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Versão revista

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0217/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIO LUIZ MASSARIOL
CHEFE DE SECRETARIA: ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA

 
Lista: 0217/2019


1 - 0002515-98.2017.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: GENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAUCARD S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerido: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Requerente: GENILSON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Comparecer na rua GUILHERME DE ALEIDA , 106, 2º ANDAR, PARQUE RESIDENCIAL LARANJEIRAS, SERRA/ES, TELEFONE 27 98141 5582, no dia 28/10/2019, às 14h30min, para início dos trabalhos periciais, conforme manifestação de fl. 94.




ARACRUZ, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ELSON JOSE FORECHI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

alessandro lemos


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004683-10.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ALESSANDRO LEMOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder com o complemento do pagamento da multa abaixo discriminadas, no prazo de 10 (dez) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 8.048,98

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 04/10/2019


Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ademir araujo


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE MULTA
10(DEZ) DIAS

 

Nº DO PROCESSO: 0019204-96.2012.8.08.0006 
AÇÃO : 10943 - Ação Penal - Procedimento Sumário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADEMIR ARAUJO FRANCA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

 

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL, situada em RUA OSORIO DA ROCHA SILVA, 22 - CENTRO - ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 235
Email: 1criminal-aracruz@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

MULTA: R$ 299,97


 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 04/10/2019



Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº: 5000494-30.2018.8.08.0006

REQUERENTE: RENATA PEREIRA CARLOS

Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RIBEIRO MELRO - ES20691

REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918

 


INTIMAÇÃO

 

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito de Aracruz - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para, no prazo de 05(cinco) dias, informar se deseja a expedição de alvará eletrônico ou ordem de transferência, sendo que no caso de alvará eletrônico, deverá indicar o nome do beneficiário com CPF ou CNPJ, e no caso de transferência eletrônica, indicar nome do destinatário da conta com CPF ou CNPJ, o nome da instituição financeira de destino, o tipo de conta, o número da agência e o número da conta.

 

ARACRUZ. 04/10/2019

 

 

 

ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0234/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANA FLAVIA MELO VELLO MIGUEL
CHEFE DE SECRETARIA: JULLIERME FAVARATO VASSOLER

 
Lista: 0234/2019


1 - 0004313-26.2019.8.08.0006 - Habilitação de Crédito
Requerente: ALDECI CLAUDINO
Requerido: TECPLAN SERVIÇOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009081/ES - BRUNO PEIXOTO SANT'ANNA
Requerido: TECPLAN SERVIÇOS LTDA
Fica intimado para tomar ciência da presente Habilitação de Crédito, bem como para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar parecer.


2 - 0006242-94.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: T.M.G.
Requerido: J.M.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6419/ES - ADRIANA BARCELLOS SONEGHET
Requerente: T.M.G.

Para tomar ciência do despacho:
Inclua-se este feito no mutirão de DNA, a ser realizado pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, no dia 24 de outubro de 2019, às 12h.

Cientifique-se as partes, que deverão comparecer ao salão do júri, neste fórum, munidas de documento pessoal com foto, comprovante de residência e certidão de nascimento da requerente.

Citem-se/Intimem-se os requeridos.
Intime-se a requerente.


3 - 0006101-51.2014.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: PANTANAL TRANSPORTE E TURISMO LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Para tomar ciência da devolução, pelos correios, da correspondência de citação/intimação encaminhada ao Requerido, bem como para, no prazo legal, requerer o que entender de direito.


4 - 0002948-73.2015.8.08.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO JSAFRA SA
Requerido: ALESSANDRO SANTANA MADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19760/ES - CARLA PASSOS MELHADO COCHI
Requerente: BANCO JSAFRA SA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO JSAFRA SA
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO JSAFRA SA
Para tomar ciência da devolução da carta precatória, parcialmente cumprida, pelo Juízo Deprecado, ficando a parte interessada, desde já, intimada para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


5 - 0001049-98.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ALESSANDRO OLIVEIRA DE MOURA
Requerido: SAMARCO MINERAÇÃO S.A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20049/ES - LORRANY DE OLIVEIRA RIBEIRO
Requerente: ALESSANDRO OLIVEIRA DE MOURA
Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.


6 - 0007348-43.2009.8.08.0006 (006.09.007348-4) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: ESPOLIO DE CARLOS DE ASSIS DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 Para tomar ciência da resposta de ofício juntada às fls.157/158, bem como para comparecer em Cartório a fim de levantar Certidão de Admissão de Execução expedida em seu favor, podendo ainta manifestar-se nos autos, dentro do prazo legal.


7 - 0009169-43.2013.8.08.0006 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LIDER COMERCIO AGROPECUARIO LTDA
Executado: GERLI FERRACO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27274/ES - AMANDA CRISTINA SILVA PIGNATON
Exequente: LIDER COMERCIO AGROPECUARIO LTDA
Para tomar ciência da devolução da carta precatória sem cumprimento pelo Juízo Deprecado, ficando a parte interessada, desde já, intimada para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


8 - 0000496-61.2013.8.08.0006 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ANDERSON SERGIO DE BARROS
Requerido: GERVASIO DA SILVA CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009008/ES - VALCIMAR PAGOTTO RIGO
Requerente: ANDERSON SERGIO DE BARROS

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se pessoalmente o requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que de direito sob pena de extinção por abandono, com fulcro no art. 485 III do CPC. Intime-se.


9 - 0009412-50.2014.8.08.0006 - Monitória
Autor: BANCO ITAUCARD S A
Réu: JONAS SANTOS COSER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108911/SP - NELSON PASCHOALOTTO
Autor: BANCO ITAUCARD S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Autor: BANCO ITAUCARD S A
Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.


10 - 0000130-46.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: AILSON MORAIS CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15718/ES - SIMONE VIZANI
Requerente: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.


11 - 0004965-43.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: SEBASTIAO VERISSIMO DE FIGUEREDO JUNIOR
Requerido: VANDERLEY TOTOLA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0010951/ES - ALINE MARIA GRATZ
Requerente: SEBASTIAO VERISSIMO DE FIGUEREDO JUNIOR
Para tomar ciência bem como se manifestar, caso queira, no prazo legal, acerca da peça defensiva juntada aos autos.


12 - 0008557-71.2014.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: MARCOS ANTONIO DONA
Requerido: ANDERSON DE PAULA SANTOS PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20691/ES - RICARDO RIBEIRO MELRO
Requerente: MARCOS ANTONIO DONA
Para tomar ciência da devolução da carta precatória sem cumprimento pelo Juízo Deprecado, ficando a parte interessada, desde já, intimada para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


13 - 0007084-79.2016.8.08.0006 - Cumprimento de sentença
Requerente: BUANI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: OTACILIO DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23417/ES - CARLOS VICTOR MACHADO OLIVEIRA
Requerido: OTACILIO DE TAL

Para tomar ciência da decisão:
(...) Caso o pagamento não seja realizado no prazo acima estipulado, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo. (...) (...) Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, sem o pagamento voluntário do débito, iniciará o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente nos próprios autos, sua impugnação.

Diligencie-se.
 


14 - 0005982-51.2018.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: ADEMILTON FRANCISCO DA FELICIDADE
Requerido: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26947/ES - MARCOS AURELIO BORGES COUTINHO
Requerente: ADEMILTON FRANCISCO DA FELICIDADE
Para, no prazo legal, efetuar o pagamento das custas processuais remanescentes, sob pena de inscrição em dívida ativa. A guia para pagamento pode ser obtida no site do Tribunal www.tjes.jus.br > Menu consultas > Consultas 1ª e 2ª Instâncias > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. Fica a parte, desde já ciente de que, efetuado o pagamento, é desnecessário peticionar nos autos para informar referida quitação, uma vez que a mesma é automática através do sistema E-JUD.


15 - 0031468-28.2011.8.08.0024 (024.11.031468-9) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA CACILDA CAVALCANTE FOSSE
Executado: BANCO SANTANDER BRASIL S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25590/ES - RICARDO RAMOS BENEDETTI
Executado: BANCO SANTANDER BRASIL S A
Advogado(a): 11857/ES - SIDNEY FONSECA SARAIVA
Exequente: MARIA CACILDA CAVALCANTE FOSSE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o patrono Ricardo Ramos Benedetti para no prazo de 10 (dez) dias acostar aos autos substabelecimento, no qual, outorgue poderes a advogada Aline Rudio S. Fracalossi, tendo em vista que em análise dos autos, não vislumbrei procuração com outorga de poderes a advogada Ana Carolina Leal Marques de Lima, restando demonstrada a ilegitimidade desta para substabelecer.   Cumprida a diligência supra, intime-se o patrono da exequente, para no prazo de 10 (dez) dias manifestar-se quanto ao depósito de fl. 261, requerendo o que de direito.


Diligencie-se.




ARACRUZ, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
JULLIERME FAVARATO VASSOLER
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0071/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº VINICIUS DONA DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA: ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO

 
Lista: 0071/2019


1 - 0004311-66.2013.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: CREMILDA DE JESUS OLIVEIRA
Réu: AMERICO DO NASCIMENTO VASSOLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7301/ES - PEDRO PEREIRA DE CARVALHO
Réu: AMERICO DO NASCIMENTO VASSOLER

Para tomar ciência do julgamento:
SENTANÇA: TRATA-SE DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA MOVIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPIRITO SANTO EM FACE DE AMÉRICO DO NASCIMENTO VASSOLER, ACUSANDO-O DA CONTAVENÇÃO PENAL DO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI 3.688/41, NA FORMA DA LEI 11.340/06. COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFIQUEI QUE O ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA SE DEU COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, ÀS FLS. 40, NÃO HAVENDO, DE LÁ PRA CÁ, QUALQUER OUTRA CAUSA CAPAZ DE INTERROMPER OU MESMO SUSPENDER AS PRESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM TESTILHA. DESTA FORMA, SEM DELONGAS, CHAMO O FEITO À ORDEM, PARA, DE OFICIO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, INCISO IV E 109, INCISO VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, DECLARAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ESTADO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS. FICAM AS PARTES PRESENTES INTIMADAS. INTIME-SE A DEFESA DE FLS. 53 DO INTEIRO TEOR DESTA SENTENÇA. INTIME-SE A VÍTIMA POR EDITAL, COM PRAZO DE 05 DIAS. NÃO HAVENDO RECURSO, ARQUIVE-SE OS AUTOS. Nada mais havendo, lavrei o presente termo que vai por todos devidamente assinado. Eu, Leticia Tintori Mantovani, estagiária de Direito, que digitei.


2 - 0004529-84.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: GRACIELI CONCEICAO ALEXANDRE
Réu: JOCIALDO LOURENCO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Vítima: GRACIELI CONCEICAO ALEXANDRE
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS.


3 - 0001440-87.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LIDICIA JECHEL
Réu: JOAO PAULO FIGUEIREDO OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18082/ES - JULIA ARPINI GERA
Réu: JOAO PAULO FIGUEIREDO OLIVEIRA
PARA TER CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


4 - 0002039-89.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: ALEXANDRO RANGEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006097/ES - PAULO CESAR D'AVILA LIMA
Réu: ALEXANDRO RANGEL
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME FLS. 104, PARA APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO, NO PRAZO LEGAL.


5 - 0007655-79.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: IZA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26107/ES - ELIANA APARECIDA NASCIMENTO
Réu: RAFAEL EVANGELISTA NASCIMENTO DOS SANTOS
Réu: JEFERSON GOMES PESSOA
Réu: MARCELO PEIXOTO DE JESUS
Audiencia designada nos autos da carta precatória nº 0007835-37.2019.8.08.0014, que será realizada na sala de audiências do Fórum de COLATINA - 1ª VARA CRIMINAL, no dia 11/11/2019 às 13:15, situada no(a) Praça do Sol Poente, nº 100, bairro Esplanada, Colatina-ES, para oitiva da testemunha IZA PAULA MARQUES DE OLIVEIRA.


6 - 0000747-40.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.
Vítima: J.M.D.S.B.
Réu: W.D.S.R. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27415/ES - LUCIANO GUIMARAES NUNES
Réu: W.D.S.R.
Advogado(a): 11842/ES - MARIA DA PENHA KAPITZKY DIAS
Réu: E.F.D.S.
Ciência da expedição de carta precatória para a Comarca de Viana-ES para fins de interrogatório do réu EDILSON FERREIRA DA SILVA.


7 - 0004842-79.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ADELSON JUNIOR NERES DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27808/ES - JAMAICA RIBEIRO FREITAS AMARAL
Réu: ADELSON JUNIOR NERES DE SOUZA
PARA TER CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


8 - 0003467-09.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: PAMELLA GONCALVES ALVES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23838/ES - PAMELA CAROLINE SCHAIDER
Réu: KEREM HAPPUK GONCALVES DOS SANTOS
PARA TOMAR CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA OFERECER DEFESA PRÉVIA.


9 - 0003899-62.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: TOMAZ IIDEW NAVARO BORGES JUNIOR
Réu: WELIDA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23838/ES - PAMELA CAROLINE SCHAIDER
Réu: WELIDA APARECIDA OLIVEIRA DE SOUZA
PARA FICAR CIENTE DA NOMEAÇÃO NOS PRESENTES AUTOS, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


10 - 0008659-88.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VANDERLEI DA SILVA LEONIDIO e outros
Réu: CLEUTON JOSE DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23569/ES - CLEIDIANE LENZI GLAZAR
Réu: MARCOS PAULO AZEVEDO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Réu: CLEUTON JOSE DA SILVA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Réu: CLEUTON JOSE DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR os réus Marcos Paulo Azevedo do Nascimento Cleuton José da Silva pela prática dos delitos previstos no artigo 155§4º, III IV, do Código Penal (vitima Vanderlei da Silva) artigo 155§4º, III IV, do Código Penal c/c artigo 14, inciso II, do Código Penal (vitima Ariel Henrique Silva), tudo na forma do artigo 69 do Código Penal.


11 - 0001906-47.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30135/ES - GABRIEL NUNES DUARTE
Réu: LUCIANO FERNANDES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
1. Recebo o Recurso de Apelação interposto pela defesa do réu às fls. 103.

2. Intime-se a defesa do réu para, no prazo de 08 dias, apresentar as razões do recurso.

3. Após, remeta-se os autos ao Ministério Público para, no prazo de 08 dias, apresentar as contrarrazões do recurso.

4. Tudo feito, remeta-se os autos ao Egrégio TJ-ES.


12 - 0002968-93.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: ÁTILA GONCALVES NUNES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29777/ES - ALEXANDRE HENRIQUE GOMES
Réu: ÁTILA GONCALVES NUNES
Réu: RAFAEL SILVA TEODORO

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista a certidão de fls. 473, revogo a nomeação do Dr. Cleuma Mota Belo, OAB/ES 21.310, para atuar como defensor dativo.

2. Nomeio, para a defesa dos acusados, o Dr. Alexandre Henrique Gomes, OAB/ES 29.777, devendo o mesmo ser intimado para apresentação das razões dos recursos de fls. 426 e 428.

3. Após, remeta-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.

4. Após, conclusos.


13 - 0006715-85.2016.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: G.C.B.
Réu: F.F.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30076/ES - LUCIANO BROETTO PEREIRA ROSA
Réu: E.F.D.S.
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Réu: W.D.S.R.

Para tomar ciência do despacho:
1. Tendo em vista que os acusados Wellington dos Santos Rocha e Edilson Ferreira da Silva, ao serem intimados da sentença às fls. 1.677 e 1.678, respectivamente, informaram que NÃO DESEJAM RECORRER, intime-se a Dra. Solange Nascimento Oliveira Prata, OAB/ES 29.610, advogada do acusado Wellington dos Santos Rocha, e o Dr. Luciano Broetto Pereira Rosa, OAB/ES 30.076, advogado do acusado Edilson Ferreira da Silva, para, no prazo de 05 dias, se manifestarem acerca de eventual desistência dos recursos de fls. 1.650/1.663 e 1.664/1.669.

2. Após, conclusos.
 


14 - 0005470-34.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: GLAUCE DE ALMEIDA DA SILVA
Réu: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29483/ES - PAULA NOSSA FRIGINI
Réu: ADRIANO RIBEIRO DOS SANTOS
PARA TER CIÊNCIA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


15 - 0002493-11.2015.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: WESLEY GOMES VITORIO
Réu: NICKOLAS ROCHA RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16584/ES - RENATA CORDEIRO SIRTOLI
Réu: FARLY DE OLIVEIRA MARTINS
Apresentar memoriais no prazo legal.


16 - 0003739-03.2019.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.E.
Vítima: E.D.D.S.
Réu: W.L.D.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18996/ES - VANIA GOMES DA SILVA
Réu: W.L.D.O.

Para tomar ciência do despacho:
Intimá-la do item "2' do despacho de fls. 97:

1. 
Tendo em vista a renúncia de fls. 94, revogo a nomeação da Dra. Kate Mclee Santos, OAB/ES 27.938, para atuar como defensora dativa. 2. Nomeio, para a defesa do acusadoa Dra. Vania Gomes da Silva, OAB/ES 18.996devendo a mesma ser intimada para apresentação da resposta à acusação. 3. Apresentada a resposta, conclusos.


17 - 0006054-04.2019.8.08.0006 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: N.P.M.
Requerido: F.E.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26105/ES - SELSO RICARDO DAMACENA
Requerido: F.E.M.

Para tomar ciência da decisão:
DIANTE DO EXPOSTO, SEMPRE COM TODO O RESPEITO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 46/60 E MANTENHO A PRISÃO TEMPORÁRIA DE FABRÍCIO EDVALDO MASSARIOL.


18 - 0007187-23.2015.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: NELCINA SANTANA SIQUEIRA
Réu: HAZAEL NASCIMENTO RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23445/ES - ESTEVAO RODRIGUES DO NASCIMENTO
Réu: HAZAEL NASCIMENTO RODRIGUES
PARA, NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR RESPOSTA À ACUSAÇÃO.


19 - 0002296-51.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Vítima: JAMILY DA SILVA
Réu: ALEF DE PAULA SOEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18623/ES - VAGNER DOS SANTOS DA COSTA
Réu: ALEF DE PAULA SOEIRO
Réu: ROBERT DEOLABIO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência da decisão:
1. Tendo em vista que os réus Alef de Paula Soeiro da Silva e Robert Deolábio de Oliveira, ao serem intimados da sentença às fls. 170/171 e 172/173, respectivamente, recebo os Recursos de Apelação.2. Nomeio, para a defesa dos réus, o Dr. Vagner dos Santos Costa, OAB/ES 18.623, devendo o mesmo ser intimado para apresentação das razões dos recursos.3. Apresentadas as razões, remeta-se os autos ao Ministério Público para apresentação das contrarrazões.4. Após, remeta-se os autos ao Egrégio TJ-ES.


20 - 0004374-18.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Réu: CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA
Réu: VALDES SANDRO MARTINS BANDEIRA
Advogado(a): 29111/ES - THAMIRES VAZ RICATO
Réu: CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA
Apresentar razões no prazo legal, tendo em vista a manifestação do réu CARLOS BRUNO BATISTA DE SOUZA, às fls. 539-verso, em recorrer da sentença.


21 - 0000777-75.2017.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.D.E.S.
Réu: S.D.S.O.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25169/ES - GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO
Réu: S.D.S.O.
Apresentar memoriais, nos termos da decisão de fls. 178/179.


22 - 0007207-97.2019.8.08.0030 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: JOSE AILTON DOS SANTOS
Réu: WINICIUS NASCIMENTO DE CASTRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27547/ES - LAURIANE PIANCA DO NASCIMENTO
Réu: WINICIUS NASCIMENTO DE CASTRO

Para tomar ciência da decisão:
Intimá-la do item "3" da decisão de fls. 125:

1. Recebo 
a denúncia de fls. 02/05, uma vez que atendidos os requisitos estabelecidos no artigo 41 do CPP, bem como porque não verifico quaisquer das hipóteses de rejeição previstas no artigo 395 do mesmo codex. 2. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar resposta à acusação. 3. Caso a resposta não seja apresentada no prazo legal, nomeio, desde já, para a defesa do acusadoa Dra. Lauriane Pianca Nascimento, OAB/ES 27.547devendo a mesma ser intimada para apresentação da resposta à acusação. 4. Apresentada a resposta, conclusos. 5. Defiro o requerimento contido no item “1 da exordial acusatória.


23 - 0003877-67.2019.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: O MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SOCIEDADE
Réu: TAINA ALVINA OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30982/ES - MARIANA MIGUEL DA SILVA JULIO
Réu: TAINA ALVINA OLIVEIRA SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
Intimá-la do item "2" do despacho de fls. 126:

1.
 Notifique-se a acusada para, no prazo de 10 dias, apresentar defesa prévia, conforme determina o artigo 55 da Lei Federal 11.343/06. 2. Caso a defesa prévia não seja apresentada no prazo legalnomeio, desde já, para a defesa da acusadaa Dra. Mariana Miguel da Silva Julio, OAB/ES 30.982devendo a mesma ser intimada para apresentação da defesa prévia. 3Apresentada a defesaconclusos para fins do §4º, do art. 55 da Lei Federal nº 11.343/06. 4Defiro o requerimento contido no item “1” da exordial acusatória.


24 - 0005281-32.2014.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Réu: G.R.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Réu: G.R.F.
Reiterar intimação para apresentar memoriais no prazo legal.


25 - 0010161-19.2019.8.08.0030 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: PAULO SERGIO LORENÇONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22128/ES - ANDRESSA DAS GRAÇAS CAMPISTA MACHADO
Indiciado: DOUGLAS DE NARDI SILVA
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Indiciado: JADSON DA SILVA LORENÇONI

Para tomar ciência da decisão:
1. Às fls. 81/91, a defesa do autuado Jadson da Silva Lorençoni requereu a liberdade provisória do citado autuado.
2. Às fls. 143/154, a defesa do autuado Douglas de Nardi Silva requereu, dentre outros pedidos, a liberdade provisória do citado autuado.
3. O Ministério Público, que se manifestou às fls. 95/97 e 165/167, opinou pelo indeferimento dos requerimentos de fls. 81/91 e 143/154.
4. Pois bem. Compulsando os autos, verifiquei que não houve nenhuma modificação substancial em relação à decisão de fls. 55/60, que converteu a prisão em flagrante dos autuados Jadson da Silva Lorençoni e Douglas de Nardi Silva em prisão preventiva, estando ainda presentes os pressupostos da prisão cautelar. Ademais, o autuado Jadson da Silva Lorençoni afirmou às fls. 16, que estava traficando há duas semanas. O autuado Douglas de Nardi Silva também afirmou, às fls. 18, que começou a vender drogas para ajudar ao autuado Jadson da Silva Lorençoni. Ainda, há que se considerar a quantidade e qualidade de drogas apreendidas, conforme relacionado no auto de apreensão de fls. 22. Assim, entendo que a liberdade dos autuados apresenta risco à ordem pública, mormente pela possibilidade de reiteração delitiva, dado que os autuados estavam comercializando drogas em razão de uma dívida relacionada ao tráfico de drogas. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO OS REQUERIMENTOS DE FLS. 81/91 E 143/154, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DOS AUTUADOS JADSON DA SILVA LORENÇONI E DOUGLAS DE NARDI SILVA.

5. Intime-se as defesas dos autuados desta decisão.

6. Após, junte-se os autos ao respectivo inquérito policial.


26 - 0006024-66.2019.8.08.0006 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: SOCIEDADE
Indiciado: PETERSSON FELIX DA COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20408/ES - DANIEL MACIEL MARTINS
Indiciado: PETERSSON FELIX DA COSTA

Para tomar ciência da decisão:
1. Às fls. 35/42, a defesa do autuado Petersson Felix da Costa requereu a liberdade provisória do citado autuado.

2. O Ministério Público, que se manifestou às fls. opinou pelo indeferimento do requerimento.

3. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não houve nenhuma modificação substancial em relação à decisão de fls. 29, que converteu a prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva, estando ainda presentes os pressupostos da prisão cautelar. Ademais, as circunstâncias pessoais como primariedade, residência fixa e trabalho certo não são, por si sós, capazes de autorizar a concessão da liberdade do autuado, quando há outros elementos que recomendam a manutenção da prisão cautelar, o que é o caso dos autos, tendo em vista que o autuado informou que já realizou o transporte de drogas por três vezes. DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 35/42, RAZÃO PELA QUAL MANTENHO A PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO PETERSSON FELIX DA COSTA.

4. Intime-se a defesa do autuado desta decisão.

5. Junte-se os autos ao respectivo inquérito policial.


27 - 0004920-39.2019.8.08.0006 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha)
Requerente: MARINA DA CONCEICAO SANTOS
Requerido: MONICA DE KINGSTON SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30121/ES - ADAN SATURNINO SANTOS
Requerente: MARINA DA CONCEICAO SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na presente Medida Protetiva de Urgência, declarando esse expediente extinto com resolução do mérito, com fundamento no Art. 332 c/c o art. 487, I, do Código de Processo Civil.


28 - 0000919-45.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Sumário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JOCIMARA GOMES BARROSO
Réu: ANTONIO KIEVI LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24037/ES - GERDANIA DA SILVA ALMEIDA
Vítima: JOCIMARA GOMES BARROSO
Advogado(a): 28282/ES - LORRAINE RIBEIRO FONSECA
Réu: ANTONIO KIEVI LACERDA
PARA INFORMAREM SEUS RESPECTIVOS CPF'S, A FIM DE QUE ESTA SERVENTIA POSSA EXPEDIR A COMPETENTE REQUISIÇÃO PARA PAGAMENTO - RPV.


29 - 0005516-57.2018.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: BRUNO HENRIQUE ALVES SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29610/ES - SOLANGE DO NASCIMENTO OLIVEIRA PRATA
Réu: BRUNO HENRIQUE ALVES SOUZA
Apresentar memoriais, nos termos do despacho de fls. 348.


30 - 0004420-07.2018.8.08.0006 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO
Réu: NATAL DOS SANTOS LORENÇONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23076/ES - GEANDERSON DA CONCEICAO GODOI
Réu: NATAL DOS SANTOS LORENÇONI
PARA, NO PRAZO LEGAL, ALEGAÇÕES FINAIS.


31 - 0002903-11.2011.8.08.0006 (006.11.002903-7) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: ALLAN PEREIRA BENEVIDES
Réu: CRISTIAN PEREIRA PALMEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 014905/ES - ANDRE CARLESSO
Réu: CRISTIAN PEREIRA PALMEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimar do despacho de fls. 575:

1.
Intime-se a defesa do acusado para, no prazo de 05 dias, se manifestar acerca do aditamento à denúncia de fls. 572/574, bem como acerca das provas já produzidas, SOB PENA DE PRECLUSÃO.

2. Após, conclusos.
 


32 - 0006091-65.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: FELIPE DA SILVA AMANCIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11345/ES - ONYLDO SILVA PASSOS JUNIOR
Réu: ADAURI CRUZ FRANCISCO

Para tomar ciência da decisão:
1. Tendo em vista que o acusado Adauri Cruz Francisco constituiu advogado às fls. 168/169, revogo a suspensão do processo e do curso do prazo prescricional decretada na decisão de fls. 147/151.

2. Às fls. 171/175, a defesa do acusado Adauri Cruz Francisco requereu a revogação da prisão preventiva do citado acusado.

3. O Ministério Público, que se manifestou às fls. 192, opinou pelo deferimento do requerimento de fls. 171/175.

4. Pois bem. Considerando as justificativas apresentadas no requerimento de fls. 171/175, bem como o comparecimento do acusado Adauri Cruz Francisco ao processo, entendo que não se fazem mais presentes os requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. DIANTE DISSO, SUBSTITUO A PRISÃO PREVENTIVA DO ACUSADO ADAURI CRUZ FRANCISCO PELAS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARES:

a) obrigação de informar, antes de ser colocado em liberdade, o endereço completo em que poderá ser encontrado, só lhe sendo permitido alterar sua residência após autorização do Juiz da 2ª Vara Criminal de Aracruz/ES;

b) obrigação de comparecer em juízo em todos os atos para os quais for intimado ou notificado;

c) proibição de se ausentar da comarca de Aracruz/ES por mais de 08 dias sem prévia autorização judicial.

5. Recolha-se o mandado de prisão preventiva de fls. 153/154, SEM CUMPRIMENTO.

6. Designo interrogatório do acusado Adauri Cruz Francisco para o dia 01/07/2020 às 14h00min.

7. Intime-se o Dr. Onyldo Silva Passos Júnior, OAB/ES 11.345, desta decisão, bem como para o interrogatório.

8. Intime-se o Ministério Público.
 


33 - 0006055-23.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Vítima: VANEIDE NUNES MOTTA CRISTINO
Réu: CLOVISON CARLOS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23661/ES - RAIANE CRISTO LEANDRO
Réu: CLOVISON CARLOS RODRIGUES
Da nomeação como advogada dativa, bem como para oferecer defesa prévia no prazo de lei.


34 - 0003480-08.2019.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: M.P.D.E.D.E.S.
Vítima: A.S.D.O.
Réu: O.J.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15626/ES - RONALDO SANTOS COSTA
Réu: O.J.D.S.
Apresentar razões recursais no prazo legal.


35 - 0001791-31.2016.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Vítima: GILVAN RODRIGUES OLIVEIRA
Réu: TELLES TONGO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7960/ES - NELSON MOREIRA JUNIOR
Réu: TELLES TONGO DE ALMEIDA
Reiterar intimação para apresentação de memoriais no prazo legal, nos termos do despacho de fls. 389.


36 - 0008328-09.2017.8.08.0006 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: CARLOS FELIPE DE SOUZA PAUDUA
Réu: DERLAN SANTOS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26166/ES - AUGUSTO CARLOS SÁ DE FREITAS
Réu: JONATHAN SANTOS NASCIMENTO
Advogado(a): 006483/ES - WILBER RODRIGUES MESQUITA
Réu: DERLAN SANTOS DE SOUZA

Para tomar ciência da decisão:
 DIANTE DO EXPOSTO, MANTENHO SENTENÇA QUE PRONUNCIOU OS ACUSADODERLAN SANTOS DE SOUZA E JONATHAN SANTOS NASCIMENTO.


37 - 0003714-24.2018.8.08.0006 - Termo Circunstanciado
Vítima: ESTADO
Autor do fato: GLEISSON DELFINO VITORIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27085/ES - FERNANDO BORDINHAO
Autor do fato: GLEISSON DELFINO VITORIANO
Da nomeação como defensor dativo, bem como para apresentação de defesa prévia no prazo legal.


38 - 0004601-08.2018.8.08.0006 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: M.P.
Réu: B.M. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26809/ES - GISLAINE COSTA SALLES
Réu: B.M.
Advogado(a): 25675/ES - PRISCILA BENICHIO DA PENHA BARREIROS
Réu: R.T.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral para CONDENAR os acusados R. T. D. S. e B. M., vulgo 'B.', no crime previsto no artigo 217-A do Código Penal (duas vezes), na forma do artigo 69 do Código Penal.
 




ARACRUZ, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
ALEXANDRE BARBOZA COUTINHO
CHEFE DE SECRETARIA

ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Editais

citação


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
Rua Osório da Silva Rocha, n.º 22, Centro, Aracruz-ES. CEP: 29190-256
Telefone(s): (27) 3256-1328 - Ramal: 239
Email: 2criminal-aracruz@tjes.jus.br

 

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

 

 

 

Nº DO PROCESSO: 0007107-93.2014.8.08.0006 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADRIANO JOSE GRACIA PRAXEDES.
Qualificação : Filho de Vera Lúcia Gracia Praxedes e de Joacy de Souza Praxedes, nascido em 18/06/1973, natural de Vitória-ES.

 

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

Art. 14 da Lei 10.826/03.

 

PRAZO PARA RESPOSTA

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 

 Aracruz-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

SENTENÇA


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL
 
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
15 (quinze) DIAS

 
 

Nº DO PROCESSO: 0000304-26.2016.8.08.0006 
AÇÃO : 1268 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente e Requerido: PAULO ALEXANDRE DA SILVA  e THAINÁ MELO DE ANGELI- ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.

MM. Juiz(a) de Direito da ARACRUZ - 2ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. dos autos do processo em referência.

 SENTENÇA

Diante disso, nos termos do art. 107, inciso IV e art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal, reconheço, de ofício, a prescrição e declaro extinta a punibilidade em relação ao crime do art. 147 do Código Penal.

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.
 
E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Aracruz-ES, 04/10/2019 

Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

ARACRUZ - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5000890-70.2019.8.08.0006

REQUERENTE: CORRETA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA - ME

Advogado do(a) REQUERENTE: MARJORY TOFFOLI SOARES - ES17976

REQUERIDO: CARLOS DOS SANTOS, TATIANA AZEREDO DE SOUZA

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a) TATIANA AZEREDO DE SOUZA, conforme ID 3059383, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 4 de outubro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
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Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000948-73.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: BURITI MADEIRAS LTDA ME

REQUERIDO: CLARO S.A., FLEX SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA - EPP

Advogados do(a) REQUERENTE: ALINE LONGUE TEIXEIRA - ES29725, HELDER LUIS GIURIATTO - ES15986, HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA - ES16172

Advogado do(a) REQUERIDO: FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - ES22450

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do cancelamento da audiência de conciliação, em razão da não citação do requerido FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA EPP, devendo o requerente indicar correto endereço para viabilizar a citação, em um prazo não superior a trinta dias.

ARACRUZ-ES, 4 de outubro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5001084-70.2019.8.08.0006

REQUERENTE: RAMIRO RODRIGUES BITTI

Advogado do(a) REQUERENTE: EDUARDO SILVA BITTI - ES10934

REQUERIDO: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - EPP, OLMERIS MOTTA JUNIOR, SERRA MOTOS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME, FRANCISCO CELIO BATISTA DA SILVA, SET MOTOS EIRELI, ARACRUZ MOTOS COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA - ME, MOTTA & CARLETTO LTDA - ME, LINHARES MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, SIMETRIA COMERCIO DE MOTOS E SERVICOS LTDA - ME, FIRE MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME, DAKAR MOTOS E CARROS LTDA - EPP, JUNIO CELIO COSTA VIEIRA, MARCOS ANTONIO BARBOSA COELHO, JOSE CLERES DE JESUS PELICAO, WILSON GONZALEZ FILHO, JUÇARA CARLETO FEITOZA MOTTA, UESLEI DA SILVA MORALES, FABIANA PIMENTEL FAVORETTI, MAURO BRUNELLI JUNIOR, BRUNO SANTOS BRUNELLI, EDIMILA THOMAZINI BRUNELLI, JOSE ACACIO BARRETO, ANA CLAUDIA CARLETTO FEITOZA, ADLAZIO NUNES MARTINS, MATHEUS ASSIS XAVIER MEIRA CARDOSO

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a) ADLAZIO NUNES MARTINS, conforme ID 3066409, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 4 de outubro de 2019

 

Diretor de Secretaria

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PROCESSO Nº 5000846-51.2019.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: FLANCILENE CAMILATO BOBBIO DEL PIERO

REQUERIDO: DAIVILA JUNIA BARBOSA LUCAS, MARIA CELIA SABINO, BRUNA DE PAULA FERREIRA

Advogados do(a) REQUERENTE: LUCIANA FAVALESSA DE MARCHI - ES17936, KELLYS CARLA MARIM - ES8845

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência da devolução da carta precatória de citação, penhora e avaliação em detrimento da executada DAIVILA JUNIOR BARBOSA LUCAS, cumprida parcialmente pelo Juízo Deprecado, conforme ID 2929529, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

ARACRUZ-ES, 4 de outubro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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PROCESSO Nº 5000940-96.2019.8.08.0006
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: CLEBER BARCELLOS MANTOVANI

EXECUTADO: LUCIDALVA SANTOS

Advogado do(a) EXEQUENTE: ANGELA MOREIRA MARTINS - ES22642

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência da devolução do mandado de citação, penhora e avaliação cumprido parcialmente pelo Oficial de Justiça, no ID 3068764, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias.

ARACRUZ-ES, 4 de outubro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

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Telefone:(27) 32561328

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

PROCESSO Nº 5000893-25.2019.8.08.0006

EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL ESPACO LIVRE LTDA - EPP

Advogado do(a) EXEQUENTE: SIMONI CASTOLDI NASCIMENTO - ES20260

EXECUTADO: VALDECI CARRARA TESTA

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a), conforme ID 3068442, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 4 de outubro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
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Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)

PROCESSO Nº 5002197-93.2018.8.08.0006

REQUERENTE: ANA MARIA SANTUSSI AMARAL

Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE LAZZARINI CAMPOS - ES25680

REQUERIDO: MEGA CELULAR LTDA - ME

 

 

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência da não realização de citação do(a) requerido(a), conforme ID 3068864, bem como para requerer o que entender de direito, em um prazo não superior a trinta dias, sob pena de imediata conclusão para análise. 
 

Aracruz (ES), 4 de outubro de 2019

 

Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256
Telefone:(27) 32561328

PROCESSO Nº 5000002-72.2017.8.08.0006
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VINICIUS DEL CARO

REQUERIDO: TATIANE MORGADO

Advogado do(a) REQUERENTE: DAIANE RAMOS MARTINS DOS SANTOS - ES23823

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Aracruz - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência da devolução do mandado de intimação, penhora e avaliação cumprido parcialmente pelo Oficial de Justiça, no ID 3068545, bem como para requerer o que entender de direito, no prazo de trinta dias.

ARACRUZ-ES, 4 de outubro de 2019.

ANDREZZO ANGELI DENICOLI
Diretor de Secretaria

ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Listas

Lista 0103/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA: PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA

 
Lista: 0103/2019


1 - 0006495-63.2011.8.08.0006 (006.11.006495-0) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Executado: ALAN CAMPOS DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 203977/RJ - HUGO CAMPBELL MOREIRA
Executado: ALAN CAMPOS DE ALMEIDA
Advogado(a): 214382/RJ - SUELLEY SOARES DA CUNHA WITT DE OLIVEIRA
Executado: ALAN CAMPOS DE ALMEIDA

Para tomar ciência da decisão:
(...)

ISTO POSTO, com fulcro na fundamentação supra, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, determinando o regular prosseguimento da Execução Fiscal. Cite-se o executado no endereço indicado à fl. 41. Intimem-se as partes desta decisão para dar andamento ao feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Diligencie-se


2 - 0001398-48.2012.8.08.0006 (006.12.001398-9) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LANDRI FERREIRA LAMEGO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8890/ES - RAFAEL DE ANCHIETA PIZA PIMENTEL
Requerente: LANDRI FERREIRA LAMEGO
INTIMAR para, caso queira, apresentar Contrarrazões à Apelação presente às fls. 648/657.


3 - 0001714-56.2015.8.08.0006 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ISMAEL DA ROS AUER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19020/ES - BRUNA DEVENS BARCELOS
Requerido: GILMAR LUIZ VASSOLER
Requerido: SPEED-TI CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO EM SISTE
Requerido: MARCIO DEVENS BARCELOS
Advogado(a): 14655/ES - EDIMAR MOLINARI
Requerido: CARLOS AUGUSTO CALVI COSTALONGA
Requerido: EUDES GOMES ROSALINO
Advogado(a): 20782/ES - FILIPE SELVATICI SANTOS
Requerido: JAIRO GRATZ ALEXANDRE
Advogado(a): 003751/ES - IVAN DE ANDRADE AMORIM
Requerido: ELIZETE SILVA AMORIM
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerido: CLAUDIO AMARAL DA SILVA
Requerido: FABIANY CHAGAS DA SILVA RODRIGUES
Requerido: WILZA MARA DUARTE MACEDO BIANCHINI
Requerido: MARIA DA GLORIA MAYER COUTINHO
Advogado(a): 23485/ES - KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR
Requerido: ISMAEL DA ROS AUER
Advogado(a): 10978/ES - LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA
Requerido: CINTIA TEIXEIRA FURIERI
Advogado(a): 003003/ES - NILSON FRIGINI
Requerido: RENATA AQUILINO TAVARES
Requerido: CARLOS AUGUSTO CALVI COSTALONGA
Requerido: EUDES GOMES ROSALINO
Advogado(a): 18905/ES - RANAH AQUILINO TAVARES PIONA
Requerido: GILMAR LUIZ VASSOLER
Requerido: SPEED-TI CONSULTORIA, DESENVOLVIMENTO E TREINAMENTO EM SISTE
Requerido: MARCIO DEVENS BARCELOS
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: HELBER ANTONIO VESCOVI

Para tomar ciência do despacho:
INTIMEM-SE os requeridos para ciência e, caso queiram, se manifestarem sobre a Emenda à Inicial proposta pelo Ministério Público do Estado do Espírito Santo às fls. 968/974-verso, no prazo de 15 (quinze) dias. 

Após, retornem-me os autos conclusos.

Diligencie-se.


4 - 0005218-65.2018.8.08.0006 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: OXI SERVIÇOS MEDICOS SS
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21473/ES - ANGELICA DAMIANA FAGUNDES
Requerente: OXI SERVIÇOS MEDICOS SS

Para tomar ciência da decisão:
(...)

É O RELATÓRIO. DECIDO. 

Não há preliminares a serem apreciadas. Desat forma, dou o feito por saneado. 

Fixo como pontos controvertidos: i) o direito do requerente ao enquadramento no ISSQN fixo retroativo à data do Requerimento administrativo, com a consequente anulação dos débitos de ISSQN lançados e com vencimentos a partr de 20/06/2015 até 20/07/2016; ii) O direito do requerente ao regime de ISSQN fixo desde 01/01/2018; iii) A inaplicabilidade dos efeitos concretos do art. 6 e dos §§ 2º e 3º  do art. 7 da Lei Municipal nº 4.134/2017. 

INTIMEM-SE as partes da presente decisão, bem como para especificar as provas que pretendam produzir, no prazo de 15 (quinze) dias. 

Diligencie-se. 


5 - 0005945-87.2019.8.08.0006 - Mandado de Segurança
Impetrante: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP
Autoridade coatora: PREGOEIRO OFICIAL DO MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11687/ES - GUSTAVO SPEROTO RODRIGUES
Impetrante: HOSPIDROGAS COMERCIO DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA EPP

Para tomar ciência da decisão:
(...) INTIME-SE a impetrante para qualificar as pessoas jurídicas que, em virtude da sua inabilitação, obtiveram as melhores propostas nos lotes n° 6, 7, 8, 9, 13, 31, 32, 34, 35, 41, 43, 44, 49, 51, 52, 53, 55, 57, 59, 62, 63, 65, 67, 68, 69, 77, 78, 90, 91, 93, 96, 97, 102, 106, 107, 110, 119, 120, 120, 126, 128, 129, 131, 143, 154, 161, 167, 170,171, 176, 178, 179, 180, 181, 182, 186, 187, 188, 189, 191, 192, 194, 205 e 221, dada a necessidade de integrarem o presente mandado de segurança na condição de sujeitos parciais).   NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) coatora(s) para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste(m) a(s) informações.   DÊ-SE ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito (Lei nº 12.016/2009, art. 7º).   Prestadas as informações, ou decorrido o prazo, dê-se vista ao Ministério Público para se manifestar em 10 (dez) dias, na forma do art. 12 da Lei nº 12.016/2009.   DILIGENCIE-SE com a máxima urgência. Com o retorno do presente processo do MPES, deve a Serventia encaminhá-lo imediatamente à conclusão.   Serve a presente de mandado.


6 - 0005032-13.2016.8.08.0006 - Produção Antecipada da Prova
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ADEMAR COUTINHO DEVENS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27373/ES - ALINALDO FARIA DE SOUZA
Requerido: ROGERIO ROCHA DOS SANTOS
Advogado(a): 11813/ES - ANDRE VINICIUS MARQUES GONCALVES
Requerido: ADEMAR COUTINHO DEVENS
Advogado(a): 006839/ES - ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS
Requerido: IVANIA GOMES DO ROSARIO
Advogado(a): 21924/ES - JAIR DE SOUZA LOPES NETO
Requerido: RUBENS DEVENS
Advogado(a): 21224/ES - JEESALA MAYER COUTINHO COELHO
Requerido: ANDERSON RODRIGO MANDELLI
Requerido: MANDTEL - MANDELLI TELECOMUNICAÇÕES LTDA ME
Advogado(a): 8825/ES - KELLYS CARLA MARIM
Requerido: VALBER LUIZ CAMPORES
Advogado(a): 16934/ES - LEANDRO CASSIO MANTOVANI DE FREITAS
Requerido: DIVA CATARINA MANTOVANI DE FREITAS
Advogado(a): 13280/ES - MARCUS MODENESI VICENTE
Requerido: HELIO SANTI SOARES
Advogado(a): 005334/ES - ROBERTO TENORIO KATTER
Requerido: WELLINGTON LORENZUTTI
Advogado(a): 008115/ES - WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA
Requerido: DURVAL VALENTIN DO NASCIMENTO BLANK

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista que este Magistrado foi designado para atuar junto à 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES (Tribunal do Júri), onde terá que presidir, no dia 30 de setembro de 2019, uma Sessão de Julgamento pelo Tribunal do Júri, não há como compatibilizar as pautas de audiência da 4ª Vara Criminal de Cariacica/ES e da presente Vara.

Desse modo, CANCELO a audiência designada para o presente processo. REDESIGNO a audiência ora cancelada para o dia 09 de dezembro de 2019, às 13h30min (para oitiva de ADEMAR COUTINHO DEVENS, RUBENS DEVENS, WELLINGTON LORENZUTTI, JOÃO BORGES FERREIRA, IVANIA GOMES DO ROSÁRIO, AGUAPÉ ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA, MAURO SÉRGIO LEONI, HELEN GOMES ROSALINO LEONI  e LEONI E LEONI LTDA (SERMAC)).

INTIMEM-SE os litigantes. Caso haja o comparecimento de algum advogado ou alguma testemunha em cartório, deve ser cientificado(a) do teor do presente despacho. 

INTIMEM-SE os litigantes com urgência da presente decisão.

DILIGENCIE-SE.


7 - 0002561-19.2019.8.08.0006 - Procedimento Comum
Requerente: EVALDO FERREIRA PAQUIELA
Requerido: O ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30822/ES - VANIA RECLA FERREIRA
Requerente: EVALDO FERREIRA PAQUIELA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA movida por VANUZA FERNANDES DE SOUZA em face do MUNICÍPIO DE ARACRUZ, ambos devidamente qualificados.

O Requerente formula na inicial pedido em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, com valor da causa de R$ 11.540,97 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e sete centavos), ou seja, inferior a 60 salários-mínimos, o que se enquadra na competência dos Juizados da Fazenda Pública criados pela Lei 12.153/09.

A lei em questão dispõe em seu artigo 2º, § 4º que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, no foro em que tiverem instalados, é absoluta, na forma que segue:

“Art. 2º  É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos.
§ 1o  Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública:
I – as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos;
II – as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas;
III – as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares.
(...)
§ 4o  No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta.”


Portanto, todas as causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos, devem tramitar perante os Juizados Especiais da Fazenda Pública. Não tem sido outro o entendimento da jurisprudência:

 
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS -COMPETÊNCIA ABSOLUTA.1. Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2o da Lei nº 12.153/09).2o12.1532. Valor da causa inferior ao valor de alçada. No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta (art. 2o, § 4o). Ação proposta no foro da Comarca de São Paulo. Incompetência absoluta das Varas de Fazenda Pública. Competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Decisão mantida. Recurso não provido. (219525520118260000 SP 0021952-55.2011.8.26.0000, Relator: Décio Notarangeli, Data de Julgamento: 23/03/2011, 9ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 29/03/2011)

            Ademais, ainda que a matéria em debate não exija prova pericial (já que o pedido é exclusivamente patrimonial) registro, que mesmo em caso de realização de prova pericial não justifica a flexibilização da regra insculpida no art. 2º, § 4º, da Lei Nacional nº 12.153/2009, bem assim não descaracteriza a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. A corroborar:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEXA – ANÁLISE DO PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – SUPRESSÃO DE INST NCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. I – Vislumbra-se que inexiste óbice legal para que a demanda matriz seja processada perante o Juizado Especial da Fazenda Pública, notadamente porque parece desnecessária a realização de prova pericial complexa. A uma porque o rito processual empregado no Juizado Especial, por si só, não afasta a possibilidade de realização de exame técnico, consoante previsão contida no art. 10, da Lei 12.153⁄09. A duas, porque verifica-se que os autos matriz estão municiados de diversos documentos e que também foram reproduzidos neste recurso, que atestam a doença sofrida pelo agravante. Ora, consta que o agravante foi afastado diversas vezes pelo próprio instituto agravado através de licença médica para o tratamento das patologias que o acomete, qual seja, Mal de Parkinson, distúrbio bipolar e cardiopatia, além de inúmeros laudos médicos que atestam a sua incapacidade e invalidez. II – Tem-se que a análise por esta Corte do pedido de tutela antecipada formulado na ação matriz poderá ensejar supressão de instância, uma vez que o Juízo de 1º Grau ainda não enfrentou a matéria. III - Recurso conhecido e improvido(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 24169000122, Relator : ROBSON LUIZ ALBANEZ, Órgão julgador: QUARTA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/07/2016, Data da Publicação no Diário: 13/07/2016) (grifei).
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA CONTRA O DETRAN. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, COMPLEXIDADE DA CAUSA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PRECEDENTES. O critério que define a competência é o valor da causa, sendo ela absoluta para os Juizados Especiais de Fazenda Pública. A Lei 12.153/09 não adota o critério da complexidade da causa para definição da sua competência, de modo que, independentemente da necessidade de realização de perícia, mantém-se a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para o julgamento de ações de interesse do Estado do Rio Grande do Sul e do Município até o valor de 60 salários mínimos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE. (Conflito de Competência Nº 70067397133, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcelo Bandeira Pereira, Julgado em 11/12/2015) (grifei).

Cumpre ressaltar que o caso em comento não se amolda a nenhuma das hipóteses de exceção de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública previstas nos incisos do §1º do art. 2º da Lei nº 12.153/2009.

Por todo o exposto, tendo sido atribuído ao valor da causa o montante de R$ 11.540,97 (onze mil, quinhentos e quarenta reais e noventa e sete centavos) e não se tratando de matéria excluída da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.

  Assim, DETERMINO o encaminhamento do feito à distribuição, com as baixas de estilo, para posterior remessa a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública deste Juízo. 




ARACRUZ, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
PEDRO ALBERTO LIMA DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA