PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO: DRº PAULO SARMENTO DE OLIVEIRA JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA Lista: 0302/2019 1 - 0001843-93.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BISMARK MEDINA DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27619/ES - THAYNAN DARLING SOARES SILVA
Réu: BISMARK MEDINA DOS SANTOS
Para tomar ciência do julgamento:
(…)
Diante do exposto, pelos fundamentos expendidos, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na denúncia oferecida pelo Ministério Público para CONDENAR o acusado BISMARCK MEDINA DOS SANTOS pela prática dos delitos capitulados no art. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/03 e artigo 180, caput, do Código Penal Brasileiro.
(…)
4.3 Do concurso material de crimes (Art. 69, do Código Penal):
Conforme o disposto no artigo 69, do Código Penal, efetuo o somatório das penas aplicadas, ficando o réu BISMARCK MEDINA DOS SANTOS condenado DEFINITIVAMENTE a uma pena de 05 (cinco) anos de reclusão e 135 (cento e trinta e cinco) dias-multa, aferindo cada um em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato.
Fixo o regime FECHADO como sendo o adequado ao cumprimento inicial da pena, em conformidade com o artigo 33, § 2º, “b”, e § 3º, do Código Penal, tendo em vista a reincidência e, ainda, a existência de duas circunstâncias judiciais negativas.
(...)
2 - 0016849-87.2012.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: ROGERIO SOUZA DE ALMEIDA e outros
Réu: CARLOS ANDRÉ ZANELATO FRANCO e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008302/ES - MARNE SEARA BORGES JUNIOR
Réu: CANDIDO LUIZ LACERDA FILHO
Réu: CARLOS ANDRÉ ZANELATO FRANCO
Réu: RAFAEL MENEGUSSI DE MATOS
INTIMAR DR. MARNE SEABRE BORGES JUNIOR - OAB/ES 008302, PARA COMPARECER PERANTE A 1ª VARA CRIMINAL DE LINHARES/ES, NO FORUM DES. MENDES WANDERLEY - RUA ALAIR GARCIA DUARTE - S/N - TRÊS BARRAS, EM LINHARES, PARA PARTICIPAR DE AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,, QUE SE REALIZARÁ EM DATA DE 27/11/2019, ÁS 16.
3 - 0006162-41.2018.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: RAFAEL PEREIRA DE SOUZA
Réu: NARCSON FERREIRA CAMPOS e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Réu: ALEX FRANÇA
Réu: NARCSON FERREIRA CAMPOS
APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DA LEI.
4 - 0003829-82.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: CRISTIANE FERREIRA BORGES e outros
Réu: RODRIEL ROSARIO DE OLIVEIRA e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26421/ES - EMANUEL GAGNO CAMPAGNARO
Réu: ANDERSON FERREIRA NUNES
Advogado(a): 30959/ES - PATRICIA SOUZA DUARTE
Réu: RODRIEL ROSARIO DE OLIVEIRA
Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva formulado por RODRIEL ROSÁRIO DE OLIVEIRA.
Prossigo.
Em análise das respostas apresentadas pelos acusados, verifica-se que não há como proferir decisão absolutória sumária nesta fase, porquanto não há elementos probatórios bastantes para reconhecer quaisquer excludentes de tipicidade, ilicitude, culpabilidade e tampouco causas de extinção de punibilidade, consoante artigo 397 do Código de Processo Penal, razão pela qual ratifico o recebimento da denúncia.
Assim sendo, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02/12/2019 às 12h30min.
Procedam-se às intimações e requisições do(a)(s) acusado(a)(s) e testemunhas, se estiverem presos.
Expeçam-se cartas precatórias para oitiva das testemunhas residentes fora da Comarca, se for o caso, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para o seu cumprimento.
Ciência ao MPES e Defesa.
Diligencie-se.
5 - 0005277-90.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário Vítima: QUEILA MOREIRA DOS SANTOS e outros
Réu: GERLYS CERYLO DOS SANTOS
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Réu: GERLYS CERYLO DOS SANTOS
Para tomar ciência da decisão:
Assim sendo, ratifico o recebimento da denúncia e designo audiência de instrução e julgamento para o dia: 06/12/2019 às13h00min.
Frente ao exposto, INDEFIRO o requerimento e MANTENHO a prisão preventiva de GERLYS CERYLO DOS SANTOS.
SÃO MATEUS, 4 DE OUTUBRO DE 2019
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)