8.066/2005. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
[...]
Os reajustes determinados pelas Leis Estaduais nº 7.235/2002 e 8.066/2005 aplicam-se aos serventuários da justiça aposentados pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM). 6. Recurso parcialmente provido. Reexame necessário prejudicado". (TJES; REO 0008866-82.2007.8.08.0024; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fabio Clem de Oliveira; Julg. 11/12/2012; DJES 18/12/2012).

Como bem enunciaram os votos dos julgamentos acima mencionados, a desvinculação dos serviços cartorários com o poder público nem sempre foi tão clara. O art. 11 do Decreto-Lei nº 16.051/46, por exemplo, elencava como serventuários da justiça os escreventes juramentados. Posteriormente, a Lei Ordinária nº 2.349/68 incluiu os serventuários de cartórios não oficializados entre aqueles considerados segurados obrigatórios do Instituto de Previdência e Assistência Jerônimo Monteiro (IPAJM). Em 1982, a Lei Estadual nº 3.526, que regulava a organização administrativa do Poder Judiciário, dentre outras alusões, elencou os serventuários da Justiça no título referente aos "da Justiça".

Nesse contexto, os serventuários das escrivanias não oficializadas contribuíram compulsoriamente ao regime fechado de previdência dos servidores públicos, e muitos, como é o caso em comento, chegaram a se aposentar na vigência desse regime. Dessa forma, o Exequente sustenta a condição de aposentado do Poder Público do Estado do Espírito Santo.

Ademais, o afastamento da coisa julgada, no sistema jurídico brasileiro, constitui hipótese excepcional, conforme dispõe o art. 535, §§ 5º a 8º, do CPC/2015, assim grafado:


  " 535. A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial,
por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir:
[...]
III- inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação;
[...]
§ 5º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação reconhecida em título executivo judicial fundado em lei ou ato normativo considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou do ato normativo tido pelo Supremo Tribunal Federal como incompatível com a Constituição Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso.
§ 6º No caso do § 5º, os efeitos da decisão do Supremo Tribunal Federal poderão ser modulados no tempo, de modo a favorecer a segurança jurídica.
§ 7º A decisão do Supremo Tribunal Federal referida no § 5º deve ter sido proferida antes do trânsito em julgado da decisão exequenda.
§ 8º Se a decisão referida no § 5º for proferida após o trânsito em julgado da decisão exequenda, caberá ação rescisória, cujo prazo será contado do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal."

De um exame detido dos julgados citados pelo Instituto Executado (fls. 130/133), percebo que eles se encontram em rota de colisão com outros arestos na mesma Corte de Superposição. Além disso, todos os julgados trazidos na impugnação da execução não foram decisões definitivas e oriundas do Plenário do Pretório Excelso, única situação capaz de autorizar a invocação legítima dos parágrafos do art. 535 do CPC/2015.

Nesse mesmo sentido, inclusive, aponta o ENUNCIADO nº 58 do Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), in verbis:
" As decisões de inconstitucionalidade a que se referem o art. 525, §§ 12 e 13 e art. 535, §§ 5º e 6º devem ser proferidas pelo plenário do STF."

Assim, não vejo como acolher a tese do Instituto Executado quanto a inexigibilidade da obrigação, com base no artigo 535, §§ 5º a 8º, do CPC/2015.

Outrossim, passo a analisar o pedido de condenação do Instituto Executado em litigância de má-fé, eis que citou decisão superada desde 24.04.2014, bem como de ADI extinta sem julgamento do mérito.

Como se sabe, é plenamente possível sustentar tese contrária àquela firmada em jurisprudência vinculativa, uma vez que é autorizado ao órgão jurisdicional realizar o distinguishing ou entender que houve a superação da jurisprudência vinculante.

In casu, o Instituto Executado faz sua sustentação em teses superadas posteriormente em jurisprudência, no entanto, ressalto que os julgados citados na impugnação sequer são vinculativos e as argumentações do Instituto são plausíveis, razão pela qual verifico que sua conduta não se enquadra no ato desleal a atrair as penalidades constantes no art. 81, caput, do CPC.

Assim, indefiro o pedido de condenação do Instituto Executado em litigância de má-fé.

Por fim, vê-se que houve a concordância do Exequente com os cálculos apresentados pelo Instituto Executado às fls. 146/147. Compulsando a referida planilha, verifiquei que os índices utilizados pela autarquia para atualizar o crédito em tela não ensejam qualquer dano ao erário. Assim, entendo não haver óbice à satisfação do crédito exequendo por meio da homologação dos valores apontados às fls. 146/147, devendo prevalecer in casu a autonomia da vontade das partes.

Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, tão somente quanto aos cálculos apresentados pelo requerido e, via de consequência, HOMOLOGO os valores apontados às fls. 146/147.

Desse modo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com fulcro no artigo 925, do CPC/15.

Com base no artigo 86, do CPC/2015, onde cada litigante foi em parte vencedor e vencido,  condeno o Instituto executado e a parte exequente no pagamento das custas processuais na forma pró-rata, bem como nos honorários advocatícios sucumbenciais que, por apreciação equitativa, nos termos do § 3º, inc. I, do art. 85, do CPC/2015, fixo em 10 % (dez por cento) do valor da causa para cada uma das partes, deixando assente que, no tocante a verba honorária advocatícia os juros moratórios passarão a incidir de acordo com o percentual estabelecido pela caderneta de poupança, a partir do trânsito em julgado do presente decisum, conforme artigo 85, § 16, do novo Estatuto Processual Civil, e a correção monetária a partir de seu arbitramento, observando-se como índice o IPCA-E. No entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, em favor da parte exequente, eis que DEFIRO o pedido de gratuidade da Justiça formulado à fl. 03, tendo em vista a declaração de hipossuficiência financeira juntada à fl. 18, a qual eleva o exequente à condição de necessitado dos benefícios advindos da gratuidade da justiça, nos termos artigo 98, caput, do CPC/2015.

P.R.I.

Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado.

Após, EXPEÇA-SE o competente ofício requisitório em relação ao valor homologado.

Diligencie-se.
 
 Vitória, 09 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


47 - 0035179-36.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: JOSE ROBERTO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Dil-se.
Vitória, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO  


48 - 0019741-96.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: FELIPE DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DETRAN ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: FELIPE DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico com pedido de Obrigação de fazer e de indenização por Danos Morais ajuizada por Felipe de Souza, em face do Detran/ES, DER/ES, Banco Finasa S/A e Ronaldo Martins dos Santos.
Há pedido de condenação por alegado dano moral em valor não inferior a 20 salários mínimos, conforme fls. 14.
Com a exordial, vieram os documentos de fls. 15/27.
Às fls. 44, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto a possibilidade da presente demanda se enquadrar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao que o autor ficara inerte, conforme certidão de fls. 45 e verso.
É o relatório. DECIDO.
Passo analisar questão inerente à competência deste Juízo pois, in casu, trata-se de competência em razão da matéria, portanto absoluta, podendo ser suscitada e dirimida a qualquer tempo.
Dispõe o § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Outrossim, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA E VARA CÍVEL. VALOR DA CAUSA. EMENDA À INICIAL. VALOR DEVE SER CONDIZENTE AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. QUANTIA QUE NÃO ULTRAPASSA O TETO DOS JUIZADOS. CRITÉRIOS OBJETIVOS DA LEI 12.153/09. FIXADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. 1) Os Juizados Especiais da Fazenda Pública foram criados pela Lei nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, com competência para conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, ficando ressalvadas dessa regra as hipóteses contempladas nos §§1º e 2º do art. 2º. 2) Considerando que o valor atribuído à causa foi de R$ 53.000,00 e o magistrado determinou a adequação ao valor da causa, uma vez que, pelo simples cálculo observando o preceito do §2º do art. 2º da lei 12.153/09, constatou que o valor aproximado da causa seria menor do que o previsto na Lei 12.153/2009, restou atraída a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3) O critério adotado pelo legislador para aferir a competência dos Juizados da Fazenda Pública foi exclusivamente objetivo, conforme entendimento ainda dominante em nossa Corte de Cidadania. Precedentes. 4) Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante do 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de São Mateus.
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100170041279, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 17/07/2018, Data da Publicação no Diário: 27/07/2018)"
Deste modo, tendo em vista que a presente demanda não se encaixa no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/09 e nem se encontra nas exceções dos incisos do §1º, do mencionado art. 2º, eis que a pretensão economica da presente demanda está valorada abaixo de 60 salários mínimos, na época da distribuição, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a baixa na distribuição, com remessa imediata dos presentes autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo de Vitória/ES, através de nova distribuição.
Intimem-se. 
Diligencie-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO  


49 - 0009411-35.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARINALVA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: MARINALVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de Ação Declaratória c/c Caráter Condenatório, ajuizada por Marinalva de Oliveira, Emerson Pissarra Barcellos e Gilmar dos Santos, em face do Estado do Espírito Santo. Foi dado, como valor da causa, R$ 10.000,00  (dez mil reais) conforme à fl. 07.
Com a exordial, vieram os documentos de fls. 11/72.
À fl. 78, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto a possibilidade da presente demanda se enquadrar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
À fl. 80, os requerentes sustentam pela permanência da demanda neste Juízo.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Passo analisar questão inerente à competência deste Juízo pois, in casu, trata-se de competência em razão da matéria, portanto absoluta, podendo ser suscitada e dirimida a qualquer tempo. 

Dispõe o § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Outrossim, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, em especial sobre a  necessidade de eventual perícia técnica não afastar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, in verbis:
"CONFLITO DE COMPETENCIA Nº 0020454-75.2018.8.08.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA FAZENDA PÚBLICA DE SERRA/ES SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTRO PÚBLICO, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE SERRA/ES RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO ACÓRDÃO EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL. ALEGAÇÃO DE COMPLEXIDADE DA CAUSA QUE NÃO CONSTITUI CAUSA DE LIMITAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CRITÉRIOS OBJETIVOS. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. 1. A competência dos Juizados Fazendários é absoluta, fixada com base na matéria e no valor da causa. 2. O valor da causa foi fixado em R$ 1.000,00, e a matéria (arguição de falsidade documental) não constitui exceção à competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. 3. As hipóteses de exclusão dessa competência são previstas taxativamente pelo art. 2º, § 1º da Lei n. 12.153/09, nas quais não se inclui a complexidade da causa. Precedentes. 4. Eventual necessidade de realização de perícia técnica na ação originária não apresenta empecilho para a fixação da competência do Juizado Fazendário. 5. Conflito conhecido para julgar competente o Juízo Suscitante. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do conflito e DECLARAR a competência do JUÍZO SUSCITANTE (juiz de direito do 2º juizado especial CRIMINAL E da fazenda pública de SERRA) para processar e julgar o processo originário, nos termos do voto do E. Relator. Vitória/ES, 07 de maio de 2019. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100180033845, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto : RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/05/2019, Data da Publicação no Diário: 14/05/2019)"
Deste modo, tendo em vista que a presente demanda não se encaixa no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/09 e nem se encontra nas exceções dos incisos do §1º, do mencionado art. 2º, eis que a presente demanda está valorada em R$ 10.000,00 (dez mil reais) ou seja, menos do que 60 salários mínimos, na época da distribuição, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a baixa na distribuição, com remessa imediata dos presentes autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo de Vitória/ES, através de nova distribuição.
Intime-se. 
Diligencie-se. Vitória, 06 de setembro de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
         JUIZ DE DIREITO


50 - 0042186-84.2011.8.08.0024 (024.11.042186-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S A
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17318/ES - DANIEL MOURA LIDOINO
Executado: TELEMAR NORTE LESTE S A
Requerente: TELEMAR NORTE LESTE S A

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:
1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;
2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;
3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0102/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS

 
Lista: 0102/2019


1 - 0007510-37.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ES IPAJM
Requerido: ESPOLIO DE DELSON PEREIRA AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25406/ES - LEANDRO AGUIAR RODRIGUES
Requerido: ESPOLIO DE DELSON PEREIRA AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Em virtude da juntada do ofício de fls. 58, manifestem-se as partes, em 10 (dez) dias sucessivos.

Após, conclusos.

Dil-se.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO

 


2 - 0025887-76.2004.8.08.0024 (024.04.025887-3) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: LAUDEMIR AMARAL
Requerido: IPAMV INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005292/ES - HUMBERTO DE CAMPOS PEREIRA
Requerente: LAUDEMIR AMARAL

Para tomar ciência do julgamento:
 
Tratam-se de Cumprimento de Sentença no qual litigam IPAMV e LAUDEMIR AMARAL, estando as parte qualificadas.


Às fls. 296-302, o Autor/Exequente visou satisfazer o crédito dos autos, consolidado com o trânsito em julgado às fls. 289.


Intimado às fls. 304, o IPAMV opôs, às fls. 307-316, Impugnação ao Cumprimento de Sentença, alegando que teria ocorrido a prescrição da pretensão executiva.


Às fls. 319-320, a parte Exequente/Impugnada apresentou resposta.


Após, vieram-me os autos conclusos.


É o relatório. DECIDO.


Inicialmente, cumpre enfrentar a questão preliminar levantada pelo Instituto Impugnante, o qual alega que, no caso em tela, haveria aplicação do artigo 9º, do Decreto-Lei nº 20.910/1932. Dessa forma, defende que o prazo prescricional voltaria a correr pela metade a partir do trânsito em julgado. Contudo, filio-me ao entendimento do Superior Sodalício, segundo o qual o prazo prescricional da pretensão executória é idêntico ao prazo prescricional da pretensão cognitiva e, dele, independente. Com isso, a fluência daquele só se iniciaria a partir do trânsito em julgado (31.08.2011 – fls. 289). Vejamos jurisprudência do STJ nesse sentido (grifos nossos):



AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DO TEMA. SÚMULA 150/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça admite a existência de prequestionamento implícito, na medida em que a matéria foi tratada no âmbito da Corte de origem. Em função da autonomia do processo de execução em relação ao processo de conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução, que no caso dos autos é de 5 anos, razão pela qual não se aplica o prazo pela metade, como prescreve o Decreto n.º 20.910/32, para ações ajuizadas contra a Fazenda Pública. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1103831/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 15/06/2009)



Dessa forma, para saber se houve a prescrição da pretensão punitiva, deve-se identificar qual o prazo prescricional para ajuizamento da ação de cobrança de contribuição previdenciária indevidamente paga. Com relação a este tocante, há entendimento pacífico, no Eg. TJES, no sentido de que esse interregno seria de 05 (cinco) anos, contados do indevido recolhimento. Vejamos (grifos nossos):


ACÓRDÃO REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL Nº 024.040.258.055 REMETENTE: MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE VITÓRIA APELANTE: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE VITÓRIA - IPAMV APELADO: JUAREZ SILVA PEREIRA RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA EMENTA - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - REJEITADA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - BASE DE CÁLCULO - PARCELAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO - NÃO INCIDÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE - REEXAME NECESSÁRIO PREJUDICADO.
1. - A pessoa jurídica de direito público detentora de legitimidade passiva em mandado de segurança cujo escopo é a abstenção de desconto em proventos mensais de aposentadoria de servidor municipal inativo a título de contribuição previdenciária é o Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Município de Vitória-IPAMV, autarquia municipal com personalidade jurídica própria e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, segundo a Lei Municipal 4.399⁄97. Ilegitimidade passiva ad causam do Município de Vitória. 2. - Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. No caso, não existe prescrição vez que na ação pleiteia-se a restituição de valores indevidamentes descontados a partir de janeiro de 1999 e a ação foi ajuizada em 17⁄12⁄2004. 3. - O § 1º do art. 36 da Lei Municipal nº 6172⁄04, excluiu, expressamente, da base de cálculo das contribuições previdenciárias, todas as verbas que não integram a remuneração definitiva e permanente do servidor. 4. - O cálculo para fixação dos proventos do servidor, na forma do art. 1º da Lei Federal nº 10887⁄04, leva em consideração a média aritmética simples de 80% (oitenta por cento) das maiores remunerações percebidas, e não das contribuições previdenciárias, o que evidencia o enriquecimento ilícito da Instituto, posto que recebe valor que não integrará os proventos do servidor quando passar para inatividade. 5. - Os Tribunais Superiores pacificaram o entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre verba de natureza indenizatória, que não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. Precedentes do STJ e STF. 6. - Na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula nº 166⁄STJ). 7. - Os juros moratórios, na repetição do indébito tributário, são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença (Súmula nº 188⁄STJ). 8. - Recurso provido parcialmente. 9. - Reexame necessário prejudicado. Vistos relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Eminentes Desembargadores que integram a 1ª Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, e por idêntica votação julgar prejudicado o reexame necessário, nos termos do voto do Relator. Vitória, 07 de outubro de 2014. PRESIDENTE RELATOR
(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necesária, 24040258055, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/10/2014, Data da Publicação no Diário: 17/10/2014)


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INDEVIDA. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DO AUTOR ACOLHIDO NA ÍNTEGRA. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. FEITO QUE TRAMITOU EM VARA JUDICIAL NÃO OFICIALIZADA. INTELIGÊNCIA DO ART. 20, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL Nº 9.974⁄2013. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. SENTENÇA ILÍQUIDA. FIXAÇÃO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1) É indevido o desconto efetuado a título de contribuição previdenciária incidente sobre o terço constitucional de férias, dada a sua natureza indenizatória, a qual não se incorpora à remuneração para fins de aposentadoria. 2) Se o próprio autor da demanda postula a condenação da autarquia estadual a devolver somente os valores efetivamente descontados nos últimos 05 (cinco) anos a título de contribuição previdenciária sobre o terço de férias, de forma que o seu pedido não abarca o período fulminado pela prescrição e o posterior à edição da Lei Complementar Estadual nº 539⁄2009, não há que se falar em sucumbência recíproca. 3) Diante da natureza tributária da contribuição previdenciária, deve incidir juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado e correção monetária a partir de cada retenção indevida pelo Valor de Referência do Tesouro Estadual (VRTE). Precedentes do STJ. 4) Como a sentença foi publicada após a entrada em vigor do CPC⁄2015, imperativo se faz o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais. Entretanto, por se tratar de sentença ilíquida, não há possibilidade de majorar os honorários sucumbenciais neste momento, tendo em vista que os mesmos sequer foram arbitrados até então, já que tal medida foi postergada corretamente pelo magistrado a quo para a fase de liquidação da sentença, em consonância com o previsto no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC⁄2015, o qual dispõe que ¿não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado¿. Não há como majorar aquilo que ainda sequer foi definido, sendo que o § 11 do art. 85 do CPC⁄2015 é claro ao prescrever que ¿O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente¿. 5) Por ser a Primeira Vara da Fazenda Pública de Vitória-ES uma serventia de ¿vara judicial não oficializada¿, isto é, mantida exclusivamente com custas regimentais, sem recursos públicos, ainda que a parte vencida seja uma autarquia estadual – o termo ¿Estado¿ foi empregado pela Lei em seu sentido lato –, o pagamento das custas processuais será devido, em consonância com o disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei Estadual nº 9.494⁄2013, legislação em vigor à época da prolação da sentença, o que afasta a aplicação da revogada Lei Estadual nº 9.900⁄2012. 6) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 24130022296, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/05/2017, Data da Publicação no Diário: 12/05/2017)



Nesta esteira de entendimento, conforme exposto, o prazo prescricional da pretensão executiva no caso em questão é igualmente de 05 (cinco) anos, cujo termo inicial de sua fluência se deu com o trânsito em julgado da demanda, que ocorreu em 31.08.2011 (fls. 289). Como consequência, para que pudesse prosperar a satisfação do direito do exequente, o cumprimento de sentença deveria ter sido iniciado até meados de 2016. Todavia, o exequente somente iniciou o cumprimento do julgado em 27.07.2018 (fls. 296), muito após o transcurso in albis do prazo prescricional da pretensão executiva.


Portanto, ACOLHO a preliminar levantada pelo IPAMV para declarar prescrita a pretensão executiva do direito reconhecido nesta demanda. Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, II, do CPC/15 c/c artigo 925, do CPC/15.


Sem condenação em custas processuais e sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado.


Por fim, nada mais sendo requerido, arquivem-se estes autos e os autos apensos com as devidas baixas.
     
 Vitória, 12 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


3 - 0000431-07.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ANGELO DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16385/ES - JOCELY DE LIMA CAPUCHI PIROVANE
Requerente: CARLOS ANGELO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
CARLOS ANGELO DA SILVA ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, com pedido liminar, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes já qualificadas. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 16/20.
Às fls. 21/23, foi deferido o pedido liminar, em Plantão Judiciário.
Às fls. 28, o Estado requerido manifesta-se acerca do cumprimendo da decisão supracitada, bem como requer a remessa da demanda para um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Vitória.
Determinada a intimação da parte autora quanto a remessa dos autos aos Juizados Especiais  da Fazenda, às fls. 33, a parte autora requer a desistência do presente feito, ao que o requerido não se opôs, conforme fls. 36.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de Gratuidade da Justiça pleitado pelo autor às fls. 15, com fulcro na Lei 1.060/50 e art. 98, caput, do CPC.
Quanto ao pedido de desistência da ação, o Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:
“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”
In casu, noto que foi pleiteada a homologação da desistência pela parte requerente, às fls. 33, tendo encontrado a anuência da parte requerida às fls. 36. Desse modo, não há outro desfecho senão pela homologação da desistência autoral, eis que cumpridas as formalidades legais.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
Condeno a parte requerente ao pagamento de custas processuais, bem como honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento do valor dado à causa. Entretanto, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC/15, suspendo a exigibilidade dos pagamentos, em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.  Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


4 - 0003265-75.2019.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: JEAN CARLO BRAGA SARTI
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Exequente: JEAN CARLO BRAGA SARTI

Para tomar ciência do julgamento:
JEAN CARLO BRAGA SARTI ajuizou a presente LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes já qualificadas.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/24.
Há pedido de assistência judiciária pela parte autora.
Às fls. 26, foi determinado ao autor emendar à inicial, trazendo aos autos documentos que comprovem sua permanência na Associação de Cabos e Soldados do Espírito Santo, promovente da respectiva Ação Coletiva.
Às fls. 29, pedido de desistência da parte autora, tendo em vista a mudança de domicílio do autor.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de fl. 21, o que eleva o requerente à condição de necessitado dos benefícios advindos da assistência judiciária, nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/2015 e da Lei nº 1.060/50.
Pois bem.
Quanto ao pedido de desistência da ação, o Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:
“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”
Além disso, sabe-se que antes da fase de apresentação da contestação, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta, conforme art. 485, §4º, do CPC/2015.
Ato contínuo, verifico, in casu, que não houve apresentação de contestação do requerido no feito, eis que sequer foi citado, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.
Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Entretanto, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015, suspendo sua exigibilidade em razão do deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


5 - 0003857-61.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ADLI STEINER SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: ADLI STEINER SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para dizer se ainda há eventual interesse no feito, diante do petitório de fls.107/108. Prazo de dez dias.
Após, cls.
Dil-se. Vitória/ES, 06 de setembro de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO  


6 - 0016011-87.2010.8.08.0024 (024.10.016011-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerente: COOPERATIVA DOS TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPGRANEIS
Executado: COOPERATIVA DOS TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPGRANEIS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007619/ES - JANIO CARLOS COLNAGHI
Executado: COOPERATIVA DOS TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPGRANEIS
Requerente: COOPERATIVA DOS TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPGRANEIS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:
1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;
2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;
3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;
Dil-se.
Vitória, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


7 - 0023790-49.2017.8.08.0024 - Exibição de Documento ou Coisa
Autor: RICARDO VIANA MARGON
Réu: PREFEITURA MUNICIPAL DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18514/ES - ALOYR RODRIGUES NETO
Autor: RICARDO VIANA MARGON

Para tomar ciência da decisão:



   Trata-se de Ação Ordinária ajuizada por RICARDO VIANA MARGON em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.

   Com a presente demanda, o requerente visa reverter o ato que o demitiu do cargo de Analista Municipal de Trânsito, emanado, em 18.08.2012, do Processo Administrativo nº 3066997/2008, o qual alega padecer de ilegalidades.

   Com a incial, vieram os documentos de fls. 13-34.

   Às fls. 59-60, foi declinada a competência deste Juízo, em favor dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, tendo sido os autos remetidos ao 3º JEFAZ de Vitória/ES.

   Às fls. 63-301, o Município de Vitória apresentou contestação, levantando as questões preliminares de incompetência absoluta do JEFAZ, de inépcia da petição inicial e de prescrição. Além disso, impugnou o pedido de Gratuidade da Justiça.

   Às fls. 303-313, o requerente apresentou réplica.

   Às fls. 315-316, o 3º JEFAZ de Vitória/ES acolheu a preliminar de incompetência absoluta e determinou o retorno dos autos, sob o fundamento de que a presente demanda não se enquadra em sua competência, conforme artigo 2º, §1º, inciso III, da Lei nº 12.153/09.

   Após, vieram-me os autos conclusos.

   É o relatório. DECIDO.

   Inicialmente, entendo que, de fato, a presente demanda não se enquadra na competência dos Juizados Especiais Fazendários, uma vez que visa impugnar pena de demissão de servidor público. Essa matéria é excepcionada à regra da competência absoluta do JEFAZ, em razão do valor da causa, sendo competência do Juízo Fazendário Comum processar e julgar demandas desta natureza. Diante disso, RECONHEÇO a competência deste Juízo para processar e julgar este feito.

   Na sequência, antes de adentrar a instrução probatória, passo a enfrentar as demais questões preliminares levantadas pelo Município de Vitória em sua contestação (fls. 63-77).

   Vejo que o Município de Vitória alega que a pretensão autoral fora fulminada pela prescrição. Defende que, ao presente caso, seria aplicável o prazo prescricional quinquenal, cujo termo inicial deve ser o dia 17.08.2012, no qual o requerente supostamente teria sido desligado dos quadros do Município de Vitória. Assim, haja vista ter sido ajuizada a demanda em 18.08.2017, requer o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral no presente caso.

   A esse respeito, entendo que assiste razão ao Município de Vitória, quando alega ser aplicável o prazo prescricional quinquenal. No entanto, em relação ao termo inicial de sua contagem, entendo que não deve ser adotada a data de 17.08.2017, eis que deve ser considerada a data da publicação do ato de desligamento, qual seja, 18.08.2012 (fls. 80). Isso porque, antes da publicação oficial do ato atacado, o requerente não tinha sequer ciência do deslinde do Processo Administrativo que culminou em seu desligamento do quadro funcional da Municipalidade. Sendo assim, sua possibilidade de agir, vindo a Juízo atacar o ato de demissão, somente nasceu, em 18.08.2012, quando tomou conhecimento de seu desligamento do quadro funcional do Município de Vitória. Portanto, uma vez que a demanda foi ajuizada em 18.08.2017, é de fácil constatação que ainda não havia vencido o prazo prescricional, quando protocolada a demanda. De tal forma, REJEITO esta preliminar.

   Na sequência, o Município de Vitória defende que a petição inicial padece de inépcia. Argumenta que a demanda teria sido ajuizada sob o nomen iuris "Ação Ordinária com pedido de Exibição de Documentos e Perícia Médica", mas não constaria nenhum pedido exibitório. Todavia, compulsando a exordial, constatei, às fls. 05, a existência de capítulo próprio para tratar do pedido de exibição de documentos. Analisando o teor desta parte da petição inicial, verifico estar claramente delimitado que o requerente visara a juntada, aos autos, do Processo Administrativo nº 3066997/2008. Nesse particular, a clareza deste pedido pode ser comprovada pelo fato de o próprio Município de Vitória ter trazido, em sua contestação, cópia do referido processo administrativo. Sendo assim, entendo inexistir qualquer vício formal na petição inicial, razão pela qual REJEITO esta preliminar igualmente.

   Por fim, a Municipalidade requerida impugna o pedido de Gratuidade da Justiça, alegando que o requerente não trouxe qualquer documento comprobatório de sua hipossuficiência financeira. Por esta razão, pugna pelo indeferimento deste pedido, o qual ainda não fora apreciado.

   Nesse diapasão, analisando a exordial, vejo que o requerente está desempregado, fato que pode ser comprovado pelo próprio objeto da demanda, qual seja, reverter o ato que o desligou do quadro funcional do Município de Vitória. Além disso, não constatei, na exordial (fls. 02-54) e na contestação do Município de Vitória (fls. 63-301), qualquer elemento que demonstre capacidade financeira acima da média, em relação ao requerente. Sendo assim, entendo que o requerente preenche os requisitos legais para litigar sob o palio da Gratuidade da Justiça, de modo que REJEITO a presente Impugnação e DEFIRO o pedido de Gratuidade da Justiça, nos termos do artigo 98, do CPC/15.

   Sendo assim, DOU O FEITO POR SANEADO.

   Por fim, vejo que a instrução probatória deverá recair sobre a legalidade, ou não, do processo administrativo que culminou no desligamento do requerente do quadro funcional do Município de Vitória. Com isso, caso queiram, OPORTUNIZO às partes a produção de outras provas, as quais deverão ser especificadas em dez dias.

   Intimem-se.

   Diligencie-se. 


8 - 0040172-25.2014.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA RAMALDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerido: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA RAMALDES
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerido: FRANCISCO CARLOS DA CUNHA RAMALDES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que na contestação a única preliminar arguida é de prescrição, mantenho a fundamentação da decisão de fls. 1173/1175, onde externei meu entendimento no sentido de que a imprescritibilidade somente atinge as ações que visam ao ressarcimento dos danos ao patrimônio público praticados intencionalmente (condutas ímprobas dolosas), questão a ser analisada em sede de sentença, após cognição exauriente, ficando assim postergada a análise da alegada prescrição para ocasião do deslinde do feito, como aliás, já havia decidido às fls. 1173/1175.
Desse modo, tendo em vista que não existem mais preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, bem como presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, DOU O FEITO POR SANEADO e, por conseguinte, passo a delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito: 1) Saber da existência do alegado ato de improbidade; 2) Em caso afirmativo, saber se o ato de improbidade foi praticado com dolo, por parte do Requerido; 3) Saber da ocorrência ou não da prescrição.
Dando prosseguimento ao feito, intimem-se as partes para se manifestarem acerca das provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo especificá-las, se for o caso.
Intimem-se. Diligencie-se.
Vitória/ES, 02 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO  


9 - 0016011-87.2010.8.08.0024 (024.10.016011-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerente: COOPERATIVA DOS TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPGRANEIS
Executado: COOPERATIVA DOS TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPGRANEIS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007619/ES - JANIO CARLOS COLNAGHI
Executado: COOPERATIVA DOS TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPGRANEIS
Requerente: COOPERATIVA DOS TRANS DE CARGAS E PASSAGEIROS COOPGRANEIS
DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:
1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;
2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;
3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;
Dil-se.
Vitória, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


10 - 0000424-44.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


11 - 0001358-07.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA VALERY DUQUE
Requerido: INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12143/ES - CAMILA GOMES DA CUNHA LARANJA
Requerente: MARCIA VALERY DUQUE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para esclarecer o petitório de fls. 140/141, onde pleiteia o cumprimento de sentença inexistente, no prazo de dez dias.
Após, conclusos.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


12 - 0016829-58.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008539/ES - NEUZA SCHULTHAIS ANDRADE
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Dil-se.
Vitória, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


13 - 0039005-70.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91311/SP - EDUARDO LUIZ BROCK
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 131693/SP - YUN KI LEE
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo de sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


14 - 0012249-34.2008.8.08.0024 (024.08.012249-2) - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerente: SOBRARE SERVEMAR LTDA
Executado: SOBRARE SERVEMAR LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24968/RJ - SERGIO PIQUEIRA PIMENTEL MAIA
Executado: SOBRARE SERVEMAR LTDA
Requerente: SOBRARE SERVEMAR LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:
1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;
2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;
3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;
Dil-se.
Vitória, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


15 - 0027499-92.2017.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: ALEXANDRE CARVALHO SOARES e outros
Autoridade coatora: SUBSECRETARIO DE ESTADO E DA RECEITA DO ESTADO DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11371/ES - SAMIR FURTADO NEMER
Impetrante: EDNALDO NALI
Impetrante: EMILIO NEMER NETO
Impetrante: CARLOS ROBERTO BICALHO NEMER
Impetrante: GELSION FERNANDO LIMA DOS REIS
Impetrante: INES VETTORAZZI NEMER
Impetrante: ALEXANDRE CARVALHO SOARES
Impetrante: ROGERIO GARCIA
Impetrante: ELGAR GISCARD OLAF GEELS
Impetrante: KARINA VETORAZZI NEMER
Impetrante: MICHELINI CAMUZZI FERRARI STORCK
Impetrante: EDUARDO TEIXEIRA CANGUSSU

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se os impetrantes da manifestação do impetrado de fls. 808.
Após, voltem-me conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 06 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


16 - 0031109-34.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MARCIA CRISTINA DE FREITAS KOBI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11293/ES - GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ
Requerente: MARCIA CRISTINA DE FREITAS KOBI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para se manifestarem no tocante à produção de provas e, em caso positivo, especificá-las, no prazo de 10 (dez) dias.
Dil-se.
Vitória/ES, 09 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


17 - 0028881-86.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CAROLINE SIMON
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20981/ES - CAROLINE SIMON
Requerente: CAROLINE SIMON

Para tomar ciência do julgamento:
CAROLINE SIMON ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, partes já qualificadas.
Foi dado, como valor da causa, R$ 1.000,00 (mil reais), conforme às fls. 17. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 18/92.
Às fls.  94, a parte autora foi intimada acerca da possível demanda se enquadrar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, ao que a mesma manteve-se inerte, conforme certidão de fls. 96 e verso.

Todavia, no petitório de fls. 97, a parte autora pugna pela desistência da presente demanda.

Após, vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. DECIDO.

O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência da ação pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:

“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”

Quanto a este tocante, sabe-se que, até a contestação do réu, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta, conforme art. 485, §4º, do CPC/2015.

Compulsando os autos, verifico, in casu, que não houve apresentação de contestação do requerido no feito, eis que sequer foi citado o requerido, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.

Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência da ação e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.

Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.

Custas processuais quitadas ( doc. fl. 92).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas.      VITÓRIA, 09 DE SETEMBRO DE 2019.

UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
           JUIZ DE DIREITO
 


18 - 0010223-14.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA
Requerido: DEOMAR CARLINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16424/ES - GABRIELA MELLO DE SOUZA VIMERCATI
Requerente: CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA
Advogado(a): 005205/ES - LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO
Requerente: CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA
Advogado(a): 13713/ES - VLADIMIR CUNHA BEZERRA
Requerente: CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANO DA GRANDE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
CETURB GV COMPANHIA DE TRANSPORTE URBANDO DA GRANDE VITÓRIA ajuizou a presente AÇÃO DE COBRANÇA, em face de DEOMAR CARLINI, partes já qualificadas. Foi dado, como valor da causa, R$ 1.019,14 (mil, dezenove reais e quatorze centavos), conforme às fls. 04.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 05/84.
Às fls. 86, determinada a citação do requerido, no qual fora citado através de mandado com certidão às fls. 89, de modo que, até a presente data, não apresentou contestação.
No petitório de fls. 90 e documentos anexados às fls. 91 e seguintes, a parte autora pugna pela desistência da presente demanda, tendo em vista o adimplemento da obrigação por parte do requerido.
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
O Código de Processo Civil de 2015 preleciona que a desistência pode ser manifestada, a qualquer tempo, até a sentença da demanda. Vejamos:
“Art. 485. […] § 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”
Quanto a este tocante, sabe-se que, até a contestação do réu, a parte autora pode desistir do feito, independentemente da anuência da parte oposta, conforme art. 485, §4º, do CPC/2015.
Compulsando os autos, verifico, in casu, que não houve apresentação de contestação do requerido no feito, de modo que não há qualquer óbice ao acolhimento do pleito retro.
Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII e do art. 200, parágrafo único, ambos do CPC/2015.
Sem condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, eis que não houve contraditório.
Custas processuais quitadas (doc. de fl. 84), remanescentes se houverem pela autora da ação.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado. Não havendo outras providências a cumprir, arquivem-se os autos com as devidas baixas. VITÓRIA, 09 DE SETEMBRO DE 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


19 - 0014870-52.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8271/ES - DANIELLE REIS MACHADO DA ROS
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 42277/PR - MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PARA A A RÉPLCA.


20 - 0034487-66.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: CLASIO MARCHIORO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16639/ES - FLAVIO FABIANO
Requerente: CLASIO MARCHIORO
PARA, CASO QUEIRA, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO.


21 - 0025744-09.2012.8.08.0024 - Embargos à Execução
Embargante: IPAMV INST DE PREV E ASSIST DOS SERV DO MUNICIPIO DE VITORIA
Embargado: VITALINO DIAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009013/ES - GIOVANNI ROCHA DAS NEVES
Embargado: VITALINO DIAS PEREIRA
Para pagamento das custas.


22 - 0025883-82.2017.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ARMANDO FONTOURA BORGES FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28157/ES - JULIA SOBREIRA DOS SANTOS
Requerido: ARMANDO FONTOURA BORGES FILHO

Para tomar ciência do despacho:
Em resposta ao petitório de fls. 64-67, RESTITUO o prazo de quinze dias úteis, a fim de que o requerido ARMANDO FONTOURA BORGES FILHO apresente sua manifestação prévia nesta Ação de Improbidade Administrativa. INTIME-SE o requerido, via DJe, na pessoa da douta causídica por ele constituída às fls. 47.  Em relação ao petitório de fls. 58-62, vejo que a Câmara Municipal de Vitória/ES manifesta seu desinteresse de ingressar na demanda, requerendo sua exclusão da lide. Ocorre que, em nenhum momento, o referido órgão ingressou nesta demanda, cujo rito reclama a notificação do ente lesado pela conduta supostamente ímproba. A notificação da Câmara Municipal de Vitória/ES não tem o condão de atraí-la ao pólo da demanda, mas tão somente tem a finalidade de dar-lhe ciência da existência do feito, cujo rito prevê o instituto da Intervenção Móvel da Administração Pública, por meio do qual o ente público lesado pode optar, ou não, ingressar no feito e em qual pólo da demanda deseja aderir. Uma vez que a Câmara Municipal em questão optou por não ingressar no feito, não há nenhuma providência a adotar neste tocante. Assim, INTIME-SE a Câmara Municipal de Vitória/ES, cientificando-lhe deste ato judicial. 
Por fim, transcorrido o prazo de apresentação de defesa prévia pelo requerido em questão, voltem-me os autos conclusos, certificando-se eventual inércia. 
Diligencie-se. 
Vitória, 10 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


23 - 0019405-87.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: VANGUARDA INFORMATICA LTDA EPP
Autoridade coatora: PREGOEIRO DA SECRETARIA MUNICIP DE GEST PLANEJ E COMUN SEGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31297/ES - DRIELY JARDIM REIS
Impetrante: VANGUARDA INFORMATICA LTDA EPP
Advogado(a): 36471/DF - FRANCISCO PARAISO RIBEIRO DE PAIVA
Impetrante: VANGUARDA INFORMATICA LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a parte impetrante se insurge em face de ato dito coator que consiste em sua desabilitação de Certame Público, tendo ocorrido, aparentemente, a sua desclassificação em 07/02/2019 (fls. 103). 
Assim, considerando que o presente mandamus foi impetrado em 10/07/2019 (fls. 02), INTIME-SE a parte impetrante para se manifestar quanto à possível extinção do direito de requerer mandado de segurança, em atenção ao disposto no art. 23, da Lei 12.016/2009, no prazo de 10 dias.
Dil-se.
Vitória, 10 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


24 - 0035337-57.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: SINDICATO DOS TRAB E SERVIDORES PUBLICOS DO ES SINDIPUBLICOS
Requerido: INSTITUTO ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HIDRICOS IEMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: SINDICATO DOS TRAB E SERVIDORES PUBLICOS DO ES SINDIPUBLICOS

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Diligencie-se.
Vitória, 10 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


25 - 0025608-02.2018.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILSON GOMES DE SOUZA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11095/ES - LUIZ FELIPE LYRIO PERES
Requerente: JULIO CESAR GAMA
Requerente: ROMILSON GOMES DE SOUZA
Requerente: GUTEMBERG FONTES DA SILVA
Requerente: JORGE LUIS SARCINELLI SANTOS
Requerente: MARCIO VINICIUS CARNEIRO FIDELIX
Requerente: MARCIO DIAS DE SOUZA
Requerente: MARCELO RAMOS DA ROCHA
Requerente: ALESSANDRO VIEIRA MARGON
Requerente: WAGNER GUIMARAES ROCHA
Requerente: ANDRE PEDRA RIBEIRO
Requerente: JOCIMAR FERREIRA DA MATA
Requerente: JEFERSON VIRGINIO PEREIRA
Requerente: VALDEIR PERES VIEIRA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os presentes autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por ROMILSON GOMES DE SOUZA, WAGNER GUIMARAES ROCHA, GUTEMBERG FONTES DA SILVA, JORGE LUIS SARCINELLI SANTOS, JULIO CESAR GAMA, MARCIO DIAS DE SOUZA, ANDRE PEDRA RIBEIRO, JOCIMAR FERREIRA DA MATA, JEFERSON VIRGINIO PEREIRA, ALESSANDRO VIEIRA MARGON, VALDEIR PERES VIEIRA, MARCIO VINICIUS CARNEIRO FIDELIX e MARCELO RAMOS DA ROCHA, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Foi dado, como valor da causa, R$ 1.000,00  (mil reais) conforme à fl. 28.
Com a exordial, vieram os documentos de fls. 29/145.
À fl. 147,  foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar quanto a possibilidade da presente demanda se enquadrar na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
À fl. 200, os autores indicam que a demanda versa sobre alta complexidade, de modo que, requerem a permanência da demanda neste Juízo, bem como pleiteiam pela desistência dos autores Romilson Gomes de Souza (fls. 200) e Jorge Luis Sarcinelli Santos (fls. 202).

Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Passo analisar questão inerente à competência deste Juízo pois, in casu, trata-se de competência em razão da matéria, portanto absoluta, podendo ser suscitada e dirimida a qualquer tempo. 
Dispõe o § 4º, do art. 2º, da Lei nº 12.153/09, que no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Outrossim, este é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, in verbis:
"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO ORDINÁRIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE REQUERIMENTO DE PROVA TÉCNICA COMPLEXIDADE DA CAUSA CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. A competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública regem-se, de acordo com o disposto 2º, da Lei nº 12.153/2009, por dois critérios, quais sejam: o valor da causa e a matéria deduzida. 2. A necessidade de perícia ou complexidade da causa não afasta a competência do Juizado que, no caso, é absoluta. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do 3º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Vila Velha para processar e julgar a demanda originária.
(TJES, Classe: Conflito de competência, 100190008845, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/06/2019, Data da Publicação no Diário: 05/07/2019)"
Deste modo, tendo em vista que a presente demanda não se encaixa no caput do art. 2º da Lei nº 12.153/09 e nem se encontra nas exceções dos incisos do §1º, do mencionado art. 2º, eis que a presente demanda está valorada em R$ 1.000,00 (mil reais) ou seja, menos do que 60 salários mínimos, na época da distribuição, DECLARO a incompetência deste Juízo para processar e julgar o presente feito e, consequentemente, determino a baixa na distribuição, com remessa imediata dos presentes autos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo de Vitória/ES, através de nova distribuição.
Intime-se. 
Diligencie-se.
Vitória, 10 de setembro de 2019. UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO


26 - 0025063-97.2016.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ELIZABETH MARIA FURTADO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7364/ES - ALEXANDRE ZAMPROGNO
Requerente: ELIZABETH MARIA FURTADO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pleito de fl. 136.
Proceda a Serventia do Juízo às anotações necessárias.
Assim sendo, intime-se a parte autora, através do Dr. Alexandre Zamprogno, OAB/ES 7364, para dizer, em 10 (dez) dias, se deseja produzir provas, especificando-as, se for o caso.
Dil-se.
Vitória/ES, 11 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


27 - 0042712-51.2011.8.08.0024 (024.11.042712-7) - Procedimento Comum
Requerente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: HALAB SAIB ABI E SM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 313B/ES - DINAH PATRICIA RIBEIRO GAGNO
Requerido: HALAB SAIB ABI E SM

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a anuência do Município, conforme restou consignado no petitório de fls. 219, item 1, DEFIRO o pleito de fl. 222, concedendo a prorrogação de prazo por mais 60 (sessenta) dias.
Após o decurso do prazo em questão, intimem-se as partes para dizerem do interesse no andamento do feito.
Dil-se.
Intime-se.
Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


28 - 0042052-28.2009.8.08.0024 (024.09.042052-2) - Procedimento Comum
Exequente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerido: ARTESANATOS ARTES BAHIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122506/MG - POLNEI DIAS RIBEIRO
Requerido: ARTESANATOS ARTES BAHIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Homologo o pedido de desistência de prova pericial, formulado à fl. 153 pela parte autora e, via de consequência, destituo do encargo o Sr. Perito do Juízo nomeado à fl. 134.
INTIME-SE o requerido para dizer, em 5 (cinco) dias, se deseja produzir prova oral, anexando, em igual prazo, o respectivo rol, se for o caso.
Após, conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 11 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


29 - 0013575-19.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15463/ES - VICTOR DI GIORGIO MORANDI
Requerente: NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Faculto às partes a apresentação de razões finais escritas, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias.
Outrossim, faculto às partes a retirada dos autos do Cartório, a iniciar-se pela parte autora.
Intimem-se.
Após o decurso do prazo em questão, voltem-me conclusos para julgamento.
Dil-se.
Vitória, 10 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


30 - 0019600-82.2013.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BEDRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: BEDRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por BEDRAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, representada por seu sócio Luiz do Carmo Bedran, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes qualificadas na exordial.
A requerente narra que utilizou bem imóvel (inscrição imobiliária nº 06.02.003.0050.050) para integralizar o capital social de determinada pessoa jurídica. Diante disso, afirma que tal fato atraíra a incidência de ITBI sobre a relação jurídica de afetação do bem ao capital social referido. Ocorre que, ao ser tributado, aduz ter o Fisco Municipal utilizado, como base de cálculo, valor superior ao valor venal do bem em questão. Dessa forma, alega que realizou recolhimento a maior de ITBI, de modo que defende ter direito à restituição do valor de R$10.900,50 (dez mil e novecentos reais e cinquenta centavos).
Diante disso, requer o reconhecimento da suposta irregularidade que atinge a base de cálculo do ITBI em tela, com a consequente adequação da base de cálculo do imposto em questão, a ser consubstanciada no valor venal do bem. Como consequência desse reconhecimento, a requerente também busca a repetição de suposto indébito tributário, no valor de R$10.900,50 (dez mil e novecentos reais e cinquenta centavos), a ser atualizado monetariamente.
Com a inicial, vieram os documentos de fls. 14-43.
Custas quitadas às fls. 43 e fls. 46-49.
Às fls. 50-58, o Município de Vitória apresentou contestação, na qual sustenta, liminarmente, ser a parte autora ilegítima para pleitear a suposta repetição de indébito almejada. Isso, pois, não teria sido a responsável pelo recolhimento do ITBI. Quanto ao mérito, a Municipalidade alega que não há qualquer ilegalidade na cobrança do tributo referido, eis que obedecera à legislação de regência.
Por tais razões, pleiteia sejam rejeitados os argumentos contidos na exordial, com a consequente improcedência dos pedidos.
Às fls. 61-67, a parte requerente apresentou réplica.
Intimadas as partes quanto às provas que desejam produzir, às fls. 70-71, ambas as partes informaram não terem outras provas a produzir.
Às fls. 75-78, o Município de Vitória apresentou suas razões finais, não tendo-as apresentado a parte requerente (fls. 79).
Após, vieram-me os autos conclusos.
É o relatório. DECIDO.
Antes de adentrar ao mérito desta demanda, faz-se necessário analisar a questão preliminar alegada pelo Município de Vitória. Este defende que a parte requerente seria ilegítima para figurar no polo ativo desta demanda. Como fundamento para esta alegação, sustenta que a parte requerente não seria a contribuinte do imposto cuja repetição se requer, de modo que não seria titular da pretensão de restituição. Com isso, pugna a Municipalidade pela extinção do feito sem resolução de mérito.
Analisando os documentos instrutores da exordial, vejo que o Documento de Arrecadação Fiscal de fls. 34 embasa a narrativa fática contida às fls. 04 da exordial. Em tal documento, constata-se que fora apurado justamente o montante de R$12.000,00 (doze mil reais), a serem recolhidos a título de ITBI, sobre a transação referente ao imóvel de inscrição imobiliária de nº 06.02.003.0050.050, consoante narrativa fática exordial. Entretanto, as partes da relação jurídica imobiliária em tela são IBEZA INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA e JOÃO CARLOS BALDI, figurando este último como contribuinte do imposto em tela, conforme se vê no documento de fls. 34.
Diante disso, entendo que assiste razão ao Município de Vitória, uma vez que, nos termos do artigo 165, do CTN, a legitimidade para pleitear restituição do indébito tributário recai sobre o contribuinte (sujeito passivo da relação jurídico tributária). No caso em tela, conforme acima exposto e conforme documento de fls. 34, o contribuinte é o Sr. João Carlos Baldi e não a empresa requerente ou seu sócio que ora a representa. Assim, entendo que a requerente é parte ilegítima para figurar no polo ativo desta demanda.
Portanto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade ativa e, nos termos do artigo 485, inciso VI, do CPC/15, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
CONDENO a requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais que fixo em R$1.000,00 (um mil reais), na forma do artigo 85, §8º, do CPC/15.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Transcorrido o prazo recursal sem interposição de recursos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e diligencie-se quanto ao pagamento das custas processuais.
Por fim, cumpridas todas as diligências, pagas as custas e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Diligencie-se.
Vitória, 11 de setembro de 2019. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO JUIZ DE DIREITO   


31 - 0048954-55.2013.8.08.0024 - Cumprimento de sentença
Exequente: MUNICIPIO DE VITORIA
Requerente: BMGR VEICULOS LTDA
Executado: BMGR VEICULOS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 79834/MG - JOSE GUILHERME COSTA CHAVES
Executado: BMGR VEICULOS LTDA
Requerente: BMGR VEICULOS LTDA
Advogado(a): 13459/ES - SILVIA BARREIRA DE VARGAS
Executado: BMGR VEICULOS LTDA
Requerente: BMGR VEICULOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
INDEFIRO, por ora, os pedidos de expedição de alvará, formulados pelas partes às fls. 123/124 e 130/131.
Outrossim, quanto ao pleito de fls. 126/128,  trata-se de pedido de cumprimento de sentença, no qual a parte exequente pretende executar os valores que entende devidos, nos termos do artigo 513 e seguintes, do CPC/2015, via de consequência:
1) Inicialmente determino que a presente demanda seja identificada no sistema eletrônico (E-JUD) como cumprimento de sentença;
2) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação ora executado;
3) Na ausência de pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias úteis, haverá a cominação de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), de acordo com o § 1º, do art. 523, do CPC/2015;
Dil-se.
Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


32 - 0008299-75.2012.8.08.0024 (024.12.008299-5) - Procedimento Comum
Requerente: DELFIM ZUCCHI DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22236/ES - CLEVERSON WILLIAN DE OLIVEIRA
Requerente: DELFIM ZUCCHI DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Anulatória c/c Danos Morais, com pedido liminar, ajuizada por Delfim Zucchi de Jesus, em face do Município de Vitória.

Em síntese, informa o Requerente que foi aprovado em concurso público para o cargo de Agente de Proteção Ambiental, sendo admitido efetivamente no cargo em questão na data de 06/03/2006. Assim, iniciou o exercício da função pública em estágio probatório, como requer a lei, durante o qual foi nomeado para diversos cargos de confiança e chefia.

No entanto, alega o Requerente que por ocasião da avaliação especial de desempenho para servidores em estágio probatório, nos termos da Lei Complementar nº 003/2008 e regulamentada pelo Decreto nº 14.253, que tem por finalidade a aquisição pelo servidor avaliado da estabilidade no serviço público municipal, viu-se surpreendido com sua exoneração pela banca examinadora do seu estágio probatório.

Sustenta o requerente ilegalidade e inconstitucionalidade no que pertine aos parâmetros de avaliação funcional do estágio probatório em processo administrativo que concluiu pela sua inaptidão e, via de consequência, no próprio ato administrativo que decretou a sua exoneração. Ademais, alega ainda o requerente que à época das eleições majoritárias, quando exercia plenamente suas funções como agente municipal, ante a verificação da existência de propaganda eleitoral em local proibido, determinou a retirada do material e remessa ao Tribunal Regional Eleitoral, fato que ocasionou verdadeira perseguição por parte de seus superiores hierárquicos, tendo culminado num processo administrativo eivado de vícios que levou a sua exoneração. Por fim, aduz ainda o requerente que já havia precluído o prazo para a sua avaliação do estágio probatório, portanto já era estável o que culminaria na nulidade de todo o processo administrativo que o exonerou.

Desse modo, pleiteou o Requerente a nulidade dos atos administrativos ora sub judice, bem como a sua reintegração ao cargo em apreço, com o imediato exercício da função no serviço público municipal, com direito a perceber vencimentos e demais vantagens. Ademais, requereu a condenação do Município de Vitória em indenização por danos morais, sugerindo como valor indenizatório 400 salários mínimos. Destarte, requereu a procedência da presente demanda.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 17/176.

Decisão de fls. 177/180, que indeferiu o pedido liminar. Em seguida a gratuidade da justiça em favor do Requerente foi deferida e determinada a citação do Município Requerido.

Petição de fls. 182/189, em que o Requerente aditou a inicial. Despacho de fl. 130 em que recebeu o aditamento da inicial, no entanto, manteve a decisão que indeferiu o pedido liminar.

Devidamente citado, o Município Requerido apresentou sua contestação, às fls. 193/209, sustentando a legalidade da avaliação especial de desempenho a qual o Requerente foi submetido, eis que seguiu os parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 003/2008, a qual submete todos os servidores à avaliação para aquisição da estabilidade, já que apenas o lapso temporal de 3 (três) anos não enseja a aquisição da estabilidade.

Ademais, alegou o Município Requerido que a avaliação seguiu o procedimento legal previamente previsto, portanto, não houve irregularidade procedimental, muito menos ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e, publicidade, contraditório e ampla defesa.

Quanto a exoneração do Requerente, defende o Município que não fora desproporcional, eis que decorreu da inaptidão e incapacidade do Requerente para exercer o cargo em questão, sendo que tudo fora apurado em avaliação de desempenho após o período de estágio probatório.

Por fim, o Município Requerido rechaçou o pedido de danos morais, eis que a exoneração do Requerente observou o artigo 22, da Lei Complementar nº 003/2008, ou seja, o Requerente não preencheu os requisitos mínimos legais para o exercício do cargo público em questão.

Desse modo pleiteou o Município Requerido a improcedência total da presente demanda.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 210/400.

Intimado para réplica, o Requerente manteve-se inerte, conforme certidão de fl. 402.

Intimadas as partes quanto ao interesse de produção de provas, o Município Requerido pleiteou o julgamento da demanda (fls. 405/406) e, novamente o Requerente ficou silente (fl. 406-verso).

Petição de fls. 410, em que o Requerente demonstrou interesse no prosseguimento do feito.

Facultada a apresentação de alegações finais através de memoriais o Município Requerido, as apresentou, às fls. 424 e seguintes, reiterando a improcedência desta demanda. O requerente apresentou seus memoriais às fls. 434 e seguintes ratificando os termos da inicial, bem como requereu a sua reintegração ao cargo de Agente de Proteção Ambiental do Município de Vitória e, via de consequência, a efetiva contagem do tempo de serviço.

É o relatório. DECIDO.

No caso em tela, não foram suscitadas preliminares na peça de defesa apresentada e as partes não pugnaram pela produção de outras provas, assim sendo, julgo antecipadamente a lide, adentrando ao mérito da questão. 

Infere-se dos autos que o autor foi aprovado em concurso público para exercer o cargo de provimento efetivo de Agente de Proteção Ambiental no Município de Vitória, tendo sido nomeado no dia 21/03/2006. Contudo, o autor foi reprovado nas avaliações de desempenho, realizadas durante o estágio probatório e em razão disso foi exonerado em 25.07.2011 (fls. 214/216).

Portanto, o cerne do questão posta em debate restringe-se em analisar a legalidade da exoneração do Requerente realizada pelo Município de Vitória.

Pois bem.

A Constituição Federal, em seu art. 41, prevê, o seguinte:

"Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 1º O servidor público estável só perderá o cargo: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)


Assim, nos termos da Carta Magna, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores públicos nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

Convém mencionar que o servidor público estável só perderá o cargo mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa e contraditório.

Assim, o autor alega que quando houve a avaliação de desempenho, já havia atingido a estabilidade, em razão de a avaliação de desempenho ter ocorrido de forma extemporânea.

Contudo, esse argumento não merece prevalecer, pois, como visto, a CF/88 determina que a avaliação de desempenho é condição obrigatória para a estabilidade.

Confira-se o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça:
  "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. AQUISIÇÃO DA ESTABILIDADE NO SERVIÇO PÚBLICO. ESTÁGIO PROBATÓRIO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 83 DO STJ.

1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação suficiente para dirimir a controvérsia, ofertando a prestação jurisdicional adequada, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC. Os embargos de declaração se prestam ao aprimoramento da decisão; não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida.

2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a aquisição da estabilidade no serviço público "somente ocorre após o implemento, cumulativo, de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no cargo pretendido; e (ii) a aprovação na avaliação de estágio probatório. Portanto, por expressa previsão constitucional, o implemento de ambas as condições para continuidade no cargo afasta a tese de que apenas com o transcurso do período de três anos se adquire a estabilidade, ante a inexistência de direito adquirido ou situação estabilizada contra a própria Constituição Federal" (RMS 024.467/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, DJe de 26/4/2011).

3. A falta de prequestionamento inviabiliza o exame do recurso especial (STJ, Súmula nº 211).

4. O acórdão recorrido decidiu a questão na linha da jurisprudência desta Corte, pelo que não há falar-se com proveito em dissídio jurisprudencial. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" - Súmula 83/STJ).

5. Agravo regimental não provido." (AgRg no REsp 1510246/PB, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/02/2016, DJe 12/02/2016). Grifei.


"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MEDIDA CAUTELAR PROPOSTA EM MOMENTO ANTERIOR. PREVENÇÃO. COMPETÊNCIA RELATIVA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PRECLUSÃO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ADVOGADO DA UNIÃO. ILEGALIDADE DA PORTARIA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA. ESTÁGIO PROBATÓRIO.

1. Em se tratando de competência relativa, aplicável o princípio pas de nullité sans grief, de modo que necessária a demonstração de prejuízo. Desse modo, prorrogada a competência em virtude da preclusão, não há falar em nulidade.

2. O § 4º do art. 41 da Constituição Federal, na redação incluída pela Emenda Constitucional n. 19/98, impõe como condição obrigatória para a aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade, razão pela qual não se trata de mera liberalidade da Administração Pública, mas sim de "poder-dever", diante de sua característica de "direito/obrigação", que não preclui em razão do decurso do tempo.

3. A imposição constitucional, no caso, deve ser observada, ainda que em momento posterior aos prazos fixados pelos normativos aplicáveis, não ficando a Administração dispensada de sua realização, tampouco o servidor liberado de sua concretização para o alcance da estabilidade. Precedentes.

4. A aquisição da estabilidade somente ocorre após o implemento, cumulativo, de dois requisitos: (i) o transcurso de 3 (três) anos no cargo pretendido; e (ii) a aprovação na avaliação de estágio probatório. Portanto, por expressa previsão constitucional, o implemento de ambas as condições para continuidade no cargo afasta a tese de que apenas com o transcurso do período de três anos se adquire a estabilidade, ante a inexistência de direito adquirido ou situação estabilizada contra a própria Constituição Federal (RMS 024467, Rel. Ministra Laurita Vaz, Monocrática, DJ de 26/4/2011).

5. Questão de ordem suscitada por Paulstein Aureliano de Almeida não conhecida. Recurso especial da União provido para reconhecer a legalidade da Portaria n. 816/2009, do Advogado-Geral da União, que exonerou o autor do cargo de Advogado da União." (REsp 1442020/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 11/02/2016). Grifei.

Como se percebe, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou o posicionamento no sentido de que a imposição constitucional de obrigatoriedade de avaliação de desempenho para a estabilidade deve ser observada, ainda que em momento posterior aos prazos fixados pelos normativos aplicáveis, não ficando a Administração dispensada de sua realização, tampouco o servidor liberado de sua concretização para o alcance da estabilidade. Ademais, a Lei Complementar Municipal nº 03/2008, a qual regulamenta o sistema de avaliação especial de desempenhos para os servidores do município de Vitória também dispõe que a estabilidade ocorrerá após as avaliações de desempenho. Vejamos:

  "Artigo 9º A avaliação Especial de Desempenho para Servidores em estágio Probatório será aferida em instrumento próprio e individual, a ser preenchido por cada avaliador.

[...]

§3º. O servidor só se tornará estável ao final do 3º (terceiro) ano de efetivo exercício, se aprovado nas avaliações, estando submetido as interrupções previstas no §1º, do artigo 3º desta Lei."

Ocorre que, o autor atingiu 03 anos de serviço público em março/2006 e a avaliação de desempenho foi finalizada no dia 13/10/2009 (fls. 280/281).

Assim, a Administração respeitou o art. 9º, da Lei Complementar nº 003/2008, não havendo que se cogitar da estabilidade alegada pelo requerente.

Ademais, pode-se depreender dos documentos de fls. 222/63 e seguintes, que foi devidamente garantido o contraditório e a ampla defesa ao autor, que teve inclusive a oportunidade de apresentar recurso administrativo - processo administrativo nº 6145204/2009 (fls. 270//277).

Outrossim, com relação às alegações do autor a respeito do resultado encontrado pela comissão de avaliação de estágio probatório, tenho que sequer devem ser apreciadas, pois é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, podendo ser analisada apenas a legalidade dos atos administrativos.

É o que leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 15ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Lumen Júris Edition, p. 602: "O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos (...).

O que é vedado ao Judiciário, como corretamente têm decidido os Tribunais Superiores, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer que a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. 

Ora, a se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o Julgador exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes da União, os quais devem atuar independentes e harmônicos entre si (art. 2º, da CF).

Destarte, compulsando os autos, constato que houve instauração de avaliação de desempenho em face do autor, por órgão competente da Administração Pública, processo administrativo nº 6145204/2009, sendo que o avaliado teve acesso aos princípios que lhe são assegurados constitucionalmente, quais sejam, ampla defesa e o contraditório, ainda que por meio de decisão judicial ( docs. de fls. 32/36) e que a decisão da Administração Pública que culminou com a sua exoneração fora motivada (docs. de fls. 253/262)

Desse modo, em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. Cabe-lhe intervir apenas na análise da ilegalidade do ato, o que convenhamos não ocorreu na presente demanda.

Os atos da administração pública devem estar orientados especialmente no aspecto da legalidade, cabendo ao Poder Judiciário analisar qualquer desvio.

Este é o entendimento consolidado pelo STF: "EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. (...). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes". (...) (ARE 908738 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Negritei.

Portanto, se o ato administrativo foi regularmente praticado e está suficientemente fundamentado, não há qualquer nulidade a ser reconhecida quanto a exoneração do Requerente do cargo de Agente de Proteção Ambiental do Município de Vitória.

Por fim, passo a analisar o pedido de indenização por alegado dano moral decorrente da exoneração do Requerente.

Os requisitos essenciais para que se tenha responsabilidade civil, com a consequente obrigação de indenizar, são: o ato ilícito do agente, o dano e o nexo de causalidade entre ambos, observados os art. 186 e 927, do Código Civil/2002.

Nos termos do art. 186, do Código Civil:

  "Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito."

Assim, não havendo ato ilícito inexiste também o alegado dever de indenizar.

No caso em exame, conforme detalhadamente exposto acima, não houve ato ilícito indenizável e, ainda que o Município Requerido tenha exonerado o autor, como de fato ocorreu, caberia ao mesmo demonstrar o dano causado à sua honra ou imagem, em razão de tal ato exoneratório.

Vale destacar que o autor sequer logrou êxito em comprovar a existência do dano. Não há nos autos qualquer prova de situação constrangedora ou vexatória pela qual tenha passado o autor em decorrência de sua exoneração, ocorrida, repita-se, após regular processo administrativo legal. 

Acresça-se a isso que os danos morais não se configuram se houver mero aborrecimento ou irritação do ofendido com situação que lhe seja desfavorável.

Logo, não havendo comprovação da existência de ato ilícito e nem de dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil com consequente dever de indenizar.

Ante o exposto, REJEITO o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma como dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 2º e 4º, inciso III, do CPC/2015. No entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo do artigo 98, §3º, do CPC/2015, eis que o Requerente litigou sob a gratuidade da justiça (fl. 180).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo com as cautelas de estilo.
 Vitória, 28 de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


33 - 0012668-44.2014.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: ANDERSON DE SOUSA TORRES
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: ANDERSON DE SOUSA TORRES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação Anulatória ajuizada por Anderson de Sousa Torres, em face do Município de Vitória.

Em síntese, informa o Requerente que exerceu a função de Agente Comunitário de Saúde no Município de Vitória há mais de 11 (onze) anos, sendo inicialmente vinculado à Caritas Arquidiocesana e que após a promulgação da Emenda Constitucional nº 51/06 e a edição da Lei Municipal nº 8.015/2010, passou a exercer o cargo na condição de servidor público efetivo municipal.

Que seu ingresso no serviço público se deu pela aprovação municipal de Processo Seletivo realizado anteriormente a promulgação da EC nº 51/06, por entidade conveniada ao Município de Vitória, ou seja, não foi submetido a concurso público. Após este ingresso passou a ocupar cargo público de agente comunitário de saúde, sendo submetido ao estágio probatório realizado mediante a avaliação por parte de uma comissão composta por dois membros, sendo o Chefe Imediato e um servidor efetivo e estável, exercente do mesmo cargo que o avaliado, lotados na mesma unidade administrativa do servidor em estágio probatório. A referida avaliação, chamada de Avaliação Especial de Servidores em Estágio Probatório, foi composta de 02 (dois) períodos avaliativos que ocorreram da seguinte forma: 1º período avaliativo: 23.11.2011 a 22.03.2012 e 2º período avaliativo: 23.11.2012 a 28.01.2014. Na primeira avaliação teve como avaliadores os servidores Juvêncio José dos Reis Filho – Diretor da Unidade de Saúde e Chefe Imediato e Eleny Pereira do Nascimento – servidora efetiva, na segunda avaliação fora avaliado por Nathan Nael Nascimento Medeiros – Chefia Imediata e Gabriela Montebeller – servidora efetiva.

Ocorre que, a relação com os seus primeiros avaliadores sempre foi muito difícil, mormente por sua atuação no Sindicato – SindSaude/ES, atual Sindsaudeprevi, na condição de delegado sindical, representante da categoria no período de 2009/2012, razão pela qual foi considerado abaixo da média e, consequentemente reprovado no 1º período avaliativo, com média total de 44,6 pontos. No 2º período sustenta que a nota foi bem superior a da primeira, atingindo 69 pontos. Entretanto, do somatório dos dois períodos avaliativos, obteve a pontuação total média de 56,6 pontos, ou seja, foi considerado inapto, o que demonstra que a pontuação da primeira fase fez a diferença.

Desse modo, sustenta a parte Autora que não deveria passar por avaliação de estágio probatório, eis que não realizou concurso público e que caso superada tal alegação aduz da nulidade de suas avaliações que o consideraram inapto, bem como a desproporcionalidade do ato em que culminou com sua exoneração do cargo de agente comunitário de saúde. Destarte, requereu a procedência da presente demanda, objetivando sua reintegração / manutenção de suas atividades laborais normais.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 20/153.

Decisão de fls. 155/159, a qual indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tendo sido deferida a gratuidade da justiça em favor do Requerente e determinada a citação do Município Requerido.

Ofício de fl. 174, em que foi comunicado o indeferimento da tutela de urgência no agravo de instrumento nº 0015056-17.2014.8.08.0024

Devidamente citado, o Município Requerido apresentou sua contestação, às fls. 180/205, sustentando a legalidade da avaliação especial de desempenho a qual o Requerente foi submetida, eis que seguiu os parâmetros traçados pela Lei Complementar nº 003/2008, que submete todos os servidores à avaliação para aquisição da estabilidade, já que apenas o lapso temporal de 3 (três) anos não enseja a aquisição da estabilidade.

Ademais, alegou o Município Requerido que as avaliações seguiram o procedimento legal previsto e tiveram embasamento nas atas das reuniões da equipe, as quais comprovam a ausência injustificada do Requerente, o que justifica as notas atribuídas nas avaliações impugnadas. Assim, alega não ter ocorrido irregularidade procedimental, muito menos ofensa aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, contraditório e ampla defesa.

Quanto a exoneração do Requerente, defende o Município que não fora desproporcional, eis que decorreu da inaptidão e incapacidade do Requerente para exercer o cargo em questão, sendo que tudo fora apurado em avaliações de desempenho no período de estágio probatório.

Desse modo pleiteou o Município Requerido a improcedência da presente demanda.

Com a contestação vieram os documentos de fls. 206/371.

Réplica, à fl. 371-verso.

Intimadas as partes quanto ao interesse de produção de provas, as partes pleitearam a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal do autor (fl. 374-verso e fls. 385/386).

Petição de fls. 420 e seguintes, onde o Município Requerido requereu a juntada do processo administrativo em litígio.

Em seguida, na petição de fls. 562 e seguintes o Município requereu a juntada de Atas de Reuniões realizadas na Unidade de Saúde de Santo Antônio, onde o Requerente exercia sua função.

Na assentada de fls. 600/601, foram fixados os pontos controvertidos e produzida prova oral, tendo sido designada nova data para a continuação da audiência de instrução e julgamento.

Ato contínuo, a audiência de instrução e julgamento em continuidade foi realizada, conforme se vê às fls. 610 e seguintes.

Facultada a apresentação de alegações finais através de memoriais o Município requerido as apresentou, às fls. 619 e seguintes, reiterando a improcedência desta demanda. O requerente as apresentou, às fls. 625 e seguintes, ratificando os termos da inicial, bem como requereu a sua reintegração aos quadros funcionais como agente comunitário de saúde do Município de Vitória.

É o relatório. DECIDO.

No caso em tela o autor exercia a função de Agente Comunitário de Saúde no Município de Vitória, ingressando através de Processo Seletivo simplificado antes da promulgação EC nº 51/06.

Contudo, o autor foi reprovado nas avaliações de desempenho realizadas, motivo pelo qual fora exonerado.

Portanto, o cerne do questão posta em debate restringe-se em analisar a legalidade ou não da exoneração do Requerente realizada pelo Município de Vitória.

Pois bem.

A Emenda Constitucional nº 51/2006. visando regularizar a atividade dos agentes públicos de saúde e agentes de combate as endemias, incluiu o § 4º, ao artigo 198 da Constituição Federal de 1988, estabelecendo que a admissão desses agentes seria mediante a aprovação em processo seletivo simplificado, in verbis:
 
"Art. 198. As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as seguintes diretrizes:

§ 4º Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação."

Referida emenda, também fixou norma de transição em seu art. 2°, Parágrafo Único, isentando os profissionais que, na data de sua promulgação 14.02.2006, já desempenhavam as funções de agente comunitário de saúde ou agente de combate as endemias, de se submeteram ao processo seletivo previsto no §4º, do art. 198, da CF/88, desde que tivessem sido contratados em decorrência de previa seleção pública, in verbis:
 
"Art. 2º Após a promulgação da presente Emenda Constitucional, os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias somente poderão ser contratados diretamente pelos Estados, pelo Distrito Federal ou pelos Municípios na forma do § 4º do art. 198 da Constituição Federal, observado o limite de gasto estabelecido na Lei Complementar de que trata o art. 169 da Constituição Federal.

Parágrafo único. Os profissionais que, na data de promulgação desta Emenda e a qualquer título, desempenharem as atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter ao processo seletivo público a que se refere o § 4º do art. 198 da Constituição Federal, desde que tenham sido contratados a partir de anterior processo de Seleção Pública efetuado por órgãos ou entes da administração direta ou indireta de Estado, Distrito Federal ou Município ou por outras instituições com a efetiva supervisão e autorização da administração direta dos entes da federação."

Posteriormente, foi editado a Lei Federal nº 11.350/2006, de 05 de outubro de 2006, regulamentando o aproveitamento de pessoal amparado pelo parágrafo único, do art. 2º, da Emenda Constitucional nº 51/2006, de onde importa transcrever o que determina o seu art. 9º, §1º, assim:

 
"Art. 9º A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias deverá ser precedida de processo seletivo público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para o exercício das atividades, que atenda aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
§ 1º Caberá aos órgãos ou entes da administração direta dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios certificar, em cada caso, a existência de anterior processo de seleção pública, para efeito da dispensa referida no parágrafo único do art. 2º da Emenda Constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de 2006, considerando-se como tal aquele que tenha sido realizado com observância dos princípios referidos no caput. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 13.342, de 2016)."

Da leitura dos dispositivos constitucionais acima transcritos, é possível constatar que a intenção das normas nunca foi o de conferir efetividade ou estabilidade aos agentes comunitários de saúde e de combate as endemias no serviço público, pois estas, como se sobe, somente se adquirem por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos do art. 37, inciso II, da Constituição Federal.

Na verdade, o intuito da lei foi apenas o de criar uma regra de transição isentando os agentes comunitários de saúde e de combate às endemias contratados anteriormente a EC n°51/2006. de terem que se submeter a novo exame seletivo para a continuidade de suas funções, como passou a exigir o art. 198, §4°, da Constituição Federal de 1988.

Entender o contrário, conferindo estabilidade ou efetividade aos citados agentes públicos, seria burla ao principio do concurso público.

Ademais a Lei Federal nº 11.350/2006 também veio regulamentar outras providências e dentre elas as hipóteses de rescisão unilateralmente do contrato de Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, e dedntre essas está inserida a insuficiência de desempenho, senão vejamos:

"Art. 10. A administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

I - prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT;

II - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;

III - necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999 ; ou

IV - insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.

Parágrafo único. No caso do Agente Comunitário de Saúde, o contrato também poderá ser rescindido unilateralmente na hipótese de não-atendimento ao disposto no inciso I do art. 6º , ou em função de apresentação de declaração falsa de residência." (Grifei).


O art. 10 da Lei Municipal nº 8.015/2010, estabelece que o servidor ocupante do cargo efetivo de agente comunitário de saúde perderá o cargo nas hipótese previstas na legislação Municipal e Federal, por não cumprimento do art. 6º da referida lei, e ainda em função de apresentação de declaração falsa de residência.

Assim, verifico que a Administração Pública apenas cumpriu com rigor as disposições legais supracitadas, as quais disciplinam acerca de rescisão contratual unilateral de agentes comunitários de saúde por insuficiência de desempenho, razão pela qual entendo perfeitamente viável a aplicação de avaliação de desempenho para os cargos de Agente Comunitário de Saúde ou do Agente de Combate às Endemias.

Vale salientar que diante das provas carreadas aos autos, observo que no processo administrativo instaurado em face do Requerente foi devidamente garantido o contraditório e a ampla defesa ao autor, que teve a oportunidade de apresentar recurso administrativo.

Com relação às alegações do autor, a respeito do resultado encontrado pela comissão de avaliação de estágio probatório, tenho que é defeso ao Poder Judiciário adentrar ao mérito administrativo, podendo ser analisada apenas a legalidade ou não dos atos administrativos.

É o que leciona JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO, em sua obra "Manual de Direito Administrativo", 15ª edição revista, ampliada e atualizada, Editora Lumen Júris Edition, p. 602:
 
"O controle judicial sobre os atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos (...).
O que é vedado ao Judiciário, como corretamente têm decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, a se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o Juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º)".

Assim, compulsando os autos, constato que houve regular instauração de avaliação de desempenho em face do autor, que teve acesso aos princípios que lhe são assegurados constitucionalmente, quais sejam, a ampla defesa e o contraditório e que a decisão da Administração fora motivada.

Diante dos documentos juntados às fls. 365/599, verifico que o Requerente deixou de comparecer a várias reuniões da equipe e na Ata de fls. 595/596 ficou registrado que os moradores da região de Santo Antônio estavam reclamando dos serviços prestados pelo Requerente, bem como constou que este tinha dificuldade de seguir a programação da equipe, tendo o Requerente inclusive assumindo falhas, in verbis:

"(...) Juvêncio leu alguns relatórios do Livro de Ocorrências onde alguns moradores queixaram-se do ACS Anderson, dizendo que o mesmo não as tem visitado. Em outro relatório relata que o referido ACS disse que a enfermeira Michele Garcia não tinha competência para resolver um caso de garganta inflamada em um usuário e que era perda de tempo o usuário ser atendido por um enfermeiro, falando estas coisas em tom de voz alterado. O ACS Anderson negou que tenha sido verdade os fatos como descritos no relatório. Ana Paula disse que durante o período em que ela foi enfermeira da equipe do ACS ela já havia recebido algumas reclamações de moradores que diziam, não estarem sendo visitados pelo agente e ela preferiu tentar solucionar o problema conversando com o agente, mas como o problema persistiu ela começou a pegar as queixas dos usuários por escrito. Falou também que no início havia outra dificuldade, pois Anderson não seguia a programação da equipe. A enfermeira Fabiana disse que depois que assumiu a equipe do ACS Anderson teve dificuldade para visitar os acamados da área do agente e sentiu uma barreira que o agente colocava, não tendo assim a receptividade que esperava. Falou também que o ACS sempre dava uma desculpa para não comparecer as reuniões da equipe. O ACS Anderson disse que ao visitar no ano de 2003 a Sra. Elizabeth ela não quis aceitar a visita e ainda lhe proferiu palavras de baixo calão. Falou também que tem um problema pessoal com a Sra. Tânia e por isso ela fica fazendo relatórios improcedentes sobre o seu trabalho. Falou que cadastrou a Sra. Valéria, mas realmente não a tem visitado regularmente. Assumiu também que falhou em não ter visitado um outro morador. Disse também que por não registrar os problemas ocorridos na sua área, algumas queixas estão sendo apresentadas. Disse que não faltou a várias reuniões de equipe como a enfermeira Fabiana afirmou e ela retrucou dizendo que algumas famílias nunca foram visitadas e o ACS disse que apenas as famílias com os casos mais graves tem sido visitadas regularmente. Benedito falou que há uma lei que fala sobre a efetivação de todos os ACS e por isso é que está sendo cobrado qualidade do trabalho dos Agentes. Denise perguntou se o agente reconhece que havia errado em algumas situações e ele respondeu que sim. Anderson disse que vai melhorar o seu serviço, mas mesmo assim continuarão a criticá-lo. Michele disse que podem haver críticas, o que não pode é haver muitas críticas (....)."

Ademais, diante das testemunhas ouvidas em audiência pude observar a mesma situação relatada na ata da reunião supracitada, senão vejamos:
 
Testemunha Juvêncio José dos Reis Filho - fls. 612/613:

"(...) que trabalhou com o autor na mesma unidade de saúde, sendo naquela ocasião chefe do mesmo; que era diretor da unidade de saúde em questão; que inicialmente era enfermeiro dos agentes de saúde e depois veio a ser diretor daquela unidade de saúde; que a supervisão dos serviços realizados pelos agentes comunitários de saúde era feito pela enfermeira Gabriela Montebeller; que a enfermeira Gabriela repassava para o depoente um relatório mensal sobre as atividades da equipe da qual fazia parte o autor; que o relatório da enfermeira Gabriela dizia respeito as metas que deveriam ser cumpridas pelos agentes de saúde e, no caso so autor, as vezes as metas eram cumpridas, as vezes não; que exibidos os documentos de fls.26/27, conforme que procedeu as avaliações ali constantes; que recebeu diversas reclamações de usuários do sistema dizendo que o autor não visitava as famílias; que conversou com o autor a respeito de tal assunto por diversas vezes; que nunca houve entre o depoente e o autor desentendimentos. Dada a palavra a Procuradora do Município, respondeu: que mesmo após as reuniões com o autor, o mesmo não atendeu as orientações dadas pelo depoente no sentido de realizar as visitas; que o fato dos agentes comunitários de saúde não cumprirem com as metas reflete em prejuízo, pois assim a Prefeitura não recebe repasse de verba federal; que também havia prejuízo quanto a imagem da unidade de saúde perante a comunidade; que o autor visitava determinadas famílias e outras não; que o autor geralmente não participava das reuniões internas; que o autor não ficava na unidade de saúde; que não sabe informar se quando o autor não estava na unidade estaria cumprindo com as funções de agente comunitário de saúde; que não havia apresentação de justificativa por parte do autor quanto as ausências as reuniões internas; que o autor foi liberado pela PMV, por meio período, para poder cursar a faculdade de filosofia; que o autor compensava os horários da faculdade ficando até as 18 horas no serviço; que o horário de serviço dos agentes comunitários de saúde é de 8:00 às 17:00 horas; que no início dos serviços prestados pelo autor, o mesmo era bem participativo, inclusive das campanhas de vacinação; que a avaliação do autor não foi feita logo no início; que no período da avaliação o autor não era participativo; que a enfermeira Gabriela reclamou com o depoente dizendo que o autor não era participativo. (...)." Grifei.

Testemunha Eleni Pereira do Nascimento - fl. 614:

"(...) que conhece o autor há mais de 5 anos da unidade de saúde onde ambos trabalhavam; que trabalhava no setor de esterilização e o autor como agente de saúde; que teve um pequeno desentendimento com o autor quando estava trabalhando na farmácia da unidade de saúde, eis que mencionou que o mesmo estava pegando muito medicamento e o autor disse para a depoente "não se meter com a vida dele", além de outros comentários; que este foi o único desentendimento entre a depoente e o autor; que os medicamentos que o autor pegava era através de receitas médicas; que pegar medicamento não é função de agente de saúde; que no mesmo ano em que ocorreu o desentendimento com o autor, a depoente foi sorteada pela Secretaria de Saúde do Município para proceder a avalização funcional dos agentes de saúde daquela unidade; que não era possível recusar o encargo da avaliação em questão; que exibidos os documentos de fls.28/29, conforma como sendo de sua autoria a avaliação ali mencionada. (...) que havia uma combinação entre o autor e o coordenador da unidade para que o autor pagasse as horas que dedicava aos estudos, não sabendo informar a depoente se isso efetivamente ocorria; que existiam várias reclamações em face do autor, principalmente por aquelas pessoas que tinham idosos acamados, pelo fato do autor não realizar as visitas; que não participava das reuniões das equipes dos agentes comunitários de saúde; que não pode informar a respeito das atitudes do autor no período em que trabalhou na farmácia da unidade de saúde; que trabalhou na referida farmácia por cerca de 3 meses; que via o autor, no período em que estava trabalhando na farmácia, da unidade de saúde, em horários variados; que nunca ouviu dizer sobre o fator que desabone a conduta do autor perante os colegas de trabalho; que haviam comentários das chefias do autor de que o mesmo não cumpria com o pagamento dos horários que deveria fazer em função de seu período de estudo; que as chefias falavam que o autor não cumpria com o que era combinado com relação as campanhas de vacinação. (...)." Grifei.

Testemunha Gabriela Montebeller - fl. 616:

"(...) que trabalhou com o autor na unidade de saúde de Santo Antônio por cerca de 5 a 6 anos; que é enfermeira da equipe 2, da qual participou o autor; que haviam queixas dos pacientes de que o autor não realizava as visitas, embora haviam lançamentos no sistema pelo próprio autor da realização de tais visitas; que não eram só reclamações, havendo também elogios da atuação do autor por pessoas dele conhecidas; que o autor não compareceu a maioria das reuniões de equipes, nem justificou suas ausências; que certo tempo depois das reuniões estarem ocorrendo semanalmente, o autor começou a participar mais efetivamente de tais reuniões; que fez uma avaliação do autor; que exibidos os documentos de fls. 37/38, pode afirmar que foi a pessoa que procedeu as avaliações ali constantes. Dada a palavra a Procuradora do Município, respondeu: que não se recorda se conversou com o autor sobre as ausências nas reuniões em questão; que a depoente conversava com o autor sobre as reclamações dos usuários quanto a falta de visitação; que em algumas vezes o autor sanava o problema e em outras não; que a depoente informava para o diretor da unidade sobre tais reclamações do autor; que nunca presenciou nenhum problema entre o autor e os colegas de trabalho; que não presenciou nenhum atrito entre o autor e os demais chefes; que nunca ouviu comentários na unidade de saúde de problemas entre o autor e demais colegas e chefes; que acredita que caso as metas não fossem atingidas pelas unidades não havia repasse de verba do Estado para o Município; que havia reflexos negativos perante a comunidade, pois o agente de saúde é o elo de ligação entre a comunidade e a unidade de saúde; que fazem parte da equipe 2 cinco agentes de saúde; que existiam reclamações de alguns outros agentes comunitários de saúde que faziam parte da equipe 2, inclusive o autor; que o autor não ficava muito tempo dentro da unidade de saúde, pois o trabalho do agente de saúde é na comunidade. Dada a palavra ao Douto Defensor Público, respondeu: que não se recorda da nota que atribuiu ao autor por ocasião da avaliação (...)."

Ora, em razão do princípio da separação dos poderes, não compete ao Poder Judiciário analisar o mérito do ato administrativo. Cabe-lhe intervir apenas na análise da ilegalidade do ato, o que convenhamos não ocorreu na presente demanda.

Os atos da administração pública devem estar orientados especialmente no aspecto da legalidade, cabendo ao Poder Judiciário analisar qualquer desvio.

Este é o entendimento consolidado pelo STF:
 
"EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROMOÇÃO E PROGRESSÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 2º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO VERIFICADA. (...). 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o exame da legalidade dos atos administrativos pelo Poder Judiciário não viola o princípio da separação de Poderes". (...) (ARE 908738 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 09/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-180 DIVULG 24-08-2016 PUBLIC 25-08-2016). Negritei.

Portanto, se o ato administrativo foi regularmente praticado e está suficientemente fundamentado, como ocorre no presente caso, não há qualquer nulidade a ser reconhecida quanto a exoneração do Requerente na função de Agente Comunitário de Saúde do Município de Vitória.
Ante o exposto, REJEITO o pedido autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma como dispõe o artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Condeno o Requerente ao pagamento de custas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §§ 3º e 4º inciso III, do CPC/2015. No entanto, determino a suspensão da exigibilidade dos pagamentos, nos termos e pelo prazo do artigo 98, §3º, do CPC/2015, eis que o Requerente litigou sob a gratuidade da justiça (fl. 159).

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos deste processo com as cautelas de estilo.
 Vitória, 26  de agosto de 2019.


UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO
 


34 - 0020652-06.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCIENE CRISTINA MOREIRA
Requerido: HOSPITAL ESTADUAL DE URGENCIA E EMERGENCIA HEUE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21930/ES - MAGDA LEONEL CARDOSO
Requerente: LUCIENE CRISTINA MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Com fulcro na Lei nº 12.153/2009, verifico que a presente demanda possivelmente se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública.
Por essa razão, intime-se a parte autora, na forma do artigo 10, do CPC/2015, para que se manifeste nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias.
Após, com ou sem manifestação, façam-me os autos conclusos.
Dil-se.
Vitória/ES, 11 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
JUIZ DE DIREITO


35 - 0015861-91.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: LUCAS MUNIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19385/ES - KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
Requerente: LUCAS MUNIZ RIBEIRO DE OLIVEIRA FARIA
Requerente: PATRICIA RIDOLF GONCALVES
Requerente: MARCELO DUTRA COUTINHO
Requerente: PEDRO HENRIQUE DE OLIVEIRA AZEVEDO
Para, caso queira, apresentar réplica à Contestação.


36 - 0027526-07.2019.8.08.0024 - Mandado de Segurança
Impetrante: JONATAS BRITO DOS SANTOS
Autoridade coatora: COMANDO GERAL DA POLICIA MILITAR DO ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15624/ES - FABIANA ALVES CHAN
Impetrante: JONATAS BRITO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:

Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por Jonatas Brito Santos em face de ato dito coator supostamente perpetrado pelo Comando Geral da Polícia Militar do ES e pelo Governador do Estado do Espírito Santo.

Pois bem.

O fato de o Sr. Governador do Estado do Espírito Santo figurar como autoridade coatora revela a incompetência deste Juízo para processar e julgar esta lide.

Com efeito, nos termos do artigo 109, inciso I, alínea “b”, da Constituição Estadual, é do Tribunal de Justiça a competência para processar e julgar ações mandamentais ajuizadas contra ato de tal autoridade. Confira-se:

"Artº 109. Compete, ainda, ao Tribunal de Justiça:
I  - processar e julgar, originariamente:
(...)
b) os mandados de segurança e os habeas-data contra ato do Governador do Estado, do Presidente da Assembléia Legislativa, dos membros da sua Mesa, do Presidente e dos Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador-Geral do Estado, de Secretário de Estado e do próprio Tribunal, do seu Presidente, do seu Vice-Presidente e do Corregedor-Geral da Justiça;"

Tratando, pois, de competência revestida de caráter absoluto, e que deve ser conhecida de ofício, nos exatos termos do artigo 64, §1° do Código de Processo Civil, DECLINO DA COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para julgar a presente demanda, determinando, via de consequência, a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as homenagens deste Juízo, após as devidas baixas perante este Juízo.

Intime-se. 

Diligencie-se.

Vitória,  2 de outubro de 2019.

UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO
       JUIZ DE DIREITO
 


37 - 0029639-46.2010.8.08.0024 (024.10.029639-1) - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS ALBERTO PIMENTEL
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12837/ES - CARLOS ALBERTO PIMENTEL
Requerente: CARLOS ALBERTO PIMENTEL

Para tomar ciência do despacho:
Defiro a produção de provas orais pleiteadas pelas partes às fls. 352 e 354, quais sejam, depoimento pessoal do requerido Humberto Cavalcante de Lima e oitiva das testemunhas Luiz Alberto Moraes e Gessé Loureiro Rocha, este último arrolado pelo autor e pelo requerido Humberto Cavalcante de Lima.
Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14 de novembro de 2019, às 14:00 horas.
O advogado da parte autora deverá notificar e/ou intimar a testemunha por ele arrolada às fls. 352, qual seja, o Sr. Luiz Alberto Moraes, do dia, hora e local da audiência, na forma como preceitua o art. 455 caput do CPC/2015.
Ademais, quanto ao depoimento pessoal do Requerido em questão, pleiteado à fl. 352, atente a escrivania para que conste no mandado as advertências do artigo 385, §1º, do CPC/2015.
Por fim, no que tange a testemunha arrolada à fl. 354, Sr. Gessé Loureiro Rocha, trata-se de servidor público municipal, assim, deverá ser requisitado ao chefe da repartição em que servir, com fulcro no artigo 455, §4º, inciso III, do CPC/2015.
Desse modo, expeça o respectivo ofício requisitório.
INTIMEM-SE as partes e seus respectivos advogados da audiência designada.
Dil-se.
Vitória, 30 de setembro de 2019.
UBIRAJARA PAIXAO PINHEIRO
           JUIZ DE DIREITO


38 - 0031823-77.2007.8.08.0024 (024.07.031823-3) - Cobrança de Cédula de Crédito Industrial
Requerente: SILEA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006856/ES - EDMILSON JOSE TOMAZ
Requerente: SILEA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Do desarquivamento dos autos.




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
EDSON NASCIMENTO VALLADAO DE ASSIS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)