Requerente: S.N.R.

Deste modo, DEFIRO parcialmente o pedido de tutela de urgência,  e arbitro os alimentos provisórios em 80% (oitenta por cento) do salário mínimo, mensalmente, por meio de desconto em folha de pagamento, e ser depositado em conta bancária informada à fl. 06, até o dia dez de cada mês.

Sirva a presente decisão de ofício à Câmara Municipal de Mimoso do Sul, como solicitado.

Designo o dia   02/04/2020, às    15:30   horas, para a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.

Cite-se e intime-se o requerido, na pessoa de sua representante legal, com observância das formalidades legais, para que compareça à audiência na data aprazada, onde poderá oferecer defesa escrita ou oral, inclusive fazendo-se acompanhar de advogado e testemunhas, caso queira, alertando-o do que dispõem os arts. 7° e 8° da Lei n° 5.478/68. Sirva a presente de decisão de carta precatória ao Juízo da Comarca de Mimoso do Sul.

Intimem-se. Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se com as formalidades legais.

Requerente: JOSE ELIAS MORAIS

1)  Considerando os termos do parecer do NAT de fls. 23/35, INTIME-SE a parte requerente para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, laudo médico informando, de forma legível, sobre a possibilidade dos medicamentos ora pleiteados serem substituídos pelos fármacos constantes da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais. 

2) Em caso de impossibilidade de substituição dos medicamentos pleiteados pela autora, deverá o laudo médico apresentar, fundamentadamente, o motivo da impossibilidade, tudo de acordo com o Laudo de fl. 16, com esclarecimentos sobre a pertinência e necessidade da prescrição dos medicamentos no caso em tela, devendo  indicar prova científica baseada em evidências, bem como a efetividade ou propriedade dos referidos fármacos, ou a inefetividade ou impropriedade daqueles fornecidos pelo SUS.
 
3) Diligencie-se com urgência. 

Réu: IVISON REIS SOUZA

Réu: IVISON REIS SOUZA

Requerente: D.J.C.

Intime-se a requerente, por seu advogado, para promover a emenda ao pedido inicial, adequando o pólo ativo da demanda quanto ao pedido de alimentos para os filhos do casal. Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial (parágrafo único do art. 321 do CPC).
 
Diligencie-se.

Autor do fato: GREGORY VIANA MARTINS

"VISTOS EM INSPEÇÃO"

Cuida-se delito constante dos art. 129, "caput" do CPB,   em que figura como autor do fato GREGORY VIANA MARTINS e vítima THALLIS EDUARDO NARDUCCO PETINI CABRAL.   Às fls. 19, o IRMP requereu a extinção da punibilidade do autor do fato, pelo advento da decadência, tendo em vista que a vítima não compareceu na audiência preliminar, apesar de devidamente intimada, bem como deixou transcorrer o prazo para exercício do direito de representação, sem se manifestar.   Assim, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE do autor do fato GREGORY VIANA MARTINS, com fulcro no art. 107, IV do CPB. Sem custas.   P.R.I.Transitada em julgado, dê-se as baixas pertinentes, arquivando-se.