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Edital de Sentença

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0030147-51.2013.8.08.0035 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:  LUCAS SANTANNA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

FILHO DE JOSÉ ARQUILAU SANTANNA E DE MARLENE DOS SANTOS COELHO SANTANNA

NASCIDO AO 18/11/1992

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Sendo assim, despiciendas considerações outras, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para CONDENAR, MAYLON SANTOS SOUZA e LUCAS SANTANNA nas iras do artigo 157, § 2º, I e II, do Código Penal Brasileiro, na forma do artigo 70, do CPB e ABSOLVÊ-LOS quanto ao tipo penal previsto no artigo 244-B, da Lei nº 8.069/90, com fulcro no artigo 386, VII, do CPP.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

Vila Velha-ES, 04/10/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Edital de Sentença

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0022158-52.2017.8.08.0035 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado:  TARLES HENRIQUE RANGEL MATOS - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: FILHO DE PATRÍCIA RIBEIRO RANGEL BICUDO E DE TARLES GOMES MATOS

NASCIDO EM 27/03/1999

 

MM. Juiz(a) de Direito da VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 

 

 SENTENÇA

Sendo assim, despiciendas considerações outras, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para ABSOLVER o réu TARLES HENRIQUE RANGEL MATOS, pelo delito previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06, com fulcro no art. 386, VII, do CPP.

 

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 


Vila Velha-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas