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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0369/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0369/2019


1 - 0052305-36.2013.8.08.0024 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: SD/PM PATRICIO GRIPPA (REQUISITADO) e outros
Testemunha Réu: RUTILEIA PEREIRA DA SILVA e outros
Réu: WEVERTON GUSTAVO REIS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008251/ES - EDSON RAIMUNDO VALENTIM
Réu: WEVERTON GUSTAVO REIS DA SILVA
INTIMA-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS. 


2 - 0014442-32.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: TIAGO DE SOUZA GOMES e outros
Réu: FABIO MOSCHEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25353/ES - WAGNER DE OLIVEIRA
Réu: FABIO MOSCHEN
INTIMA-SE PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSAÇÃO NO PRAZO DE LEI. 


3 - 0031611-42.2011.8.08.0048 (048.11.031611-3) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: ANA JULIA DA SILVA ROCHA
Testemunha Autor: JOSÉ CARLOS ADALBERTO SOUZA ROCHA e outros
Réu: CARLOS ALBERTO DIAS DE AQUINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14232/ES - WELLINGTON DE OLIVEIRA
Réu: CARLOS ALBERTO DIAS DE AQUINO

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

 JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado CARLOS ALBERTO DIAS DE AQUINO pela prática do crime previsto no artigo 302 da Lei n. 9.503/97.

(...)


4 - 0020801-66.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Testemunha Autor: A.B.S.S. e outros
Réu: RAPHAEL SANT ANNA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Réu: RAPHAEL SANT ANNA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

 JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado RAPHAEL SANT´ANNA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, nos termos do art. 171 do Código Penal.

(...)


5 - 0000940-55.2019.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DANIEL DOS SANTOS LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28742/ES - FERNANDA MARTINS NUNES LOPES
Réu: PABLO HENRIQUE ASSIS PINHEIRO
Advogado(a): 25521/ES - THAIS LELIS BARCELOS SILVA
Réu: PABLO HENRIQUE ASSIS PINHEIRO
ITIMA-SE PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


6 - 0018765-17.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.S.
Vítima: P.R.D.O.
Testemunha Autor: I.W.F.T.J. e outros
Réu: R.V.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009273/ES - HORACIO DO CARMO DE OLIVEIRA
Réu: R.V.R.
Réu: V.B.
Advogado(a): 20182/ES - ISABELA NORBIM DE OLIVEIRA
Réu: R.V.R.
Réu: V.B.
INTIMA-SE PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE LEI, ALEGAÇÕES FINAIS. 


7 - 0019949-37.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MAICON PEREIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28152/ES - ANGELO LIUTH DE OLIVEIRA
Réu: MAICON PEREIRA SANTOS
Advogado(a): 27740/ES - HUGO RODRIGUES GONCALVES
Réu: MAICON PEREIRA SANTOS
INTIMA-SE PARA APRESENTAR, NO PRAZO DE LEI, RESPOSTA A ACUSAÇÃO. 


8 - 0014112-06.2015.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PM IVANILDO DOS SANTOS OLIVEIRA (REQUISITADO) e outros
Réu: LEIDIANE SANTOS MOREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8288/ES - BRUNO DALLORTO MARQUES
Réu: MARCELO HENRIQUE MOTA
Advogado(a): 18994/ES - FELIPE ABDEL MALEK VILETE FREIRE
Réu: MARCELO HENRIQUE MOTA
Advogado(a): 5879/ES - GUSTAVO VARELLA CABRAL
Réu: MARCELO HENRIQUE MOTA
Advogado(a): 22177/ES - HENRIQUE ZUMAK MOREIRA
Réu: MARCELO HENRIQUE MOTA
Advogado(a): 11634/ES - WILLIAN FERNANDO MIRANDA
Réu: FABIO ROBERTO DE ALMEIDA FRANCA
INTIMA-SE PARA TOMAR CIÊNCIA DA DESCIDA DOS AUTOS.


9 - 0017854-05.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: TIAGO AUGUSTO DA SILVA
Testemunha Autor: TIAGO AUGUSTO DA SILVA
Réu: KARINE FELBERG DE PINHO DAMAZIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26329/ES - DANUZA CARLINI ZANOTTI
Réu: KARINE FELBERG DE PINHO DAMAZIO
Advogado(a): 23320/ES - FLAVIA CORDEIRO ALMEIDA
Réu: KARINE FELBERG DE PINHO DAMAZIO
Advogado(a): 14859/ES - KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSARIO
Réu: KARINE FELBERG DE PINHO DAMAZIO

Para tomar ciência do julgamento:
(...) 

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal e CONDENO KARINE FELBERG DE PINHO DAMAZIO, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro.

(...)


10 - 0015502-45.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: CB/PM WESLEY RODRIGUES SOBRINHO (REQUISITADO) e outros
Réu: DAVISON DE BARROS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003976/ES - NEUSA MARIA MARCHETTI
Réu: DAVISON DE BARROS RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR o acusado DAVISON DE BARROS RODRIGUES, nas iras do Artigo 180, §1º, do Código Penal Brasileiro.

(...)
 
 


11 - 0013695-19.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIS GUSTAVO DE JESUS CORREA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16213/ES - DIEGO HENRIQUE ARAUJO
Réu: LUIS GUSTAVO DE JESUS CORREA ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

Posto isso e inexistindo causas que excluam ou isentem de pena o réu, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO o réu EDUARDO DE OLIVERA GOMES, já qualificada nos autos, como incurso nas sanções do artigo 33 da Lei n. 11.343/06.
 
(...)


12 - 0000374-14.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: LOJAS RENNER
Testemunha Autor: SD/PM AECIO CARVALHO MAGANHI (REQUISITADO) e outros
Réu: ARGIA MARA NEGRELI DE ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4204/ES - JERONYMO DE BARROS ZANANDREA
Réu: ARGIA MARA NEGRELI DE ARAUJO

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

Ante o exposto, com base no §5o do artigo 89 da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTA a pretensão punitiva estatal em face de ARGIA MARA NEGRELI DE ARAÚJO.

(...)


13 - 0026180-22.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: O ESTADO
Testemunha Autor: CARLA MOREIRA DA CUNHA e outros
Réu: JOSIMAR FERNANDES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005560/ES - CILONI NUNES FERNANDES
Réu: JOSIMAR FERNANDES DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

    Ante o acima expendido, e tudo o mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado, consubstanciada na peça deflagratória e, CONDENO JOSIMAR FERNANDES DA SILVA, nos autos qualificado, como incurso no crime do art. 304 c/c com artigo 297 do CP.
 

(...)


14 - 0012847-08.2011.8.08.0048 (048.11.012847-6) - Ação Penal - Procedimento Sumário
Vítima: EDGAR CAMPOS
Réu: JOSE CARLOS DA MOTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13807/ES - RAFAEL VALIATI DE SOUZA
Réu: JOSE CARLOS DA MOTA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

Posto isso, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, primeira figura, artigo 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE dos réus SIDNEI GOMES e JOSÉ CARLOS DA MOTA pela ocorrência da PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, isentando-os, assim, das cominações penais relativas ao presente processo.

(...)                                                                                


15 - 0011295-91.2013.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SOCIEDADE
Testemunha Autor: PRF FABRICIO MENEZES MARTINS e outros
Réu: NIVALDO FREITAS PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Réu: NIVALDO FREITAS PEREIRA
Advogado(a): 21095/ES - YURI TANZI BARCELLOS
Réu: NIVALDO FREITAS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

   Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENARo acusado NIVALDO FREITAS PEREIRA, nas iras do Artigo 180, "caput", do Código Penal Brasileiro.
 
(...)       


16 - 0005030-77.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: AILTON PAGUNG
Testemunha Autor: 2º SGT/ BRPV LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (REQUISITADO) e outros
Réu: JOILSON DOS SANTOS SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27605/ES - FERNANDA INGRID PIANCA
Réu: JOILSON DOS SANTOS SILVA
Advogado(a): 27596/ES - LUDMILA MARIA BARBOSA STANOR
Réu: JOILSON DOS SANTOS SILVA
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


17 - 0002761-70.2014.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ROSANIA RODRIGUES
Réu: JARBAS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9728/ES - JOAO SILVA JESUS
Réu: JARBAS RODRIGUES

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal e CONDENO LUCIMAR RODRIGUES DE ANDRADE, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro.

Ainda, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, primeira figura, c/c com o artigo 109, inciso VI, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu JARBAS RODRIGUES da prática do crime previsto no art. 147 do Código Penal.

(...)
 


18 - 0009280-90.2016.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: ROMULO DE OLIVEIRA CERQUEIRA e outros
Réu: ANDERSON GONCALVES MACHADO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26246/ES - MARCOS PEREIRA CABRAL
Réu: ANDERSON GONCALVES MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

Posto isso, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal para CONDENAR o acusado ANDERSON GONÇALVES MACHADO, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, no artigo 1º, inciso I da Lei 8.176/91.

(...)


19 - 0009851-95.2015.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: ANTONIO RODRIGUES SALOMAO
Testemunha Autor: SD PM RENAN FALQUETTO MESQUITA (REQUISITADO) e outros
Réu: LUCIMAR RODRIGUES DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20200/ES - JEFFERSON MONTEIRO DOS SANTOS
Réu: LUCIMAR RODRIGUES DE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

Diante do exposto e mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal e CONDENO LUCIMAR RODRIGUES DE ANDRADE, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do art. 129, §9º, do Código Penal Brasileiro.

(...)


20 - 0011456-47.2013.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Testemunha Autor: SD PM ALESSANDRO PATROCÍNIO DA SILVA (REQUISITADO) e outros
Réu: RENATO CANDIDO GALDINO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14174/ES - SHEILA CRISTINA DE SOUZA OLIVEIRA ALBERGARIA
Réu: KENEDY SOUZA SANTOS
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


21 - 0008860-66.2008.8.08.0048 (048.08.008860-1) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILSIMAR DA PENHA SILVA
Testemunha Autor: JOAO GILBERTI SARTORIO e outros
Réu: JOSE AFONSO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19486/ES - CARLOS HENRIQUE RIBEIRO
Vítima: GILSIMAR DA PENHA SILVA
Réu: JOSE AFONSO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
(...)

Posto isso, com supedâneo no artigo 107, inciso IV, primeira figura, artigo 109, inciso IV, do Código Penal Brasileiro, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado JOSÉ AFONSO DE OLIVEIRA pela ocorrência da PRESCRIÇÃO, e por via de consequência, DECLARO EXTINTO A PRETENSÃO PUNITIVA.

(...)


22 - 0011672-66.2017.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DA SERRA
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: AGT/GMS LUCAS MONTEIRO MEDEIROS (REQUISITADO) e outros
Réu: HIULLY DA SILVA BURGO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11355/ES - EVA MARIA VENTURINI
Réu: HIULLY DA SILVA BURGO

Para tomar ciência do julgamento:
(...) 

JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva Estatal, para CONDENAR o acusado HIULLY DA SILVA BURGO, nas iras do artigo 180, "caput", do Código Penal Brasileiro.

(...)




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0364/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALEXANDRE FARINA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: FABRICIO PAIVA CHARPINEL

 
Lista: 0364/2019


1 - 0012476-63.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MATHEUS ROSA DA COSTA SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Réu: MATHEUS ROSA DA COSTA SOBRINHO
INTIMAR o Advogado do réu para apresentar alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado no r. Despacho de folhas 143 (proferido em Audiência).


2 - 0013074-17.2019.8.08.0048 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: DOUGLAS ARIAN TERRA GRACA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29654/ES - ANDRE LUIZ BAPTISTA LANDEIRA PEIXOTO
Réu: DOUGLAS ARIAN TERRA GRACA
INTIMAR o Advogado do réu para apresentar alegações finais, no prazo de lei, consoante determinado no r. Despacho de folhas 175 (proferido em Audiência).




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FABRICIO PAIVA CHARPINEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0156/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR

 
Lista: 0156/2019


1 - 0013178-97.2005.8.08.0048 (048.05.013178-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.D.S. e outros
Executado: J.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18526/ES - RAFAEL AUGUSTO DE AZEVEDO SAMPAIO
Executado: J.D.S.F.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO E VISTA POR CINCO DIAS. 


2 - 0003126-47.2002.8.08.0048 (048.02.003126-5) - Procedimento Comum
Requerente: M.N.D.J.O. e outros
Requerido: E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22572/ES - ROGERIO GANDINI DA SILVA
Requerente: L.B.O.C.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E VISTA POR CINCO DIAS. 


3 - 0008340-24.1999.8.08.0048 (048.99.008340-3) - Procedimento Comum
Requerente: L.F.R.F. e outros
Requerido: G.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28392/ES - RUY MACHADO NETTO
Requerente: L.F.S.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO OFÍCIO DE FLS. 159, ENCAMINHADO PELA PETROBRÁS, SOLICITANDO QUE A BENEFICIÁRIA ENVIE EMAIL PARA spe_contato@petrobras.com.br, para complementação de cadastro com as seguintes informações: nome completo do beneficiário, CPF, nome do empregado da Petrobrás, endereço completo, e-mail e telefones para contato. 


4 - 0900292-12.2003.8.08.0048 (048.02.000139-1) - Separação Litigiosa
Requerente: Y.L.E.A.
Requerido: E.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: Y.L.E.A.
INTIMO PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR A CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ. 


5 - 0023848-43.2018.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: P.H.F.D.S.A. e outros
Executado: P.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: P.H.F.D.S.A.
Exequente: G.F.D.S.
INTIMO PARA CIÊNCIA DA CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 28, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DO EXECUTADO. 


6 - 0029112-41.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.D.F.G.
Requerido: M.J.D.S.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22284/ES - LAERCIO FERREIRA FELIX
Requerente: L.D.F.G.
Advogado(a): 10075/ES - RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA
Requerido: M.J.D.S.S.
INTIMO PARA CIÊNCIA DO LAUDO POSITIVO DE DNA, BEM COM O PARA SE MANIFESTAR, CASO QUEIRAM.


7 - 0015444-66.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.D.S.P.
Requerido: M.P.D.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18613/ES - LEDILSON MARTINS DA SILVA PARIZ
Requerente: N.D.S.P.
INTIMO PARA INFORMAR O CORRETO ENDEREÇO DA EMPRESA PARA OS DESCONTOS TENDO EM VISTA A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA NO ENDEREÇO AV. BRIGADEIRO EDUARDO GOMES, 930, TUBARÃO, SERRA/ES


8 - 0014359-45.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: C.G.D.O.
Requerido: T.X.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: C.G.D.O.
 INTIMO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 


9 - 0014886-94.2019.8.08.0048 - Ação de Exigir Contas
Requerente: M.L.D.M.D.S.
Requerido: J.F.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17946/ES - LEONARDO CUNHA DO AMARAL
Requerente: M.L.D.M.D.S.
INTIMO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO E CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO, NO PRAZO LEGAL. 


10 - 0018726-15.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: H.L.S.S. e outros
Executado: A.A.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: H.L.S.S.
Exequente: J.C.D.S.A.
ABRO VISTA DOS AUTOS PARA ADEQUAR A INICIAL AOS VALORES DOS ALIMENTOS DEVIDOS, CONSIDERANDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO, NO PRAZO DE DEZ DIAS, TENDO EM VISTA RESPOSTA DO OFÍCIO DE F. 22/25. 


11 - 0012168-95.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: M.C.D.O. e outros
Executado: E.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24309/ES - AYLA COGO VIALI
Executado: E.D.O.D.S.
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: M.C.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Dessa forma, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fulcro no art. 924, II, do CPC. REVOGO a prisão do Executado, devendo o mandado de prisão do Executado ser recolhido sem cumprimento. Na eventualidade de encontrar-se preso, EXPEÇA-SE alvará de soltura do mesmo. Outrossim, EXEPEÇA-SE alvará autorizando o levantamento da quantia depositada (fl. 101v.). CONDENO o Executado ao pagamento de custas, cuja exigibilidade fica condicionada à mudança de sua situação financeira, a quem concedo a gratuidade da justiça. P. R. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Ocorrido o trânsito, ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo.


12 - 0001658-57.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.J.S.D.S. e outros
Executado: J.M.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: A.J.S.D.S.
INTIMO PARA CIÊNCIA DAQ CERTIDÃO NEGATIVA DE FLS. 74, BEM COMO PARA APRESENTAR O ENDEREÇO ATUALIZADO DA EXEQUENTE. 


13 - 0010908-12.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: K.N.D.C.S. e outros
Requerido: W.J.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30588/ES - KELLY NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA
Requerente: K.N.D.C.S.
Requerente: P.L.C.D.A.
Requerente: J.M.C.D.A.
INTIMO PARA APRESENTAR RÉPLICA À CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 


14 - 0028132-70.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.S.D.S.
Requerido: L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19321/ES - MARCELO SANTOS DE MELO
Requerente: N.S.D.S.
INTIMO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL. 


15 - 0000528-95.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.A.
Requerido: J.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Requerente: R.S.A.
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Requerido: J.R.D.S.
INTIMO PARA CIÊNCIA E, CASO QUEIRA, SE MANIFESTAR NO PRAZO COMUM DE DEZ DIAS,  SOBRE O LAUDO PSICOLÓGICO JUNTADO AOS AUTOS. 




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017873-12.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAO PEDRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
17818/ES - FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 02/10/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011351-66.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BURITIS CONDOMINIO CLUBE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011040-75.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VALDO SOUZA ROSA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011040-75.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DELMA DA SILVA SOUZA ROSA onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12199/ES - PETRONIO ZAMBROTTI FRANCA RODRIGUES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011359-43.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BURITIS CONDOMINIO CLUBE onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012227-21.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
WASHINGTON SANTOS PEREIRA HELP CAR 101 ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
19397/ES - ANDRE STEIN LEITE
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014882-63.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
BISMARK DE SOUZA NETO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
25669/ES - SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014897-32.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO BARRAVENTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011563-87.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PRIMOS AUTOPECAS LTDA ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
16725/ES - PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Citação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017892-52.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO RESIDENCIAL JARDIM TROPICAL B. onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0019611-69.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
ESPIRITO SANTO COMERCIO DE LIVROS E INFORMATICA LTDA. onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
287951/SP - ANDRESSA DA SILVA MATTESCO
Motivo: Outros
Conforme evento Audiência Una Designada ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014603-14.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
MARINEIA SAMPAIO SOUTO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
29684/ES - VANESSA FERREIRA DOS SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014603-14.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO VILLAGIO LIMOEIRO RESIDENCIAL CLUB SHOPPING BUSINESS onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0014603-14.2018.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
FELIPE PINHEIRO BRUNETTI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
29684/ES - VANESSA FERREIRA DOS SANTOS
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0012599-43.2014.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HAMINY SEVERO SCAPARTTI SUELLO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15583/ES - LUCIANO GUEDES
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011843-58.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VALDECY FONSECA DE MORAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Juntada de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011843-58.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
HERMOGENEO CARLOS DE MORAES onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
18119/ES - ALAN ALFIM MALANCHINI RIBEIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Juntada de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

AMANDA VIZINTIN BAZETE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0001585-27.2012.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
Palladium Eletro Móveis LTDA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
72439/MG - RODRIGO MAIA DE LIMA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/02/2019 no sistema PROJUDI.

FERNANDA SILVA PRADO SUAVE
Técnico Judiciário

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0094/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 2ª VARA CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA

 

Lista: 0094/2019



1 - 0005111-41.2008.8.08.0048 (048.08.005111-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: ROBERTA DE AGUIAR SARTORIO e outros
Executado: WELLITON MARTINELLI e outros
Requerido: FLAVIA REGINA BIANCHI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28382/ES - JOAO LUNARDI
Requerido: FLAVIA REGINA BIANCHI
Executado: WELLITON MARTINELLI
Executado: FLAVIA REGINA BIANCHI
Requerido: WELLITON MARTINELLI
Advogado(a): 13625/ES - LEONARDO DAN SCARDUA
Requerente: ROBERTA DE AGUIAR SARTORIO

Para tomar ciência da decisão:
Ficam intimados de todo o teor da r. decisão abaixo transcrita. Da análise dos autos, constata-se que às fls. 447 foi expedido ofício ao Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) determinando que procedesse ao desconto mensal de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) na folha de pagamento da parte Executada, Sra. Flavia Regina Bianchi Martinelli.
No entanto, o referido Instituto informou, às fls. 482, a omissão do ofício expedido quanto a informações necessárias para a efetivação da medida solicitada, quais sejam: dados bancários para o devido crédito ao requerente; forma de reajuste das parcelas; e nome, CPF, telefone e endereço dos alimentados.

Às fls. 473/481 os Requerentes, ora Exequentes, colacionaram aos autos as informações exigidas pelo Instituto.

Nesse sentido, DETERMINO a expedição de ofício, COM URGÊNCIA, ao Instituto Federal De Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo (IFES) para que seja descontado o valor de R$ 320,00 (trezentos e vinte reais) em folha de pagamento da Requerida Flavia Regina Bianchi Martinelli, valor o qual deverá ser atualizado conforme sentença proferida às fls. 168/175 e acórdão de fls. 227/237, destinado aos requerentes especificados às fls. 475/476, em suas respectivas contas bancárias. Determino, ainda, que o referido ofício siga com cópias das decisões supracitadas e da manifestação do advogado quanto aos dados fornecidos.

Em sequência, às fls. 473/481, os Exequentes solicitam a expedição de mandado de penhora e avaliação dos terrenos apresentados às fls. 359-362. Entretanto, os referidos bens, ao que parece, são de propriedade de terceiro que não integra os presentes autos, Sr. Arilson Antonio Martinelli, de forma que entendo incabível tal medida sem motivo que a legitime.

No mais, INDEFIRO, ainda, os pedidos formulados pelos exequentes quanto ao bloqueio de cartão de crédito dos executados e apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos mesmos, uma vez que configuram medidas excepcionais a serem eventualmente adotadas após a comprovação de esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização de bens do executado. Por sua vez, DEFIRO o pedido de inclusão do nome dos executados em cadastro de inadimplentes, nos termos do artigo 782, §3º do CPC.

Para mais, a despeito da expedição de mandado de penhora do veículo pertencente à Executada Flávia, conforme fls. 440, não há, nos autos, resposta quanto ao cumprimento do mesmo. Sendo assim, DETERMINO que a Serventia proceda à cobrança da devolução do referido mandado devidamente cumprido e, caso o mesmo não tenha sido atendido, EXPEÇA-SE novo mandado em mesmo sentido do formulado às supracitadas folhas.

Por fim, INTIME-SE os Exequentes para se manifestarem, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que entenderem de direito, acerca da certidão exarada às fls. 454/455, na qual o oficial de justiça informou não ter procedido à avaliação, remoção e depósito dos veículos penhorados, bem como com relação à petição formulada pelos executados às fls. 490/499.

Intime-se.

Diligencie-se, com urgência.


2 - 0015869-98.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Réu: FORTE COMERCIO E TRANSP LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: ITAU UNIBANCO SA
Fica intimada a parte, por seu advogado, para, no prazo de cinco dias, diligenciar para assinatura da petição juntada às fls. 97/99 para que possa ser homologado o acordo entabulado.


3 - 0011745-67.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: IGOR DE MATTOS BASTOS
Requerido: RUBENS GIMENES FURTADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31205/ES - SOLEANE OLIVEIRA DA SILVA
Requerente: IGOR DE MATTOS BASTOS
Fica intimada a parte para, no prazo de cinco dias, manifestar-se sobre a correspondência citatória (1º requerido)devolvida.  


4 - 0003171-65.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATA ARAUJO MONEQUI
Requerente: RENATA ARAUJO MONEQUI
Executado: BANCO FIAT S A
Requerido: BANCO FIAT S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Executado: BANCO FIAT S A
Requerido: BANCO FIAT S A
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Exequente: RENATA ARAUJO MONEQUI
Requerente: RENATA ARAUJO MONEQUI

Para tomar ciência da decisão:
1) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) Executado(s), limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem.
2) Com a juntada da resposta nos autos, em não se observando o sucesso na  indisponibilização de quantias, fica determinado à serventia que proceda à intimação do Exequente, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis, expor e requerer o que de direito a bem da satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, inciso III, do CPC/2015.
3) Em se verificando, por sua vez, eventual êxito no atendimento à ordem sobre valor irrisório, assim considerado o que se revele como insuficiente ao pagamento das custas processuais (art. 836, caput, do CPC/2015), ou, em inexistindo conta de custas carreadas ao caderno, o que corresponda ao percentual de 1,5% (um e meio por cento) do valor da causa, sobre o qual são calculadas as despesas de tal natureza, fica desde logo ressaltado que procederá este Juízo ao imediato desbloqueio das somas constritas, ficando desde logo ordenado à serventia, nessa hipótese, que se atenha ao cumprimento do determinado no item '2' do presente pronunciamento.
4) Lado outro, isto é, em se verificando eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado apenas o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC/2015, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação.
5) Em se obtendo sucesso total ou parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item '2' do presente, determino seja(m) intimado(s) o(s) Executado(s), por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015.
6) Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.
Intime-se. Diligencie-se.


5 - 0012535-90.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A. e outros
Executado: MILMONT MONTAGEM ELETROMECANICA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 256441A/SP - FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO
Exequente: FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS- FIDCNP
Exequente: SANTANDER SECURITIES SERVICES BRASIL DTVM S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção à petição de fls. 5190, DEFIRO o pedido de substituição processual, para, excluir o ITAU UNIBANCO S.A do polo ativo da presente demanda e passar a configurar como parte autora a empresa FUNDO DE RECUPARAÇÃO DE ATIVOS – FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, tendo em vista o instrumento particular de cessão de crédito juntado às fls. 92/93.

Em seguida, não obstante os requerimentos apresentados pelo exequente, verifico que o primeiro executado MILMONT MONTAGEM ELETROMECÂNICA LTA, sequer foi citado. Desta forma, intime-se o exequente para que no prazo impreterível de 05 (cinco) dias, forneça o atual e preciso endereço do sobredito executado.

Fornecido o endereço, expeça-se desde já o respectivo mandado de citação, penhora e avaliação, nos termos da lei.

Após, venham-me conclusos os autos.

Retifique-se a autuação. Intime-se. Diligencie-se.


6 - 0001135-74.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S/A C.F.I
Requerido: EDMILSON DE PAULA DIONISIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI S/A C.F.I
Fica intimada a parte por seu advogado para, manifestar-se requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, diante da petição juntada à fl. 42 dos autos.


7 - 0010865-80.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Requerido: ANA BEATRIZ TRABA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15748/ES - ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA
Requerido: ANA BEATRIZ TRABA
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RCI BRASIL
Advogado(a): 16801/ES - LEILA APARECIDA PEREIRA DE ALMEIDA
Requerido: ANA BEATRIZ TRABA

Para tomar ciência do despacho:
Ficam intimados de todo o teor do r. despacho abaixo transcrito. Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

Cumpra-se. Diligencie-se.


8 - 0018360-73.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE
Requerido: CELSO ANTONIO SILVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: CONDOMINIO VISTA DO LIMOEIRO CONDOMINIO CLUBE
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a correspondência de citação devolvida pelo motivo "endereço insuficiente" à fl. 73-v dos autos.


9 - 0027851-46.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AUGUSTO FERREIRA SANTOS
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: AUGUSTO FERREIRA SANTOS
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a correspondência de citação devolvida pelo motivo "mudou-se" à fl. 64-v dos autos.


10 - 0006903-49.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RARYSOM CANDIDO SOUSA
Requerido: GRUPO UNIDOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007873/ES - CLAUDIA CARLA ANTONACCI STEIN
Requerente: RARYSOM CANDIDO SOUSA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre as correspondências de citações devolvidas pelo motivo "mudou-se" à fl. 112 dos autos.


11 - 0021865-43.2017.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: ELIZANA MONTARROIOS PASSOS
Réu: JOAO LUIS SANTOS ARANTES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 50667/BA - JUDISMAR GERALDO PANDOLFI
Autor: ELIZANA MONTARROIOS PASSOS
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a correspondência de citação devolvida pelo motivo "mudou-se" à fl. 54-v dos autos.
E ainda, fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar Réplica à Contestação de fls. 56/69 dos autos.


12 - 0018105-33.2010.8.08.0048 (048.10.018105-5) - Procedimento Comum
Requerente: CLAUDIA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS e outros
Denunciado: MAPFRE SEGUROS
Requerido: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 186458A/SP - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: MAPFRE SEGUROS
Denunciado: MAPFRE SEGUROS
Advogado(a): 007722/ES - LEONARDO LAGE DA MOTTA
Requerido: LOCMEQ LOCACAO E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 003007/ES - RONALDO PAVAN
Requerido: ENGESAN ENGENHARIA E SANEAMENTO LTDA
Advogado(a): 21795/ES - SIDERSON DO ESPIRITO SANTO VITORINO
Requerente: IGOR GABRIEL DOS SANTOS BOREL
Requerente: CLAUDIA EUNICE RIBEIRO DOS SANTOS
Ficam intimados para, no prazo de lei, manifestarem acerca do laudo pericial juntado a estes autos, referente à perícia de engenharia.


13 - 0000091-20.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Executado: PAULO CESAR PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17686/ES - BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Advogado(a): 12235/ES - LEANDRO SIMONI SILVA
Exequente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


14 - 0004537-03.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MATRIX EMPREENDIMENTOS LTDA
Executado: ALEXANDRA REZENDE HOLZLE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTAO
Exequente: MATRIX EMPREENDIMENTOS LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


15 - 0024831-13.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: DIGITAL E TECNOLOGIA COMERCIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


16 - 0028340-78.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO JACARAIPE
Executado: STALC CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO JACARAIPE
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO JACARAIPE
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


17 - 0007850-69.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: TLL SERVICOS OPERACIONAIS DE CARGA E DESCARGA DE MERCADORIAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20355/ES - THALITA LYZIS SILVA VIANA
Exequente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


18 - 0002803-46.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: LORENA RODRIGUES PEREIRA
Embargado: CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Embargado: CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA
Advogado(a): 9512/ES - CARLOS FELYPPE TAVARES PEREIRA
Embargado: CENTRO EDUCACIONAL DARWIN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro pedido de assistência judiciária gratuita.
Intime-se a parte embargada para manifestar-se no prazo de 15 dias.   Diligencie-se.


19 - 0008769-24.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23059/ES - LEANDRO PATROCINIO DE SOUZA
Requerente: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA
Advogado(a): 27745/ES - SOLIMAR COELHO BROMONSCHENKEL
Requerente: CONDOMINIO PARQUE FRAGATA
Fica intimada a parte Embargada para, no prazo de cinco dias,  manifestar-se sobre os Embargos Declaratórios de fls. 398/399 e ciência da petição de fl. 400/402.


20 - 0001761-69.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JOSELHA HERMOGENES DE FREITAS
Requerente: JOSELHA HERMOGENES DE FREITAS
Executado: TRANSPORTES CROCODILO LTDA - EPP
Requerido: TRANSPORTES CROCODILO LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15690/ES - ANTONIO PINTO TOSTA
Exequente: JOSELHA HERMOGENES DE FREITAS
Requerente: JOSELHA HERMOGENES DE FREITAS
Fica intimada a parte por seu advogado para, ciência do teor do documento do Juizo Deprecante juntado à fl 115 dos autos, que solicita o cadastramento no sistema PROJUDI, tendo em vista que a tramiração do processo é eletrônica. Para maiores informações, consultar o site do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - http://www.tjpr.jus.br, bem como a parte requerente para que promova o recolhimento das custas iniciais da carta precatória e da diligência do Oficial de Justiça.


21 - 0005954-59.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: CELSO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14839/ES - CLAUSNER SILVA DOS SANTOS
Requerido: CELSO PEREIRA
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC, INTIMEM-SE as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença, se for o caso, na forma do artigo 12 do CPC.

 


22 - 0024092-40.2016.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento
Autor: LUIZ CARLOS MIRANDA JUNIOR
Réu: TL GUARNIERI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15851/ES - BERNARDO SA ANTUNES STRAUCH
Réu: TIAGO LANZA GUARNIERI
Réu: TL GUARNIERI ME
Réu: FELIPE GUARNIERI NETO
Advogado(a): 17811/ES - EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
Réu: TIAGO LANZA GUARNIERI
Réu: TL GUARNIERI ME
Réu: FELIPE GUARNIERI NETO
Advogado(a): 13286/ES - JULIANA PIMENTEL MIRANDA DOS SANTOS
Autor: LUIZ CARLOS MIRANDA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

 


23 - 0024532-02.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ELIANE SA REVESTIMENTOS CERAMICOS
Réu: VITORIA APART HOSPITAL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Réu: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 3210/SC - JOAO JOAQUIM MARTINELLI
Autor: ELIANE SA REVESTIMENTOS CERAMICOS

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, intimem-se as partes, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.


24 - 0000435-98.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SILVANIA TRAGINO DA COSTA e outros
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DE SEGURO DPVAT SA
Advogado(a): 13469/ES - RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
Requerente: MARCOS ROBERTO DA COSTA
Requerente: SILVANIA TRAGINO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).

Não havendo manifestação das partes, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA nos termos do Art. 355 do CPC, devendo a Serventia observar o previsto no art. 12, do CPC.

 


25 - 0026780-14.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALDEIR DE SOUZA COSTA
Requerido: CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: CHUBB DO BRASIL CIA DE SEGUROS
Advogado(a): 14129/ES - LUIZ CARLOS BARRETO
Requerente: VALDEIR DE SOUZA COSTA
Advogado(a): 095822/RJ - RAPHAEL DE MORAES MIRANDA
Requerido: MIRAL CORRETORA DE SEGUROS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

 


26 - 0030120-29.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BIANCA OLIVEIRA GARCIA DOS SANTOS
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007895/ES - FABIOLA FURTADO MAGALHAES
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Advogado(a): 10867/ES - ROMARIO MARTINS DE OLIVEIRA
Requerente: BIANCA OLIVEIRA GARCIA DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos da manifestação apresentada pela Ré às fls. 259/260, pela qual desiste da realização da prova pericial outrora pleiteada, ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias.

Em seguida, abra-se vista ao IRMP.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

Cumpra-se. Diligencie-se.


27 - 0027471-91.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME
Requerido: APUC COMERCIO CONDIMENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23915/RJ - AMARO PESSANHA
Requerido: APUC COMERCIO CONDIMENTOS E PRODUTOS ALIMENTICIOS EIRELI EPP
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BRADESCO SEGUROS AUTO RE SA
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Requerido: LIBERTY SEGUROS SA
Advogado(a): 12674/BA - ROBSON CAZAES
Requerente: AGILOG LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

 


28 - 0018289-76.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: FABIO HENRIQUE BORGES NUNES FONSECA
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Embargante: FABIO HENRIQUE BORGES NUNES FONSECA
Advogado(a): 22149/ES - RAFAEL LELLIS
Embargante: FABIO HENRIQUE BORGES NUNES FONSECA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Embargado: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Tratam-se de “embargos a execução com pedido liminar de suspensão da execução” ajuizada por FÁBIO HENRIQUE BORGES NUNES FONSECA em face de BANCO BRADESCO S/A.

Inicialmente indefiro o pedido de suspensão do processo de execução tombado sob o nº 0018289-76.2016.8.08.0048 realizado às fls. 04 por não vislumbrar os requisistos presentes no art. 919 do CPC.
Considerando a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, intimem-se as partes, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

 


29 - 0020109-33.2016.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: E S PINTO COMERCIAL ME
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 95502/RJ - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA EDP ESCELSA
Advogado(a): 26099/ES - LEONARDO NUNES BARBOSA
Requerente: E S PINTO COMERCIAL ME
Advogado(a): 11790/ES - MAGNUS ANTONIO NASCIMENTO COLLI
Requerente: E S PINTO COMERCIAL ME

Para tomar ciência do despacho:
Ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

 


30 - 0025769-13.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PELANDA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10341/ES - AGACI CARNEIRO JUNIOR
Requerido: GELSON SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 11546/ES - ANDREA CAPISTRANO CAMARGO RIBEIRO
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 11547/ES - ANGELA CAPISTRANO CAMARGO
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 4939/ES - JOSE CARLOS STEIN JUNIOR
Requerido: GELSON SILVA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 9463/ES - MARCIA CRISTINA ENGELHARDT BITTI
Requerente: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PELANDA
Advogado(a): 23748/PE - MARIA EMILIA GONCALVES DE RUEDA
Requerido: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A
Advogado(a): 17553/ES - STELA MARA CARDOSO REIS
Requerido: GELSON SILVA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, intimem-se as partes, no prazo sucessivo, de 10 (dez) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

 


31 - 0002196-38.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Requerido: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerido: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SILVA
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S .A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a possibilidade de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355 do CPC, INTIMEM-SE as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.

Após, venham-me os autos conclusos para sentença, se for o caso, na forma do artigo 12 do CPC.

 


32 - 0016135-56.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WILMA GONCALVES SIMPLICIO e outros
Requerido: GLEISON DE SOUZA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8789/ES - AVELINO EUGENIO MIRANDA
Requerente: WILMA GONCALVES SIMPLICIO
Requerente: FERNANDA GONCALVES SIMPLICIO DOS ANJOS
Requerente: FABIANA GONCALVES SIMPLICIO
Advogado(a): 16709/ES - ELISABETE MILESI DO PRADO
Requerente: WILMA GONCALVES SIMPLICIO
Requerente: FERNANDA GONCALVES SIMPLICIO DOS ANJOS
Requerente: FABIANA GONCALVES SIMPLICIO
Advogado(a): 14812/ES - VITORIA ISABELLE TIGGES
Requerido: GLEISON DE SOUZA LEITE

Para tomar ciência do despacho:
Diante da desistência da prova pericial, manifestada pelo Réu, ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

 


33 - 0006060-53.2017.8.08.0047 - Monitória
Autor: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
Réu: AUTO CENTER LARANJEIRAS LTDA - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20186/ES - ADONIRAM LOPES
Réu: AUTO CENTER LARANJEIRAS LTDA - ME
Advogado(a): 19384/ES - ALEXANDRE LYRA TRANCOSO
Réu: AUTO CENTER LARANJEIRAS LTDA - ME
Advogado(a): 27586/BA - LEANDRO HENRIQUE MOSELLO LIMA
Autor: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA
Advogado(a): 30007/BA - MARCELO SENA SANTOS
Autor: ORLETTI VEICULOS E PECAS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Diante dos documentos acostados pela parte autora às fls. 57/60, intime-se a Ré para ciência bem como pra requerer o que entender de direito.

Após, ao analisar os autos, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide na forma do art. 355 do CPC, desta forma, intimem-se as partes para manifestarem-se, caso queiram, no prazo sucessivo, de 5 (cinco) dias.

Após, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC.

Cumpra-se. Diligencie-se.


34 - 0024276-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: REGINA MARGARIDA DE ARAUJO CUNHA DA SILVA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Requerido: CARDIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA
Requerido: ANDERSN PATRICK LUCHI
Advogado(a): 9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Requerido: CARDIOMED SERVICOS MEDICOS LTDA
Requerido: ANDERSN PATRICK LUCHI
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA

Para tomar ciência da decisão:
Ficam intimadas as partes para:
a) especificarem as provas que pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova e o fato exposto na demanda, também deverão justificar a sua adequação e pertinência quanto à realização da prova pretendida (art. 357,II CPC);
b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, deverão demonstrar justificadamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer este juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC);
c) após analisarem a inicial, contestação, réplica e documentos existentes nos autos, e verificarem a existência de matérias admitidas ou não impugnadas, deverão as partes indicar quais questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito. (art. 357, IV do CPC).

Não havendo manifestação das partes, venham-me conclusos os autos para SENTENÇA nos termos do Art. 355 do CPC, devendo a Serventia observar o previsto no art. 12, do CPC.

 


35 - 0005221-93.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Autor: DELY EUSEBIO FERNANDES
Réu: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Autor: DELY EUSEBIO FERNANDES
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 61/81 dos autos.


36 - 0021143-53.2010.8.08.0048 (048.10.021143-1) - Consignação em Pagamento
Autor: DELY EUSEBIO FERNANDES
Consignante: DELY EUSEBIO FERNANDES
Consignado: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Autor: DELY EUSEBIO FERNANDES
Consignante: DELY EUSEBIO FERNANDES

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o requerimento de fls. 225 tendo em vista que o feito já se encontra extinto com sentença às fls.214 e certidão de trênsito em julgado às fls.220-v.

 


37 - 0018667-27.2019.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: EMERSON FREIRE RAMOS
Réu: RICARDO INOCENCIO DE ALMEIDA MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14064/ES - RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS
Autor: EMERSON FREIRE RAMOS
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 117/267 dos autos.


38 - 0021412-14.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MARIA EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS e outros
Requerido: CLEBERSON AMARAL DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24813/ES - ARTHUR CAMUZZI OLIVEIRA
Requerente: JOAQUINA PINHEIRO BARCELOS
Requerente: MARIA EDUARDA DE SOUZA RIBEIRO DOS SANTOS
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 63/100 dos autos.


39 - 0010668-23.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MB ASSOCIADOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Requerido: HOSPITAL METROPOLITANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8552/ES - DANILO DE ARAUJO CARNEIRO
Requerente: MB ASSOCIADOS CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS EIRELI
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 885/987 dos autos.


40 - 0002526-06.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LOURDES DA SILVA NUNES e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19164/ES - RENATO JUNQUEIRA CARVALHO
Requerente: RICHARD DE SA NASCIMENTO
Requerente: LOURDES DA SILVA NUNES
Requerente: SOTERIO MENEZES DO PATROCINIO
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 301/390 dos autos.


41 - 0015162-62.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.L.S.P. e outros
Requerido: S.E.J.C.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30988/ES - LETICIA FROTA SOARES
Requerente: F.P.D.S.
Advogado(a): 30128/ES - LORRAINY POLESI ROCHA DOS SANTOS
Requerente: F.P.D.S.
Advogado(a): 28706/ES - THIELLIS ABILIO TINELLI ROCHA
Requerente: M.N.S.
Fica intimada a parte por seu advogado para, no prazo legal, apresentar Réplica à Contestação de fls. 87/196 dos autos.


42 - 0003418-12.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CARLOS AUGUSTO ALVES DA COSTA JUNIOR
Requerido: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20538/ES - MONICA RAMOS LAURO
Requerente: CARLOS AUGUSTO ALVES DA COSTA JUNIOR
Fica intimada a parte por seu advogado para, ciência da designação de Audiência de Conciliação/ Semana Nacional de Conciliação dos processos envolvendo Instituição Financeira, que será realizada no 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - 3º CEJUSC, localizado na Rua Das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º Andar, Santa Lúcia, Vitória. DATA DA AUDIÊNCIA: 04/11/2019 ÀS 12:30h.


43 - 0001836-98.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12678/ES - PACELLI ARRUDA COSTA
Requerente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II
Fica intimada a parte por seu advogado para, ciência da designação de Audiência de Conciliação/ Semana Nacional de Conciliação dos processos envolvendo Instituição Financeira, que será realizada no 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - 3º CEJUSC, localizado na Rua Das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º Andar, Santa Lúcia, Vitória. DATA DA AUDIÊNCIA: 08/11/2019 ÀS 15:00h.


44 - 0035836-46.2012.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: DELCI BATISTA DOS SANTOS
Requerido: BANCO PANAMERICANO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15535/ES - ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL-FIUME
Requerente: DELCI BATISTA DOS SANTOS
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Requerente: DELCI BATISTA DOS SANTOS
Fica intimada a parte por seu advogado para, ciência da designação de Audiência de Conciliação/ Semana Nacional de Conciliação dos processos envolvendo Instituição Financeira, que será realizada no 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - 3º CEJUSC, localizado na Rua Das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º Andar, Santa Lúcia, Vitória. DATA DA AUDIÊNCIA: 08/11/2019 ÀS 13:30h.


45 - 0025149-59.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: DIEGO OLIVEIRA COUTINHO
Requerido: BANCO PAN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14722/ES - ANDRE OLIVEIRA SANTOS
Requerente: DIEGO OLIVEIRA COUTINHO
Fica intimada a parte por seu advogado para, ciência da designação de Audiência de Conciliação/ Semana Nacional de Conciliação dos processos envolvendo Instituição Financeira, que será realizada no 3º Centro Judiciário de Solução de Conflito e Cidadania - 3º CEJUSC, localizado na Rua Das Palmeiras, nº 685, Ed. Contemporâneo, 12º Andar, Santa Lúcia, Vitória. DATA DA AUDIÊNCIA: 08/11/2019 ÀS 14:00h.


46 - 0018887-59.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA
Executado: MONICA SOARES DE ALVARENGA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13980/ES - CARLOS LUIZ ZAGANELLI FILHO
Exequente: LIDER INDUSTRIA E COMERCIO DE ESTOFADOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante a manifestação do exequente, salvo engano não há nos autos qualquer minuta de acordo extrajudicial outrora realizado entre as partes, desta forma, deverá o exequente trazer planilha atualizada do débito e requerer o que enteder de direito, no razo impreterível de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos presentes autos.

 


47 - 0001289-58.2019.8.08.0048 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: MARLENE DE LIMA OLIVEIRA
Réu: INTERCAR COMERCIO E SERVICOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3115/ES - EDBERTO NOGUEIRA
Autor: MARLENE DE LIMA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Não obstante manifestação de fls. 17, visto que a parte autora informou a saída do réu do imóvel em questão, DEFIRO o seu pedido de entrada na propriedade.
Ademais, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar novo endereço, a fim de se proceder com a citação do réu, sob pena de extinção.

 


48 - 0020280-82.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: GABRIEL ALVES CHAGAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, verifico que a parte autora apresentou cópia simples dos títulos extrajudiciais objeto da lide. Desta feita, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original, sob pena de inferimento da inicial.
 


49 - 0018584-79.2017.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: PNEUS ARCANJO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17315A/ES - AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 23281/ES - SARA ARIAS DE PAULA
Requerido: PNEUS ARCANJO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, requererem o que entenderem de direito. 
Após, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

 


50 - 0019311-67.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: EDVALDO NABIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
 
Intime-se o requerente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto a possivel prevenção da 3ª Vara Cível de Serra para o julgamento dos presentes autos, tendo em vista a existência de autos tombados sob o número 0010207-85.2018.8.08.0048 na referida vara.

Diligencie-se.
 
Intime-se o requerente para, no prazo de 10 dias, manifestar-se quanto a possivel prevenção da 3ª Vara Cível de Serra para o julgamento dos presentes autos, tendo em vista a existência de autos tombados sob o número 0010207-85.2018.8.08.0048 na referida vara.

Diligencie-se.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

JURACI GOMES SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0147/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LETICIA MAIA SAUDE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL

 
Lista: 0147/2019


1 - 0023895-17.2018.8.08.0048 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: MATHEUS CARDOSO RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27916/ES - LEANDRO FERNANDO MIRANDA
Réu: MATHEUS CARDOSO RODRIGUES
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Réu: MATHEUS CARDOSO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de denúncia oferecida pelo MPE, imputando aos acusados, a prática do ilícito elencado no artigo 33, caput, da Lei n.º 11.343/06.   Os réus foram devidamente notificados (fls. 114 e 120) e apresentaram defesa preliminar (fls. 125/126 e 129).   Denúncia recebida às fls. 130/131 e designada audiência de instrução, debates e julgamento para o dia 08 de outubro de 2019, às 15:30min,   A defesa do acusado MATHEUS CARDOSO RODRIGUES requereu redesignação da audiência marcada, tendo em vista que atua como defensor em autos nº 0001519-08.2016.8.08.0048 com audiência designada em data anterior à audiência a ser realizada neste juízo.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Em análise do pleito, vislumbro que o acusado MATHEUS CARDOSO RODRIGUES, em procuração anexada aos autos às fls. 127, constituiu 02 (dois) ilustres defensores para a promoção de sua defesa, sendo somente um destes intimado para audiência a ser realizada no juízo da 4ª Vara Criminal de Serra em horário conflitante. Nessa esteira, entendo que a ausência de um dos defensores não acarretará em prejuízo na defesa técnica do réu.     Não obstante, é verificado que todas as intimações já foram devidamente expedidas e, por esta razão, entendo que o deferimento do pedido resultaria em eventual prejuízo processual inconsistente em desfavor dos acusados.   Portanto, sem deixar de ressalvar o esforço da Douta Defesa, DEIXO DE ACOLHER o pedido e MANTENHO a audiência ora designada.   Certifiquem-se quanto às intimações aos defensores.   DILIGENCIE-SE.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Portarias

PORTARIA

 A Dra LETÍCIA MAIA SAÚDE, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Serra, Estado do Espírito Santo, 
 por nomeação na forma da Lei
 
Tendo em Vista a decisão deste Juízo, datada de 09 de agosto de dois mil e dezenove, exarada à fl. 159 dos autos da ação penal pública registrada sob o nº 0004108-36.2017.8.08.0048, que tem como réu RAPHAEL ASSIS DOS SANTOS,  já qualificado nos autos, acusado por prática da infração penal tipificada o artigo 129 § 9º do Código Penal, em que é autor o Minstério Público Estadual, determino a realização do competente EXAME DE INSANIDADE MENTAL, na pessoa do Acusado acima referenciado, perante os Ilustríssimos Srs Drs Médicos Peritos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátricos deste Estado. 
 
DETERMINO
 
Art. 1° - Seja  instaurado o  procedimento especial de   INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo  149 do CPP, tudo para o fim de ser o acusado RAFAEL ASSIS DOS SANTOS, qualificado nos autos da Ação Penal 0013112-34.2016.8.08.0048, submetido a exame médico - psiquiátrico na forma e no prazo da Lei. 
Art. 2° - Determinar a suspensão do curso normal do processo principal, nos termos do referido artigo149, S 2° do CPP.
Art. 3° - Nomear como  curadora  a Sra Elis Regina dos Santos, sua genitora, que deverá ser intimada para assinar o respeito termo de compromisso e responsabilidade. 
Art. 4° - Determinar a autuação da presente Portaria junto aos autos, em apartado, com as principais peças do processo principal (AP 0013112-34.20168080048).
Art. 5° - Determinar seja aberta vista dos autos ao MP e ao Defensor Público para, querendo, no prazo legal, formularem quesitos suplementares, no prazo de 10 (dez) dias. 
Art. 6° - Determinar seja oficiado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico deste Estado, para o devido agendamento do exame médico-pericial, conforme de praxe.
Art. 7° - Autorizar a extração de cópias das peças processuais para formação dos autos incidentais.
 
                         CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI .
 Dada e passada nesta cidade de comarca de Serra, Estado do Espírito Santo, em 04 (quatro) de outubro de 2019. Eu,            Érica Fernandes Duarte Pimentel, Chefe de Secretaria, mandei digitar, conferi e subscrevi.
 
 
                                            LETÍCIA MAIA SAÚDE
                                              JUÍZA DE DIREITO

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0128/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO GOMES E GAMA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RICARDO LEAO BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: DIRLENE LOUREIRO NUNES DOS SANTOS

 

Lista: 0128/2019



1 - 0018823-15.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.F.D.C.
Requerido: A.M.F.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26118/ES - GERALDO ELIAS DA SILVA
Requerente: L.F.D.C.

Para tomar ciência do despacho:
O caminho seria mesmo homologar a desistência, posto que realmente não é necessária a concordância da parte contrária.

TODAVIA, existe em apenso outra demanda, de conteúdo semelhante, proposta pelo ora demandado. Nela, o pronunciamento do juízo foi no sentido de que o autor se manifestasse sobre litispendência.

Por isso, pelo menos por ora, mantenho a sessão de mediação já designada, que servirá, em um cenário menos otimista, para os autos em apenso.

I-se.


2 - 0019132-36.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.M.F.R.
Requerido: L.F.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Requerente: A.M.F.R.
Advogado(a): 24487/ES - ERIKA PEREIRA VENTORIM
Requerente: A.M.F.R.

Para tomar ciência do despacho:
Designo Sessão de Mediação para o dia 15/10/2019, às 08h, sala 1, no Cejusc de Serra, localizada no Fórum Cível.

I-se o autor através de seu advogado.


3 - 0021803-32.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: C.H.N.L.
Requerido: K.F.F.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24278/ES - WANESSA ZIMMER DE TASSIS
Requerente: C.H.N.L.

Para tomar ciência do despacho:
 
Cuida-se de ação de oferta de alimentos em que o menor, assistido por sua genitora, reside nos Estados Unidos da América.

A fim de se evitar os inúmeras formalidades que envolve a expedição de CP, o Juízo fez contato via whattsapp com a parte requerida sobre o interesse de participar do Projeto Justiça Digital e a resposta foi positiva. De igual forma, por contato telefônico o Juízo também recebeu o sinal positivo do autor.

Por conseguinte, designo audiência de conciliação para o dia 07/10/2019, às 15 horas.

I-se a parte autora através de sua advogada. Na audiência, não sendo possível o acordo, direi sobre a tutela de urgência perseguida.


4 - 0004917-89.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: H.G.M.
Requerido: K.M.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21650/ES - BRUNO PEREIRA LIONEL
Requerente: H.G.M.

Para tomar ciência do despacho:
I-se o autor para que informe o endereço da requerida. A seguir, cls em mãos.


5 - 0012263-28.2017.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.N.F.
Requerido: J.N.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 70128/MG - ERICA CRISTINA DE CASTRO FRANCA
Requerente: A.N.F.

Para tomar ciência da decisão:
 
Vinte dias após a publicação no DJ do pronunciamento que designou AIJ e deu outras providências, a Douta Advogada pugna por dilação de prazo para apresentar rol de testemunha sob o argumento de que desde Julho não tem contato com o cliente...

Indefiro. E assim por falta de previsão legal. I-se. D-se.


6 - 0018655-13.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: P.K.D.D.S.
Requerido: V.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: P.K.D.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO Ante a desistência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. REVOGO OS ALIMENTOS FIXADOS. OFICIE-SE AO INSS. SEM EFEITO A SESSÃO DE MEDIAÇÃO. Sem custas e honorários. P.R.I-se o autor. Sem recurso, arquive-se.


7 - 0018659-50.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: G.D.S.D. e outros
Requerido: V.D.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: I.D.D.S.D.G.
Requerente: G.D.S.D.
Requerente: P.K.D.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO Ante a desistência, julgo extinto o feito sem resolução de mérito. REVOGO OS ALIMENTOS FIXADOS. OFICIE-SE AO INSS. SEM EFEITO A SESSÃO DE MEDIAÇÃO. Sem custas e honorários. P.R.I-se o autor. Sem recurso, arquive-se.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

DIRLENE LOUREIRO NUNES DOS SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015392-76.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL VILA ITACARÉ onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 23/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010561-82.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
COMERCIAL S R DE ALIMENTOS LTDA - ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15721/ES - VINICYUS LOSS DIAS DA SILVA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Redesignada ocorrido em 27/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018650-94.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
INFORVIX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA – ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15092/ES - VICTOR SALES MARCIAL
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Cancelada ocorrido em 24/09/2019 no sistema PROJUDI.

CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0018651-79.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
INFORVIX SERVICOS DE INFORMATICA LTDA – ME onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
15092/ES - VICTOR SALES MARCIAL
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Cancelada ocorrido em 24/09/2019 no sistema PROJUDI.

CAROLINE VALLI DOS REIS CRETTON
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0015392-76.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMÍNIO ROSSI IDEAL VILA ITACARÉ onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Motivo: Para comparecimento em audiência
Conforme evento Audiência Conciliação Designada ocorrido em 23/09/2019 no sistema PROJUDI.

ROSSANA GUASTI DE ALMEIDA CASTRO
Diretor de Secretaria

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Intimações

Lista de intimação para devolução de autos

LISTA DE INTIMAÇÃO PARA DEVOLUÇÃO DE AUTOS

 

Ficam os advogados abaixo relacionados INTIMADOS PARA DEVOLVEREM EM CARTÓRIO os autos dos respectivos processos, no prazo legal, sob as penas da lei.

 

ADVOGADO

PROCESSO

DR.VALDECI DE AMORIM TARDEM– OAB 10919/ES.

0010610-54.2018.8.08.0048

DRA. HELODINA DA CONCEIÇÃO SORES - OAB: 4089-ES

0013306-29.2019.8.08.0048

DRA. PATRICIA RODRIGUES ARAUJO - ,OAB/ES 14135

0026744-35.2013.8.08.0048

DRA. GEORGIA ATAIDE FERREIRA – OAB/ES 12268

0023844-06.2018.8.08.0048

DR. AERCIO BARCELOS MUNIZ – OAB/ES 005849

0024364-39.2013.8.08.0048

DR.NILBERTO RAMOS DA SILVA – OAB/ES 16537

0010313-18.2016.8.08.0048

DR. ARTUR CAMPAGNOLI JUNIOR - OAB:10565

0020707-16.2018.8.08.0048

DRA. BRUNA ROCHA PASSOS – OAB/ES 16049

0011124-51.2011.8.08.0048

(048.11.011124-1)

DR. FELYPE DE JESUS MEIRA – OAB/ES 12865

0017110-83.2011.8.08.0048

(048.11.017110-4)

DR. PEDRO HENRIQUE DA SILVA MENEZES – OAB/ES 15965

0013016-14.2019.8.08.0048

DR. LEONARDO BATTISTE GOMES – OAB/ES 8869

0003160-07.2011.8.08.0048

(048.11.003160-5)

DR.ALEXANDRE CRUZ HEGNER – OAB/ES 9096

0018729-53.2008.8.08.0048

(048.08.018729-6)

DR. FELIPE OSORIO DOS SANTOS – OAB/ES 006831

0018962-16.2009.8.08.0048

(048.09.018962-1)

DRA. NICOLI PORCARO BRASIL – OAB/ES 11101

0027062-76.2017.8.08.0048

DRA. JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS – OAB/ES 31208

0020721-73.2013.8.08.0048

DRA. JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS – OAB/ES 31208

0011298-79.2019.8.08.0048

DRA. DANIELE OLIVEIRA SILVA - OAB/ES 19599

0015768-90.2018.8.08.0048

DRA. ROSANA NEUMANN – OAB/ES 24703

0018326-15.2015.8.08.0024

 

Serra (ES), 04 de outubro de 2019.

ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

Chefe de Secretaria Substituto

SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0104/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARLÚCIA FERRAZ MOULIN
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): ALESSANDRO ALVES GHIDETTI

 
Lista: 0104/2019


1 - 0008598-33.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CARLITO SILVA ANDRADE JUNIOR ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17890/ES - CONRADO HENRIQUE MENEGATTI SANTOS PINTO
Embargante: CARLITO SILVA ANDRADE JUNIOR ME
Embargante: MARCOS AUGUSTO CHAVES PEDREIRA
Embargante: KATIANE ANDRADE PEREIRA
Advogado(a): 19454/ES - RAFAEL PECLY BARCELOS
Embargante: CARLITO SILVA ANDRADE JUNIOR ME
Embargante: MARCOS AUGUSTO CHAVES PEDREIRA
Embargante: KATIANE ANDRADE PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
(...)

6. (...), à Embargante e a seguir, proceda-se à conclusão do feito (art. 12, do CPC).


2 - 0035239-05.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: JAQUELINE CONCEICAO SOPRANI
Requerente: JAQUELINE CONCEICAO SOPRANI
Executado: MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS e outros
Requerido: COMMEMORE BUFFET

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Exequente: JAQUELINE CONCEICAO SOPRANI
Requerente: JAQUELINE CONCEICAO SOPRANI

Para tomar ciência da decisão:
[...] III - DA CONCLUSÃO.

1. Sendo assim, REJEITO a impugnação apresentada pelos Executados, e, devido o seu caráter meramente protelatório, CONDENO-OS ao pagamento de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de multa por ato atentatório a dignidade de justiça, na forma do art. 774, inc. II e parágrafo único, do CPC.

2. registro que diante da rejeição da peça impugnatória, não se cogita a fixação de novos honorários neste momento em favor do patrono da parte Exequente, a teor do posicionamento estampado no enunciado da Súmula nº 519, do c. Superior Tribunal de Justiça (Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios).

3. INTIMEM-SE as partes para ciência, no prazo de 05 (cinco) dias, observando-se os pedidos de intimação com exclusividade. A intimação dos Executados deve ser feita mediante REMESSA dos autos à Defensoria Pública, como CURADOR ESPECIAL.

4. Após o trânsito em julgado desta decisão, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a Exequente para diligenciar quanto ao prosseguimento do feito, requerendo o que entende de direito.

5. Havendo manifestação, venham-me os autos conclusos (art. 12, do CPC).

6. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVEM-SE os autos.


3 - 0010810-32.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EURIDES ALVES DE JESUS
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004957/ES - ALDIR MANOEL DE ALMEIDA
Requerido: UNIMAR TRANSPORTES LTDA
Advogado(a): 1785/ES - JOÃO BATISTA CERUTTI PINTO
Requerido: NOBRE SEGURADORA DE BRASIL SA
Advogado(a): 72973/SP - LUCINEIDE MARIA DE ALMEIDA ALBUQUERQUE
Requerido: NOBRE SEGURADORA DE BRASIL SA
Advogado(a): 11872/ES - RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerente: EURIDES ALVES DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
1. O Sr. Perito outrora nomeado até a presente não manifestou o seu interesse quanto à realização da perícia, conforme certidão à fl. 494v. Desta forma, REVOGO a nomeação do perito de fls. 364-364v, na forma do art. 468,  inc. II, do CPC.

2. NOMEIO em sua substituição a Dra. ROSA VIRGÍNIA PERUCHI E ESTEVES, médica do trabalho, CRM: 2711-ES, observando-se endereço e contatos no curriculo anexo. As diligências relativas à intimação da Sra. Perita devem ser realizadas preferencialmente por correio eletrônico.

3. INTIMEM-SE as partes quanto a esta nomeação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC. Não havendo qualquer impugnação, diligencie-se junto à Sra. Perita e nos mesmos termos da decisão de fls. 349-350v, assim como deve a mesma ser esclarecida que o valor dos honorários já estão depositados nos autos (fl. 491).

4. No mais CUMPRA-SE, conforme já determinado no item “03” da decisão de fls. 349-350v, relativamente a produção das provas admitidas. Esclareço que logo após a apresentação do laudo, EXPEÇA-SE alvará para a Sra. Perita.

5. Somente após, certifique-se e conclusos (art. 12 do CPC).


4 - 0029401-71.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE CARLOS MONTEIRO e outros
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110819/SP - CARLA MALUF ELIAS
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Advogado(a): 138871/SP - RUBENS CARMO ELIAS FILHO
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Advogado(a): 12140/ES - SERGIO ARAUJO NIELSEN
Requerente: MARIA MONTEIRO DE SOUZA
Requerente: JOSE CARLOS MONTEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. RETIFIQUE-SE o cadastro do feito quanto aos nomes dos advogados da requerida, observando-se o pedido de intimação com exclusividade.

2. A relação jurídica substancial - contrato imobiliário - está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor, razão pela qual inverto o ônus da prova. A relação jurídica substancial entre as partes envolve contrato imobiliário, sendo esta relação vinculada ao Código de Defesa do Consumidor. A hipossuficiência técnica da parte requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte requerente como consumidora, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.

3. As provas deste feito - nesta FASE PROCESSUAL - são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas. Esclareço que na eventualidade de que os pedidos da parte requerente sejam acolhidos, a valoração se dará em sede de liquidação de sentença, onde inclusive poderá ser feita a prova pericial.

4. Considerando a plausibilidade do julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355 do CPC, INTIMEM-SE as partes no prazo COMUM de 10 (dez) dias.

5. Após, conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa IDOSA.


5 - 0025560-39.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Embargante: WAGNER MEDEIROS DA CONCEICAO e outros
Exequente: JOAO JULIAO FILHO e outros
Embargado: JOAO JULIAO FILHO
Executado: WAGNER MEDEIROS DA CONCEICAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24626/ES - CIRLENE HELENA VACARRI DE RESENDE
Exequente: CIRLENE HELENA VACCARI DE RESENDE
Embargado: JOAO JULIAO FILHO
Advogado(a): 24.626/ES - CIRLENE HELENA VACCARI DE RESENDE
Exequente: JOAO JULIAO FILHO
Exequente: CIRLENE HELENA VACCARI DE RESENDE
Advogado(a): 23099/ES - LUAN OLMO FERREIRA
Executado: WAGNER MEDEIROS DA CONCEICAO
Embargante: WAGNER MEDEIROS DA CONCEICAO
Executado: VERA LUCIA GRADI
Embargante: VERA LUCIA GRADI

Para tomar ciência da decisão:
[...] 5. Pois bem, somente é objeto de cumprimento de sentença nestes autos, o valor dos honorários advocatícios para a advogada do embargado, conforme dispositivo sentencial de fl. 41.

6. Desta forma, REJEITO os pedidos da executada de fls. 143-145, uma vez que não tem qualquer pertinência com os autos e a atual fase processual, bem como não há que se falar em excesso de execução, sendo o valor penhorado quase irrisório frente ao valor exequendo.

7. De igual forma, quanto aos pedidos da advogada exequente de fl. 152, devem ser objeto no processo de execução sob o nº  0001289-63.2016.8.08.0048, uma vez que tais pedidos pelo embargado padecem de equívoco nestes autos e geram um verdadeiro TUMULTO PROCESSUAL já que não têm qualquer pertinência com o valor bloqueado nestes autos. Ademais, nestes autos também não foi feita qualquer restrição via sistema RENAJUD. Assim, REJEITO os pedidos de fl. 152 por completa ausência de pertinência processual nestes autos.

8. RETIFIQUE-SE a capa dos autos e o sistema eJUD quanto ao polo ativo, passando a constar como exequente somente a advogada CIRLENE HELENA VACCARI DE RESENDE OAB/ES 24.626.

9. INTIMEM-SE as partes para ciência desta decisão, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias.

10. Após, EXPEÇA-SE o respectivo alvará em favor da advogada exequente para levantamento da quantia depositada em Juízo (fls. 100/139), com os devidos acréscimos legais, conforme extrato em anexo. INTIME-SE para retirada, no prazo de 05 (cinco) dias.

11. Em seguida, INTIME-SE a advogada exequente CIRLENE HELENA VACCARI DE RESENDE, para indicar bens passíveis de penhora, bem como requerer o lhe parecer de direito e apresentar planilha de seu crédito atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), deduzindo-se o valor já levantado. Prazo de 10 (dez) dias.

12. Advirto, desde já, que eventual pedido de diligência via sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, deverá vir acompanhado de provas ou indícios de que houve modificação na situação econômica da parte executada, considerando as diligências já realizadas por este Juízo às fls. 100-118.

13. Havendo manifestação, venham-me conclusos (art. 12, do CPC).

14. Transcorrendo o prazo sem manifestação, certifique-se e arquive-se com as cautelas de estilo, considerando que se trata de processo em fase de "cumprimento de sentença".


6 - 0030055-68.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDILZA SOARES FIDELIS
Requerido: MAURICIO J FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8816/ES - ELEM MARA BRAGANÇA DE OLIVEIRA
Requerido: MAURICIO J FERNANDES

Para tomar ciência do despacho:
I - DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL.

1. A relação jurídica substancial entre as partes está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor, uma vez que trata-se de prestação de serviços de saúde - odontológico.

2. A hipossuficiência técnica da parte requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte requerente como consumidora de serviços de saúde, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.


II – DA FASE PROCESSUAL.

1. RETIFIQUE-SE o cadastro do feito para fazer constar a DEFENSORIA PÚBLICA que assiste a requerente.

2. As partes não apresentaram quesitos nem indicaram assistente técnico, mas a Sra. Perita manifestou-se às fls. 64-66 e 77. Desta forma, dou por finalizada a parte de produção de prova pericial, não obstante a manifestção da requernte às fls. 79-80.

3. INTIMEM-SE as partes, no prazo SUCESSIVO de 05 (cinco) dias, a começar pela requerente e por remessa do feito para a Defensoria Pública.

4. Após, certifique-se e conclusos para designar a audiência de instrução e julgamento, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.


7 - 0027236-51.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: LINO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 300175/SP - SOLANGE GALVAO DA CUNHA TELES DE OLIVEIRA
Embargante: IVP TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
Embargante: LINO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO
Advogado(a): 140275/SP - VALDIR TELES DE OLIVEIRA
Embargante: IVP TECNOLOGIA DO BRASIL LTDA
Embargante: LINO NOGUEIRA RODRIGUES FILHO
Fica intimado para, no prazo legal, se manifestar quanto a impugnação aos embargos à execução.


8 - 0004437-87.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: GUILHERME LUIZ ROVER
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Executado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Requerido: C P FRANCO ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerente: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Executado: FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (honorários advocatícios) de fls. 339-340, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos, do CPC, via de consequência:

1. RETIFIQUE-SE o cadastro para fazer constar nos polos desta fase de cumprimento de sentença os nomes indicados no preâmbulo deste despacho. Esclareço que não será incluído o nome do advogado indicado à fl. 199, conforme pedido de fl. 223, uma vez que o substabeecimento de fl. 199 fora feita COM RESERVA DE PODERES.

2. INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação (fl. 224), atualizado até o dia do pagamento, nos termos do art. 523, do CPC;

3. Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do CPC;

4. Após, INTIME-SE a parte Exequente, para apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), de acordo com o item "3" deste despacho, na hipótese de que não haja pagamento. Se houver pagamento, manifeste-se quanto à quitação. Prazo: 5 (cinco) dias;

5. Em seguida, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC);

6. Não havendo manifestação, certifique-se e ARQUIVE-SE, considerando que se trata de processo em fase de "cumprimento de sentença".


9 - 0011963-37.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI
Executado: GILVAN MELO LOPES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Para tomar ciência do despacho:
(...)

4. (...), INTIME-SE a parte Exequente para apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx), de acordo com o item "3" deste despacho, na hipótese de que não haja pagamento. Se houver pagamento, manifeste-se quanto à quitação. Prazo: 5 (cinco) dias;
5. Após, proceda-se à conclusão, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de interesse de pessoa IDOSA;
6. Não havendo manifestação, ARQUIVE-SE.


10 - 0014074-52.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EMERSON DE MUNER DA SILVA
Requerido: CVC - COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABAS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerido: CVC - COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABAS SA
Advogado(a): 127572/RJ - SORAIA GHASSAN SALEH
Requerido: GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
(...)

5. E por fim, as requeridas apresentaram suas contestações, sendo pela requerida GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA às fls. 94-105 e pela requerida  CVC - COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABAS SA às fls. 116-127.

6. A determinação da 2ª instância junto ao agravo de instrumento nº 0017353-46.2019.8.08.0048 deve ser cumprida por mandado junto à requerida  CVC - COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABAS SA,uma vez que se trata de obrigação de fazer com cominação de multa em caso de descumprimento da medida determinada.

7. Desta forma, determino as seguintes diligências ao Cartório:

a) CERTIFIQUE-SE quanto a tempestividade das contestações apresentadas pelas requeridas.

b) Este DESPACHO serve como OFÍCIO a ser encaminhado por MALOTE DIGITAL para a Exma. Sra. Desembargadora Relatora JANETE VARGAS SIMÕES, através da Primeira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça. Deve ser encaminhada as cópias das folhas supra indicadas.

c) INTIME-SE a requerida  CVC - COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABAS SA, quanto ao item 6, por MANDADO e por seu advogado.

d) Cumpridas todas as diligências acima, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE o requerente para a réplica.

e) Somente após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


11 - 0021800-77.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SANDRA HELENA DE SOUZA
Requerido: CARLOS ALEXANDRE LOUREIRO JORGE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Requerente: SANDRA HELENA DE SOUZA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: SANDRA HELENA DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
[…] II – DA TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA CAUTELAR (ARRESTO). 
[…] Ante o exposto, DEFIRO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR, na forma do art. 301, do CPC, para determinar o arresto e bloqueio de bens dos requeridos, inicialmente, em suas contas bancárias, através do sistema BACENJUD, até o limite de R$ 101.760,34 (cento e um mil, setecentos e sessenta reais e trinta e quatro centavos); e, não sendo alcançado a íntegra do valor, o arresto e bloqueio de veículos existentes em nome dos requeridos, através de imposição de transferência pelo sistema RENAJUD.

III - DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO.
[…] Desta forma, DEIXO de designar audiência de conciliação/mediação. Ressalto que oportunamente designarei audiência especial de conciliação, caso seja o interesse das partes. 

IV – DAS DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO. 
1. JUNTE-SE os documentos vinculados ao sistema INFOSEG em anexo. 2. INTIME-SE a requerente para ciência desta decisão. Prazo de 05 (cinco) dias. 
3. Após, CITEM-SE os requeridos para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, INTIMANDO-OS, ainda, da presente decisão. 
4. Na oportunidade, deverá a parte demandada ser advertida de que a ausência de resposta à pretensão acarretará na aplicação, em seu desfavor, da pena de revelia, em função do que serão presumidas como verdadeiras as alegações trazidas na exordial (art. 344, caput, do CPC) e passarão a correr os prazos, a partir de tal ponto, após simples publicação em órgão oficial (art. 346, do CPC). 
5. Com a contestação nos autos, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e INTIME-SE a requerente, através de seu advogado, para que se manifeste em réplica no prazo de 15 (quinze) dias relativamente a peça de resistência colacionada aos presentes, em especial dada a atual amplitude conferida à possibilidade de manifestação quanto ao todo arguido em defesa (arts. 350 e 351, do CPC). 6. Após, proceda-se à conclusão do feito (art. 12, do CPC). 


12 - 0020464-19.2011.8.08.0048 (048.11.020464-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: EVANDRO INOCH MACHADO
Executado: ALFA VEICULOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19497/ES - JOAO COSTA NETO
Exequente: EVANDRO INOCH MACHADO
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


13 - 0026604-69.2011.8.08.0048 (048.11.026604-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: GERALDO PEREIRA DE SOUZA
Requerente: GERALDO PEREIRA DE SOUZA
Executado: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Executado: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 17495/ES - MAYTE THEBALDI PAIVA
Executado: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


14 - 0006121-18.2011.8.08.0048 (048.11.006121-4) - Usucapião
Requerente: CARLOS ROCHA MOTTÉ e outros
Requerido: EMPRESA JACARAIPE DE IMOVEIS GERAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13779/ES - LEANDRO FLOR SANTOS
Requerente: CARLOS ROCHA MOTTÉ
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


15 - 0017098-25.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RODRIGO RIBEIRO MARQUES
Requerido: CEC CASA E CONSTRUCAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Requerente: RODRIGO RIBEIRO MARQUES
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


16 - 0006797-92.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: SIMONE DALLAPICULA CAMPELO BRANDAO
Requerido: PLANO ENGENHARIA E CONSTRUCOES CIVIS EIRELI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14982/ES - ADRIANO SEVERO DO VALLE
Requerente: SIMONE DALLAPICULA CAMPELO BRANDAO
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


17 - 0007491-56.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: CASA NOBRE MOVEIS E ELETRO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


18 - 0024349-94.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JEREMIAS JOSE ROZA VIERA e outros
Requerido: JACUHY EMPREENDIMENTOS E LAZER LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15861/ES - GUSTAVO FONTANA ULIANA
Requerente: JEREMIAS JOSE ROZA VIERA
Requerente: ADRIANA DA SILVA ALVES VIEIRA
Advogado(a): 15085/ES - WILLIAM PATERLINI FILHO
Requerente: JEREMIAS JOSE ROZA VIERA
Requerente: ADRIANA DA SILVA ALVES VIEIRA
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


19 - 0031354-17.2011.8.08.0048 (048.11.031354-0) - Procedimento Comum
Requerente: ESPOLIO DE MANOEL BENEDITO DA SILVA e outros
Requerido: IRENE BRANDE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21369/ES - WALLACE ROBERTO DOS SANTOS
Requerente: MAURILIO PENNICHA DA SILVA
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


20 - 0014074-62.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ITAU SEGUROS SA
Requerido: ELIANA DIAS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19848/ES - CAROLINE RIBEIRO KIEFER
Requerente: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerente: ITAU SEGUROS SA
Advogado(a): 15872/ES - SAMYNA TINOCO FERREIRA
Requerente: ITAU SEGUROS SA
Fica intimado do desarquivamento dos autos, bem como da vista aberta pelo prazo legal (10 dias), após o qual, na ausência de demais requerimentos, os retornarão ao arquivo.


21 - 0016343-06.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PAULO ROBERTO VICENTIN DE OLIVEIRA e outros
Requerido: JOAO ROBERTO SALOMON BATISTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17761/ES - EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA
Requerente: IGOR CUZZUAL VICENTIN DE OLIVEIRA
Requerente: PAULO ROBERTO VICENTIN DE OLIVEIRA
Requerente: LUCIENE DA SILVA CUZZUOL DE OLIVEIRA
Advogado(a): 5462/ES - SERGIO CARLOS DE SOUZA
Requerido: JOAO ROBERTO SALOMON BATISTA
Requerido: MARIA IZABEL RENNO BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
[...]

3. Estando os documentos nos autos, INTIMEM-SE as partes, no prazo COMUM de 05 (cinco) dias. Neste prazo devem os herdeiros do requerente apresentar a cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo) – em 15 (quinze) dias, sob pena de revogação da gratuidade da justiça. Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei.

4. Após, REMETA-SE o feito para o MINSTÉRIO PÚBLICO (interesse de criança).

5. A seguir, conclusos para saneamento (art. 12, do CPC). Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ e de interesse de CRIANÇA.


22 - 0009887-35.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JESSICA CAROLINA RAMOS RODRIGUES
Requerido: TELEVISAO VITORIA S A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20533/ES - JAIRO FERNANDES SIQUEIRA
Requerente: JESSICA CAROLINA RAMOS RODRIGUES
fica intimado a apresentar réplica a contestação.


23 - 0004219-69.2007.8.08.0048 (048.07.004219-6) - Cumprimento de sentença
Requerente: CASILANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA e outros
Denunciado: HDI SEGUROS S/A
Requerido: RECAUCHUTADORA JUIZ DE FORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Denunciado: HDI SEGUROS S/A
Advogado(a): 14023/ES - RAUL DIAS BORTOLINI
Requerente: CASILANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA
Requerente: CAIO DE JESUS MONTEIRO
fica intimado para manifestar-se quanto a impugnação ao cumprimento da sentença no prazo legal.


24 - 0007334-15.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: VALDEDITE DE SOUZA GOMES
Requerido: JOELSON TELLES BARRETO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13047/ES - MARGARETT DE OLIVEIRA KUSTER VALTER
Requerente: VALDEDITE DE SOUZA GOMES
fica intimado para apresentar réplica a contestação no prazo legal.


25 - 0004712-65.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSE MAURO DOS SANTOS
Requerido: TRUST ASSISTENCIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS SA
Advogado(a): 14487/ES - BRUNO AMARANTE SILVA COUTO
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS SA
Advogado(a): 145048/MG - EDIRLANE AUXILIADORA DOS SANTOS
Requerido: TRUST ASSISTENCIA LTDA
Advogado(a): 91.351/MG - FABIANA CORREA SANT'ANNA
Requerido: AVANTI BRASIL SOLUCOES EMPRESARIAIS S/A
Advogado(a): 91351/MG - FABIANA CORREA SANT'ANNA
Requerido: TRUST ASSISTENCIA LTDA
Advogado(a): 12268/ES - GEORGIA ATAIDE FERREIRA
Requerente: JOSE MAURO DOS SANTOS
Advogado(a): 137132/MG - JOSE MAURO DOS SANTOS JUNIOR
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS SA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: GENERALI BRASIL SEGUROS SA
fica intimado para apresentar contrarrazões de apelação no prazo legal


26 - 0015112-80.2011.8.08.0048 (048.11.015112-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO SAFRA S A
Executado: CONSTRUTIVA CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17355/ES - RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA
Exequente: BANCO SAFRA S A
Fica intimado do AR devolvido sem cumprimento, devendo informar a atual localização da parte ou requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção do processo.


27 - 0024961-08.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ELIZEU GONCALVES BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005288/ES - ALEXANDRE PANDOLPHO MINASSA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 8392/ES - MARCELO PAGANI DEVENS
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Fica intimado do mandado devolvido sem cumprimento, devendo informar a atual localização da parte ou requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção do processo


28 - 0003027-81.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BRADESCO SAUDE S/A
Executado: CREUZA MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 175343/MG - FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO
Exequente: BRADESCO SAUDE S/A
Fica intimado do mandado devolvido sem cumprimento, devendo informar a atual localização da parte ou requerer o que entender de direito no prazo legal, sob pena de extinção do processo.


29 - 0014036-45.2016.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: IEDA MARIA DE NADAI MACAO
Requerido: DIONE DE NADAI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Requerente: IEDA MARIA DE NADAI MACAO
Advogado(a): 19494/ES - RAFAEL MAULAES CARVALHO
Requerido: DIONE DE NADAI
Advogado(a): 004297/ES - RUTE MORAES CASTELLO PINTO
Requerente: IEDA MARIA DE NADAI MACAO
Ficam intimadas as partes da designação da perícia, em 18/11/2019, às 09:30 horas, tendo marcado como ponto de encontro o endereço do imóvel objeto de perícia constante nos autos.


30 - 0019077-90.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: RAFAEL PINHEIRO FERREIRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 22169/ES - IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES
Requerente: RAFAEL PINHEIRO FERREIRA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito às fls. 219/220, tendo em vista a perda do objeto da demanda, afirmando ter transigido um acordo com a 1° requerida, qual seja MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA.

2. Intimadas as partes requeridas para se manifestarem quanto a extinção do feito à fl.225, ambos manifestaram-se de forma favorável às fls. 227-229.

3. Ante o exposto, sendo imprescindível a anuência das partes face a citação das mesmas, HOMOLOGO o pedido de desistência da parte requerente JULGO EXTINTO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, inci. VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

4. Considerando o princípio da causalidade, CONDENO o Requerente ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, bem como aos honorários advocatícios que árbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,  em favor dos patronos dos requeridos à razão de 50% (cinquenta porcento) do que fora arbitrado para cada um dos advogados, atendendo ao disposto no caput do art. 90, c/c  § 2º, do art. 85, ambos do CPC, considerando o grau adequado de zelo dos profissionais envolvidos, o lugar da prestação do serviço, o valor da causa e o criterioso e zeloso trabalho praticado nos autos por todos os profissionais.

5. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação das partes.

6. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME-SE o requerente,  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


31 - 0035592-45.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LUIZ GIOVANI DA SILVA JUNIOR e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 13858/ES - RODRIGO DE OLIVEIRA LUCAS
Requerente: LUIZ GIOVANI DA SILVA JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
 - DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBSTANCIAL.

1. A relação jurídica substancial - contrato de natureza imobiliária - está vinculada ao Código de Defesa do Consumidor.

2. A hipossuficiência técnica da parte requerente é explícita, razão pela qual ocorrerá a inversão do ônus da prova nesta lide, com base no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Esclareço que cabe a esta magistrada proceder ao juízo de verossimilhança das alegações da parte requerente como consumidora de serviços imobiliários, bem como de sua hipossuficiência, entendida esta do ponto de vista técnico, de desconhecimento da questão ou dificuldade de obtenção de dados, valendo-se sempre das regras de experiência.

II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

1. Ao meu sentir as provas deste feito são essencialmente documentais, não sendo necessária a produção de outras provas, uma vez que em nada acrescentará a este feito.

2. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias;

3. Após, certifique-se e conclusos para SENTENÇA, se for o caso, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.


32 - 0024167-55.2011.8.08.0048 (048.11.024167-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
Executado: KI SABOR REFEICOES COLETIVAS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52015/RJ - ANDRE PORTO ROMERO
Exequente: MHM DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que a parte exequente foi intimada, por carta AR, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias (fl. 118), e não se manifestou (certidão de fl. 119). Ocorre que há uma presunção de intimação em razão da carta de intimação ter sido enviada  para o endereço por ela indicado nos autos, muito embora esteja constando no AR devolvido a informação "mudou-se". 

2. saliento que a parte executada sequer foi citada.

3. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

4. REVOGO a decisão de fl. 44, conforme informação anexa.

5. Sem honorários advocatícios, ante a ausência da triangulação processual.

6. Custas remanescentes pela exequente.

7. Caso sobrevenha pedido de desentranhamento de documentos, os mesmos poderão ser extraídos, mediante certidão e substituição por cópias.

8. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação da parte exequente.

9. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


33 - 0025135-46.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: SICOOB CREDIROCHAS COOP DE CREDITO PROPRIET IND ROCHAS ORNAM
Réu: STYLLUS COMERCIO DE VIDROS E ALUMINIO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14130/ES - VITOR MIGNONI DE MELO
Autor: SICOOB CREDIROCHAS COOP DE CREDITO PROPRIET IND ROCHAS ORNAM

Para tomar ciência do despacho:
1. INDEFIRO, o pedido de citação por edital dos requeridos VLADIMIR MACENA SIMAS DA ROCHA e GEIZILAM GONCALVES DA SILVA, por dois simples motivos:

a) há necessidade de que a parte requerente atue de acordo com o princípio da cooperação e diligencie quanto à indicação de novos endereços da parte requerida;

b) não se esgotaram as diligências a serem feitas pela parte requerente;

2. Esclareço que à parte requerente que, de acordo com o princípio da cooperação, lhe é imposto o dever de, minimamente, diligenciar no sentido de localizar acerca do paradeiro da parte requerida, seja em perfis das redes sociais, páginas de listas telefônicas disponíveis na internet, empresas prestadoras de serviços, como forma de demonstrar sua cooperação no processo. Comprovadas as suas diligências nos autos, mas não se obtendo êxito nos atos de citação, procederei às pesquisas nos mais diversos sistemas eletrônicos. INTIME-SE a parte requerente para apresentar os endereços atualizados da parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias;

3. Sendo apresentados novos endereços da parte requerida, CITE-SE;

4. Não sendo cumprido o item 1, INTIME-SE a parte requerente, por carta AR, para dar andamento no feito em cinco dias, sob pena de extinção;

5. Cumpridas todas as diligências, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ.


34 - 0001658-62.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: ALEXANDRE DE ARAUJO MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Observo que o Banco Exequente fora intimado da DECISÃO de fls. 124-125, contudo não cumpriu o item 6 da referida DECISÃO que transcrevo:
 
[...] 6. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) indicar o endereço atualizado do Executado;
b) apresentar o contrato em sua via original;
c) apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx). [...]

2. Vê-se que a petição do exequente de fl. 129 apenas pede para sejam feitas pesquisas nos diversos sistemas eletrõnicos para localizar o endereço do executado, mas - REITERO - não cumpriu a íntegra do item 6 supra transcrito. 

3. Desta forma, INTIME-SE NOVAMENTE o exequente para cumprir a íntegra do item 6 supra transcrito, no prazo de 05 (cinco) dias, em especial por já ter ciência do que lhe foi determinado há quase 11 meses (publicação no eDiário do dia 14/11/2019 de fls. 125-125v).

4. Cumprido na íntegra o item 6, certifique-se e EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se se foram recolhidas as despesas para o seu cumprimento.

5. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).

6. Não sendo novamente cumpridas as diligências, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE novamente carta AR ao exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. [...]


35 - 0004389-21.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WAZ MARL - COMERCIO VAREJISTA PRODUTOS DE COLCHORIA LTDA
Requerido: CIELO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 154694/SP - ALFREDO ZUCCA NETO
Requerido: CIELO SA
Advogado(a): 23343/ES - ERIK FREITAS GONCALVES
Requerente: WAZ MARL - COMERCIO VAREJISTA PRODUTOS DE COLCHORIA LTDA
Advogado(a): 24801/ES - WALAS PAIVA ESPINDOLA
Requerente: WAZ MARL - COMERCIO VAREJISTA PRODUTOS DE COLCHORIA LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que as partes firmaram acordo às fls. 114/115, e pediram pela homologação e extinção do processo.

2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do CPC.

3. HOMOLOGO a renúncia ao prazo recursal (fl.115).

4. Honorários advocatícios, conforme acordado entre as partes (fl.114).

5. custas quitadas, conforme fls. 15 e 19.

6. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação das partes.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Após, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


36 - 0025600-60.2012.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: SERGIO JOSE BARBOSA SOBRINHO e outros
Testemunha Autor: ODENIR LANES e outros
Requerido: FLAVIA DE ANDRADE FUNDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27316/ES - GRAZIELLA GAMA TESSINARI
Requerente: SHIRLEY DE SANTANA BARBOSA
Requerente: SERGIO JOSE BARBOSA SOBRINHO

Para tomar ciência do despacho:
(...)

4. (...), INTIMEM-SE os Requerentes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias;

(...).


37 - 0019099-85.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: 3L TRANSPORTES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
I – DA CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

1. Mesmo após diligências, a parte requerida não foi encontrada nem o veículo foi localizado. A parte requerente, então, pediu a conversão de ação de busca e apreensão em ação de execução, conforme fls. 112-116.

2. A norma vigente sobre o tema dispõe que:

Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. (DL nº 911/69 com a redação dada pela Lei nº 13.043/2014);

3. Desse modo, não há óbice processual na conversão, em especial por haver título vinculado à lide – contrato de abertura de crédito bancário (fls. 24-38).

4. Assim sendo, DEFIRO o pedido da parte Requerente e converto esta ação em uma execução de título extrajudicial.

5. RETIFIQUE-SE a classe deste processo para EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL e EMITIR nova capa de autuação.

6. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias:

a) indicar/ratificar o endereço atualizado da parte executada;

b) apresentar planilha de seus valores atualizada através do sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (http://aplicativos.tjes.jus.br/corregedoria/atm/Default.aspx).

7. Cumprido na íntegra o item 6, certifique-se e EXPEÇA-SE mandado de citação, penhora e avaliação, observando-se a necessidade de recolhimento das despesas para o seu cumprimento.

8. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).

9. Não cumpridas as diligências, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE carta AR parte exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção. [...] 


38 - 0002544-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: LETICIA DE OLIVEIRA MENEGUELI TEIXEIRA
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7836/ES - CLAUDIA REIS ROSA
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
Advogado(a): 13619/ES - HELIO JOAO PEPE DE MORAES
Requerido: VITORIA APART HOSPITAL SA
Advogado(a): 9472/ES - MARCOS SERGIO ESPINDULA FERNANDES
Requerido: SAMP - ASSISTENCIA MEDICA
Advogado(a): 22620/ES - RODSON ANDRE PERIM
Requerente: LETICIA DE OLIVEIRA MENEGUELI TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
1. NOMEIO a Dra. ROSA VIRGÍNIA PERUCHI E ESTEVES, médica, CRM: 2711-ES, observando-se endereço e contatos no curriculo anexo. As diligências relativas à intimação da Sra. Perita devem ser realizadas preferencialmente por correio eletrônico.

2. INTIMEM-SE as partes quanto a esta nomeação, no prazo comum de 15 (quinze) dias, na forma do art. 465, § 1º, inc. I, do CPC.

3. REMETA-SE o feito para o Ministério Público quanto ao item 1.

4. Feito isto, INTIME-SE a Sra. Perita, por correio eletrônico, para que em 05 (cinco) dias apresente proposta de honorários, nos termos do §2º do art. 465 do CPC;

5. Apresentada a proposta de honorários, INTIMEM-SE as requeridas, nos termos do § 3º do art. 465 do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias, sendo certo que se trata o valor dos honorários periciais é de 50 % (cinquenta por cento) para cada.

6. Realizado o depósito, deverá a Sra. Perita indicar dia, hora, local para a realização da perícia com o lapso temporal de no mínimo 30 (trinta) dias para que se tenha tempo hábil para a escrivania proceder a intimação das partes.

7. Após, INTIME-SE a Sra. Perita, dando-lhe ciência dos quesitos formulados e do prazo para entrega do laudo, que fixo em 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação.

8. Uma vez apresentado o laudo pericial, EXPEÇA-SE o alvará para a Sra. Perita e INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, nos termos do art. 477, § 1º do CPC, no prazo comum de 15 (quinze) dias.

9. REMETA-SE o feito para o Ministério Público quanto ao laudo.

10. Havendo pedido de esclarecimentos, INTIME-SE a Sra. Perita para prestá-los em 05 (cinco) dias.

11. INTIMEM-SE as partes no prazo comum de cinco dias.

12. REMETA-SE novamente o feito para o Ministério Público quanto aos esclarecimenos em relação ao laudo.

13. Cumpridas todas as diligências, certifique-se e CONCLUSOS, na forma do art. 12, do CPC. Cumpra-se com prioridade - processo de META 2/CNJ e de interesse de CRIANÇA.


39 - 0016113-22.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANGELITA DE SOUZA MARTINS
Requerido: DECIO HENRIQUE CRAVO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12126/ES - ADRIANA BATISTA LOBAO
Requerente: ANGELITA DE SOUZA MARTINS
Advogado(a): 15361/ES - CHARLES CONSTANCIO BRAGA
Requerente: ANGELITA DE SOUZA MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito à fl. 264 e que a parte requerida sequer foi citada.

2.  Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Sem honorários advocatícios devido a ausência de triangulação processual. 

4. Custas quitadas, conforme fl.118.

5. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação da requerente.

6. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


40 - 0013894-36.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: MAURILIO VIANA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que a parte exequente foi intimada às fls. 59/59v, para que apresentasse os documentos indispensáveis à propositura da ação. Em razão de tais motivos, foi concedido à exequente a possibilidade de emendar a inicial e sanar os vícios no prazo de 15 (quinze) dias. Ocorre que a exequente, se manifestou aos autos onde pediu a dilação do prazo (fl. 62) por mais 20 (vinte) dias em 20 de agosto de 2019, contudo, até a presente data não foi cumprida a diligência. Ante a inércia da Exequente coaduna-se a prescrição do art. 330, inc. IV, do CPC.

2. Esclareço que a conduta da exequente em não apresentar os documentos essenciais a uma execução é uma infração ao princípio constitucional do tempo razoável do processual, em especial pelo fato de que em todas as execuções que ajuizadas pela exequente nos últimos meses possuem o mesmo problema relatado. E mais, mesmo tendo ciência de que deve ter em mãos os documentos essenciais para o ajuizamento de uma ação antes mesmo de seu protocolo, prefere a exequente após ajuizada a ação pedir prazo para a apresentação de documentos, como se fossem documentos novos - o que nãoé o caso.

3. Desta forma, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, inc. I, do CPC.

4. Sem honorários advocatícios devido a falta de triangulação processual.

5. Custas quitadas, conforme fl. 57.

6. Neste ato, registro no eJUD e publico no eDiário para intimação da parte exequente.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


41 - 0011122-13.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A
Executado: CUME DO MONTE ANDAIMES LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que às fls.151 -151v a parte Requerente foi intimada, por carta AR, para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, mas não se manifestou, conforme certidão de fl. 152.

2. Saliento que a parte Requerida sequer fora encontrada para ser citada até o presente momento.

3. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

4. Sem honorários advocatícios, haja vista a ausência de triangularização processual.

5. Custas remanescentes pela parte Requerente.

6. Neste ato, registro no sistema eJUD e publico no eDiário para intimação da parte Requerente.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


42 - 0016252-71.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Requerido: JOHNATA DA SILVA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito às fls. 44-45, e que a parte Requerida sequer foi citada.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte Requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Deixei de dar baixa do desbloqueio judicial do veículo bem como as comunicações aos órgão competentes, pelo fato de tais atos não terem sido executados.

4. Custas quitadas, conforme fl. 38.

5. Sem honorários advocatícios, devido a ausência de triangularização processual.

6. Neste ato, registro no eJUD, e publico no eDiário para intimação da parte Requerente.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo


43 - 0008255-37.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MESTRE ALVARO
Executado: DANILO GASTAO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Exequente: CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING MESTRE ALVARO

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito às fl. 50 e que a parte Requerida sequer foi citada.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte Requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da parte Requerente e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Custas quitadas, conforme fl. 43.

4. Sem honorários advocatícios, devido a ausência de triangularização processual.

5. Neste ato, registro no eJUD, e publico no eDiário para intimação da parte Requerente.

6. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


44 - 0017041-70.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WELLIGTON PEREIRA BOTELHO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: WELLIGTON PEREIRA BOTELHO

Para tomar ciência da decisão:
[...] 10. Sendo esta a situação dos autos, INDEFIRO a assistência judiciária gratuita para o Requerente.

11. INTIME-SE o requerente quanto a esta decisão, bem como, para o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do cancelamento da distribuição.

12. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


45 - 0018775-56.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA COSTA
Executado: FABIULA SILVEIRA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
1. ao analisar a inicial, verifico que não consta alguns dos documentos essenciais para a propositura da ação de execução, tais como:

a) ata da assembleia de eleição do síndico atualizada, uma vez que a data da realização da ata que consta nos autos é de 31/07/2018 (fls. 12-17), sendo que à fl. 12 consta que o mandado do síndico eleito é de 1 ano, portanto esta encontra-se desatualizada. O que torna a procuração de fl. 05 sem efeitos;

b) procuração assinada pelo síndico atual eleito; 

c)  certidão de registro de imóveis em nome da executada;

2. Em conformidade ao art. 801 do CPC, INTIME-SE a parte exequente para que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente a ata da assembleia vigente, regularize sua representação processual apresentando a procuração assinada pelo síndico eleito e a certidão de registro de imoveis no nome da executada, sob pena de indeferimento da petição inicial.

3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC). 


46 - 0005955-05.2019.8.08.0048 - Embargos de Terceiro
Embargante: RAFAEL DE SOUZA SILVA
Embargado: SAMUEL VERMEULN DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6848/ES - HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO
Embargante: RAFAEL DE SOUZA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito às fl. 34 e que a parte Requerida sequer foi citada.

2. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte Requerida face a não citação da mesma, HOMOLOGO a desistência da parte Requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do CPC.

3. Custas quitadas, conforme fl. 29.

4. Sem honorários advocatícios, devido a ausência de triangularização processual.

5. Neste ato, registro no eJUD, e publico no eDiário para intimação da parte Requerente.

6. JUNTE-SE uma cópia dessa sentença aos autos em apenso sob o nº 0019556-54.2014.8.08.0048.

7. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) DESAPENSAR;
c) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


47 - 0022886-88.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: SOEIRO E FERNANDES CAPTURA DE PESCADOS LTDA ME e outros
Requerido: SOEIRO E FERNANDES CAPTURA DE PESCADOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Requerente: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13065/ES - SAMIRA SANT ANNA ZANI
Executado: SEBASTIAO SOEIRO FERNANDES
Executado: SOEIRO E FERNANDES CAPTURA DE PESCADOS LTDA ME
Requerido: RODRIGO LIMA FERNANDES
Executado: RODRIGO LIMA FERNANDES
Requerido: SEBASTIAO SOEIRO FERNANDES
Requerido: SOEIRO E FERNANDES CAPTURA DE PESCADOS LTDA ME

Para tomar ciência da decisão:
1. HOMOLOGO o acordo de fls. 167-170, celebrado entre as partes, em seus termos, a fim de que se produza seus jurídicos e legais efeitos. HOMOLOGO também a renúncia ao prazo recursal (Item “8” de fl. 169).

2. Considerando os termos do item “7” de fl. 169, DEFIRO, imediatamente, o pedido de desbloqueio dos valores que foram bloqueados nas contas dos executados. Segue em anexo informação do sistema BACENJUD, comprovando, neste ato, a determinação de desbloqueio.

3. Ressalto, que os valores apenas foram bloqueados (tornado indisponível) via sistema BACENJUD nos termos do art. 854, do CPC, NÃO sendo convertido em penhora e transferido para uma conta judicial a disposição deste Juízo, nos termos do §5º, do mesmo artigo. Desta forma, não há que se falar em expedição de alvará, mas tão somente, desbloqueio do valor na própria conta da parte executada.

4. De igual modo, não há que se falar em baixa da penhora/restrição via sistema RENAJUD sobre os veículos localizados pelo sistema às fls. 148-153, uma vez que não foram impostas por este Juízo, conforme disposto no item "5" da decisão de fl. 138.

5. SUSPENDO o feito até o dia 10/10/2019 data do vencimento da última parcela, considerando o pedido descrito no item "10" de fl. 169, nos termos do art. 922, do CPC.

6. INTIMEM-SE as partes quanto a esta decisão.

7. Ao cartório, colocar o processo no painel de prazo no eJUD e em escaninho próprio, com a indicação do prazo e a alteração da situação para processo SUSPENSO.

8. Após o decurso do prazo, em não havendo manifestação das partes, INTIME-SE o banco exequente para que no prazo de 05 (cinco) dias, informe quanto ao cumprimento do acordo, bem como para expor e requerer o que é de direito.

9. Após, CERTIFIQUE-SE e CONCLUSOS (art. 12, do CPC).


48 - 0019088-17.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SEVILHA CONDOMINIO CLUBE
Executado: RAFAEL FARIAS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: SEVILHA CONDOMINIO CLUBE

Para tomar ciência do despacho:
1. Ao analisar a inicial, verifico que a ata da assembleia de eleição do síndico não está atualizada (fl. 11), sendo essa necessária para a propositura da ação de execução, ressalta-se que a vigência da ata que consta nos autos é de 19/07/2017 à 31/07/2019, portanto a mesma está desatualizada. Este fato processual torna a procuração de fl. 06 inválida.

2. Desta forma, em conformidade ao art. 801 do CPC, INTIME-SE a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a ata da assembleia vigente, bem como, regularizar sua representação processual, apresentando procuração assinada pelo síndico eleito, sob pena de indeferimento da petição inicial.

3. Após, certifique-se e conclusos (art. 12, do CPC).


49 - 0019556-54.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT
Requerido: SAMUEL VERMEULN DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10163/ES - ARETUSA POLLIANNA ARAUJO
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Requerente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO E PESQUISA E EXTENSAO LT

Para tomar ciência do despacho:
1. Segue cópia da Sentença proferida nos autos de Nº 0005955-05.2019.8.08.0048;

2. DESAPENSAR os processos;

3. INTIME-SE a parte exequente para dar andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento;

4. Havendo manifestação, conclusos (art. 12, do CPC);

5. Não havendo manifestação, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, uma vez que se trata de processo em fase de cumprimento de sentença.


50 - 0012133-72.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA
Executado: ADAILTON LUCIANO LANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6512/ES - CHEIZE BERNARDO BUTERI MACHADO DUARTE
Exequente: MULTPEL COMERCIO DE PAPEIS E EMBALAGENS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. Verifico que a parte exequente foi intimada, por carta AR (fls. 59-59v), para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias e não se manifestou conforme certidão de fl. 60.

2. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do CPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte exequente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do CPC.

3. Sem honorários advocatícios ante ausência de triangulação processual.

4. Custas remanescentes pela parte exequente.

5. Neste ato registro no eJUD e publico no eDiário para intimação da exequente.

6. DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ALESSANDRO ALVES GHIDETTI
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0206/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

 
Lista: 0206/2019


1 - 0034325-38.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.B. e outros
Executado: R.M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21827/ES - KENIA COSTA FAVALESSA
Exequente: J.D.S.B.
Exequente: K.S.B.
Advogado(a): 269B/ES - MARIA DE FATIMA MONTEIRO
Executado: R.M.B.
Advogado(a): 19897/ES - PAULO HENRIQUE MARÇAL MONTEIRO
Executado: R.M.B.
Advogado(a): 21256/ES - RAFAEL ASSIS ROCHA
Exequente: A.F.D.S.B.

Para tomar ciência do julgamento:
A presente obrigação foi cumprida pelo executado, ante a concordância tácita dos exequentes ao adimplemento, nos termos da intimação de fl. 185 despacho/mandado de intimação de fls. 188 e verso, devidamente cumprido à fls.192.

Assim sendo, JULGO EXTINTo cumprimento de sentença em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC.

Sem custas e honorários.


2 - 0001205-33.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.S.D.O. e outros
Executado: P.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: A.S.D.O.
Exequente: R.D.O.V.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Exequente: A.S.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTo cumprimento de sentença em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC.   Sem custas e honorários.

Diligencie-se o cartório Expedição de Ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA) para retirarem a inclusão do registro de débito judicial (baixa do referido regsitro) do executado, devidamente qualificado nos autos, ante a extinção do feito.
  P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 


3 - 0026097-64.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.B.D.O.L. e outros
Requerido: W.D.F.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: A.B.D.O.L.
Requerente: G.D.S.D.O.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de regulamentação de guarda, regime de convivência e alimentos em favor da menor, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 36/37v. Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda e convivência da menor, bem como quanto ao quantum dos alimentos, estando preenchidos todos os requisitos legais. Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC. Expeça-se ofício ao empregador do requerido, informado à fl 40, para desconto dos alimentos fixados.

                Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida a autora à fl. 20, benefício que estendo ao requerido, ante afirmação de fl. 37v (nº 10). Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 4 do termo de fls. 36/37v, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes. Quanto aos honorários para a Defensora dativa nomeada às fls. 36/37v: Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 36/37v, que nomeou a Defensora Dativa em favor do requerido, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da Advogada Dativa, DraMiss Lene Bromochenkel do Rosário OAB/ES 26080, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto/ de 2011. Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo. Expeça-sOFÍCIO ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE o pagamento de honorários advocatícios acima fixados. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, e não havendo outras pendências, arquive-se.


4 - 0028760-83.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: C.R.A. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20701/ES - MICHAEL SULLEVAN GOMES RODRIGUES
Requerente: F.G.D.S.
Requerente: C.R.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constantes da petição de fls. 02/04, ressalvados os eventuais direitos dominiais de terceiros e do Poder Público, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com os artigos 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. As partes não alteraram os nomes por ocasião do casamento. Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita às partes neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, A PETIÇÃO DE FLS. 02/04 E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL. Após o trânsito em julgado, diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Tudo feito, e não havendo outras pendências, arquive-se.
 


5 - 0003245-12.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: N.R.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29343/ES - JHONATA DA SILVA CORREA SANTOS
Requerente: C.D.S.L.
Requerente: N.R.L.
Advogado(a): 14681/ES - JONILSON CORREA SANTOS
Requerente: N.R.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constante da petição de fls. 02/07, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com os artigos 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal XXXXXXXXXX E XXXXXXXXA divorcianda voltará a usar o nome de solteira. Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil. Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida ao divorciando à fl. 18, benefício que estendo a divorcianda. Cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC. P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA AOS DIVORCIANDOS A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Após o trânsito em julgado, diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo. Tudo feito, e não havendo outras pendências, arquive-se.


6 - 0005599-44.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: E.A.D.S.
Requerido: D.F.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28054/ES - BERNARDO AUGUSTO SANTOS
Requerente: E.A.D.S.
Advogado(a): 326089/SP - ECLAIR ANANIAS HUBERT
Requerente: E.A.D.S.
Advogado(a): 137237/SP - EDMILSON ANTONIO HUBERT
Requerente: E.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Novo Código de Processo Civil. Pelo exposto, HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constantes das petições de fls. 49/52 e 53/56, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinado com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.
Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III. “b” do Novo Código de Processo Civil.
Custas pagas.
Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC.
P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, DEVENDO O MESMO SER ENVIADO VIA MALOTE DIGITAL E, DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA AS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Após o trânsito em julgado, diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.
Tudo feito, e não havendo outras pendências, arquive-se.


7 - 0001699-24.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.L.F.D.S.V. e outros
Executado: P.S.V.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10414/ES - BRENO PAVAN FERREIRA
Exequente: A.L.F.D.S.V.
Exequente: G.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo art. 528, do NCPC, em face do disposto no art. 924, II, NCPC, referente ao período de julho a setembro de 2017.
Sem custas e honorários.
Intime-se.
P. R. I. Após o trânsito em julgado, e não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.


8 - 0027319-77.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: G.D.O.S. e outros
Executado: J.S.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Exequente: S.M.D.O.
Exequente: G.D.O.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de SentençaSEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274todos do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 14Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


9 - 0014878-88.2017.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: A.K.M.A.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13654/ES - DANIEL DIAS DE SOUZA
Requerente: A.K.M.A.C.
Requerente: F.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constante da petição de fls. 02/08, ressalvados os eventuais direitos dominiais e de terceiros e do Poder Público, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinados com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.


Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.


Custas ex lege.


P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, cumprindo as regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL.


Expeça-se ofício ao empregador do divorciando, para desconto dos alimentos.

Tudo feito, arquive-se.


10 - 0027207-69.2016.8.08.0048 - Alteração do Regime de Bens
Requerente: B.K.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Requerente: B.K.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Dessa forma, observados os requisitos do art. 1.639, § 2º, do Código Civil e o procedimento disposto no art. 734, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de fls. 02/05, complementados às fls. 20/23, alterando o regime de bens do casamento dos requerentes, para COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, ressalvando-se direitos de terceiros e, em consequência, JULGO EXTINTO o presente processo nos termos do artigo 487, I do NCPC.

Custas pagas.

P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de averbação à margem do assento de casamento, bem como oficie-se ao Cartório de Registro Geral de Imóvel, conforme previsto no artigo 1.657 do Código Civil.

Após, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.


11 - 0019741-53.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.E.N.D.O. e outros
Requerido: T.R.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: R.P.N.D.O.
Requerente: M.E.N.D.O.
Requerente: C.M.D.C.N.
Requerente: K.G.N.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Da união estável:

Com a vigência da Constituição Federal de 1988, o concubinato puro foi elevado a patamar constitucional, com a denominação de união estável, que se diferencia do casamento, porque na primeira há uma união de fato, não estando sujeita à exigência formal, enquanto no segundo se constitui após a celebração. A união estável existe através da prova da sua existência, enquanto o matrimônio prova-se pela certidão de casamento.

Dispõe o parágrafo 3º, do artigo 226 da Constituição que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento”.

Ora, atualmente, não há como negar que as relações oriundas de união estável, são relações do Direito de Família.
E essa afirmação encontra amparo na Constituição e está no capítulo 7º, que trata da família, da criança, do adolescente e do idoso. Dispõe o texto constitucional que a “família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado” (art. 226). E mais adiante, no parágrafo 3º conclui que, para efeito “da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar a sua conversão em casamento”.

Assim sendo, no sistema jurídico brasileiro, a entidade familiar é gênero da qual são espécies o casamento (§§ 1º e 2º, do art. 226 da CF), a união estável (§ 3º do art. 226 da CF) e a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes (§ 4º do art. 226 da CF).

O Ministro Sálvio de Figueiredo, do Superior Tribunal de Justiça, assim conceituou a união estável:

Sua característica está na convivência de fato, como se casados fossem aos olhos de quantos se relacionem com os companheiros da união. Pesam no conceito as exigências de exclusividade, fidelidade, vida em comum sob o mesmo teto com durabilidade. O vínculo entre companheiros imita o casamento ou no dizer tradicional é more uxório. Todo relacionamento se faz às claras, sem ocultação. Os dois frequentam a sociedade onde reciprocamente, se tratam como marido e mulher” (FIGUEIREDO, Sálvio de (c.d), p. 266 apud BENJÓ, Simão Isaac. União Estável e seus efeitos econômicos, em face da Constituição de 1988. In Revista Brasileira de Direito Comparado, Rio de Janeiro: Instituto de Direito Comparado Luso-Brasileiro).

No amparo da lei vem, a requerente, perante o Estado-Juiz buscar o provimento jurisdicional, qual seja, o reconhecimento e a dissolução da sociedade de fato existente entre as partes.

Prima facie, quanto ao pedido de dissolução da sociedade havida entre eles, há que se analisar a existência da união estável, para, depois, se constatada, dissolvê-la, posto que não há que se dissolver o que não se constituiu.

No caso ora analisado, especialmente do termo de sessão de mediação de fls.91/92, induzem a crer na existência da união estável, no período de outubro de 2004 a 2018.

Dos argumentos trazidos aos autos para a dissolução da união estável, desnecessário analisá-los, pois que dissolver a sociedade é matéria de trato de direito disponível, faculdade das partes. Ademais, a presente demanda não comporta discutir causa, portanto, desnecessária a sua análise.

Embora o Artigo 1.723 do Código Civil exija, para o reconhecimento de união estável, a convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família, verifico que não é necessária dilação probatória e a instrução processual com a realização de audiência para este fim.

Nos presentes autos, vigora a teoria da autonomia da vontade, tendo as partes, maiores e capazes, livremente pactuado a existência de união estável entre si, conforme demonstra acordo de fls. 91/92 e verso.

Verifica-se, outrossim, que a própria Lei nº 9.278/96, que regulamentou a união estável, permite que as partes convencionem em contrato escrito sobre a administração do patrimônio comum e regime de bens. Sem falar que é admissível a confecção de escritura pública para reconhecer a existência de união estável, instituto em que a simples manifestação de vontade dos conviventes é suficiente para caracterizar o vínculo entre as partes.

Nesse sentido, encontra-se o seguinte julgado:

DIREITO CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. ALIMENTOS. Em se tratando de acordo avençado de forma equilibrada e sem qualquer alegação acerca de eventual vício de manifestação, não há necessidade de realização de audiência de justificação para comprovação da existência de união estável, sendo as declarações prestadas na inicial suficientes ao reconhecimento e dissolução da união estável. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo, a qualquer momento, ocorrendo alteração nas condições econômicas do alimentante e/ou alimentado, serem modificados, consoante previsão do artigo 1.699 do Código Civil. Apelo conhecido e não provido. (20080910065629APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 18/03/2009, DJ 01/04/2009 p. 86)”(grifos nossos).

In casu, verifica-se que as questões relativas aos alimentos, guarda compartilhada e período de convivência foram devidamente tratadas pelo acordo firmado, não acarretando nenhum prejuízo aos filhos.

Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre XXX E xxxx e, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO, pelo período de 2004 a 2018. Considerando satisfeitas as exigências legais, ressaltando-se que na transação foi informada a INEXISTÊNCIA de bens a partilhar.

Tendo havido acordo entre as partes para fins de regulamentação de guarda compartilhada, convivência e alimentos em favor dos menores xxx,xxx e xxxx, no qual manifestou-se o ERMP, pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 91/92.

Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda das menores, bem como quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 93, estando preenchidos todos os requisitos legais.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida aos autores, benefício que estendo ao requerido neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 04 do termo de fls. 91/92 e verso, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes.

Havendo requerimentos, oficie-se ao empregador do requerido para desconto dos alimentos.

Quanto aos honorários para os advogados dativos nomeados às fls. 91/92 e verso:

Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 91/92 e verso, que nomeou a advogada dativa em favor da parte autora, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da advogada dativa Dra. Raiane Cristo Leandro, OAB/ES nº23.661 e advogada dativa Dra. Aline Rodrigues Monteiro, OAB/ES nº18.137, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada advogado, ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.

EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.


P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquive-se.


12 - 0008162-79.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: T.H.S.L. e outros
Executado: J.L.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Exequente: T.H.S.L.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença que tramitou pelo rito do art. 528 do NCPC, em face do disposto no art. 924, II c/c art. 925 ambos do NCPC.
 
Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, §1º do NCPC), que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida neste ato, estando o mesmo assistido pela defensoria pública.

Diligencie-se o cartório Expedição de Ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA) para retirarem a inclusão do registro de débito judicial (baixa do referido registro) do executado, devidamente qualificado nos autos, ante a extinção do feito.

 


P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


13 - 0000690-22.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: W.P.D.S.
Requerido: N.L.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: W.P.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal, dada pela nova redação instituída pela emenda constitucional 66/2010 JULGO PROCEDENTE, na forma do art. 487, I do Novo Código de Processo Civil, o pedido de divórcio e em consequência, DECRETO O DIVÓRCIO das partes, desconstituindo o vínculo matrimonial, ressaltando-se que foi informada a INEXISTÊNCIA de bens a partilhar. A divorcianda continuará a usar o nome de casada.
Deixo de condenar a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, posto que o processo de divórcio se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em tela, o interesse é do autor.
Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC.
P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, servirá a presente sentença COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO, QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA À PARTE AUTORA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
Diligencie-se.


14 - 0003284-43.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.A.F.C.
Requerido: F.C.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: L.A.F.C.
Advogado(a): 13868/ES - ROMARIO ORTELAN NOGUEIRA
Requerido: F.C.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, e de tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, condenando o requerido xxxxxx a pagar pensão mensal equivalente a 40% (quarenta por cento) de um salário-mínimo à menor xxxx, quantia que deverá ser entregue contrarrecibo ou depósito em conta bancária da genitora do menor Sra. xxxxx, Caixa Econômica Federal, ag.: 0882, op.: 013, conta: 00186629-8, até o dia 10 de cada mês, não valendo depósito realizado através de envelope em Caixa Eletrônico. O pai arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS.



Ocorrendo vínculo empregatício, condeno o requerido xxx a pagar pensão mensal equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os seus rendimentos brutos, abatidos para o cálculo os descontos obrigatórios do INSS e IR, cujo valor será descontado em folha de pagamento e entregues diretamente à requerente, contra recibo, ou depositados em conta bancária da genitora da menor, Srª. xxx. O percentual deverá incidir sobre férias, abono de férias, 13º salário, horas extras (se houver), verbas rescisórias, adicional de periculosidade/insalubridade e adicional noturno. O percentual acima não deverá incidir sobre FGTS, em caso de rescisão do contrato de trabalho, desde que este percentual não seja inferior ao valor fixado de acordo com o salário mínimo no item supra. O Salário Família referente à menor deverá ser repassado integralmente à genitora da mesma.   O pai arcará, ainda, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar do(a) filho(a), conforme lista/relação apresentada pela escola, bem como, com 50% dos medicamentos, mediante apresentação de receituário médico desde que não seja fornecido ou não esteja disponível pelo SUS.
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 12, da Lei 1.060/50, em face da assistência judiciária gratuita, que ora defiro, ante a declaração de fl. 48.


P.R.I.


Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
 


15 - 0003837-56.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.T.
Requerido: G.S.T.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28739/ES - NEUCY MUZI LOTERIO
Requerente: J.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 15% (quinze por cento) de seus rendimentos brutos, após os descontos de lei (INSS e IR), concernente à filha XXXX, conforme o termo de audiência de fl. 38.
Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.
P. R. I, Oficie-se ao INSS.

                Tudo feito, não havendo outras pendências, arquive-se os autos com as cautelas de lei.


16 - 0008316-29.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.D.O.
Requerido: I.D.O.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8860/ES - JANAYNA SILVEIRA DOS SANTOS
Requerente: I.D.O.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no valor de 20% (vinte por cento) de seus rendimentos líquidos, concernente aos filhos XXXX e xxx, conforme r. sentença de fl. 35, que homologou a transação de fls. 31/33, rerratificada à fl. 34, nos autos do processo 048.04.007169-7.
Deixo de condenar os requeridos em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.
P. R. I, Oficie-se ao IPAJM.

                Tudo feito, não havendo outras pendências, arquive-se os autos com as cautelas de lei.


17 - 0008619-14.2016.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: J.D.S.F. e outros
Executado: R.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: J.D.S.F.
Exequente: M.T.D.S.G.

Para tomar ciência do julgamento:
JOÉLIGTON DA SILVA FERREIRA ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL (NCPC, art. 528), em face de RENATO SANTOS FERREIRA.


Despachada a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do devedor, para efetuar o pagamento do débito executado, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil.


O executado não foi localizado no endereço dos autos, conforme se verifica da certidão de fl. 30.


À fl. 38, determinada a intimação do exequente, pessoalmente e por seu patrono, para informar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


Devidamente intimado (fl. 42), deixou o prazo transcorrer sem manifestação, conforme certidão de fl. 44.


É o que interessa ao relatório. Decido:


Ex positis, o exequente foi intimado pessoalmente e por seu patrono, para providenciar o andamento do feito, oportunidade em que manteve-se inerte.


Não que se falar na aplicabilidade do parágrafo sexto, do artigo 485 do NCPC, tendo em vista, que o executado não foi intimado:


§ 6º – Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.



O processo encontra-se paralisado desde abril de 2019, aguardando manifestação do exequente.
Aparentemente, o credor não demonstra, interesse no prosseguimento do feito, pois, apesar de intimado, não manifestou o interesse no prosseguimento do cumprimento de sentença, fornecendo o endereço onde pode ser intimado o executado.
O feito encontra-se injustificadamente paralisado, desrespeitando os princípios constitucionais da duração razoável do processo e da segurança jurídica.
Sem que as partes executem os atos que lhe são devidos o impulso processual se torna praticamente impossível e não permite a prestação jurisdicional com presteza e eficiência, se tornando muitas vezes impossível.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, a não manifestação do requerente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do § 1º do referido dispositivo legal.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 26. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.
P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


18 - 0005665-24.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.S.F.
Requerido: L.G.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14779/ES - SILVANIA DIAS TEIXEIRA
Requerente: R.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 30% (trinta por cento) dos proventos do autor, concernente a seus filhosxxx e xxxx, fixados no termo de audiência de fl. 14 homologado pela r. sentença de fl. 15. Deixo de condenar os requeridos em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, Servirá a presente sentença como OFÍCIO para que o INSS – Instituto Nacional de Seguro Social e a Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social-CESSE os descontos dos alimentos definitivos arbitrados pela r. sentença de fl. 34que por cópia acompanha o presente, no percentual 30% (trinta por cento) dos proventos do autor Sr. XXXX (RG Nº 235.322/ES, CPF249.907.287-34, Data de nascimento: 07/01/1940, filho de Danulpho Souza e Jacy Machado Souza), concernente a seus XXXX e XXXXTudo feito, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
 


19 - 0026605-25.2009.8.08.0048 (048.09.026605-6) - Execução de Alimentos
Exequente: N.D.O.S. e outros
Executado: R.R.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 33684/BA - ARLISON PEREIRA SOARES
Executado: R.R.A.D.S.
Advogado(a): 23483/ES - FERNANDA MARA PEREIRA DE MACEDO
Exequente: N.D.O.S.
Exequente: N.D.O.S.
Exequente: N.D.O.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do acima exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos dos artigos 76, §1º, inciso I e 103, combinado com o artigo 485, IV e §3, todos do NCPC. Sem custas e honorários. P.R.I. após certificado o trânsito, arquive-se com as cautelas de lei. Diligencie-se.


20 - 0022390-30.2014.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: F.T.D.J. e outros
Executado: F.D.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Exequente: F.T.D.J.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte autora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, III e Parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 16. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Diligencie-se o cartório Expedição de Ofícios aos Órgãos de Proteção ao Crédito (SPC e SERASA) para retirarem a inclusão do registro de débito judicial (baixa do referido registro) do executado, devidamente qualificado nos autos, ante a extinção do feito.


P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


21 - 0017871-07.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: S.D.S.M. e outros
Requerido: S.D.J.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: S.D.S.M.
Requerente: E.A.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante a ausência de informações precisas sobre rendimentos da requerida, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL, em relação aos alimentos para a menor, condenando a requerida XXXXXXX a pagar pensão mensal equivalente a 25% (vinte e cinco por cento) de um salário-mínimo a menor xxxx, quantia que deverá ser entregue contrarrecibo ou depósito em conta bancária do genitor da menor Sr. xxxx, Banco Santander, Agência 2288, Conta corrente: 01012328-9, até o dia 05 de cada mês, não valendo depósito realizado através de envelope em Caixa Eletrônico. Condeno, ainda, a requerida a arcar, anualmente, com 50% (cinquenta por cento) do material e uniforme escolar da filha, conforme lista/relação apresentada pela escola e 50% (cinquenta por cento) dos medicamentos, mediante receituário médico, desde que não esteja disponível ou não seja fornecido pelo SUS.
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, ainda, O PEDIDO de modificação de convivência e determino que a  mãe poderá ter a filha em sua companhia, em finais de semana alternados, pegando-a às 09:00 horas de sábado e devolvendo-a às 18:00 horas de domingo, cabendo a requerida buscar e devolver a menor na residência do genitor. Nos festejos de final de ano, no ano ímpar, o(a) menor passará o Natal com a mãe, passará o Ano Novo com o pai, invertendo no ano seguinte. Na data natalina dos pais, o(a) menor permanecerá com aquele que estiver aniversariando. O Dia dos Pais, o(a) menor passará com o pai e o Dia das Mães, com a mãe e primeira metade das férias escolares com o genitor e segunda metade das férias escolares com a genitora.

                 
Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, (art. 85, §2º).

P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.
 


22 - 0005224-43.2018.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: D.F.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25057/ES - REBECA DA SILVA PAULA
Requerente: D.F.R.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência do pedido de divórcio requerida à fl. 42, por conseguinte, julgo extinto o pedido de divórcio sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Da guarda compartilhada, regime de convivência e alimentos para os filhos menores:


 
Tendo havido acordo entre as partes para fins de guarda compartilhada c/c regulamentação de convivência e fixação de alimentos em favor do(a)s menores XXXX e xxxxxx, no qual manifestou-se o ERMP, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes às fls. 02/09, ressaltando-se que, aplicou-se a guarda compartilhada dos genitores aos filho(a)s xxxxxx e xxxxx, tendo como base de moradia, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, a residência do genitor, Sr. xxxxxxx, fixando-se o período de convivência com a genitora na forma prevista no (item VI) do acordo referido acordo.


Os alimentos foram fixados no item VII- do referido acordo.


Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda, convivência e alimentos em favor da menor, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 43, estando preenchidos todos os requisitos legais.
Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.


Oficie-se ao empregador da genitora, para desconto dos alimentos.


Custas pro rata (art. 90, §2º, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 26. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.



P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


23 - 0003875-05.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: R.D.O.B.V.
Requerido: P.R.V.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: R.D.O.B.V.

Para tomar ciência do julgamento:
As partes livremente converteram o divórcio litigioso em consensual e, ante as considerações acima descritas e a Emenda Constitucional nº 66, publicada no Diário Oficial da União de 14/07/2010, o divórcio consensual segue o procedimento previsto no art. 731 do Código de Processo Civil. Pelo exposto HOMOLOGO, por sentença para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelos cônjuges, constante do termo de sessão de mediação de fls. 37/39, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da CF com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 66 de 2010, combinado com o artigo 731 do Novo Código de Processo Civil e, por consequência, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal. A divorcianda voltará a usar o nome de solteira.

Extingo o processo com apreciação de mérito, na forma do art. 487, inc. I e III, “b” do Código de Processo Civil.

Havendo requerimento, oficie-se ao empregador do divorciando nos termos do acordo homologado.

Quanto aos honorários para os Defensores dativos nomeados às fls. 69/71:

Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 37/39, que nomeou os Defensores Dativas em favor da parte autora e da parte ré, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor dos Advogados Dativos, advogado dativo Dr. João Pedro Capini de Almeida, OAB/ES nº31.298 e advogada dativa Dra. Aline Rodrigues Monteiro, OAB/ES nº18.137, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada advogado, ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.

EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à parte autora, benefício que estendo ao divorciando, neste ato. Dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência de honorários advocatícios sucumbenciais.

P.R.I., certificado o trânsito em julgado desta e, especialmente, objetivando atender ao princípio da eficiência prevista no art. 8º do NCPC, SERVIRÁ, A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, devendo o mesmo ser remetido via malote digital, cumprindo as regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESTANDO CLARO, QUE FOI DEFERIDA ÀS PARTES A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

Diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria o cumprimento das regras contidas no Ofício Circular 101/2014, da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo.


24 - 0024826-20.2018.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: D.S.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Requerente: M.D.S.S.
Requerente: D.S.F.
Advogado(a): 22149/ES - RAFAEL LELLIS
Requerente: M.D.S.S.
Requerente: D.S.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, e ante as provas constantes dos autos e a manifestação Ministerial, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre xxxxx e xxxx, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO, pelo período compreendido entre outubro de 2008 e agosto de 2018.

Tendo havido acordo entre as partes para fins de Reconhecimento e Dissolução da União Estável, bem como da guarda, convivência, fixação de alimentos em favor do menor xxxx, e ainda, especialmente, quanto a forma da partilha dos direitos possessórios sobre o imóvel, ressalvados os eventuais direitos dominiais ou possessórios e de terceiros e do Poder Público, no qual manifestou-se o ERMP pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes às fls. 02/20, fixando-se a guarda compartilhada do menor, na forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, tendo como base de moradia a residência materna e a convivência com o genitor na forma pactuada no referido acordo, bem como, fixando-se os alimentos definitivos em favor do filho xxxxxx, na forma estipulada.


Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda e convivência do menor, bem como, quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente – fl. 79, estando preenchidos todos os requisitos legais.

Em nada mais havendo, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I e III, “b” do Novo Código de Processo Civil.

Custas ex lege.

P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


25 - 0008777-64.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.E.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13033/ES - JANINE COELHO SIMOES
Requerente: V.H.M.
Requerente: L.E.M.
Advogado(a): 13034/ES - LUCIANO GAMBARTE COELHO
Requerente: V.H.M.
Requerente: L.E.M.

Para tomar ciência do julgamento:

Tendo havido acordo entre as partes para fins de exoneração dos alimentos fixados na r.sentença de fls. 14, considerando satisfeitas as exigências legais, por se tratar de acordo de vontades entre as partes, maiores e capazes, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado, para exonerar xxxxx de sua obrigação alimentar, no percentual de 17,23%( dezessete vírgula vinte etrês por cento) de seus rendimentos, concernente a seu filho  xxxxxx, mantendo-se a pensão alimentícia em favor de Y.H.M, não havendo determinação em contrário.


Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.


Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 18. Dado o caráter consensual da demanda, não há a incidência honorários advocatícios sucumbenciais.


Antecipo os efeitos da tutela provisória de urgência, para fins de expedição de ofício para que o empregador do requente, xxxxx- CESSE o desconto na forma anteriormente determinada, conforme r. sentença de fl. 14, concernente a seu filho xxxxx, mantendo-se a pensão alimentícia em favor de Y.H.M, não havevendo determinação em contrário.

P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


26 - 0011495-34.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.S.M.C.
Requerido: R.J.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Requerente: S.S.M.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida às fl. 35 e verso, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma preconizada pelo art. 485, inc. VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o(a) autor(a) ao pagamento das custas processuais (art. 90, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, §3º do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 21, benefício que estendo ao requerido neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Quanto aos honorários para os Defensores dativos nomeados às fls. 35 e verso:


Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 28/29, que nomeou as Defensoras Dativas em favor das partes autora e da parte ré, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor dos Advogados Dativas, Dra. Denilza Tereza Ferreira, OAB-ES nº 16.184 e Dr. Cristiano Ferreira Costa, OAB-ES nº 14.974, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) para cada advogado, ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.


EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

P.R.I., arquivando-se após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais.


27 - 0010935-92.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.H.B.G. e outros
Requerido: C.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: R.F.B.
Requerente: A.H.B.G.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de fixação de alimentos em favor do menor xxxxxxx, no qual manifestou-se de acordo o ERMP, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 32 e verso.


Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, trata-se de direito disponível, sobre o qual as partes podem transigir quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 33, estando preenchidos todos os requisitos legais.


Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Oficie-se à empresa empregadora do requerido, nos termos do item 6 de fls. 32/32v.

Quanto aos honorários para os advogados dativos nomeados às fls. 32 e verso:


Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 32 e verso, que nomeou os advogados dativos em favor das partes, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor dos Advogados Dativos, Dra. Liliane Aparecida Santos, OAB-ES nº 31.300 e Dr. Jacy Pedro da Conceição, OAB-ES nº 29.851, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada advogado, ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.
Oficie-se ao empregador do requerido, informado no item 6 do referido acordo, para desconto dos alimentos.

EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquive-se.


28 - 0008213-85.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: T.F.F.
Requerido: E.I.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: T.F.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de regulamentação de guarda compartilhada, convivência e alimentos em favor do menor xxxxx, no qual manifestou-se o ERMP, pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 40/41.

Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda das menores, bem como quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 42, estando preenchidos todos os requisitos legais.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, benefício que estendo a requerida neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.

Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 03 do termo de fls. 40/41, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes.

Quanto aos honorários para a Defensora dativa nomeada às fls. 40/41:

Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 40/41, que nomeou os advogados dativos em favor das partes, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor do Dr. Franco da Silva de Jesus Fleger, OAB/ES nº 29.766 e Dra. Naira Ribeiro Duarte Corona, OAB/ES nº 25.181, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada advogado (a), ex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.

EXPEÇAM-SE OFÍCIOS ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE os pagamentos de honorários advocatícios acima fixados e Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.

Oficie-se ao Juízo da 1ª Vara de Família da Serra/ES, encaminhando cópia do termo de fls. 40/41, especialmente, em razão do item 7, daquele documento.


P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquive-se.


29 - 0026162-93.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.E.G.D.O. e outros
Executado: D.S.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: A.E.G.D.O.
Exequente: S.L.G.

Para tomar ciência do julgamento:
ANA ELYSA GONÇALVES DE OLIVEIRA, representada por sua genitora Sra. xxxxx ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL em face de xxxx.


Despachada a inicial, deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil.


Devidamente intimado o devedor, apresentou ao Sr. Oficial de Justiça o comprovante de pagamento.


À fl. 33, peticionou o credor informando que havia ocorrido a quitação da dívida e, pugnando pela extinção do processo.


Manifestação ministerial à fl. 37, pela extinção do feito.


Assim sendo, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC.


Sem custas e honorários.


P. R. I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
 


30 - 0006360-80.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: D.A.F.G. e outros
Executado: V.L.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: D.A.F.G.

Para tomar ciência do julgamento:
xxxxxxà época representada por sua genitora ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR COAÇÃO PESSOAL (NCPC, art. 528), em face de xxxxx.


À fl. 20, foi determinada a intimação do executado, para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 03 (três) dias, sob pena de prisão civil.


Devidamente intimado o executado (fl. 30), permaneceu silente.


À fl. 37, determinada a intimação pessoal da exequente, para informar se havia ocorrido a quitação do débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção.


A exequente não foi localizada no endereço dos autos, conforme se verifica da certidão de fl. 40v.


À fl. 43, manifestou-se o patrono da credora, pugnando pela suspensão do feito, o que foi indeferido às fls. 45 e verso.


À fl. 50, determinada a intimação da credora, por seu patrono para informar seu atual endereço, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


Intimado o à fl. 51, manifestou-se às fls. 53/55, não atendendo a determinação.


É o que interessa ao relatório. Decido:


Ao exame dos autos foi constatado que a parte credora encontra-se em local ignorado, inviabilizando a sua intimação para dar prosseguimento ao feito, atualizando seu endereço nos autos.


Nos termos do Parágrafo Único do artigo 274 do NCPC: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.


Assim, presume-se a intimação pessoal dos credores, para fins de atendimento do artigo 485, § 1º do NCPC, tendo em vista que a sua mudança de endereço não foi comunicada ao juízo.


Neste sentido já era a jurisprudência dos Tribunais Pátrios, ainda sob a vigência do anterior CPC:
APELAÇÃO CIVIL. INÉRCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. MUDANÇA DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA AO JUÍZO. PRESUNÇÃO DE INTIMAÇÃO. EXTINÇÃO. Necessária a intimação pessoal da autora para a extinção do feito por inércia. Aplicação do artigo 267, parágrafo primeiro do CPC. Presunção de intimação pessoal. Mudança de endereço não comunicada ao juízo. Incidência do artigo 238, parágrafo único do CPC. Apelo desprovido. (Apelação Cível n 7002139687, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio dos Santos Caminha, Julgado em 19/05/2009).
Não que se falar na aplicabilidade do parágrafo sexto, do artigo 485 do NCPC, tendo em vista, que o executado não apresentou impugnação:


§ 6º – Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu.


O processo encontra-se paralisado, aguardando manifestação da exequente, atualizando seu novo endereço.
Sem que as partes executem os atos que lhe são devidos o impulso processual se torna praticamente impossível e não permite a prestação jurisdicional com presteza e eficiência, se tornando muitas vezes impossível.
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não localização da parte credora no endereço constante nos autos, JULGO EXTINTO este Cumprimento de Sentença, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos art. 771, parágrafo único c/c art. 485, III e parágrafo único do art. 274, todos do Novo Código de Processo Civil.
Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 20. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.
P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.


31 - 0017867-53.2006.8.08.0048 (048.06.017867-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: S.S.L. e outros
Requerido: G.L.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28170/ES - ENZO CORREA ALVES DA MOTTA
Requerido: G.L.C.
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: S.S.L.

Para tomar ciência do julgamento:

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no percentual de 15% (quinze por cento) dos seus rendimentos brutos, concernente a filha xxxxxxxxxxxnos termos da r. sentença de fl. 28, mantendo-se a pensão alimentícia em favor de xxxxxxxxxxxxxxxx, se não houver determinação em contrário.  
Havendo requerimento, oficie-se.  
Deixo de condenar a requerida em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125.  
Deixo de determinar a intimação do ERMP, tendo em vista não se enquadrar sua intervenção nas hipóteses elencadas pelo artigo 698 do NCPC.  
P. R. I. Certificado o trânsito em julgado desta, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.
 


32 - 0006912-06.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.S.H.
Requerido: M.H.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: M.S.H.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por falta de interesse processual superveniente, na forma do art. 485, VI do Novo Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida à fl. 32. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais. Notifique-se o ERMP, tendo em vista a existência de interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


33 - 0000467-69.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.R.D.S.
Requerido: R.C.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: I.R.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Por todo o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida às fl. 32 e verso, firmada pelas partes e, ainda pela ilustre defensora pública estadual e, por conseguinte, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma preconizada pelo art. 485, VIII, combinado com o parágrafo único do art. 200, ambos do Novo Código de Processo Civil, vez que atendido o § 4º. do art. 485 do NCPC.   Condeno a autora ao pagamento das custas processuaisficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida a autora à fl. 17, benefício que estendo ao requerido neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.   Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 04 do termo de fls. 32 e verso, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes.   Quanto aos honorários para as Defensoras dativas nomeadas às fls. 32 e verso:   Tendo em vista os termos da sessão de mediação e conciliação de fls. 32 e verso, que nomeou as Advogadas Dativas, ARBITRO os honorários a serem pagos pelo Estado do Espírito Santo, em favor da advogada dativa da parte autora Dra. Erika Moulin Salazar, OAB nº 18.460 e a Advogada dativa Dra. Glaucyellen Amorim de PAIVA, OAB nº 30.897, da parte ré, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), para cada advogadaex vi do art. 2º, inciso II, do Decreto 2821-R de 10 de julho de 2011, publicado no Diário Oficial dos Poderes do Estado de 11 de agosto de 2011.   Intime-se a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.   Intimem-se as advogadas dativaspara ciência da expedição do ofício. Oficie-se ao Doutor Procurador Geral do Estado do Espírito Santo, REQUISITANDO-SE o pagamento de honorários advocatícios acima fixados em favor da da advogada dativa da parte autora Dra. Erika Moulin Salazar, OAB nº 18.460 e a Advogada dativa Dra. Glaucyellen Amorim de PAIVA, OAB nº 30.897, nomeadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos – 11º Centro Judiciário de Conflitos e Cidadania do ES - CEJUSC, na forma do Decreto nº 2821-R.

Oficie-se, ainda, na forma requerida no item 02 do termo de fl. 32 e verso.

P.R.I, tudo feito, arquive-se, observadas as formalidades legais.


34 - 0011659-43.2012.8.08.0048 (048.12.011659-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: G.R.D.A.D.S.
Requerente: G.R.D.A.D.S. e outros
Requerido: L.A.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18772/ES - ROBERTO RICARDO DE OLIVEIRA
Requerente: G.R.D.A.D.S.
Exequente: G.R.D.A.D.S.
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: G.R.D.A.D.S.
Exequente: G.R.D.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim sendo, JULGO EXTINTO OS CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO DE FLS. 44/47, que tramitaram pelo art. 475-J, do CPC, em face do disposto no art. art. 924, II c/c art. 925 ambos do NCPC.


Sem custas e honorários.


P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de lei.

 


35 - 0008520-73.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: I.R.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11359/ES - DALTON ALMEIDA RIBEIRO
Requerente: I.R.S.
Requerente: G.G.D.S.
Requerente: M.D.S.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de Reconhecimento e Dissolução da União Estável, bem como da guarda, convivência, fixação de alimentos em favor da menor xxxxx, e ainda, tendo declarado as partes a inexistência de bens a partilhar, no qual manifestou-se o ERMP pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo firmado entre as partes às fls. 02/04fixando-se a guarda compartilhada do menorna forma do parágrafo 3º do art. 1583 do Código Civil, alterado pela lei 13.058 de 22 de dezembro de 2014, tendo como base de moradia a residência materna e convivência com o genitor na forma pactuada no referido acordo, bem como, fixando-se os alimentos definitivos em favor da filhxxxxxna forma estipulada.

               
Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda e convivência da menor, bem como, quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente – fl. 21v, estando preenchidos todos os requisitos legais. Por todo o exposto, e ante as provas constantes dos autos e a manifestação Ministerial, JULGO PROCEDENTE, O PEDIDO, para RECONHECER A UNIÃO ESTÁVEL ocorrida entre xxxx e xxxxx, via de consequência, DECLARAR A SUA EXTINÇÃO, pelo período compreendido entre abril de 2006 e março de 2016. Em nada mais havendo, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 487, I e III, “b” do Novo Código de Processo Civil. Oficie-se ao empregador do convivente varão para desconto  dos alimentos.

              Sem custas, ante o deferimento da assistência judiciária gratuita à fl. 
17, e estado as partes amparadas pela Defensoria Pública Estadual. Não há causa para honorários sucumbenciais. Intimem-se. P.R.I., certificado o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas da lei.


36 - 0012518-83.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.B.D.M.
Requerido: M.M.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5790/ES - JOSUE SILVA FERREIRA COUTINHO
Requerente: A.B.D.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com fundamento no art. 487, I do NCPC e, em consequência, exonero o requerente de sua obrigação alimentar, no valor equivalente a 10% (dez por cento) sobre seu beneficio junto ao INSS, após os descontos de lei, concernente ao filho xxxx, conforme termo de audiência de fl. 12. Os alimentos devidos aos demais filhos xxxx e xxxx, permanecerão conforme o termo de audiência de fl. 12, não havendo determinação em contrário. Deixo de condenar o requerido em custas processuais e honorários advocatícios, ante a reiterada jurisprudência no sentido de que estas verbas somente serão devidas se o réu oferecer desarrazoada resistência ao pedido, conforme RJTJESP 56/187, 62/45, 91/9 e RT 520/125. Oficie-se ao INSS com urgência. P. R. I, tudo feito, não havendo outras pendências, arquive-se os autos com as cautelas de lei.


37 - 0022482-03.2017.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: A.T.S. e outros
Executado: A.V.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: N.E.T.
Exequente: A.T.S.
Assim sendo, JULGO EXTINTo cumprimento de sentença em face do disposto no art. 924, II c/c 925 ambos do NCPC.
Sem custas e honorários.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0205/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA IGNEZ DE ANDRADE BERMUDES
CHEFE DE SECRETARIA: AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT

Lista: 0205/2019

1 - 0011900-70.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.V.D.S.
Requerido: J.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28446/ES - ALINE CRISTINA REZENDE MUNIZ
Requerido: J.C.D.S.
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Requerente: M.V.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo havido acordo entre as partes para fins de regulamentação de guarda compartilhada, convivência e revisão de alimentos em favor da menor M.V.S., no qual manifestou-se o ERMP, pugnando pela sua homologação, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo firmado entre as partes às fls. 60/61.

Desnecessária é a audiência de ratificação, pois, apesar de tratar-se de direito indisponível, as partes podem transigir sobre a guarda das menores, bem como quanto ao quantum dos alimentos, além do mais, o ERMP opinou favoravelmente - fl. 63, estando preenchidos todos os requisitos legais.

Em consequência, tendo a transação efeito de sentença entre as partes, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do NCPC.

Custas pro rata (art. 88, do NCPC), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida ao autor, benefício que estendo a requerida neste ato. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.
Tendo em vista o pedido de dispensa do prazo recursal, no item 03 do termo de fls. 60/61, defiro o pedido de dispensa do prazo recursal às partes.

Tendo em vista o pedido de desistência contido no item (9) do termo de fls. 60/61, EXPEÇA-SE OFÍCIO 1ª VARA DE FAMÍLIA DA SERRA, remetendo-se cópia do termo de sessão de mediação de fls. 60/61, com urgência.
P.R.I., Certificado o trânsito em julgado e não havendo outras pendências, arquive-se.


2 - 0018446-98.2006.8.08.0048 (048.06.018446-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: W.D.S.S. e outros
Requerente: I.N.D.S. e outros
Executado: W.S.F.
Requerido: W.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Exequente: M.D.S.S.
Requerente: M.D.S.S.
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: I.N.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
.Vistos etc... WSS ajuizou o presente CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXPROPRIAÇÃO em face WSF. Com a inicial de fls. 36/39, acostou os documentos de fls. 40/45. Às fls. 47/51 foi determinada a intimação do executado para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de penhora de seus bens. O devedor foi devidamente intimado à 61v. À fl. 62 foi juntado aos autos o pedido de desistência, entretanto, o advogado Luis Gustavo Nasciso Guimarães não firmou a petição. À fl. 103 foi determinada a intimação das partes, através do advogado Luis Gustavo Nasciso Guimarães, para firmar a petição de desistência, bem como para juntar aos autos instrumento de procuração, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente intimado à fl. 106, aquele patrono permaneceu inerte, conforme certidão de fl. 109. À fl. 111 foi determinada a intimação do exequente, pelo patrono que firmou a peça inicial, qual seja o advogado da Casa do Cidadão Drº. Rodrigo Braga Lemos, para tomar ciência da informação contida à fl. 62 e, requerendo, ratificá-la, no prazo de 10 (dez) dias. Devidamente intimado à fl. 114, o advogado da casa do cidadão manteve-se inverte. À fl. 120 foi determinada a remessa dos autos à Contadoria do Juízo para apurar eventual saldo devedor remanescente. Cálculo da contadoria à fl. 122. É o breve relatório. Decido: Considerando o lapso temporal desde a intimação do devedor e cálculo elaborado pela Contadoria, INTIME-SE o credor, pessoalmente e por seu patrono para dizer do seu interesse no prosseguimento do feito, ratificando-se o endereço do executado, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.


3 - 0025514-89.2012.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.K.L.M. e outros
Executado: N.M.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Exequente: M.K.L.M.

Para tomar ciência da decisão:
Em consulta ao sistema CAGED, verifica-se que o executado não encontra-se laborando com vínculo empregatício, conforme documento que junto.
Cumpra-se o item 07 da Decisão de fl. 83 e verso.
Oficie-se a Polinter, conforme determinado às fls. 66/68v.
Expeça-se mandado de prisão a ser cumprido no endereço fornecido à fl. 98.
Intimem-se as exequentes, por seu patrono para informar o endereço onde podem ser localizadas as credoras, especialmente a exequente M. K. L. M., para regularizar sua representação processual, nos termos da decisão de fls. 83 e verso.
Diligencie-se com urgência.
Havendo interesse de incapazes, nos termos do Art. 178, II, do NCPC, notifique-se o ERMP. Diligencie-se.

4 - 0018905-90.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: W.B.M. e outros
Executado: J.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Exequente: W.B.M.
Para ciência da certidão negativa da juntada do mandado de fls 87, bem como para informar o endereço atualizado do executado no prazo de lei. 

5 - 0028888-21.2009.8.08.0048 (048.09.028888-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: J.S.D.S.A. e outros
Executado: R.C.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: J.S.D.S.A.

Para tomar ciência da decisão:
.Em consulta ao sistema CAGED, verifiquei que o executado não possuí vínculo empregatício, conforme documento que junto. 1. Quanto a representação processual dos exequentes:Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ...., hoje maior, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere e que a exequente ...., hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere.                   É cediço que a que completa maioridade no curso da lide, ou se torna relativamente incapaz, deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, a fim de substituir o instrumento de mandato, inicialmente, outorgado por sua representante legal.                   Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. IMPLEMENTO DA MAIORIDADE ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º e 37 DO CPC. 1. Em que pese a ação ter sido ajuizada quando a beneficiária da pensão era menor de idade, estando representada pela genitora, certo é que com o implemento da maioridade, em 29.07.2010, deveria ter juntado instrumento de procuração outorgando poderes para seu patrono, já que não mais representada nem assistida pela genitora, não socorrendo a tese de que sua mãe tem legitimidade para atuar no processo, tendo em vista que se refere à execução referente a período da menoridade, vez que, nos termos do art.  do CPC, “ninguém poderá pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo quando autorizado por lei”. 2. Diversa seria a situação se a autora do pleito fosse a própria genitora, buscando ressarcir-se do que despendeu com as filhas, ante o inadimplemento do alimentante, hipótese que já foi admitida neste colegiado. Não é o caso aqui, valendo observar que a execução neste feito é movida sob o rito coercitivo (art. 733 do CPC), modalidade executiva de que não poderia valer-se a própria genitora, na condição de sub-rogada no crédito, na medida em que, nesse caso, teria ocorrido perda do caráter alimentar da verba, o que desautoriza a execução pela modalidade coercitiva. NÃO CONHECERAM. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70040506347, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Felipe Brasil Santos, Julgado em 28/07/2011) Diante do acima exposto, intimem-se as exequentes, pessoalmente, para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud.                  Intime-se o patrono do(a)(s) exequente(s), para os mesmos fins e no mesmo prazo. 2. Do bloqueio/penhora e sua intimação: A Caixa Econômica Federal em cumprimento a determinação judicial, informou que bloqueou o valor de R$ 251,49 (duzentos e cinquenta e um reais e quarenta e nove centavos) na conta de FGTS do Sr. ... (fl. 108). Diante do acima exposto, oficie-se a Caixa Econômica Federal, para que transfira os valores da conta de FGTS do executado, informada à fl. 108, que acompanhará o presente por cópia, para uma conta judicial, tendo como favorecido as exequentes. Adoto o ofício de fl. 108 como termo de penhora. Intime-se pessoalmente, o executado, nos termos do §2º, do art. 841, do NCPC, para querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação, tudo conforme previsto no artigo 525, caput, do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud. Transcorrido o prazo sem manifestação, o que será certificado pela Sra. Chefe de Secretaria, expeça-se alvará para levantamento pelas exequentes.

6 - 0008808-94.2013.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: R.F.D.O. e outros
Requerido: J.M.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: R.F.D.O.
Requerente: K.F.L.

Para tomar ciência da decisão:
Cumpra-se o item 2 parte final, da Decisão de fls. 82/83.                  
                   Reitere-se o e-mail de fl. 86.
            Tendo em vista a certidão de fl. 90, que por cópia deverá acompanhar o presente, proceda o Sr. Oficial de Justiça a intimação pessoal de ...., para que compareça à Casa do Cidadão situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, CEP 29175-135, Tel. (27) 3291-2463 e, através de seu advogado informe os valores, as datas em que o executado efetuou o pagamento e a quais meses correspondem tal pagamento, bem como, para apresentar demonstrativo de débito, caso o executado não tenha quitado o débito integralmente até a data do último pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, valendo seu silêncio como concordância tácita do adimplemento, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Intime-se o patrono da exequente para os mesmos fins e no mesmo prazo. Diligencie-se

7 - 0014551-75.2019.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: D.G.D.S.D.S. e outros
Executado: F.D.O.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23600/ES - ELTON BORGES FURTADO
Exequente: M.S.B.D.S.
Exequente: D.G.D.S.D.S.
Exequente: K.M.S.D.S.
Exequente: P.H.D.S.S.

Para tomar ciência da decisão:
..Defiro Assistência Judiciária Gratuita, ante as declarações de fl. 10, 12 e 14, estando os exequentes assistidos por advogado particular. Processe-se em segredo de justiça, consoante norma inserta no art. 189, II, do NCPC.
Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por ..... Os exequentes requereram execução das prestações alimentícias em atraso, conforme petição de fls. 02/06. Dispõe o artigo 780 do NCPC: " O exequente pode cumular várias execuções, ainda que fundadas em títulos diferentes, quando o executado for o mesmo e desde que para todas elas seja competente o mesmo juízo e idêntico o procedimento.". Assim, não é possível a cumulação de cumprimento de sentença pelo rito da expropriação (art. 523 do NCPC) e da coação pessoal ( art. 528 do NCPC), em um único feito, eis que não têm idênticos procedimentos. Por tal razão, intime(m)-se, o(a)(s) exequente(s), por seu(sua) advogado(a), para desmembrar os cumprimentos de sentença, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Diligencie-se.

8 - 0020566-41.2011.8.08.0048 (048.11.020566-2) - Cumprimento de sentença
Requerente: E.S.D.S.
Executado: R.D.S.D.S.
Requerido: R.D.S.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: E.S.D.S.
Para ciência da petição de fls. 62/70 e para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.  

9 - 0001277-44.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: D.S.D.S.
Requerido: C.P.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: D.S.D.S.
Para juntar aos autos Procuração com cláusula específica referente ao pedido de assistência judiciária, ou para juntar declaração de hipossuficiência, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e extinção do feito, nos termos do Art. 290 do NCPC.

10 - 0027450-81.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SAULO FERREIRA DE SOUZA
Requerido: MARCIONE DIRLEI DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000494A/ES - CARLOS MAGNO DE JESUS VERISSIMO
Requerente: SAULO FERREIRA DE SOUZA
Para ciência da certidão negativa da juntada do mandado de fls 185, bem como para informar o endereço atualizado do requerente no prazo de lei.

11 - 0006001-91.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.R.D.L.
Requerido: R.A.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerido: R.A.V.
Para ciência do Laudo Psicológico de fls. 56/60 dos autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.


12 - 0006033-96.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso

Requerente: R.R.P.C.
Requerido: L.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN

Requerente: R.R.P.C.
Para ciência da certidão de fl. 33 dos autos e para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

13 - 0012276-13.2006.8.08.0048 (048.06.012276-8) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: E.D.S.B. e outros
Requerido: R.D.A.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008944/ES - MARIA AMELIA BARBARA BASTOS
Requerente: E.D.S.B.

Para tomar ciência da decisão:
D E C I S Ã O Reforce-se a autuação. Diligencie-se a Sra. Chefe de Secretaria, a mudança de classe do presente processo, no sistema E-jud, na forma do art. 323 do Código de Normas da Egrégia Corregedoria do Estado do Espírito Santo. Trata-se de cumprimento de sentença por expropriação proposta por .... Devidamente intimado, o devedor manifestou-se, por seu patrono, às fls. 75/78 alegando, em síntese, prescrição e litigância de má-fé da credora uma vez que teria “dispensado” o executado de sua obrigação. A credora, por seu patrono, requereu às fls. 104/105 a atualização do débito, penhora online via Bacen Jud, FGTS, bem como a inscrição do nome do devedor nos órgão de proteção ao crédito SPC e SERASA. Decisão reconhecendo a incompetência do juízo da 2ª Vara de Família à fl. 107. Detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores realizado junto ao sistema BacenJud juntado à fl. 108, porém, infrutífera. Resultado da consulta no sistema Renajud juntado à fl. 109, também infrutífera. Manifestação ministerial à fl. 119. É o Breve Relatório. Decido: 1. Quanto a manifestação do executado às fls. 75/78. Intimado o devedor para pagar o débito executado, apresentou CONTESTAÇÃO às fls. 75/78. Em que pese o §1º do art. 528 do NCPC, seja claro que a resposta do Executado em Cumprimento de Sentença ocorre por intermédio de impugnação à execução, o fato de o devedor ter apresentado contestação a execução não é suficiente para rejeitá-la, desde que protocolizada tempestivamente e observados os requisitos necessários, haja vista a prevalência do princípio da instrumentalidade das formas. Embora o executado tenha denominado a sua peça de defesa equivocadamente de contestação, verifica-se que esta manifestação preencheu os requisitos básicos previstos à impugnação. A propósito, o meio utilizado teve por objetivo impugnar o cumprimento de sentença. Dessa maneira, pertinente a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, nos termos do art. 277, do Novo Código de Processo Civil: “Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.” Aliás, acerca do princípio da instrumentalidade, Freddy Didier Jr., ensina: O processo não é um fim em si mesmo, mas uma técnica desenvolvida para a tutela do direito material. O processo é realidade formal - conjunto de formas preestabelecidas. Sucede que a forma só deve prevalecer se o fim para o qual ela foi desenvolvida não logra ter sido atingido. A separação entre direito e processo - desejo dos autonomistas- não pode implicar um processo neutro em relação ao direito material que está sob tutela. A visão instrumentalista do processo estabelece a ponte entre o direito processual e o direito material. [...] Quando se fala em instrumentalidade do processo, não se quer minimizar o papel do processo na construção do direito, visto que é absolutamente indispensável, porquanto método de controle do exercício do poder. Trata-se, em verdade, de dar-lhe a sua exata função, que é a de co-protagonista. Forçar o operador jurídico a perceber que as regras processuais hão de ser interpretadas e aplicadas de acordo com a sua função, que é a de emprestar efetividade às regras do direito material. […] Ao processo, cabe a realização dos projetos do direito material, em uma relação de complementaridade que se assemelha àquela que se estabelece entre o engenheiro e o arquiteto. O direito material sonha, projeta; ao direito processual cabe a concretização tão perfeita quanto possível desses sonhos. A instrumentalidade do processo pauta-se na premissa de que o direito material coloca-se como o valor que deve presidir a criação, a interpretação e a aplicação das regras processuais (Curso de Direito Processual Civil. Teoria geral do processo de conhecimento. Vol. 1, 11ª edição, revista, ampliada e atualizada. Editora Podivm, 2009, p. 64 e 65). Assim, diante do acima exposto, recebo a contestação como impugnação ao cumprimento de sentença, passando desde já a apreciá-la: A teor do que dispõe o § 6º do artigo 525 do NCPC, cabe ao executado requerer e desde que garantido o juízo com penhora, caução ou depósito suficientes, o efeito suspensivo, desde que seus fundamentos sejam relevantes e se o prosseguimento da execução for manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação. Compulsando a impugnação de fls. 75/78, constata-se que não há qualquer requerimento para atribuição do efeito suspensivo à referida impugnação. Além do mais, o devedor não alegou ou comprovou o grave dano de difícil reparação. A defesa do executado somente poderá versar sobre: a) falta ou nulidade da citação, se na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; b) ilegitimidade de parte; c) inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; d) penhora incorreta ou avaliação errônea; e) excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; f) qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que superveniente à sentença (art. 525, §1º). Vejamos: Art. 525, § 1o Na impugnação, o executado poderá alegar: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - penhora incorreta ou avaliação errônea; V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; VI - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VII - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes à sentença. Analisando a impugnação o devedor fundou o seu pedido com base no inciso VII, do artigo acima descrito e, ainda, alegou litigância de má-fé. Ao passo que o analisarei: Da prescrição: A prescrição é um fato jurídico que pode ser alegado como exceção de direito material para fins de neutralização da pretensão do credor, representando verdadeiro contradireito, ou seja, um fato impeditivo que combate a eficácia da pretensão sem, contudo, suprimi-la. Neste sentido, José Carlos Barbosa Moreira: "É curioso como a idéia de extinção reluta em sair de cena. O novo código civil, que acertou em afastar a tese da extinção da ação, deixa entrar pela janela o que havia expulsado pela porta. Não é só a ação que a prescrição se revela impotente para extinguir: a pretensão também. Se a pretensão na verdade se houvesse "extinguido", jamais seria razoável, omisso que permanecesse o réu, a desconsideração desse fato pelo juiz, com a eventual emissão de sentença favorável ao autor". Além disso, verifica-se que a prescrição é uma exceção de direito material disponível e que, por tal razão, poderá o devedor exercer o direito potestativo de renúncia, satisfazendo, por conseguinte, a pretensão ou o direito subjetivo do credor. Com o advento do novo Código Civil, a prescrição foi disciplinada conforme a regra estatuída no art. 194 do referido diploma, que proibia o reconhecimento de ofício da prescrição pelo magistrado, excepcionando-se a hipótese em que se favorecia ao absolutamente incapaz. A Lei nº 11.280/2006 revogou expressamente o artigo 194 do Código Civil e deu nova redação ao §5º, do art. 219 do Código de Processo Civil, determinando que "o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição". O Código Civil estabelece que a pretensão para haver prestações alimentares prescrevem em 02 anos, a partir da data que se vencerem (art. 206, §2º, do CC). Como se tratam de parcelas que vencem de forma sucessiva, mês a mês, conta-se o prazo a partir da data em que se vencerem cada uma das parcelas (CC 206, § 2º). Ou seja, não prescreve o direito, somente extingue-se sua exigibilidade. Conforme refere Rodrigo da Cunha Pereira, o direito aos alimentos é imprescritível, mas não o são as prestações vencidas e inadimplidas. Deste modo, o fato de a obrigação encontrar-se inadimplida além do prazo legal não afasta o direito à cobrança. Somente resta limitado o valor devido às parcelas vencidas antes do decurso do prazo. Compulsando aos autos, constata-se que a exequente hoje é menor púbere, conforme certidão de fl. 2002. Na data do ajuizamento da execução de alimentos esta era menor impúbere. O Código Civil estabelece em seu artigo 198, inciso I, que não corre a prescrição contra os incapazes de que trata o art. 3º (absolutamente incapazes). Contudo, como se sabe os prazos prescricionais fluem contra os relativamente capazes (art. 4º, do CC), pela redação do artigo 195 do CC, esse artigo não se aplica aos filhos durante o poder familiar, pois nos termos do artigo 197, inciso II, do CC, não corre prescrição, entre ascendentes e descendentes durante o poder familiar. Diante das considerações acima, não ocorreu o fenômeno da prescrição nestes autos, quer aquela prevista no parágrafo 2º, do art. 206, do CC. Da litigância de má-fé: Litigância de má-fé é agir de modo desleal, com o fim proposital de enganar, de ludibriar, é agir com maldade. Assim, quando uma das partes age com deslealdade, ela está litigando de má-fé. O artigo 80, do Novo Código de Processo Civil, descreve as hipóteses de litigância de má-fé. Vejamos: “Art. 80 - Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso;
II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório.”   Do STJ, colhe-se: PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REQUISITOS PARA SUA CONFIGURAÇÃO. 1. Para a condenação em litigância de má-fé, faz-se necessário o preenchimento de três requisitos, quais sejam: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses taxativamente elencadas no art. 17, do CPC; que à parte tenha sido oferecida oportunidade de defesa (CF, art. 5o, LV); e que da sua conduta resulte prejuízo processual à parte adversa. 2. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido, para excluir do acórdão recorrido a condenação por litigância de má-fé. (REsp 250.781/SP, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23.05.2000, DJ 19.06.2000 p. 120). Porém, a interpretação do instituto da litigância de má-fé é restritiva, haja vista, se tratar de uma previsão subjetiva, sendo, pois, subjetiva também sua interpretação. No sentido, ensina Nelson Nery Júnior (Princípios de Processo Civil na Constituição Federal, RT, 4ª edição, pp. 170/171): "A motivação da sentença pode ser analisada por vários aspectos que vão desde a necessidade de comunicação judicial, exercício de lógica e atividade intelectual do juiz, até sua submissão, como ato processual, ao estado de direito e às garantias constitucionais estampadas no art. 5º, CF, trazendo consequentemente a exigência de imparcialidade do juiz, a publicidade das decisões judiciais, a legalidade da mesma decisão, passando pelo princípio constitucional da independência jurídica do magistrado, que pode decidir de acordo com sua livre convicção, desde que motive as razões de seu convencimento (princípio do livre convencimento motivado)." E continua: "Caso o juiz reconheça a litigância de má-fé, mas não tenha parâmetros para fixar o valor da condenação, deverá fixá-la desde logo, não podendo exceder 20% do valor dado à causa, corrigido monetariamente. Na hipótese de os prejuízos excederem esse limite, o juiz deverá reconhecer a litigância de má-fé (am debeatur) e remeter a apuração do quantum debeatur para a liquidação por arbitramento. Neste último caso o prejudicado deverá demonstrar a extensão do dano na ação de liquidação por arbitramento, que se dará nos mesmos autos. O limite de 20% sobre o valor da causa, portanto, é para que o juiz possa, de imediato, fixar a indenização. Não significa que não possa haver prejuízo maior do que 20% do valor da causa, pelos atos do litigante malicioso. Havendo prejuízo, qualquer que seja o seu montante, deve ser indenizado integralmente pelo causador do dano. Entender-se o contrário é permitir que, pelo comportamento malicioso da parte, haja lesão a direito de outrem não inteiramente reparável, o que se nos afigura motivo de empobrecimento indevido da parte inocente, escopo que, por certo, não é perseguido pelo direito processual civil" (Atualidades sobre o Processo Civil, RT, 2ª edição, pp.32/33). Compulsando os autos, constata-se que não foram preenchidos os requisitos elencados no artigo 80, do NCPC, e tampouco, inexiste prova inconteste do dolo processual da parte executada, dada a presunção de boa-fé que norteia as relações processuais, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de condenação de litigância de má-fé. Diante do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença. Custas ex lege, ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita que ora defiro. Não há causa para fixação de honorários advocatícios conforme julgamento do STJ: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: 1.1. São cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do "cumpra-se" (REsp. n.º 940.274/MS). 1.2. Não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. 1.3. Apenas no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado, com base no art. 20, § 4º, do CPC. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.134.18 -RS, Min. Rel. Luis Felipe Salomão)" Intimem-se. 2. Quanto ao prosseguimento do cumprimento de sentença: Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ...., hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere. É cediço que a parte que torna-se relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal, devendo firmar também o instrumento de mandato. Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso) - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776) Diante do acima exposto, proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de ...., para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, DEVENDO SER CONSIGNADO(S) NA(S) CAPA(S) DO(S) MANDADO(S) - SISTEMA CENTRAL DE MANDADOS - OS ENDEREÇOS CONSTANTES DO SISTEMA EJUD. Intime-se o patrono do(a)(s) exequente(s), para os mesmos fins e no mesmo prazo. Cumprido o item acima o que deverá ser certificado pela Srª. Chefe de Secretaria, remetam-se os autos à contadoria para atualização do débito. 3. Intimem-se e notifique-se o ERMP. 4. Diligencie-se.

14 - 0008715-05.2011.8.08.0048 (048.11.008715-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: F.L.G.D.M. e outros
Requerente: F.L.G.D.M. e outros
Executado: R.L.G.D.M. e outros
Requerido: C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9317/ES - FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: F.L.G.D.M.
Exequente: F.L.G.D.M.
Advogado(a): 23437/ES - GUILHERME BORNACHI SALUME
Requerente: C.L.G.D.M.
Exequente: C.L.G.D.M.
Advogado(a): 9410/ES - WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: F.L.G.D.M.
Exequente: F.L.G.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Tendo em vista a resposta de ofício do Banestes de fl. 140, oficie-se, imediatamente, a CEF para que realize a transferência do valor bloqueado à 93. DETERMINO a expedição de ALVARÁ em nome dos exequentes ...., para levantamento do valor bloqueado, cabendo 50% para cada um dos exequentes. Intimem-se os exequentes, pessoalmente e por seu patrono, para retirarem o alvará autorizativo, para levantamento da quantia depositada em juízo. Quanto a capacidade postulatória do exequente ..: Compulsando os autos, constata-se que o(a)(s) exequente(s) ..., hoje menor púbere, era ao tempo da propositura da presente ação, menor impúbere.                   É cediço que a parte que torna-se relativamente incapaz no curso da lide deve apresentar nova procuração para regularizar a capacidade postulatória, uma vez que deixa de ser representado e passa a ser assistido por sua representante legal, devendo firmar também o instrumento de mandato.

                  Neste sentido, é uníssona a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE MENOR PÚBERE. OPORTUNIDADES DE CORREÇÃO. INÉRCIA. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. Menor púbere deve ser assistido, em juízo, e não representado (Código Civil, artigo 384, inciso V). 2. Não sanada a irregularidade da representação, julga-se extinto o processo, sem julgamento de mérito, em face do disposto nos artigos 13, inciso I, e 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TRF-1 - AC: 14519 PI 1997.01.00.014519-3, Relator: JUIZ ALOISIO PALMEIRA LIMA, Data de Julgamento: 10/08/2000, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: 05/10/2000 DJ p.27) (Grifo nosso) - Processual Civil - Representação processual - Parte relativamente incapaz - Mandato outorgado em nome próprio por quem deveria assisti-lo - Inválidade - Extinção do processo. 1. Os filhos maiores de 16 anos e menores de 21 são assistidos, na prática de atos civis, pelos pais, que, assim, supre-lhes o consentimento. 2. Equivale a ausência de mandato, afetando a constituição e o desenvolvimento válido e regular do processo, a outorga de instrumento passado, em nome próprio, por quem, simplesmente, deveria assistir à parte, tanto mais quando nenhuma referência faz a ela. 3. Em decorrência, extingue-se o processo sem exame do mérit. (TJ-DF - AC: 3469095 DF, Relator: ESTEVAM MAIA, Data de Julgamento: 15/05/1995, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: DJU 07/06/1995 Pág. : 7.776) Diante do acima exposto, proceda o Sr. Oficial de Justiça, através do presente, a intimação pessoal de ..., para que compareça Casa do Cidadão, situado à Av. Maestro Antônio Cícero, nº 239, Centro, Serra/ES, Tel. (27) 3251-5103/3251-4763, a fim de regularizar a sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 76, §1º do NCPC, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) - Sistema Central de Mandados - os endereços constantes do sistema Ejud. Intimem-se, ainda, os exequentes, pessoalmente e por seu patrono, para indicar bens do executado passíveis de penhora bem como, para requerer o que entender de direito, especialmente, ante a possibilidade de penhora de FGTS, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do cumprimento de sentença.

Não havendo requerimentos, desde já, defiro a suspensão da execução, ante o que dispõe o artigo 921, III, do NCPC, pelo prazo de 01 (um) ano. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente, por seu patrono, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, devendo ser indicada a providência apta ao prosseguimento regular da execução. Não havendo manifestação, intimem-se os exequentes, pessoalmente, para proceder o andamento do feito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção. Transcorrido o prazo acima in albis, ao ERMP. Diligencie-se.


15 - 0022059-92.2007.8.08.0048 (048.07.022059-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: S.V.T.F.
Requerente: D.T. e outros
Executado: D.T. e outros
Requerido: S.J.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26852 /ES - IVINA LINHARES NUNES E SILVA
Exequente: S.V.T.F.
Requerente: S.V.T.F.
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Exequente: S.V.T.F.
Requerente: S.V.T.F.

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, inviabilizado o desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem como, da não manifestação da exequente, JULGO EXTINTO este processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, III, do Novo Código de Processo Civil, vez que atendida a exigência do §1º do mesmo dispositivo legal. Condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais (art. 485, §2º), ficando suspensa a exigibilidade, nos termos do artigo 98, § 3º, do NCPC, em face da assistência judiciária gratuita deferida. Não há causa para honorários advocatícios sucumbenciais.              P. R. I., após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas devidas.

16 - 0026573-15.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: P.C.R.J. e outros
Requerente: F.G.S.
Executado: F.G.S.
Requerido: P.C.R.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29248/ES - ELLEN SILVA KRUGER
Executado: F.G.S.
Exequente: F.G.S.
Requerente: F.G.S.
Advogado(a): 21856/ES - HELDA BICHI
Exequente: P.C.R.J.
Requerido: P.C.R.J.
Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
Executado: F.G.S.
Exequente: F.G.S.
Requerente: F.G.S.
Para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 dias.

17 - 0000110-65.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.G.D.S.
Requerido: J.D.L.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004209/ES - ADMILSON MARTINS BELCHIOR
Requerido: J.D.L.S.
Advogado(a): 24481/ES - EXPEDITO PACHECO SOUZA
Requerido: J.D.L.S.
Advogado(a): 15074/ES - IGOR ZAMBON FERREIRA
Requerente: J.G.D.S.
Advogado(a): 19780/ES - MIRELA GUSMÃO SARMENTO
Requerente: J.G.D.S.
conciliação designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA, no dia 28/11/2019 às 13:00, situada no(a) FÓRUM CIVEL DA SERRA, DES. ANTONIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA, Av.CARAPEBUS, Nº226, ANDAR TÉRREO, JARDIM LIMOEIRO, SERRA/ES,CEP: 29163-392. Intime-se o autor por seu patrono par a audiência designada, bem como para fornecer o endereço do autor, ante a certidão de fls.16. 

18 - 0006161-24.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.L.G.
Requerido: C.E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13131/ES - SOLANGE ROSARIO DA SILVA
Requerente: L.L.G.

Para tomar ciência do despacho:
A seguir, pela Magistrada foi proferido o seguinte DESPACHO/MANDADO: “Vistos etc. Intime-se o requerente, L*, devendo ser consignado(s) na(s) capa(s) do(s) mandado(s) – Sistema Central de Mandados – os endereços constantes do Ejud, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, compareça ao Laboratório de Prática Jurídica da Faculdade Estácio, para através de seu patrono, dizer o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do feito.” SERVIRÁ A CÓPIA DO PRESENTE COMO MANDADO, DEVENDO O OFICIAL DE JUSTIÇA DESDE JÁ CUMPRIR A DILIGÊNCIA, NOS TERMOS DO ART. 212, § 2º DO NCPC. CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI, ESPECIALMENTE O ART. 149, § 1º DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Intime-se o requerente, por seu patrono, para o mesmo fim e no mesmo prazo. Diligencie-se. Não havendo manifestação do autor ou não sendo o mesmo localizado, ao ERMP. Após, conclusos.

SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019

AMANDA MARIA VILLELA BITTENCOURT
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0480/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0480/2019


1 - 0024815-88.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: UNILIDER DISTRIBUIDORA SA
Requerido: JURISTICA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18273/ES - PENHA CRISTINA GONCALVES RODRIGUES
Requerente: UNILIDER DISTRIBUIDORA SA

Para tomar ciência da decisão:
De início, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.


Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c/c PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por UNILINDER DISTRIBUIDORA S/A em desfavor de JURISTICA CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, todos qualificados na exordial.


A requerente afirma que é empresa no ramo de distribuição, com mais de 15 anos de atuação e em razão de nem todos os seus clientes conseguirem adimplir pontualmente com as suas obrigações financeiras e, em agosto/2014, contratou a empresa requerida para realizar a cobrança de alguns valores referentes a créditos não quitados.


Assevera que, nesse processo, a autora repassa para a requerida o seu crédito, tendo ela a autonomia para realização da cobrança, sendo que, o cliente realiza o pagamento diretamente a empresa de cobrança que repassa para a requerente apenas o valor nominal do crédito.


Narra que, não obstante a disposição contratual de que, após o recebimento dos valores, a requerida deveria efetivar o repasse em dois dias úteis, sob pena de incidência de multa de 5% (cinco por cento) sobre os valores em questão, a empresa demandada recebeu os créditos devidos por quatro clientes da autora, mas não realizou o repasse, totalizando seis meses sem repasse dos valores.


Informa que, foram várias as tentativas para recebimento amigável da quantia, não logrando êxito, tendo a autora, inclusive, notificado a Ré acerca do débito, dando conta de que caso não houvesse a regularização da pendência, o contrato havido entre as partes estaria encerrado.


Com tais alegações, pleiteia, em sede de tutela de urgência, que: i) a requerida se abstenha de fazer qualquer nova cobrança em nome da autora; ii) que proceda à devolução de todos os títulos de crédito que ainda encontram em seu poder; iii) que a requerida seja obrigada a apresentar andamento atualizado de todos os créditos da requerente que estão em seu poder.


A inicial veio instruída dos documentos de fls.12/53.


Despacho à fl. 56, determinando a intimação da autora para emendar à inicial indicando e comprovando documentalmente os títulos que foram repassados à empresa demandada, ainda pendentes de pagamento, e/ou não restituídos à requerente.


A demandante se manifestou às fls. 58/132.


É o relatório. DECIDO.


DA TUTELA DE URGÊNCIA



Segundo disposto no art. 300 do CPC/15 para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida.



In casu, entendo estarem presentes os supramencionados pressupostos legais para concessão da tutela pretendida.



A probabilidade do direito resta evidenciada nos documentos de fls. 21/23 que ratificam a celebração do contrato de prestação de serviço entre as partes, no qual existe previsão expressa de que a prestação de contas por parte da empresa contratada, ora requerida, deverá ser realizada no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis (cláusula sétima da avença), bem como na troca de e-mail entre as partes (fls. 27/35), notadamente o de fls. 27, datado de julho/2018, no qual a própria requerida confessa que os repasses não estão sendo realizados por problemas internos que a empresa vem enfrentando.



Registro que, após devidamente intimada, a requerente discriminou os títulos que foram enviados à Ré para cobrança e não devolvidos (fls. 59 e ss).



Outrossim, a possibilidade da requerida continuar realizando a cobrança em nome da autora, mesmo após expressa manifestação do desejo na rescisão contratual (fls. 37/39), também reforça o juízo de verossimilhanças sobre as alegações, assim como, o perigo do dano.



Tecidas essas considerações, DEFIRO o pedido de tutela de urgência pugnado, determinado que a requerida se abstenha de fazer nova cobrança em nome da autora.



A demandada, no prazo de defesa, deverá colacionar aos autos todos os títulos de crédito que ainda se encontram em seu poder, bem como apresentar andamento atualizado de todos os créditos da autora, ainda não repassados, sob pena de lhe ser arbitrada multa diária pelo descumprimento.
DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO


Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.


O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.


Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.


DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA


INTIME-SE/CITE-SE a requerida do teor da presente decisão, devendo se abster de fazer nova cobrança em nome da autora, bem como para, querendo, oferecer resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.


A demandada, no prazo de defesa, deverá colacionar aos autos todos os títulos de crédito que ainda se encontram em seu poder, bem como apresentar andamento atualizado de todos os créditos da autora, ainda não repassados.


Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.


ADVERTÊNCIAS À REQUERIDA


Se a requerida não contestar os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.


A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.


A requerida, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.  


Servirá a presente como carta.


Diligencie-se.


2 - 0020973-66.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NAYARA QUEIROZ MENDES
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21504/ES - LEONEDES ALVINO FLEGLER
Requerente: NAYARA QUEIROZ MENDES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada como “ação rescisória c/c indenização por danos materiais” movida por NAYARA QUEIROZ MENDES em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES SA e BANCO DO BRASIL, todos qualificados nos autos.


A autora aduz que em 05.01.2015, com o objetivo de realizar o sonho da casa própria, celebrou com a requerida contrato particular de promessa de compra e venda de imóvel da unidade imobiliária nº 103, bloco 03, Parque Vila Verde, situado na Rua Amazonas, área b, Planície da Serra, Carapina, neste município, pelo Programa Minha Casa Minha Vida.


Afirma que, conforme a cláusula 5 do contrato de compra e venda, o imóvel deveria ter sido entregue a autora em 30.04.2015, entretanto até a data da propositura da demanda, tal situação não se efetivou, tampouco há previsão para tanto, frustrando os planejamentos da requerente, notadamente, o de sair do aluguel.


Relata que procurou a construtora para rescindir o contrato, não logrando êxito, tendo, inclusive, o seu nome negativado em razão de débitos oriundos da avença.


Informa que no dia 03.08.2015, a parte autora ajuizou uma ação no Juizado Especial Cível desta comarca, sob o nº 0014719-25.2015.8.08.0725, que tramitou perante o 2º JEC, com o fito de obter a rescisão do contrato entabulado, sendo os autos extintos, sem resolução de mérito, por incompetência daquele Juízo.


Com tais alegações, ajuizou a presente ação, pugnando, liminarmente a imediata suspensão da negativação do crédito da autora relativo ao contrato 180210128, no importe de R$103.138,49 (cento e três mil centro e trinta e oito reais e quarenta e nove centavos),


É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.


DEFIRO o pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora.


Inicialmente registro que a pretensão da Requerente é a rescisão do negócio jurídico firmado com a Demandada, para aquisição da unidade imobiliária descrita na inicial, cujo montante pactuado no quadro resumo do contrato acostado às fls. 14/15 foi de R$129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais),  mas, fora dado como valor da causa apenas a quantia de R$31.110,32 (trinta e um mil cento e dez reais e trinta e dois centavos) em desobediência a regra prevista no art. 292, II CPC.


Desse modo, em atendimento ao disposto no § 3º, do art. 292, do CPC/2015, corrijo de ofício o valor da causa da demanda para o montante de R$129.500,00 (cento e vinte e nove mil e quinhentos reais)devendo a serventia proceder as devidas anotações no sistema E-jud, bem como na capa dos autos.


DA TUTELA DE URGÊNCIA


Após análise do cenário fático dos autos, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, entendo pelo deferimento do referido pedido, pelos fundamentos que passo a expender.


A tutela de urgência se subordina aos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.


No caso vertente, diante da documentação acostada pela demandante, que atesta a celebração do negócio jurídico com a demandada, datado 05.01.2015 (fls. 14/15), o desejo em rescindir a avença, comunicado desde junho/2015 (fl. 41), bem como a inscrição junto ao SERASA (fl. 42), vislumbro estar configurado o pressuposto relativo à probabilidade do direito.


Ademais, incontestável que a negativação injustificada caracterize o requisito do perigo de dano, porquanto este exsurge do fato da autora se ver prejudicada ao praticar atos negociais cotidianos indispensáveis. Assim, a urgência na satisfação da tutela pretendida na peça de ingresso reside no fato de que a espera do deslinde final, após regular instrução processual, poderá causa graves prejuízos à requerente.


No tocante à reversibilidade dos efeitos da decisão, entendo ser perfeitamente reversível.


Dessa forma, preenchidos os requisitos autorizadores para a concessão da tutela de urgência, DEFIRO O PEDIDO LIMINAR para determinar a suspensão dos registros junto aos órgãos de proteção ao crédito emitidos pelas requeridas contra a requerente.


Oficie-se ao SERASA, determinando a suspensão da restrição lançada em nome da requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), até ulterior deliberação deste Juízo, em relação ao débito discutido na presente. Encaminhe-se cópia do extrato de fl. 42.


DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO


Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.


O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.


Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.


DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA


OFICIE-SE ao SERASA, determinando a suspensão da restrição lançada em nome da requerente, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), até ulterior deliberação deste Juízo, em relação ao débito discutido na presente. Encaminhe-se cópia do extrato de fl. 42.


INTIMEM-SE/CITEM-SE as requeridas do teor da presente decisão, bem como para, querendo, oferecerem resposta, na forma do art. 335 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.


Apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora, para se manifestar em réplica, no prazo legal, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.


ADVERTÊNCIAS ÀS REQUERIDAS


Se as requeridas não contestarem os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, serão consideradas revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.


A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.


As requeridas, no prazo de sua defesa, deverão retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.


Servirá a presente como ofício/carta AR.


Diligencie-se.


3 - 0020103-21.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Requerido: GILDES MORAES SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 247319/SP - CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR
Requerente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada como ação de reintegração de posse c/c pedido liminar com fulcro na Lei 9.514/97” movida por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A em desfavor de GILSON MORAES SANTOS e ROSANA RODRIGUES NASCIMENTO DOS SANTOS, todos qualificados na exordial.



Em consulta junto ao sistema E-jud, conforme andamento processual anexo, verifiquei que tramita na 6ª Vara Cível desta comarca a “ação pelo procedimento comum c/c pedido de tutela de urgência requerida em caráter antecedente”, na qual envolve as mesmas partes da presente e o mesmo imóvel, qual seja, o apartamento nº 302, bloco 07 do Condomínio Residencial Mestre Álvaro, Manguinhos, Serra/ES.



É o relatório no essencial. Passo a fundamentar e decidir.



O artigo 55 do Código de Processo Civil define que se reputam conexas duas ou mais ações quando lhes forem comum o objeto ou a causa de pedir.



O parágrafo 3º do dispositivo supra, a seu turno, estatui que serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.



A reunião das ações tem por objetivo evitar decisões contraditórias e propiciar uma economia processual, pois reunindo-se os processos, as provas serão produzidas uma vez apenas.



As razões que ensejam a reunião dos processos são de ordem pública, dessa forma, a conexão apresenta-se como norma cogente, que deve ser arguida pelo réu, em preliminar de contestação, bem como ser conhecida de ofício pelo juiz.



Outro não é o posicionamento do jurista Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (in Código de processo civil comentado e legislação extravagante. 12ª ed. - São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 438/439) que informam:



Norma cogente. Sendo a conexão matéria de ordem pública, o juiz é obrigado a determinar a reunião de ações conexas para julgamento, nada obstante esteja consignado na norma ora comentada que o juiz "pode ordenar". O magistrado não pode examinar a conveniência ou oportunidade da conexão, pois o comando emergente do CPC 105 é cogente: o juiz tem o dever legal, de ofício, de reunir as ações conexas para julgamento conjunto”.


No caso em apreço, infere-se que eventual trâmite em separado das referidas ações pode ocasionar decisões conflitantes.


Por fim, insta mencionar que, conforme preceitua o art. 59 do CPC, o registro ou distribuição da petição inicial torna prevento o juízo, sendo que a 6ª Vara Cível é a competente para processar e julgar as ações em comento, em razão da prevenção e do risco de decisões conflitantes, tendo a ação em trâmite naquele Juízo sido distribuída em 22.05.2019, ou seja, anteriormente ao ajuizamento da presente demanda (10.09.2019).


Ante o exposto, declino da competência para o processamento e julgamento da presente demanda e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 6ª Vara Cível desta Comarca, a fim de que sejam reunidos os processos para julgamento simultâneo com intuito de evitar decisões conflitantes, com baixas de estilo perante este juízo.


Preclusa a presente, remetam-se os autos à 6ª Vara Cível desta comarca.


Diligencie-se.


4 - 0014317-11.2010.8.08.0048 (048.10.014317-0) - Procedimento Comum
Requerente: KAMYLLE STHEFANE OLIVEIRA
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 41535/MG - CASTOR AMARAL FILHO
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 108393/MG - IOLANDA QUARESMA MOREIRA
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Requerente: KAMYLLE STHEFANE OLIVEIRA
Advogado(a): 62602/MG - LEONARDO COELHO DO AMARAL62602
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA
Advogado(a): 52776/MG - RONALD AMARAL JUNIOR
Requerido: UNIMED GOVERNADOR VALADARES DE TRABALHO MEDICO LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Reforce-se a autuação de fls. 1704/1725. Certifique-se.


Tendo em vista teor do acórdão proferido nos autos, anulando a sentença aqui proferida, passo, a analisar o pedido de inversão do ônus da prova formulado pela autora, bem como sanear o processo.

Registro que a  legislação aplicável à hipótese é o Código de Defesa do Consumidor,  estando as partes litigantes inseridas no conceito de consumidor por equiparação e fornecedor, nos termos  dos artigos 2º, 3º e 17 do referido diploma legal. Assim, a responsabilidade em exame é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, exigindo-se para sua configuração a demonstração do fato, do dano e do nexo causal



Havendo a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência poderá o juiz inverter o ônus da prova a favor do consumidor. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial”. (AgRg no REsp 1335475/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2012, DJe 06/11/2012).


O Código de Defesa do Consumidor autoriza a inversão do ônus da prova nos litígios que versem sobre relações de consumo quando verossímil a alegação do consumidor, segundo as regras de experiência e quando o consumidor for hipossuficiente.


Destarte, ainda que admitida hipoteticamente a inversão, resta desautorizada quando falta verossimilhança na alegação do autor e/ou inexistência de prova de hipossuficiência.


Seguindo e mesma linha, ao analisar o artigo 6º, VIII, do CDC, aclara Cecília Matos, verbis: “A inversão do ônus da prova é direito de facilitação da defesa e não pode ser determinada senão após o oferecimento e valoração da prova, se e quando o julgador estiver em dúvida. É dispensável caso forme sua convicção (...) Cada parte deverá nortear sua atividade probatória de acordo com o interesse em oferecer as provas que embasam seu direito. Se não agir assim, assumirá o risco de sofrer a desvantagem de sua própria inércia (...)” (Código Brasileiro de Defesa do Consumidor: comentado pelos autores do anteprojeto, ª edição, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2007, p. 151).


In casu, INVERTO o ônus da prova, tendo em vista a hipossuficiência da demandante em comprovar os pontos controvertidos: 1) se o caso do paciente era de urgência e/ou emergência; 2) a legalidade da negativa de autorização de exames diante do quadro do paciente; 3) a responsabilidade da requerida pela suspensão do medicamento a base de Albumina; 4) a relação de causalidade entre a suspensão do medicamento e o óbito do paciente; 5) Dano material e moral.


Diante de tais circunstâncias, entendo, por pertinente a produção de pericial, bem como expedição de novo ofício ao Hospital Meridional, considerando teor do ofício de fl. 141, em que prestou de forma muito sucinta resposta às perguntas do ofício de 139, determino seja melhor esclarecido pelo hospital em qual momento houve a suspensão do medicamento Abulmina ministrado ao paciente Oderio Lopes Farias Filho, a partir do ano de 2009; por qual motivo o medicamento foi suspenso e de quem foi a determinação de suspensão, comunicando a este juízo em dez dias.


Nomeio perito do juízo ROSA VIRGÍNIA PERUCHI E ESTEVES (CRM ES 2711 (Rodovia Governador Mario Covas, n.º 591, Km 238, Boa vista II, Serra, CEP 29.161-001, Sala 222A, Tel 27 3348 5296, 999748666, rosavperuchi@gmail.com), fixando, de imediato, o prazo de 30 (trinta) dias úteis para a entrega do laudo técnico (art. 465, do CPC/2015), lapso temporal esse que se contará da data de realização da prova, a ocorrer quando de intimação específica para tal fim.


Antes de ordenar a intimação do expert, determino sejam as partes instadas, por seus respectivos patronos, para ciência e para os fins do disposto no art. 465, §1º, inciso I, do CPC/2015, oportunidade em que deverão Autor e Demandado ser intimados para, nos 15 (quinze) dias úteis a que se refere o dispositivo mencionado, indicarem, em querendo, eventuais quesitos e assistentes técnicos.


Escoado o prazo antes assinalado, com ou sem manifestação das partes, intime-se o profissional nomeado para que diga, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, se aceita o encargo que lhe fora confiado.


Em havendo aceitação do múnus, caberá ao expert informar, em sua manifestação, a carga horária exigida para a realização dos trabalhos a serem desenvolvidos, sendo que deverá apresentar, ainda, em respeito ao estabelecido no art. 465, §2º, e incisos do CPC/2015, i) a sua proposta de honorários, considerados os parâmetros ora objetos de menção (no caso dos autos a parte autora está pela AJG, assim, seu montante ficará limitado ao valor abaixo fixado e os outros 50% do valor pretendido para perícia, ficarão a cargo da Unimed), ii) currículo e/ou outro(s) documento(s) que sirva(m) a atestar a sua especialização, dizendo, ainda, iii) se conferem as informações constantes do presente relacionadas aos seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde passarão a ser dirigidas as intimações pessoais.


Quando da intimação dirigida ao especialista, proceda-se ao encaminhamento de cópia do presente pronunciamento, da qual consta a fixação dos pontos controvertidos da contenda, e dos quesitos porventura trazidos ao caderno pelas partes.


Fixo os honorários cabíveis pela parte autora em R$ 1.000,00, nos termos da Resolução 06/2012, TJES, pois a parte autora está amparada pelos benefícios da assistência judiciária gratuita.


Registro que a prova pericial fixada por este juízo será rateado pelas partes devendo a UNIMED, arcar com 50% do valor arbitrado pelo perito, ficando a autora limitada ao valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), quanto a sua quota-parte.


Aceito o encargo, intime-se a Unimed para efetuar o pagamento de 50% do valor arbitrado pelo perito.


Deverá o profissional ser advertido, então, quanto à óbvia necessidade de escrupuloso cumprimento do encargo que lhe fora confiado (art. 466, do CPC/2015), bem como quanto ao dever de assegurar “[...] aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.” (art. 466, §2º, do CPC/2015).


De se ressaltar, por oportuno, que as comunicações e as comprovações respectivas a que ora se faz menção podem ser devidamente demonstradas em meio ao próprio laudo técnico a ser posteriormente trazido aos autos, ficando a critério do próprio especialista proceder no sentido de informá-las no feito tão logo ocorram ou não.


No que tange ao laudo a ser confeccionado, de se consignar que daquele deverão constar, além de outros dados que eventualmente entenda o perito ser de relevante importância, a exposição do objeto da perícia (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a análise técnica ou científica realizada quando da produção da prova (art. 473, inciso I, do CPC/2015), a indicação do método então utilizado, com os devidos esclarecimentos àquele relacionados e a demonstração quanto ao fato de ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou (art. 473, inciso III, do CPC/2015), além, é claro, da própria resposta conclusiva ao que constar dos quesitos apresentados pelo juiz e pelas partes (art. 473, inciso I, do CPC/2015).


Acresça-se que, demais disso, caberá ao profissional, no que couber, valer-se, quando da confecção do parecer, de linguagem simples, observada a coerência lógica do que quer se venha a firmar na fundamentação constante do documento (art. 473, §1º, do CPC/2015), sendo-lhe vedado, ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §2º, do CPC/2015).


De acordo com o estabelecido no art. 473, §3º, do CPC/2015, fica destacado que, “Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.”.


Feitas essas ponderações relacionadas ao estudo a se realizar, fica determinado ao Cartório que, com a indicação da data, horário e local de produção da prova, promova a intimação das partes, por seus patronos, para ciência (art. 474, do CPC/2015).


Com a juntada do laudo pericial aos autos, deverão ser intimadas as partes, por seus patronos, para, em querendo, se manifestarem sobre seu teor no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, podendo os assistentes técnicos, no mesmo interregno, apresentarem seus respectivos pareceres (art. 477, §1º, do CPC/2015).


Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.


Notifique-se o Ministério Público.


Diligencie-se, servindo o presente como ofício.

 




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0481/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0481/2019


1 - 0035127-02.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO EDUARDO DA COSTA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 17409/ES - RAFAELLA CHRISTINA BENICIO
Requerente: ANTONIO EDUARDO DA COSTA
Advogado(a): 22574/ES - THIAGO MAHFUZ VEZZI
Requerido: ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS SA
Requerido: GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO
Cuida-se de demanda intitulada como ação ordinária com pedido liminar ajuizada por ANTONIO EDUARDO DA COSTA em desfavor de GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA  e ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS S/A, todos qualificados nos autos.

O requerente registrou, em breve resumo, o seguinte cenário factual na peça de ingresso:


1. Que celebrou com as Requeridas, em 25 de setembro de 2012, contrato de compromisso de compra e venda da unidade residencial nº 103, vaga simples, Ed. Garoupa, do empreendimento ROSSI IDEAL VILA GERIBÁ, localizado na Av. Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, nº 747, Bairro Sítio Irema, Carapina, neste município, com preço inicial ajustada;


2. Afirmou que o preço inicial informado da compra e venda do imóvel foi de R$94.440,84 (noventa e quatro mil quatrocentos e quarenta reais e oitenta e quatro centavos). No entanto, o valor real comercializado foi de R$96.952,08 (noventa e seis mil novecentos e cinquenta e dois reais e oito centavos), eis que o autor inadvertidamente, teve que arcar com o pagamento de comissão de corretagem e taxa SATI;


3. Asseverou que sempre adimpliu com todas as obrigações previstas no instrumento contratual de forma pontual, por outro lado, as requeridas vêm agindo de forma dessoante, sendo certo que o instrumento contratual celebrado entre as partes, típico contrato de adesão, contém diversas cláusulas abusivas que acarretaram o desequilíbrio econômico e financeiro da relação contratual, tais como: prorrogação do prazo de tolerância para entrega das chaves, imposição ao adquirente a obrigação de efetuar o pagamento de corretagem, entre outras;


Com tais alegações ajuizou a presente ação, pugnando ao final: i) seja declarada nula a cláusula décima do compromisso de compra e venda e outras avenças; ii) a condenação das requeridas a indenizar o requerente, a título de lucros cessantes, a razão de 1% do valor do imóvel, por mês de atraso, observando-se a data em que o mesmo deveria ter sido entregue e a data efetiva da entrega; iii)a condenação da Ré ao pagamento da importância, em dobro, na forma do art. 42, CDC, do montante referente aos valores dos condomínios cobrados e pagos durante o período de atraso (dezembro de 2012 a março de 2013), acrescido de juros e correção monetária; iv) a restituição do pagamento realizado a título de corretagem e serviço de assessoria técnico imobiliária, em dobro; v)a condenação em danos morais; vi)o congelamento do saldo devedor do Autor desde quando o apartamento adquirido deveria ter sido entregue.


A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 27/46.


Despacho à fl. 48, determinando a intimação do requerente para comprovar documentalmente a hipossuficiência econômica, tendo o mesmo se manifestado às fls. 50/58.
Despacho fl. 59, concedendo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando a citação da parte contrária.


As demandadas apresentaram contestação conjunta às fls. 62/94, acompanhada com os documentos de fls. 95/123, na qual arguiram, em breve resumo:

1.QUE o atraso na entrega da unidade ocorreu por culpa exclusiva do Autor, que apenas quitou o saldo final em 01.08.2013, desse modo, não há que se falar em responsabilidade das Rés pelo atraso na entrega das chaves, estando o empreendimento com habite-se expedido desde 08.06.2011;


2.Referenciaram que a responsabilidade pelo financiamento é do Autor e a entrega das chaves com a respectiva imissão na posse do imóvel só ocorre com a quitação do saldo final, conforme termos do contrato, e, por isso, não pode a Ré responder por qualquer dano causado ao Autor;


3.Arguiram que, existindo previsão contratual referente à prorrogação do prazo para entrega da obra, não há que se falar em abusividade de tal cláusula tampouco de culpa das Rés no evento e, diante da ausência de atraso, todas as pretensões indenizatórias formuladas na peça de ingresso deverão ser julgadas improcedentes;


4.Afirmaram que o contrato de compra e venda firmado entre as partes prevê expressamente a responsabilidade do promitente comprador pelo pagamento da comissão de corretagem, não fazendo jus o autor a devolução dos valores pagos, bem como aos da taxa SATI.

O requerente manifestou-se em réplica, fls. 125/136, refutando in totum os argumentos lançados na contestação.


Instados para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, além das já carreadas nos autos, o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 146), tendo as demandadas permanecido inertes (fl. 148).


À fl. 155, foi proferido despacho determinando o sobrestamento do presente feito, face o teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Luiz Felipe Salomão, nos autos dos Recursos Especiais n.ºs 1.614.721/DF e 1.631.485/DF.
Ata do CEJUSC, fl. 164.

Certidão cartorária fl.169, dando conta que os recursos especiais que ensejaram a suspensão foram julgados.

É, em resumo, o relatório. Decido.


2. FUNDAMENTAÇÃO
 
Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.


Não havendo preliminares e/ou irregularidades, possível, que se adentre no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do novo Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.


DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR 


De início, importante registrar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso sob exame, posto que a parte autora e as rés se enquadram nas definições dos artigos 1º e 3º de mencionado código e a aplicação de tal legislação possui cunho protetivo. Assim, caracterizada a relação de consumo, é de se analisar as cláusulas contratuais sob a ótica de eventual abusividade, nos termos da Lei nº 8.078/90.


Contudo, não há que se falar em inversão do ônus da prova, sendo caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355,I, do CPC.
****
Passo, assim, ao exame paulatino e pontual dos itens de insurgência:
A relação contratual entabulada entre as partes é incontroversa consubstanciada no instrumento particular de promessa de compra e venda e outras avenças, de fls. 31/37.


Assim, cumpre inicialmente destacar que o contrato entabulado entre as partes, traz em seu bojo (quadro resumo), a seguinte informação (fl. 31):


DATA PREVISTA PARA INÍCIO DA ENTREGA DAS UNIDADES: 25.12.2012.


Diferente do sustentado pelas partes, o contrato celebrado não traz previsão para a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega em 180 (cento e oitenta dias) e, mesmo sendo comum tal previsão em contratos da referida natureza, não há como presumir a sua existência, sendo certo que as informações devem ser estabelecidas de forma clara e expressa ao consumidor.
A princípio, impende mencionar que a construtora se exime de sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da carta de “habite-se” e promovendo sua respectiva averbação.
Isso porque a entrega das unidades autônomas a cada um dos promitentes compradores depende do cumprimento das obrigações por eles contraídas, em especial a quitação dos valores convencionados.
Dessa forma, há nítida distinção entre a obrigação de concluir a obra do empreendimento imobiliário e a obrigação de entregar a cada comprador a unidade imobiliária adquirida. A primeira é adimplida mediante a obtenção do “habite-se”, ao passo que a segunda é adimplida com a entrega das chaves depois da integralização do pagamento do preço.
In casu, o habite-se foi expedido em 08.06.2011 (fl. 96), ou seja, dentro do prazo previsto contratualmente.
À luz do exposto, verifico que as rés ressaltaram que a demora na entrega das chaves ocorrera em razão do autor não ter logrado êxito em promover o financiamento em tempo razoável, imputando, portanto, ao promitente comprador a responsabilidade pela não entrega das aludidas chaves e, segundo, consta na cláusula décima, a responsabilidade pelo financiamento é do comprador (fl. 36).
Do compulsar dos autos, verifico que, conforme espelho colacionado pelas demandadas à fl. 95 (não impugnado pelo autor), o saldo devedor referente a parcela do financiamento fora quitado tão somente em 01.08.2013, ou seja, até mesmo após a data da aludida entrega das chaves que, segundo narrado na peça de ingresso ocorreu em março/2013 (fls. 13/14).


Desse modo, não tem como acolher a tese de que o atraso na entrega do empreendimento trouxe qualquer prejuízo ao requerente, na medida em que, conforme explanado acima, na data em que o imóvel estava pronto para ser entregue, o consumidor, ora requerente, não estava apto a receber as chaves, por desatendimento as cláusulas contratuais (débito referente ao saldo devedor final – financiamento). Estando a entrega das chaves condicionada à realização do financiamento junto ao banco financiador, não há que se imputar o atraso na entrega das chaves às Rés, enquanto não fosse realizado o financiamento.
Não reconhecido o ato ilícito, prejudicadas restaram as pretensões condenatórias contidas na inicial umbilicalmente ligadas ao atraso não reconhecido no presente comando, mormente àqueles relativos a suposta mora da ré e indenizações materiais (lucros cessantes, taxas condominiais, inversão da cláusula penal) e morais pretendidas.


Nesse contexto:
Inexistindo o alegado atraso na entrega das chaves do imóvel ao apelante, restam prejudicados os pedidos sucessivos de indenização por danos materiais e morais e de penalização por descumprimento contratual”. (TJES, Classe: Apelação, 48140093393, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2016, Data da Publicação no Diário: 28/11/2016).
DA TAXA SATI e COMISSÃO DE CORRETAGEM
Postula o requerente que as requeridas sejam compelidas a restituir o pagamento efetuado a título de serviço de assessoria imobiliária (SATI), no montante de R$150,00 (cento e cinquenta reais).


Em relação a transferência de tais encargos ao consumidor, consigno, que o c. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, concluiu pela ilegalidade na cobrança de valores a título de “assessoria imobiliária”, nela se inserindo a “intermediação de venda”, no contexto de “atividade congênere”:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA. I - TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. II - CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1. 2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação da tese 1.2. III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.(REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016). (grifei).


De igual forma o e. Tribunal de Justiça: “Acerca da taxa SATI (assessoria técnico-imobiliária), o STJ entendeu que se trata de abusividade repassá-la ao consumidor, pois não é serviço autônomo como a comissão de corretagem”. (TJES, Classe: Apelação, 12130120855, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/02/2017, Data da Publicação no Diário: 07/03/2017). (negritei).


Conforme se verifica nos autos, o pagamento restou incontroverso, tendo as demandadas confirmado em contestação que, de fato, houve o desembolso, sustentando a legalidade da rubrica.
Portanto, faz jus o autor a restituição almejada (R$150,00), contudo, na forma simples, eis que sequer foi mencionada a má-fé das requeridas nesse sentido.
No tocante ao pleito para devolução do pagamento realizado referente a comissão de corretagem, importante registrar que o STJ firmou a tese, no REsp n. 1.599.511/SP, de que é válida a cláusula contratual que transfere ao promitente comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que, aquele, seja previamente informado sobre preço total da aquisição da unidade autônoma e que haja destaque do valor da comissão de corretagem.
Destarte, de acordo com o julgamento, a prática da cobrança de comissão de corretagem, usualmente adotada pelo mercado, não implica em venda casada e não traz prejuízos ao consumidor, desde que a obrigação seja previamente informada ao comprador, de modo que fique claro o valor do imóvel e o valor da comissão.
Desta feita, exige-se apenas transparência nessa atribuição, vez que o dever de informação constitui um dos princípios consectários lógicos do princípio da boa-fé objetiva, positivado tanto no CC (art. 422), como no CDC (art. 4º, III), consubstanciando os deveres de probidade, lealdade e cooperação, que deve pautar não apenas as relações de consumo, mas em todas as relações negociais.
Vejamos:


RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS. CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO AO CONSUMIDOR. VALIDADE. PREÇO TOTAL. DEVER DE INFORMAÇÃO. SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI). ABUSIVIDADE DA COBRANÇA.I – TESE PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem.1.2. Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel.II -CASO CONCRETO: 2.1. Improcedência do pedido de restituição da comissão de corretagem, tendo em vista a validade da cláusula prevista no contrato acerca da transferência desse encargo ao consumidor. Aplicação da tese 1.1.2.2. Abusividade da cobrança por serviço de assessoria imobiliária, mantendo-se a procedência do pedido de restituição. Aplicação datese 1.2.III - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016).
Pautado nas teses acima expostas e, após análise dos autos, verifico que no caso em tela o requerente possuía ciência do valor que lhe seria cobrado a título de comissão de corretagem. O documento de fl. 30 juntado pelo próprio autor, comprova que as requeridas cumpriram com seu dever de informação, vez que há previsão expressa quanto à cobrança de comissão de corretagem, bem como quanto ao valor da unidade autônoma.
Assim, não há que se falar em falha no dever informacional, tampouco em venda casada, não devendo prosperar o pedido do requerente de devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem.


3. DISPOSITIVO

À luz de tais fundamentos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES as pretensões inauguralmente expostas, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:
CONDENAR as requeridas, solidariamente, a restituição do valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais), pago a título de serviço de assessoria imobiliária (SATI), sobre o qual deverá incidir correção monetária do desembolso e juros da citação;


Mercê de sucumbência recíproca do autor e rés, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que, arbitro em R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º c/c §8º do Código de Processo Civil, na seguinte proporção: 1. O demandante – 90%, e 2. As rés – 10%, ressalvando, contudo, que a exigibilidade do requerente fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 59).


Publique-se. Intimem-se.


Transitada em julgado, cobre-se as custas em na ausência de requerimentos, arquivem-se estes autos.


2 - 0015734-81.2019.8.08.0048 - Petição
Requerente: 4ª VARA CIVEL DA COMARCA DA SERRA ES
Requerido: OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9710/ES - OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS
Requerido: OTAVIO AUGUSTO COSTA SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Inicialmente, profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2º, do CPC.   Vejo que o presente incidente foi instaurado para cobrança dos autos do processo n.º 0005902-92.2017.8.08.0048, conforme certidão de fl. 02.   Constato que o feito somente foi devolvido após a abertura do presente procedimento.   Assim, entendo por pertinente, a expedição de ofício à OAB, conforme determinado à fl. 08, comunicando que o processo principal acima mencionado, foi retirado do cartório em 08/06/2018, e somente na data de 12/09/2019, devolvido.   Ato continuo, julgo extinto o presente procedimento, por ausência de interesse de gir, com fulcro no art. 485, VI do CPC.   Oficie-se na forma acima determinada.   Ademais, certifique-se que o advogado perdeu o direito à vista dos autos em questão, fora de cartório.   Publique-se. Intime-se.   Transitada em julgado, arquive-se.   Diligencie-se.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0482/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0482/2019


1 - 0017087-59.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALINE CRISTINA SILVA DOS ANJOS
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004121/ES - WELLINGTON COSTA FREITAS
Requerente: ALINE CRISTINA SILVA DOS ANJOS

Para tomar ciência da decisão:
Defiro o pedido de exclusão do terceiro requerido, RED PERFOMANCE FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS, formulado à fl. 100.   Proceda-se o cartório com as devidas retificações de praxe no sistema e autuação.   Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 94/96.   Diligencie-se.


2 - 0012346-73.2019.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ANDRESSA VIEIRA MATOS
Executado: INADES INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25559/ES - HORACIO AGUILAR DA SILVA AVILA FERREIRA
Exequente: ANDRESSA VIEIRA MATOS
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: INADES INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI ME

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizada por ANDRESSA VIEIRA MATOS em face de INADES INSTITUTO NACIONAL DE ENSINO SUPERIOR EIRELI ME, conforme inicial acostada às fls. 02/07 e documentos subsequentes.   Despacho de fl. 26, foi determinada a intimação da parte autora, observando o princípio da não surpresa, para que no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se quanto a aparente competência deste juízo para processar a presente demanda.   À fl. 29, a requerente concordou quanto ao exposto no despacho.   É sucinto o relatório. Decido.   Segundo o art. 516, II, do Código de Processo Civil, o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição.   Portanto, o 3º Juizado Especial Cível de Serra é competente para processar o cumprimento de sentença proferido nos autos do processo nº 0016543-40.2017.8.08.0725, que tramitou naquela unidade judiciária. Ante o exposto, declino da competência e DETERMINO a remessa dos autos ao Juízo da 3º Juizado Especial Cível de Serra, em razão do acima exposto. Intime-se. Diligencie-se.


3 - 0025563-23.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: WALTER AMORIM BEZERRA e outros
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86399/MG - RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA
Requerido: GRAN VIVER URBANISMO SA
Advogado(a): 25420/ES - VINICIUS BEZERRA PEREIRA
Requerente: WALTER AMORIM BEZERRA
Requerente: NOEZIA DA PENHA LIRIO BEZERRA

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam-se de embargos de declaração opostos por CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A. e GRAN VIVER URBANISMOS S/A., devidamente qualificadas nos autos.   O art. 1.022 do CPC determina que:   Art. 1.022 – Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:   I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II – incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.     Segundo os ensinamentos dos ilustres processualistas Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha:   Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório; c) sobre questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não sido suscitadas pela parte.   A decisão é obscura quando for ininteligível, quer por que mal-redigida, quer por que escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento.   A decisão é contraditória quando traz proposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão (DIDIER JR., Fredie; CUNHA, Leonado Carneiro da. Curso de direito processual civil. Vol. 3. 12ª ed. Salvador: Juspodivm, 2014, p. 175-176).       No caso em comento, vejo que a sentença restou devidamente fundamentada requerendo os embargantes a rediscussão da matéria, o que não deve levar a efeito.   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSA REDISCUSSÃO DE MATÉRIA EXAMINADA. INVIABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. A estreita e vinculada via dos Embargos de Declaração somente terá cabimento na hipótese de estar verificada a omissão, contradição, obscuridade ou corrigir erro material do acórdão atacado (CPC, art. 1.022), ainda que lhe seja dada nova roupagem de tão somente almejar o notório propósito prequestionador. II. Será omisso o acórdão que deixar de examinar pontos indispensáveis ao julgamento da causa, e não quando apresentar fundamentos suficientes para justificar a sua decisão segundo o livre convencimento motivado do julgador, cujo descontentamento da parte com o resultado que lhe foi desfavorável, deverá ser objeto de recurso próprio que autoriza o reexame da matéria apreciada. III. Recurso improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ED Ap, 024090399239, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/04/2019, Data da Publicação no Diário: 24/04/2019)   EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL OMISSÃO AO ARGUMENTO DA PARTE - INEXISTÊNCIA FUNDAMENTO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES DA DECISÃO OMISSÃO QUANTO AO ART. 489, §1º AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA VALORAÇÃO DA PROVA INEXISTÊNCIA LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO OMISSÃO POR PREMISSA EQUIVOCADA NA ANÁLISE DAS PROVAS ERROR IN JUDICANDO IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Precedente do STJ. 2. Não há vício na fundamentação quando o laudo policial é expressamente afastado em razão de suas conclusões estarem em desarmonia as outras provas constantes nos autos. 3. O suposto equívoco na premissa fixada para o julgamento da causa trata de error in judicando, não constituindo os embargos de declaração meio idôneo para saná-los. Precedentes. 4. Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para reexame dos fatos e das provas, em tentativa de se rediscutir toda a matéria. Não é possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo quando decorrente da existência de vícios, o que não ocorre no caso em questão. Precedentes. 5. Não há omissão quando as razões dos embargos apontam para o mero inconformismo do Recorrente quanto às conclusões desta Corte que, examinando a matéria devolvida com base no livre convencimento motivado, apreciou as provas e concluiu de forma diversa ao seu interesse. 7. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 029120010250, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 09/04/2019, Data da Publicação no Diário: 17/04/2019)     Ante o exposto, recebo os embargos para discussão, uma vez que tempestivos, contudo, no mérito, nego-lhes provimento.   Intimem-se.   Cumpra-se comando sentencial.   Diligencie-se.


4 - 0010022-47.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: NASCIMENTO TRANSPORTES ME
Requerido: FELIPE MANOEL LOMBARDI MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21171/ES - RENATA DOS REIS DEFANTE
Requerente: NASCIMENTO TRANSPORTES ME

Para tomar ciência da decisão:
Proceda o cadastramento do patrono do requerido na forma pretendida à fl. 123. Certifique-se.   Não há preliminares pendentes de apreciação.   Fixo como pontos controvertidos: 1) A forma que ocorreu a resilição do contrato; 2) o dano e sua extensão; 3) a culpa.   No tocante aos meios de prova admitidos na hipótese, vejo que tão somente se afigura como pertinente à comprovação do arguido, seja em relação ao que consta da inicial ou das peças de contestação e posterior contramanifestação da parte autora, a produção da prova oral, por meio da oitiva de testemunha, além de prova documental suplementar, na forma do art. 435 do CPC.   No que tange à definição quanto à distribuição dos ônus na produção das provas em alusão (art. 357, inciso III, do CPC/2015), de se consignar que, ao caso submetido a exame, embora a parte requerente tenha invocado pelo inversão do ônus da prova, entendo tal pedido por impertinente, tampouco peculiaridades que, prima facie, justifiquem a atribuição específica de que venha uma ou outra parte a demonstrar algo diverso daquilo que por si vem sendo arguido nas respectivas oportunidades que lhes fora dada para falar nos autos, isto é, não se justifica a distribuição dos ônus probatórios de modo distinto do estabelecido no art. 373, do CPC/2015, pelo que, a meu ver, incidirá aqui a regra geral de que a cada parte incumbirá a demonstração relacionada àquilo que aduz – fato constitutivo do direito invocado, pela parte Autora, e eventuais fatos que se revelem como impeditivos, modificativos ou extintivos em relação àquele, pela parte Ré –, afastando-se a previsão que segue em sentido contrário estabelecida nos §§1º a 4º do dispositivo legal em comento.   Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 /02 / 2020, às 15:00 horas, a fim de sejam colhidos os depoimentos das testemunhas arroladas.   Advirto que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, que somente ocorrerá nas hipóteses do § 4º do art. 455 do CPC.   Deverá o advogado da parte juntar aos autos cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, com antecedência mínima de três dias da audiência, quando a intimação for realizada por carta com aviso de recebimento.   Registro que a parte que se comprometer a trazer a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1º, será presumido, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (§ 2º, art. 455 do CPC).   A inércia do advogado na intimação da testemunha na forma estabelecida no art. 455, § 1º, importará desistência na inquirição da testemunha.   Em sendo arroladas testemunhas que porventura residam em Comarca(s) ou Estado(s) diversos, será de antemão reputada como vislumbrada a situação de necessidade de intimação pelo Juízo a que faz referência o art. 455, inciso II, do CPC/2015, restando desde logo, pois, ordenada a expedição de Carta Precatória para fins de realização de oitiva, intimando-se a parte que pugnou pela inquirição para que realize o preparo pertinente, instrua e distribua no prazo razoável de 20 (vinte) dias de sua retirada em Cartório, comprovando no caderno a adoção das providências relacionadas ao encaminhamento, sob pena de perda da prova que perante o Juízo Deprecado se realizaria.   Ressalto que é ônus dos procuradores das partes, comunicar-lhes a data, o horário e o local da audiência, nos termos da Portaria 01/2011, deste juízo.   Por fim, registro que a testemunha que, intimada na forma dos §§ 1º ou 4º, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento.   Intimem-se as partes para ciência da presente decisão para, no prazo comum, de cinco dias, se manifestarem, caso queiram, acerca do ora decidido, trazendo ao feito eventuais esclarecimentos de ajustes, a teor do que prevê o art. 357, § 1º do CPC, ficando então cientificados, ainda, de que o silêncio fará com que se torne estável a decisão proferida.   Diligencie-se.  


5 - 0020045-72.2006.8.08.0048 (048.06.020045-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: VINICIUS MIRANDA VIEIRA e outros
Requerente: VINICIUS MIRANDA VIEIRA e outros
Executado: LIBERTY SEGUROS S/A
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: VIACAO SATELITE LTDA
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: VINICIUS MIRANDA VIEIRA
Exequente: VINICIUS MIRANDA VIEIRA
Advogado(a): 8887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: MARIA APARECIDA MIRANDA
Exequente: MARIA APARECIDA MIRANDA
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Executado: LIBERTY SEGUROS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos, eis que ausente qualquer fundamento que infirme as razões do meu convencimento.   Cumpra-se decisão de fl. 818, ficando suspenso apenas o cumprimento quanto a expedição de alvará, até decisão final do egrégio Tribunal de Justiça.   Diligencie-se.


6 - 0009939-46.2009.8.08.0048 (048.09.009939-0) - Procedimento Comum
Requerente: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Requerido: SP EQUIPAMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15249/ES - ANA FLORENTINA CARNEIRO
Requerido: SP EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 007730/ES - CUSTODIA ALVES DE OLIVEIRA COSTA
Requerente: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerido: EQUITRAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE LTDA
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerente: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA
Advogado(a): 14023/ES - RAUL DIAS BORTOLINI
Requerente: AUTOBAHN CAMINHOES E ONIBUS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, observei que a Curadoria Especial nomeada à fl. 148, apresentou contestação somente em relação à 2ª requerida, EQUITRAN TECNOLOGIA EM EQUIPAMENTOS DE TRANSPORTE LTDA, ficando inerte quando a primeira demandada.   Considerando que a atuação do curador especial, no caso da citação ficta, é imperativo legal (previsto no art. 72, II, do CPC vigente) destinado a assegurar o contraditório em relação ao demandado ausente e potencialmente desconhecedor do fato da citação, proporcionando um mínimo de equilíbrio processual e a tutela de seus interesses ante a singularidade da situação, a mesma não poderá ser dispensada, por violação aos princípios constitucionais.   Nesse mesmo sentido já se manifestou a doutrina e a jurisprudência:   “O curador especial, na hipótese do inciso II, tem sua atuação voltada à garantia do devido processo legal. Deve, portanto, assegurar o respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV). Embora a questão seja polêmica na jurisprudência, entende-se que a ausência de oferecimento de contestação pelo curador especial constitui cerceamento de defesa da parte. Nesse sentido: 'Necessidade do oferecimento de contestação expressa, sob pena de ofensa ao princípio constitucional da ampla defesa. Processo anulado' (TJSP, APL 0164899-05.2006.8.26.0002, 27ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Morais Pucci, j. 01.10.2013, DJESP out.2013).” (Rogéria Fagundes Dotti In Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil, p. 255, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). (destaquei).   Processual. Locação. Despejo cumulado com cobrança. Réu revel citado por hora certa. Inércia da Defensoria Pública, como curadora especial, quanto à apresentação de contestação. Prosseguimento e julgamento da causa com aplicação dos efeitos da revelia. Descabimento. Manifestação defensiva da curadoria especial que é imperiosa, assim como a própria nomeação de representante processual ao réu nessas condições. Providências destinadas a assegurar o exercício do contraditório ante a singularidade da citação ficta e a possibilidade de que o réu dela não tenha tomado conhecimento real. Nulidade reconhecida. Sentença de procedência da demanda cassada, com determinação de retomada do processamento e concessão de nova oportunidade para defesa em nome do revel. Apelação da curadoria especial provida para tal fim.  (TJSP;  Apelação Cível 1000854-52.2015.8.26.0001; Relator (a): Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2014; Data de Registro: 27/05/2019) (destaquei).   “Apelação Locação de Imóvel Requerido citado por hora certa Nomeação da Defensoria Pública como curadora especial Instituição que não apresenta defesa no prazo legal Aplicação dos efeitos da revelia Inviabilidade Ofensa ao contraditório e ampla defesa Sentença anulada Recurso provido.” (Apelação nº 1021997-22.2014.8.26.0005, 28ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Cesar Luiz de Almeida, j. 18/10/2016). (destaquei).   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. VEÍCULO APREENDIDO. RÉU NÃO ENCONTRADO. CITAÇÃO POR EDITAL. NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. NÃO OFERECIMENTO DE DEFESA PELO CURADOR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PREJUÍZO.  NULIDADE DO PROCESSO. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. 1. A citação válida é pressuposto processual de validade da relação jurídica (art. 485, IV do CPC), sendo matéria de ordem pública que não está sujeita ao manto impeditivo da preclusão e que pode ser alegada e apreciada, inclusive de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. 2. Presume-se a ocorrência de prejuízo quando o curador especial nomeado não apresenta defesa do réu revel citado fictamente, através de edital. 3. Quando o curador especial nomeado se mantém inerte, impõe-se o seu afastamento, nomeando-se outro para as atribuições do cargo. 4. A atuação do curador, diversa da efetiva promoção de defesa, gera a nulidade do processo, em face do cerceamento de defesa. 5. Diante da ausência de atuação do curador especial nomeado, a anulação de todos os atos processuais posteriores à assinatura do Termo de Curador, inclusive a sentença, é medida que se impõe. 6. Provimento do apelo.  (Relator (a): Júnior Alberto; Comarca: Rio Branco;Número do Processo:0703631-16.2014.8.01.0001;Órgão julgador: Segunda Câmara Cível;Data do julgamento: 02/06/2017; Data de registro: 06/06/2017).(destaquei).   Dessa forma, DETERMINO que seja reiterada a intimação do órgão para manifestação, no prazo legal.   Diligencie-se.


7 - 0036728-77.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: GERALDO DE BARRO CASTRO
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13621/ES - NELSON PASCHOALATO
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: GERALDO DE BARRO CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Com fulcro no art. 144, IX do CPC, declaro-me impedida para atuar no presente feito.

Remetam-se os autos para substituto legal nas formas da lei.

Procedam as devidas anotações na capa de autuação.

Diligencie-se.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0104/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA

 

Lista: 0104/2019



1 - 0013052-90.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: L.R.D.S.B.
Requerido: M.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22245/ES - RODRIGO KLEIN FORNAZELLI MONTEIRO
Requerente: L.R.D.S.B.
É o breve relatório. Decido. Tendo em vista a natureza complementar da ação de sobrepartilha de bens em relação à ação de divórcio, verifica-se que a competência para processar e julgar a ação de sobrepartilha pertence ao juízo que decretou o divórcio.
Tem-se que a ação de sobrepartilha é um prolongamento da ação de divórcio, visto que se submete ao regime de bens adotado no casamento. Por tal razão, está-se diante de competência funcional e, portanto, de caráter absoluto, havendo de se falar inclusive em prevenção. 

No mais, considerando que a partilha de bens passou a ter natureza acessória à ação de divórcio, a competência para julgar e julgar a sobrepartilha é do juízo que decretou o divórcio.

Nesse sentido, segue a jurisprudência pátria, vejamos: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOBREPARTILHA. CARÁTER COMPLEMENTAR. PARTILHA REALIZADA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXCLUSÃO DE IMÓVEL DA DIVISÃO. AJUIZAMENTO DE NOVA DEMANDA. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. ART. 286, INCISO II, DO CPC. DECLARADA A COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE PLANALTINA. 1. Não partilhado imóvel comum do ex-casal, a competência para julgar a sobrepartilha é do juízo que decretou o divórcio. 2. O art. 286, inciso II, do CPC, estabelece que, quando extinto determinado processo, sem resolução de mérito, a reiteração do pedido ensejará a sua distribuição por dependência ao juiz sentenciante. A mens legis desse dispositivo é evitar que a parte possa burlar o princípio do juiz natural e escolher o juízo que irá processar sua demanda, porquanto trata-se de regra de competência absoluta. 3. Conflito negativo conhecido para declarar competente o Juiz da Primeira Vara de Família e de órfãos e Sucessões de Planaltina. (TJDF, Acórdão 1132429, 07100808320188070000, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA 2ª Câmara Cível, data de julgamento: 23/10/2018, publicado no DJE: 29/10/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – Ação de partilha de bens, posterior a ação de divórcio - Relação de acessoriedade com a ação de divórcio - Competência do Juízo que decretou o divórcio – Aplicação analógica do art. 731, § único, NCPC - Conflito procedente. Competência da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ-SP - Conflito de competência: CC 00542615620168260000 SP 0054261-56.2016.8.26.0000 - Câmara Especial - Relator(a): Des.(a) Salles Abreu (Pres. Seção de Direito Criminal), 15ª CÂMARA CÍVEL, d.j 07/12/2016).
TJES, Classe: Conflito de competência, 100120004666, Relator : JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 26/02/2013, Data da Publicação no Diário: 08/03/2013, grifo nosso) Cumpre ressaltar que tanto a ação de partilha (como se afigura esta ação) como a de sobrepartilha, devem ser julgadas e processadas, necessariamente, pelo Juízo que decretou a extinção do vínculo matrimonial, no caso a 1ª Vara de Família da Serra/ES (fls. 14/15).
Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA desta Vara para processar e julgar os presentes autos, e determino a remessa dos autos à 3ª Vara de Família desta comarca, que decretou o divórcio das partes, com as nossas homenagens.
Intime-se.
Preclusas as vias recursais, proceda-se as anotações pertinentes e, após, remetam-se os presentes autos COM URGÊNCIA ao Juízo competente, com as nossas homenagens.
Dê-se as baixas e anotações de estilo.

Diligencie-se.
 


2 - 0006874-91.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.G.O.S. e outros
Requerido: G.G.R.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: J.G.O.S.
Requerente: A.O.C.
Requerente: L.O.S.
intimar o advogado da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de folhas 55 e requerer o que entender de direito no prazo legal


3 - 0016460-55.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.M.C. e outros
Requerido: Y.D.S.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: Y.L.M.C.
Requerente: L.M.S.
Requerente: B.M.C.
intimar o advogado da Certidão Negativa do Oficial de Justiça de folhas 37 e requerer o que entender de direito no prazo legal.


4 - 0004837-91.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: L.R.A. e outros
Requerido: F.D.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11154/ES - PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: G.G.R.
Requerente: L.R.A.
Dispositivo.
Posto isso, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil.
Condeno o autor a efetuar o pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, na forma do §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil, pois o mesmo está amparado pela assistência judiciária gratuita.
Revogo o decisum de ff. 21/22, que fixou os alimentos provisórios em prol da autora L.R.A..
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Notifique-se o Ministério Público.
Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Diligencie-se.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0105/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 4ª VARA DE FAMÍLIA


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA GORETTI SANT' ANA CASTELLO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº RODRIGO CESAR BARBOSA
CHEFE DE SECRETARIA: NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA

 

Lista: 0105/2019



1 - 0001309-49.2019.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: P.B.P.
Requerido: M.D.S.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005419/ES - GETULIO REIS
Requerido: M.D.S.P.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por PBP em face de M DE SP, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/06.

Narra o autor, em síntese, ter contraído matrimônio com a requerida em 19 de julho de 1975, sob o regime de comunhão universal de bens, conforme se depreende da cópia da certidão de casamento acostada à f. 09.

Frisa, outrossim, que dessa união adveio o nascimento de duas filhas, maiores, e que possuem bens passíveis de partilha.

Ao final, requer o autor decretação do divórcio e a partilha dos bens, dentre outros requerimentos.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/17.

Foi anexado aos autos o instrumento procuratório, declaração de hipossuficiência e demais documentos referentes à demandada às ff.19/25. 
Despacho à f. 26 determinando a intimação do autor para emendar inicial, diligência que foi cumprida às ff. 29/30.

Novo despacho proferido às ff. 31/31-v, que deferiu ao autor a gratuidade da justiça, designou audiência de conciliação e determinou a citação da requerida e intimação das partes.

Seguiu ata de audiência à f. 39, na qual as partes acordaram acerca da dispensa do pagamento dos alimentos entre si, da manutenção do nome de casada do cônjuge virago e, partilha de bens móveis e imóvel. Todavia, a parte requerida discordou do pedido de divórcio, deixando compor no tocante. Ao final, pugnaram as partes pela homologação do acordo firmado à f. 39 e prolação da sentença quanto ao pedido de divórcio.

É o breve relatório. Decido.

Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine ao referido instituto, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras questões correlatas que ensejariam processos autônomos, tais como as atinentes à partilha dos bens ou questões ligadas aos eventuais filhos do casal, detre outras.

No caso vertente, requereu o autor a decretação do divórcio, bem como a partilha dos bens do casal.

Registra-se que na audiência de conciliação, as partes entabularam um acordo acerca da partilha de bens móveis e do bem imóvel, da dispensa do pagamento de alimentos entre si e manutenção do nome de casada do cônjuge virago e, ao final, pugnaram por sua homologação judicial. Todavia, com relação ao pedido de divórcio, a requerida manifestou-se contrária.

Dispositivo.
Tratando-se o divórcio é um direito potestativo, sendo prescindível a anuência da parte contrária, julgo procedente a pretensão autoral no tocante ao divórcio, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO DO CASAL *. O cônjuge virago continuará usando o nome de casada. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na assentada de f. 39, ressalvado eventual direito de terceiro no tocante à partilha dos direitos possessórios do bem imóvel.

Haja vista o acordo entabulado à f. 39, condeno as partes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois já agora defiro a favor da demandada  a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira e comprovante de rendimentos acostados aos autos às ff. 22/23. 


Tratando-se o divórcio de pleito de natureza potestativa, deixo de condenar a requerida ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, posto que o processo de divórcio se enquadra na categoria dos denominados processos necessários, resolvendo-se os encargos segundo o princípio do interesse. No caso em apreço, o interesse é do autor.


Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I e III, "b", ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita, e que o cônjuge virago continuará usando o nome de casada, ou seja, *. Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidde do feito


2 - 0018112-49.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: M.C.V.S.
Requerido: J.C.D.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24481/ES - EXPEDITO PACHECO SOUZA
Requerente: M.C.V.S.
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerido: J.C.D.M.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de ação proposta por MCVS em face de JC DA M, na qual requer (i) o reconhecimento e dissolução da união estável no interrego compreendido entre segundo semestre do ano de 1999 (mil e novecentos e noventa e nove) até 2014 (dois mil e quatorze), (ii) a partilha de bens e a (iii) fixação de alimentos em seu favor.

O requerido, em sede de contestação às ff. 127/158, rechaçou parcialmente os pedidos autorais, tendo afirmado que o início da união estável se deu no ano de 2002 (dois mil e dois), posteriormente à compra do bem imóvel a partilhar, e o término em agosto de 2015. Afirma ainda que, tendo em vista a idade das partes quando do início da união estável, o regime de bens seria obrigatoriamente aquele equiparado ao da separação total. Quanto aos alimentos requer a fixação de alimentos em prol da requerida em um salário mínimo ou 10% (dez por cento) de seus rendimentos líquidos. 

Após a apresentação de réplica (ff. 233/239), sobreveio aos autos a informação do óbito da requerente, vide certidão de f. 302.

Ante o falecimento da autora, propõem seus herdeiros o prosseguimento do feito, informando a desistência quanto ao pedido de alimentos (ff. 319/320) e postulando a inclusão de novos bens a partilhar (ff. 333/334). Todovia, às ff. 360/368 a parte requerida manifesta sua discordância com o aditamento da inicial e a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. 

DECIDO. 

1. Inicialmente, se faz oportuno esclarecer que
 a mera sucessão processual da de cujus por seus herdeiros, prevista pelo art. 110 do CPC, não importa no aditamento do pedido ou da causa de pedir, o que não se verifica, por outro lado, com a inclusão de novo pedido de partilha formulado pelos sucessores da autora. A este respeito, ante a expressa discordância com o aditamento da exordial manifestada pelo requerido, com fulcro no art. 329, II do CPC, indefiro os pedidos de ff. 333/334.

No mais, verifica-se que ante o falecimento da autora o juízo competente para processar os pedidos referente à partilha dos bens é o da Vara de Órfãos e Sucessões, conforme se infere da jurisprudência abaixo transcrita. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONVIVÊNCIA MORE UXORIO CABALMENTE DEMONSTRADA. DIREITO À MEAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM NAQUELE PERÍODO PARA O PAGAMENTO DE PARCELAS DE COMPRA DO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSOS AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO, COM ESPEQUE NO ARTIGO 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.I - A autora demonstrou por farta documentação e depoimentos testemunhais a existência de convivência duradoura, pública e contínua, como se casados fossem, com o objetivo de constituição familiar, preenchendo todos os requisitos do artigo 1.723 do Código Civil;II - Sendo a meação consequência legal do reconhecimento da união estável, a autora faz jus aos bens adquiridos a título oneroso durante o período do relacionamento;III - A sentença não estabeleceu partilha de bens, apenas reconheceu o direito autoral à meação do imóvel adquirido na constância da união. A partilha de bens somente se perfaz perante o juízo de família quando ambos os conviventes são vivos. Tratando-se de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem, a competência para a partilha de bens é do juízo do inventário; IV - Recursos aos quais se nega seguimento - art. 557, do Código de Processo Civil. (0000808-71.2008.8.19.0211 - APELAÇÃO. Des(a). ADEMIR PAULO PIMENTEL - Julgamento: 27/02/2012 - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - TJ/RJ). Negritei Nesta toada, tendo em vista que a divisão de eventuais bens da requerente deverão ser objeto de inventário mediante observância da legislação aplicável junto ao juízo especializado, reconheço a incompetência deste Juízo para apreciar o pedido de partilha de bens e por conseguinte, julgo extinto o processo no tocante, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil. 

2. Dou prosseguimento ao feito tão somente quanto ao reconhecimento e dissolução de união estável, sendo controvertido o seu período. 

3. Atribuo o ônus da prova às partes, na forma do art. 373, I e II do Código de Processo Civil.

4. 
Concedo o prazo de quinze dias para as partes informarem nos autos as provas que pretendem produzir. Requerendo a produção de prova testemunhal, observe-se o art. 455 do Código de Processo Civil. 

5. Não sendo o caso de extinção ou julgamento antecipado do processo e não havendo questões processuais pendentes, saneio o feito, na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 21 de NOVEMBRO de 2019 às 15:00 horas.


6. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecerem à referida audiência, sendo o requerente Evandro por Carta Precatória.

7. Intimem-se ainda os i.Patronos das partes.


    Diligencie-se com URGÊNCIA (Processo sujeito à Meta "2" do CNJ)


3 - 0012096-40.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.V.S.
Requerido: T.R.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28663/ES - YGOR BOAVENTURA NOBRE
Requerente: B.V.S.

Para tomar ciência do despacho:
Ante a atualização do endereço do requerido, vide petição de f. 43, designo audiência de conciliação e ordeno a intimação das partes e citação do demandado nos termos que seguem: 

1. Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro em prol da autora o benefício da assistência judiciária gratuita, haja vista declaração de hipossuficiência financeira e documento da Receita Federal acostados aos autos às ff. 11 e 12/14.

2. Processe-se em segredo de justiça, conforme preceitua o artigo 189, II do novo Código de Processo Civil.

3. Trata-se de Ação de Regulamentação da Guarda ajuizada por BVS em face de TR DA R, na qual a autora postula a guarda do filho I.V.S. da R., pelos motivos de fato e de direito expostos na petição inicial. 

4. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º, e 139, inciso V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 23 de OUTUBRO de 2019, às 14:30 horas, que será realizada perante esta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado na Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina.

5. Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público.

6. Ficam desde já as partes advertidas que em não havendo o acordo, passarão a incidir, a partir de então, as normas do procedimento comum, observado o artigo 335 do novo CPC, segundo o qual o prazo para contestar terá início na data de realização da audiência de conciliação (ressalvadas as demais hipóteses descritas pelo dispositivo legal em questão), sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, exceto tratar-se de situação descrita pelo art. 345 do CPC, além do ônus da sucumbência (pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios).

7. Intime-se a parte autora, por seu patrono, para comparecer à audiência supra.

8. Intime-se o patrono autoral.

9. Notifique-se o Ministério Público.

    Diligencie-se.


4 - 0014535-24.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.A.P.
Requerido: E.A.N. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25184/ES - CINTHIA CORREA RIBEIRO DE ARAUJO
Requerente: A.A.P.
PARA CIÊNCIA DA JUNTADA AOS AUTOS DE PEÇA CONTESTATÓRIA, BEM COMO, QUERENDO, NO PRAZO LEGAL SE MANIFESTAR EM REPLICA.


5 - 0020260-91.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.M.D.O.F. e outros
Requerido: M.C.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009464/ES - RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: J.M.D.O.F.
Requerente: L.M.D.O.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por JM DE O F, menor representado por sua genitora LM DE O, em face de MCF, na qual o autor postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/07.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 08/19.

É o breve relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada aos autos à f. 09, e ante o pedido contido na inicial

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do novo Código de Processo Civil.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS 


Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Da análise dos autos, observo não haver qualquer prova das necessidades do autor, havendo somente as alegações constantes na peça exordial e gastos relativos à criança na f. 14. Todavia, considerando que odemandante é menor de idade, a sua necessidade é presumida, havendo que se aferir somente o seu quantum.

Outrossim, em que pese as alegações autorais, não há provas da capacidade financeira do demandado e nem da percepção de valores.

Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade do autor, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por + a + da seguinte forma:

a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.

b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios no percentual equivalente a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo naciona, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora do autor, abaixo informada.

c) caso esteja empregado, o salário-família referente ao autor porventura recebido deverá ser repassado integralmente ao mesmo, na mesma forma descrita no item 'a'.

Tais quantias deverão ser depositadas em conta poupança de titularidade da genitora do menor, Sra. L M DE O, CPF nº +, a seguir descrita: conta poupança nº +, agência nº 2041, Caixa Econômica Federal.

Considerando a instalação do Núcleo de Conciliação e Mediação nesta comarca através do Ato Normativo nº 066/2018, e em observância ao disposto no artigo 694 do Código de Processo Civil que "nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia", seleciono o presente feito para sessão de mediação, nos termos do artigo 695 do mesmo diploma legal.

Designo audiência de conciliação e mediação para o dia 07 de NOVEMBRO de 2019, às 08:00 horas, a realizar-se no 11º Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, situado no novo Fórum da Serra/ES, localizado na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida para tomar ciência da presente decisão e para comparecer à audiência supra, acompanhada de advogado ou defensor público. Observa-se que o mandado de citação conterá apenas os dados necessários à audiência e seguirá desacompanhado da petição inicial. No mais, a diligência deve ocorrer com antecedência mínima de 15 (quinze) dias da data designada para a audiência, devendo ser cumprida por oficial plantonista, se necessário for.

Não tendo acordo, passarão a incidir as normas da Lei 5.478/68, devendo os autos virem conclusos para designação da audiência de conciliação, instrução e julgamento, da qual as partes serão futuramente intimadas a comparecer acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo o requerido nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pelo autor na inicial.
Havendo acordo, ainda que parcial, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 

Intime-se pessoalmente a parte autora para comparecer à referida audiência bem como para tomar ciência desta decisão.

Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. 

Notifique-se o Ministério Público.

Diligencie-se


6 - 0008611-66.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: R.G.
Requerido: M.E.V.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25671/ES - BARBHARA BELING BERTI
Requerido: M.E.V.D.A.

Para tomar ciência do despacho:
1. Verifico que a requerida não foi intimada do despacho de f. 86 e foi feita carga dos autos ao Defensor Público titular, o qual já não assiste o autor (f. 89).

2. Com o intuito de promover celeridade ao feito, tendo o seu ponto controvertido sido fixado à f. 86, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 24 e OUTUBRO de 2019 às 13 horas, que será realizada nesta 4ª Vara de Família, no Fórum Cível de Serra, situado à Av. Carapebus, n. 226, São Geraldo, Carapina. 

3. Intimem-se pessoalmente as partes para comparecimento à audiência supra, na qual deverão presta depoimento pessoal sob pena de confissão, no que aplicável. 

4. A intimação das testemunhas arroladas às ff. 91/92 deverá observar o art. 455 do Código de Processo Civil. 

5. Intimem-se os patronos de ambas as partes (vide procurações de ff. 27 e   89), sendo que a requerida fica intimada ainda acerca do despacho de f. 86, bem como para apresentar o competente rol de testemunhas, cuja intimação deverá observar o art. 455 do Código de Processo Civil. 

    Diligencie-se      


7 - 0021669-10.2016.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: A.S.S.
Requerido: W.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 299594/SP - DANILO DA SILVA PARANHOS
Requerente: A.S.S.
Advogado(a): 15071/MA - ITALO DA SILVA REIS
Requerido: W.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Consubstanciado o contraditório e tendo em vista que a hipótese concreta se subsume ao permissivo legal do artigo 356 do Código de Processo Civil, teço as pertinentes considerações:

Trata-se de Ação de Divórcio ajuizada por * em face de *, pelos fatos e fundamentos expostos na petição de ff. 02/17 e emenda de ff. 133/139.


Aduz a requerente que se casou com o requerido em 08 de abril de 1995, sob o regime da comunhão parcial de bens, e que possuem uma filha, maior e capaz. Requer a decretação do divórcio, a partilha de bens e a fixação de alimentos em seu favor.

Decisão inicial às ff. 143/145-v, que deferiu parcialmente a gratuidade da justiça à requerente, indeferiu a inicial quanto ao pedido de partilha dos bens e tutelas cautelares, com a exceção dos imóveis arrolados no item "1" a "3" de ff. 07/08, indeferiu o pedido de alimentos provisórios postulado pela demandante e ordenou a citação do requerido. 

Às ff. 165/167 foi ratificada a decisão supra, designada nova audiência de conciliação  e ordenada a citação do demandado no novo endereço indicado à f. 164.

Certidão positiva de citação à f. 176-v.

Termo de audiência à f. 177, cujo ato não foi realizado ante a ausência do requerido. Ato contínuo, a  autora pugnou pela decretação imedita do divórcio das partes.


O requerido apresentou contestação intempestiva às ff. 276/283, pelo que lhe foi decretada a revelia à f. 372.

Intimados a informar as provas que pretendem produzir, a autora se manifestou às ff. 375/376, em que requer a fixação de alimentos provisórios em seu favor. 

É o breve relatório. Decido.

A presente ação foi ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Ressalvo que após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine ao instituto do divórcio, a emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação ao §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras questões correlatas que ensejariam processos autônomos, tais como as atinentes à partilha dos bens ou questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.

No caso sub examine, apesar de ter a requerente outras pretensões, as quais ainda serão objeto de prova e posterior julgamento, o pedido principal independente de outras provas, por se tratar de direito potestativo.

Repiso que tal julgamento é possível conforme dispõe o artigo 356 do Código de Processo Civil, in verbis:

“Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355”.

Dispositivo.

Posto isso, promovo o julgamento parcial antecipado do mérito, eis que observado o disposto no artigo 356 do Código de Processo Civil e artigo 226 §6º da Constituição Federal e, por consequência DECRETO O DIVÓRCIO do casal * e *. O cônjuge virago voltará a usar o nome de solteira, ou seja, *.

Publique-e. Registre-se. Intimem-se.

Certificado o trânsito em julgado, SERVIRÁ A PRESENTE COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO, OS QUAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS AO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM OU ENTREGUES AOS INTERESSADOS PARA QUE DILIGENCIEM PESSOALMENTE NESTE SENTIDO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, RESSALVANDO QUE O CÔNJUGE VIRAGO VOLTARÁ A UTILIZAR O NOME DE SOLTEIRA, QUAL SEJA, *.  RESSALTO QUE A PARTILHA DE BENS DO CASAL AINDA PENDE DE JULGAMENTO.

Em tempo, dou prosseguimento ao feito na forma que segue:

1. Indefiro o pedido de fixação de alimentos provisórios formulado às ff. 375/376, pelos mesmos fundamentos do decisum de ff. 143/145-v.

2. Considerando os postulados da razoável duração do processo, inclusive com a cooperação das partes para obtenção de tal fim, bem como as diversas disposições legais que circundam o codex processual civil e implicam estímulos à composição amigável do litígio (artigos 4º, 6º, 8º e 139, V, todos do Código de Processo Civil), designo audiência especial de conciliação para o dia 13 de NOVEMBRO de 2019, às 14:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

3. Intimem-se as partes, por seus patronos, para comparecimento na referida audiência.

    Diligencie-se.


8 - 0020980-97.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: V.S.J. e outros
Executado: L.M.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.198/ES - ANDRE LUIZ BEZERRA DE SOUZA
Exequente: V.S.J.
Exequente: J.S.
Advogado(a): 14084/ES - KADMA MINIELY SANTORIO
Exequente: V.S.J.
Exequente: J.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Postergo a análise do pleito de ff. 210/213 após a audiência de autocomposição.

2. Acolho a promoção ministerial de f. 195 e com fulcro no art. 139, V do Código de Processo Civil, designo audiência especial de conciliação para o dia 25 de NOVEMBRO de 2019, às 13:30 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

3. Intime-se a parte exequente, por seu patrono, vide procuração de f. 132, para comparecer à referida audiência. 

4. Intime-se pessoalmente o executado para comparecer à audiência designada.

5. Intime-se o patrono autoral. 

6. Notifique-se o defensor público tabelar.

7. Notifique-se o Ministério Público. 
    Diligencie-se.


9 - 0007290-30.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.S.S.D.S. e outros
Requerido: E.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerido: E.L.
PARA ASSINAR O TERMO DE FOLHA 64/65


10 - 0018335-94.2018.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: A.V.S.S. e outros
Requerido: R.A.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10826/ES - LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: A.V.S.S.
Requerente: M.A.R.S.

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Alimentos ajuizada por *, menor representada por sua genitora *, em face de *, na qual a autora postula o pagamento de pensão alimentícia a seu favor, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/08.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 09/18.

Fora proferida decisão às ff. 20/21, em que o juízo da 3ª Vara de Família da Serra declarou sua incompetência e determinou a remessa dos autos para este juízo.

É o breve relatório. Decido.

Presentes os requisitos legais, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, defiro à parte requerente a assistência judiciária gratuita, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira e cópia da CTPS acostadas aos autos às ff. 10 e 13..

Processe-se em segredo de justiça, conforme estabelece o artigo 189, II, do novo Código de Processo Civil.

DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS

Inicialmente, consoante dispõe o artigo 4º da Lei nº 5.478/68, “ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita”.

Da análise dos autos, observo não haver qualquer prova das necessidades da autora, havendo somente as alegações constantes na peça exordial. Todavia, considerando que a demandante é menor de idade, a sua necessidade é presumida, havendo que se aferir somente o seu quantum.

Outrossim, em que pese as alegações autorais, não há provas da capacidade financeira da demandada e nem da percepção de valores.

Pelo exposto, em face da ausência de elementos suficientes acerca da possibilidade do requerido e necessidade da autora, fixo os alimentos provisórios mensais devidos por * a * da seguinte forma:

a) caso haja vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 20% (vinte por cento) sobre os rendimentos brutos do requerido, devidos a partir da citação, valor este que incidirá sobre férias, abono férias, 13° salário, horas extras (se houver), adicional de periculosidade/insalubridade, adicional noturno e verbas rescisórias não indenizatórias, não incidindo sobre os descontos obrigatórios (INSS e IR) e nem sobre o FGTS. Tais valores deverão ser descontados diretamente do contracheque do requerido e depositados na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.

b) em caso de não haver vínculo empregatício, fixo os alimentos provisórios  no percentual equivalente a 30% (trinta por cento)  do salário-mínimo nacional vigente, devendo ser depositado até o dia 10 (dez) de cada mês na conta de titularidade da genitora da autora abaixo informada.

c) caso esteja empregado, o salário-família referente à autora porventura recebido deverá ser repassado integralmente à mesma, na mesma forma descrita no item 'a'.

Tais quantias deverão ser depositadas em conta de titularidade da genitora da menor, Sra. * portadora do CPF Nº *, a seguir descrita: conta poupança nº *, agência nº *, op. *, Caixa Econômica Federal.

Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 29 de ABRIL de 2019, às 15:00 horas, a realizar-se na 4ª Vara de Família, no novo Fórum da Serra/ES, situada na Av. Carapebus, Nº 226, São Geraldo, Carapina.

Cite-se e intime-se pessoalmente a parte requerida dos alimentos provisórios acima fixados, bem como para comparecer na audiência acima designada, acompanhada de suas testemunhas (máximo de três), podendo nela CONTESTAR E PRODUZIR PROVAS, desde que o faça por meio de advogado, sob pena de serem verdadeiros os fatos afirmados pela Autora na inicial, cuja cópia segue em anexa. Fica desde logo advertida expressamente das consequências legais da sua ausência que implicará em pena de confissão e revelia (Lei de Alimentos, arts.5° a 8º).

Intime-se pessoalmente a autora da fixação dos alimentos provisórios na forma acima fixada, bem como para comparecer à audiência acima designada, acompanhado de advogado e de suas testemunhas (máximo de três), ficando ciente que a sua ausência acarretará em extinção e arquivamento do processo (Lei de Alimentos, arts. 5º a 8º).

Dê-se ciência ainda, que caso não haja acordo em audiência, poderá a parte requerida contestar, passando-se em seguida à oitiva das testemunhas e prolação de sentença.

Intime-se o advogado da Casa do Cidadão. 

Notifique-se o Ministério Público.


Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador *, para efetue o desconto mensal da pensão alimentícia acima fixada em folha de pagamento do requerido *, filho de * e *, e deposite tal quantia na conta anteriormente delineada, de titularidade da genitora do menor, bem como para que informe a este juízo os vencimentos e demais vantagens alimentares, inclusive descontos obrigatórios e facultativos que sofre o requerido, tudo detalhadamente, devendo esta última obrigação ser cumprida prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.

Diligencie-se


11 - 0006011-38.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: A.D.A.P.
Requerido: J.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9160/ES - BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: A.D.A.P.
Advogado(a): 11394/ES - GRASIELE MARCHESI BIANCHI
Requerido: J.N.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Guarda c/c Regulamentação de Visitas ajuizada por * em face de *, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/05. A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/15.

Foi proferida decisão às ff.17/18-v, que deferiu à autora a assistência judiciaria gratuita, indeferiu o pedido de tutela de urgência, ordenou a citação do requerido e encaminhou o feito para sessão de mediação.

Termo de sessão de mediação às ff. 35/36 na qual foi entabulado acordo englobando as questões relacionadas à guarda, alimentos e direito de convivência no tocante ao menor M.T.P. da S. e seus genitores, consoante cláusulas ali inseridas .

Em manifestação de f. 40, o ilustre Representante do Ministério Público, na condição de custos iuris, pugnou pela homologação do acordo celebrado entre as partes.

É o breve relatório. Decido.

Tendo havido acordo entre *, por si e representado o filho menor M.T.P. da S. e *, acerca da guarda, alimentos e convivência, sobre o qual o parquet estadual manifestou-se favorável, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes na sessão de mediação de ff. 35/36 e verso.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois estendo o benefício da  assistência judiciária gratuita ao requerido, haja vista a declaração de hipossuficiência financeira acostada à f. 33.

Considerando a atuação da advogada Drª. VERA LUCIA PRESTES CASTRO – OAB/ES 28.142 como dativanos presentes autos, fixo honorários advocatícios em favor desta, em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.

Promova-se a Serventia Judicial, após o trânsito em julgado, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, ressaltando-se a necessidade de intimação da PGE acerca do presente.

Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência à advogada.

Caso a parte demandante tenha interesse na expedição de ofício ao empregador, haja vista os termos de acordo de ff. 35/36-v, deverá formular o requerimento pertinente.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se  o Ministério Público.

Após certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidade do feito.

Diligencie-se


12 - 0014065-90.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: R.G.D. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20952/ES - JULIANA GON RODRIGUES OLIVEIRA
Requerente: J.G.R.O.D.
Requerente: R.G.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual ajuizada por * e *, pelas razões expostas na petição  de ff. 02/06.

Aduzem os divorciandos na inicial que se casaram no dia 11 de janeiro de 2017, sob o regime de comunhão parcial de bens, e que estão separados de fato há mais de um ano.

Frisam, outrossim, que dessa união adveio o nascimento de um filho, a saber, * nascido em 17/06/2017, que não há bens a partillhar, e que renunciam ao direito de exigir pensão entre si.

Ao final, pugnam pela decretação do divórcio e homologação do acordo firmado na inicial. Quanto ao nome, o cônjuge virago informou que voltará a usar o nome de solteira, qual seja, J*.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/19.

Despacho à f. 24 que deferiu a assistência judiciária gratuita aos autores e determinou vista dos autos ao Ministério Público.

Em manifestação de f. 26, o Ilustre Representante do Ministério Público, na condição de custos iuris, pugnou pela homologação judicial do acordo firmado na exordial, posto que observado o melhor interesse para o menor. 

É o breve relatório. Decido.

Trata-se de Ação de Divórcio consensual ajuizada em razão da suposta impossibilidade da manutenção da convivência conjugal e premente necessidade de decretação do fim do vínculo matrimonial.

Após pontuais alterações e discretos avanços no que pertine aos instituto do divórcio emenda constitucional nº 66/2010, ao dar nova redação §6º do artigo 226 da Constituição Federal, possibilitou a dissolução do vínculo matrimonial sem a necessidade de implementar determinado prazo ou provar a culpa de um dos cônjuges.

Destarte, atualmente dispõe o artigo 1571, IV do Código Civil que “a sociedade conjugal termina pelo divórcio”.

Há que se destacar que além de ter o condão de dissolver o casamento, o pedido de divórcio pode vir acompanhado de outras pretensões, tais como as atinentes à partilha dos bens e questões ligadas aos eventuais filhos do casal, dentre outras.

No caso sub examine, os divorciandos postulam a decretação do divórcio e homologação do acordo firmado na inicial, que engloba a guarda, direito de convivência  e alimentos quanto ao filho menor e termos do divórcio, consoante cláusulas inseridas às ff. 02/06.

No mais, o parquet estadual manifestou-se favorável à homologação do referido acordo.

Dispositivo.

Posto isso, DECRETO a dissolução da sociedade conjugal, pelo DIVÓRCIO do casal * e J*, eis que observado o disposto no artigo 226 §6º da Constituição Federal e artigos 731 e seguintes do Código de Processo Civil. O cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, a saber, Juliana Gon Rodrigues Oliveira. Outrossim, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes através da petição de ff. 02/06.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código Processo Civil.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Condeno os requerentes a efetuarem o pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois os mesmos estão amparados pela assistência judiciária gratuita.

Certificado o trânsito em julgado desta, SERVIRÁ A PRESENTE SENTENÇA COMO MANDADO DE AVERBAÇÃO, FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTA A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. DETERMINO AO SR. OFICIAL DO CARTÓRIO EM QUE AS PARTES SE CASARAM QUE PROCEDA À AVERBAÇÃO DO DIVORCIO DO CASAL, restando claro que as partes estão amparadas pela assistência judiciária gratuita e que o cônjuge virago voltará a utilizar o nome de solteira, a saber, *.

Realizadas todas as diligências supra, retornem-me os autos conclusos para análise da regularidade do feito.

Diligencie-se


13 - 0002612-10.2018.8.08.0024 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: M.G.D.S.
Requerido: M.G.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1203B/RJ - RICARDO COSTA SCHAFER
Requerente: M.G.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Exoneração de Alimentos ajuizada por *, em face de *, pelos fatos e fundamentos expostos na petição inicial de ff. 02/05.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 06/16.

À f. 18 a MM. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família de Vitória/ES determinou o desentranhamento da petição e documentos de ff. 79/94, por se tratar de nova ação e ordenou a distribuição da mesma por sorteio.

Novo despacho proferido à f. 21 pela qual a magistrada da referida Vara de Família determinou a distribuição do feito por sorteiro.

Despacho à f. 23 pelo qual o MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Vitória/ES determinou a intimação do autor para justificar o motivo do processamento da demanda naquele juízo.

Decisão à f. 25, pela qual o  MM. Juiz de Direito da 3ª Vara de Família de Vitória/es declinou de sua competência e ordenou a remessa dos autos a uma das Varas de Família desta comarca.

Despacho proferido às ff. 27/27-v, que deferiu ao autor a gratuidade da justiça e ordenou a citação do requerido.

Certidão negativa de citação da parte requerida à f. 31.

Intimado acerda do teor da certidão negativa retro, o patrono autoral permaneceu silente, vide ff. 32/32-v.

Seguidamente, este juízo determinou às ff. 39/39-v a intimação pessoal do autor  para informar o endereço atual do requerido ou requerer o que entender de direito sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

Certidão negativa de intimação do autor à f. 48.

É o breve relatório. Decido.

Consoante se infere dos autos, a parte autora abandonou o feito, pois, em descumprimento aos arts. 77, V e 274, ambos do Código de Processo Civil, deixou de atualizar seu endereço nos autos, impedindo o prosseguimento da ação.

Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”.

Verifica-se que foi cumprida a disposição contida §1º do supracitado artigo, vide despacho de f. 39, porém, o autor não foi localizado no endereço indicado nos autos para dar prosseguimento ao feito.

No mais, resta inaplicável ao caso vertente a disposição contida no art. 485, §6º do CPC, pois o demandado sequer foi citado.

Dispositivo.

Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade do pagamento, nos termos do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se


14 - 0011190-55.2016.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: A.D.S.P. e outros
Executado: M.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8869/ES - LEONARDO BATTISTE GOMES
Exequente: R.D.S.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
1. Tendo em vista que o executado apresenta vínculo empregatício atual, vide ff. 74/75,  intime-se a parte exequente para no prazo de dez dias informar se anui com o prosseguimento da execução na forma do art. 529, §3º do CPC.

2. Decorrido o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.

    Diligencie-se com urgência.


15 - 0028239-46.2015.8.08.0048 - Homologação de Transação Extrajudicial
Requerente: M.L.V. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10072/ES - BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: W.D.S.M.
PARA TER CIÊNCIA DO DESARQUIVAMENTO DO FEITO BEM COMO PARA NO PRAZO LEGAL REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL 


16 - 0020593-43.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: B.T.E. e outros
Requerido: M.T.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: I.F.D.S.E.
Requerente: B.T.E.

Para tomar ciência do despacho:
Ao realizar consulta no sistema E-jud, verifiquei que os alimentos em prol do autor B.T.E. já foram fixados no processo nº 0027391-54.2018.8.08.0048 (Homologação de Transação Extrajudicial), que versou também acerca da guarda e convivência, vide expedientes em anexo.

Ante o exposto, determino:

1. Intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, manifestar-se acerca da questão supra e requerer  o que entender de direito, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.

2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclusos.

    Diligencie-se


17 - 0018401-79.2015.8.08.0048 - Execução de Alimentos
Exequente: M.F.F. e outros
Executado: L.F.D.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8774/ES - EDVALDO LUIZ MAI
Exequente: M.F.F.

Para tomar ciência do despacho:
1. Antes de analisar o pleito de f. 90, intime-se o exequente, por seu patrono, para informar no prazo de dez dias se o executado está inadimplente com o pagamento da pensão alimentícia deste maio de 2015 até a presente data. Em caso, positivo, deverá apresentar a planilha atualizada do débito exequendo ou requerer o que entender de direito no tocante, sob pena de extinção.

2. Decorrido o prazo assinado, certifique-se na inércia e retornem-me os autos conclucos.

    Diligencie-se.


18 - 0015908-90.2019.8.08.0048 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: I.M.F.D.S. e outros
Requerido: R.C.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17634/ES - RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: M.D.C.F.
Requerente: I.M.F.D.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Ante a certidão negativa de f. 31, intime-se a parte autora para declinar nos autos o endereço atualizado do requerido, ou requerer o que entender de direito no prazo de dez dias, sob pena de extinção.
 
2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos.

   Diligencie-se.


19 - 0001668-96.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: W.D.S.S.
Requerido: V.B.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11003/ES - LEONARDO ANDRADE DE ARAUJO
Requerente: W.D.S.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se o autor se manifestar em réplica e informar as provas que pretende produzir no prazo de quinze dias, especificando-as, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.

2. Escoado o prazo supra, certifique-se na inércia e retornem-me conclusos. 

   Diligencie-se.


20 - 0016187-47.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: N.F.D.M.
Requerido: N.M.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20327/ES - ADINERIA REZENDE DA SILVA NEVES
Requerente: N.F.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que a sentença de ff. 51/52 transitou em julgado, esgotando, assim, a jurisdição no presente feito, indefiro o pedido injustificado de f. 75, o qual poderá ser reverberado junto ao juízo competente caso se trate de questão patrimonial sucessória referente à parte autora. 
2. Intime-se. Nada mais havendo no prazo de dez dias, arquivem-se.
    Diligencie-se.


21 - 0021535-12.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: S.J.D.R.B. e outros
Requerido: V.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19673/ES - ALDANA LUIZA PEREIRA REIS
Requerente: S.J.D.R.B.
Requerente: M.P.D.R.B.

Para tomar ciência do despacho:
1. Intime-se a patrona da requerente para informar no prazo de dez dias se a mesma possui interesse no prosseguimento do feito, ocasião em que deverá declinar nos autos seu endereço atualizado, sob pena de extinção. 
2. Escoado o prazo supra sem manifestação, certifique-se e abra-se vista dos autos ao Ministério Público. 
3. Do contrário, retornem-me conclusos. 
Diligencie-se. 


22 - 0011199-12.2019.8.08.0048 - Divórcio Consensual
Requerente: S.M.N.D.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26458/ES - GUSTAVO MORANDI SANTOS
Requerente: S.M.N.D.F.
Requerente: L.F.N.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Divórcio Consensual promovida por * e *, pelos motivos de fato e direito expostos na petição de ff. 02/04.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 05/12.

Despacho à f. 14, ordenando a intimação dos autores para comprovarem a hipossuficiência financeira no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Intimados à f. 16, os autores não promoveram o recolhimento de custas, vide f. 16-v.

Decisão proferida às ff. 17/17-v indeferindo a assistência judiciária gratuita postulada pelos autores e determinando a intimação dos mesmos para promoverem o recolhimento das custas processuais no prazo legal sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimados por seu patrono (f.19/20), os requerentes mantiverem-se inertes (f. 20-v).

Relatados. Passo a fundamentar e decidir.

De acordo com a dicção do artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No presente caso, os autores tiveram o pedido de justiça gratuita indeferido, motivo pelo qual foram intimados a recolherem as custas processuais. Contudo, deixaram transcorrer in albis o prazo assinado sem o devido recolhimento das custas.

Destarte, neste caso, outra alternativa não resta senão determinar o cancelamento da distribuição por absoluto desinteresse da parte.

Posto isso, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo de conhecimento ocorrida no dia 24 de maio de 2019, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em consonância com o preceptivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas


23 - 0006975-31.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: J.C.M.
Requerido: I.D.N.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16572/ES - KAMILA MEIRELLES PAULO
Requerente: J.C.M.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Guarda, com pedido de tutela de urgência, proposto por * em face de *, pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de ff. 02/09.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 10/21.

Despacho à f. 23 ordenando a intimação do autor para comprovar a hipossuficiência financeira sob pena de indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Intimado à f. 25 a parte autora não promoveu o recolhimento das custas.

Seguidamente, foi  proferida a decisão de ff. 26/27-v  que indeferiu a assistência judiciária gratuita postulada pelo autor e determinou a sua intimação para realizar o recolhimento das custas processuais no prazo legal.


Intimado por sua patrona (ff. 29/31), o requerente não promoveu o recolhimento das custas, vide f. 34.

Relatados. Passo a fundamentar e decidir.

De acordo com a dicção do artigo 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.

No presente caso, o autor teve o pedido de justiça gratuita indeferido, motivo porque foi intimado a recolher as custas processuais. Contudo, o demandante não promoveu o recolhimento das custas.  

Destarte, neste caso, outra alternativa não resta senão determinar o cancelamento da distribuição por absoluto desinteresse da parte.


Posto isso, com base no artigo 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição deste processo de conhecimento ocorrida no dia 01 de abril de 2019, e, consequentemente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em consonância com o preceptivo legal previsto no artigo 485, inciso IV, do mesmo diploma legal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas devidas


24 - 0013307-14.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: B.R.M. e outros
Requerido: O.D.C.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000246A/ES - ENY RIBEIRO BORGONHONE
Requerente: B.R.M.
Requerente: L.R.T.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Alimentos c/c Guarda e Visitação ajuizada por *, por si e representando o menor B.R.M., em face de *, pelos motivos de fato e de direito expostos na prefacial de ff. 02/07-v.

A inicial veio instruída com os documentos de ff. 08/18.

Decisão proferida às ff.  20/21, que deferiu aos requerentes a assistência judiciaria gratuita, fixou os alimentos provisórios em prol do menor, ordenou a citação do requerido e encaminhou o feito para sessão de mediação.

Termo de sessão de mediação às ff. 29/30 em que as partes celebraram acordo acerca da guarda, convivência e alimentos, conforme cláusulas ali inseridas.

Em manifestação de f. 33, o Ilustre Representante do Ministério Público, na condição de custos iuris, pugnou pela homologação do acordo celebrado entre as partes.

É o breve relatório. Decido.

Tendo havido acordo entre *, por si e representando o menor B.R.M. e *, com relação à guarda, alimentos e convivência, sobre o qual o parquet estadual manifestou-se favorável, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o acordo firmado entre as partes através do termo da sessão de mediação de ff. 29/30 e verso.

Por conseguinte, julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea 'b' do Código de Processo Civil.

Condeno as partes ao pagamento das custas processuais pro rata, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, pois estendo o benefício da assistência judiciária gratuita também ao requerido.

Considerando a atuação da advogada Drª NICOLE LIMA JANEIRO – OAB/ES 21.346 como dativa nos presentes autos, fixo honorários advocatícios em seu favor, em R$ 300,00 (trezentos reais), a serem custeados pelo Estado do Espírito Santo.

Promova-se a Serventia Judicial, após o trânsito em julgado, as diligências necessárias para que o Estado proceda ao pagamento dos honorários, devendo ser observado o que dispõe o Decreto nº 2821-R, de 10/08/2011, publicado no Diário Oficial do Estado do Espirito Santo em 11/08/2011, ressaltando-se a necessidade de intimação da PGE acerca do presente.

Havendo informação quanto ao pagamento, dê-se ciência à advogada.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se  o Ministério Público.

Servirá a presente como OFÍCIO a ser encaminhado ao empregador *, para que efetue o desconto mensal da pensão alimentícia na porcentagem pactuada no termo de acordo de ff. 29/30-v ora homologado, cuja cópia segue em anexo, em folha de pagamento do empregado *, portador CPF *, e deposite tal quantia na conta de titularidade da genitora do menor, Sra. *, inscrita no CPF sob o nº *, a saber: conta poupança nº*, agência *, Caixa Econômica Federal, sob pena de incidir no crime previsto no artigo 22 da Lei 5.478/68.

Certificado o trânsito em julgado, e sendo cumpridas todas as determinações acima, retornem os autos conclusos para análise da regularidade do feito.

Diligencie-se


25 - 0024753-48.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: E.M.D.S. e outros
Requerido: M.S.G.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008880/ES - FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: J.G.S.M.
Requerente: E.M.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Guarda ajuizada por *, em face de *, na qual o autor postula a  guarda do filho J.G.S.M., pelos motivos de fato e direito expostos na petição inicial de ff. 02/06.
A inicial veio instruída com os documentos de ff. 07/22.

Decisão proferida às ff. 24/25-v, que indeferiu a tutela de urgência,  designou audiência de conciliação e ordenou a citação do requerido e intimação das partes.

Certidão positiva de intimação do autor à f. 33.

Certidão negativa de citação/intimação da parte requerida à f. 37.

Termo de audiência à f. 38 à qual nenhuma das partes compareceram à audiência. Ato contínuo, o patrono autoral pugnou pela intimação pessoal do requerente para informar o seu interesse no prosseguimento do feito e para indicar endereço atualizado da parte requerida, sob pena de extinção, pleito que foi acolhido.

Apesar de ter sido intimado pessoalmente à f. 42 para impulsionar o feito sob pena de extinção,  o autor permaneceu silente, vide certidão de f. 42-v.

Em manifestação de f. 43, o ilustre Representante do Ministério Público pugnou pela extinção desta demanda, com fulcro no art. 485, III do CPC.

É o breve relatório. Decido.

Consoante se infere dos autos, o autor abandonou o feito, pois, apesar de ter sido intimado pessoalmente para dar prosseguimento ao feito sob pena de extinção, manteve-se inerte.

Destarte, in casu, há que se aplicar o artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil, que dispõe:

“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (...)”.

Nota-se que, consoante se extrai da f. 42, fora observado o que preceitua o § 1º do supracitado artigo, segundo o qual “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

No mais, resta inaplicável a ao caso sub examine a norma prevista no art. 485, §6º do NCPC, pois a parte demandada sequer foi citada.

Dispositivo.

Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, na forma do artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, contudo, suspendo a exigibilidade de tal pagamento, nos termos do art. 98, §3º do Código de Processo Civil, pois está amparado pela assistência judiciária gratuita.

Publique-se. Registre-se. Intime-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Realizadas todas as diligências e transitado em julgado o feito, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. 

Diligencie-se




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

NADIA MIRANDA CASTELLO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017341-38.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013557-53.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CESAN (COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO) onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
4831/ES - IARA QUEIROZ
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017341-38.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
TELEFONICA BRASIL S.A onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 04/10/2019 no sistema PROJUDI.

MARCELO OLIVEIRA DA SILVA
Diretor de Secretaria

SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0149/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

SERRA - 6ª VARA CÍVEL


JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: ANA MARIA RUFINO

 

Lista: 0149/2019



1 - 0018580-71.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: EDIALEX J S FERNANDES ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.



Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.



Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.



Publique-se, registre-se e intime-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


2 - 0017841-06.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: JOSE AUGUSTO ALVES VENTURIM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9755/SC - ANA ROSA DE LIMA LOPES BERNARDES
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 7629/SC - SERGIO SCHULZE
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.



Custas processuais pela desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.



Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.



Publique-se, registre-se e intime-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


 


3 - 0017153-39.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: MARIA APARECIDA GONCALVES DA SILVA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.



Custas processuais pela desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.



Oficie-se ao Detran/ES, a fim de que seja baixado o gravame referente à presente ação de busca e apreensão.



Publique-se, registre-se e intime-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


4 - 0025432-53.2015.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: IZABEL CRISTINA RODRIGUES LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Para retirar o Edital de Citação expedido nos autos e providenciar a sua publicação.


5 - 0021266-75.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: THIAGO BRUM DA SILVA e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 16256/ES - JOSE MOACYR LOPES
Requerente: THIAGO BRUM DA SILVA
Requerente: RAYANI RODRIGUES RIBEIRO
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para condenar a ré à restituição dos valores cobrados a título assessoria e intermediação imobiliária e taxa de administração.

As quantias deverão ser atualizadas monetariamente a partir do seu respectivo desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405, do Código Civil).

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à proporção de 50% para os autores e 50% para a ré (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, deverão ser pagos aos patronos da parte adversária na mesma proporção estabelecida para as custas.

As obrigações sucumbenciais devidas pelos autores ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por serem beneficiários da gratuidade de justiça (fls. 75).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.


6 - 0018396-57.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JUAREZ DE SOUZA RIBEIRO
Requerido: AYMORE CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19921/ES - LEIDIANE JESUINO MALINI
Requerente: JUAREZ DE SOUZA RIBEIRO
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: AYMORE CREDITOS FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do julgamento:
III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos autorais para:

a) declarar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados entre os litigantes, determinando a aplicação das taxas de juros mensal e anual estabelecidas pelo Banco Central do Brasil no mês de dezembro/2011, para as operações de mesma natureza do contrato entabulado entre as partes, e a restituição, pela ré, do valor excedente;

b) condenar a ré à restituição do valor cobrado a título de tarifa de avaliação de bem.

As quantias deverão ser atualizadas monetariamente a partir do seu respectivo desembolso e acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação (art. 405, do Código Civil).

Ante a sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais, à proporção de 40% para o autor e 60% para a ré (art. 86, do CPC). Os honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, na forma do arts. 85, § 2º, do CPC, deverão ser pagos aos patronos da parte adversária na mesma proporção estabelecida para as custas.

As obrigações sucumbenciais devidas pelo autor ficarão, contudo, sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 3º do art. 98, do CPC, por ser beneficiário da gratuidade de justiça (fls. 50).

Declaro resolvido o mérito deste processo, nos termos da fundamentação supra e com fulcro no art. 487, I do CPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.
 
 


7 - 0021546-46.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: FILLIPE COUTINHO DEL PIERO e outros
Executado: GONFRENA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros
Requerido: GONFRENA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17667/ES - JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO
Executado: ALTEIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Requerido: ALTEIA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 19803/ES - LARISSA CRISTIANI BENICIO
Requerente: FILLIPE COUTINHO DEL PIERO
Requerente: MIRELLA DOS SANTOS BASTOS DEL PIERO
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES
Requerido: GONFRENA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Executado: GONFRENA EMPREEDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Instaurada a fase de cumprimento de sentença (fls. 187/188), determino que a Serventia promova as correspondentes alterações no registro e na autuação do feito.

Além disso, intimem-se as executadas, por seus advogados, para pagarem o débito e as custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de incidência da multa e dos honorários de 10% (dez por cento), nos termos dos arts. 513, §2º, I e 523 do NCPC.

Decorrido o prazo, sem pagamento, expeça-se, desde logo, mandado de penhora e avaliação, conforme dispõe o art. 523, §3º do NCPC.

Intime-se e diligencie-se.


8 - 0017576-96.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: VALDINEI MARTINS MARINS
Requerido: JACKSON SENA MENDES e outros
Testemunha: OSIAS CARLOS DE ABREU JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1488/ES - ALLAN DENIS COLNAGO
Requerido: JACKSON SENA MENDES
Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 109580/RJ - GUSTAVO ABBI FERREIRA
Requerido: JACKSON SENA MENDES
Advogado(a): 7180/ES - LIETE VOLPONI FORTUNA
Requerente: VALDINEI MARTINS MARINS
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerido: COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS
Advogado(a): 130337/SP - ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE
Requerido: CENIZE SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA
Advogado(a): 74441/MG - VINICIUS MATTOS FELICIO
Requerido: VIAÇÃO SERRANA

Para tomar ciência do despacho:
A fim de inquirir a testemunha indicada na presente Carta Precatória, designo audiência para o dia 13/11/2019, às 15: 00 horas.

Dê-se conhecimento ao Juízo Deprecante acerca da designação da audiência supramencionada.

Intimem-se as partes, nas pessoas de seus respectivos advogados, e a testemunha indicada.

Diligencie-se.


9 - 0008634-12.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: INGRID CRISTINA SILVA
Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: INGRID CRISTINA SILVA
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: BANCO BRADESCO CARTOES SA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que as partes não desejam a produção de outras provas, o que também se revela desnecessário para o deslinde da causa, possível o julgamento antecipado do pedido (art. 355, I do NCPC).

Assim, intimem-se as partes e, preclusas as vias recursais, renove-se a conclusão do processo para prolação de sentença, a qual observará a ordem cronológica de julgamento prevista no art. 12 do NCPC.

Diligencie-se.


10 - 0008639-34.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JOSIANE PEREIRA COUTINHO DE OLIVEIRA
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24439/ES - FERNANDA CASOTTI PERES FRANCA
Requerente: JOSIANE PEREIRA COUTINHO DE OLIVEIRA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.



Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).



Indefiro o pedido de fls. 140 e 152 para que seja afastada a aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer, uma vez que não há qualquer determinação deste Juízo nesse sentido.



Publique-se, registre-se e intimem-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


11 - 0004442-02.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA
Requerido: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21460/ES - KAMILLA SISQUINI DE OLIVEIRA
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GAMA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


12 - 0022069-19.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: HELINGTON GONCALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


13 - 0021889-03.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3
Executado: LEONARDO GOMES NASCIMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25493/ES - DIEGO MORAES BRAGA
Exequente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3
Advogado(a): 27727/ES - JARDEL MORAIS DO NASCIMENTO JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS II - SETOR A3
Para efetuar o pagamento das custas processuais prévias, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos temos dos art. 290 do NCPC; e art. 116, inciso I, do Código de Normas da Corregedoria.


14 - 0027414-97.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TATIANE RIBEIRO BAPTISTA PRATES CABRAL
Requerido: LEANDRO E RODRIGOR ATIVIDADES DE CONDICIONAMENTO FISICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15853/ES - LEONIDIA ROBERTA SANTOS CORDIAIS
Requerido: RODRIGO BAPTISTA ARAUJO
Advogado(a): 18537/ES - MALCOLM DENNIS DE OLIVEIRA FELIX
Requerente: TATIANE RIBEIRO BAPTISTA PRATES CABRAL
Advogado(a): 16726/ES - MARAIZA XAVIER DA SILVA PEREIRA
Requerente: TATIANE RIBEIRO BAPTISTA PRATES CABRAL
Advogado(a): 15380/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO TOMAZ
Requerido: MARCIO DUARTE ANDRADE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.

Custas processuais iniciais satisfeitas, ficando as partes dispensadas do recolhimento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3º do NCPC.

Publique-se, registre-se e intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se e, não havendo pendência, arquive-se.


15 - 0004814-53.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA REGINA COSTA SILVA
Requerido: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 210738/SP - ANDREA TATTINI ROSA
Requerido: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Advogado(a): 15816/ES - MARCIO GOBBETTE MARQUES
Requerente: TANIA REGINA COSTA SILVA
Advogado(a): 15060/ES - NILSON BARRETO JUNIOR
Requerente: TANIA REGINA COSTA SILVA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerido: ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes para apresentarem contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme art. 1.010, §1º do NCPC.

Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens (art. 1.010, §3º do NCPC).

Diligencie-se.


16 - 0008395-76.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Requerido: WANDERLINO ZAMBON

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14595/ES - CAROLINA GUANAES PADUA ELOY
Requerido: WANDERLINO ZAMBON
Advogado(a): 14504/ES - LIVIA BORGES DAHER AMORIM
Requerido: WANDERLINO ZAMBON
Advogado(a): 20077/ES - WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO
Requerente: ALEXSANDRO MARTINS DOS SANTOS
Ficam as partes intimadas, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se acerca da proposta de honorários periciais estimada no valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais), no prazo comum de 05 (cinco) dias.


17 - 0011787-24.2016.8.08.0048 - Renovatória de Locação
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA
Requerido: SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 91166/MG - LEONARDO DE LIMA NAVES
Requerente: RICARDO ELETRO DIVINOPOLIS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que a petição de fls. 463/468 foi protocolada por empresa estranha à lide, determino a intimação da autora, pelo advogado indicado às fls. 11, para ratificar ou retificar os termos do requerimento, em 15 (quinze) dias úteis, sob pena deste não ser apreciado.

Diligencie-se.


18 - 0018139-90.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A
Requerido: EDMAR SOUZA ALVES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.



Custas processuais pelo desistente (art. 90, caput do NCPC). Sem condenação em honorários de sucumbência, porque não houve a triangularização da relação processual.



Indefiro o pedido de baixa das restrições sobre o bem, tendo em vista que não há nenhuma determinação deste Juízo nesse sentido.



Publique-se, registre-se e intime-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


19 - 0000254-05.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CAIO RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 19002/ES - HANNA PIMENTEL POLEZE
Requerente: CAIO RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Para tomar ciência da decisão:
Muito embora nos presentes autos tenha sido proferida sentença com resolução de mérito, é certo que não se pode negar aos litigantes o direito de compor a lide por meio da transação, sob pena de tolher a liberdade que possuem de livremente escolher a melhor forma de terminar o litígio, mormente se o objeto da transação tratar-se de direitos patrimoniais de caráter privado, como no caso vertente. Nesse sentir, cito o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. Mostra-se possível a homologação de acordo, mesmo após o trânsito em julgado da sentença que resolveu a lide, nos termos do disposto no artigo 840 do Código Civil e artigo 200 , "caput", do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075338046, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Clademir José Ceolin Missaggia, Julgado em 28/11/2017, destaque não original).

Assim, não havendo nenhum óbice ao deferimento da homologação pleiteada, já que os transatores e/ou representantes legais são maiores, capazes e firmaram por intermédio dos advogados o documento particular de transação, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo a transação acostada às fls. 176/178, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Custas processuais e honorários advocatícios, na forma acordada.

Preclusas as vias recursais e não havendo pendências, arquive-se.

Intimem-se e diligencie-se.


20 - 0025635-87.2015.8.08.0024 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO ALVES DOS REIS
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 89457/SP - EGBERTO HERNANDES BLANCO
Requerido: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 18565/ES - MARIA DA PENHA FALCAO
Requerente: MAURICIO ALVES DOS REIS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostarem aos autos a via original do instrumento particular de transação (fls. 160/162), devidamente assinado de próprio punho por todos os transigentes e/ou representantes legais, sob pena de o acordo não ser homologado e o processo extinto, sem resolução de mérito, em razão da aparente perda superveniente de objeto da presente ação.

Diligencie-se.


21 - 0000977-53.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CHARLES DAS VIRGENS SILVA
Requerido: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE - AEBES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007023/ES - DULCELANGE AZEREDO DA SILVA
Requerido: ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE - AEBES

Para tomar ciência do despacho:
Desnecessária a intimação da ré para constituir novos patronos, como requerido às fls. 772/773, pois já o fez (fls. 769/771).

Abra-se vista dos autos à subscritora do requerimento de fls. 766 pelo prazo de 5 (cinco) dias úteis, na forma do art. 107, II do NCPC.

Após, renove-se a conclusão do processo.

Intime-se e diligencie-se.


22 - 0018780-20.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: EDSANDRO VITURINO DO NASCIMENTO
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A

Para tomar ciência do despacho:
Ante o aparente abandono da causa pelo autor, intime-se a demandada para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

Após, renove-se a conclusão.

Diligencie-se.


23 - 0025822-23.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: JACQUELINE SILVA ALMEIDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.



Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência, ante o disposto no §2º do art. 1.040 do NCPC.



De toda sorte, concedo a gratuidade da justiça à demandante, pois comprovada a sua hipossuficiência financeira (fls. 133/134).



Publique-se, registre-se e intime-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


24 - 0005702-56.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE
Requerido: CAYO LUCAS PATTIO FLEGLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: CONDOMINIO RESIDENCIAL VILA VERDE

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, patente a perda superveniente do interesse, razão pela qual extingo o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil.



Custas processuais satisfeitas. Sem condenação em honorários de sucumbência, uma vez que não houve a triangularização da relação processual.



Publique-se, registre-se e intime-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Não havendo pendência, arquive-se.


25 - 0003980-84.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: PRISCILA BAHIA COSTA
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV - ENGENHARIA E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a): 19494/ES - RAFAEL MAULAES CARVALHO
Requerente: PRISCILA BAHIA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil, homologo, por sentença, a transação realizada entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, via de conseqüência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, b do Novo Código de Processo Civil.



Honorários e custas na forma convencionada, sendo que, no caso das custas processuais remanescentes, as partes estão dispensadas do recolhimento (art. 90, §3º do NCPC).



Publique-se, registre-se e intimem-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se.
 


26 - 0022433-30.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: MAURICIO DE JESUS CRUZ
Testemunha Autor: CHARLENE FERREIRA DA SILVA e outros
Litisconsorte Passivo: NOBRE SEGURADORA DO BRASIL
Requerido: SERRAMAR TRANSPORTE COLETIVO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22770/ES - MICHEL AUGUSTO FLEGLER AMARAL
Requerente: MAURICIO DE JESUS CRUZ
Para tomar ciência da contestação juntada aos autos e, querendo, apresentar réplica.


27 - 0001069-65.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ROMULO GONCALVES MIOSSI
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23738/ES - JACQUELINE SILVA ALMEIDA
Requerente: ROMULO GONCALVES MIOSSI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso VIII do Novo Código de Processo Civil.



Sem condenação em custas e em honorários de sucumbência, ante o disposto no §2º do art. 1.040 do NCPC.



De toda sorte, concedo a gratuidade da justiça ao demandante, pois comprovada a sua hipossuficiência financeira (fls. 120/122).



Publique-se, registre-se e intime-se.



Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.



Após, não havendo pendência, arquive-se com as cautelas de estilo.


28 - 0017706-86.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA ME
Réu: DENISE CARNEIRO ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31614/ES - ABEL PAZINI CARVALHO
Autor: KAR AUTO ALINHAMENTO LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
Do compulsar dos autos, verifico que a procuração de fls. 29 foi outorgada por pessoa estranha à lide.

Além disso, não foi acostado aos autos o contrato social da empresa autora.

Por fim, apesar de requerer o benefício da justiça gratuita, a autora não cuidou de carrear para os autos documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira.
Assim, nos termos do art. 99, § 2º do NCPC, intime-se a autora para comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício requerido - o que, a título meramente exemplificativo, pode ser feito com a apresentação do balanço patrimonial da empresa - no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária gratuita.

No mesmo prazo deverá regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial. Transcorrido o prazo in albis, intime-se a demandante pessoalmente, para, em 5 (cinco) dias úteis, impulsionar o feito, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se e intime-se.


29 - 0000386-28.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: GEISA ARAUJO DOS ANJOS DE LA VEGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 192649/SP - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 74 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


30 - 0001779-22.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: LUIZ CARLOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007531/ES - EDNEIA VIEIRA
Autor: BANCO BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 75 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


31 - 0008369-44.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ELIZABETH CRISTINA GUIMARAES SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do mandado devolvido aos autos, cuja certidão de fls. 36 informa que o resultado da diligência foi infrutífero.


32 - 0010616-61.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: ALVANTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Requerente: ALVANTINA ANTONIA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Para tomar ciência do despacho:
Da organização do processo para fins de saneamento

Por força do Princípio da Cooperação (arts. 6º, 7º e 10 do NCPC) determino a intimação das partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, informarem a este Juízo: 
(i) se desejam compor amigavelmente a lide;
(ii) se entendem que o feito só detém controvérsia de direito, podendo ser julgado no estado em que se encontra (julgamento antecipado da lide); ou
(iii) se há ponto(s) controvertido(s) em matéria de fato que necessite de dilação probatória.

Alegando existência de matéria de fato dependente de dilação probatória, a parte deverá explicitar o(s) ponto(s) controvertido(s) e manifestar, de forma fundamentada, acerca do ônus probatório e da(s) prova(s) que pretenda produzir para elucidar a(s) questão(ões)  indicada(s), descrevendo, de forma individualizada, a relação de tais provas com os fatos a serem comprovados, sob pena de seu indeferimento;

Caberá à parte que requerer a produção de prova documental esclarecer o motivo de não tê-la produzido por ocasião da inicial ou da contestação, conforme o caso (art. 434 do NCPC). 

Caso seja requerida a produção de prova oral em audiência, necessário apresentar o rol de testemunhas, observando o disposto no §6º do art. 357 e arts. 450 e 455 do NCPC.

Havendo pedido de prova pericial, a parte que a requerer deverá indicar a modalidade da perícia, bem como a especialidade do perito, atentando para o disposto no art. 464 do NCPC. Na oportunidade, deverá também indicar assistente técnico e apresentar o(s) quesito(s) pericial(is).

Apresentadas as manifestações ou decorrido o prazo assinalado, conclusos para decisão saneadora (art. 357 do NCPC).

Intimem-se e diligencie-se.

Serra/ES, 15 de agosto de 2019.



AIRTON SOARES DE OLIVEIRA
Juiz de Direito
 


33 - 0021067-53.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Requerido: CLAUDIO EDSON EUSEBIO MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY
Advogado(a): 11836/ES - MARCIO PEREIRA FARDIN
Requerente: ASSOCIACAO ALPHAVILLE JACUHY

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte embargada para se manifestar acerca dos aclaratórios de fls. 279/283, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma dos arts. 9º e 1.023, §2º do NCPC.

Após, renove-se a conclusão.

Diligencie-se.


34 - 0016239-72.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NATANAEL SOEIRO DE CASTRO
Executado: ROSANE ALVES NORBIM RODRUGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16395/ES - GISELLE DAUD SOEIRO
Exequente: NATANAEL SOEIRO DE CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Considerando os altos rendimentos percebidos (09/15) e o fato de ser comerciante,  intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, juntar aos autos demonstrativo de que suas despesas se equiparam ou superam sua receita, possibilitando a análise da gratuidade da justiça pretendida, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se.


35 - 0006856-12.2015.8.08.0048 - Monitória
Autor: AGOSTINHO GUELLER
Réu: BBG COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS TECNICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18465/ES - PAULO CEZAR AMANCIO DA SILVA JUNIOR
Autor: AGOSTINHO GUELLER
Para retirar o Edital de Citação expedido nos autos e providenciar a sua publicação.


36 - 0015288-15.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: VERTEILER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EM GERAL LTDA EPP
Réu: LUIZ EDUARDO ALVES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22622/ES - FERNANDO MENDONÇA PEIXOTO
Autor: VERTEILER DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS EM GERAL LTDA EPP
Para retirar o Edital de Citação expedido nos autos e providenciar a sua publicação.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 

ANA MARIA RUFINO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
Editais

EDITAL DE CITAÇÃO


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
FÓRUM DES. JOÃO MANOEL DE CARVALHO
AV. PRES. VARGAS, 250 - CENTRO - SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone(s): 3291-5542 - Ramal: 238 / (27) 3291-1038
Email: 6criminal-serra@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0010807-72.2019.8.08.0048 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: EDUARDO DA SILVA FERREIRA  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação : FILHO DE ERALDO COSTA FERREIRA E DE ELZA DA SILVA / NASCIDO EM 01/03/1990 ; RG: 4379233 - ES E CPF: 05086738520

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 6ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S)acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 Artigo 21 da Lei de Contravenções Penais c/c artigo 61, inciso l e ll, alínea ''f'', do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06. 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Serra-ES, 03/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0245/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO

 
Lista: 0245/2019


1 - 0020580-88.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: ROSILDA MARIA DOS SANTOS
Requerente: ROSILDA MARIA DOS SANTOS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17681/ES - KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS
Requerente: ROSILDA MARIA DOS SANTOS
Exequente: ROSILDA MARIA DOS SANTOS
Para no prazo legal, informar nos autos sobre o recebimento do crédito do RPV pelos requerentes. 




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0246/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LEONARDO MANNARINO TEIXEIRA LOPES
CHEFE DE SECRETARIA: CLAUDECIR LUIS SARMENTO

 
Lista: 0246/2019


1 - 0027473-22.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum
Requerente: SANTO HUGO MORO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10964/ES - CASSIO DRUMOND MAGALHAES
Requerente: SANTO HUGO MORO

Para tomar ciência da decisão:
Para tomar ciência da r. Decisão de fls. 168/169.
[...] Diante, pois, do todo delineado, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO para o processamento do feito na forma do que prevê o art. 64 do CPC, e por compreender estar a competência para o impulsionamento da demanda adstrita à Vara perante a qual vinha esta tramitando (Vara de Órfãos e Sucessões de Serra – Comarca da Capital), SUSCITO o cabível CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, o que faço com base no que prevê o art. 951 do CPC.

A fim de evitar seja por este Juízo, ora declarado incompetente, prolatada decisão que eventualmente seja reconhecida nula pela E. Corte Estadual, SOLICITO seja desde logo indicado juízo para resolver, em caráter provisório (art. 955 do CPC), eventuais situações de urgência.

Para fins de instauração e julgamento do presente conflito, DETERMINO sejam remetidas ao E. TJES as cópias necessárias à análise da controvérsia instaurada (art. 953, parágrafo único, do CPC), sendo essas relativas à peça de ingresso (fls. 02/11), aos documentos de fls. 36/39, à decisão que deferiu o pleito de urgência (fls. 61/62), ao Termo de Alta (fl. 78), ao petitório do demandante (fl. 87), à decisão posteriormente proferida na qual se reconheceu a incompetência do Juízo de origem (fls. 111/124v), e também deste pronunciamento.

Com a remessa das cópias, intime-se o requerente, por seu patrono, para ciência, após o quê deverá a presente permanecer aguardando a chegada de decisão porventura proferida nos autos do conflito instaurado.

Diligencie-se COM URGÊNCIA.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
CLAUDECIR LUIS SARMENTO
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0252/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THIAGO VARGAS CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: VANDA DA SILVA LOPES FRAGA

 
Lista: 0252/2019


1 - 0019667-62.2019.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: SOPHIA VITORIA SOUZA ARAUJO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25565/ES - ARTHUR LOSS HEREDIA
Requerente: SOPHIA VITORIA SOUZA ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 15, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para juntar aos autos Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados ao INSS.
Após, volte-me concluso.
SERRA, 27 de setembro de 2019
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


2 - 0018462-95.2019.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARLY FELIX BRANDAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26246/ES - MARCOS PEREIRA CABRAL
Requerente: MARLY FELIX BRANDAO
Requerente: JOSE MARIA DE ABREU BRANDAO
Requerente: JOAO MANOEL DE ABREU BRANDAO
Requerente: MARCOS DE ABREU BRANDAO

Para tomar ciência do despacho:
Fls.50, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para juntar aos autos Certidão de Inexistência de Dependentes Habilitados ao INSS.
Após, volte-me concluso.
SERRA, 25 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


3 - 0012695-76.2019.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARCIONILIA NETA MENDES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22176/ES - EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA
Requerente: MARCIONILIA NETA MENDES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 23, que ora transcrevo: "Em análise minuciosa aos autos, verifico que, a simples juntada de documentos pessoais dos herdeiros do extinto, conforme posto na petição de fls. 21 manuscrita não os habilitam aos autos como Requerentes.
Ademais, verifico que, às fls. 47, a parte autora trouxe aos autos certidão que comprova a relação de dependentes habilitados junto ao INSS. Assim, segundo a dicção do art. 20, inciso IV da Lei 8.036/90:
Art. 20. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada nas seguintes situações: [...]
IV- falecimento do trabalhador, sendo o saldo pago a seus dependentes, para esse fim habilitados perante a Previdência Social, segundo o critério adotado para a concessão de pensões por morte. Na falta de dependentes, farão jus ao recebimento do saldo da conta vinculada os seus sucessores previstos na lei civil, indicados em alvará judicial, expedido a requerimento do interessado, independente de inventário ou arrolamento;
Sobredita norma ressalta que podem fazer o saque os dependentes do trabalhador informados na "Relação de Dependentes" da Previdência Social, ou na "Declaração de dependentes habilitados à pensão", fornecida pelo órgão pagador da pensão, INDEPENDENTEMENTE de autorização judicial.
Neste contexto, aqueles que estão habilitados no órgão previdenciário poderão ser dirigir-se diretamente à Caixa Econômica Federal munidos de documento de identificação do sacador; número de inscrição PIS/PASEP/NIS; Carteira de trabalho do titular falecido; Declaração de dependentes habilitados ao recebimento de pensão fornecida por Instituto Oficial de Previdência Social e Certidão de nascimento ou carteira de identidade e CPF dos dependentes menores, para abertura de caderneta de poupança.
Por outro lado, aqueles que estiverem em processo de habilitação no órgão previdenciário, deverão aguardar a resposta administrativa, para, se for o caso, buscar a via jurisdicional.
Assim, quanto a possível falta de interesse de agir, intime-se a parte autora, nos termos do art. 10, CPC.
SERRA,18 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


4 - 0007281-97.2019.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANA JULYA VITOR DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24829/ES - ELISA CRISTINA DANIEL DE AVELAR
Requerente: ANA JULYA VITOR DOS SANTOS
Requerente: EDNO DE ARAUJO VITOR
Requerente: MARIA LUCIA RAMOS VITOR

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 35, que ora transcrevo: "Compulsando os autos verifico que a renúncia de fls. 30 não está devidamente regularizada na forma do artigo 112 do CPC, pois, apesar da patrona mencionar que deu ciência à parte autora, não comprova este fato, estando, portanto, plenamente vinculada a estes autos, devendo dar-lhe o devido prosseguimento.
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a resposta de ofício às fls. 25/26 e 33 e requerer o que lhe entender por direito.
D-se.
SERRA,18 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


5 - 0008190-42.2019.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ARMINDA ALEIXO GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19723/ES - CLAUDIA MARIA DE MELO
Requerente: ARMINDA ALEIXO GOMES

Para tomar ciência do despacho:
Fls 28, que ora transcrevo: "Compulsando os autos, verifico que o presente processo está maduro para sentença. Todavia, entendo como imprescindível a retificação do polo ativo dos autos, uma vez que, nos termos do artigo 18 do CPC, a curadora ARMINDA ALEIXO GOMES, não tem legitimadade para configurar para tanto, devendo ser corrigida esta irregularidade processual, sob pena de extinção do feito.
D-se.
SERRA, 18 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


6 - 0009580-47.2019.8.08.0048 - Habilitação de Crédito
Requerente: HILARIO VESCOVI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11037/ES - LEONARDO RANGEL GOBETTE
Requerente: HILARIO VESCOVI
Despacho fls 21, parágrafo 3º.


7 - 0017154-24.2019.8.08.0048 - Interdição
Requerente: VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD e outros
Requerido: PEDRO HENRIQUE FERNANDES ASSAD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16592/ES - RAFAEL MILHORATO DA SILVA
Requerente: VALERIA LEMOS FERNANDES ASSAD
Requerente: FERNANDO ELIAS ASSAD
Providenciar o pagamento das custas iniciais.


8 - 0024824-50.2018.8.08.0048 - Sobrepartilha
Requerente: JOAO DE AGUIAR SILVA e outros
Requerido: JOSE ANTONIO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22873/ES - FRANCELLE BARCELOS
Requerente: JONES DE AGUIAR SILVA
Requerente: LUZIA MARIA RODRIGUES
Requerente: IRENI SILVA SIMOES
Requerente: JOAREZ DE AGUIAR SILVA
Requerente: JOSE DE AGUIAR SILVA
Requerente: JOAO DE AGUIAR SILVA
Requerente: MARISA SILVA
Requerente: MARIA JOSE DA SILVA DE ARAUJO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 120, que ora transcrevo: "Quanto a doação da meação, entendo pela sua impossibilidade, na forma do art. 548, CC.
A renúncia é ato jurídico com forma prescrita em lei.
I-se a parte para que apresente escritura pública ou, então, opte por fazê-lo em termo judicial.
Caso eleita a última via, fica a serventia autorizada a lavra-lo.
Formalizadas, i-se a parte para apresentação de plano de partilha, na forma do art. 653, CPC.
SERRA, 24 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


9 - 0022168-23.2018.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: JOSE ALVES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21441/ES - RUBIA CARLA AMARAL
Requerente: JOSE ALVES PEREIRA
Tomar ciência da manifestação do representante do Ministério Público.


10 - 0003913-17.2018.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ISA SANTOS RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ISA SANTOS RANGEL

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 37, que ora transcrevo: "Intime-se a parte autora para se manifestar quanto a resposta do ofício de fls. 35/36.
D-se.
SERRA, 18 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


11 - 0029534-16.2018.8.08.0048 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EDEMIR ANTONIO CAO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17201/ES - ANDERSON ALVES DE MELO
Requerente: ANGELA MARIA DA FONSECA
Requerente: EDEMIR ANTONIO CAO
Manifestar-se sobre o ofício dos autos.


12 - 0009111-69.2017.8.08.0048 - Interdição
Requerente: LENI ANTONIO DE OLIVEIRA CASTRO
Requerido: ARMINDA ANTONIO DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12117/ES - CARLOS FINAMORE FERRAZ
Requerente: LENI ANTONIO DE OLIVEIRA CASTRO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 66, que ora transcrevo: "Compulsando os autos, verifiquei não ter havido a citação do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE SERRA. 
Às fl. 59/59-v foi proferida sentença, resolvendo o mérito da demanda, a qual somente pode ser modificada para correção de inexatidão material ou por meio de embargos de declaração (art. 494, I e II, do CPC).
Dessa forma, esgotado o ofício jurisdicional de primeira instância, somente através de apelação poderá a requerente obter a anulação do ato jurisdicional, com a consequente citação dos entes públicos e análise do pedido de internação compulsória, o qual, diga-se de passagem, não comporta cumulação com o pleito de interdição, pois ausentes os requisitos legais (art. 327, § 1º, do CPC) e a adoção do procedimento comum (art. 327, § 2º, do CPC) importaria em prejuízo ao emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas no rito especial de interdição (arts. 747 e seguintes, do CPC).
INTIME-SE a requerente, por seu procurador, para ciência.
Não havendo novos requerimentos, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e ARQUIVEM-SE, observadas as cautelas de praxe.
SERRA, 13 de setembro de 2019
RAFAEL FRACALOSSI MENEZES
Juiz de Direito"


13 - 0020670-91.2015.8.08.0048 - Interdição
Requerente: EDNA PEREIRA DE MIRANDA VALADAO
Requerido: JULMAR CAETANO VALADAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11493/DF - DANIELA CRISTINA GUEDES DE MAGALHAES ALMEIDA
Requerido: JULMAR CAETANO VALADAO
Advogado(a): 007614/ES - MARIA DA PENHA HERVATI
Requerente: EDNA PEREIRA DE MIRANDA VALADAO

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 126, que ora transcrevo: "Cumpra-se a decisão de fls. 102/103.
SERRA, 17 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


14 - 0022601-32.2015.8.08.0048 - Alvará Judicial
Requerente: RITA MARIA DOS SANTOS MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008850/ES - ANA CLAUDIA KRAMER
Requerente: RITA MARIA DOS SANTOS MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
Fls. 100, que ora transcrevo:"Cumpra-se conforme requerido pelo parquet.
D-se.
SERRA, 25 de setembro de 2019
THIAGO VARGAS CARDOSO
Juiz de Direito"


15 - 0009274-25.2012.8.08.0048 (048.12.009274-6) - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: LILIAN RAFAELA CARDOSO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31208/ES - JOSEANE MAELY CARDOSO LUCAS
Requerente: LILIAN RAFAELA CARDOSO SOARES
Comparecer em cartório para assinar a petição.




SERRA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
VANDA DA SILVA LOPES FRAGA
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Editais

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5000767-48.2016.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: ALZIRA SANTA CLARA DE SOUZA

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
ALZIRA SANTA CLARA DE SOUZA - CPF: 474.752.347-20 (EXECUTADO),


SENTENÇA



No dia e horário acima indicados, na Sala de Audiência da Vara da Fazenda Pública Municipal da Comarca da Capital do Estado do Espírito Santo, Juízo da Serra/ES, sob a coordenação da Dra. Telmelita Guimarães Alves, MM. Juíza de Direito respondendo pela Vara, e na forma da Portaria nº 002/2019, foi instalada a audiência de conciliação designada nos autos do processo acima identificado, onde se verificou a(s) presença(s) e ausência(s) também acima já indicadas, após regular pregão. Com a presença das partes, a Conciliadora incitou-as a uma autocomposição, tendo elas ajustado o pagamento integral do débito, com base em Lei Municipal, nas condições e valores indicados no(s) documento(s) que subscreveram nesta oportunidade e segue anexo, como parte integrante deste, ficando as custas processuais sob a responsabilidade da parte executada. Com isso, as partes requereram a extinção do processo pelo pagamento integral do débito. A parte executada requer isenção das custas processuais, conforme segue anexo sua declaração de hipossuficiência. Diante do êxito da conciliação, a Conciliadora submeteu o caso à apreciação da MM. Juíza de Direito, que proferiu a seguinte SENTENÇA: “1. Tendo havido o pagamento pelo Executado, com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo EXTINTA a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil.2. Pelo princípio da causalidade, condeno o executado às custas remanescentes, se houver. Todavia, suspenso a exigibilidade de tal obrigação, tendo em vista que o executado se encontra sob o palio da justiça gratuita, a qual defiro nesta oportunidade.” Nada mais havendo, encerrou-se o presente termo, que segue assinado. Eu, …., Escrevente Juramentada o digitei e subscrevi.

 

 

SERRA/ES, 3 de outubro de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 4 de outubro de 2019.

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5000511-42.2015.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: METALURGICA J JUNIOR LTDA - ME, JOSUE JACINTO SOARES, FELIPE JACINTO SOARES

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
METALURGICA J JUNIOR LTDA - ME - CNPJ: 08.087.291/0001-09 (EXECUTADO), JOSUE JACINTO SOARES - CPF: 058.508.417-33 (EXECUTADO), FELIPE JACINTO SOARES - CPF: 119.224.747-70 (EXECUTADO),  atualmente em lugar incerto e não sabido:

SENTENÇA


VISTOS EM INSPEÇÃO 2019

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do EXECUTADO(a).

O Exequente informa que o(a) Executado(a) quitou o seu débito, requerendo, dessa forma, a extinção da execução.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Tendo havido o pagamento pelo(a) Executado(a), com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado (a). Determino a liberação de penhora por ventura existentes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I.

 

SERRA/ES, 9 de julho de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 4 de outubro de 2019.

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5000511-42.2015.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: METALURGICA J JUNIOR LTDA - ME, JOSUE JACINTO SOARES, FELIPE JACINTO SOARES

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
METALURGICA J JUNIOR LTDA - ME - CNPJ: 08.087.291/0001-09 (EXECUTADO), JOSUE JACINTO SOARES - CPF: 058.508.417-33 (EXECUTADO), FELIPE JACINTO SOARES - CPF: 119.224.747-70 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido:

SENTENÇA


VISTOS EM INSPEÇÃO 2019

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do EXECUTADO(a).

O Exequente informa que o(a) Executado(a) quitou o seu débito, requerendo, dessa forma, a extinção da execução.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Tendo havido o pagamento pelo(a) Executado(a), com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado (a). Determino a liberação de penhora por ventura existentes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I.

 

SERRA/ES, 9 de julho de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 4 de outubro de 2019.

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5000511-42.2015.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: METALURGICA J JUNIOR LTDA - ME, JOSUE JACINTO SOARES, FELIPE JACINTO SOARES

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
METALURGICA J JUNIOR LTDA - ME - CNPJ: 08.087.291/0001-09 (EXECUTADO), JOSUE JACINTO SOARES - CPF: 058.508.417-33 (EXECUTADO), FELIPE JACINTO SOARES - CPF: 119.224.747-70 (EXECUTADO),  atualmente em lugar incerto e não sabido:

SENTENÇA


VISTOS EM INSPEÇÃO 2019

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do EXECUTADO(a).

O Exequente informa que o(a) Executado(a) quitou o seu débito, requerendo, dessa forma, a extinção da execução.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Tendo havido o pagamento pelo(a) Executado(a), com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado (a). Determino a liberação de penhora por ventura existentes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I.

 

SERRA/ES, 9 de julho de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 4 de outubro de 2019.

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5000164-09.2015.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: NEUZALINA CARDOSO GUEDES

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
NEUZALINA CARDOSO GUEDES - CPF: 049.509.328-96 (EXECUTADO)
atualmente em lugar incerto e não sabido:

SENTENÇA

VISTOS EM INSPEÇÃO 2019.

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação.

 Pleiteia, ainda, que não seja condenado em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

 É o sucinto relatório.

 DECIDO.

 Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão.

 Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.

Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215).

 Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo nosso Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 24080352008; Relator: Samuel Meira Brasil Júnior; 4ª Câmara Cível; Data publicação DJ: 07/05/2010.

 Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980.

 P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente.

SERRA/ES, 15 de maio de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 4 de outubro de 2019.

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5001666-12.2017.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: JUARES ANTONIO PAGOTO

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
JUARES ANTONIO PAGOTO - CPF: 379.872.597-72 (EXECUTADO),  atualmente em lugar incerto e não sabido:

 

SENTENÇA


VISTOS EM INSPEÇÃO 2019

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do EXECUTADO(a).

O Exequente informa que o(a) Executado(a) quitou o seu débito, requerendo, dessa forma, a extinção da execução.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Tendo havido o pagamento pelo(a) Executado(a), com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Custas, se houver, pelo executado (a). Determino a liberação de penhora por ventura existentes.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I.

 

SERRA/ES, 15 de maio de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 4 de outubro de 2019.

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5000413-86.2017.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: JOSE NUNES DE OLIVEIRA

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
JOSE NUNES DE OLIVEIRA - CPF: 732.068.817-49 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido:

SENTENÇA


VISTOS EM INSPEÇÃO 2019

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do EXECUTADO(a).

O Exequente informa que o(a) Executado(a) quitou o seu débito, requerendo, dessa forma, a extinção da execução.

É o sucinto relatório. DECIDO.

Tendo havido o pagamento pelo(a) Executado(a), com a anuência do Exequente dos valores pagos, já os tendo, inclusive, recebido, julgo extinta a presente execução, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil.

Sem custas, face o acordo firmado entre as partes (§ 3° do art. 90 do NCPC).

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais.

P.R.I.

 

SERRA/ES, 3 de maio de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 4 de outubro de 2019.

Edital - Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal
Avenida Getúlio Vargas, 250, Fórum Dr. João Manoel Carvalho, Serra Centro, SERRA - ES - CEP: 29176-090
Telefone:(27) 32911011

EDITAL INTIMAÇÃO
 PRAZO DE 30 DIAS


PROCESSO
: 5000598-27.2017.8.08.0048
EXECUÇÃO FISCAL (1116)
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SERRA

EXECUTADO: JOSE ROBERTO DA SILVA

 

MM(a). Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - Vara da Fazenda Pública Municipal do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE
DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente Intimado(s):
JOSE ROBERTO DA SILVA - CPF: 007.907.047-73 (EXECUTADO), atualmente em lugar incerto e não sabido:

 

SENTENÇA

VISTOS EM INSPEÇÃO 2019.

Trata-se de Execução Fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE SERRA em face do executado (a), onde o exequente requer a desistência da ação.

 Pleiteia, ainda, que não seja condenado em custas processuais, nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80.

 É o sucinto relatório.

 DECIDO.

 Em razão do pedido de extinção do feito, isto é, o pedido de desistência da presente demanda, óbice não há para o acolhimento dessa pretensão.

 Ante o exposto, julgo EXTINTA a presente execução, a teor do art. 485, VIII do Novo Código de Processo Civil.

Em consonância com entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, o qual entende não haver sucumbência quando a Fazenda Pública pede desistência no processo de execução fiscal, deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais (Resp 907357 / PR-RECURSO ESPECIAL - 2006/0262273-6; Relator(a) Ministro LUIZ FUX (1122); Órgão Julgador T1 - PRIMEIRA TURMA; Data do Julgamento: 19/06/2007, Data da Publicação/Fonte DJ 06/09/2007 p. 215).

 Nesse sentido também é o entendimento adotado pelo nosso Tribunal de Justiça, conforme decisão monocrática proferida nos autos da apelação cível nº 24080352008; Relator: Samuel Meira Brasil Júnior; 4ª Câmara Cível; Data publicação DJ: 07/05/2010.

 Sem qualquer ônus para as partes em razão do disposto no art. 26 da lei 6.830/1980.

 P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos oportunamente.

SERRA/ES, 3 de maio de 2019.

TELMELITA GUIMARAES ALVES
Juíza de Direito

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

 SERRA-ES, 4 de outubro de 2019.