view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SÁB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SÁB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SÁB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SÁB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Listas

Lista 0262/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº SAYONARA COUTO BITTENCOURT
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIA JACOBSEN FERREIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA

 
Lista: 0262/2019


1 - 0005944-48.2019.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA
Requerido: MUNICIPIO DE VITORIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13554/ES - LEONARDO DUARTE BERTULOSO
Requerente: DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS SA

Para tomar ciência do julgamento:
S E N T E N Ç A   Vistos, etc.   Trata-se de demanda intitulada de “ação no rito comum com pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por DM EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S/A, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA, estando as partes devidamente qualificadas na inicial.   Aduz a parte autora que: 1) possui inscrição junto ao réu, que fora baixada, mas ainda constava no ambiente virtual de impressão das guias para recolhimento do ISS; 2) por equívoco recolheu ISS de alguns períodos através desta inscrição, quando deveria ser de outra inscrição; 3) requereu a transferência de recolhimento de imposto; 4) o Município réu indeferiu o pedido; 5) fora inscrita em dívida ativa.   Requer a suspensão dos efeitos da cobrança dos débitos indicados vinculados à inscrição fiscal nº 0021790, abstenção de lavrar auto de infração, inscrever em dívida ativa, ajuizar ação de execução fiscal, protestar em Cartório, inscrever no CADIN ou quaisquer outros atos de cobrança ou decorrentes desta cobrança, bem como que no mérito o réu aloque os pagamentos realizados, vinculando-os à inscrição fiscal nº 0021790.   Visando comprovar o alegado, junta aos autos os documentos de fls. 10/53.   Custas recolhidas (fls. 54/56).   Decisão de fls. 58/59, indeferindo o pedido liminar.   Às fls. 86 Município réu reconheceu juridicamente o pedido e requereu a extinção do processo com resolução de mérito e isenção do ônus da sucumbência.   É o breve relatório. Fundamento e decido.   Delineada a abrangência da presente lide, verifico que conforme petição de fls. 86, o Município reconhece juridicamente o direito da parte autora.   Assim, uma vez reconhecido o direito, não há o que se discutir na presente ação e outra solução não há senão a de extinguir o feito com resolução de mérito, como determina o art. 487, III, “a” do Código de Processo Civil.   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para o fim de determinar a desconstituição das cobranças referentes à inscrição fiscal nº 1121790 e que o réu aloque os pagamentos realizados, vinculando-os à inscrição nº 1121790.   Julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, III, “a” do Código de Processo Civil.   Sem remessa necessária.   Custas quitadas. Condeno o réu no pagamento de honorários advocatícios ao patrono da autora, no importe de 10% do valor da causa.   Com o trânsito em julgado, arquive-se, com as baixas de estilo.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.     Vitória/ES, 03 de outubro de 2019.         Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito


2 - 0007117-78.2017.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: BRUNO NASCIMENTO MOSE e outros
Requerido: DUTO ENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Requerido: DUTO ENGENHARIA LTDA
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Requerente: BRUNO NASCIMENTO MOSE
Requerente: GERUSA NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
D E C I S Ã O Vistos, etc.   Trata-se de embargos de declaração opostos por DUTO ENGENHARIA LTDA contra decisão saneadora de fls. 175/176.   Em suas razões recursais, fls. 241/243, a Embargante afirma que houve omissão, pois não fora apreciado o pedido de inversão do ônus da prova.   Com seus argumentos pretende que este Juízo dê provimento aos embargos para sanar as omissões apontadas.   É o relatório. Decido como segue.   É cediço que os Embargos tem por finalidade completar a decisão omissa, ou ainda, clareá-la, dissipando obscuridade ou contradição. Logo, não possui caráter substitutivo da decisão Embargada, mas sim integrativo ou aclaratório.   Impende destacar que não são os embargos destinados a solicitar novo pronunciamento acerca da matéria já debatida e devidamente apreciada.   No caso em questão, alega a Embargante que a decisão padece de vício de omissão, pois não apontou a distribuição do ônus da prova.   Há razão no argumento apresentado pela Embargante. E isso porque de fato a decisão saneadora analisou as preliminares e fixou pontos controvertidos sem que fosse apontada a distribuição do ônus da prova.   Ante o exposto, constatada a omissão alegada pela embargante, CONHEÇO dos embargos de declaração interposto, para DAR-LHES PROVIMENTO, integrando a decisão de fls. 175/176, para retificar os pontos controvertidos e distribuir o ônus da prova na seguinte forma:   Onde se lê:   “Inexistindo outras preliminares ou questões processuais pendentes, dou por saneado o processo.   Fixo como pontos controvertidos: (i) (in) existência de sinalização e fiscalização no local do acidente; (ii) recebimento (ou não) de indenização securitária (seguro particular do veículo) em relação aos danos alegados; (iii) cabimento de indenização por danos morais e materiais e seu quantitativo.   Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas.   Após, conclusos para apreciação do pedido de prova pericial e designação de audiência.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”   LEIA-SE:   Fixo como pontos controvertidos: (1) de quem era a responsabilidade das obras naquela avenida?; (2) existia sinalização no local do acidente? (3) de quem era a responsabilidade de sinalizar? (4) existência de danos morais e materiais e nexo causal entre o acidente e os danos; (5) houve recebimento de indenização de seguro particular?   O ônus da prova será regido pelo art. 373, do
CPC. Competirá ao autor comprovar os danos e nexo causal entre os mesmos e o acidente, bem como se recebeu indenização securitária particular. Aos réus caberão os ônus de comprovar os itens 1 a 3 fixados como controvertidos.
  Intimem-se as partes para apresentarem rol de testemunhas.   Após, conclusos para apreciação do pedido de prova pericial e designação de audiência.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.”   Ficam mantidos os demais termos da decisão.   Oficie-se a SUSEP para averiguar a contratação de seguro de veículo pelos autores da presente ação.     Intime-se as partes, publicando na íntegra esta decisão.   Diligencie-se.   Vitória, 03 de outubro de 2019.     Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito




VITÓRIA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANA PAULA ROCHA BARBALHO SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)