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Versão revista

Lista 0202/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
IÚNA - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AKEL DE ANDRADE LIMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE

 
Lista: 0202/2019


1 - 0001668-59.2019.8.08.0028 - Carta Precatória Cível
Requerente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: GENILSON ANDRADE DE PAULA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Requerente: FUNDES FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO
Intimo a parte para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais da presente carta precatória, oriunda dos autos de nº 0000280-31.2019.8.08.0058 da Vara Única da Comarca de Ibitirama, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da deprecata sem cumprimento, nos termos do art. 290 do CPC e do Art.336, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que até o presente momento a parte interessada não providenciou a vinculação, nesta carta precatória, da guia de pagamento no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
 


2 - 0001704-04.2019.8.08.0028 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARIA APARECIDA DE ASSIS
Requerido: CAPARAO CONSTRUCAO TRANSPORTE E VEICULO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6639/ES - ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA
Requerente: MARIA APARECIDA DE ASSIS
Intimo a parte para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais da presente carta precatória, oriunda dos autos de nº 0001816-93.2018.8.08.0064 da Vara Única de Ibatiba, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da deprecata sem cumprimento, nos termos do art. 290 do CPC e do Art.336, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que até o presente momento a parte interessada não providenciou a vinculação, nesta carta precatória, da guia de pagamento no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
 


3 - 0000153-96.2013.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMBRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA
Executado: ROSELI DA COSTA GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 71250/MG - ALEXANDRE MAGNO LOPES DE SOUZA
Exequente: EMBRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 90733/MG - LETICIA MAROTA FERREIRA
Exequente: EMBRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA
Advogado(a): 123643/MG - OTAVIO DE PAOLI BALBINO DE ALMEIDA LIMA
Exequente: EMBRASIL - EMPRESA BRASILEIRA DISTRIBUIDORA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
 
 
Considerando que nos autos já foi proferida sentença, com trânsito em julgado, conforme certidão de fl.74/v.

Diante da manifestação de massa falida, defiro a isenção das custas processuais.

Intimem-se. Voltem os autos ao arquivo.

Diligencie-se.


4 - 0001044-10.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LÚCIA HELENA LOPES
Requerido: RENAN SOUZA LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5511/ES - LUCIA HELENA LOPES QUINELLATO
Requerente: LÚCIA HELENA LOPES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de “Ação de Cobrança de Honorários Advocatícios cumulada com pedido de liminar” proposta por Lúcia Helena Lopes em face de Renan Souza Lima.   A autora requereu à fl. 43/44 a homologação da desistência da ação.   Comprovada a falta de interesse processual, a extinção do feito é medida que se impõe.   Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VIII, do CPC-15.   Isento o autor do pagamento de custas.   Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa na distribuição.   P.R.I.C.


5 - 0002674-14.2013.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S A
Executado: HERIVELTO CAETANO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc,
 
 
Defiro o pleito retro, suspendendo o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias. 

Intimem-se.

Esgotado o prazo de suspensão, manifeste-se o Requerente/Exequenete, independente de nova intimação, no prazo de 05 (cinco) dias. 

Diligencie-se. 


6 - 0000273-32.2019.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Executado: ROLISON OLIVEIRA FREITAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28308/ES - CASSIA LAGE SANTOS GONCALVES
Executado: ROLISON OLIVEIRA FREITAS
Advogado(a): 15741/ES - GREYCE JENNIFFER MARTINS MIRANDA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 17412/ES - MARIANNA PESTANA BARBOSA
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES
Advogado(a): 20194/ES - MARTON BARRETO MARTINS SALES
Exequente: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S A BANDES

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” aforada por Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo S/A - BANDES em face de Rolison Oliveira Freitas, Ademir Damião Dias Rodrigues, Leiciane de Jesus Langamer Rodrigues, Maxcione Vieira Alves Resende e Rolison Oliveira de Freitas.   Às fls. 116/117 as partes requerem a extinção do feito, devido o acordo firmado.   É o relatório. Decido.   O acordo entabulado pelas partes preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido.   Ante o exposto, homologo o acordo de ff. 116/117 declarando resolvido o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do CPC-15.   Custas e honorários advocatícios na forma acordada com o trânsito em julgado. Sem custas remanescentes (CPC-15, art. 90, § 3°).   Desconstituo eventual penhora nos autos, procedam as anotações e baixas de praxe.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.   P.R.I.


7 - 0000843-18.2019.8.08.0028 - Monitória
Requerente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES
Requerido: ALGEMIRO NOGUEIRA NETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4715/ES - SANDOVAL ZIGONI JUNIOR
Requerente: FUNDO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO FUNDES

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente, para se quiser, se manifestar acerca dos embargos monitórios.

Em seguida, transcorrido o prazo, intimem-se as partes, por seus causídicos, a fim de que no prazo de 10 (dez) dias, digam se pretendem a produção de outras provas, especificando-as e advertindo-os que o silêncio implicará no julgamento antecipado da lide. 

Diligencie-se.


8 - 0002593-26.2017.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A
Executado: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 73162/MG - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
Executado: ERVALINA BARBOSA FREIRE
Executado: COMERCIO E REPRESENTACOES FREIRE LTDA
Advogado(a): 73162/MG - FERNANDO AUGUSTO PEREIRA CAETANO
Executado: SEBASTIAO BATISTA FREIRE
Advogado(a): 111202/MG - LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA
Exequente: IPIRANGA PRODUTOS DE PETROLEO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de “Ação de Execução de Título Extrajudicial” aforada por Ipiranga Produtos de Petróleo S/A em face de Comércio e Representações Freire LTDA, Sebastião Batista Freire, Ervalina Barbosa Freire.   Às fls. 188/210 as partes requerem a extinção do feito, devido o acordo firmado.   É o relatório. Decido.   O acordo entabulado pelas partes preenche os requisitos legais de validade, motivo pelo qual deve ser homologado conforme pretendido.   Ante o exposto, homologo o acordo de ff. 188/210 e suspendo o processo até a integral satisfação do montante, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil.   Custas e honorários advocatícios na forma acordada com o trânsito em julgado. Sem custas remanescentes (CPC-15, art. 90, § 3°).   Desconstituo eventual penhora nos autos, procedam as anotações e baixas de praxe.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.   P.R.I.  


9 - 0002457-68.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE ANTONIO DE ARAUJO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: JOSE ANTONIO DE ARAUJO
Advogado(a): 15396/ES - ERICH AUGUSTO FILGUEIRA FLORINDO
Requerente: JOSE ANTONIO DE ARAUJO
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ordinária de cobrança aforada por José Antônio de Araújo, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificado nos autos.   Petição em que a parte autora requer a desistência da ação e renuncia ao direito sob qual fundamenta a mesma, fl. 187.   Petição em que o requerido concorda com o pedido de renúncia, requerendo que o feito seja julgado com resolução do mérito, fl. 191.   É o breve relatório.   Decido.   Em detida análise aos autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação, bem como renunciou ao direito sob o qual se fundamenta a mesma. A seu turno a requerida concordou com tal pleito.   Diante da falta de interesse da parte autora em prosseguir com a ação, bem como pela renúncia do seu direito pleiteado, a extinção da ação é medida que se impõe.   Ante o exposto, homologo a desistência requerida pela autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa.   Sem custas processuais e honorários advocatícios.   P.R.I.   Após, arquive-se com as cautelas de praxe.


10 - 0000624-74.1997.8.08.0028 (028.04.000624-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: LOURIVAL JOSE SOARES LOUZADA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24239/ES - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
 
 
Reitere-se a intimação ao Exequente por seus advogados, conforme fl. 189, com a finalidade de apresentação de planilha do débito atualizada, no prazo legal. Após, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de penhora online.

Diligencie-se.


11 - 0002094-81.2013.8.08.0028 - Imissão na Posse
Requerente: SIRLEY INÁCIO BARBOSA
Requerido: LUIZ MARIA DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17535/ES - ANDREZA SANTOS DA SILVA AGUIAR
Requerente: SIRLEY INÁCIO BARBOSA
Intimo a parte para apresentar alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias.


12 - 0000904-10.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: ROMILDO FONTOURA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT SA

Para tomar ciência do despacho:
Com o advento do NCPC, não há mais juízo de admissibilidade recursal em primeiro grau de jurisdição (art. 1.010, § 3°, do NCPC).   Assim, intime-se o(a/s) apelado(a/s) para apresentar(em) contrarrazões, no prazo de 15 dias (art. 1.010, § 1°, do NCPC).   Tudo cumprido, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.   Diligencie.


13 - 0002492-67.2009.8.08.0028 (028.09.002492-9) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ALICIO FALQUETO
Executado: RONALDO FERREIRA ELER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008678/ES - ERALDO AMORIM DA SILVA
Exequente: ALICIO FALQUETO

Para tomar ciência do despacho:
Vistos, etc.
 
 
Intime-se o requerenrte/exequente por seu advogado (a), para no prazo de 05 dias, dar regular andamento ao feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil.
 


14 - 0000545-26.2019.8.08.0028 - Carta Precatória Cível
Requerente: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Requerido: GERALDO MAGELA CRISPIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206365/SP - RICARDO EJZENBAUM
Requerente: TOP TAYLOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Intimo a parte para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais da presente carta precatória, oriunda dos autos de nº 0001566-20.2013.8.19.0035 da Vara Única de Natividade- RJ, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e devolução da deprecata sem cumprimento, nos termos do art. 290 do CPC e do Art.336, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que até o presente momento a parte interessada não providenciou a vinculação, nesta carta precatória, da guia de pagamento no site do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.
 


15 - 0001853-97.2019.8.08.0028 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: GILDA ANETE FARIA e outros
Requerido: UDILSON TIENGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158137/MG - ERICA APARECIDA DE ASSIS
Requerente: GILDA ANETE FARIA
Intimo a parte para comprovar o recolhimento das custas processuais iniciais do processo em epígrafe, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC e do Art.116, I, do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo, uma vez que até o presente momento a parte interessada não providenciou a vinculação da guia de pagamento quitada no site do Tribunal de Justiça.
 


16 - 0001357-68.2019.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: SARA MARIA DA SILVA BRASIL
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28513/ES - AMANDA PELLISSARI SILVEIRA
Requerente: SARA MARIA DA SILVA BRASIL
Intimo a parte requerente para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 350 do CPC.


17 - 0002110-59.2018.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LEANDRO RODRIGUES CORREA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 18635/ES - SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS
Requerente: LEANDRO RODRIGUES CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
  Cuidam os autos de ação de cobrança de seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículo automotor de via terrestre aforada por Leandro Rodrigues Correa em face de Seguradora Líder de Consórcios de Seguro DPVAT S/A.   Sustenta o requerente, em síntese, que no dia 04 de julho de 2017 sofreu acidente de trânsito conforme boletim de ocorrência juntado aos autos.   Aduz, ainda, que não recebeu, administrativamente, do seguro DPVAT, qualquer valor indenizatório. Todavia, em razão de sua incapacidade permanente, faz jus ao valor total da indenização. Com isso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização no valor equivalente a quarenta salários-mínimos.   A inicial foi instruída com os documentos de fl. 09/27.   Benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à fl.29.   A Seguradora apresentou contestação às fls.34/70, ocasião em que sustentou que os documentos acostados na inicial não são conclusivos quanto a alegada invalidez.Impugnou os demais termos da inicial, terminando por requerer a improcedência dos pedidos.   Houve réplica às fls.72.   Laudo de exame de lesões corporais à fls.84/91.   O requerente apresentou manifestação às fls.97.   A requerida apresentou manifestação às fls. 94/96.   É o relatório.   Decido.   Inexistindo questões processuais pendentes ou nulidades a sanar, passo ao exame do mérito.   O DPVAT é o seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres criado pela Lei 6.194 de 1974, com o fim de amparar as vítimas de acidente de trânsito em todo o território nacional, e prevê indenizações em caso de morte, invalidez permanente, total ou parcial, além de despesas de assistência médica e suplementares.   A Lei n° 6.194 de 1974, na antiga redação de seu art. 3°, "b", estabeleceu que o valor da indenização, no caso de invalidez permanente, será de até 40 salários-mínimos.   Posteriormente, com as alterações introduzidas pela Medida Provisória n° 340, de 29/12/2006, que veio a ser convertida na Lei n° 11.482 de 2007, referida Lei n° 6.194 de 1974 passou a estabelecer, em seu art. 3°, II, que o valor da indenização por invalidez permanente será de até R$ 13.500,00.   Muito se discutiu nos pretórios sobre ser ou não devida naquele valor integral a indenização por invalidez permanente parcial, até que veio a ser editada a Súmula 474 do STJ, com o seguinte enunciado:   “A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez.”   Mais recentemente, no julgamento do Recurso Especial n° 1.246.432/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/73, veio o colendo STJ a estancar qualquer discussão a respeito da questão, de forma a não ser mais permitida interpretação diversa daquela contida no enunciado da citada Súmula 474.   Restou assim consolidado o entendimento de que, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, a indenização será paga de forma proporcional ao grau da invalidez:   RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DPVAT. SEGURO OBRIGATÓRIO. INVALIDEZ PARCIAL. INDENIZAÇÃO A SER FIXADA DE ACORDO COM A PROPORCIONALIDADE DA INVALIDEZ. SÚMULA N.º 474/STJ. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: A indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial permanente do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau da invalidez (Súmula n.º 474/STJ). 2. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. (REsp 1.246.432/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 27/05/2013).   Nesse sentido, dispõe o § 1º, incisos I e II do artigo 3º, da Lei nº 6.194/74 que:   § 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo: I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais.   Dito isso, tem-se que é pacífico o entendimento do c. Superior Tribunal de Justiça acerca da possibilidade de se cobrar a complementação de indenização do seguro obrigatório, paga administrativamente em quantia inferior àquela estipulada em lei. Confira-se:   CIVIL E PROCESSUAL. DPVAT. ACIDENTE COM VÍTIMA FATAL. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL REALIZADA COM A SEGURADORA. QUITAÇÃO. COBRANÇA DE DIFERENÇA. POSSIBILIDADE. DEVER LEGAL. VALOR ESTABELECIDO EX VI LEGIS. NORMA COGENTE. DANO MORAL. DESCABIMENTO.I. Assentou a jurisprudência das Turmas componentes da 2ª Seção do STJ, que o acordo de recebimento parcial da indenização do seguro DPVAT por morte da vítima, não inibe a cobrança da diferença até o montante estabelecido em lei, por constituir norma cogente de proteção conferida pelo Estado. II. Dano moral indevido.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 619324/RJ, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, Julgamento em 04/05/2010, Publicação: DJe 24/05/2010).   No caso dos autos, a perícia médica realizada (f. 84/91) concluiu que o autor foi vítima de acidente de trânsito e, em virtude dele, apresenta sequelas na região acometida, configurando lesão de repercussão media.   Portanto, por estar comprovado o preenchimento dos requisitos da Lei 6.194 de 1974, faz jus a parte autora ao recebimento da indenização securitária DPVAT, até mesmo porque, em violação ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, não cuidou a parte ré de demonstrar qualquer causa extintiva, modificativa ou impeditiva do direito autoral.   Considerando que no presente caso a perda funcional da parte autora não foi completa, e sim configura-se como invalidez parcial incompleta, calcula-se, primeiramente, o percentual constante da mencionada tabela que corresponde ao(s) membro(s) acometido(s) e, por conseguinte, o valor resultante deve ser reduzido de acordo com os percentuais insertos no art. 3º, §1º, II, da Lei 6.194/74.   De acordo com o perito judicial o percentual de invalidez do autor é de 25 % (vinte e cinco por cento) de 13.500 referente à perda da mobilidade de um dos ombros.   Então, efetua-se a primeira operação, obtendo-se 25% de R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), resultando no valor de R$3.375,00 para, após, aplicar o valor percentual da graduação atestada (50%), perfazendo-se, ao final, a quantia de R$1.687,50 (mil seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).   Ante o exposto, considerando que nenhum valor fora previamente indenizado, a título de indenização pelo seguro DPVAT, com fulcro no artigo 487, inc. I, do CPC, julgo procedente o pedido inicial, para condenar a Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A a pagar ao autor o valor de R$1.687,50, que deverá ser atualizado monetariamente nos termos da Súmula 43, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, a partir da data do evento danoso, com a incidência de juros moratórios de 1% ao mês, computados a partir da Citação, conforme o estipulado pelo artigo 406, do Código Civil e pela Súmula 426, do citado Tribunal.   Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC.   Condeno, ainda, a parte Ré, ao pagamento dos honorários do perito, conforme previamente arbitrados, no montante de R$370,00 (trezentos e setenta reais).   Intime-se para o devido recolhimento. Após, expeça-se alvará em favor do perito.   Após o depósito do valor indenizatório, expeça-se o alvará para levantamento sem que seja necessário nova conclusão.   P.R.I.


18 - 0001550-54.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: GALAOR RIOS NETO
Requerido: MARIO SERGIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24025/ES - ELZENI DA SILVA OLIVEIRA
Requerido: MARIO SERGIO DA SILVA
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerido: MARIO SERGIO DA SILVA
Intimo a parte para apresentar alegações finais, na forma de memoriais escritos, no prazo de 15 (quinze) dias.


19 - 0000182-10.2017.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: SUELI MENDES DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: SUELI MENDES DA SILVA
a) Intimo a parte requerente para ciência do teor da(s) petição(ões) de fl(s). 118/120, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 218, § 3º do CPC.

b) Intimo a parte requerida para comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento dos honorários periciais, uma vez que a sentença proferida nestes autos a condenou ao pagamento de tais verbas, sendo que até o momento não houve comprovação de seu recolhimento.


20 - 0001492-85.2016.8.08.0028 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: JUARES EMERICK DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente, para que no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo realizada pelos requeridos acostado na fl. 128v.

Diligencie-se.


21 - 0000424-08.2013.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: DEILTON SERAFIM DE OLIVEIRA
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9762/ES - CHRISTIAN HENRIQUES NEVES
Requerente: DEILTON SERAFIM DE OLIVEIRA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação ordinária de cobrança aforada por Deilton Serafim de Oliveira, em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificado nos autos.   Petição em que a parte autora requer a desistência da ação e renuncia ao direito sob qual fundamenta a mesma, fl. 122.   Petição em que o requerido concorda com o pedido de renúncia, requerendo que o feito seja julgado com resolução do mérito, fl. 125.   É o breve relatório.   Decido.   Em detida análise aos autos, verifico que a parte autora requereu a desistência da ação, bem como renunciou ao direito sob o qual se fundamenta a mesma. A seu turno a requerida concordou com tal pleito.   Diante da falta de interesse da parte autora em prosseguir com a ação, bem como pela renúncia do seu direito pleiteado, a extinção da ação é medida que se impõe.   Ante o exposto, homologo a desistência requerida pela autora e julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Após o trânsito e tudo cumprido, arquivem-se com baixa.   Sem custas processuais e honorários advocatícios.   P.R.I.   Após, arquive-se com as cautelas de praxe.


22 - 0002292-16.2016.8.08.0028 - Procedimento Comum
Requerente: LAZARO DUARTE BRAGA e outros
Requerido: BANCO MERCANTIL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: BANCO MERCANTIL
Advogado(a): 24025/ES - ELZENI DA SILVA OLIVEIRA
Requerente: ERLENE DUARTE RIBEIRO BRAGA
Advogado(a): 24242/ES - JOAO CELIO OLIVEIRA DOS SANTOS
Requerente: LAZARO DUARTE BRAGA
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerido: ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S A

Para tomar ciência do despacho:
Intime as partes sobre a descida dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento dos autos.

Diligencie-se.




IÚNA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
HELOISA CHEQUER BOUHABIB ALCURE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL