PORTARIA

 A Dra LETÍCIA MAIA SAÚDE, MM. Juíza de Direito da 2ª Vara Criminal de Serra, Estado do Espírito Santo, 

 por nomeação na forma da Lei

 

Tendo em Vista a decisão deste Juízo, datada de 09 de agosto de dois mil e dezenove, exarada à fl. 159 dos autos da ação penal pública registrada sob o nº 0004108-36.2017.8.08.0048, que tem como réu RAPHAEL ASSIS DOS SANTOS,  já qualificado nos autos, acusado por prática da infração penal tipificada o artigo 129 § 9º do Código Penal, em que é autor o Minstério Público Estadual, determino a realização do competente EXAME DE INSANIDADE MENTAL, na pessoa do Acusado acima referenciado, perante os Ilustríssimos Srs Drs Médicos Peritos do Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátricos deste Estado. 

 

DETERMINO

 

Art. 1° - Seja  instaurado o  procedimento especial de   INCIDENTE PROCESSUAL, com fundamento no artigo  149 do CPP, tudo para o fim de ser o acusado RAFAEL ASSIS DOS SANTOS, qualificado nos autos da Ação Penal 0013112-34.2016.8.08.0048, submetido a exame médico - psiquiátrico na forma e no prazo da Lei. 

Art. 2° - Determinar a suspensão do curso normal do processo principal, nos termos do referido artigo149, S 2° do CPP.

Art. 3° - Nomear como  curadora  a Sra Elis Regina dos Santos, sua genitora, que deverá ser intimada para assinar o respeito termo de compromisso e responsabilidade. 

Art. 4° - Determinar a autuação da presente Portaria junto aos autos, em apartado, com as principais peças do processo principal (AP 0013112-34.20168080048).

Art. 5° - Determinar seja aberta vista dos autos ao MP e ao Defensor Público para, querendo, no prazo legal, formularem quesitos suplementares, no prazo de 10 (dez) dias. 

Art. 6° - Determinar seja oficiado Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico deste Estado, para o devido agendamento do exame médico-pericial, conforme de praxe.

Art. 7° - Autorizar a extração de cópias das peças processuais para formação dos autos incidentais.

 

                         CUMPRA-SE NA FORMA E SOB AS PENAS DA LEI .

 Dada e passada nesta cidade de comarca de Serra, Estado do Espírito Santo, em 04 (quatro) de outubro de 2019. Eu,            Érica Fernandes Duarte Pimentel, Chefe de Secretaria, mandei digitar, conferi e subscrevi.

 

 

                                            LETÍCIA MAIA SAÚDE

                                              JUÍZA DE DIREITO