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Versão revista

VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
Editais

Intimação de Carlos Roberto


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL - RUA DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29130-142
Telefone(s): 3255-9103 / 3255-9127
Email: 1criminal-viana@tjes.jus.br

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO 90 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0000447-29.2006.8.08.0050 (050.06.000447-5) 
AÇÃO : 279 - Inquérito Policial 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CARLOS ROBERTO HILARIO BARBOSA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Filho de Pedro Hilario Barbosa e Leni Gobbo Barbosa

 

O Dr. Carlos Henrique Rios do Amaral Filho, MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 1ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, a fim de receber Alvará Autorizativo referente ao valor pago a título de fiança, conforme determinado nos autos em referência.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Viana-ES, 04/10/2019 
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VIANA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0010270-19.2019.808.0746, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
PORTOSEG S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Motivo: Sentença
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 23/09/2019 no sistema PROJUDI.

ELISABETE MENEGHETTI BLUNCK
Técnico Judiciário

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0160/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA

 
Lista: 0160/2019


1 - 0004758-14.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LUCIANO SILLER KALOTE JUNIOR
Réu: PAULO CESAR SILVA SAMORA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27032/ES - PRISCILA FERREIRA MENEZES
Réu: PAULO CESAR SILVA SAMORA JUNIOR
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 14:00, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


2 - 0004758-14.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LUCIANO SILLER KALOTE JUNIOR
Réu: PAULO CESAR SILVA SAMORA JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27032/ES - PRISCILA FERREIRA MENEZES
Réu: PAULO CESAR SILVA SAMORA JUNIOR
Intimo a Defesa  para informação do endereço  da testemunha FRED MACIEL RIBEIRO e/ou responsabilização de conduzi-lo à audiência independente de intimação.


3 - 0007345-43.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: ANISIO CUSTODIO MORAES FILHO
Réu: MELK JESSE KIEFER PACHECO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16690/ES - PRISCILA KIEFER
Réu: ANISIO CUSTODIO MORAES FILHO
Réu: MELK JESSE KIEFER PACHECO
Indiciado: ANISIO CUSTODIO MORAES FILHO
 INITMO A DEFESA PARA CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 188 NO QUAL O JUIZO DEPRECADO INFORMA A REDESIGNAÇÃO DA AUDIENCIA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA PARA O DIA 08/10/2019 AS 16:00 HORAS. CP N 00079039720188080021 3 VARA CRIMINAL DE GUARAPARI.


4 - 0000001-06.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: EUGENIO GOMES DE AGUIAR
Réu: EUGENIO MOREIRA DE AGUIAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: EUGENIO MOREIRA DE AGUIAR
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


5 - 0000140-89.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LUCIMAR FREIRE SOUSA DA SILVA
Réu: LUCIANO SOUSA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: LUCIANO SOUSA DA SILVA
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


6 - 0000706-38.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: LUIZ FELIPE COSTA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: A SOCIEDADE
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


7 - 0000816-66.2019.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: KLAYSTON SANTOS MIGUEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: KLAYSTON SANTOS MIGUEL
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


8 - 0001279-42.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SHEILA LIRA RODRIGUES
Réu: NILQUERLI PEREIRA DA SILVA SILOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: NILQUERLI PEREIRA DA SILVA SILOS
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


9 - 0001933-97.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: EVANIS LOPES BELLO e outros
Réu: GLAYDSON MATOS DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: EVANIS LOPES BELLO
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


10 - 0002044-47.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ADRIANO BUBACH

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: ADRIANO BUBACH
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


11 - 0002689-38.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: VALDIRENE APARECIDA RIGO
Réu: GERALDO VAZ DE ANDRADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: GERALDO VAZ DE ANDRADE
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


12 - 0003301-10.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: DIENE SILVA SANTANA
Réu: TANILO ITALO FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: TANILO ITALO FERREIRA DA SILVA
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


13 - 0003630-56.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: AMADEU RODRIGUES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: AMADEU RODRIGUES
Réu: LEADIR SANTANA NETO
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


14 - 0004222-37.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: RENATA CARVALHO TEIXEIRA
Réu: ROBSON CARVALHO TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: RENATA CARVALHO TEIXEIRA
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


15 - 0005014-20.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Réu: FABRICIO DA SILVA LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: FABRICIO DA SILVA LIMA
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


16 - 0005109-21.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: LUCIO SOARES JUNIOR
Réu: LUCIO SOARES JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23507/ES - SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK
Réu: LUCIO SOARES JUNIOR
Indiciado: LUCIO SOARES JUNIOR
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


17 - 0005124-53.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: RAFAEL JOSE SANTOS EFFGEN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: RAFAEL JOSE SANTOS EFFGEN
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


18 - 0005896-16.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: POLLYANA VOLPONI COUTINHO NUNES
Réu: WILLIAM QUEIROZ CEZARIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: POLLYANA VOLPONI COUTINHO NUNES
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


19 - 0006371-06.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: RAPHAEL CARLOS DA CRUZ e outros
Réu: EUCLIDES ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24783/ES - JOAO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS
Réu: EUCLIDES ROCHA
 INTIMO O DR. JOÃO PAULO CUNHALIMA DO NASCIMENTO SUNDERHUS OAB/ES 24.783 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


20 - 0001968-52.2019.8.08.0050 - Alienação de Bens do Acusado
Requerente: JUIZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE VIANA
Requerido: A APURAR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26052/ES - ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
Requerido: A APURAR
 INTIMO O DR. ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO OABES 26052 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


21 - 0001700-03.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: BRUNO GRIJO DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19451/ES - ANTONIO LUIZ DE SOUZA
Réu: BRUNO GRIJO DA SILVA
Advogado(a): 15527/ES - MARCOS ANTONIO MOURA PINHEIRO
Réu: WALLACE HENRIQUE FREIRE MORAIS
Advogado(a): 18442/ES - PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI
Réu: WELLINGTON DE SOUZA BATISTA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 06/11/2019 às 14:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


22 - 0004606-29.2017.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOSE PANSINI
Réu: JOSE PANSINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19131/ES - GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR
Réu: JOSE PANSINI
Autor do fato: JOSE PANSINI
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: JOSE PANSINI
Vítima: A SOCIEDADE
Autor do fato: JOSE PANSINI
 INTIMO O DR. GUSTAVO BARBOSA SANTOS BUSSULAR OAB/ES 19131 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


23 - 0006729-68.2015.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: SAMOEL PEREIRA
Réu: ROBSON DA SILVA BISPO DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28897/ES - SABRINA RODRIGUES GOMES
Réu: ROBSON DA SILVA BISPO DOS SANTOS
Réu: FELIPE PEREIRA TEODORO
 INTIMO O DR. SABRINA RODRIGUES GOMES OABES 28897 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


24 - 0000943-09.2016.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: 0 MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: SAULO HENRIQUE SIQUEIRO LOURENÇO
Réu: RONIVALDO VICENTE DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26052/ES - ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
Réu: RONIVALDO VICENTE DOS SANTOS
 INTIMO O DR. ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO OABES 26052 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


25 - 0001476-94.2018.8.08.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ARLINDO ROSSI NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26052/ES - ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
Réu: ARLINDO ROSSI NETO
INTIMO O DR. ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO OABES 26052 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


26 - 0003582-29.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ERASMI MIGUEL VALCHER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26052/ES - ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
Réu: ERASMI MIGUEL VALCHER
INTIMO O DR. ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO OABES 26052 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


27 - 0003968-59.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: LISANDRA CARDOSO VIEIRA SOUSA
Réu: CRISTHIAN DAVID PERALTA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26052/ES - ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
Réu: CRISTHIAN DAVID PERALTA DOS SANTOS
INTIMO O DR. ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO OABES 26052 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


28 - 0017744-17.2016.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: ELCI GARCIA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26052/ES - ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO
Réu: ELCI GARCIA GOMES
Réu: LUIZANE AMARAL DIAS
INTIMO O DR. ISABELA ELISA ROLIM DO NASCIMENTO OABES 26052 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


29 - 0005432-21.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: POLICIAIS MILITARES
Réu: CARLOS ALEXANDRE SEVERINO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13544/ES - ONOFRE CAMILO DUQUE
Réu: CARLOS ALEXANDRE SEVERINO DA SILVA
 INTIMO O DR. ONOFRE CAMILO DUQUE OAB/ES 13544 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


30 - 0003671-52.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Testemunha Autor: JHENIFER LIMA CARDOSO
Réu: BRUNO LEAL RIBEIRO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30780/ES - MAKERLLY COSTA SANTOS
Réu: BRUNO LEAL RIBEIRO
 INTIMO O DR.MAKERLLY COSTA SANTOS OAB/ES 30780 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


31 - 0003173-53.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: KARLA EVANGELISTA
Réu: VANDRE BONISSON TRANCOSO SANTANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22427/ES - DANIELE MOREIRA SOUZA
Réu: VANDRE BONISSON TRANCOSO SANTANA
 INTIMO O DR. DANIELE MOREIRA SOUZA OAB/ES 22427 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


32 - 0002525-73.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: RODRIGO DIAS CHAGAS
Réu: MIQUELANGELO MATOS DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20217/ES - PALOMA MAROTO GASIGLIA
Réu: MIQUELANGELO MATOS DE JESUS
 INTIMO O DR. PALOMA MAROTO GASIGLIA OAB/ES 20217 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.


33 - 0005160-27.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: GISLAINE NEVES JOAQUIM
Indiciado: THIAGO ENDLICH LAUD
Réu: THIAGO ENDLICH LAUD

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24513/ES - BRUNA PALCICH BULHOES
Indiciado: THIAGO ENDLICH LAUD
Réu: THIAGO ENDLICH LAUD
 INTIMO O DR. BRUNA PALCICH BULHOES OAB/ES 24513 PARA PROCEDER A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS NO PRAZO DE 24 HORAS SOB AS PENAS DA LEI.




VIANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002121-27.2015.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: LEANDRO LEMOS MONTEIRO -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação: Maria da Penha Gomes Lemos e José Jorge Inácio Monteiro.
Nascimento: 19/10/1993

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 575,93 (quinhentos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos)
MULTA: R$ 9.700,12 (nove mil, setecentos reais e doze centavos)

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Viana-ES, 04/10/2019


Marcelo Corrêa Vaillé da Silva
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 04/10/2019 às 15:22:21, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2122-2645132.

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE CITAÇÃO
15 (QUINZE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000852-11.2019.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: MARIO ROGERIO COUTINHO  ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação: Guilherme Simoni e Lídia Maria Simoni.
Nascimento: 12/09/1967

O EXMO. SR. DR.  __  MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE a todos os que este Edital virem, que fica(m) devidamente CITADO(S) O(S) ACUSADO(S) acima qualificado(s), para responder à acusação, por escrito, podendo arguir preliminarmente tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, nos autos da Ação Penal que a Justiça Pública desta Comarca lhe(s) move, tudo na forma do art. 396-A, § 2º, com a redação dada pela Lei 11.719/08. 

INFRAÇÃO(ÕES) PENAL(AIS)

 

 Art. 147 do CPB, na forma da Lei 11.340/2006.

PRAZO PARA RESPOSTA

 

O acusado terá o prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua resposta, após o decurso dos 15 (quinze) dias do presente Edital.


 ADVERTÊNCIAS

Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312 do CPP (Art. 366 do CPP). 

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

 Viana-ES, 04/10/2019 

Marcelo Corrêa Vaillé da Silva
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 04/10/2019 às 15:22:20, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2022-2645028.

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004905-40.2016.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CICERO SANTANA FERREIRA -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação :

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM OLIVAL PIMENTEL, RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000, Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138, Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 575,93 (quinhetos e setenta e cinco reais e noventa e três centavos)
MULTA: R$

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Viana-ES, 03/10/2019


Marcelo Corrêa Vaillé da Silva
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 04/10/2019 às 15:22:20, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2022-2641079.

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
60 (SESSENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0005604-31.2016.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: GEAN LUCIO SIQUEIRA PESSANHA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação: Lucinete Siqueira Pessanha
Nascimento: 20/11/1990

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) acima qualificados, de todos os termos da sentença de fls. 49-52 dos autos do processo em referência.

 

 SENTENÇA

 

À luz do exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e, via de consequência, CONDENO GEAN LUCIO SIQUEIRA PESSANHA, já qualificado nos autos, como incurso nas sanções previstas no art. 129, § 9º do Código Penal, no âmbito da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

 ADVERTÊNCIAS

O(s) acusado(s) terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 60 (sessenta) dias a contar da publicação do presente Edital.

 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.


Viana-ES, 03/10/2019 

MARCELO CORRÊA VAILLÉ DA SILVA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 04/10/2019 às 15:22:20, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2022-2640759.

Edital

 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003695-51.2016.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: WARFANY OLIVEIRA DOS SANTOS -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação: Marta dos Santos Oliveira e Abelino Dias dos Santos

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM OLIVAL PIMENTEL,RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000,. Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138, Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 
MULTA: R$ 3.196,91 (três mil, cento e noventa e seis reais e noventa e um centavos).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Viana-ES, 03/10/2019

MARCELO CORRÊA VAILLÉ DA SILVA 
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 04/10/2019 às 15:22:20, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2022-2640083.

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001694-59.2017.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: DIONATHA DE SOUZA GOMES -ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação: Rosa Helena de Souza Gomes e Osmar Gomes.
Nascimento: 16/03/1995

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM OLIVAL PIMENTEL, RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000, Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138, Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 608, 51 (seiscentos e oito reais e cinquenta e um centavos) e R$ 509,53 (quinhentos e nove e cinquenta reais e cinquenta e três centavos).
MULTA: R$ 2.938,74 (dois mil, novecentos e trinta e oito reais e setenta e quatro centavos). 

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Viana-ES, 03/10/2019


Marcelo Corrêa Vaillé da Silva
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 04/10/2019 às 15:22:20, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-2022-2639737.

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003562-72.2017.8.08.0050 
AÇÃO : 300 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: CAMILA SOARES RIBEIRO - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO.
Filiação: Irisbete Soares Ribeiro.
Nascimento:10/08/1985

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM OLIVAL PIMENTEL, RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000, Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138, Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$
MULTA: R$ 16.673,50 (dezesseis mil, seiscentos e setenta e três reais e cinquenta centavos).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Viana-ES, 03/10/2019


Marcelo Corrêa Vaillé da Silva
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 04/10/2019 às 15:22:19, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-1922-2639608.

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO PARA PAGAMENTO DE CUSTAS/MULTA
10(DEZ) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0003961-38.2016.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Acusado: ADEMIR DOS SANTOS OLIVEIRA - ATUALMENTE EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO.
Qualificação: Eliomara Ferreira dos Santos e Djalma Silva de Oliveira

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

 

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica(m) devidamente  intimado(s) O(S) ACUSADO(S) para comparecer na VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, situada em FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br, a fim de proceder ao pagamento das custas/multa abaixo discriminadas, no prazo de 15 (quinze) dias.


CONTA DE CUSTAS/MULTA

CUSTAS: R$ 339,81 (trezentos e oitenta e nove reais e oitenta e um centavos).
MULTA: R$ 2,231.14 (dois mil, duzentos e trinta e um reais e quatorze centavos).

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Viana-ES, 02/10/2019


Marcelo Corrêa Vaillé da Silva
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0098/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANDRO BONIOLO PEREIRA

 
Lista: 0098/2019


1 - 0005280-70.2018.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21230/ES - FELIPE SOUZA ANDRADE
Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA
Advogado(a): 23203/ES - GENAINA FERREIRA DE VASCONCELLOS
Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: MARIA DE LOURDES DE AZEVEDO SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por irregularidade de representação da parte, a teor dos artigos 76, §1º, I e 485, IV, ambos do Novo Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, por força de lei.   Após o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.   Submeto a presente minuta à homologação (artigo 40, da Lei 9.099/95).   P.R.I   Viana/ES, 10 de setembro de 2019.   Fernando Gomes dos Santos Juiz Leigo   Homologo o projeto de sentença, para que produza seus legais efeitos, nos termos do artigo 40, da Lei nº. 9.099/95.   Viana/ES, 10 de setembro de 2019.   GUSTAVO ZAGO RABELO Juiz de Direito  


2 - 0003480-70.2019.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIAS CARLOS ESTOFEL
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14679/ES - LUCINEIA SEIBEL STORCH
Requerente: ELIAS CARLOS ESTOFEL

Para tomar ciência do despacho:
Conforme art. 20 da Lei nº 9.492/1997, o protesto somente é lavrado e registrado se, dentro de três dias úteis contados da protocolização do título ou documento de dívida, não ocorrer desistência, sustação ou pagamento. Na hipótese, o requerente juntou às fls. 8/12 intimações para pagamento (ou dar razões da recusa) datadas de 05 de junho de 2019. Dessa forma, intime-se o requerente, por sua advogada, para juntar aos autos certidão positiva de protesto atualizada referente aos protestos ora impugnados, no prazo de 15 (quinze) dias corridos. Após, conclusos para análise da tutela de urgência. Diligencie-se.




VIANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0099/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANDRO BONIOLO PEREIRA

 
Lista: 0099/2019


1 - 0003198-49.2019.8.08.0012 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Querelante: TECNOLOGIA BANCARIA S/A
Querelado: CLAUDIO DA SILVA BRAGA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14899/ES - AUGUSTO CESAR MOREIRA MARTINS
Querelante: TECNOLOGIA BANCARIA S/A

Para tomar ciência da decisão:
Em despacho de fls. 29/30, esclareci que o crime de dano simples é de ação penal pública incondicionada, sendo de ação privada apenas o dano qualificado pelo motivo egoístico ou prejuízo considerável à vítima, conforme art. 163, parágrafo único inciso IV c/c art. 167, ambos do Código Penal. À fl. 31, o Ministério Público entendeu tratar-se de dano qualificado pelo prejuízo considerável, requerendo a designação de audiência preliminar. Às fls. 32/33, o querelante pugnou pela retificação da queixa-crime para considerar o querelado como incurso no crime de dano qualificado. Acolho a retificação. Por conseguinte, deve ser reconhecida a incompetência deste Juizado Especial Criminal, haja vista que a pena máxima do crime de dano qualificado (art. 163, parágrafo único, IV, CP) é de três anos, de sorte que não se enquadra no conceito de delito de menor potencial ofensivo, ex vi do art. 61 da Lei nº 9.099/951. Por tais razões, declino da competência e determino a remessa do presente feito para redistribuição a uma das Varas Criminais Comuns de Viana/ES. Notifique-se o Ministério Público. Diligencie-se.
1Art. 61. Consideram-se infrações penais de menor potencial ofensivo, para os efeitos desta Lei, as contravenções penais e os crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 2 (dois) anos, cumulada ou não com multa.




VIANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

Lista 0100/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANDRO BONIOLO PEREIRA

 
Lista: 0100/2019


1 - 0003496-24.2019.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VALTER PEREIRA
Requerido: DETRAN - ES - DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011223/ES - EDSON TEIXEIRA CICARINI JUNIOR
Requerente: VALTER PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC, para determinar a suspensão do processo de cassação nº 77991850 aplicado em desfavor do requerente, até ulterior deliberação, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento integral desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. Cite-se/intime-se a requerida para cumprimento da ordem e para apresentar contestação em 30 (trinta) dias corridos, prazo no qual deverá informar expressamente se há interesse na designação de audiência de conciliação e/ou na produção de outras provas. Intime-se o requerente, por seu advogado. Diligencie-se. 1Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível. Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular; II – se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação. [g.m.] 2Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. 3A maior parte dos dispositivos foi parcialmente revogada pela Resolução CONTRAN nº 723/2018 e Deliberação CONTRAN Nº 163/2017. Vide: https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=102446


2 - 0003076-19.2019.8.08.0050 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGNO CAMILO DOS SANTOS
Requerido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE REDOGEM DO ESTADO DO ES - DER e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24327/ES - ADELAINE MEDEIROS VELANO
Requerente: MAGNO CAMILO DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA pretendida, com fulcro no art. 3º da Lei 12.153/2009 e art. 300 do CPC/2015, para determinar a suspensão: (i) da penalidade de cancelamento da permissão aplicada ao requerente; (ii) dos débitos, multas, pontos e infrações vinculadas ao veículo FIAT/PALIO EX, ano 1999/2000, placa GYA3428, renavam 00723580685, que sejam posteriores a 31.05.2016, devendo o DETRAN/ES providenciar as medidas administrativas/sistêmicas cabíveis para cumprimento integral desta decisão no prazo de 05 (cinco) dias corridos, sob pena de multa a ser aplicada por este juízo. CITEM-SE/INTIMEM-SE os requeridos para comparecerem à audiência de conciliação designada para o dia 19/02/2020, às 13h20min, momento em que deverão apresentar toda documentação de que disponham para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei 12.153/2009) e eventual proposta de acordo ou contestação. INTIME-SE o requerente, por sua advogada. Retifique-se a autuação para incluir no polo passivo da demanda o DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM – DER/ES e MARCOS DE SOUZA MEIRA. Diligencie-se.




VIANA, 4 DE OUTUBRO DE 2019
 
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Portarias

PORTARIA N.º 07/2019 - INTIMAÇÃO ADVOGADOS DATIVOS

PORTARIA N° 007/2019
INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS DATIVOS PLANTONISTAS
NOVEMBRO/2019


O MM. Juiz de Direito, Dr. Gustavo Zago Rabelo, titular do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, torna pública a escala de plantão do mês de Novembro/2019 dos advogados dativos da lista elaborada e fornecida pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Espírito Santo – OAB/ES, para atuarem junto a este Juizado, em conformidade com a Resolução nº 32/2018 do e. Tribunal de Justiça do Espírito Santo.

Intimo os Advogados abaixo relacionados para atuarem, caso necessário, como dativos plantonistas em todas as audiências (de Conciliação, Preliminar, Justificação e Instrução) dos dias especificados na tabela abaixo, a partir das 13 horas, neste Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Viana, situado na Avenida Guarapari, s/nº, Casa do Cidadão, Areinha – Viana/ES (ao lado do Cartório de Registro de Imóveis).

Ficam desde já advertidos de que havendo algum impedimento ao comparecimento na data estipulada, deverá o Advogado informar ao juízo, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, pelo e-mail 1jecriminal-viana@tjes.jus.br, não podendo substabelecer, na forma do artigo 3º, § 4º da Resolução 32/2018.

Ordem Nome / OAB Data
10º ELIANDRA PRIMO SCHULZ– OAB/ES 20.818 04/11/2019
31º ANTONIA VALQUIRIA DE ANDRADE MEIRELES DOS SANTOS– OAB/ES 25.215 05/11/2019
36º LEIDIANY GOMES RAMOS LIRA– OAB/ES 23.725 06/11/2019
61º ANA CLÁUDIA MARTINS CARDOSO VOLCATI DE OLIVEIRA– OAB/ES 23.273 11/11/2019
92º JOANILSON MALOVINI LOIOLA– OAB/ES 22.152 12/11/2019
93º MARIA CRISTINA LIMA DE RESENDE MARQUES – OAB/ES 26.819 13/11/2019
94º RENATA GONÇALVES DA SILVA– OAB/ES 26.978 14/11/2019
95º YNDIANARA MIRANDA ALVES VIEIRA– OAB/ES 30.777 18/11/2019
96º ELIAS JOAQUIM DE SOUZA– OAB/ES 29.679 19/11/2019
97º ZELIOMAR JOSÉ DE SOUZA – OAB/ES 27.886 20/11/2019
98º QUÊMELLY LADISLAU VALENTIM – OAB/ES 29.188 25/11/2019
99º AMANDA BELTRAME - OAB/ES 28.493 26/11/2019

Publique-se por três dias consecutivos no Diário de Justiça.

GUSTAVO ZAGO RABELO
Juiz de Direito