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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Comunicados

Convocação / Convite - Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

CONVOCAÇÃO 1 – Regiões Norte e Noroeste

 

O Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ convoca os Juízes da Comarca de Linhares que tenham competência nas matérias de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Juizado Especial de Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões e Infância, para reunião que será realizada no dia 14/10/2019 (segunda-feira) em Linhares/ES, no salão do Júri do Fórum Desembargador Mendes Wanderley, às 13 horas, para discussão sobre a prática na saúde mental.

 

Na mesma oportunidade, ficam convidados os Juízes das Comarcas de Aracruz, Ibiraçu, Rio Bananal, João Neiva, São Mateus, Conceição da Barra, Pedro Canário, Jaguaré, Sooretama, Pinheiros, Montanha, Mucurici, Ponto Belo, Água Doce do Norte, Barra de São Francisco, Ecoporanga, Mantenópolis, Águia Branca, Boa Esperança, Nova Venécia, São Gabriel da Palha, Vila Pavão, Vila Valério, Colatina, Alto Rio Novo, Baixo Guandu, Governador Lindenberg, Marilândia, Pancas e São Domingos do Norte, que tenham competência nas mesmas matérias acima indicadas, bem como os assessores de todas as unidades judiciais mencionadas nesta publicação, cuja participação deverá ser tratada com o respectivo gestor.

 

Por fim, ficam convidados os Juízes e assessores das demais comarcas do Estado do Espírito Santo que tenham competência nas matérias de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Juizado Especial de Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões e Infância, que prefiram participar da reunião nesta data e local.

 

Solicita-se que todos, Juízes e assessores, convocados ou convidados, façam inscrição pelo link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSc-RMvBrVp-iNOrQfCzmvcItFR7Hz9FXZQ_wT-nMVvZACg9Aw/viewform

 

Vitória/ES, 01 de outubro de 2019.

 

Desembargadora ELISABETH LORDES

Coordenadora do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

CONVOCAÇÃO 2 – Região Sul

 

O Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ convoca os Juízes da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim que tenham competência nas matérias de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Juizado Especial de Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões e Infância, para reunião que será realizada no dia 21/10/2019 (segunda-feira) em Cachoeiro de Itapemirim/ES, no salão do Júri do Fórum Desembargador Horta de Araújo, às 13 horas, para discussão sobre a prática na saúde mental.

 

Na mesma oportunidade, ficam convidados os Juízes das Comarcas de Marataízes, Itapemirim, Mimoso do Sul, Castelo, Muqui, Presidente Kennedy, Vargem Alta, Atílio Vivacqua, Guaçuí, Alegre, Ibitirama, Bom Jesus do Norte, Apiacá, São José do Calçado, Dores do Rio Preto, Jerônimo Monteiro, Iúna, Irupi, Ibatiba, Muniz Freire e Divino de São Lourenço, que tenham competência nas mesmas matérias acima indicadas, bem como os assessores de todas as unidades judiciais mencionadas nesta publicação, cuja participação deverá ser tratada com o respectivo gestor.

 

Por fim, ficam convidados os Juízes e assessores das demais comarcas do Estado do Espírito Santo que tenham competência nas matérias de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Juizado Especial de Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões e Infância, que prefiram participar da reunião nesta data e local.

 

Solicita-se que todos, Juízes e assessores, convocados ou convidados, façam inscrição pelo link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSfc-3eRoW3QZT80Bc030fMj9d-ToQ-nSSlTVVPW9M18uBjZ9w/viewform

 

Vitória/ES, 01 de outubro de 2019.

 

Desembargadora ELISABETH LORDES

Coordenadora do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

CONVOCAÇÃO 3 – Região Central

 

O Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ convoca os Juízes da Comarca da Capital (Vitória/Vila Velha/Serra/Cariacica/Viana/Guarapari/Fundão) que tenham competência nas matérias de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Juizado Especial de Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões e Infância, para reunião que será realizada no dia 04/11/2019 (segunda-feira) em Vitória/ES, no auditório da Corregedoria Geral de Justiça, às 13 horas, para discussão sobre a prática na saúde mental.

 

Na mesma oportunidade, ficam convidados os Juízes das Comarcas de Domingos Martins, Marechal Floriano, Santa Leopoldina, Anchieta, Piúma, Iconha, Alfredo Chaves, Afonso Cláudio, Brejetuba, Conceição do Castelo, Laranja da Terra, Venda Nova do Imigrante, Itaguaçu, Itarana, Santa Maria de Jetibá, Santa Teresa, São Roque do Canaã e Rio Novo do Sul, que tenham competência nas mesmas matérias acima indicadas, bem como os assessores de todas as unidades judiciais mencionadas nesta publicação, cuja participação deverá ser tratada com o respectivo gestor.

 

Por fim, ficam convidados os Juízes e assessores das demais comarcas do Estado do Espírito Santo que tenham competência nas matérias de Fazenda Pública (Estadual e Municipal), Juizado Especial de Fazenda Pública, Órfãos e Sucessões e Infância, que prefiram participar da reunião nesta data e local.

 

Solicita-se que todos, Juízes e assessores, convocados ou convidados, façam inscrição pelo link https://docs.google.com/forms/d/1y5Ahw5V2kzkJ944RNLubyQ_ozxELmGGSieI2f3qNKoE/edit

 

Vitória/ES, 01 de outubro de 2019.

 

Desembargadora ELISABETH LORDES

Coordenadora do Comitê Executivo Estadual do Fórum Nacional de Saúde do CNJ

PRESIDÊNCIA
Atos Normativos

Ato Normativo Nº 135/2019

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

Ato Normativo Nº 135/2019

 

Altera parcialmente os Atos Normativos n°s 118/2019 e 132/2019, que instituíram e convocaram a equipe de trabalho que atuará na Pauta Concentrada de Mediação em Cachoeiro de Itapemirim.

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO os termos dos Atos Normativoss118/2019 e 132/2019, publicados no Diário da Justiça de 28/08/2019 e 01/10/2019, respectivamente, que designou Magistrados e Servidores para a atuação no período de 07/10/19 a 09/10/19 e 21/10/2019 a 25/10/2019, no horário das 8h00min às 18h00min, nas dependências da Faculdade de Direito de Cachoeiro de Itapemirim – FDCI, localizada na Rodovia Engenheiro Fabiano Vivacqua – BR 482, nº 1759 e 1877 – 2º andar – Morro Grande, Cachoeiro de Itapemirim/ES

 

RESOLVE:

 

Art. 1º – Alterar a composição do artigo 1º do Ato Normativo nº 132/2019, publicado no Diário da Justiça em 01de outubro do corrente ano, para incluir as seguintes servidoras: 

 

Izabella Dalla Sily Casagrande

Mediadora Judicial

Juliana da Silva Agostini

Mediadora Judicial

 

Art. 3º – Este Ato Normativo entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Publique-se.

 

Vitória, 03 de outubro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

 

 

ATO NORMATIVO nº 136/2018

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

GABINETE DA PRESIDÊNCIA

 

ATO NORMATIVO nº 136/2018

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador Sérgio Luiz Teixeira Gama, Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais,

 

CONSIDERANDO o teor do expediente protocolado neste Egrégio Tribunal de Justiça sob o número 7000884-72.2019.8.08.0024, encaminhado pelo Exmo. Sr. Dr. Marcelo Menezes Loureiro, Juiz de Direito titular da 10ª Vara Criminal de Vitória, por meio do qual requer a suspensão dos prazos processuais na referida unidade, no período de 07 a 11 de outubro de 2019, a fim de implantar o modelo de gestão de unidade judiciária baseada no sistema e-Jud;

 

CONSIDERANDO que a implantação impedirá o atendimento ao público e as atividades rotineiras da vara, visto que toda a força de trabalho estará direcionada à reorganização do cartório, inviabilizando o regular desempenho das atividades forenses;

 

RESOLVE:

 

SUSPENDER os prazos processuais e o atendimento ao público na 10ª Vara Criminal do Juízo de Vitória – Comarca da Capital no período de 07 a 11 de outubro de 2019, ressalvada a apreciação das medidas urgentes.

 

Publique-se.

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019.

 

Desembargador SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

PRESIDÊNCIA
Editais

EDITAL Nº 30/ 2019

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

EDITAL Nº 30/ 2019 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 057/2010, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 18/11/2010,

 

FAZ SABER AOS INTERESSADOS que requereram permuta entre si JOSEANE PACHECO RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária - AJ - Direito da Diretoria do Foro do Juízo de Vitória, Matrícula nº 20412840, com data de exercício no cargo em 01/02/2000, contando com 19 anos, 8 meses e 11 dias para fins de antiguidade no cargo, JOAQUIM PACHECO RODRIGUES, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciário - AJ - Direito da 1ª Vara Cível do Juízo de Guarapari, Matrícula nº 20886625, com data de exercício no cargo em 07/03/2012, contando com 7 anos, 7 meses e 3 dias para fins de antiguidade no cargo e KATHARINA MARIA MARCONDES FERRARI, ocupante do cargo efetivo de Analista Judiciária - AJ - Direito da Vara Única do Juízo de Fundão, Matrícula nº 20855101, com data de exercício no cargo em 11/09/2012, contando com 7 anos e 25 dias para fins de antiguidade no cargo. Os servidores efetivos mais antigos, interessados, poderão impugná-la no prazo de 05 (cinco) dias, via Sistema Eletrônico de Informações - SEI, observando-se o disposto no art. 6º da Resolução nº 057/2010, publicada no D.J. de 18/11/2010, conforme consta do Processo Administrativo Nº 7000897-71.2019.8.08.0024.

 

PUBLIQUE-SE

                                                         

Vitória, 04 de outubro de 2019.

 

Des. SÉRGIO LUIZ TEIXEIRA GAMA

Presidente

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Ato Especial

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

SEÇÃO DE REGISTRO FUNCIONAL DE MAGISTRADO

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO E Nº 695/2019 -SUSPENDER, por imperiosa necessidade de serviço, 09 (nove) dias, a partir de 30/09/2019, as férias regulamentares referentes ao segundo semestre de 2019, publicada pelo Ato Especial nº 845/2018, no dia 30 de novembro de 2018, do Exmº. Sr. Dr. João Carlos Lopes Monteiro Lobato Fraga, MMº. Juiz de Direito Substituto.

 

 

P U B L I Q U E - S E

 

 

Vitória, 02 de outubro de 2019.

 

PAULO CÉSAR DE CARVALHO

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

COORDENADORIA DE MONITORAMENTO DE MAGISTRADOS
Intimações

Intimação

Processo nº 7004869-24.2019.8.08.0000

 

INTIMAÇÃO

 

Intimo a Sra. MARILENE TERRA GADIOLI, o Sr. JOSÉ PAULINO GADIOLI, o Sr. RICARDO FERREIRA SANT'ANA, o Sr. RODRIGO OTAVIO VECCHIO RODRIGUES, o Sr. MOZART ANTONIO CORREA e o Sr. NIVALDO ANTONIO COSSETTI, por seu procurador, Dr. RICARDO FERREIRA PINTO HOLZMEISTER (OAB/ES Nº 5.111), para ciência do r. Parecer, bem como da r. DECISÃO/OFÍCIO 0236585/7004869-24.2019.8.08.0000, desta Corregedoria.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória-ES, 04 de outubro de 2019.

 

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

SECRETARIA GERAL
Portarias

PORTARIA Nº 1012/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1012, DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, no processo SEI nº 7000053-24.2019.8.08.0024, concede diária ao Magistrado abaixo mencionado: 

NOME: Dr. Felippe Monteiro Morgado Horta

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

CIDADE DE ORIGEM: Vitória/ES

CIDADE DE DESTINO: Brasília/DF

ATIVIDADE: Participação no 1º Curso Nacional de Judicialização da Saúde: Fundamentos e práticas para a atuação judicial

PERÍODO: 07/10 a 08/10/2019.

Vitória, 01 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1018/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1018, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 1454/2019 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. Bruno Fritoli Almeida

CARGO: Juiz Substituto

COMARCA DE ORIGEM: Ecoporanga/ES

COMARCA DE DESTINO: Aracruz/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 03 a 04/10; 11 a 12/10; 14 a 15/10; e 25 a 26/10/2019.

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1019/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1019, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 623/2019 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. Miguel Maira Ruggieri Balazs

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Cachoeiro de Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Atílio Vivacqua/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 07, 14, 18 e 21/10/2019.

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1020/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1020, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o art. 48, §3º, I, do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no Diário da Justiça de 09.12.2015, de acordo com a autorização do deslocamento pelo Exmº. Sr. Desembargador Presidente desta Corte, conforme Ato Normativo 134/2019 (DJ 02.10.2019), concede diária à Magistrada abaixo mencionada: 

NOME: Dra. Hermínia Maria Silveira Azoury

CARGO: Juíza de Direito Coordenadora da COMVIDES - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória/ES

COMARCA DE DESTINO: Montanha/ES

ATIVIDADE: Atuar no Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha

PERÍODO: 09/10 a 10/10/2019.

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1021/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1021, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 307/2018 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. Menandro Taufner Gomes

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Colatina/ES

COMARCA DE DESTINO: Marilândia/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 01/10; 07 a 08/10; 14 a 15/10; 21 a 22/10; e 29/10/2019.

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1022/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1022, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 2111/2015 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. Eduardo Geraldo de Matos Henriquez

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Cachoeiro de Itapemirim/ES

COMARCA DE DESTINO: Guaçuí/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 01, 08, 15, 22 e 29/10/2019.

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1023/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1023, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 224/2019 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. André Guasti Motta

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Colatina/ES

COMARCA DE DESTINO: São Domingos do Norte/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 26/09/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1024/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1024, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Marcia Cristina Godoys Monteiro

CARGO: Chefe de Setor de Conciliação - 1º Juizado Especial Cível do Juízo de Cariacica - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Cariacica

COMARCA DE DESTINO: Cachoeiro de Itapemirim

ATIVIDADE: Participar da Equipe de Trabalho para atuar na pauta concentrada de mediação dos processos em trâmite nas Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, conforme Atos Normativos nº 118 e 132, disponibilizados no DJe de 28/08/2019 e 01/10/2019 respectivamente.

PERÍODO: 06/10/2019 a 09/10/2019, bem como 20/10/2019 a 25/10/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1025/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1025, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Luis Alberto Lordes

CARGO: Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança - Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Cachoeiro de Itapemirim

ATIVIDADE: Conduzir servidoras que participarão da Equipe de Trabalho para atuar na pauta concentrada de mediação dos processos em trâmite nas Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, conforme Atos Normativos nº 118 e 132, disponibilizados no DJe de 28/08/2019 e 01/10/2019 respectivamente.

PERÍODO: 20/10/2019 a 21/10/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1026/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1026, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado, observado o artigo 9º da mencionada Resolução:

NOME: Arthur Ayres de Faria Neto

CARGO: Analista Judiciário 01 - QS - Agente de Segurança - Secretaria de Infraestrutura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Cachoeiro de Itapemirim

ATIVIDADE: Conduzir servidoras que participarão da Equipe de Trabalho para atuar na pauta concentrada de mediação dos processos em trâmite nas Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, conforme Atos Normativos nº 118 e 132, disponibilizados no DJe de 28/08/2019 e 01/10/2019 respectivamente.

PERÍODO: 06/10/2019 a 07/10/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1027/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1027, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Maria Dilce Lugon Graciosa

CARGO: Assessora de Juiz - 3ª Vara de Família do Juízo de Cariacica, Comarca da Capital - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Cariacica

COMARCA DE DESTINO: Cachoeiro de Itapemirim

ATIVIDADE: Participar da Equipe de Trabalho para atuar na pauta concentrada de mediação dos processos em trâmite nas Varas de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim, conforme Atos Normativos nº 118 e 132, disponibilizados no DJe de 28/08/2019 e 01/10/2019 respectivamente.

PERÍODO: 06/10/2019 a 09/10/2019, bem como 20/10/2019 a 25/10/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1028/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1028, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Juliana Ferreira Barrera da Cunha Vivas

CARGO: Assessora de Juiz - 1ª Vara da Comarca de Mimoso do Sul - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Mimoso do Sul

COMARCA DE DESTINO: Vitória

ATIVIDADE: Participação do curso de Atualização do Pje: Migração para a Versão 2.1, conforme convocação da Presidência (DJe 08/08/2019)

PERÍODO: 26/08/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1029/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1029, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Wagner Oliveira Marques

CARGO: Secretário da Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - Secretaria da Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Alegre

ATIVIDADE: Acompanhamento da obra de construção do Fórum de Alegre

PERÍODO: 09/10/2019 a 10/10/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1030/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1030, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Maria Ines Martins Veltri Costa

CARGO: Analista Judiciário - AJ - Direito - Seção de Apoio à Coordenadoria das Varas de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Montanha

ATIVIDADE: Participação da Equipe de Trabalho para atuar no Juizado Itinerante da Lei Maria da Penha no município de Montanha

PERÍODO: 09/10/2019 a 11/10/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1031/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1031, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Izabella Dalla Sily Casagrande

CARGO: Analista Judiciário - AE - Administração e Coordenadora Administrativa - Escola da Magistratura - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Pancas

ATIVIDADE: Participar da Equipe de Trabalho para atuar na pauta concentrada de conciliação e mediação dos processos em trâmite na 1ª Vara da Comarca de Pancas, nos termos do Ato Normativo nº 130/2019, disponibilizado no DJe de 27/09/2019

PERÍODO: 14/10/2019 a 18/10/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

PORTARIA Nº 1032/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA Nº 1032, DE 03 DE OUTUBRO DE 2019.

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o artigo 48, § 3º, inciso I do Regimento Interno, acrescentado pela Emenda Regimental nº 004/2015, publicada no e-Diário de 09/12/2015, de acordo com a Resolução nº 005/2015, publicada no e-Diário de 19/02/2015, concede diária ao Servidor abaixo mencionado:

NOME: Fabio Miranda

CARGO: Técnico Judiciário - AE - Técnico em Edificações - Secretaria de Engenharia, Gestão Predial e Manutenção de Equipamentos - 2ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Vitória

COMARCA DE DESTINO: Alegre

ATIVIDADE: Acompanhamento dos serviços de construção do novo Fórum de Alegre.

PERÍODO: 10/10/2019 a 11/10/2019

Vitória, 03 de outubro de 2019.

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

COORDENADORIA DE PAGAMENTO DE PESSOAL
Editais

EDITAL Nº 034/2019 CONVOCAÇÃO DE EX-SERVIDOR

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

EDITAL Nº 034/2019

 

A SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS, no uso de suas atribuições legais, resolve:

Por intermédio da Coordenadoria de Pagamento de Pessoal, considerando a pendência administrativa de ex - servidores torna pública a relação nominal e convoca os mesmos para procederem à regularização funcional nos termos dos §§ 3º e 4º, inciso II, artigo 76 da Lei Complementar nº 46/1994, renumerada pela Lei Complementar n° 98/1997, no prazo de 30 dias contados da publicação do presente Edital.

''Art. 76 - O vencimento, a remuneração e os proventos não sofrerão descontos além dos previstos em lei, nem serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, salvo quando se tratar de:

I – prestação de alimentos, resultante de decisão judicial; e

II – reposição de valores pagos indevidamente pela Fazenda Pública estadual, hipótese em que o desconto será promovido em parcelas mensais não excedentes a vinte por cento da remuneração, ou provento.

§ 3º - O servidor público em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver a sua aposentadoria ou disponibilidade cassadas, terá o prazo de até sessenta dias, a partir da publicação do ato, para quitá-lo.

§ 4º - A não-quitação do débito no prazo previsto no parágrafo anterior implicará sua inscrição em dívida ativa, sendo o mesmo tratamento observado nas hipóteses previstas no § 2º.''

A pendência administrativa deverá ser sanada com o recolhimento aos cofres públicos dos valores recebidos indevidamente através de uma Guia de Recolhimento que será transmitida para o e-mail do ex - servidor (a), que consta no cadastro pessoal.

O (A) convocado (a) poderá fazer contato com a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal através do e-mail cpp@tjes.jus.br e dos telefones (27) 3334-2109, (27) 3334-2110 e (27) 3334-2150 - às segundas, quartas e sextas-feiras, no horário de 12:00 às 18:00 horas ou presencialmente, de segunda a sexta-feira, no horário de 12:00 às 18:00 horas no Tribunal de Justiça – ES, situado na Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, CEP 29050-906, Vitória, ES.

O não pagamento da Guia de Recolhimento no prazo de 30 dias contados da disponibilização no e-diário do presente edital implicará na inscrição dos (as) ex - servidores (as) no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados da Secretaria de Fazenda do Estado do Espírito Santo.

MATRÍCULA

NOME

210281 - 82

AURELINA ROSÁRIA CAVALCANTE

Em 04 de outubro de 2019.

 

CÍNTIA SIMÕES VAREJÃO

Secretária de Gestão de Pessoas

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos

Erratas de Atos

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE´PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 730/2019, publicado no DJ do dia 04/10/19, que CONCEDEU o Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). PAULA ROLDI FERRARI, Assessor de juiz da Comarca de Colatina, no percentual de 02% (dois por cento),referente ao decênio 01/09/2009 a 31/08/2018, a partir de 01/09/2019, conforme artigo 108 da Lei Complementar 46/94, tendo em vista processo nº 2014.01.173.892 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ONDE SE LÊ: referente ao decênio 01/09/2009 a 31/08/2018, a partir de 01/09/2019

LEIA-SE : referente ao decênio 01/09/2009 a 31/09/2019, a partir de 01/09/2019

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE´PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 733/2019, publicado no DJ do dia 04/10/2019, que ELEVOUo Adicional de Tempo de Serviço ao(à) Sr(ª). JOACIR ORIGE, Assessor de Juiz da comarca de Pinheiros, no percentual de 10% (dez por cento), a partir de 13/08/2019, conforme artigo 106 da Lei Complementar 46/94, tendo em vista processo nº 2014.01.016.301da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ONDE SE LÊ: Assessor de Juiz da Comarca de Pinheiros.

LEIA-SE : Assessor de Juiz da Comarca de Colatina.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE´PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 735/2019, publicado no DJ do dia 04/10/19, que CONCEDEU o Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). GIVANILDO CANAL, Assessor de juiz da Comarca de Marataizes, no percentual de 02% (dois por cento),referente ao decênio 31/08/2009 a 30/08/2018, a partir de 31/08/2019, conforme artigo 108 da Lei Complementar 46/94, tendo em vista processo nº 2014.01.043.714 da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ONDE SE LÊ: referente ao decênio 31/08/2009 a 30/08/2018, a partir de 31/08/2019

LEIA-SE : referente ao decênio 31/08/2009 a 30/08/2019, a partir de 31/08/2019

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

-**********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE´PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ERRATA ASSINADA PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORACOORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

Na redação do ato nº 742/2019, publicado no DJ do dia 04/10/19, que CONCEDEU o Adicional de Assiduidade ao(à) Sr(ª). JOÃO MARCOS GREGORIO DIAS, Analista Judiciario -AJ- Oficial de Justiça avaliador da Comarca de Barra de São Francisco, no percentual de 02% (dois por cento), referente ao decênio 14/09/2009 a 13/09/2019, a partir de 14/09/2019, conforme artigo 108 da Lei Complementar 46/94, tendo em vista processo nº 2012.00.751.187da Coordenadoria de Recursos Humanos.

ONDE SE LÊ: Analista Judiciario – AJ – Oficial de Justiça Avaliador.

LEIA-SE: Analista Judiciario – AJ – Direito.

 

P U B L I Q U E - S E

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

Eufânia Aparecida Franck

Coordenadora de Recursos Humanos

 

 

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

PODER JUDICIARIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

 

ATO ADMINISTRATIVO ASSINADO PELA ILUSTRÍSSIMA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

 

ATO Nº 755/19 - CONCEDER à Sra. CLAUDIA LOUZADA LENGRUBER GOULART SABAINI, Analista Judiciária – AA – sem especialidade a Opção de 65% (sessenta e cinco por cento), no cargo em comissão de Assessora de Juiz, a partir de 03/10/2019, nos termos do art. 99 § único da Lei Complementar nº 46/94 e alterações.

 

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 04 de Outubro de 2019.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 17/08/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Faculdade de Direito de Guarapari - Pitagoras, Elleni Barbosa Lesqueves.

 

Vitória, 4 de outubro de 2019. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 06/09/2019, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e a estudante do curso de graduação em Direito, da Faculdade Sao Geraldo, Rene Nicacio da Silva.

 

Vitória, 4 de outubro de 2019. 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

TRIBUNAL PLENO
Pautas

Pauta de Julgamento

Pauta de Julgamento da 34ª sessão ORDINÁRIA DO E. TRIBUNAL PLENO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, que será realizada no dia 17/10/2019, quinta-feira, com início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.



1 Mandado de Segurança Nº 0004502-22.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CARLOS ROBERTO REPOSSI GENELHU

Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

A. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

LITIS. PASSIVO RICARDO BRAVO

Advogado(a) LETICIA CORDEIRO DUARTE 23604 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

 

2 Mandado de Segurança Nº 0013879-17.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA AMALIA PEREIRA DOS ANJOS

Advogado(a) KAYO ALVES RIBEIRO 11026 - ES

Advogado(a) TAMIRES LEONOR ALMEIDA BARBOZA 29776 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR WILLIAN SILVA

 

 

3 Agravo Regimental RE RSE Nº 0001577-29.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri

AGVTE R.N.T.

Advogado(a) ELZIMAR LUIZ LUCAS 008157 - ES

Advogado(a) LUCIANO PENNA LUCAS 008653 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

4 Agravo Regimental RE RSE Nº 0001577-29.2015.8.08.0021

GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL

Classe 1º GrauAção Penal de Competência do Júri

AGVTE N.A.

Advogado(a) CARLOS GUILHERME MACEDO PAGIOLA CORDEIRO 16203 - ES

Advogado(a) MARCELO GOMES DA SILVA 29858 - ES

Advogado(a) RAQUEL DE ALMEIDA AUGUSTO 29694 - ES

AGVDO M.P.E.

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

5 Agravo Regimental RE Ap Nº 0000003-55.2018.8.08.0056

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Sumaríssimo

AGVTE SIDINEI RODRIGUES

Advogado(a) FELIPE CAETANO FERREIRA 11142 - ES

Advogado(a) FRANCISCO DE ASSIS ARAUJO HERKENHOFF 006590 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

6 Agravo Regimental DCG Nº 0008322-83.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES

Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON / RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

 

7 Agravo Interno MS Nº 0029523-68.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE CARLOS ALBERTO DOS SANTOS GUIMARAES

Advogado(a) MARCEL BRITZ 106946 - RJ

Advogado(a) OSCAR BITTENCOURT NETO 121556 - RJ

Advogado(a) SERGIO FERRAZ 010217 - RJ

AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA / RELATOR SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

 

 

8 Agravo Interno ARE RE MS Nº 0027049-95.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE O ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO RIOS MARCIANO 20167 - ES

AGVDO YANG RANGEL DA SILVA

Advogado(a) LUANA PETRY VALENTIM 16699 - ES

Advogado(a) PRISCILA BENINCA CARNEIRO NEVES 18203 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

 

 

9 Agravo Interno REsp ED AI Nº 0008644-07.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauRecuperação Judicial

AGVTE SERMAGRAL SERRARIA DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Advogado(a) ELMAR JOSE CORDEIRO DE SOUZA 2174 - ES

Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

10 Agravo Interno RE Ap ReeNec Nº 0022090-82.2010.8.08.0024 (024100220904)

VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauObrigação de Fazer

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO MARCOS CAVALCANTE DE ALMEIDA

Advogado(a) ARI FONTES DE OLIVEIRA 009006 - ES

AGVDO REGINA APARECIDA DE LIMA

Advogado(a) ARI FONTES DE OLIVEIRA 009006 - ES

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

 

11 Agravo Interno REsp AI Nº 0014187-31.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL SGANZERLA DURAND 211648 - SP

AGVDO GILDO ZANETTI

Advogado(a) EVANDRO JOSE LAGO 20468 - ES

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

12 Agravo Interno REsp Ag AI Nº 0000208-53.2018.8.08.0034

MUCURICI - VARA ÚNICA

Classe 1º GrauCumprimento de sentença

AGVTE M.P.E.

AGVDO O.L.M.

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

13 Agravo Interno REsp Ap Nº 0007532-60.2015.8.08.0047

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

Classe 1º GrauProcedimento Comum

AGVTE LUIZ CARLOS MANHAES DOS SANTOS

Advogado(a) EUCI SANTOS OSS 14693 - ES

AGVDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Advogado(a) AVELANIA BARBOSA LOBO 20286 - ES

RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

 

 

14 Agravo Interno MS Nº 0013281-63.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE EDUARDO VOLNEY AMORIM

Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

P.INT.PASSIVA PAULA CECILIA DA LUZ RODRIGUES

Advogado(a) WINICIUS MASOTTI 12721 - ES

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

15 Agravo Interno ADI Nº 0020062-04.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE CONCEICAO DA BARRA

Advogado(a) THIAGO MAGELA GUIMARAES 14748 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

 

16 Agravo Interno Rcl Nº 0022134-61.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauAção Penal - Procedimento Ordinário

AGVTE RAFAEL REGIS PEREIRA

Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

 

 

17 Conflito de competência Nº 0015768-06.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

SUCTE DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

SUCDO DESEMBARGADOR JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

RELATOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

 

 

18 Conflito de competência Nº 0024361-24.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

SUCTE MANOEL ALVES RABELO

SUCDO ROBSON LUIZ ALBANEZ

RELATOR PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

 

 

19 Embargos de Declaração MS Nº 0037430-85.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO

Classe 1º GrauMandado de Segurança

EMGTE CRISTIANE ALVES DA SILVA NASCIMENTO

Advogado(a) LISIMAR COUTINHO BARBOSA 14985 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR JANETE VARGAS SIMÕES

 

 

20 Embargos de Declaração Nº 0002339-69.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE V.R.M.

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

Advogado(a) DILSON CARVALHO JUNIOR 25260 - ES

Advogado(a) ELAINE RODRIGUES ALBANEZ 27629 - ES

Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES

Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA 00011639 - ES

EMGDO E.D.E.S.

RELATOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

 

21 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0030341-83.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE

Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES

Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES

Advogado(a) VANESSA COGO DE CASTRO 15316 - ES

REQDO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE MUNIZ FREIRE

RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO

 

 

 

22 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0007517-96.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

Advogado(a) EDUARDO DALLA MAIA FAJARDO 30745 - ES

RELATOR TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

 

 

23 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0018756-97.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES

Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES

REQDO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) BRUNO RUA BAPTISTA 9935 - ES

Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

Advogado(a) RICARDO BENETTI FERNANDES MOCA 14539 - ES

RELATOR WILLIAN SILVA

 

 

24 Direta de Inconstitucionalidade Nº 0028877-87.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE CARIACICA

Advogado(a) JONES ALVARENGA PINTO 19572 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE CARIACICA

RELATOR PEDRO VALLS FEU ROSA

 

 

25 Dissídio Coletivo de Greve Nº 0008322-83.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) ERON HERINGER DA SILVA 009661 - ES

Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

SUCDO SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EDUCACAO PUBLICA DO ESPIRITO SANTO SINDIUPES

Advogado(a) JOSE ROBERTO DE ANDRADE 6136 - ES

Advogado(a) SANDRA MARA RANGEL DE JESUS 13739 - ES

RELATOR ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON / RELATOR SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

 

 

26 Reclamação Nº 0015918-84.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO 25805 - ES

RECDO 3ª TURMA RECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS

P.INT.PASSIVA WILSON BRANDAO DE AZEVEDO

Advogado(a) GIACOMO ANALIA GIOSTRI 20232 - ES

Advogado(a) MATHEUS MOTA SANTIAGO BARROSO DE SOUZA 22890 - ES

RELATOR JORGE DO NASCIMENTO VIANA

 

 

27 Reclamação Disciplinar Nº 0002898-26.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE C.G.D.J.D.E.D.E.S.

REQDO M.D.S.M.

Advogado(a) DELANO SANTOS CAMARA 7747 - ES

Advogado(a) DILSON CARVALHO JUNIOR 25260 - ES

Advogado(a) ELAINE RODRIGUES ALBANEZ 27629 - ES

Advogado(a) LEANDRO LEAO HOCHE XIMENES 18911 - ES

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

Advogado(a) SANDRO AMERICANO CAMARA 00011639 - ES

RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

 

 

28 Reclamação Disciplinar Nº 0002903-48.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE D.C.S.F.

REQDO P.J.L.

Advogado(a) DILSON CARVALHO JUNIOR 25260 - ES

Advogado(a) ELAINE RODRIGUES ALBANEZ 27629 - ES

Advogado(a) RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES

RELATOR CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA

 

 

29 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0013406-65.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

Classe 1º GrauProcedimento Comum

REQTE JUIZ DE DIREITO 2ª VARA DE FAMILIA ORFAOS E SUCESSOES DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

 

  

 

Vitória, 04 de outubro de 2019

Juliana Vieira Neves Miranda

Diretora do Pleno

 

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Acórdãos

Acordãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA

 


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 


1 Recurso Administrativo Nº0012000-72.2019.8.08.0000

 


LARANJA DA TERRA - DIRETORIA DO FORO
RECTE INGRID BERGER SEIBEL
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. programa de aposentadoria incentivada. indenização paga a maior. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. recurso conhecido e improvido.

I. “A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."
(STF; MS 25641, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00193 RTJ VOL-00205-02 PP-00732).

II. No caso em apreço, a despeito das argumentações recursais, certo é que apenas se afigura presente, para fins de impedir a reposição estatutária, os requisitos alusivos à “presença de boa-fé do servidor” e à “ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada”, não subsistindo assim, a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal.

III. Embora tenha havido equívoco da Administrativa no cômputo do tempo de serviço prestado pela servidora ao Poder Judiciário, tal fato, por si só, não pode impedir a reposição estatutária, porquanto inexistente a hipótese de dúvida plausível na aplicabilidade da norma infringida, ou mesmo, interpretação razoável, embora errônea, na sua aplicabilidade.




IV. Na hipótese, a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal laborou em equívoco na observância dos critérios alusivos ao cálculo da indenização paga à Recorrente, permitindo à Administração adotar as medidas necessárias à reposição ao Erário, porquanto ao contrário do que prediz a norma de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que prevê indenização, mediante cômputo do tempo de serviço prestado exclusivamente ao Poder Judiciário, ex vi do artigo 7º, parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 03/17, considerou-se, na espécie, tempo de serviço prestado a outros Órgãos da Administração Pública Estadual, afigurando-se notório que inexistiu “interpretação razoável, embora errônea, da Lei pela Administração”, pelo contrário, a situação retratada nos autos evidencia apenas o manifesto equívoco no cômputo do tempo de serviço distinto ao assegurado pela Resolução nº 03/17, não dando margem para dúvida interpretativa sobre o dispositivo.

V. Recurso conhecido e improvido.


ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator, Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, acompanhado pelo Eminente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ficando vencido o Eminente Desembargador TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, que votou pelo provimento do recurso.


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de INGRID BERGER SEIBEL e não-provido.

 


2 Recurso Administrativo Nº0013609-90.2019.8.08.0000

 


VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RECTE ROSEMIRA QUARTO MOURA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA -ES
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
“EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. programa de aposentadoria incentivada. indenização paga a maior. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. recurso conhecido e improvido.

I. “A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."
(STF; MS 25641, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00193 RTJ VOL-00205-02 PP-00732).

II. No caso em apreço, a despeito das argumentações recursais, certo é que apenas se afigura presente, para fins de impedir a reposição estatutária, os requisitos alusivos à “presença de boa-fé do servidor” e à “ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada”, não subsistindo, assim, a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal.

III. Embora tenha havido equívoco da Administrativa no cômputo do tempo de serviço prestado pela servidora ao Poder Judiciário, tal fato, por si só, não pode impedir a reposição estatutária, porquanto inexistente a hipótese de dúvida plausível na aplicabilidade da norma infringida, ou mesmo, interpretação razoável, embora errônea, na sua aplicabilidade.





IV. Sequer houve interpretação equivocada da norma pela Administração, sendo observado, para cálculo do valor referente à indenização pela adesão ao Programa de Aposentadoria Incentiva, o disposto no artigo 5°, inciso I, da Lei estadual n° 10.551/2016, subsistindo, em verdade, erro na contagem do tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário Estadual, sendo utilizado para cálculo da indenização devida, todo o tempo de serviço averbado pela servidora para fins de aposentadoria, sendo que, do total de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, foram prestados, exclusivamente ao Judiciário local, 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias.

V. Recurso conhecido e improvido, por maioria de Votos”.


ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à maioria de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ROSEMIRA QUARTO MOURA e não-provido.

 


Vitória, 04/10/2019

 


Yolanda Paganini Checon Bonomo
Diretora do Conselho da Magistratura

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES NA ÍNTEGRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0010533-22.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE FRIGORIFICO FRIANA LTDA

Advogado(a) ANA PAULA CARVALHO PIRES 21476 - ES

Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

Advogado(a) LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA 24525 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA 17852 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0010533-22.2019.8.08.0012

AGRAVANTE: FRIGORÍFICO FRIANA LTDA

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

DEFIRO o pedido de fl. 48 e concedo mais 10 (dez) dias úteis, para que a parte agravante apresente documentação atual e idônea que comprove sua atual situação financeira (relacionando despesas e receitas).

INTIME-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 27 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2- Apelação Nº 0000338-07.2016.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE/APDO UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Advogado(a) EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA 80687 - RJ

APDO/APTE EDSON SOUZA

Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES

Advogado(a) LETICIA MARTINS GOMES 24272 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N°: 000338-07.2016.8.08.0004

APELANTE/APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

APELADO/APELANTE: EDSON SOUZA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recursos de Apelação Cível, principal e adesivo, interpostos, respectivamente por UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e ORMI LOPES MARQUES, sucedido por seu filho EDSON SOUZA, contra r. sentença (fls. 344/345), proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Anchieta-ES, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por Danos Morais.

Compulsando os autos, verifico que a UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, não foi intimada para apresentar contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto por ORMI LOPES MARQUES, sucedido por seu filho EDSON SOUZA.

Posto isto, INTIME-SE a UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, para apresentar contrarrazões, caso queira, ao apelo adesivo de fls. 375/385, conforme o prazo legal estabelecido no art. 1.003, § 5° do CPC.

Após, conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0028537-08.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE G.G.N.

Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

AGVDO S.N.L.

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

Advogado(a) RAPHAEL MAGALHAES LIMA 21942 - ES

AGVDO L.L.N.

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

AGVDO R.L.N.

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

AGVDO R.G.N.

Advogado(a) RODOLPHO VIEIRA CABAS JUNIOR 11040 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0000858-32.2019.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

AGVDO MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

Advogado(a) HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS 10645 - ES

Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000858-32.2019.8.08.0013

AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS S/A

AGRAVADO: MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES SEGUROS S/A em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Castelo, ES, que, nos autos de uma ação de indenização, além de fixar pontos controvertidos, não reconheceu a ocorrência de prescrição.

Narra o recorrente que o art. 206, §1º, II, b, do CC estabelece que o prazo prescricional de pretensões do segurado contra o segurador é de um ano.

Afirma que os seguintes fatos teriam ocorrido, na situação posta e que, por isso, a prescrição ânua teria incidido no caso concreto:

1. 05/06/2014: Laudo pericial declarando a incapacidade

2. 05.06.2015 – Decorridos 11 meses e 7 dias

3. 13.05.2015. Processo Administrativo BANSEG Suspenso (229, STJ)

4. 27.05.2015. Resposta Negativa BANSEG

5. 05.07.2015 – Decorridos 1 ano e 9 dias

6. 22.07.2015. Data do ajuizamento da ação securitária

Pois bem.

O STJ tem decidido que “a ciência da invalidez permanente não pode ser presumida e não se pode confundir a ciência da lesão com a ciência do caráter permanente da invalidez. Somente naqueles casos notórios, em que há, por exemplo, a amputação de um membro, ou quando o conhecimento anterior reste comprovado na instrução processual, que a fluência do prazo prescricional não será a data do laudo médico que ateste o caráter permanente das lesões”. (AREsp 1510769)

A ciência inequívoca da invalidez, no caso, se deu com a ciência, pelo segurado, da realização do laudo pericial que concluiu pela incapacidade para o trabalho deste último.

Ao compulsar os autos, todavia, não verifiquei a juntada da data da produção do laudo pericial que concluiu pela incapacidade do agravado, bem como não verifiquei a data da ciência, por parte do recorrido, da elaboração do referido laudo.

Em sendo assim, como referido documento se trata de documento essencial para o deslinde da questão, DETERMINO a intimação do recorrente para, em CINCO DIAS, proceder sua juntada, sob pena de, não o fazendo, NÃO SER CONHECIDO O PRESENTE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso.

Decisão determinando o regular prosseguimento do recurso, em razão da ausência de pedido de efeito suspensivo, proferida às fls. 97 e ss.

Em sede se resposta, o recorrido pugna pelo conhecimento e desprovimento do presente instrumento.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000858-32.2019.8.08.0013

AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS S/A

AGRAVADO: MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

V O T O

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES SEGUROS S/A em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Castelo, ES, que, nos autos de uma ação de indenização, além de fixar pontos controvertidos, não reconheceu a ocorrência de prescrição.

Narra que o art. 206, §1º, II, b, do CC estabelece que o prazo prescricional de pretensões do segurado contra o segurador é de um ano.

Afirma ser esta a hipótese dos autos, pois, nos termos do Contrato de Seguro de Vida – Apólice n. 28.959. com cobertura por invalidez permanente por acidente no importe de R$62.278,00 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais), pois, diante do fato que o autor/recorrido formulou o requerimento administrativo em 2015, tendo o laudo pericial sido produzido em 2014, a prescrição teria incidido na situação posta.

Pois bem.

Para o STJ, “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ” e, além disso, “O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ”. (AgInt no AREsp 1457814/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019)

No caso, o agravado teve ciência inequívoca de sua incapacidade em novembro de 2014 (fls 29), sendo a ação de origem ajuizada em julho de 2015 (fls 11), forçoso concluir, tal como o MM. Juiz, que a demanda em questão foi, de fato, ajuizada dentro do prazo prescricional ânuo.

Mutatis mutandis, em caso semelhante, o STJ decidiu que:

Devo registrar, por oportuno, que o recorrido, nos termos do documento de fls. 102, formulou pedido administrativo para recebimento do seguro em 13/05/2015, o qual foi negado em 27/05/2015, estando o prazo prescricional, em tal período, nos termos da já referida Súmula 229 do STJ, suspenso.

Sem mais delongas, não há que se falar em incidência do prazo prescricional ânuo no caso vertente.

Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0030653-84.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE FORTES ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO 3666 - ES

AGVDO SK RENTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Advogado(a) GABRIEL DE CARVALHO COSTA 18798 - ES

Advogado(a) MAURICIO BELESKI DE CARVALHO 36578 - PR

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030653-84.2018.8.08.0024

EMBARGANTE: FORTES ENGENHARIA LTDA

EMBARGADA: SK RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIP. LTDA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a sociedade embargante a depositar em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a multa que lhe fora imposta em razão da manifesta improcedência do seu primitivo agravo interno, fixada no acórdão embargado na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento de sua pretensão aclaratória.

Cumpra-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0008929-69.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

AGVDO ELIZALETE ALVES MEIRELES

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO RENATO MEIRELES

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0008929-69.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

AGRAVADOS: ELIZALETE ALVES MEIRELES, RENATO MEIRELES E MUNICÍPIO DE LINHARES

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A contra r. decisão reproduzida às fls. 84/91, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares-ES, nos autos de Ação Indenizatória, ajuizada por ELIZALETE ALVES MEIRELES e OUTROS.

Após proferir despacho (fl. 737) determinando que a parte agravante complementasse a documentação obrigatória, vieram os autos conclusos para apreciação do pleito liminar.

Ocorre que a FUNDAÇÃO RENOVA, litisconsorte passivo na demanda de origem (processo n°: 0013349-54.2018.8.08.0030), também interpôs Agravo de Instrumento com pedido liminar contra a decisão proferida pelo julgador primevo e naquela oportunidade deferi o efeito suspensivo.

Em decorrência do deferimento do pedido de efeito suspensivo formulada pela FUNDAÇÃO RENOVA, que também beneficia a SAMARCO MINERAÇÃO, entendo que a análise de tal pleito no presente recurso restou prejudicado.

Posto isso, INTIME-SE a parte agravante para que tome ciência desta decisão.

Intime-se a parte agravada para responder aos termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente (art. 1.019, II, do CPC).

APENSE-SE a estes autos o Agravo de Instrumento n° 0009211-10.2019.8.08.0030, para julgamento conjunto.

Após, conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 16 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0002331-54.2019.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

AGVTE VALEMTIM MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

AGVTE LUIZ ANDRE MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE ANTONIO ROMILDO MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE ELDO STAUFFER SCHERRER

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE THIAGO JOSE PIASSI MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE TULIO PIASSI MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE TARSO PIASSI MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0002331-54.2019.8.08.0045

AGRAVANTES: VALEMTIM MALACARNE E OUTROS

AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALEMTIM MALACARNE e OUTROS, contra r. decisão reproduzida às fls. 204/205, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de São Gabriel da Palha, nos autos de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE.

Em suas razões recursais (fls. 02/22), os agravantes requereram, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária.

Posto isso, INTIMEM-SE os recorrentes, para que, em 10 (dez) dias úteis, apresentem documentação atual e idônea que comprove suas condições financeiras (relacionando despesas e receitas), como por exemplo, contracheques, cópia da CTPS, declaração de IRPF, se for o caso, para fins de aferição da viabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0024822-21.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ROBERTO DE OLIVEIRA

Advogado(a) GABRIELA FORTUNATO DE OLIVEIRA 28840 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS 12309 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024822-21.2019.8.08.0024.

AGRAVANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA.

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES, que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em seu desfavor, e em face da BENEMED COM DE MEDICAMENTOS LTDA e de LEONARDO ELIAS DIAS, tombada sob o nº 0035226-20.8.08.0024, rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Vieram-me os autos redistribuídos por dependência ao agravo de instrumento nº 0022991-35.2019.8.08.0024.

As razões recursais do presente instrumento são idênticas àquelas que apreciei no referido recurso, muito embora a decisão agravada possua algumas diminutas distinções, como, por exemplo, a referência à manifestação do excepto, aqui indicada a sua inércia.

Compulsando a documentação do presente instrumento, contudo, identifiquei a ausência de alguns documentos que considerei relevantes no outro instrumento para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que tange à alegada sucessão.

Assim, intime-se o agravante para juntar a cópia integral do processo de origem, inclusive com a devida identificação dos “eventos” (considerando tratar-se de processo eletrônico), a fim de se aferir as menções feitas pela decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Vitória(ES), 17 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0001358-41.2019.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) THAIS CARDOSO TEIXEIRA 19009 - ES

AGVDO ELDER DE OLIVEIRA PRATA

Advogado(a) RODRIGO DA COSTA SILVA 128484 - RJ

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0001358-41.2019.8.08.0032

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A

AGRAVADO: ELDER DE OLIVEIRA PRATA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra r. decisão reproduzida às fls. 25/27, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mimoso do Sul, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizado por ELDER OLIVEIRA PRATA.

O art. 1.017, inc. I do CPC, elenca os documentos obrigatórios para a interposição do Agravo de Instrumento. Vejamos:

Art. 1.017, inc. I do CPC: A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Compulsando os autos, verifico que o agravante não acostou aos autos cópia da contestação e da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

Em face do exposto, INTIME-SE a parte agravante para complementar a documentação exigível ao presente recurso, no prazo de cinco dias úteis, a teor do art. 932, parágrafo único do CPC.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0006859-79.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE DURVAL CEZAR BASSETTI

Advogado(a) ANDRE PACHECO PULQUERIO 27234 - ES

AGVDO BANCO AGIBANK S/A

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006859-79.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: DURVAL CESAR BASSETTI

AGRAVADOS: BANCO AGIBANCK S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

DURVAL CESAR BASSETTI agravam por instrumento da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo, por ele ajuizado, em face de BANCO AGIBANCK S/A, ora agravado, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que atende a todos os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteia, com base neste fundamento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal como segue.

A concessão de liminar recursal, conforme requerido pelo agravante em sua exordial, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso.

Quanto à probabilidade de provimento do recurso, rememoro que o cerne da discussão trazida nestes autos versa sobre a possibilidade de concessão liminar ao agravante do benefício da assistência judiciária gratuita com base no arcabouço documental produzido perante o juízo a quo.

Sobre o tema, tenho que o Código de Processo Civil de 2015, agasalhando entendimento amplamente dominante na jurisprudência pátria – incluindo a do c. Superior Tribunal de Justiça por meio de verbete sumular –, passou a prever, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência quando realizada por pessoa natural e que, ademais, o § 4º do mesmo artigo complementa o entendimento anteriormente exposto ao prever que a assistência da parte por procurador particular não impede a concessão da benesse.

O juízo a quo, por seu turno, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 55), sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência e o extrato de sua conta corrente não seriam suficientes para evidenciar a vulnerabilidade financeira alegada.

Louvável o cuidado do magistrado na análise do pedido de assistência judiciária, sendo certo que pode ele indeferir o pedido de assistência judiciária, nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte requerente.

Contudo, entendo, ao menos neste momento inicial, que não há nos autos indícios de que a agravante goza de situação incompatível com a de hipossuficiente.

Assim, está – até prova em contrário que pode, inclusive, ser produzida em impugnação da parte contrária, na forma do disposto no art. 100 do CPC – suficientemente comprovada a incapacidade financeira do agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso, o que indica a probabilidade de sucesso desta irresignação.

A agravante juntou aos autos extrato de sua conta corrente, na qual consta que sua renda mensal é de R$ 1.357,61 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um reais), o que demonstra que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isso comprometa seu sustento e de sua família.

O periculum in mora também está demonstrado, já que o juízo a quo determinou, por meio da decisão recorrida, o recolhimento das custas iniciais para o devido processamento do feito em 1º grau.

Desta feita, presentes a verossimilhança das alegações recursais e o perigo de se aguardar a decisão final deste agravo de instrumento, DEFIRO o pleito liminar recursal e SUSPENDO, ao menos por ora, os efeitos da decisão recorrida.

Intime-se o agravante desta decisão, ouçam-se os agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15 e comunique-se ao juízo a quo.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 16 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0007397-78.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED SEGUROS SAUDE SA

Advogado(a) ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 16983 - PE

AGVDO MARIA ELISA GOMES

Advogado(a) YURI IGLEZIAS VIANA 22668 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007397-78.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

AGRAVADA: MARIA ELISA GOMES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Diante da petição de fl. 248, bem como os documentos de fls. 250/254, em que o espólio da agravada informa o falecimento desta, DETERMINO a intimação do agravante, nos termos do art. 10, do CPC/15, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0024523-78.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Advogado(a) ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 16983 - PE

AGVDO MARIA ELISA GOMES

Advogado(a) YURI IGLEZIAS VIANA 22668 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024523-78.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

AGRAVADA: MARIA ELISA GOMES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Diante da petição de fl. 275, bem como os documentos de fls. 277/281, em que o espólio da agravada informa o falecimento desta, DETERMINO a intimação do agravante, nos termos do art. 10, do CPC/15, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0000803-45.2019.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE RENATO BORTOLINI

Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES

Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES

Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES

Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000803-45.2019.8.08.0025

AGRAVANTE: JOSÉ RENATO BORTOLINI

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

JOSÉ RENATO BORTOLINI agrava da decisão copiada às fls. 74 e verso, por meio da qual o juízo da Comarca de Itaguaçu, nos autos da ação de alongamento de dívida rural nº 0000654-49.2019.8.08.0025, deferiu o parcelamento das custas processuais requerido pelo agravante e determinou a emenda à petição inicial para que o agravante levasse àqueles autos comprovante de prévio requerimento administrativo de alongamento do contrato, bem como de sua situação de adimplência em 31 de dezembro de 2015.

Em suas razões recursais de fls. 02/16, entretanto, o agravante formula requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decido. Considerando a existência de pedido de assistência judiciária em sede recursal, bem como o não recolhimento do preparo, passo a analisar a possibilidade de concessão da benesse ao apelante.

Na origem, o agravante não pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e sim o parcelamento das custas judiciais – o que restou deferido pelo juízo a quo – e não trouxe a estes autos qualquer elemento de convicção acerca da necessidade de alteração de tal cenário neste momento processual.

Ou seja, embora tenha demonstrado possuir condições de proceder ao parcelamento das custas processuais quando do ajuizamento da ação de origem (em 31/07/2019), afirma que atualmente (menos de dois meses após), não possui mais tais condições, sem demonstrar, entretanto, a alteração de sua situação econômica nestes 45 (quarenta e cinco) dias que se seguiram.

Se não há prova da alteração de sua condição econômica para a caracterização de sua miserabilidade, não há prova de que a agravante não é capaz de efetuar o pagamento integral e de uma única vez, como determina o art. 1.007 do CPC, do preparo recursal.

Ante o exposto, não tendo sido apresentado qualquer documento que demonstre a alteração de sua condição financeira no curso do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelo agravante e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0003942-63.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE C.R.D.O.

Advogado(a) JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS 16517 - ES

AGVDO R.K.C.D.O.

Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0009343-67.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE JOACYR CARVALHO CALMON

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

AGVDO ALEXANDRE MACHADO ARAÚJO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO EDVALTER CALMON MACHADO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO HENRIQUE MACHADO NETO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO JOCAFE MACHADO ARAUJO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO LUCIELLE MACHADO E SILVA PEISINO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO MARCELO MACHADO E SILVA

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO THANYSE ARRIVABENE MACHADO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO ROWENA CALMON MACHADO ARAUJO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009343-67.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: JOACYR CARVALHO DOS SANTOS

AGRAVADO: ALEXANDRE MACHADO ARAÚJO e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOACYR CARVALHO DOS SANTOS contra a decisão do juízo a quo que rejeitou o pedido do agravante para que fosse o desentranhamento dos documentos acostados à réplica apresentada por ALEXANDRE MACHADO ARAÚJO e OUTROS.

Não desconheço a decisão do c. STJ quem admitiu a interposição do recurso de agravo de instrumento mesmo fora dos casos previstos no art. 1.015, do CPC/15, quando verificado a urgência da medida, que não possa aguardar a discussão da matéria em sede de apelação, conforme se pode extrair do julgado a seguir colacionado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 – MT, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data 19/12/2018).

Em uma análise preliminar, não verifico o preenchimentos dos requisitos acima enumerados, visto que se trata de mensuração das provas carreadas pelas partes, a serem avaliadas pelo juízo de primeiro grau durante a instrução processual, sem vislumbrar qualquer urgência em desentranhamento do contrato juntado pelos agravados.

Desta forma, o art. 10 do CPC/15 prevê que nenhuma decisão poderá ser proferida sem que, anteriormente, permita-se que a parte afetada se manifeste sobre o argumento que embase o pronunciamento que lhe seja desfavorável, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, INTIME-SE o agravante JOACYR CARVALHO DOS SANTOS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o cabimento do presente recurso.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0025824-26.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE FABIANO ALVES DOS SANTOS

Advogado(a) FABIANO ALVES DOS SANTOS 98853 - MG

Advogado(a) TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA 20197 - ES

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARES CABRAL

Advogado(a) KELIS DA PENHA VIGUINI 19317 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025824-26.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: FABIANO ALVES DOS SANTOS

AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVERES CABRAL

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

FABIANO ALVES DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que indeferiu pedido de denunciação da lide que o recorrente formulou nos autos de demanda de cobrança ajuizada pelo agravado CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVERES CABRAL em face do ora recorrente.

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão deve ser reformada porque: a) não é mais a proprietária do imóvel em que o agravado promove a cobrança dos débitos condominiais; b) a compradora, mesmo com procuração para realizar a transferência do imóvel, não a fez; e c) é hipótese contemplada na legislação processual para o instituto da denunciação da lide.

Requereu a concessão do efeito suspensivo ao seu recurso e, no mérito, a confirmação da liminar a seu tempo concedida.

É o relatório. Decido nos termos que seguem.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso pressupõe a comprovação, pelo recorrente, da verossimilhança em suas alegações recursais aliada ao periculum in mora que não permita a manutenção do status atual até o exame de mérito do recurso.

Adianto que, após analisar com atenção a matéria vertida nestes autos, entendo que esses requisitos não foram comprovados pela recorrente, se não vejamos.

O agravado ajuizou demanda ordinária na origem em face do ora recorrente requerendo o pagamento das despesas condominiais que estão em atraso desde o mês de novembro de 2014, no valor de R$ 5.195,66 (cinco mil cento e noventa cinco reais e sessenta e seis centavos).

O agravante, por sua vez, apresenta contestação afirmando não ser mais o dono do imóvel, que vendo o bem para a Sra. Hellen Marcia Barbosa Silva e que esta não realizou a transferência, mesmo estando na posse dos documentos necessários, inclusive com procuração do próprio recorrente.

A decisão recorrida, por seu turno, indeferiu o pedido do réu/agravante de denunciação de terceira pessoa à lide, o que motivou a interposição deste agravo de instrumento.

No tocante à urgência, dúvidas não existem no sentido de que esta milita em favor do recorrente, na medida em que a manutenção do status quo terá como consequência a continuidade da demanda de origem, sem que o terceiro possa de defender no processo.

Ainda que a ausência de urgência seja suficiente para justificar o indeferimento do pedido, entendo, igualmente, que também não houve prova inequívoca da verossimilhança nas alegações do recorrente, se não vejamos.

Sobre o tema em discussão, dispõe o CPC:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Com efeito, tenho que os elementos dos autos autorizam o deferimento da intervenção solicitada pelo recorrente, pois se encaixa perfeitamente em uma das hipóteses legais autorizadoras de denunciação da lide.

É consabido que a obrigação pelo pagamento das quotas condominiais é propter rem e há solidariedade passiva entre os proprietários registrais e todos aqueles que possuem vínculo jurídico com a imóvel, podendo, o Condomínio, optar de quem cobrar a totalidade dos valores inadimplidos.

Trago importante precedente do c. STJ que trata sobre a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais pelo promitente comprador depois da sua imissão na posse do bem:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ.

1. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, uma vez demonstrado que o promissário-comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador.

2. Consoante tem entendido o STJ, a denunciação da lide tem cabimento quando não comprometer os princípios da economia e da celeridade processuais, observando-se ainda que o instituto só se faz obrigatório quando implicar a perda do direito de regresso.

3. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1320500 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0084902-0, Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013).

Como o agravante afirma que já havia vendido o imóvel na época em que o Condomínio agravado promove a cobrança, é certo que o promissário comprador é que passa a ter responsabilidade pelo pagamento dessas despesas e não o alienante, conforme decisão acima mencionada.

Ademais, um dos fundamentos da decisão recorrida é que a denunciação da lide neste caso poderia violar a celeridade processual gerando uma cadeia de pretensos responsáveis. Tais argumentos não mais merecerem prosperar, pois com a novel legislação processual, a uma limitação de denunciações, conforme previsto no art. 125, §2º, CPC/15:

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido.

Intime-se o agravante deste decisum, bem como o agravado, este último para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões a este recurso.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0026490-27.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE M.P.V.

Advogado(a) AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE 29432 - ES

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

Advogado(a) ERICA BLUNCK VALENTIM 20047 - ES

AGVDO F.M.V.

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado(a) LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS 20886 - ES

Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES

Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Agravo de Instrumento Nº 0017866-53.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE GISELLE MENDES CEREJA

Advogado(a) LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR

Advogado(a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES

Advogado(a) FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 20540 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017866-53.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: GISELLE MENDES CEREJA

AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

INTIME-SE a agravante para se manifestar especificamente sobre a preliminar arguida na resposta recursal de fls. 120/134, por força do disposto nos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Em seguida, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 26 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0023315-89.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Advogado(a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

AGVDO GEOVANNA SOUZA SILVA

Advogado(a) ANANIAS RANGEL MELLO 8371 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO INTERNO Nº 0023315-89.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

AGRAVADO: GEOVANNA SOUZA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA contra decisão copiada às fls. 56/57, que deferiu o pedido liminar da agravada GEOVANNA SOUZA SILVA, para que aquela fornecesse a esta UTI aérea para transportá-la para a cidade de São Paulo.

Analisando os autos, é possível verificar que, após a concessão da liminar pelo juízo de primeiro grau, a agravada formulou pedido de desistência, à fl. 73, que foi deferido à fl. 74-verso, sendo proferida sentença sem julgamento de mérito, com a revogação da liminar anteriormente concedida.

Diante desse cenário, INTIME-SE o agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no julgamento do recurso.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0019149-47.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

AGVTE GILBERTO CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

AGVDO GENESIS TRANSOCEANICA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019149-47.2019.8.08.0024

AGRAVANTES: D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI e GILBERTO D'ANGELO CARNEIRO

AGRAVADO: GENESIS TRANSOCEANICA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI e GILBERTO D'ANGELO CARNEIRO agravam por instrumento da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Vitória, que nos autos dos Embargos à Execução (processo n.º 0033346-12.2016.8.08.00024), por ele ajuizado em face de GENESIS TRANSOCEANICA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., ora agravada, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que atende a todos os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteia, com base neste fundamento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal como segue.

Os agravantes alegam, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (fls. 81/83), afirmando que a fundamentação apresentada utiliza conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto que o levou a indeferir o pleito autoral.

Ao contrário do alegado pelos agravantes, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo foi devidamente fundamentada, demonstrando claramente os motivos que o levaram a indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelos recorrentes. A discordância com os fundamentos da decisão exarada não a torna nula. Ante o exposto rejeito a preliminar de nulidade da decisão.

Superada a preliminar, passo a decidir sobre o pedido de efeito suspensivo da decisão recorrida.

A concessão de liminar recursal, conforme requerido pelo agravante em sua exordial, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso.

Quanto à probabilidade de provimento do recurso, rememoro que o cerne da discussão trazida nestes autos versa sobre a possibilidade de concessão liminar ao agravante do benefício da assistência judiciária gratuita com base no arcabouço documental produzido perante o juízo a quo.

Sobre o tema, tenho que o Código de Processo Civil de 2015, agasalhando entendimento amplamente dominante na jurisprudência pátria – incluindo a do c. Superior Tribunal de Justiça por meio de verbete sumular –, passou a prever, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência quando realizada por pessoa natural e que, ademais, o § 4º do mesmo artigo complementa o entendimento anteriormente exposto ao prever que a assistência da parte por procurador particular não impede a concessão da benesse.

O juízo a quo, por seu turno, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 81/83), sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência e a declaração de isenção de imposto de renda não seriam suficientes para evidenciar a vulnerabilidade financeira alegada.

Louvável o cuidado do magistrado na análise do pedido de assistência judiciária, sendo certo que pode ele indeferir o pedido de assistência judiciária, nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte requerente.

Contudo, entendo, ao menos neste momento inicial, que não há nos autos indícios de que o agravante goza de situação incompatível com a de hipossuficiente.

Dessa forma, cumpre à agravante comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, o que fez, mediante a juntada balanço patrimonial às fls. 86/94, do qual se observa que suas despesas superam em muito a sua receita.

Ademais, o fato de a agravante ser patrocinada por advogado particular não impede a concessão do benefício pleiteado, inclusive tal premissa encontra-se evidenciada no §4º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil.

Somada à situação financeira desfavorável em que passam os agravantes, as custas judiciais da execução originária possui elevado valor, conforme consta da peça recursal.

Assim, está – até prova em contrário que pode, inclusive, ser produzida em impugnação da parte contrária, na forma do disposto no art. 100 do CPC – suficientemente comprovada a incapacidade financeira do agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso, o que indica a probabilidade de sucesso desta irresignação.

O periculum in mora também está demonstrado, já que o juízo a quo determinou, por meio da decisão recorrida, o recolhimento das custas iniciais para o devido processamento do feito em 1º grau.

Desta feita, presentes a verossimilhança das alegações recursais e o perigo de se aguardar a decisão final deste agravo de instrumento, DEFIRO o pleito liminar recursal e SUSPENDO, ao menos por ora, os efeitos da decisão recorrida.

Intime-se o agravante desta decisão, ouçam-se os agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15 e comunique-se ao juízo a quo.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 15 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0014233-40.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES

AGVDO MELQUISEDEQUI CARVALHO LEMKE

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014233-40.2018.8.08.0012

AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

AGRAVADO: MELQUISEDEQUI CARVALHO LEMKE

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 46/47, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica indeferiu o seu pedido liminar de busca e apreensão, formulado em face de MELQUISEDEQUI CARVALHO LEMKE, ora agravado, sem prejuízo de reapreciá-lo após a citação e manifestação deste.

Em suas razões, a agravante alega, em suma, que: a) estão presentes todos os requisitos necessários à concessão da medida liminar de busca e apreensão; b) a mora do agravado foi devidamente comprovada com os documentos que instruíram a inicial; c) a manutenção do agravado na posse do veículo dado em garantia de alienação fiduciária poderá majorar o seu prejuízo e contribuir para que aquele bem seja depreciado ou, até mesmo, desaparecido.

Requer, com base nesses fundamentos e no risco de sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal nos termos que seguem.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é, que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais.

Analisando estes autos, vislumbro a presença dos requisitos em favor do agravante.

Ab initio, verifico que na decisão recorrida, o juízo a quo afirma que o agravante cumpriu todos os requisitos legais para cumprimento do pedido liminar de busca e apreensão e que a medida somente não seria deferida pela injustiça do Decreto-Lei 911/69, visto que traz uma enorme vantagem ao credor face ao devedor.

Ao contrário do que foi decido pelo juízo recorrido, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de aplicação do Decreto-Lei 911/69, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Vejamos a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. DEFERIMENTO PARA OBSTAR O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969.

É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária, não sendo permitido ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, obstar-lhe o acesso à tutela jurisdicional. Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 579314/SC Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Data do Julgamento 18/10/2005, Data da Publicação 19/12/2005)

Colaciono precedente deste e. Tribunal de Justiça no mesmo sentido:

DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/69 OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INADIMPLÊNCIA CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há dúvidas acerca da recepção do Decreto-Lei 911/69 pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, há precedentes Supremo Tribunal Federal.

2. No caso analisado, todos os requisitos necessários para a concessão da busca e apreensão foram comprovados pela agravante, a saber: a inadimplência da agravada e a comprovação da constituição em mora por meio de notificação válida.

3 - Nesse viés, ficou comprovado o direito da agravante, assim como o fundado receio de dano de difícil reparação, eis que a instituição financeira está privada do crédito e do veículo que o garante, devendo ser procedida a ordem de busca e apreensão.

4. Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189002194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 12/02/2019)

Superada a discussão sobre a aplicação do Decreto-Lei 911/69, verifico que a instituição agravante comprovou os requisitos exigidos para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão listados pelo Decreto supramencionado, quais sejam, contrato garantido por alienação fiduciária (fls. 23/25), bem alienado fiduciariamente, valores devidos (fls. 13/14), bem como a comprovação da notificação para constituição em mora (fls. 15/17).

Sobre a liminar, o Decreto-Lei nº 911/69, prevê que:

Art. 2º.

[...]

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Para caracterização da mora, a jurisprudência é firme no sentido de que basta a notificação do devedor, sendo suficiente, inclusive, carta com aviso de recebimento, no endereço mencionado no contrato, sendo prescindível a assinatura do contratante, senão vejamos:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- É válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes do STJ.

2- ( ...) o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal com exceção, exclusivamente, da parte que prevê a equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel para efeito de cominação da prisão civil. Precedente do STF.

3- Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189002590, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/04/2019, Data da Publicação no Diário: 10/04/2019)


EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR LIMINAR DEFERIDA RECURSO PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sua Súmula nº 72, a comprovação da mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão.

2. Atualmente, o art. 2º, §2º do Dec. 911/69 admite a comprovação da mora com a simples expedição e recebimento de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor constante no contrato firmado entre as partes.

3. Antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão o agravante encaminhou notificação extrajudicial ao agravado, por meio de carta registrada, tendo a correspondência sido recebida. Cristalina a demonstração da constituição válida da mora do agravado.

4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e ratificar a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189002301, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data da Publicação no Diário: 08/11/2018)

Assim, comprovada a constituição em mora do agravado e sua regular notificação, imperiosa é a aplicação do Decreto-Lei 911/69, para conceder liminarmente a busca e apreensão do veiculo, a fim de evitar grandes prejuízos ao agravante.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar recursal, para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar o prosseguimento da busca e apreensão do veículo, conforme determina o Decreto-Lei 911/96.

Intime-se o agravante desta decisão, ouça-se o agravado, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019 do NCPC, e, posteriormente, o magistrado a quo, para que preste as informações que entender necessárias.

Findas as diligências, voltem-me conclusos para julgamento.

Vitória (ES), 11 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0013711-40.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO CARLOS AUGUSTO LOPES

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

AGVDO ANDERSON RICARDO DE AZEVEDO

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

AGVDO TARCILIO DEORCE DA ROCHA

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

AGVDO GUALBERTO ORRICO E CALIMAN LTDA

Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013711-40.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO LOPES e outros

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs este agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo 5º Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0006064-62.2017.8.08.0024 ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO LOPES e outros, indeferiu o pedido de indisponibilidade liminar dos bens do recorrente e retificou o valor da causa.

Em suas razões, o recorrente sustenta, basicamente, que a decisão deve ser reformada porque, apesar de reconhecer a existência de indícios da prática de ato ímprobo e a existência de justa causa para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa e apesar de estar presente a presunção de dano ao erário, o juízo a quo não determinou a indisponibilidade dos bens dos agravados.

Em seguida, sustenta que é indevida a retificação do valor da causa, porque o valor estipulado na inicial observou exatamente o disposto no art. 292, VI, do CPC c/c o art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.

Requereu, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada, desde logo, a indisponibilidade dos bens dos agravados.

É o relatório. Decido nos termos que seguem.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, requisitos estes bem próximos daqueles previstos no art. 558 do CPC/73, que passo a analisar em seguida.

Compulsei detidamente os autos e, ao menos em sede cognitiva superficial, ainda que se pudesse falar na probabilidade de provimento do recurso, tenho que falta o primeiro destes requisitos ao agravante, já que não logrou demonstrar que a decisão recorrida está a lhe causar ou poderá lhe causar danos irreparáveis ou de difícil ou impossível reparação até que se julgue definitivamente o recurso, já que não há qualquer prova – ou sequer alegação – de que os agravados estão se desfazendo de seus bens ou praticando atos visando a frustrar eventual determinação de indisponibilidade.

Sabe-se que a concessão de liminar recursal exige do recorrente a demonstração dos fatos específicos em que reside o perigo de lesão grave e de difícil reparação, sendo defeso ao julgador extrair a potencialidade do risco temido das entrelinhas das razões recursais, nem, muito menos, substituir-se à parte na tentativa de supor quais seriam os seus "prejuízos”.

Ausente o periculum in mora, indefere-se o pedido de suspensão liminar dos efeitos da interlocutória recorrida por meio de agravo.

Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal até ulterior deiberação.

Intime-se o agravante desta decisão, comunique-se ao juízo a quo e ouçam-se os agravados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019 do NCPC.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 05 de julho de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

23- Apelação Nº 0004651-26.2012.8.08.0012 (012120046516)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE WILSON VIANA FILHO

Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES

Advogado(a) ARLETE LOUREIRO LOPES DA SILVA 20916 - ES

Advogado(a) ENILCA DE SOUZA CAMPOS NEVES 21782 - ES

APDO BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(a) FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS 140999 - RJ

Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA 19624 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004651-26.2012.8.08.0012

APELANTE: WILSON VIANA FILHO

APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

INTIME-SE o apelante para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC/151

, juntando aos autos documentação robusta capaz de demonstrar que a situação econômico-financeira os impossibilita de arcar com as despesas processuais, mormente porque se qualifica como mecânico, o que denota que possui profissão e, consequentemente, meios de auferir renda.

Decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

24- Apelação Nº 0005817-77.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE TEREZA ARVELINA PEREIRA

Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005817-77.2018.8.08.0014

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Ao compulsar os autos, observo que o objeto deste recurso versa exclusivamente sobre a pertinência do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em demanda contra o Estado a que pertence.

Vejo, também, que, em agosto do ano passado, o e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.140.005, reconheceu a repercussão geral da matéria, submetendo o julgamento do recurso em comento ao rito próprio previsto no Código de Processo Civil.

Observo, também, que, diante deste universo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem determinado o sobrestamento dos Recursos Especiais que versem sobre o tema, determinando aos tribunais ad quem que o reapreciem, após o julgamento do RE já mencionado, antes que aquela Corte Superior adentre o exame do tema posteriormente a eventual juízo de retratação a ser realizado pelos tribunais ad quem.

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de que este recurso seja sobrestado até o julgamento do RE já mencionado, o que se mostra mais consentâneo com os princípios da celeridade e da economia processuais, tão caros ao novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento destes autos até o julgamento definitivo do RE nº 1140005.

INTIMEM-SE as partes do sobrestamento ora determinado e INSIRA-SE no sistema pertinente deste e. Tribunal de Justiça a informação atualizada acerca do estágio em que a demanda se encontra.

Findas as diligências, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do RE já mencionado e retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

25- Embargos de Declaração Nº 0029560-87.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGDO MARIANA ROSSATI STRUTZ

Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

1. Intime-se a embargada para apresentação de contrarrazões.

2. Remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça para parecer.

3. Por fim, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

 

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

 

1 5Art. 99. O pedido de gratuidade da justi￧a pode ser formulado na peti￧ ̄o inicial, na contesta￧ ̄o, na peti￧ ̄o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ᄃ 2oO juiz somente poder£ indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess ̄o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar ¢ parte a comprova￧ ̄o do preenchimento dos referidos pressupostos.

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0018869-76.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE JULIA GONCALVES MORO

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

AGVTE THIAGO MARTINS ROCHA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

AGVDO AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

AGVDO ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Nos termos do art. 998 do CPC,“o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Cuida-se, portanto, de ato unilateral que independe da parte contrária.

Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado às fls. 503/504, com fulcro no prefalado art. 998 do CPC c/c parágrafo único do art. 160 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Vitória, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

2- Apelação Nº 0027092-77.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ALEXSANDRO DA SILVA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando que o julgamento do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000, que visa a dirimir controvérsia relativa a competência para o julgamento dos recursos interpostos nas execuções individuais da mesma sentença coletiva, proferida na ação n° 0003675-03.2000.8.08.0024, poderá implicar modificação de competência nesse apelo, suspendo-o até julgamento final do incidente.

Intimem-se.

Vitória, 30 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

3- Agravo de Instrumento Nº 0000240-49.2019.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Advogado(a) VICTOR NASSER FONSECA 139439 - RS

AGVDO DINALVA NUNES REIS MOREIRA

Advogado(a) JOAO PAULO VIEIRA ANGELO 29561 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Nos termos do art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Cuida-se, portanto, de ato unilateral que independe da parte contrária.

Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado com fulcro no prefalado art. 998 do CPC c/c parágrafo único do art. 160 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

4- Agravo de Instrumento Nº 0013963-68.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MARLENE PARREIRAS VIEIRA

Advogado(a) CAROLINA GUANAES PADUA ELOY 14595 - ES

AGVDO FABIO MERCON VIEIRA

Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado(a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0013963-68.2019.8.08.0048

Recorrente: Marlene Parreiras Vieira

Recorridos: Fábio Merçon Vieira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MARLENE PARREIRAS VIEIRA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 355/357-verso) proferida pelo JUÍZO DA 3º VARA CÍVEL DE SERRA, nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO proposta em desfavor de FÁBIO MERÇON VIEIRA, cujo decisum revogou o pedido de gratuidade de justiça, após Impugnação do Agravado, sob a justificativa de que “muito embora seja pessoa idosa e necessitada de certos cuidados que a sua idade exige, reside em um dos bairros nobres do município de Vila Velha, qual seja, Praia de Itaparica (de frente ao mar - fl. 02), recebe uma pensão alimentícia do Requerido no valor de R$ 6.417,70 (seis mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), possui capacidade financeira para contratar serviços referentes a cuidados de idosos (24hrs/dia, fls. 217-219), beneficiária também de sua aposentadoria no valor de 01 (um) salário-mínimo, recebe ajuda de custo da Imobiliária Lorenge (alegação feita pelo Requerido que a Requerente sequer provou o contrário), além de afirmar que conta também com certo apoio de seus filhos”.

Consta, às fls. 377/378, Relatório lançado por esta Relatoria determinando a inclusão do Processo em Pauta de Julgamento.

O Recorrido peticionou às fls.379/381 alegando “que no dia 12/09/2019 a agravante interpôs novo recurso de agravo de instrumento perante este E. Tribunal registrado sob o nº 0026490-27.2019.8.08.0024, de decisão proferida em processo que tem curso perante a 1ª Vara de Família de Vitória, tendo efetuado de plano o pagamento das custas recursais, não tendo sequer pleiteado a gratuidade da justiça”.

Sustenta assim que “diante dos novos fatos e provas da capacidade financeira da agravante, aqui apresentadas, bem como por todos os fundamentos jurídicos já expostos, requer o não provimento do presente agravo de instrumento, sem prejuízo da condenação da agravante em honorários advocatícios”.

Dito isso, cumpre salientar que as alegações trazidas pelo Recorrido no Petitório de fls.379/381 serão oportunamente apreciadas por esta Relatoria no julgamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Isto posto, mantenha-se o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 03 de outubro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0009600-38.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE EDINEI ALVES REIS

Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES

AGVTE LUCIENE JESUS DE SOUZA REIS

Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES

AGVTE VALQUIMAR RODRIGUES MIRANDA

Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES

AGVDO REINALDO DE CERQUEIRA COSTA

Advogado(a) MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA LINDNER 25173 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0009600-38.2019.8.08.0048

Recorrentes: Edinei Alves Reis, Luciene Jesus de Souza Reis e Valquimar Rodrigues Miranda

Recorrido: Reinaldo de Cerqueira Costa

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

EDINEI ALVES REIS, LUCENE JESUS DE SOUZA REIS e VALQUIMAR RODRIGUES MIRANDA formalizaram interposição de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (fls. 166/167), proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SERRA - ES, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ajuizadapor REINALDO DE CERQUEIRA COSTA emface dos Agravantes, cujo decisum deferiu a tutela de urgência postulada, determinando que os Requeridos desocupem, voluntariamente, o imóvel constituído pelo lote n° 12-A (doze-A), da quadra 66, com área de 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória.

Com efeito, verifica-se que, após o lançamento do Relatório, nos autos, às fls. 302/303, o Recorrido atravessou Petição (fls. 304/307), afirmando, em síntese, que, contrariamente ao que destacado na Decisão proferida, por esta Relatoria, às fls. 293/298, (I) “(...) a Ação de Reintegração de Posse foi ajuizada em 10/12/2018 enquanto a Ação de Usucapião proposta pelos Agravantes foi ajuizada em 12/12/2018”, noticiando, ainda, que, (II) por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001791-09.2017.5.17.0002, levado a efeito em 05.09.2019, foi reconhecido que os Recorrentes, EDNEI ALVES REIS e LUCIENE JESUS DE SOUZA REIS, exerceram a função de caseiros de 21.08.2006 até 10.11.2017, fato que configuraria a má-fé dos Agravantes ao postularam posse sobre bem imóvel alheio.

Diante dessa contextualização e da existência de fatos novos supervenientes, entendo que os presentes autos deverão ser retirados da Pauta de Julgamento do dia 08.10.2019, para, assim, oportunizar a manifestação da parte Recorrente em relação à Petição de fls. 304/307, procedendo-se esta Relatoria, subsequentemente, ao reexame das questões alusivas ao mérito deste Recurso.

Isto posto, DETERMINO a retirada do presente feito na Pauta de Julgamento do dia 08.10.2019, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, 03 de outubro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

6- Apelação Nº 0016559-20.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO/APTE EDEN ROCHA SALGADO CASTRO

Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 236570 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Adesiva n° 0016559-20.2007.8.08.0024

Recorrente/Recorrido: Banco Bradesco S/A

Recorrido/Recorrente: Eden Rocha Salgado Castro

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 152/155),ao passo que EDEN ROCHA SALGADO CASTRO interpôs APELAÇÃO ADESIVA (fls. 165/176) em face da SENTENÇA de fls. 146/149, proferida pelo JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, cujo decisum julgou procedente o pedido formulado na exordial.

Na hipótese, cumpre asseverar, haver sido sobrestado um dos Recursos de Apelação Cível, para efeito de Composição na Demanda Principal (AÇÃO DE COBRANÇA – Processo nº 0016928-14.2017.8.08.0024), tendo a Recorrente/Recorrida acostado aos autos os Termos do Ajuste, consoante se verifica às fls. 212/216, o que implica, ao menos em tese, a perda superveniente do interesse de agir em relação à presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO e, por conseguinte, em prejudicialidade da análise da Apelação Cível interposta.

Isto posto, À luz do explicitado cenário, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, a propósito do explicitado no presente Despacho, facultando-lhes, neste contexto, exercerem o contraditório em cumprimento ao artigo 10 c/c artigo 933, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Intimem-se. Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória - ES, 23 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

7- Apelação Nº 0021931-03.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE I.A.L.

Advogado(a) AYLTON GOMES CABRAL 004564 - ES

APDO D.B.M.

Advogado(a) ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA 18535 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Apelação Nº 0009693-59.2012.8.08.0011 (011120096935)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.

APDO I.C.D.I.S.E.D.C.I.

Advogado(a) LEONARDO BARBIERI 16098 - ES

APDO I.D.A.S.E.D.E.S.I.

Advogado(a) STEFANO REZENDE MONTEIRO 14638 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 04 de Outubro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0023570-47.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE T.I.E.C.D.A.P.E.L.

Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

Advogado(a) THIAGO LARANJA DE VASCONCELOS 32336 - ES

AGVDO A.B.P.I.C.I.E.E.A.C.C.S.

Advogado(a) CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA 78012 - MG

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 04 de Outubro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

Decisões Monocráticas

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Remessa Necessária Nº 0000585-84.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA ORFAOS SUC INFANCIA JUVENTUDE DE MARATAIZES

PARTE M.P.E.D.E.D.E.S.

PARTE M.D.M.

PARTE K.G.P.

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Remessa Necessária Nº 0002056-87.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE LINHARES

PARTE ALESSANDRO LIMA SANTOS

Advogado(a) HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA 16172 - ES

Advogado(a) LEONARDO SOUSA FARIAS 87452 - RS

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 86/87 que, nos autos de ação previdenciária acidentária, julgou procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de auxílio-acidente ao autor.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo decido na forma do inciso IV do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Os artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91 conceituam o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O inciso I do art. 21 da mencionada lei equipara ao acidente de trabalho, aquele que, “embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzindo lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”.

Indispensável, destarte, para a concessão de qualquer benefício de ordem acidentária, a presença dos seguintes requisitos: prova do acidente, redução na capacidade de trabalho e nexo de causalidade entre ambos.

O laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo ao atestar a incapacidade parcial e definitiva do autor em razão de acidente sofrido, como bem salientou o magistrado de primeira instância:

“In casu, o laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo Juízo (fls. 62/69) atestam a redução da capacidade laboral do autor. Restou definida como incapacidade parcial e definitiva, decorrente de trauma. Assim, a perícia conclui pelo nexo de causalidade entre o acidente e a sequela na mão direita do autor, assim como o fato de o requerente estar parcial e permanentemente incapacitado para a sua função habitual, havendo diminuição da mobilidade, com consequente deficit para movimentos de destreza e movimentos finos.

Ademais, como foi reconhecida a incapacidade parcial e definitiva do requerente para o exercício de suas atividades habituais no dia 07.08.2018 (data da perícia judicial), forçoso o reconhecimento de que, apesar de não ser o caso de concessão do auxílio-doença acidentário, conforme inicial, o autor faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente, deste a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (16.11.2017 – fl. 23), eis que a ação judicial foi promovida em 05.03.2018.”

O acervo probatório demonstra, pois, o nexo de causalidade entre a lesão relatada na inicial e o acidente de trabalho, restando evidenciado, por conseguinte, o direito ao auxílio-acidente.

É iterativa a jurisprudência deste Sodalício no mesmo sentido, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSALIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. RECONHECIDA CONCAUSALIDADE. MANTIDA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. . A respeito das questões discutidas nos autos, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste E. Tribunal já decidiu que, em caso de agravamento das lesões do segurado pelo exercício de suas atividades laborais ou acidente de trabalho, há que se reconhecer a existência da concausalidade e, preenchidos os demais requisitos, a configuração do direito à concessão do benefício. […] 4. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida, mas mantida a Sentença.(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24110065034, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/07/2016, Data da Publicação no Diário: 15/07/2016)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - CONCAUSA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E INC. I, DA LEI Nº 8.213/91 - CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS - INCAPACITADE TOTAL - [...] - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. […] 02. Embora o perito tenha afirmado que a enfermidade na coluna do apelado é de origem degenerativa, o que como é de sendo comum não é considerada como ¿doença do trabalho¿, nos termos do art. 20, § 1º, ¿a¿ da Lei nº 8.213/91, observe-se que, de alguma forma a atividade laborativa contribuiu para a sua manifestação, de tal forma que terminaram por incapacitá-lo definitivamente para o trabalho que exercia. 03. Serão equiparadas a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, caput e inc. I, da Lei nº 8.213/91, outras causas/concausas que (apesar de não resultarem diretamente em acidente do trabalho) quando ligadas ao trabalho do segurado, contribuem diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho. Precedentes. 04. Ainda que a patologia do apelado não tenha se originado de causa direta de sua atividade laboral, sua incapacidade laboral é uma concausa, de acordo com o laudo pericial.[…] (TJES, Classe: Remessa Necessária, 47070051207, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/11/2014, Data da Publicação no Diário: 03/12/2014)

Finalmente, no tocante aos consectários legais das parcelas vencidas, verifica-se que a sentença merece parcial reforma, pois os juros de mora devem observar o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e a correção monetária o INPC, em atenção ao art. 41-A da Lei n. 8.213/91, conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. […]

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). […]

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço da remessa necessária e reformo parcialmente a sentença, para determinar seja adotado o INPC na correção monetária e o índice da caderneta de poupança, a partir da citação, nos juros moratórios.

Publique-se.

Vitória, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

3- Embargos de Declaração Nº 0021618-09.2010.8.08.0048 (048100216182)

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE L.A.M.

Advogado(a) ROSANE RODRIGUES LOPES 006567 - ES

EMGDO M.D.S.

Advogado(a) AMANDDA ASSIS BORTOLIN AZEVEDO 15917 - ES

Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

Advogado(a) THAIZES RIZZI DELBONI 27859 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Embargos de Declaração Nº 0006890-79.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE NICOLAU DEPES JUNIOR

Advogado(a) BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO 17686 - ES

Advogado(a) LEANDRO SIMONI SILVA 12235 - ES

EMGDO FERNANDO PINHEIRO LARICA

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende, Nicolau Depes Junior, ver integrada a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

O embargante sustenta reitera não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Sem contrarrazões recursais.

Pois bem. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de se afastar a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão (EREsp 332655/MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005 p. 123).

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

Destarte, a decisão que aprecia - como no caso dos autos - determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, ante a inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.

No caso, à evidência, o decisum embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar a pretensão da embargante, senão vejamos:

“Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – MERAS ALEGAÇÕES – ÔNUS DO IMPUGNANTE – RECURSO PROVIDO. 1) A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, tais normas têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, decorrente de sua declaração apresentada nos autos, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, deve o Magistrado, atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. […] (TJES, Classe: Apelação, 24130275266, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016)

Em análise perfunctória, não há como negar que o patrimônio aparente do recorrente infirma, de pronto, as alegações de endividamento e miserabilidade.

Ainda que levados em consideração o argumento de que a crise financeira impactou gravemente o mercado imobiliário, não é crível que a manutenção do padrão de vida do agravante, residente em imóvel próprio localizado em bairro nobre da capital, bem como a renda obtida em anos anteriores, não constitua patrimônio ou condição suficiente para o custeio das custas judiciais.

Salienta-se que o recorrente não demonstrou efetivamente nenhuma condição superveniente que tenha diminuído o padrão de vida, haja vista vez que, ao que tudo indica, ingressou no juízo justamente para discutir a aquisição das seguintes unidades de imóveis, conforme extraído de sua própria exordial:

“Em 25 de abril de 2014, o Autor [agravante] firmou um Contrato particular de Promessa de Permuta de Terreno por Entrega Futura de Unidades Autônomas, pactuando, com a construtora POTENS ENGEHARIA LTDA, a edificação de empreendimento imobiliário residencial/comercial (Edifício Residencial Elisabeth Depes), composto por 02 torres, que totalizariam 144 apartamentos de 01 e 02 quartos. Deste total, o Autor receberia em permuta pelos lotes o correspondente a 08 apartamentos de 01 quarto, 16 apartamentos de 02 quartos e 03 lojas comerciais, ou seja, 24 apartamentos e 03 lojas, conforme aditivo contratual em anexo.”

Nesse contexto, revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária – destinado aos reconhecidamente pobres –, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. ”

Ora, não se pode olvidar que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo o recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso mas lhe nego provimento.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

5- Conflito de competência Nº 0029315-16.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE ARACRUZ

P. INT. ATIVA DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL

Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE ARACRUZ

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal do Colégio Recursal em face da declaração de incompetência manifestada pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Aracruz, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, ajuizada por Damiane Fraga Rangel Maciel em face do Município de Aracruz.

O Juiz suscitado entendeu que, diante da possibilidade de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, a causa de origem, que possui valor inferior a 60 salários-mínimos, deve ser processada no Juizado Especial.

Por sua vez, o Juiz suscitante argumenta que aos Juizados Especiais só compete promover a execução dos seus próprios julgados (inc. I do § 1º do art. 3º da Lei 9.099/95). Ademais, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos foram excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (inc. I do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/09).

Pois bem.

É amplamente majoritário na jurisprudência deste Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, por aplicação subsidiária do inc. I do § 1º do art. 3º da Lei 9.099/95 (“§1º Compete ao Juizado Especial promover a execução I - dos seus julgados;”), aos Juizados Especiais da Fazenda Pública compete processar e julgar a execução apenas dos seus próprios julgados, de modo que não possuem competência para as causas executivas fundadas em títulos judiciais formados na Justiça Comum, in verbis:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PROPRIOS JULGADOS RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA. 1. - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar o pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, pois sua competência restringe-se à execução dos próprios julgados, nos termos do art. 3°, §1°, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27, da Lei 12.153/2009. 2. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0029861-33.2018.8.08.0024. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190001519, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Como se sabe, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II). 2. Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º). 3. Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil/15. 5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (TJES, Conflito de competência, 100190007649, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2019, publicado no Diário em 13/06/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDIFERENTE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JUÍZO COMUM QUE CONSTITUIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO IMPOSSIBILIDADE DE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIREM SENTENÇAS DE OUTROS JUÍZOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. [...] 3. A jurisprudência pátria assim também se manifesta: 1. O art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09 estabelece que compete ao juizado especial promover a execução dos seus julgados. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença proposta em face de decisão proferida na ação coletiva nº 001/1.09.0041076-4, que tramitou perante a 3ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, deve ser reconhecida a incompetência do juizado especial da Fazenda Pública. Conflito de competência prejudicado. Incompetência absoluta reconhecida de ofício. (TJRS; CC 0080485-64.2018.8.21.9000; Santa Vitória do Palmar; 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 18/12/2018; DJERS 07/02/2019). 4. Competência da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória Comarca da Capital. Declarados válidos os atos praticados pelo Juízo incompetente. (TJES, Conflito de competência, 100190001501, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/05/2019, publicado no Diário em 07/06/2019)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do conflito e declaro a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual de Aracruz para processar e julgar o processo de origem.

Oficie-se aos juízos suscitante e suscitado.

Publique-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

6- Apelação Nº 0002649-52.2009.8.08.0024 (024090026493)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) ERIKA PEREIRA VENTORIM 24487 - ES

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

Advogado(a) VERONICA FERNANDA AHNERT 11185 - ES

APDO MARILZA CORREIA LIMA DETTOGNI

Advogado(a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA 11137 - ES

APDO ROBERTO VIEIRA DETTOGNI

Advogado(a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA 11137 - ES

APDO PEDRO VIEIRA DETTOGNI

Advogado(a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA 11137 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

Ao que se depreende do termo de assentada, as partes entabularam acordo quanto ao objeto da demanda e “requerem a homologação, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos.”

Diante da disponibilidade do objeto litigioso e da regularidade da avença entabulada expressamente pelas partes e seus patronos, homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes.

Intimem-se as partes.

Vitória, 01 de outubro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

7- Apelação Nº 0017951-19.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485A - ES

Advogado(a) LUCIANO SOUSA COSTA 16495 - ES

Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

APDO CYRO LEAO BORGES FILHO

Advogado(a) LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS M3142388 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Dibens Leasing – Arrendamento Mercantil S/A (fls. 132/138), ver reformada a sentença de fls. 115/129 que, em sede de ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a abusividade da cobrança da tarifa Serviços de Terceiros.

Sustenta a apelante, em síntese, ser devida a cobrança da referida tarifa diante dos custos dos serviços de intermediação da operação.

Contrarrazões recursais pelo desprovimento (fl. 145/147-v°).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC.

No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n°s 1578553/SP e 1578526/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Impõe-se, destarte, o desprovimento do apelo, porquanto a cobrança genérica, como sói ocorrer na espécie, de ressarcimento de serviços prestados por terceiro aflige direito básico do consumidor de receber do fornecedor informações adequadas e claras acerca da especificação do serviço contratado e dos acréscimos do financiamento, a teor do que dispõem o inciso III do art. 6° e inciso III do art. 52 do CDC.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC, conheço do recurso mas lhe nego provimento.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 23 de setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

8- Apelação Nº 0017926-40.2011.8.08.0024 (024110179264)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LEONARDO AUGUSTO MALISEK RODRIGUES

Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Leonardo Augusto Malisek Rodrigue (fls. 375/391), ver reformada a sentença de fls. 371/374 que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e intimado para a realização do preparo, sob pena de deserção (fl. 421/422-v.º), o apelante limitou-se a juntar aos autos certidões e relação das remunerações de contribuições do período em que atuou como servidor desta Corte, de outubro de 1987 a março de 1998 (fls. 427/430).

Pois bem, desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal constante do final do § 7º do art. 99 do CPC, segundo o qual “…requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”, não merece ser conhecido o presente apelo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

9- Apelação Nº 0046081-19.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(a) ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO 282563 - SP

APDO COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Patagônia Transporte Internacional Ltda em Recuperação Judicial (fls. 243/259), ver reformada a r. sentença de fls. 222/225, que rejeitou os pedidos iniciais, a fim de julgar os embargos do devedor nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC, mantendo a execução extrajudicial nº 0040235-55.2011.8.08.0024 em regular trâmite, quanto ao valor de R$ 2.000.638,70 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e setenta centavos).

Irresignada, aduz a recorrente, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese: (i) ilícita emissão dos títulos por pessoas sem legitimidade; (ii) falta dos requisitos legais para a emissão dos cheques; (iii) não comprovação da cessão dos títulos pela factoring; (iv) não há prova nos autos de relação comercial com a empresa Yara Alimentos.

Contrarrazões recursais pelo desprovimento (fls. 283/306).

Petição da apelante às fls. 332/334 relatando que recentemente obteve aprovação do aditamento do plano de recuperação judicial e que a apelada concordou com a habilitação do crédito. Assim, requer seja o recurso julgado prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.

Manifestação do recorrido às fls. 357/358 pelo acolhimento da perda superveniente do interesse no prosseguimento do presente recurso.

Pois bem.

Após percuciente análise dos autos, verifica-se que matéria está sedimentada, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil.

Ao que se depreende, no dia 07 de junho do corrente, fora aprovado o aditamento e proposta de modificação e consolidação ao plano de recuperação judicial da empresa recorrente e, de acordo com a Ata da Assembleia Geral de Credores acostada às fls. 338/341, a recorrida concordou com a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial.

Como é cediço, a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, opera a novação das dívidas que o compõe, constituindo novo título executivo judicial consoante previsão do §1º do referido artigo, atraindo para a sistemática do plano de recuperação judicial a satisfação dos créditos nele elencados.

Com efeito, diante do fato superveniente informado pela recorrente, devidamente corroborado pela recorrida, houve a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que o processo de habilitação do crédito será renovado no juízo falimentar.

Nesse sentido o pacífico entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIDO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM POSTERIOR CONVOLAÇÃO EM QUEBRA. PERDA DO OBJETO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO NO FEITO FALIMENTAR. 1. No curso deste procedimento, a recuperação judicial postulada pela MERIT ENGENHARIA S.A. foi deferida, conforme se verifica da documentação acostada ao presente feito. Assim, o valor do presente crédito deveria ser discutido no próprio procedimento recuperatório, através da adequada habilitação de crédito. 2. Dessa forma, diante da existência de fato superveniente, a presente demanda perdeu o objeto, tendo em vista que convolada a re habilitação no feito falimentar, de acordo com a ordem legal fixada para este tipo de procedimento. Inteligência do art. 493 da atual legislação processual. 3. Portanto, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, inciso VI, do novel Código de Processo Civil, a fim de o crédito ser habilitado no feito falimentar, em consonância com a ordem legal estabelecida para execução coletiva. Extinção do feito sem o julgamento do mérito. Prejudicado o exame do recurso.(Agravo de Instrumento, Nº 70078710878, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-11-2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo prejudicada a análise do apelo em razão da perda superveniente do objeto.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.

Vitória, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

10- Apelação Nº 0024860-39.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE FRANCISCO ALVES FILHO

Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES

APDO CESAR LUIZ KNUPP FILHO

Advogado(a) CESAR LUIZ KNUPP FILHO 19098 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Francisco Alves Filho (fls. 181/190), ver reformada a r. sentença de fls. 177/178 que, em sede de ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos.

Irresignada, a apelante aduz, em síntese: i) após firmar contrato de compra e venda de terreno por intermédio de corretor de imóveis, descobriu que se tratava de área de preservação permanente, o que impedia qualquer uso útil da área; ii) comprovou ter sido induzido a erro essencial para consumação do ato jurídico, que deve ser anulado.

Contrarrazões suscitando, preliminarmente, a intempestividade e a deserção do recurso. No mérito, pugna pelo desprovimento (fls. 142/210).

Intimada a se manifestar acerca das preliminares, a apelante manteve-se inerte (fls. 214/216).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE

Como cediço, a tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de apelação, obedecer o prazo de 15 dias para a interposição (§ 5º do art. 1.003 do CPC).

Com efeito, conforme as disposições do diploma processual, nos prazos contados em dias computar-se-ão somente os dias úteis (art. 219).

Ademais, não se aplica à hipótese o prazo em dobro previsto pelo art. 229 do CPC, que se destina apenas aos litisconsortes com diferentes procuradores, o que não se verifica.

Sob esse prisma, constata-se que, intimada da sentença em 18/09/2019 (fl. 442), a parte protocolizou o recurso apenas em 19/10/2018, isto é, após o escoamento do lapso de quinze dias úteis em 10/10/2018.

Logo, evidencia-se a intempestividade do apelo, sendo, pois, manifestamente inadmissível por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

A propósito, outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HIPÓTESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.[...] 3. Inaplicável a tese de que a publicação da sentença dar-se-ia a partir da data da intimação das partes no Diário Oficial, como pretende o agravante. 4. Ainda que a apelante somente tenha tomado ciência da aludida sentença na data de 08/03/2017, quando disponibilizada no diário da justiça, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 30/03/2017, quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 508 do CPC/1973. 5. Recurso desprovido.(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024130382641, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O prazo para recurso iniciou-se com a ciência da decisão (CPC art. 1003). II. A apreciação do apelo exige sua interposição no prazo legal de 15(quinze) dias úteis (CPC arts. 1003, §5º c/c art. 219). III. Neste contexto, não tendo sido observado o lapso temporal para tanto, deve-se negar seguimento ao recurso, em virtude da sua manifesta intempestividade. II. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 001070023716, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/10/2018, Data da Publicação no Diário: 31/10/2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar para não conhecer do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade).

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

11- Apelação Nº 0011231-81.2013.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Advogado(a) DANIELA MENEZES LIMA 11949 - ES

Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES

APDO HARLIS BARBOSA DOS SANTOS

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Serviço Social da Indústria – SESI-DR/ES, ver reformada a sentença de fls. 107/108 que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, pronunciou a prescrição da pretensão autoral.

Sustenta o apelante, em síntese, a nulidade da sentença por violação do princípio da não surpresa, expressamente previsto no artigo 10 do CPC/2015, uma vez que a prescrição fora acolhida sem antes ter se oportunizado à parte de se manifestar.

Sem contrarrazões recursais.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual decido na forma do inciso V do art. 932 do CPC.

Dispõem os artigos 9° e 10° do CPC:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. […]

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Segundo escólio de doutrinário, “decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório […] Essa nova dimensão do princípio do contraditório redefine o modelo do processo civil brasileiro. O processo há de ser cooperativo.” (DIDIER JR, Fredie: Curso de direito processual civil, vol. 1, 18 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 85).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE.

1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo.

2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.

4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial.

5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC.

6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, uma vez que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador.

7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código.

8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao indispensável diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209).

9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como também de democratização do processo e de legitimação decisória.

10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de inquirir as partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, § 4º, da LEF e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada.

12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de Apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional e que refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, visto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinhá-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias.

13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas.

14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP).

15. A diferença é significativa, pois, quando a Ação Coletiva tiver sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos.

Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva.

16. Não é o que se passa nas demandas individuais que são decididas sem resolução da lide e, por isso, não estão acobertadas, em nenhuma extensão, pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material. Extinguir o processo opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima.

17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015.

18. Recurso Especial provido.

(REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO-SURPRESA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do Julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto à toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício ( ex vi artigo 9º e o artigo 10, do Código de Processo Civil).

II. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (... Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. (...) A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (...) (STJ - REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017).

III. No que concerne à obrigatoriedade de oportunizar o prévio contraditório, inclusive no tocante à prescrição e à decadência, a regra inserta no parágrafo único, do artigo 487, do Código de Processo Civil, revela-se imperativa ao dispor que ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

IV. In casu, impõe-se a manutenção da Decisão Monocrática que pronunciou a nulidade da Sentença em que reconhecida, de ofício, a decadência da impetração do Mandado de Segurança em avançado estágio do feito de origem, sem, contudo, intimar previamente a Impetrante, ora Recorrida, para que pudesse, no exercício do contraditório, manifestar-se acerca da matéria.

V. Agravo Interno conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 048170016991, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 14/06/2019)

No mesmo sentido: Apelação, 035160143851, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018; Apelação, 011140146785, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/08/2018, Data da Publicação no Diário: 03/09/2018; Apelação, 48090143636, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018.

Imperiosa, destarte, a anulação da sentença por inobservância dos princípios do contraditório e da não surpresa, porquanto a prescrição fora pronunciada sem a prévia intimação do recorrente, ou seja, a despeito da regra inserta no parágrafo único do artigo 487 do CPC: “ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na alínea b dos incisos IV e V do art. 932 do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

12- Apelação Nº 0901791-97.2011.8.08.0000 (024119017911)

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Advogado(a) ERIKA PEREIRA VENTORIM 24487 - ES

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

Advogado(a) VERONICA FERNANDA AHNERT 11185 - ES

APDO EDSON BARBOSA DA SILVA

Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO 9101 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende do termo de assentada, as partes entabularam acordo quanto ao objeto da demanda e “requerem a homologação, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos.”

Diante da disponibilidade do objeto litigioso e da regularidade da avença entabulada expressamente pelas partes e seus patronos, homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes.

Intimem-se as partes.

Vitória, 01 de outubro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

13- Apelação Nº 0001716-04.2009.8.08.0049 (049090017168)

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE ANGELICA PAGOTTO COMARELLA

Advogado(a) ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS 11723 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A

Advogado(a) MARCOS FERREIRA DIAS 006109 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende do termo de assentada de fl. 109, as partes entabularam acordo quanto ao objeto da demanda e “requerem a homologação, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos.”

Diante da disponibilidade do objeto litigioso e da regularidade da avença entabulada expressamente pelas partes e seus patronos, homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes.

Intimem-se as partes.

Vitória, 24 setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

14- Apelação Nº 0022473-65.2007.8.08.0024 (024070224738)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES

Advogado(a) RONARA ALTOE DOS SANTOS 18618 - ES

Advogado(a) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA 13777 - ES

APDO NEUZA FELIPE BORGES

Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO 10973 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende do termo de assentada, as partes entabularam acordo quanto ao objeto da demanda e “requerem a homologação, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos.”

Diante da disponibilidade do objeto litigioso e da regularidade da avença entabulada expressamente pelas partes e seus patronos, homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes.

Intimem-se as partes.

Vitória, 01 de outubro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

15- Apelação Nº 0017770-82.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

APDO/APTE ALYSSON GLORIA AMARAL RODRIGUES

Advogado(a) MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA 16860 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Banco Santander Brasil S/A (fls. 220/230) e Alysson Gloria Amaral Rodrigues (fls. 233/238), ver reformada a r. sentença de fls. 180/208 que, em sede de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: (i) excluir a incidência da comissão de permanência; (ii) determinar a adoção do IGP-M/FGV como índice de atualização monetária; (iii) excluir a incidência das tarifas e demais encargos de terceiros; (iv) fixar a taxa de juros moratórios ao patamar de 1%; (v) determinar a exclusão dos encargos moratórios em relação às prestações vencidas e vincendas até o trânsito em julgado; (vi) condenar a instituição financeira a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente; (vii) condenar ambas as partes, recíproca e proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 3º do art. 20 do CPC/73.

Irresignado, o primeiro recorrente sustenta, em síntese: (i) inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) é possível a cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, com exceção da correção monetária, pois previamente pactuada no contrato firmado entre as partes e de acordo com a legislação vigente; (iii) é permitida a capitalização mensal de juros, uma vez que expressamente prevista no instrumento contratual; (iv) a indicação de taxa anual maior que o equivalente a doze vezes a taxa mensal, é suficiente para fins de considerar expressamente pactuada a capitalização; (v) para exclusão das taxas e tarifas firmadas no contrato é necessária a demonstração objetiva e cabal de vantagem excessiva por parte da instituição financeira; (vi) não existindo abusividade dos encargos pactuados não há que se falar em compensação ou repetição do indébito; (vii) houve ofensa aos princípios da lealdade, probidade e boa-fé contratual.

Por sua vez, Alysson Gloria Amaral Rodrigues, sucintamente, alega que: (i) o valor de juros aplicado foi fixado de forma unilateral pelo réu e em percentual exorbitante quando comparado ao valor consignado como legal pelo STJ, que é a taxa média de mercado; (ii) a existência de dano moral na espécie; (iii) com a reforma da sentença, a sucumbência passa a ser exclusivamente do banco/apelado, conforme previsto no §4º do art. 20 do CPC/73.

Contrarrazões recursais pelo desprovimento de ambos os recursos (fls. 244/250 e 252/268).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que os recursos comportam julgamento monocrático, motivo pelo qual decido na forma dos inciso IV e V do art. 932 do CPC.

Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se posicionou pela possibilidade de sua adoção nos contratos bancários firmados após a MP nº 1.963/2000, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente para caracterizar o referido pacto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ex vi:

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. […] 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos) 4. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. 5. No tocante à tese de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, merece prosperar a irresignação, haja vista que a decisão agravada admitiu o referido encargo, sem no entanto utilizar-se de fundamentação adequada, admitindo-o ainda que ausente a expressa pactuação. É admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ. Contrato no qual inexiste pactuação do referido encargo. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2013, DJe 14/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. 4º do Decreto 22.626/1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/08/2013, DJe 03/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. 1. Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Deferida a periodicidade pleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 16/04/2013, DJe 23/04/2013)

Da leitura do instrumento contratual acostado aos autos, faz-se possível identificar previsão quanto à capitalização dos juros, uma vez que infere-se com facilidade que a taxa de juros anual (37,24%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,67%), o que novamente conduz à regularidade da cobrança de juros capitalizados.

Além disso, no tocante à aplicação dos juros remuneratórios, a remansosa jurisprudência do STJ é firme ao dispor que as limitações impostas pelo Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias, cujas balizas encontram-se na taxa média de mercado, ipsis litteris:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.- A jurisprudência desta Corte admite a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 2.- No que se refere aos juros remuneratórios, a egrégia Segunda Seção aprovou a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, decidindo que o fato de os juros excederem 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. 3.- O reconhecimento de má-fé por esta Corte para concessão de repetição em dobro do indébito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios Fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 279052/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/04/2013, DJe 29/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO 22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382/STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). POSSIBILIDADE. COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Inteligência da Súmula 382/STJ. 2. […] 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1295860/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALMÃO, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 15/05/2012, DJe 18/05/2012)

Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, não só pelo Tribunal da Cidadania, mas também pelo Pretório Excelso, conforme abaixo transcrito:

STJ, Súmula 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

STF, Súmula 596 – As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Na espécie, como bem salientou o magistrado sentenciante, o percentual de juros pactuado (58,24% ao ano) não exorbita a taxa média de mercado aplicável ao caso, razão pela qual reponta escorreita a sentença vergastada ao considerar a taxa contratada legal e razoável.

Ato contínuo, quanto à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da legalidade de sua cobrança, desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, multa contratual e juros de mora, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 2. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 32979/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/03/2013, DJe 25/03/2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que não foi pactuada a capitalização mensal de juros. Afastar tal conclusão demandaria o reexame da matéria fática e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). (In omissis) (STJ, AgRg no AREsp 221562 / RS, Min. Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 12/03/2013, Dje 25/03/2013).

Na hipótese, foi reconhecida a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais (juros, multa contratual e correção monetária), razão pela qual não há que se falar em nova análise por ausência de interesse de agir do apelante.

Quanto à cobrança da “Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)” e da “Tarifa de Cadastro (TAC)”, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), fixou o entendimento de que a cobrança do referido encargo, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, é legal e autorizada apenas nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, momento em que passou a vigorar a Resolução CMN nº 3.518/2007.

A respeito, vejamos o que assentam as ementas do aludido julgado, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. (In omissis). 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. […]. 10. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 28/08/2013, DJe 24/10/2013)

In casu, considerando que o contrato foi firmado em 2011 (fl. 280), revela-se escorreita a sentença objurgada que declarou a ilegalidade das cobranças das tarifas.

Por outro lado, a cobrança pelo registro do contrato é legítima, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado (registro do gravame no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo).

Sem embargo, é abusiva a cobrança genérica, como sói ocorrer na espécie, de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, porquanto é direito básico do consumidor, a teor do que dispõem o inciso III do art. 6° e inciso III do art. 52 do CDC, receber do fornecedor informações adequadas e claras acerca da especificação do serviço contratado e dos acréscimos do financiamento.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n°s 1578553/SP e 1578526/SP (Tema 958):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Quanto aos danos morais, não se vislumbram presentes, uma vez que a jurisprudência pátria tem entendimento de forma uníssona que a cobrança de encargos não justificados em contratos de financiamento não passa de mero dissabor, a despeito de sua abusividade.

Por fim, no que tange ao art. 42 do CDC, vale destacar que sua aplicação somente seria cabível se, além de cobrança indevida, fosse identificada a má-fé da instituição financeira, consoante assente jurisprudência do Tribunal da Cidadania e deste Sodalício, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes 3. […] (STJ, AgRg no REsp 1011131/RS,Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 04/06/2013, DJe 13/06/2013)


AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REJEITADA – LEAGING – COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA – VRG ANTECIPADA – POSSIBILIDADE – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIMENTO DE AUTOMÓVEL – TAC – TEC – SERVIÇOS DE TERCEIROS – LEGALIDADE DOS ENCARGOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. - […] 4. – Segundo entendimento consolidado do C. STJ a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. 5. – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 48100258002, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 29/09/2015)

Nesse contexto, considerando que no caso a instituição financeira realizou cobrança mediante previsão contratual e não há nos autos elementos que façam presumir a má-fé, não há que se falar em devolução em dobro da cobrança considerada ilegal pelo magistrado de piso.

Logo, reconhecida apenas abusividade da cumulação indevida da comissão de permanência, deve haver a restituição na forma simples dos valores pagos indevidamente, cobrança pela qual não é possível descaracterizar a mora do apelante.

Ademais, ressalte-se que como os honorários foram arbitrados na vigência do CPC/73, cujos parâmetros foram significativamente modificados pelo atual Codex Processual, tem-se que, em observância ao princípio tempus regit actum, o acerto ou desacerto da sentença deve ser avaliado à luz da legislação vigente (CPC/73), a qual determinava que, nos casos de sucumbência de parte mínima do pedido, como é o reconhecimento da ilegalidade de apenas uma verba contratual, compete ao autor/apelante a integralidade das despesas processuais, a teor do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC/73:

Art. 21. [...]

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REGRA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de omissão quanto à circunstância de que o valor da cobrança de IPTU, afastada pela decisão mantida pelo acórdão embargado, representa 95% do total do montante cobrado, ou seja, a embargante decaiu em parte mínima do pedido. 2. Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes decaiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, no caso, o parágrafo único do art. 21 do CPC. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1341800/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO À EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes decaiu de parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, à hipótese, o parágrafo único do art. 21 do CPC. 3. O valor fixado com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC), pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, é passível de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrar irrisório ou exorbitante. Caso contrário, a revisão do montante arbitrado encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 1150262/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012)

Por conseguinte, o não provimento das irresignações do recorrente torna prejudicada a majoração da verba honorária fixada em seu desfavor.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos inciso IV e V do art. 932 do CPC, conheço dos recursos, dou parcial provimento ao apelo do Banco Santander Brasil S/A para declarar legítima a cobrança pelo registro do contrato, e nego provimento ao interposto por Alysson Gloria Amaral Rodrigues.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

16- Apelação Nº 0010453-71.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

APTE/APDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

APDO/APTE SONIA MARIA NOGUEIRA DA ROCHA

Advogado(a) PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA 12929 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Diebens Leasing de Arrendamento Mercantil (fls. 136/141) e Sonia Maria Nogueira Rocha (fls. 153/183-v), ver reformada a r. sentença de fls. 116/134 que, em sede de ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade das cobranças relativas às taxas de (i) avaliação de bens; (ii) serviços de terceiros; (iii) gravame e (iv) promotora de vendas.

Irresignada, a primeira apelante sustenta, em síntese, que a cobrança das referidas tarifas, previstas expressamente no contrato, não representa abusividade, pelo que deve ser mantido o pacto originário firmado entre as partes.

Por sua vez, em apelação adesiva, a recorrente Sonia Maria Nogueira Rocha reafirma a ilegalidade da capitalização de juros e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais.

Contrarrazões pelos desprovimento de ambos os apelos (fls. 151/152 e 187/204).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que os recursos comportam julgamento monocrático, motivo pelo qual decido na forma dos inciso IV e V do art. 932 do CPC.

Diante da semelhança das questões levantadas pelas partes, presentes os pressupostos de admissibilidade, tem-se a apreciação dos recursos em conjunto.

Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se posicionou pela possibilidade de sua adoção nos contratos bancários firmados após a MP nº 1.963/2000, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente para caracterizar o referido pacto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ex vi:

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. […] 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos) 4. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. 5. No tocante à tese de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, merece prosperar a irresignação, haja vista que a decisão agravada admitiu o referido encargo, sem no entanto utilizar-se de fundamentação adequada, admitindo-o ainda que ausente a expressa pactuação. É admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ. Contrato no qual inexiste pactuação do referido encargo. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2013, DJe 14/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. 4º do Decreto 22.626/1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/08/2013, DJe 03/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. 1. Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Deferida a periodicidade pleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 16/04/2013, DJe 23/04/2013)

Da leitura do instrumento contratual acostado aos autos, faz-se possível identificar previsão quanto à capitalização dos juros, uma vez que infere-se com facilidade que a taxa de juros anual (33,55%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,34%), o que conduz à regularidade da cobrança de juros capitalizados.

Quanto à comissão de permanência, como bem salientou a magistrada sentenciante, sequer há interesse de agir da autora recorrente, porquanto “no contrato de fls. 25/28, especificamente na cláusula n° 26, não há cobrança de comissão de permanência, mas, apenas, juros moratórios e multa.”

Por outro lado, a cobrança pelo registro do contrato, denominado “gravame”, e avaliação de bens, é legítima, pois correspondem a serviços efetivamente prestados.

Sem embargo, é abusiva a cobrança genérica, como sói ocorrer na espécie, de ressarcimento de serviços prestados por terceiro e de promotora de vendas, porquanto é direito básico do consumidor, a teor do que dispõem o inciso III do art. 6° e inciso III do art. 52 do CDC, receber do fornecedor informações adequadas e claras acerca da especificação do serviço contratado e dos acréscimos do financiamento.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n°s 1578553/SP e 1578526/SP (Tema 958):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos recursos e nego provimento ao apelo de Sonia Maria Nogueira Rocha a, por sua vez, dou parcial provimento ao apelo de Diebens Leasing de Arrendamento Mercantil, apenas para declarar a legalidade das tarifas relacionadas ao registro do contrato, denominado “gravame”, e à avaliação de bens.

Diante da sucumbência mínima da instituição financeira, a outra parte responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/73 (aplicável na espécie por conta da sentença ter sido proferida na sua vigência), observado, contudo, a suspensão da exigibilidade face a concessão da gratuidade da justiça.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 26 de setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

17- Apelação Nº 0007719-79.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Município de Vitória (fls. 110/112), ver reformada a r. sentença de fls. 103/108, que acolheu em parte os embargos à execução opostos pelo Estado do Espírito Santo, para reconhecer a imunidade recíproca com relação ao IPTU objeto da exação (CDA nº 701/2010), rejeitando a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 5.814/2002, referente à taxa de coleta de lixo. Por fim, condenou a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma do inciso I do §3º e §2º do art. 85 do CPC.

Irresignado, sustenta o apelante, em síntese: (i) na hipótese, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na apreciação equitativa do juízo; (ii) de acordo com o art. 86 do CPC, as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, uma vez que os embargos foram acolhidos em parte.

Contrarrazões recursais pelo desprovimento (fls. 114/116).

Após percuciente análise dos autos, verifica-se que matéria controvertida está sedimentada, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 568 do STJ1.

Restringe-se a controvérsia ao estabelecimento de parâmetro legal de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.

Pois bem.

Como é cediço, figurando a Fazenda Pública como parte, a fixação da verba honorária deve se pautar no § 3º do art. 85:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Conforme exegese do mencionado § 8º do art. 85, apenas quando for irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa é que se admite a fixação da verba honorária mediante apreciação equitativa, ou ainda nas hipóteses em que o alto proveito econômico proporcione honorários exorbitantes, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e de outros tribunais pátrios:

ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. O arbitramento de honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública deve ser feito, em primeiro lugar, nos percentuais expressos do §3º, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Essa é a regra principal, que vincula o julgado à fixação da verba no referido contexto. 2. Na sequência, quando não for possível identificar o proveito econômico ou o mesmo for irrisório, os honorários serão determinados pelos percentuais indicados no §3º, do art. 85, do CPC/15 incidentes sobre o valor atualizado da causa. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais de maneira equitativa somente se justifica quando: (i) não houver condenação ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório; e (ii) o valor atualizado da causa for muito baixo. Art. 85, §8º, CPC/15. 4. É cabível a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais quando a quantia arbitrada pela instância de origem for insuficiente à remuneração dos causídicos atuantes no feito, considerando o tempo de duração da demanda, o zelo na defesa dos interesses do representado e as demais particularidades. Art. 85, §2º, CPC/15. (TJES, Classe: Apelação, 69120005074, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Autuação da embargante em razão do creditamento indevido do imposto. Diferença entre os valores destacados nas notas fiscais e o que foi efetivamente pago ao Estado de origem. Incentivo fiscal previsto na legislação do Mato Grosso do Sul. Benefício que não pode vincular os demais Estados, uma vez que não previsto em convênio firmado por eles e pelo Mato Grosso do Sul. Exigência da Lei Complementar nº 24/75, que, nesse ponto, foi recepcionada pela Constituição de 1988. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de compensação de saldo credor com o débito objeto do auto de infração. Pedido anulatório improcedente. MULTA. Abusividade não configurada. Inexistência de confisco. Jurisprudência do STF. Incidência de juros moratórios sobre multa. Admissibilidade. Penalidade que integra o crédito tributário. Juros de mora. Lei Estadual 13.918/09. Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elevado valor da causa (mais de cem milhões de reais). Critérios previstos no §3º do art. 85 do CPC que, se adotados, implicariam arbitramento de montante desproporcional às características da demanda. Necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, que assegura o arbitramento de montante razoável às peculiaridades do caso concreto. Sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. Recurso provido em parte para limitar os juros moratórios ao teto representado pela taxa Selic, alterados o arbitramento dos honorários advocatícios e a distribuição dos ônus da sucumbência. (Relator(a): Antonio Carlos Villen; Comarca: Lins; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/05/2017; Data de registro: 30/05/2017)

“Aplicando-se, então, o art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do NCPC, e considerando o valor não corrigido da execução em R$ 179.380.234,45, equivalente a 191.441,01 salários-mínimos atuais (o valor do salário-mínimo atual é de R$ 937,00), a verba honorária assim calculada considerando o percentual fixado em sentença de 15% (quinze por cento) resulta no montante de R$ 26.907.035,16. Esse, então, seria o valor da verba honorária. Ocorre, entretanto, que, de fato, para o presente caso, simples embargos à execução fiscal no qual não houve relevante debate jurídico e exaustivo trabalho de advogado, nada obstante o expressivo valor tributário exigido, há, em verdade, grande desproporção naquele valor de verba honorária em relação ao trabalho, tempo e natureza do processo, a justificar, por critério de interpretação isonômica, a fixação da verba honorária por equidade e afinal, se no valor irrisório justificaria a equidade, no valor excessivo, extremamente desproporcional à causa e ao trabalho realizado, também, por igualdade de trabalho, justifica a mesma fixação por equidade. Assim, considerando todos os elementos e critérios legais de fixação da verba honorária (especialmente os do § 2º do art. 85 do novo CPC), justificada, por equidade, reduzir a verba honorária (atento também ao valor da execução), mas fixando-a em R$ 12.000,00 (doze mil reais), que também atende com justiça, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (Apelação nº 1003322-59.2016.8.26.0322, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 04.04.2017)

In casu, o douto magistrado de piso fixou os honorários no menor patamar previsto na norma aplicável, qual seja, 10% do valor atualizado da causa (originariamente R$ 4.228,36), na forma do prefalado inciso I do §3º do art. 85 do CPC.

Tomando por base os critérios fixados no § 2º da norma em apreço, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional ao grau de zelo dos causídicos, ao trabalho realizado, e ao longo tempo de tramitação da causa, ajuizada em 2011.

Por conseguinte, considerando que o montante não se afigura irrisório ou exorbitante, afasta-se a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, devendo ser mantida a conclusão do magistrado a quo.

Ademais disso, na hipótese, não há que se falar em distribuição de forma recíproca da sucumbência, uma vez que o Estado logrou afastar a maior parte do débito executado pela municipalidade, ensejando o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC: “(…) Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC e na súmula de n.º 568 do STJ, conheço do recurso, todavia, nego-lhe provimento, a fim de manter incólume a sentença objurgada.

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual para 11% a título de honorários recursais.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.

Vitória, 27 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

18- Agravo de Instrumento Nº 0000438-98.2019.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

AGVTE EUTER JULIAN MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE VOLBERDORIO MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE EREDIO MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretendem, Euter Julian Morello e outros (fls. 02/18), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 55/56, que admitiu os embargos à execução opostos em face de Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes, mas não lhes atribuiu efeito suspensivo.

Irresignados, os recorrentes sustentam, em síntese, que: (i) a ação principal trata-se de executiva de título extrajudicial, que tem como objeto a cédula de crédito bancário de numeração 11.003.003708-1, garantida por meio de hipoteca sob o imóvel rural de onde tiram o sustento; (ii) o prosseguimento normal do curso da pretensão executiva acarretará danos irreversíveis, uma vez que são produtores rurais e estão em delicada situação financeira, tendo em vista que a região na qual exercem a atividade está passando por forte seca, de modo que não possuem condições financeiras de adimplirem, neste momento, a obrigação objeto de litígio; (iii) em que pese a cédula de crédito bancário possuir natureza de financiamento de dívidas, é oriunda de custeio agrícola para o fomento da ocupação dos signatários; (iv) o imóvel rural dado como garantia hipotecária satisfaz na íntegra o dispositivo legal que autoriza o deferimento do efeito suspensivo à execução; (v) se não for concedido efeito suspensivo, perderão o imóvel rural familiar ofertado em garantia. Por fim, pleiteiam os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Acompanham as razões recursais os documentos de fls. 19/136.

Despacho proferido à fl. 139, intimando os recorrentes para se manifestar acerca de aparente intempestividade recursal.

Manifestação à fl. 141 aduzindo que após a petição de chamamento do feito à ordem (fls. 76/77 dos autos originários), o prazo processual foi devolvido pelo juízo a quo.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido, motivo pelo qual passo a decidir com espeque no inciso III do art. 932 do CPC.

Segundo o § 6º do art. 272 do CPC, “a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação”.

Nesse passo, é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a carga dos autos pelo advogado da parte recorrente enseja ciência do ato processual, fazendo fluir, desta data, a contagem do prazo para interposição de recurso.” (AgInt no AREsp 888.071/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017)

Nesse diapasão, outros precedentes do Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E APENSAMENTO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A ESSE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (art. 214, § 1º, do CPC). […] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1474781/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 16/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. […] 4. O entendimento originário encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende que a carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 337.520/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013)

Na hipótese, verifica-se que após ter sido proferida a decisão agravada, em 22/01/2018 (fls. 65/66), o douto advogado dos agravantes, Dr. Carlos Cezar Petri Filho, antes da intimação, fez carga dos autos em 19/04/2018, com eles permanecendo até o dia 02/05/2018 (fl. 95-vº).

Ora, a retirada dos autos para carga pelo referido causídico configura ciência inequívoca do conteúdo da decisão recorrida, de modo a ser considerada como termo a quo do prazo recursal.

Aliás, outro entendimento desvirtuaria o sistema recursal, que se baseia, fundamentalmente, em prazos preclusivos, bem como beneficiaria os agravantes ao arrepio da lei, já que gozariam de prazo demasiadamente elástico para impugnar a decisão que lhes fora desfavorável.

A jurisprudência pátria ratifica esse posicionamento:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO. PRAZO. A retirada dos autos para carga, ainda que para fotocópia, por advogado sem procuração, configura a data de intimação da sentença, quando este é posteriormente constituído como procurador da parte, regularizando a sua atuação, sendo irrelevante, nesse contexto, a data da disponibilização da sentença no diário de justiça eletrônico. (TJ-DF - APC: 20110710249970 DF 0024450-34.2011.8.07.0007, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2014)

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. PECULIARIDADES. OUTORGA DE PODERES EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DA CARGA DOS AUTOS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO AINDA QUE SEM PROCURAÇÃO DENTRO DO EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. CARGA COMO ATO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. […] 2. O comparecimento de advogado nos autos, ainda que sem procuração com poderes específicos para citação, importa a antecipação do termo inicial do prazo processual para recorrer de decisão que já se encontrava lançada nos autos, quando se vislumbra que houve outorga de poderes ao dito causídico em data anterior à efetivação da carga dos autos, nada obstante tal instrumento não tivesse sido juntado aos autos. Sob esse quadro, fica evidente que a carga para cópia não ocorreu para fins de ser verificado eventual interesse no patrocínio da causa, e sim como expediente inerente ao patrocínio da causa. 3. Presente situação processual de inequívoca ciência quanto ao teor de decisão liminar proferida inaudita altera pars, demarca-se aí o termo inicial para a interposição de eventual recurso, sob pena de ficar desequilibrada a paridade de armas, essencial para a preservação da equação de ônus e de deveres em uma relação processual. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. (Acórdão n.704122, 20130020169246AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2013, Publicado no DJE: 22/08/2013)

Sendo assim, considerando que o prazo para a impugnação conta-se a partir de 19/04/2018 (fl. 95-vº) e o recurso só fora interposto em 02/07/2019 (fl. 02), constata-se indubitavelmente que o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC escoou há muito, sendo, portanto, intempestivo o agravo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 26 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

19- Agravo de Instrumento Nº 0014845-30.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES

AGVDO WILLIAM DAMASCENA DE OLIVEIRA

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, por meio do qual pretende, Aymoré C. F. I. S/A (fls. 02/24) ver reformada a decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) inexistência de conexão e prejudicialidade em relação à ação revisional do contrato de alineação fiduciária, haja vista a distinção entre os pedidos; ii) impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de busca e apreensão; iii) legalidade da cobrança de comissão de permanência, capitalização de juros, tarifa de cadastro e serviços de terceiro.

Intimada para se manifestar sobre o cabimento do recurso em função da extinção da ação originária, a recorrente apresentou petição sustentando a nulidade do acórdão que confirmou a sentença extintiva (fls. 182/186).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual decido na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

De plano, extrai-se da cópia da ação de busca e apreensão anexada à petição recursal que a decisão agravada foi prolatada em 09/03/2015 (fl. 89) e regularmente publicada em 08/04/2015 (fls. 90/91).

Logo, a certidão de fl. 162, datada de 17/06/2019, que informa a remessa da intimação das partes ao Diário da Justiça acerca da decisão que indeferiu o pleito liminar, foi certamente lavrada por equívoco da serventia.

A bem da verdade, tudo indica que a decisão a ser publicada era a de não conhecimento dos embargos de declaração opostos pela parte (fls. 153/158), porquanto prolatada poucos dias antes, em 10/06/2019 (fl. 161).

Ademais, causa espécie o fato de que a ação originária foi extinta pela sentença proferida em 28/08/2015, a qual foi confirmada por este Tribunal de Justiça após a negativa de provimento do apelo da instituição financeira, conforme acórdão publicado em 12/04/2017 (fl. 148).

E mesmo diante do inequívoco conhecimento da data de prolação e publicação da decisão agravada, da extinção do feito e do desprovimento do apelo, a recorrente interpôs este natimorto agravo de instrumento, movimentando de forma indevida a máquina judiciária.

Intimada para se manifestar a respeito, com fulcro no art. 10 do CPC, reiterou teratologicamente pedido de anulação do acórdão que já havia sido formulado em sede de novos embargos de declaração na instância singela, mesmo esgotado o exercício da jurisdição em primeiro grau, fato que motivou o não conhecimento dos embargos e a condenação por litigância de má-fé, consoante decisão exarada em 09/09/2019, ainda pendente de publicação.

Nesse contexto, tendo em vista a inadequação do presente agravo de instrumento e a caracterização de comportamento temerário, em total descompasso com os princípios da cooperação e da boa-fé processuais, afigura-se devida a condenação de ofício da recorrente por litigância de má-fé, nos termos do inciso V do art. 80 e art. 81 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

(...)

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Com efeito, entendo razoável e proporcional a aplicação de multa no patamar máximo de 10% sobre o valor corrigido da causa originária, sobretudo porque a inadvertida apreciação do pedido liminar causaria transtornos ainda maiores ao andamento do feito e, primordialmente, ao agravado, que poderia ter a esfera jurídica injustamente atingida acaso deferida a busca e apreensão do bem.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), e condeno a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa originária, (que é de R$ 20.880,22, em agosto de 2013), nos termos do art. 81 do CPC.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

20- Agravo de Instrumento Nº 0007321-36.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MARIA IZABEL OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVTE ACACIO NAZARIO MARCONDES

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

AGVDO FUNDACAO RENOVA

AGVDO VALE S/A

AGVDO BHP BILLITON BRASIL LTDA

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretendem, Maria Izabel Oliveira da Silva e Acacio Nazario Marcondes, ver reformada a r. decisão de fls. 62 que, em sede de ação indenizatória por danos morais, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Irresignados, aduzem os agravantes, em síntese, que são idosos, sendo que a primeira recorrente exerce exclusivamente atividades domésticas e o benefício previdenciário auferido pelo segundo recorrente sustenta toda a família, que possui outros três dependentes com problemas de saúde, razão pela qual não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento.

Pois bem. A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação dos agravados para apresentarem contrarrazões recursais quando o agravo de instrumento for interposto contra decisão proferida pelo juízo sem a oitiva da parte contrária e antes da citação (STJ, REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 242).

Como cediço, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A norma trata de presunção iuris tantum de veracidade, em favor do autor, quanto ao conteúdo da declaração, ou seja, até que se prove o contrário, a lei presume como verdadeiros os fatos narrados, de forma que, em regra, a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício.

Todavia, consoante o escólio de Fredie Didier Jr., “[…]a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões – conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ –, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.”

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3.  (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

E mais: oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral. Exatamente por isso o Superior Tribunal de Justiça admite seja a concessão da justiça gratuita condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, ad literam:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Fincadas tais premissas, após detida análise das razões recursais, concluo não subsistirem elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Isso porque, da análise dos documentos de fls. 07/72, dentre os quais comprovante de residência, declarações de imposto de renda e em, em especial, o atualizado extrato de rendimentos de fls. 71/72, extrai-se que o segundo recorrente percebe aposentadoria no valor líquido de R$ 2.833,28 e ainda possui quatro dependentes, sendo um deles a primeira recorrente, que exerce as atividades do lar.

Com efeito, merecem guarida as alegações de que o custeio das despesas processuais comprometeria o sustento da família.

Nada impede, todavia, no decorrer do processo, seja comprovada a possibilidade financeira dos agravantes, com a consequente revogação da AJG, tendo em vista se tratar de presunção relativa de veracidade.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

21- Remessa Necessária Nº 0002211-94.2017.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE PINHEIROS

PARTE AMAURI SOUZA TEIXEIRA

Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES

Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES

PARTE GESSICA TEIXEIRA GANGA

Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES

Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Remessa Ex Officio N.º 0002211-94.2017.8.08.0040

Remetente: Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros

Partes: Amauri Souza Teixeira, Géssica Teixeira Ganga e Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA EX OFFICIO em virtude da SENTENÇA (fls. 94/96), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros,nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GÉSSICA TEIXEIRA GANGÁ, curadora de AMAURI SOUZA TEIXEIRA, emface de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou procedente o pedido exordial, para “confirmar a antecipação de tutela concedida às fls. 64/65 e condenar o requerido a fornecer o medicamento 'Ivenga/Sutena (papileridona) 150mg ao paciente AMAURI SOUZA TEIXEIRA', extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil”.

Devidamente intimado, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL exarou ciência em relação ao conteúdo da Sentença, nada requerendo, consoante verificado à fl. 99.Por sua vez, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente intimado, peticionou à fl. 102, informando que tomou ciência da Sentença “(...) e que não pretende interpor recurso em face da mesma”. De igual modo, a parte Requerente, embora intimada (fl. 97), nada requereu nos autos.

Assim, não havendo interposição de Recurso contra a Sentença, pelas partes, sobreveio a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça.

Oportunizada a abertura de vista à Procuradoria de Justiça Cível, restou emitido Parecer às fls. 107/107-verso, pugnando o Órgão Ministerial pelo desprovimento da Remessa Ex Officio, mantendo-se a Sentença.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Cuida-se de matéria que comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, bem como, do Enunciado da Súmula nº 253, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário").

Historicamente, GÉSSICA TEIXEIRA GANGÁ, irmã e curadora de AMAURI SOUZA TEIXEIRA, ajuizou a Ação originária em face do Estado Requerido, alegando, em síntese, que o seu irmão e curatelado é portador de diversos distúrbios mentais (Esquizofrenia – CID 10 F.20), sendo necessário o uso prolongado de vários medicamentos controlados, em sua maioria de alto custo. Sustentou, ainda, que, recentemente, “(...) o Psiquiatra, Dr. Carlos Alberto Ribeiro Vilhagra (...), receitou para melhora clínica o uso de medicamente neuroléptico 'IVENGA/SUSTENA (Papileridona) 150mg', 01 dose mensal, por período de 12 meses”, sendo que esse fármaco não é fornecido gratuitamente pelo Município ou pelo Estado e “seu valor gira em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que torna completamente impossível sua aquisição por parte da Requerente”.

Assim, pugnou pela concessão de medida liminar, “(...) para determinar que o Requerido, junto ao órgão competente, de imediato, forneça o medicamento necessário para o tratamento (conforme laudo médico) dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, fixando-se multa diária, em caso de descumprimento”.

O Juízo a quo proferiu Decisão Liminar às fls. 64/65-verso, deferindo o pedido de tutela de urgência e, por consequência, determinando ao Estado Recorrido “(...) que providencie o fornecimento do medicamento Ivenga/Sutena (papileridona) 150 mg ao autor AMAURI SOUZA TEIXEIRA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Após a tramitação do feito, sobreveio o julgamento antecipado da lide, tendo o Juízo de origem proferido Sentença, nos exatos termos, verbis:

“(...)

É o que havia de relevante a relatar. Decido.


O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.


Neste passo, muito embora a existência de contestação por parte da Fazenda Pública refutando os termos autorais, tenho que o pleito há de ser julgado procedente.


Isto porque, disciplina o artigo 196, da nossa Carta Magna que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".


Outrossim, “apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos, podendo o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde” (STF - AI 810864 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 18/11/2014, DJe-021, 30/01/2015).


Vale ressaltar, que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no que concerne ao dever das organizações federativas União, Estados, Distrito Federal e Municípios em promover a saúde e a assistência pública. Vejamos:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República). Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles. É pacífico que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Assim, comprovadas a necessidade e a urgência do procedimento postulado, bem como diante da possibilidade de graves danos à saúde do apelado, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, e portanto, acertada a liminar e a decisão concessivas de segurança visando o resguardo de sua saúde. (...) Ademais, no caso em análise, verifico que somente após a impetração do mandado, com o deferimento da liminar, o Município determinou a internação do apelado, fato comprovado pela própria informação de cumprimento da internação e alta (fls. 66). Constata-se, dessa forma, a adequação do pleito mandamental. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, e em sede de remessa necessária, mantenho a sentença integra por seus próprios fundamentos" (fls. 118-119, e-STJ, grifei). 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (art. 30, VII, da Constituição Federal) e infraconstitucional (art. 7º, IX e XI, da Lei nº 8.080/1990), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 126 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.729.255; Proc. 2018/0048774-9; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 15/05/2018; DJE 02/08/2018; Pág. 6399).


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO VERIFICADA. PERICULUM IN MORA PARA O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1 - Na forma do artigo 6º da Lei nº 10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

2 - Na espécie, há laudo exarado por médico psiquiatra na qual atesta ser o paciente portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV +), se recusando a comparecer a consultas ambulatoriais, sendo diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína (Cid 10 F14.2). 3 - Ademais, há relatos de que o paciente vende objetos de sua residência para comprar entorpecentes, colocando em risco sua integridade física bem como de seus familiares. 4 - Há de se observar ainda, em tais casos, a existência do periculum in mora inverso, também denominado periculum in mora para o paciente, eis que está em risco o direito à saúde e à vida, ambos protegidos constitucionalmente.

5 - Conforme estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal, cabe ao Estado (lato sensu) viabilizar o adequado tratamento como meio de acesso à saúde, inclusive nos casos de dependentes químicos. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJES; AI 0000438-56.2017.8.08.0026; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Júlio César Cosa de Oliveira; Julg. 01/08/2017; DJES 10/08/2017)

Ademais, no caso sub judice, observo que o autor acertadamente demandou sua pretensão em face do Estado do Espírito Santo, eis que da leitura dos documentos acostados infere-se que a medicação solicitada nestes autos foi prescrita em razão da ineficácia dos remédios fornecidos pelo SUS, circunstância esta que encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp 1657156 RJ 2017/0025629-7 , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018).

Ademais, tão incontrovertido o direito pleiteando que a decisão antecipatória proferida nestes autos não foi objeto de recurso pelo requerido, mas sim, fielmente cumprida depois de sua prolação.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para confirmar a antecipação de tutela concedida às fls. 64/65, e condenar o requerido a fornecer o medicamento “Ivenga/Sutena (papileridona) 150mg ao paciente AMAURI SOUZA TEIXEIRA, extinguindo o feito, via reflexa, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu, parte vencida na demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da assistência judiciária municipal - Município de Pinheiros (TJES; Apl 0000741-93.2016.8.08.0062; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 27/08/2018; DJES 10/09/2018), que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil.

Sem custas, visto que o Estado do Espírito Santo goza de isenção quanto a estas, sob a égide da Lei Estadual nº 9.974/2013”.

Com efeito, o direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe o mínimo existencial da pessoa humana, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º, da Constituição Federal, sendo certo que o dever do Estado de assegurar a saúde do cidadão, por sua vez, fora positivado no artigo 196 do mesmo Diploma Legal, compreendidos aí a União, Estados, Distrito Federal e Município, conforme os termos que seguem adiante, verbis:

Artigo 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Nesse viés, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é de responsabilidade solidária de todos os Entes Federados, in litteris:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EXAME MÉDICO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. Esta corte já assentou que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios (tema 793).

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.”

(STF; RE 848086; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 26/05/2015; DJE 24/06/2015)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PRODUTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. (...)

2. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República.

3. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, evidenciou a necessidade da medicação prescrita, acentuando que "o tratamento médico ofertado pelo SUS não é o mais adequado para o tratamento da autora, conforme relatórios constantes dos autos".

“6. A inversão do jugado, nos termos pretendidos, demandaria a análise da prescindibilidade do fármaco pleiteado ou da possibilidade de o SUS disponibilizar produto correspondente e eficaz para o tratamento da enfermidade da paciente, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ. AgInt no REsp 1522409/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 06/02/2017)

A propósito, o Excelso Supremo Tribunal Federal preserva, com veemência, os direitos constitucionais à vida e à saúde, independente da enfermidade clínica desenvolvida pelo paciente, assegurando, por todos os meios necessários, o direito à assistência médica custeada pelo Estado, principalmente quando o cidadão não possui condições financeiras para arcar com as despesas necessárias ao restabelecimento de sua saúde física, nos termos do precedente abaixo:

EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. (...). O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...)

(STF.RE 393175 AgR/RS. RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julg.: 12/12/2006 Segunda Turma Publicação DJ 02-02-2007)

Em sendo assim, não subsistem dúvidas acerca da responsabilidade solidária dos Entes Federativos no que pertine ao fornecimento de medicamentos e tratamentos destinados à recuperação da saúde dos cidadãos.

Ademais, no que tange à pretensão formulada na petição vestibular, cumpre ressaltar que a questão alusiva à obrigação de fornecimentos de medicamentos é objeto de amplo debate tanto no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, ganhando contornos mais relevantes com afetação dos Recursos Extraordinários n° 566471 e n° 657718 ao Regime de Repercussão Geral, quanto no contexto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Secção proferiu julgamento do REsp n° 1657156, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - Tema 106 -, assentado, na oportunidade, a seguinte orientação jurisprudencial, in verbis:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.”

(STJ; REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Note-se, desta forma, que, a partir da orientação firmada pela Corte de Sobreposição, a concessão judicial de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS – tal como ocorre no caso em exame, haja vista a postulação do fármaco “IVENGA/SUSTENA (Papileridona) 150mg'”, não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde, conforme verificado em Portaria SCTIE-MS nº 15, de 02.04.2013 -, impõe a indispensável observância de três critérios específicos: (I) a incapacidade financeira do postulante, (II) a existência de registro na Anvisa e prescrição pelo médico que assiste o paciente, fundamentando sobre a necessidade do fármaco indicado, bem como, (III) a ineficácia daqueles ofertados pelo Sistema Único de Saúde.

No caso em tela, aAutora comprovou que o paciente, AMAURI SOUZA TEIXEIRA, foi acometido de Esquizofrenia, conforme consta nos Laudos Médicos de fls. 20/36, sendo necessário o uso do medicamento “IVENGA/SUSTENA (Papileridona) 150mg'”, a teor do Receituário de fl. 20, sendo o paciente, ainda, usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) – fls. 27/28.

Registra-se, outrossim, que o Receituário apresentado à fl. 20, datado de 09.11.2017, indicou que o paciente é refratário, com “pouca melhora clínica, sendo recomendado o uso do aludido medicamento, haja vista o insucesso de tratamentos alternativos através de fármacos disponibilizados na lista do SUS, sendo certo que o próprio Sistema Único de Saúde, por meio de seu Médico Psiquiatra, consignou, em Receituário de fl. 31, datado de 24.04.2015, que o paciente não responde à medicação, então, fornecida pelo SUS.

Desse modo, comprovado o diagnóstico de Esquizofrenia, nestes autos, evidenciou-se a necessidade do uso do medicamento postulado pelo paciente, que, conquanto não integre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, vinculada ao SUS, o referido fármaco possui registro na ANVISA, conforme consulta feita por esta Relatoria.

Assim, restando preenchidos os requisitos essenciais à disponibilização do medicamento ao paciente, através do Sistema Único de Saúde (SUS), não verifico razões à modificação da Sentença, devendo ser mantida incólume, por seus próprios fundamentos.

Isto posto, com base no artigo 932, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado da Súmula nº 253, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça conheço da Remessa Ex Officio e, no mérito, nego-lhe provimento, monocraticamente, mantendo, incólumes, os termos da Sentença de Primeiro Grau, conforme fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 26 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

22- Remessa Necessária Nº 0004171-03.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA ORFAOS SUCESSOES INFANCIA E JUVENTUDE DE MARATAIZES

PARTE M.D.C.P.M.

Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

PARTE J.S.P.

PARTE M.D.M.

Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

23- Remessa Necessária Nº 0001273-75.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA, ORFAOS E SUCESSOES DE MARATAIZES

PARTE M.P.E.D.E.D.E.S.

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) ANDERSON SANT ANA PEDRA 009712 - ES

PARTE M.D.M.

Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES

PARTE E.A.D.S.J.

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Embargos de Declaração Nº 0011573-37.2018.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMGTE CARVALHO OTONI COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES

EMGTE SERGIUS DE CARVALHO FURTADO

Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES

EMGDO JOSINEIA PISSARRA VIEIRA

Advogado(a) ELISANGELA GONCALVES DE LIMA 11119 - ES

EMGDO SABRINA SILVA DE OTONI

Advogado(a) ELISANGELA GONCALVES DE LIMA 11119 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0011573-37.2018.8.08.0024

Recorrente: Carvalho Otoni Comércio de Produtos Animais Ltda e Sergius de Carvalho Furtado

Recorrido: Josinéia Pissarra Vieira e Sabrina Silva Otoni

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

CARVALHO OTONI COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA E SERGIUS DE CARVALHO FURTADO formalizaram a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls.141/143, cujo decisum não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente, porquanto deserto.

Irresignado, sustenta o Recorrente que “o argumentado quanto à assistência gratuita, bem como aos demais argumentos que constam da peça do AI, não foram analisados pela Colenda Segunda Câmara Julgadora, em razão de, ao utilizar-se Vossa Excelência do expediente da decisão monocrática, cabível naturalmente ao Julgador Relator, não ter observado primeiramente que, para efeitos da deserção, ao menos a que se entenda provável na oportunidade, tal não se faz presente (não obstante a certidão de fls. 140 mencionada), já que efetivamente houve recolhimento das custas recursais no prazo então determinado”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Ab initio, cumpre consignar que a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no Princípio da Congruência, há muito professa que a competência para julgamento dos Embargos de Declaração é sempre do Órgão Julgador que proferiu a Decisão Embargada, in verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 537/CPC. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O STJ possui compreensão no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados de maneira unipessoal e, se opostos de decisão colegiada, devem ser julgados pelo órgão colegiado. (...)”

(STJ – AgRg no AREsp 155.698/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)”

Neste viés, por terem sido estes Aclaratórios opostos em face de Decisão Unipessoal, passo a julgá-los, também, monocraticamente.

Rememorando os termos da referida avença, os Recorrentes interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento, requerendo preliminarmente, o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Às fls.103/107, esta Relatoria determinou a intimação dos Recorrentes para que comprovassem sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Já às fls. 132/138, restou compreendido que os documentos apresentados pelos Recorrentes não demonstravam condição de miserabilidade apta a ensejar o deferimento do benefício, tendo sido expedida intimação para que fosse recolhido o Preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Não obstante, restou devidamente certificado pela Secretária desta Egrégia Segunda Câmara à fl. 140 que os Recorrentes deixaram transcorrer o prazo sem manifestarem-se, fato que ensejou a Decisão Monocrática de fls. 141/143, que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, agora impugnada.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhece expressamente que cabe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, como é a hipótese dos autos.

A rigor, caso os Recorrentes desejassem que o Colegiado apreciasse seu pleito de assistência judiciária gratuita após o indeferimento por esta Relatoria, deveriam ter-se valido do Recuso de Agravo Interno, para provocar tal apreciação.

Ademais, no que tange à comprovação extemporânea do recolhimento das custas recursais, deve-se pontuar que o artigo 1.007, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de reconhecer que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção”.

In casu, em razão do indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita pleiteado, deveriam os Recorrentes terem atestado o recolhimento do preparo no prazo conferido por esta Relatoria, qual seja, 05 (cinco) dias. O fato de os Recorrentes terem recolhido as custas no prazo estabelecido mas comprovado o fato somente no ato de oposição dos supramencionados Embargos de Declaração não é hábil a sanar o vício apontado, na medida em que a Legislação é expressa no sentido de exigir que a comprovação do recolhimento se dê, também, no prazo legal, caso contrário, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e temporal, ensejando, via de consequência, o reconhecimento da deserção.

A propósito, não é outro o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao considerar que “a juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso” (STJ – AgInt no REsp: 1593450 SP 2016/0102583-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2017). Igualmente, assim já decidiu em outras ocasiões o Tribunal da Cidadania, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO NÃO É DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código

2. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187 desta Corte. Com efeito, o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei.

3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo (AgInt no AREsp. 1.313.579/SC, Rel. Min.RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2018; AgInt no REsp. 1.743.234/CE, Rel. Min.

OG FERNANDES, DJe 27.9.2018).

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(STJ AgInt no AREsp 1199292/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB AS REGRAS DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial - essenciais à verificação da regularidade recursal - devem ser juntadas aos autos logo no momento da interposição do recurso (art. 511 do CPC/1973 e Súmula 187 do STJ), sob pena de deserção.

3. No caso concreto, quando da interposição do Recurso Especial na origem, os recorrentes juntaram apenas o comprovante de agendamento das custas, documento que, segundo entendimento desta Corte Superior, não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo.

4. Agravo interno dos Particulares a que se nega provimento.

(STJ AgInt no AREsp 1106549/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)

Desta forma, é inequívoco o descumprimento da ordem judicial contida na Decisão de fls. 132/138, pelo Recorrente, relativamente à necessária comprovação do recolhimento das custas recursais, nos presentes autos, não havendo falar-se, portanto, em inobservância deste Órgão Julgador no que tange à possibilidade de consulta, pelo Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, das informações relacionadas ao recolhimento do preparo recursal, notadamente quando essa responsabilidade incumbiria, exclusivamente, ao Recorrente, conforme determinado, expressamente, no decisum recorrido.

Isto posto, conheço do presente Recurso de Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, incólume, a Decisão Monocrática hostilizada, consoante a fundamentação retroaduzida.

Intimem-seas partes.

Publique-sena íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 27 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

25- Apelação Nº 0017918-05.2007.8.08.0024 (024070179189)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO SA

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO 16953 - ES

APDO MARIO EUGENIO CORASSA

Advogado(a) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA 13037 - ES

Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO 9101 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0017918-05.2007.8.08.0024

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Recorrido: Mário Eugênio Corassa

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 168/206) em face da respeitável SENTENÇA de fls. 139/165, proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES, cujo decisum julgou procedente o pedido exordial contido na AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIO EUGENIO CORASSA em face do Recorrente, objetivando o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes dos denominados Planos Bresser, Verão e Collor.

Consta às fls. 238/242, Decisão proferida por esta Relatoria determinando a suspensão do feito no aguardo do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, que tratam da matéria objeto de discussão nos presentes autos.

Retornaram os autos conclusos, no entanto, em razão da petição de fl. 247, no contexto da qual o Recorrente requer “a juntada dos comprovantes de pagamentos do acordo celebrado entre as partes do Mutirão denominado 'Semana da Poupança'”.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 252/253 determinando a intimação das partes litigantes, por seus advogados, para que apresentassem o Acordo formalizado durante mutirão judiciário denominado “Semana da Poupança”, bem como manifestassem interesse na sua homologação judicial com consequente extinção do feito, e prejudicialidade da análise do presente Recurso de Apelação Cível.

Sobrevieram petições (fls. 255/258 e fls. 260/263) subscritas pelo Advogado do Recorrido e pelo Advogado da Recorrente, respectivamente, requerendo a juntada do termo de acordo firmado entre as partes, para a homologação do ajuste acostado às fls. 261/263, bem como a extinção do feito.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Como cediço, o Acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva.

Na hipótese, as partes encontram-se devidamente representadas por seus Patronos subscritores, munidos de procuração com poderes, dentre outros, para transigir e acordar, postulando nos seguintes termos:

“Presentes as partes acima nomeadas, e abertos os trabalhos, na presença da Mediadora Judicial Aline Cândida Mendonça, restou FRUTÍFERA a sessão nos seguintes termos:

1) o requerido pagará ao requerente o valor total de R$ 7.745,11 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), representado pelo débito objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do presente termo;

2) ao autor será paga a importância de R$ 7.745,11 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), em parcela única, mediante depósito bancário, na conta de titularidade do autor MARIO EUGENIO CORASSA, CPF 173.952.087-49, Banco Bradesco, conta corrente nº 41521-9, agência 0485, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento;

3) ao advogado será paga a importância de R$ 774,51 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) em parcela única, em 15 dias úteis, referente aos honorários advocatícios, mediante depósito bancário, na conta de titularidade na conta DRA. INGRID SILVA OE MONTEIRO PASCOAL, CPF 075.363.917-30, no Banco Bradesco, agência 3113-5, conta corrente nº 0030756-4, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento;

4) Os valores referentes aos honorários advocatícios estarão sujeitos à tributação especifica, conforme legislação vigente;

5) o inadimplemento incorrerá em multa de 2% (dois por cento) e correção monetária até a data do efetivo pagamento, com juros e correção pela SELlC;

6) Em caso de execução/cumprimento de sentença de ação civil pública, o(s) Advogado(s) desde logo concorda(m) com o rateio dos honorários, nos moldes fixados no Acordo Coletivo, e autoriza o repasse da parcela devida à FEBRAPO;

7) Os valores objetos dessa transação não serão saldados caso detectados pagamentos que guardem relação com o objeto da demanda, percebidos em razão da adesão das partes aos termos do Acordo Coletivo por meio do portal de Planos Econômicos (www.pagamentodepoupanca.com.br).http://www.pagamentodepoupanca.com.br.bem como quaisquer outros canais disponíveis;

8) O requerido junta carta de preposição e substabelecimento;”

9) o requerido se compromete em inserir na plataforma destinada aos planos econômicos os dados necessários, sendo considerado o presente acordo como quitação da dívida para os devidos fins, consignando-se ainda que as informações prestadas pelo(s) Aderente(s) e/ou pelo(s) seu(s) Advogado(s) na habilitação serão incluídas no banco de dados do termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja divulgação entre os intervenientes do Acordo Coletivo fica desde já autorizada pelo(s) Aderente(s) e/ou Advogado(s)/Defensor, os quais declara(m), sob as penas de lei, que as informações prestadas e os documentos fornecidos são verdadeiros e autênticos;

10) com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si a mais ampla e geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto da presente ação, consignando-se que o(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor estão cientes de que a adesão ao presente acordo, por meio da assinatura deste termo de acordo, importará na renúncia de toda e qualquer controvérsia jurídica relativa à(s) conta(s) e plano(s) discutido(s) nos autos do processo acima referido, sujeitando-se, doravante, exclusivamente às cláusulas e condições do Termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, em face do pagamento a ser realizado, dão plena, irrevogável e irretratável quitação ao Banco Réu, para nada mais reclamar em qualquer tempo, em juízo ou fora dele, quanto a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a danos materiais, morais, obrigações de fazer, honorários advocatícios/defensoria e todas as demais consequências que possam ter como origem os fatos narrados napetição inicial deste processo, independentemente de sua natureza (civil, comercial, tributária, criminal, etc.);

11) Existindo depósito judicial anterior, não sacado, no processo, em favor do(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, o valor será integralmente levantado em favor do Banco Réu, exceto os depósitos judiciais relativos ao pagamento das parcelas do Acordo Coletivo, ora noticiado, cujos favorecidos serão Aderentes e/ou seus respectivos patronos, pelo que concorda(m), desde já, com a expedição do competente Alvará de levantamento. Caso o(s) Aderente(s) tenha(m) recebido (levantado) valores no processo em epígrafe, estes poderão ser abatidos de eventuais valores a serem pagos;

12) Eventual incorreção de dados fornecidos pelo(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor nesta avença, que impossibilite o seu cumprimento, será de sua inteira responsabilidade, não podendo o Banco Réu responder por prejuízos decorrentes da inconsistência apurada. Na hipótese de divergência de dados (ex.: N° Conta, Agência e CPF) o pagamento será realizado por meio de depósito judicial, independentemente de comunicação ou anuência do(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da devolução do pagamento e/ou verificação da inconsistência, adotando-se o depósito judicial como forma de pagamento também para as parcelas eventuais vincendas;

13) No caso de eventual inconsistência nos dados fornecidos pelo autor o pagamento será feito em cinco parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 (quinze) dias úteis e as demais em 6 (seis) meses, com correção pelo IPCA, todas sacadas por Alvará Judicial.

14) Por fim, requerem a homologação do presente acordo, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos, referentes apenas ao(s) Aderente(s) desta avença, não impedindo o andamento do(s) Recurso(s) aos demais autores não Aderentes. Saem as partes intimadas. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Aline Cândida Mendonça, Analista Judiciário, digitei.”

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, materializado às fls. 261/263, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE COBRANÇA, conforme norma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios e custas processuais serem pagos na forma pactuada.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se.

Ultimadas as providências retro delineadas, bem como restando consolidado e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de Primeiro Grau, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

26- Apelação Nº 0000950-30.2007.8.08.0013 (013070009504)

CASTELO - 1ª VARA

APTE BANCO BRADESCO SA

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) PAMELA SPERANDIO MONTES 19091 - ES

APDO ORLANDINO FERREIRA DE PINHO

Advogado(a) LUIZ MARIA BORGES DOS REIS 005632 - ES

Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES

APDO JANETE MARIA NALESSO DE PINHO

Advogado(a) LUIZ MARIA BORGES DOS REIS 005632 - ES

Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0000950-30.2007.8.08.0013

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Recorrido: Orlandino Ferreira de Pinho e Janete Maria Nalesso de Pinho

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

dEcisão monocrática

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls. 120/129, exarada pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CASTELO-ES, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ORLANDINO FERREIRA DE PINHO E JANETE MARIA NALESSO DE PINHO em face do Recorrente, cujo decisum julgou procedentes os pedidos exordiais, determinando o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor I.

Em suas razões, suscita o Recorrente (I) Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual, posto que “em razão da União Federal, do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional serem os verdadeiros causadores dos supostos prejuízos sofridos pela Parte autora, o que os torna partes do processo, é de clara compreensão que a Justiça Estadual é incompetente para julgar a presente demanda, haja vista a competência da Justiça Federal estabelecida na CRFB, em seu artigo 109, inciso I”.

Suscita, também, (II) Preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que “não tinha competência nem poderes de agente financeiro do Poder Público, nunca definiu os índices de reajuste do saldo em contas de poupança e muito menos o quantum de rendimentos que devesse ser escriturado aos poupadores. Tais atos eram à época, e ainda são, privativos do Poder Público”.

Ademais, o Recorrente pugnou pela (III) “denunciação à lide da União Federal e do Banco Central do Brasil, responsável direto pela divulgação e imposição de aplicação dos índices de correção monetária a serem aplicados pelas instituições financeiras que estavam, na época, obrigadas a cumprir a Lei”.

No Mérito, afirma que (IV) “não merece prosperar o pleito da Apelada com relação aos juros remuneratórios, eis que sobre eles operou-se a prescrição”, bem como que (V) “o direito à percepção das atualizações monetárias estava na dependência de um fato aquisitivo específico que seria o dia do vencimento da conta, ou o dia em que se completava o trintídio, e como no curso desses períodos novas leis foram editadas, de ordem pública, de caráter monetário, de aplicação imediata, as correções passaram a serem feitas na forma determinada pelos novos diplomas legais”.

Decisão às fls.170/175 determinando a suspensão do Recurso, até o julgamento da matéria pelo Pretório Excelso.

Entretanto, sobreveio Petição (fls.195/210) do Recorrente informando que “o Autor aderiu aos termos do Acordo Coletivo, firmado em 11/12/2017 pelas entidades de defesa dos consumidores, Febraban e Consif, com mediação da Advocacia-Geral da União e interveniência do Banco Central do Brasil, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal. (...) O Autor recebeu o montante de R$ 5.224,37 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) e seu advogado o valor de R$ 522,44 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais”.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

É de conhecimento notório que o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva.

Na hipótese, em análise do documento de fls. 218/219, verifico que as partes encontram-se devidamente representadas por seus patronos, munidos de procuração, bem como havendo também subscrito os termos da avença.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, materializado às fls. 218/219, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, conforme norma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que as Partes não dispuseram sobre o pagamento de eventuais custas remanescentes, DETERMINO que essas sejam pagas de forma pro rata, cabendo, igualmente, a cada uma das Partes o pagamento dos honorários advocatícios a seus respectivos Patronos.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Ultimadas as providências retro delineadas, bem como restando consolidado e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de Primeiro Grau, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 09 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

27- Apelação Nº 0016928-14.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO/APTE EDEN ROCHA SALGADO CASTRO

Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 14014 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Adesiva n° 0016928-14.2007.8.08.0024

Recorrente/Recorrido: Banco Bradesco S/A

Recorrido/Recorrente: Eden Rocha Salgado Castro

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 267/286, ratificado à fl. 297),ao passo que EDEN ROCHA SALGADO CASTRO interpôs APELAÇÃO ADESIVA (fls. 314/323) em face da SENTENÇA de fls. 250/265, proferida pelo JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, cujo decisum julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.

Sobrestado o julgamento do Recurso de Apelação Cível para efeito de Composição, as partes devidamente representadas por seus Advogados, atravessaram Ajuste quanto ao objeto dos presentes autos, consoante se verifica às fls. 356/357.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Como cediço, o Acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva.

Na hipótese, as partes encontram-se devidamente representadas por seus Patronos subscritores, que compareceram ao MUTIRÃO NACIONAL DA SEMANA DA POUPANÇA e, perante Conciliador, firmaram Ajuste em que a Recorrida/Recorrente aceitou receber a quantia de R$ 7.960,63 (sete mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos) para o encerramento da presente AÇÃO DE COBRANÇA, já havendo sido acostado aos autos os comprovantes de Depósito do valor principal e dos honorários advocatícios, também acordados (fls. 358/360).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, materializado às fls. 358/360, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, conforme norma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, devendo as custas processuais finais ser arcadas pela parte demandada, reputando, outrossim, prejudicado o Recurso de Apelação Cível e a Apelação Adesiva, nos termos do artigo 932, inciso IV, do mesmo Diploma Legal.

Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.

Ultimadas as providências retro delineadas, bem como restando consolidado e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de Primeiro Grau, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

28- Apelação Nº 0005952-60.2013.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA

Advogado(a) JALES RAMOS VICENTE 19012 - ES

APDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL I

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0005952-60.2013.8.08.0048

Recorrente: José Paixão de Oliveira

Recorrido: Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃo MONOCRÁTICA

JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 36/55), contra a SENTENÇA (fls. 20/33) proferida pelo douto JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA- ES, no bojo da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada pelo Recorrente em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, cujo decisum julgou “improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil” e por conseguinte, “deixo de condenar o Autor ao pagamento das custas, por conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça” (fl. 33).

Em suas razões recursais, o Recorrente aduz, em síntese, que (I) é ilegal a cobrança de juros capitalizados (fl. 42); (II) abusividade dos juros remuneratórios (fl. 48); (III) ilegalidade da cobrança de “Tarifa de Cadastro” e “Tarifa de emissão de boletos” (fl. 51) e (IV) Ilegalidade da cobrança de “Serviço de Terceiros” (fl. 53).

Despacho, às fls. 76/78, determinando a intimação do Recorrente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certidão à fl. 80 indicando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Recorrente.

Despacho, às fls.81/82, indeferindo o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso.

A Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível certificou à fl. 84 a ausência de recolhimento do preparo recursal, no prazo assinalado por esta Relatoria.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 932. Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifamos)

Conforme relatado, restou proferido Despacho às fls. 81/82, determinando a intimaçãodo Recorrentepara recolher o preparo, diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Sucede, contudo, que o Recorrente, embora devidamente intimado (fl. 83), deixou de se manifestar nos autos, não promovendo o recolhimento do preparo recursal, na forma da Certidão de fl. 84.

É cediço que, para o conhecimento do Recurso, imperiosa se revela a observância dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Em relação ao preparo, é de sabença geral que o prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do Recurso encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 1.007, do Código de Processual Civil/2015, o qual prescreve, verbis:

Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...);

Com efeito, sendo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, quando ausente algum dos requisitos essenciais relacionados à admissibilidade recursal, como ocorreu in casu (por ausência de preparo), o Recurso não deve ser conhecido.

Esse é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO DE CRÉDITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

I. DO RECURSO INTERPOSTO POR RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA .

I. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, em descompasso com o preconizado no artigo 1.007, caput, do CPC/15, restou determinada a intimação do apelante para que providenciasse o pagamento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º, do aludido dispositivo, oportunidade em que o mesmo limitou-se a informar que já o teria realizado à época da interposição do apelo, sem proceder ao recolhimento na forma determinada.”

I.II. Constatado que o recorrente, mesmo devidamente intimado, não efetuou o devido preparo dentro do prazo assinalado, revela-se forçoso o reconhecimento da deserção, nos termos do §4º, artigo 1.007, do CPC/15.

I.III. Recurso interposto por RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA não conhecido. (...)

(TJES, Apelação, 24110328523, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 01/08/2017)

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto inadmissível, em razão da deserção, consoante a fundamentação retro aduzida.

Intime-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 09 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

29- Apelação Nº 0001887-88.2013.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA

Advogado(a) LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA 5342 - ES

APDO WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ ME

Advogado(a) DIVALLE AGUSTINHO FILHO 128125 - SP

APDO MUNDIAL EDITORA

Advogado(a) DIVALLE AGUSTINHO FILHO 128125 - SP

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0001887-88.2013.8.08.0026

Recorrente: Lavínia Aparecida Leal Silveira

Recorridos: Wylton Fernandes Pinheiro da Cruz e Mundial Editora

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

deCISÃO MONOCRÁTICA

LAVÍNIA APARECIDA LEAL SILVEIRA formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 127/139)em face da SENTENÇA (fls. 113/114 integralizada às fls. 122/123) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM-ES nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃO NEGATIVADORES DE CRÉDTIO ajuizada em desfavor de WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ e MUNDIAL EDITORA, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pleito exordial, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar “os Réus, de forma solidária, a pagarem à autora indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ) e correção monetária, a partir da citação, bem como a retirarem o nome desta do cadastro de inadimplentes”, julgando, outrossim, improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou, inicialmente, ser dispensado do recolhimento do preparo recursal, por encontrar-se amparado pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito, argumenta, em apertada síntese, que: (I) restou demonstrado o dano material, resultante do fato de haver sido impedida de obter um financiamento bancário para aquisição de uma casa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), causando-lhe diminuição patrimonial; e (II) o valor do dano moral deve ser majorado ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ser esta a quantia adequada à reparação na esfera extrapatrimonial, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico, sem causar o enriquecimento ilícito. Por conseguinte, requereu a reforma da Sentença recorrida.

Consta às fls. 146/148, Despacho proferido por esta Relatoria oportunizando à Recorrente a comprovação da condição de hipossuficiente, em aplicação ao disposto no artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, eis que os documentos colacionados, inicialmente, militavam em desfavor à concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Em atenção aos termos do referido decisum, a Recorrente peticionou às fls. 150/151, argumentando que: (I) “a Apelante tem dois filhos cursando ensino superior, tendo a filha Lorenza adquirido bolsa pelo Município no ano de 2016, entretanto há despesas das mensalidades do outro filho e ainda despesas de deslocamento e alimentação de ambos já que residem em Itapemirim e estudam em outra cidade (Cachoeiro de Itapemirim)”; (II) “o imóvel que pretendia adquirir, no valor de R$ 200.000,00 na cidade de Cachoeiro de Itapemirim estava dentro do Financiamento da Casa Própria, financiamento este específico para pessoas de parcos recursos”; (III) “o fato de aparecer no site 46 demanda em que a Apelante é patrocinadora não significa que sejam causas que lhe dê liquidez mensal”.

Sobreveio Decisão(fls.162/164) exarada por este Subscritor, indeferindo o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Recorrente, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível.

A Recorrente formalizou a oposição de Embargos de Declaraçãoem razão da Decisão supramencionada, sustentando que: (I) “o fundamento para o indeferimento da AJG foi de que a Apelante não logrou êxito em comprovar a sua condição de hipossuficiente, entretanto, não esclarece a r. Decisão se a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física juntada comprovou ou não a hipossuficiência”; (II) “a r. Decisão não menciona se existe prova capaz de demonstrar que a Apelante aufere outros rendimentos”; (III) “a r. Decisão não mencionou que a Apelante é autônoma, e não analisou se a Apelante tem dificuldade inclusive de manter em dia as despesas referidas”.

Ato contínuo, no julgamento do Recurso de Embargos de Declaração, restou proferida Decisão (fls. 162/164, integralizada às fls. 191/194), que indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Recorrente, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível.

Diante disso, a Recorrente interpôs Recurso de Agravo Interno, que restou conhecido e improvido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível.

Após concluído o julgamento do Agravo Interno, resultante da prolação do Acórdão de fls. 216/217, publicado em 25/06/2019, retornaram os autos conclusos em razão da petição juntada às fls. 224/225, protocolizada em 22/07/2019.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls.228/229, não conhecendo do pedido formulado às fls. 224/225 e encaminhando os autos à Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível para que certificasse acerca do eventual trânsito em julgado alusivo ao Acórdão de fls. 216/217.

Certidão à fl. 231, certificando o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 216/217.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Nos termos da Decisão proferida por esta Relatoria, às fls. 162/164, foi oportunizando ao Recorrente efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Certificado o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 216/217, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 231, bem como transcorrido o prazo para o pagamento das custas recursais, a Recorrente não se dignou a efetuar o correspondente preparo recursal.

Em sendo assim, uma vez que a Recorrente não efetuou o preparo recursal dentro do prazo assinalado, é imperioso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para não conhecer do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto manifestamente deserto e em confronto com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 26 de setembro de 2019.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

30- Apelação Nº 0041676-37.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) ALESSANDRO A. MAGALHÃES SILVA 26264 - GO

Advogado(a) BARBARA LUIZA DE SOUZA SILVA 134706 - MG

Advogado(a) CRISTIANE MARIA DA SILVA 41587 - DF

Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 270486 - SP

APDO EDUARDO COUTINHO PIMENTEL

Advogado(a) FELIPE CONRADO SOUZA 19015 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível n° 0041676-37.2012.8.08.0024

Recorrente: BV Financeira S/A

Recorrido: Eduardo Coutinho Pimentel

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BV FINANCEIRA S/A interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 114/128) em face da SENTENÇA (fls. 107/112) proferida pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, ajuizada por EDUARDO COUTINHO PIMENTEL em face da Recorrente, cujo decisum julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para “afastar a cobrança da comissão de permanência no contrato em voga, bem como das rubricas de 'Serviços de Terceiros' e 'Registro de Contrato', determinando a restituição dos valores respectivos, quais sejam, R$ 1.609,23 (mil, seiscentos e nove reais e vinte e três centavos) e R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Por conseguinte, determino que a requerida proceda à revisão do contrato, extirpando a cobrança das referidas rubricas. Em sendo apurado um crédito em favor do autor, descontando as parcelas inadimplidas, deverá a requerida proceder à devida restituição”, e condenou, também, a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, que (I) “no contrato em tela a comissão de permanência foi livremente contratada entre as partes e é legal, desde que não cumulada com correção monetária, o que não é o caso”.

Ademais, no que concerne às demais tarifas, alega que essas são legais, eis que (II) “constam no contrato de forma clara e expressa, tendo o Autor aderido a contratação de forma livre e espontânea”.

Por derradeiro, pleiteia a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Devidamente intimado, o Recorrido deixou de apresentar Contrarrazões.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

I – DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS

Com relação à cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento quanto à impossibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios, verbatim:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA.”

I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva – ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária – e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.

II - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.

III - Descaracterizada a mora do devedor, por ilegalidades no contrato de adesão firmado (onerosidade excessiva), incabível ação de busca e apreensão.”

“IV - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

V - Agravo Regimental improvido."

(STJ, AgRg no Ag 1343166/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUMULA 322/STJ.

1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, o Tribunal de origem aponta a presença dos juros moratórios para o período de inadimplência (fl. 211), de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pela recorrente.

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ.”

“3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ. AgRg no REsp 1386655/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013)

No contrato sub examen (fl. 31/32), há previsão de cumulação da cobrança de Comissão de Permanência com multa moratória de 2% (dois por cento), na cláusula 7 – item 17 do Contrato revelando-se, por conseguinte, a ilegalidade da referida cumulação, consoante pontuado pelo Magistrado de piso na Sentença guerreada.

II – DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIRO

Em relação à legalidade da cobrança das Tarifas de Registro de Contato e de Serviços de Terceiro, imperioso salientar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, em que restou decidido que se reputa abusiva a cobrança de Tarifa de Serviços de Terceiros quando não houver comprovação do serviço a ser prestado. Igualmente, para que a Tarifa de Registro de Contrato seja considerada válida, essa não pode ser onerosamente excessiva, além de ser necessário demonstrar que houve, de fato, o serviço de registro do contrato, verbis:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”

(STJ, REsp nº 1.578.553 – SP; RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Julgado em: 28/12/2018; DJe: 06/12/2018)

In casu, verifico que o Recorrente não apresentou qualquer demonstrativo no Contrato entabulado entre as Partes acerca do Serviço de Terceiro prestado e, tampouco, de que houve registro do contrato em questão, motivo pelo qual não merece reparos a Decisão recorrida.

Por fim, tenho que o arbitramento dos honorários advocatícios pelo Juízo a quo não merece ser alterado, posto que o montante está em consonância com o preceituado no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, à realidade do caso concreto e às atividades feitas pelo Patrono do Recorrido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo a quo, e majoro a condenação no Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

31- Apelação Nº 0017771-71.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE RICARDO LUIZ DESSAUNE DOS SANTOS

Advogado(a) SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA JUNIOR 19030 - ES

APDO LOCAFACIL LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Advogado(a) CLEMILDO CORREA 004822 - ES

Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0017771-71.2014.8.08.0011

Recorrente: Ricardo Luiz Dessaune dos Santos

Recorrida: Locafácil Locação Transportes Turismo Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DEcisão monocrática

RICARDO LUIZ DESSAUNE DOS SANTOS formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 187/203)em face da SENTENÇA (fls. 182/184-v) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LOCAFÁCIL LOCAÇÃO TRANSPORTES TURISMO LTDA, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim assentou: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 490 do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu Ricardo Luiz Dessaune dos Santos a pagar a autora Locafácil Locação Transporte e Turismo Ltda., o valor de R$22.773,22 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de 06 de novembro de 2014(data da última atualização/vide fls.18, 20, 22, 24 e 26), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente.
Fiel ao princípio do ônus da sucumbência,
condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se necessário, a execução deste julgado far-se-á na forma do artigo 523 do CPC/15”.

Em suas razões recursais, o Recorrente postulou, inicialmente, pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de “não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento do sustento próprio e de sua família, razão que se precede para seu deferimento”.

Indeferida a concessão do benefício em questão em Decisão proferida no dia 18 de outubro de 2018 (fls. 234/236), integralizada pelo decisum datado de 15 de maio de 2019 (fls. 250/253), e concedido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do preparo recursal, consoante se observa da Certidão de fl. 254, o prazo transcorreu completamente sem que o Recorrente se desincumbisse de seu mister, vindo a formalizar a protocolização de Petição Apócrifa, na data de 1° de agosto de 2019.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015.

Com efeito, nos termos da Decisão proferida às fls. 234/236, integrada às fls. 250/253, restou indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, sendo, não obstante, oportunizado ao Recorrente efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.

Sucede, contudo, que retornaram os autos conclusos, restando verificado, nesta etapa, que a Recorrente não efetuou o recolhimento do correspondente preparo recursal, dentro do prazo estabelecido, sendo que a petição de fls. 255/256, além de extemporânea, afigura-se apócrifa.

Neste particular, sem descurar-se da premissa de que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito, não se pode olvidar que ausente algum dos requisitos de admissibilidade, como é o caso do preparo, o Recurso não deve ser conhecido.

Na hipótese vertente, uma vez constatado que a Recorrente não efetuou o preparo dentro do prazo assinalado, forçoso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2. O STJ não tem admitido a decretação de deserção quando negada a assistência judiciária, sem que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento das custas recursais. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A Corte de origem, em cumprimento à decisão judicial proferida por este Tribunal Superior, no Recurso Especial 1.078.865/RS, concedeu oportunidade à ora agravante para realizar o recolhimento do preparo, o que, in casu, não foi cumprido. 5. Assim, considerando que a determinação do STJ foi respeitada e o preparo não foi realizado, torna-se correta a decretação da deserção. 6. Agravo Regimental não provido.”

(STJ; AgRg-Ag 1.309.339; Proc. 2010/0088779-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2010; DJE 14/09/2010) (grifei)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVANTE NÃO-BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.

1. Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do Recurso Especial.

2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de remessa e retorno dos autos devem acompanhar o Recurso Especial no ato da sua interposição. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ; AgRg-Ag 1.305.804; Proc. 2010/0082572-1; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 17/08/2010; DJE 20/09/2010) (grifei)

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por vislumbrar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, monocraticamente, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015

.

Intimem-se.

Oficie-se ao douto Juiz da causa para a ciência da presente Decisão.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

32- Apelação Nº 0014339-88.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ALDO CELSO PROIETTI

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0014339-88.2018.8.08.0048

Recorrentes: Aldo Celso Proietti

Recorrido: Banco do Estado do Espírito Santo S/A BANESTES

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ALDO CELSO PROIETTI formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 73/78) proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no bojo do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL, promovido pelo Recorrenteem face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES, cujo decisum reconheceu “a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente ação, extinguindo o efeito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, indeferindo, ainda, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por considerar que após regularmente instada, a parte Requerente apenas colacionou aos autos, a bem de deixar demonstrada a sua situação de hipossuficiência, os seus comprovantes de rendimentos, deixando de acostar ao caderno os que porventura se relacionassem às despesas que efetua”.

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando que: “é pobre nos termos da lei, vez que possui rendimentos mensais baixos, muitas dívidas diante da necessidade da contratação de empréstimos para a complementação e manutenção de uma vida minimamente digna o que, por consequência, o impede de despender valores, do orçamento já apertada, para o pagamento de custas e honorários, o que comprometeria demasiadamente seu próprio sustento e de sua família”.

O Recorrido não apresentou Contrarrazões, uma vez que não fora citado para integrar o feito.

Despacho às fls. 121/123, por meio da qual esta Relatoria determinou que o Recorrente apresentasse documentos que evidencie a sua hipossuficiência financeira.

Petição às fls. 134/137, em que são acostados pelo Recorrente demonstrativos de crédito.

Decisão proferida por esta Relatoria, às fls. 189/142, indeferindo o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinando a intimação do Recorrente para recolher o preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Deserção.

Restou certificado à fl. 144 o transcurso do prazo conferido por esta Relatoria, sem qualquer manifestação da parte.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Nos termos da Decisão proferida por esta Relatoria, às fls. 189/142, foi oportunizando ao Recorrente efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.

O Recorrente, portanto, foi regularmente intimado do aludido decisum, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 144, não se dignando a efetuar o correspondente preparo recursal.

Em sendo assim, uma vez que o Recorrente não efetuou o preparo recursal dentro do prazo assinalado, é imperioso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para não conhecer do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto manifestamente deserto e em confronto com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 19 de setembro de 2019.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

33- Apelação Nº 0002607-82.2017.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE PLINIO NETTO ALVES ME

Advogado(a) JOAO MARIO PAES CORREA 66425 - MG

APDO DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA EIRELI

Advogado(a) EDSON REZENDE PEREIRA JUNIOR 109529 - MG

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0002607-82.2017.8.08.0004

Recorrente: Plinio Netto Alves ME

Recorrido: Distribuidora de Congelados Miracema EIRELI

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

PLINIO NETTO ALVES ME formalizou a interposição do presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls.96/97), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ANCHIETA-ES, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA EIRELI em face do Recorrente, cujo decisum julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a Recorrente sustentou, em síntese, que (I) “no Estado de Minas onde este procurador milita, o dia 28, 29 e 30 de março de 2018 foram considerados feriados, ocorrendo que o fez crer ser também neste TJES e ao que parece não o foi, entendendo o MM Juiz a quo pela aplicação da pena de revelia e julgamento antecipado da lide, ao arrepio da lex processualis aplicável à espécie e, portanto, ao devido processo legal”.

Dispõe, ademais, que (II) “o Requerido apelante contestou a ação, estava no processo com procurador, que jamais foi intimado não somente a dizer se havia provas a produzir e ou foi intimado a regularizar o pleito de assistência judiciária, além do que, cum permissa venia, as alegações de fato do Autor eram sem dúvidas inverossímeis, somente atos unilaterais, em completa contradição com as provas dos autos, que são as fotografias dando conta de que as lojas do Requerido Apelante eram de frente pra ruas distintas, uma pra praia e outra pra rua principal”.

Afirma que (III) “a ausência de contestação ou apresentação após o prazo, ocasionando a revelia processual, não pode, por si só, afastar as garantias processuais, inseridas na Constituição Federal. Deve o magistrado, valendo-se dos poderes instrutórios a ele conferido pela lei processual, comportar-se ativamente na relação, requisitando a produção de provas as quais reputam necessárias, buscando a melhor solução para o litígio”.

Assim, requer (IV) “a reforma da referida sentença (...) cassando-se a r. sentença a quo, para que determine a instrução do feito e intimação deste procurador, para que se proceda a audiência de instrução, na forma da lei, já que demonstrado ficou nos autos que um imóvel era de frente para uma rua e o outro imóvel era de frente pra praia, o que por si só impede, modifica e desconstitui a pretensão do Autor e retira a verossimilhança de suas alegações, com o que deve ser aplicado o art. 345 do CPC”.

Fora proferido Despacho por esta Relatoria, às fls. 127/130, oportunizando que o Recorrente o pagasse as despesas referentes ao Porte de Remessa e Retorno no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

À fl. 132 o Recorrente atravessou petição via fax, desacompanhada do original – conforme Certidão de fl. 134 -, requerendo a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias, sob o argumento de que “não teve a oportunidade de estar com o representante do Autor, tendo em vista que em Estados diferentes e encontrava-se viajando o Autor”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Nos termos do Despacho proferido às fls. 127/130, foi oportunizando que o Recorrente o pagasse as despesas referentes ao Porte de Remessa e Retorno no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

O Recorrente, portanto, foi regularmente intimado do aludido decisum, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 131, tendo o decisum sido considerado publicado em 25.07.2019.

Entretanto, somente em 02.08.2019, isto é, um dia após o prazo final para recolhimento das custas, o Recorrente protocolou documentação via fax, desacompanhada da original, requerendo a dilação do prazo.

Diante deste cenário, tal pleito não pode ser conhecido, a uma porque formulado de maneira intempestiva, após o prazo concedido para recolhimento do Porte de Remessa e Retorno, a duas porque fora enviado via fax, não se dignando o Recorrente a apresentar a via original no prazo legal, conforme devidamente atestado pela Certidão de fl. 134.

Em sendo assim, uma vez que o Recorrente não efetuou o preparo recursal em sua integralidade dentro do prazo assinalado, é imperioso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para não conhecer do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto manifestamente deserto e em confronto com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

34- Apelação Nº 0010196-07.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE SARA MARTINS DOS SANTOS

Advogado(a) KAIO FERNANDES ARPINI 20434 - ES

APDO DACASA FINANCEIRA S/A

Advogado(a) MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES 14207 - ES

Advogado(a) TAINA DA SILVA MOREIRA 13547 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0010196-07.2017.8.08.0011

Recorrente: Sara Martins dos Santos

Recorrida: Dacasa Financeira S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

SARA MARTINS DOS SANTOS formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 84/96)em virtude da SENTENÇA (fls. 68/69-verso), integralizada às fls. 80/81, proferida pelo Juízo da 2ª (Segunda) Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, com Pedido Liminar, ajuizada pela Recorrente em face de DACASA FINANCEIRA S/A, cujo decisum houve por bem julgar parcialmente procedente a pretensão exordial, apenas “(...) para confirmar a tutela antecipada de fls. 28/29 e declarar a inexistência do débito referente à fatura do cartão de crédito nº 8534.17XX.XXX.X668 do mês de fevereiro de 2017, no valor de R$ 570,42 (quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos)”, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a “(...) autora e ré no pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência”, fixando em “10 (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na proporção de 50% para cada, em decorrência da procedência parcial, sendo que a execução da parte da autora fixa suspensa porque amparada pela gratuidade da justiça”.

Em suas razões, a Recorrente sustentou, em resumo, que “(...) não cabe ao consumidor suportar os ônus de um desencontro de informações internas entre as instituições financeiras, o que lhe imputaria descabida responsabilidade, devendo a recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por ser solidariamente responsável pelo dano”, consistente na realização de cobrança de dívida já adimplida e indevida inclusão do nome da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Assim, pugnou pelo provimento recursal para que a Recorrida seja condenada a indenizar a Recorrente “pelos danos extrapatrimoniais injustamente experimentados, decorrentes da má prestação de serviços”, requerendo, ainda, a majoração da verba sucumbencial.

Embora intimada, a parte Recorrida não apresentou Contrarrazões, conforme Certidão de fl. 98-verso.

Por ocasião do Despacho de fls. 103/104, esta Relatoria determinou a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em relação à possibilidade de anulação da Sentença integrativa, por apresentar-se apócrifa.

Devidamente intimada (fl. 105), a Apelante manifestou-se às fls. 106/107, pugnando pela remessa dos autos ao Juízo de origem para que o vício relativo à ausência de assinatura na Sentença integrativa seja regularmente sanado.

É o Relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, verifica-se que o exame do presente Recurso de Apelação Cível encontra-se prejudicado, haja vista que a peça processual de fls. 80/81, que, em princípio consistiria na Sentença integrativa, não foi devidamente assinada pelo Juiz da 2ª (Segunda) Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, seja a próprio punho, seja por meio de assinatura digital.

Neste particular, a Sentença sem assinatura do Juiz, inobstante regularmente publicada, é ato juridicamente inexistente, sem qualquer efeito jurídico, devendo a matéria, ainda que não suscitada pelas partes, ser enfrentada ex officio, sobretudo por tratar-se de questão de ordem pública, considerando o caráter cogente da norma positivada no artigo 205, do Código de Processo Civil, in litteris:

Artigo 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes”.

Ademais, a ausência de assinatura compromete, irremediavelmente, a autenticidade da peça processual, pelo que há de ser reconhecida a sua inexistência jurídica, assim como a repercussão de seus efeitos sobre os atos supervenientes à referida peça processual, sem prejuízo da remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida Sentença integrativa em conformidade com os requisitos legais aplicáveis a espécie.

É de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do Juiz na Decisão singular equivale à inexistência do respectivo ato processual, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A assinatura do juiz em decisão singular é requisito instrumental do ato judicial (art. 164, CPC). A ausência de tal formalidade equivale à inexistência do ato.

2. Não é possível a conversão em diligência, nesta instância Superior, para regularizar defeito na formação do instrumento de agravo. Precedentes do STJ.

3. Desprovimento do agravo regimental.”

(STJ; AgRg no Ag 549734/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 27/09/2004).

Isto posto,monocraticamente, suscito e acolho preliminar ex officio de nulidade da Sentença integrativa inexistente (fls. 80/81), por ausência de assinatura, constituindo matéria de ordem pública e, consequentemente, julgo prejudicada a análise do mérito alusivo ao Recurso de Apelação Cível, determinando, outrossim, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

35- Apelação Nº 0000793-33.2011.8.08.0008 (008110007930)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

APTE M.L.D.S.

Advogado(a) GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES

APDO L.A.F.

Advogado(a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Apelação Nº 0001707-27.2017.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

APTE RHAMOON MORENO FERREIRA FREITAS

Advogado(a) ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA 19930 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANO DO ESPIRITO SANTO SICOOB

Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0001707-27.2017.8.08.0028

Recorrente: Rhamoon Moreno Ferreira Freitas

Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul Serrano do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

RHAMOON MORENO FERREIRA FREITAS formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 79/82) em face da SENTENÇA (fls. 74/76) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÚNA, no bojo de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL SERRANO DO ESPÍRITO SANTO, em face do Recorrente, cujo decisum julgou procedente o pleito exordial, “para condenar a parte ré à entrega do veículo marca Volkswagen, modelo Polo 1.6, ano/modelo 2009/2010, cor prata, chassi 9BWAB09N1A9003033, placa MSV-8051, renavam: 1664955380”, condenando, ainda, “a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em análise da regularidade dos atos processuais, identificou-se que o Recorrente não acostou à sua APELAÇÃO CÍVEL respectivo comprovante de recolhimento do preparo recursal, bem como que não se encontra amparado pela Assistência Judiciária Gratuita e tampouco requereu, a tempo e modo, a concessão da Benesse Assistencial.

Despacho proferido por esta Relatoria, às fls. 93/94, no sentido de intimar o Recorrente para recolher o preparo recursal, sob pena de Deserção.

Restou certificado à fl. 96 o transcurso do prazo conferido por esta Relatoria, sem qualquer manifestação da parte.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Nos termos do Despacho proferido por esta Relatoria, às fls. 93/94, foi oportunizando ao Recorrente efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

O Recorrente, portanto, foi regularmente intimado do aludido decisum, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 96, não se dignando a efetuar o correspondente preparo recursal.

Em sendo assim, uma vez que a Recorrente não efetuou o preparo recursal dentro do prazo assinalado, é imperioso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para não conhecer do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto manifestamente deserto e em confronto com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

37- Apelação Nº 0006422-09.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

APDO D.M.D.C.S.

Advogado(a) ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

38- Apelação Nº 0016572-09.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ALLAN MARQUES FERNANDES

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0016572-09.2013.8.08.0024

Recorrente: Allan Marques Fernandes

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ALLAN MARQUES FERNANDES interpôs APELAÇÃO CÍVEL face à SENTENÇA de fls. 128/130-verso, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou improcedente o pleito exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e § 8º, da Norma Legal em comento.

No bojo das razões recursais, o Recorrente sustenta que “os fatos narrados na peça vestibular podem ser corroborados in totum com as filmagens do concurso, haja vista que nas referidas filmagens existe a VERDADE REAL DOS FATOS, ou seja, quem simplesmente está assistido com a razão ou não.”, cuja prova, entretanto, não teria sido produzida nos autos por negativa de prestação jurisdicional.

Intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 163/168, postulando pelo desprovimento recursal.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos presentes autos, verifica-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Cumpre esclarecer, ab initio, que o Requerente submeteu-se ao Concurso Público Edital n.º 05/2009, deflagrado pelo Requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, voltado a ensejar o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, obtendo 02 (dois) pontos no Teste de Corrida do Exame de Aptidão Física, correspondente ao percurso da distância compreendido entre 2.200 a 2.400 metros, em 12 (doze) minutos, com o que discordou, afirmando que ao término do Teste ouvira do Examinador que ultrapassara 2.400 metros, o que lhe renderia 03 (três) pontos.

No decorrer de tramitação do feito, restou proferido o Despacho de fl. 98, nos seguintes termos:

“A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo, se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem seja apreciadas na sentença.”

Em consequência, o Recorrente manifestou às fls. 100, da seguinte forma:

“... em cumprimento ao despacho de fls. 98, manifestar que por se tratar o feito de matéria de direito não tem interesse em produzir prova, bem como que a sentença deverá apreciar as questões de direito alegadas na inicial.”

Sequencialmente, às fls. 102/104, o Recorrente postulou a juntada de documentos (fls. 105/126), alusivos a julgamentos de casos análogos, ressaltando a importância das “filmagens realizadas durante a prova o qual (sic) deverão ser traga (sic) a luz dos autos, para que este douto juízo possa por si só analisar detidamente as imagens e verificar a verossimilhança das alegações açambarcadas na peça de exórdio”, sem, contudo, formular pedido nesse sentido, sobrevindo a prolação da Sentença.

Com efeito, em que pese esta última manifestação do Recorrente, o certo é que houve o encerramento da instrução com o esgotamento do prazo concedido pelo Juízo a quo, para fins de apresentação de provas, cujo lapso temporal fora utilizado pelo Recorrente exclusivamente para fins de postular o julgamento da lide, restando precluso o direito à prova, eis que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.” (STJ-AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

Isto posto, nos termos do artigo 932, caput, do Código de Processo Civil de 2015, conjugado com o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente de Recurso de Apelação Cível, majorando a condenação em horários advocatícios de sucumbência fixada na Sentença em R$ 700,00 (setecentos reais), para o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), suspendendo a exigibilidade da condenação em razão da concessão da Gratuidade da Justiça.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do Processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

39- Apelação Nº 0009882-84.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

APDO RHILLARY VITORIA NUNES PEREIRA

Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Voluntária desacompanhada de Remessa Ex Officio n° 0009882-84.2016.8.08.0047

Recorrente: E.D.E.S.

Recorridos: R.V.N.P.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Segredo de Justiça)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição da presente APELAÇÃO VOLUNTÁRIA desacompanhada de REMESSA EX OFFICIOem face da Sentença de fls.48/49-v, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO MATEUS-ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por RHILLARY VITÓRIA NUNES PEREIRA, representada por seu genitor, CELSO DO CARMO PEREIRA e assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES, cujo decisumjulgou procedente o pedido exordial, “para o fim de confirmar a tutela antecipada concedida à ff. 28/29v dos autos e condenar, solidariamente, o Estado do Espírito Santo e o Município de São Mateus, na obrigação de fazer consistente em disponibilizar transferência hospitalar que disponha de médico cirurgião torácico infantil, conforme informações constantes dos autos”. Por conseguinte, condenou o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Irresignada, sustenta o Recorrente ser “incogitável o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública no caso em comento, uma vez que o fato de ser caracterizada como órgão da administração não lhe confere personalidade jurídica – requisito este indispensável para a demonstração de independência entre as instituições, e consequente legitimação para a percepção de verbas honorárias”.

Devidamente intimada, a Recorrida forneceru Contrarrazões às fls. 62/66.

É o relatório.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

A propósito da possibilidade de condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a arcar com honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça está no sentido de não ser o Estado vinculado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando esta pertencer àquele. Assim dispõe Súmula nº 421, in verbis:

Súmula nº 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”

Malgrado os regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, o Enunciado supramencionado permanece plenamente em vigor, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA. SÚMULA Nº 421/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmando, em síntese, que, no caso, a representação judicial da parte adversa é feita pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Súmula nº 421/STJ.

3. A Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na Súmula nº 421/STJ e no Recurso Especial 1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543 - C do CPC/73). Procedência do pedido.(grifou-se)

(STJ; Pet 11.354; Proc. 2016/0077547-0; RO; Primeira Seção; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 30/08/2016)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ.”

1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence. (grifou-se)

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)

A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal também é assente quanto à matéria objeto dos autos, verbatim:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 592.730 - RG. OFENS A À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. Os honorários advocatícios em favor da defensoria pública, nas demandas ajuizadas contra o próprio ente federativo a que está vinculado o aludido órgão, não revela controvérsia que encerre repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo plenário virtual do STF, na análise do RE n. 592.730 - RG, da relatoria do Min. Menezes direito, dje 21/11/2008.

2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedente: AI 783.609 - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, primeira turma, dje de 24/6/2011.

3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, in verbis: "a defensoria pública da união, a despeito de sua autonomia administrativa, configura, apenas, órgão da união, sem personalidade jurídica própria. Assim, quando atuar em face de pessoa jurídica autarquia federal vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertence, no caso, a União Federal, incabível a condenação dos honorários de sucumbência em relação à mesma, uma vez que restará caracterizada a confusão entre credor e devedor, ocupando ambos os pólos da relação obrigacional estabelecida na sentença, por força do entendimento pacificado da Súmula nº. 421 do Superior Tribunal de justiça." (grifou-se).

4. Agravo regimental desprovido.”

(STF; ARE-AgR 757.999; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 05/08/2014; DJE 21/08/2014; Pág. 49)

Em semelhante julgamento, este Egrégio Tribunal de Justiça julgou conforme o entendimento supramencionado, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

I.A despeito dos regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, permanece em vigor o enunciado da Súmula nº 421, do Egrégio Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes. (grifou-se)

II. Recurso conhecido e improvido.”

(TJ-ES; AG-AP 0001752-85.2014.8.08.0044; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 13/12/2016; DJES 18/01/2017)

Portanto, no caso, tendo a Defensoria Pública Estadual atuado na defesa dos interesses da Autora, em desfavor do Estado do Espírito Santo, a saber, Pessoa Jurídica de Direito Público à qual pertence, não há falar-se em condenação do Ente Público ao pagamento de verbas sucumbenciais por restar evidenciada, na espécie, a confusão entre credor e devedor.

Imperioso enfatizar, ainda, que a vedação ao recebimento de honorários sucumbenciais não se aplica às hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra Entes Públicos diversos, ou seja, dos quais não seja parte integrante, ainda que a redação do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e do artigo 1º-C, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, disponha sobre a possibilidade de execução e recebimento de verbas sucumbenciais, decorrentes da atuação da Defensoria Pública, “inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos”, visando o seu aparelhamento e capacitação profissional de seus membros e servidores.

Isto porque, estando inserido, no âmbito da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, o exercício do controle da legalidade, tutelando a unidade e uniformidade de interpretação de Leis infraconstitucionais, descabe a este Egrégio Tribunal de Justiça, a teor do que já fora decidido pela Corte de Cidadania em relação aos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, inclusive com orientação sumulada sobre a matéria, ampliar suas hipóteses de incidência para alcançar situação na qual resultou evidenciada, de forma inequívoca, o instituto da confusão, a saber:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (grifou-se)

2. (...)

3. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 1183771/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)

A rigor, a autonomia constitucional conferida à Defensoria Pública, inclusive financeira, não modifica o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, sendo órgão do Estado, os recursos destinados à Defensoria Pública Estadual são provenientes do orçamento público estadual, ainda quando integrem o fundo de aperfeiçoamento e aparelhamento de suas atividades institucionais, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.

2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. (grifou-se)

3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução orçamentária.

5. Recurso especial provido.

(STJ. REsp 596.836/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 294)

Desse modo, a partir da Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial, que sustenta sua perfeita aplicabilidade, entende-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não deve arcar com honorários advocatícios quando a destinatária destes seja a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO.

Isto posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), conheço e confiro provimento ao Recurso de Apelação Voluntária, para reformar a Sentença proferida pelo Juízo a quo, no sentido de afastar a condenação do Recorrente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

40- Apelação Nº 0002050-40.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO VIPLAN ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES

APTE/APDO RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível Nº 0002050-40.2014.8.08.0024

Recorrente/Recorrida: Viplan Engenharia Ltda

Recorrido/Recorrente: Ronaldo Nunes Oliveira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

VIPLAN ENGENHARIA LTDA e RONALDO NUNES OLIVEIRA, interpuseram, respectivamente, APELAÇÃO CÍVEL e APELAÇÃO ADESIVA, em face da SENTENÇA de fls. 235/240, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital - ES,nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA ajuizada pelo Segundo Recorrente, cujo decisum julgou procedente o pedido exordial, condenando a Segunda Recorrente à restituição integral dos valores recebidos do Autor, bem como ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, a Recorrente VIPLAN ENGENHARIA LTDA sustenta, a priori, necessitar da Gratuidade da Justiça em relação às custas processuais impostas na Sentença e, caso não seja esse o entendimento, seja deferido o pagamento para após o julgamento do presente Recurso, subsidiariamente, a redução do valor das custas em questão.

No mérito, alega que o Autor deixou de pagar as parcelas referentes ao empreendimento, tendo, portanto, contribuído para a inexecução da obra, razão pela qual não poderia se valer do ocorrido em benefício próprio, almejando, ademais, a aplicação da teoria da imprevisão e da exceção de contrato não cumprido.

Pugnou, assim, a improcedência do pedido autoral, contudo, requer a suspensão do Contrato enquanto não retomada a construção da obra.

Por outro lado, o Recorrente RONALDO NUNES OLIVEIRA aduz fazer jus à indenização por danos morais e danos materiais decorrentes da não utilização do imóvel e/ou custeio de aluguel pelo atraso na obra.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015.

Prefacialmente, imperioso salientar que ante a prejudicialidade das matérias, os Recursos de Apelação interpostos pelas partes serão julgados simultaneamente.

Com efeito, verifico que após o Recorrente haver sido condenado ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, formalizou a interposição da presente Apelação Cível, devidamente preparada (fls. 267/268), requerendo a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, exclusivamente para fins de eximir-se do pagamento dos referidos ônus sucumbenciais.

Sucede, contudo, que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de Gratuidade da Justiça no curso da Ação não possui efeitos retroativos, senão vejamos:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 5.3.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a despeito de ser cabível o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, o seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo Interno do particular desprovido.

(STJ-AgInt no AgRg no AREsp 38.549/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 21/02/2017).”

Por conseguinte, não havendo sido formulado pedido de Gratuidade da Justiça anteriormente à prolação da Sentença, não há como a Recorrente se livrar da obrigação imposta no julgado alusiva aos ônus sucumbenciais decorrentes da tramitação do feito, devendo serem recolhidos em razão da manutenção da Sentença ora em análise.

Não bastasse, inexistem elementos aptos ao deferimento da Gratuidade da Justiça em prol da Recorrente, a qual, inclusive, recolheu o preparo do presente Recurso.

No tocante ao mérito, verifico que o Comprador permaneceu adimplente até a data de entrega do imóvel, prevista para ocorrer em dezembro de 2013, quando percebeu que a obra não seria concluída, mesmo considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, porquanto se encontrava com apenas 02 (dois) pavimentos construídos (fls. 37/39), razão pela qual ajuizou a demanda em epígrafe em janeiro de 2014 (fl. 02) formalizando requerimento de rescisão contratual e restituição ao status quo ante, assim como indenização por danos morais e materiais.

No decorrer de tramitação dos autos, embora a Recorrente insistisse na alegação de que a obra seria concluída em agosto de 2014, verificou-se que a mesma fora paralisada, por ausência de capacidade financeira, do que se conclui não haver qualquer responsabilidade do Promitente Comprador, o qual, aliás, continuou a efetuar os pagamentos de sua responsabilidade, mediante depósito em Juízo.

Nesse passo, acertada a Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual e restituição integral dos valores custeados, eis que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exarada no sentido de que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. (STJ-AgInt no REsp 1668442/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017).

No tocante aos danos morais postulados pelo Recorrente, cumpre registrar que de acordo com a sobredita Corte de Superposição, “O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes.” (STJ-AgInt no AREsp 1211877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019).

Na hipótese, o Recorrente postulou a rescisão contratual precisamente na data prevista para a entrega do imóvel, oportunidade em que percebeu que a obra não seria concluída no prazo de tolerância, não havendo demonstrado qualquer singularidade que justificasse a fixação de danos morais, outrossim, não há falar-se em indenização por suposta inutilização do imóvel e/ou por custeio de aluguel, porquanto, repisa-se, o Recorrente postulou a rescisão contratual na data em que deveria ter sido entregue o imóvel, ou seja, não fora obrigado a pagar aluguel após a data prevista para a entrega do imóvel, porquanto não mais detinha expectativa de recebê-lo, ante o pedido de rescisão.

Isto posto, nos termos do artigo 932, caput, do Código de Processo Civil de 2015, conjugado com o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente de Recurso de Apelação Cível, majorando a condenação em horários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) incidentes sobra o valor da condenação.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do Processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 23 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

41- Apelação Nº 0007102-12.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0007102-12.2017.8.08.0024

Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição da presente APELAÇÃO CÍVEL (fls.32/38)em face da Sentença (fls.30/30-verso), proferida pelo JUÍZO DA 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por JOÃO LUIZ DA COSTA, assistido pela Recorrente, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisumjulgou procedente o pedido exordial de fornecimento de leito em Hospital do Sistema Único de Saúde, deixando de condenar o Recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais, “pois não são devidos, uma vez que a Defensoria Pública patrocina demanda ajuizada em face do mesmo ente federativo da que pertence conforme preconiza a Súmula nº 421 do STJ”.

Irresignada, sustenta a Recorrente, em síntese, nas suas razões recursais, a necessidade de se arbitrar honorários advocatícios em seu favor, ante a inaplicabilidade do verbete Sumular n° 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aduz ainda que, em recente Decisão do Supremo Tribunal Federal, “no julgamento do Agravo Regimental em Ação Rescisória nº 1937, julgado em 30.06.2017, onde ficou estabelecido que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública, permitindo a condenação em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito estadual, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária”.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 40/45.

É o relatório.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, sobre essa questão específica, registra-se que a matéria afeta ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública encontra-se disciplinada na Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Malgrado os regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, o Enunciado supramencionado permanece plenamente em vigor, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA. SÚMULA Nº 421/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmando, em síntese, que, no caso, a representação judicial da parte adversa é feita pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Súmula nº 421/STJ.

3. A Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na Súmula nº 421/STJ e no Recurso Especial 1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543 - C do CPC/73). Procedência do pedido.(grifou-se)

(STJ; Pet 11.354; Proc. 2016/0077547-0; RO; Primeira Seção; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 30/08/2016)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ.”

1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence. (grifou-se)

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)

A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal também é assente quanto à matéria objeto dos autos, verbatim:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 592.730 - RG. OFENS A À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. Os honorários advocatícios em favor da defensoria pública, nas demandas ajuizadas contra o próprio ente federativo a que está vinculado o aludido órgão, não revela controvérsia que encerre repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo plenário virtual do STF, na análise do RE n. 592.730 - RG, da relatoria do Min. Menezes direito, dje 21/11/2008.

2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedente: AI 783.609 - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, primeira turma, dje de 24/6/2011.

3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, in verbis: "a defensoria pública da união, a despeito de sua autonomia administrativa, configura, apenas, órgão da união, sem personalidade jurídica própria. Assim, quando atuar em face de pessoa jurídica autarquia federal vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertence, no caso, a União Federal, incabível a condenação dos honorários de sucumbência em relação à mesma, uma vez que restará caracterizada a confusão entre credor e devedor, ocupando ambos os pólos da relação obrigacional estabelecida na sentença, por força do entendimento pacificado da Súmula nº. 421 do Superior Tribunal de justiça." (grifou-se).

4. Agravo regimental desprovido.”

(STF; ARE-AgR 757.999; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 05/08/2014; DJE 21/08/2014; Pág. 49)

Em semelhante julgamento, este Egrégio Tribunal de Justiça julgou conforme o entendimento supramencionado, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

I.A despeito dos regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, permanece em vigor o enunciado da Súmula nº 421, do Egrégio Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes. (grifou-se)

II. Recurso conhecido e improvido.”

(TJ-ES; AG-AP 0001752-85.2014.8.08.0044; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 13/12/2016; DJES 18/01/2017)

Portanto, no caso, tendo a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL atuado na defesa dos interesses da Parte Autora, em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a saber, Pessoa Jurídica de Direito Público à qual pertence, não há falar-se em condenação do Ente Público ao pagamento de verbas sucumbenciais por restar evidenciada, na espécie, a confusão entre credor e devedor.

Imperioso enfatizar, ainda, que a vedação ao recebimento de honorários sucumbenciais não se aplica às hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra Entes Públicos diversos, ou seja, dos quais não seja parte integrante, ainda que a redação do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e do artigo 1º-C, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, disponha sobre a possibilidade de execução e recebimento de verbas sucumbenciais, decorrentes da atuação da Defensoria Pública, “inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos”, visando o seu aparelhamento e capacitação profissional de seus membros e servidores.

Isto porque, estando inserido, no âmbito da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, o exercício do controle da legalidade, tutelando a unidade e uniformidade de interpretação de Leis infraconstitucionais, descabe a este Egrégio Tribunal de Justiça ampliar suas hipóteses de incidência para alcançar situação na qual resultou evidenciada, de forma inequívoca, o instituto da confusão patrimonial, a saber:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (grifou-se)

2. (...)

3. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 1183771/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)

A rigor, a autonomia constitucional conferida à Defensoria Pública, inclusive financeira, não modifica o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, sendo órgão do Estado, os recursos destinados à Defensoria Pública Estadual são provenientes do orçamento público estadual, ainda quando integrem o fundo de aperfeiçoamento e aparelhamento de suas atividades institucionais, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. (grifou-se)3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução orçamentária.5. Recurso especial provido.

(STJ. REsp 596.836/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 294)

Desse modo, a partir da Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial retroaduzido, que sustenta sua perfeita aplicabilidade, entende-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não deve arcar com honorários advocatícios quando a destinatária destes seja a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Isto posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a Sentença objurgada, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 09 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

42- Agravo de Instrumento Nº 0004639-34.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MARIA DA PENHA FABEM

Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0004639-34.2016.8.08.0024

Recorrente: Maria da Penha Fabem

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MARIA DA PENHA FABEM interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO de fls. 53/56, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela Recorrente contra ato praticado pelos CHEFES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum indeferiu o pedido de concessão de medida liminar.

Narra a Recorrente que “vinha trabalhando normalmente com plena capacidade física e mental, contudo, com o advento da LC 144/14 que alterou a LC 51/85 (...) foi notificada (depois da vigência da LC 152/2015 que aumentou o prazo da aposentadoria compulsória para 75 anos de idade), para se aposentar compulsoriamente e imediatamente, posto que (...) completou 65 anos de idade durante a vigência da lei [sic] reduziu a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 65 anos (16/05/2014 a 03/12/2015), sendo que inclusive já foi afastada do cargo, impossibilitando de exercer suas funções aguardando o processamento da aposentadoria compulsória” (fl. 06).

Sustenta, neste contexto, que a Lei Complementar Federal nº 144/2014, ao fixar a aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos para servidores das carreiras policiais, incorreu em inconstitucionalidade por ofensa ao artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal que previa a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos. Ainda que assim não se entende, defende que atualmente deve lhe ser aplicada a Lei Complementar Federal nº 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos.

Postula, deste modo, a concessão de efeito ativo para que a medida liminar vindicada na origem seja deferida no sentido de que “a autoridade agravada se abstenha da prática de todo e qualquer ato tendente a regular o processamento da aposentadoria compulsória da agravante em razão da redução do limite etário para 65 anos, mantendo-se na ativa até que complete no mínimo os 70 anos de idade” (fl. 13).

Instruiu o Agravo de Instrumento a documentação acostada às fls. 14/59.

Decisão às fls. 62/66, indeferindo o pedido de efeito ativo.

Informações prestadas pelo Juízo a quo à fl. 72.

Contrarrazões às fls. 76/81.

Decisão de fls. 83/96, no contexto da qual esta Relatoria deferiu, em juízo de retratação, “o pedido de efeito ativo para deferir a medida liminar e, via de consequência, determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar todo e qualquer ato tendente a proceder a aposentadoria compulsória da Recorrente em virtude do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade previsto no inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 51/1985, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 144/2014; ou, na eventualidade de terem sidos implementados atos voltados à realização da sobredita aposentadoria compulsória, que sejam empreendidas as providências necessárias para que a Recorrente retorne ao exercício das funções do cargo que ocupava anteriormente ao ato de aposentação inquinado de inconstitucional”.

Consta às fls. 100/105, Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Despacho às fls.117/118, determinando a abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça, a fim de conferir cumprimento ao comando normativo inserto no artigo 948, do Código de Processo Civil.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 121/123-v, manifestando a desnecessidade de intervenção no feito.

Decisão às fls. 126/128, sobrestando este feito no aguardo do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0010193-47.2016.8.08.0024.

Petição do Recorrido à fl. 130, informando que houve a prolação de Sentença nos autos de origem.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Consoante relatado, este feito esteve suspenso, por determinação desta Relatoria, no aguardo do julgado do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0010193-47.2016.8.08.0024.

Neste passo, além de empreendido o julgamento do aludido Incidente pelo Egrégio Tribunal Pleno, certo é que a causa de origem vinculada a este recurso fora julgada pelo Juízo a quo, cuja Sentença fora posteriormente reformada por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, nos termos do Acórdão assim ementado, in litteris:


EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. REMESSA EX OFFICIO . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA EX OFFICIO PREJUDICADA.

I. A lei complementar n° 51/85 (em sua redação original), que trata da situação dos servidores públicos policiais, estipula a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentadoria sob a modalidade compulsória, em discrepância com o disposto na Constituição Federal de 1988, cuja redação original exigia a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria dos servidores públicos.

II. A Recorrida atingiu 65 anos de idade, em 28/02/2015, sob a égide da Lei Complementar nº 51/85 com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que estabelecia aos servidores das carreiras policiais a aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. Desse modo, é inconcebível a possibilidade de aplicação da Lei Complementar Federal nº 152/2015 por força do princípio tempus regit actum , que estabelece que o direito aplicável é aquele vigente ao tempo em que reunidas as condições à obtenção do benefício.

III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 567.110/AC, entendeu pela constitucionalidade do artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 51/85.

IV. Embora o precedente decorrente da Repercussão Geral tratasse apenas de aposentadoria voluntária, o próprio Excelso Pretório, através de diversas monocráticas proferidas, está aplicando o mesmo entendimento aos casos de aposentadoria compulsória do servidor público policial.

V. Entendimento exarado por este Egrégio Tribunal Pleno em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 51/1985.

VI. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Segurança DENEGADA. Remessa EX OFFICIO PREJUDICADA.”

(TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 0000824-29.2016.8.08.0024, Relator Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 18/07/2018)

Em sendo assim, na medida em que a Decisão impugnada neste recurso fora substituída pela Sentença e esta, por sua vez, restou igualmente substituída pelo Acórdão deste Juízo ad quem, é indene de dúvidas que se operou a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, na esteira da orientação jurisprudencial firmada nestes moldes, in litteris:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE COMENTIMENTO DE CRIME. SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

I - Demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente substituída pela Sentença, restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento, visando satisfazer o direito pretendido pelo Recorrente. (...)

III – Recurso julgado prejudicado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21119001408, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2014, Data da Publicação no Diário: 11/09/2014)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.”

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade.

4. Agravo interno não conhecido.

(STJ-AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)”

Isto posto, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015

, NÃO CONHEÇO, monocraticamente, do presente Agravo de Instrumento, julgando-o prejudicado, por perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de piso, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 19 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

43- Agravo de Instrumento Nº 0008475-69.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ

AGVDO MARIA REGINA ROVETTA DOS SANTOS

Advogado(a) MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO 4396 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0008475-69.2018.8.08.0048

Recorrente: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Recorrido: Carlos Alberto Simões, representado por sua Curadora

Maria Regina Rovetta dos Santos

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em razão da DECISÃO (fls. 69/71, integralizada às fls. 145/148), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Serra, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS ALBERTO SIMÕES, representado por sua Curadora MARIA REGINA ROVETTA DOS SANTOS, cujo decisum deferiu “o pedido de antecipação de tutela, no qual determino que a ré se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidor do autor, conforme pleiteado na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.

Despacho às fls. 198/199, ordenando que se oficiasse ao Juízo a quo para que informasse se a Decisão recorrida fora revogada diante da notícia de falecimento do Recorrido.

Ofício do Juízo a quo às fls. 204/210, informando que revogara a Decisão vergastada.

É o que importa relatar, no essencial.

DECIDO.

Registre-se, por oportuno, que, diante da superveniente circunstância de que houve a revogação da Decisão recorrida pelo Magistrado de Primeiro Grau, infere-se claramente que a hipótese comporta enfrentamento na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil.

Isso porque, uma vez demonstrado que a Decisão recorrida não mais subsiste, caracterizada está a prejudicialidade do exame do recurso por perda superveniente do interesse, na forma do § 1º, do artigo 1.018, do Código de Processo Civil/2015, in litteris:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”

Isto posto, julgo prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento, consoante fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 27 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR

44- Agravo de Instrumento Nº 0017807-60.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGVTE RALPHE NOLASCO FERREIRA JUNIOR

Advogado(a) BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES

AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) VLADIMIR CUNHA BEZERRA 13713 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017807-60.2018.8.08.0048

Recorrente: Ralphe Nolasco Ferreira Júnior

Recorrida: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB/GV

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

RALPHE NOLASCO FERREIRA JÚNIOR formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida às fls. 132/135, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE SERRA/ES,nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB/GV em face do Recorrente, cujo decisum houve por bem deferir a medida liminar, suscitada na Exordial, “(...) para determinar a reintegração da autora na posse da loja n.º 26 (vinte seis), localizada no Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, no Município de Serra-ES, medindo 21,54m² (vinte e um vírgula cinquenta e quatro metros quadrados), concedendo ao réu o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) corridos para que desocupe voluntariamente o imóvel em questão”.

Com efeito, por força do Despacho de fls. 208/209, esta Relatoria determinou a intimação da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Sentença proferida nos autos de origem, cuja ocorrência teria desencadeado a perda do interesse recursal.

Em consequência, manifestaram-se as partes à fl. 226 e fls. 228/229.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Destarte, nos termos enfatizados alhures, sobreveio a prolação de Sentença no Processo originário, julgando procedente o pedido exordial.

Nesse diapasão, convém registrar o entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Egrégio Superior Tribunal Justiça, no sentido de que prolatada Sentença no processo em que foi proferida a Decisão interlocutória objurgada, ocorre a perda superveniente do interesse recursal, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE COMENTIMENTO DE CRIME. SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

I - Demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente substituída pela Sentença, restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento, visando satisfazer o direito pretendido pelo Recorrente. (...) III – Recurso julgado prejudicado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21119001408, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2014, Data da Publicação no Diário: 11/09/2014)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

(STJ-AgInt no AREsp 416.569/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019)

Nessa esteira, tendo sido prolatada Sentença no Processo que originou o presente Recurso, caracterizada está a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao Recurso de Agravo de Instrumento, devendo eventuais equívocos ser objeto de questionamento em Recurso de Apelação Cível.

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015

, monocraticamente, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de piso, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 03 de junho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

45- Agravo de Instrumento Nº 0035941-13.2018.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE ALEXANDRE CAMILO FERNANDES VIANA

Advogado(a) ALBERTO NEMER NETO 12511 - ES

Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES

Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVDO CENTRO MEDICO HOSPITALAR PRAIA DO CANTO LTDA

Advogado(a) DIOGO AMARAL E SILVA NADER 13307 - ES

AGVDO ANDRE VALADARES GOTTARDI

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

Advogado(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

AGVDO DAVISON VIEIRA LEITE

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

Advogado(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

AGVDO PAULO ROBERTO SAUDINO DE ALMEIDA

Advogado(a) WALDIR LOUREIRO 8277 - ES

AGVDO RENATO SARMENTO LEAL

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

Advogado(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

AGVDO SANDRA LUCIA COUTINHO NICOLA

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

Advogado(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0035941-13.2018.8.08.0024

Recorrente: Alexandre Camilo Fernandes Viana

Recorridos: Centro Médico Hospitalar Praia da Costa Ltda

André Valadares Gottardi

Davison Vieira Leite

Paulo Roberto Saudino de Almeida

Renato Sarmento Leal

Sandra Lúcia Coutinho Nicola

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ALEXANDRE CAMILO FERNANDES VIANA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 47/48) proferida pelo JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - ES, nos autos da “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA DE PRÓ-LABORE – C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada em desfavor dos Recorridos, CENTRO MÉDICO HOSPITLAR PRAIA DA COSTA LTDA, ANDRÉ VALADARES GOTTARDI, DAVISON VIEIRA LEITE, PAULO ROBERTO SAUDINO DE ALMEIDA, RENATO SARMENTO LEAL e SANDRA LÚCIA COUTINHO NICOLA, cujo decisum indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que “não restou demonstrada, ao menos em sede desta fase inicial, a probabilidade do direito almejado, que fosse capaz de ensejar o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. Por outro lado, entendo que também não restou comprovado nos autos o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo.” (fls. 47/48)

Em suas razões, sustenta o Recorrente, preliminarmente, que o decisum objurgado careceria de fundamentação, pois não teriam sidos abordados os fatos narrados inicialmente, limitando-se a afirmar, genericamente, que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, postulando a sua nulidade.

No mérito, alega que a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo estariam comprovados nos autos, pelo fato de haver sido destituído do cargo administrativo que ocupava junto à sociedade empresária Recorrida, por ato unilateral dos demais sócios, estando alijado de participar da sua atual gestão, bem como porque não estariam sendo adimplidos os seus pró-labores e dividendos, ademais, porque negado o seu pedido de retirada da sociedade, obrigando-o a sofrer os prejuízos advindos da atual suposta má gestão da empresa, fato este que teria resultado na negativação de seu nome e de sua esposa perante os serviços de proteção ao crédito, enfatizando, ainda, que recebera notificação da Receita Federal do Brasil, pedindo esclarecimentos acerca do informe de rendimentos fornecidos pela citada sociedade empresária e que não teria existido, o que, a seu ver, comprovaria a total desorganização administrativa da empresa, mormente diante das recentes manifestações dos Recorridos buscando alienar as suas cotas sociais, podendo influenciar, negativamente, ao resultado útil da demanda de origem.

Diante de tais considerações, postula pela concessão do efeito ativo e, à título de provimento final, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento.

Instrui o Agravo de Instrumento a documentação acostada às fls. 24/169.

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo às fls. 171/176, sobreveio pedido de desistência do Recurso, a teor da manifestação de fl. 181.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

"Artigo 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Conforme se infere do dispositivo legal em destaque, constitui faculdade do Recorrente a desistência do seu intento recursal, independente da anuência da parte ex-adversa, sendo assim feito, na hipótese, por meio de seu Procurador, investido de capacidade postulatória suficiente para tal pleito.

Isto posto, nos termos do artigo 998, caput, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015, homologo o pedido de desistência do recurso e, via de conseqüência, não conheço do Agravo de Instrumento, na medida em que prejudicado o julgamento do mérito recursal.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

46- Agravo de Instrumento Nº 0000759-84.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE JOAO ERNESTO GRILLO

Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES

AGVDO WASHINGTON SILVA RAMOS

Advogado(a) SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK 23507 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0000759-84.2019.8.08.0038

Recorrente: João Ernesto Grillo

Recorrido: Washington Silva Ramos

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃo MONOCRÁTICA

JOÃO ERNESTO GRILLO formalizou a interposição de RECUSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo,em razão da DECISÃO (fls. 146/148), proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados pelo Recorrente em face de WASHINGTON SILVA RAMOS,cujo decisum indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Recorrente, concedendo-lhe apenas a possibilidade de pagar as custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.

Despacho, às fls. 155/156, determinando a intimação do Recorrente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita, no tocante às custas processuais do Agravo de Instrumento.

Petição do Recorrente às fls. 158/159, apresentando nova Declaração de Hipossuficiência (fl.160) e ratificando o pedido de concessão da gratuidade.

Decisão, às fls.162/163, indeferindo o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento das custas recursais do Agravo de Instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso.

A Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível certificou à fl. 165 a ausência de recolhimento do preparo recursal, no prazo assinalado por esta Relatoria.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 932. Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifamos)

Conforme relatado, restou proferido Decisão às fls. 162/163, determinando a intimaçãodo Recorrentepara recolher o preparo recursal, diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Sucede, contudo, que o Recorrente, embora devidamente intimado (fl. 164), deixou de se manifestar nos autos, não promovendo o recolhimento do preparo recursal, na forma da Certidão de fl. 165.

É cediço que, para o conhecimento do Recurso, imperiosa se revela a observância dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Em relação ao preparo, é de sabença geral que o prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do Recurso encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 1.007, do Código de Processual Civil/2015, o qual prescreve, verbis:

Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...);

Com efeito, sendo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, quando ausente algum dos requisitos essenciais relacionados à admissibilidade recursal, como ocorreu in casu (por ausência de preparo), o Recurso não deve ser conhecido.

Esse é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO DE CRÉDITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

I. DO RECURSO INTERPOSTO POR RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA .

I. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, em descompasso com o preconizado no artigo 1.007, caput, do CPC/15, restou determinada a intimação do apelante para que providenciasse o pagamento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º, do aludido dispositivo, oportunidade em que o mesmo limitou-se a informar que já o teria realizado à época da interposição do apelo, sem proceder ao recolhimento na forma determinada.”

I.II. Constatado que o recorrente, mesmo devidamente intimado, não efetuou o devido preparo dentro do prazo assinalado, revela-se forçoso o reconhecimento da deserção, nos termos do §4º, artigo 1.007, do CPC/15.

I.III. Recurso interposto por RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA não conhecido. (...)

(TJES, Apelação, 24110328523, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 01/08/2017)

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto inadmissível, em razão da deserção, consoante a fundamentação retro aduzida.

Intime-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

47- Agravo de Instrumento Nº 0001633-68.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ROSA DE CASTRO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARCIA SILVA DE SANTANA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE SANDRA PEREIRA DOS SANTOS GNOCCHI

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE WELLINGTON VIEIRA LOPES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARINALVA SILVA GOMES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE IZAQUE MIGUEL LOUREIRO ALMEIDA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ISOMAR RIBEIRO DE MATTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ELAINE CORREIA PASSARRA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ALDIERIS DE OLIVEIRA CORREIA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE FATIMA NASCIMENTO CORREIA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento N.º 0001633-68.2019.8.08.0006

Recorrentes: Rosa de Castro e Outros (09)

Recorrido: Samarco Mineração S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ROSA DE CASTRO, MARCIA SILVA DE SANTANA, SANDRA PEREIRA DOS SANTOS GNOCCHI, WELLINGTON VIEIRA LOPES, MARINALVA SILVA GOMES, IZAQUE MIGUEL LOUREIRO ALMEIDA, ISOMAR RIBEIRO DE MATTOS, ELAINE CORREIA PISSARRA, ALDIERIS DE OLIVEIRA CORREIA e FÁTIMA NASCIMENTO CORREIA interpuseram o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo e ativo, em razão da DECISÃO proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz - ES, no contexto da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelos Recorrentes em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, cujo decisum houve por bem indeferir o requerimento de concessão do benefício da gratuidade formulado na Inicial.

Em suas razões, os Recorrentes informaram, preliminarmente, que deixaram de recolher “custas tendo em vista que a matéria recursal é o indeferimento da assistência judiciária gratuita”.

No mérito, os Recorrentes alegaram, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade, uma vez que “(...) declararam receber menos de R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais)”, bem como, que “a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento”.

Portanto, “(...) tendo em vista que a renda mensal de todos é inferior ao limite da isenção de imposto de renda”, pugnaram os Recorrentes pela “(...) antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de piso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando o prosseguimento do feito com a análise da inicial”.

Em Despacho (fls. 14/16), esta Relatoria determinou a intimação da parte Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, “(...) (I) incluir informações e documentação concernentes à ocupação profissional de todos os Recorrentes; e, ainda, (II) comprovar, objetivamente, através de elementos de prova contemporâneos à interposição do Agravo de Instrumento, a alegada condição de hipossuficiência em relação a todos os Recorrentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, em grau recursal”.

Embora devidamente intimada (fl. 17), a parte Recorrente não se manifestou nos autos, na forma da Certidão de fl. 18.

Por meio da Decisão de fls. 19/22, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da gratuidade, em grau recursal, determinando a intimação dos Recorrentes para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Devidamente intimados (fl. 24), os Recorrentes interpuseram Agravo Interno (fls. 24/28), cujo Recurso restou conhecido e improvido, nos termos do Acórdão de fls. 30/38.

Publicado o referido Acórdão (fl. 40), as partes não se manifestaram nos autos, conforme Certidão de fl. 41.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, nos termos da norma prevista no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 932. Incumbe ao relator:

(...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifamos)

Conforme relatado, esta Relatoria proferiu Decisão (fls. 19/22), determinando a intimaçãodos Agravantes para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, em razão do indeferimento do benefício da gratuidade, em grau recursal, sendo interposto Agravo Interno contra o respectivo decisum, conforme os termos da Ementa que segue adiante, verbis:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 4º, da Lei nº 1.060/50), manteve a regra de que a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, não subsistindo dúvidas que tal declaração possui presunção relativa de veracidade, dessa forma, referida Declaração poderá vir a ser desconstituída no caso de a parte contrária demonstrar a sua inveracidade, ou, ainda, nos casos em que o próprio Juiz, em cotejo com as demais provas constantes dos autos, aferir a capacidade econômica do pleiteante.

II. Na hipótese, embora os Recorrentes tenham afirmado que existiriam provas, nos autos, a respeito da incapacidade econômica dos Agravantes, assentou-se que, para fins de concessão do benefício gratuidade, a parte deve instruir os autos com elementos capazes de atestar esse fato, de forma inequívoca, sob pena de indeferimento da benesse, notadamente porque a própria Declaração de Hipossuficiência goza, apenas, de presunção relativa de veracidade, tendo esta Relatoria, em razão dessa circunstância, determinado a intimação dos Agravantes para comprovarem a alegada condição de miserabilidade, em relação a todos os 10 (dez) Recorrentes, o que não foi observado pelos mesmos.

III. A prova do direito incumbe a quem alega e, no caso específico, a parte Recorrente, além de não comprovar a condição financeira de todos os Agravantes, acabou por afirmar que os mesmos não seriam contribuintes do Imposto de Renda quando os próprios autos, por sua vez, demonstraram que, ao menos 02 (duas) das Recorrentes aufeririam rendimentos mensais tributáveis, sendo, assim, contribuintes do respectivo tributo, fragilizando a tese de miserabilidade em relação a todos os Agravantes. Afastou-se a pretensão à reforma da Decisão agravada, estando o decisum adequadamente fundamentado, ao contrapor as provas dos autos com as alegações deduzidas pelos Recorrentes, chegando à conclusão quanto ao não preenchimento dos pressupostos inerentes à postulada concessão da gratuidade, em grau recursal.

IV. Recurso de Agravo Interno conhecido e improvido”.

(TJES, Agravo Interno AI, 006199000578, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data da Publicação no Diário: 25/07/2019)

Neste viés, embora devidamente intimados (fl. 40) do julgamento alusivo ao Recurso de Agravo Interno que, por sua vez, manteve o indeferimento do benefício da gratuidade, os Recorrentes deixaram transcorrer o prazo de 10 (dez) dias, não efetuando o recolhimento das custas recursais, consoante teor da Certidão de fl. 41.

Com efeito, sendo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, quando ausente algum dos requisitos essenciais relacionados à admissibilidade recursal, como ocorreu in casu (por ausência de preparo), o Recurso não deve ser conhecido, por deserção.

Essa é a orientação da jurisprudência no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção.

2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.

(STJ. AgInt no AREsp 1163651/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 22/02/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO DE CRÉDITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

I. DO RECURSO INTERPOSTO POR RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA .

I. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, em descompasso com o preconizado no artigo 1.007, caput, do CPC/15, restou determinada a intimação do apelante para que providenciasse o pagamento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º, do aludido dispositivo, oportunidade em que o mesmo limitou-se a informar que já o teria realizado à época da interposição do apelo, sem proceder ao recolhimento na forma determinada.”

I.II. Constatado que o recorrente, mesmo devidamente intimado, não efetuou o devido preparo dentro do prazo assinalado, revela-se forçoso o reconhecimento da deserção, nos termos do §4º, artigo 1.007, do CPC/15.

I.III. Recurso interposto por RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA não conhecido. (...)

(TJES, Apelação, 24110328523, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 01/08/2017)

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto inadmissível, em razão da deserção, a teor da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se.

Publique-se, na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 27 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

48- Agravo de Instrumento Nº 0002650-16.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE S.R.R.

Advogado(a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES

AGVDO R.M.A.N.D.V.

Advogado(a) BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA 25623 - ES

Advogado(a) SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA 4699 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

49- Agravo de Instrumento Nº 0011475-43.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE R.M.R.

Advogado(a) RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA 9136 - ES

AGVDO M.C.D.S.

Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

50- Agravo de Instrumento Nº 0004631-82.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE MINERACAO MARIANELLI LTDA

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

AGVTE EDUARDO MARIANELLI

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

AGVDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado(a) ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE 008213 - ES

Advogado(a) OSCAR FLEURY DA ROCHA 107563 - RJ

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0004631-82.2019.8.08.0014

Recorrentes: Mineração Marianelli Ltda EPP e Eduardo Marianelli

Recorrida: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA EPP e EDUARDO MARIANELLI interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da DECISÃO (fls. 295/295-verso), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelos Recorrentes em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, cujo decisum negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes e, por conseguinte, manteve o deferimento da produção de prova pericial.

Despacho às fls. 314/315, determinando a intimação dos Recorrentes para se manifestarem quanto à ausência de cabimento deste Agravo de Instrumento e, ainda, em relação a eventual intempestividade de sua interposição.

Petição dos Recorrentes às fls. 317/318, salientando apenas que o Magistrado de Primeiro Grau não havia se manifestado quanto à intempestividade do requerimento de produção de provas, de modo que se pronunciou sobre tal questão tão somente na Decisão recorrida, o que demonstra a tempestividade da interposição deste recurso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Neste passo, não se pode olvidar, antes de tudo, que, dentre as substanciosas modificações introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil, destaca-se a regra alusiva à recorribilidade das decisões interlocutórias, isto é, quanto à viabilidade técnico-jurídica de interposição do Agravo de Instrumento, cujo cabimento encontra-se, na atualidade, vinculado às hipóteses insertas no rol do artigo 1.015, do Estatuto Processual em vigor, in litteris:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

À vista disso, impõe-se pronunciar a ausência do sobredito pressuposto de admissibilidade recursal, pois, na medida que a Decisão atacada limitou-se a deferir a produção de prova no feito de origem, não se faz possível enquadrá-la em nenhuma das hipóteses referidas no destacado preceito legal ou até mesmo em qualquer outra norma esparsa a ponto de autorizar a imediata recorribilidade a este Juízo ad quem.

A propósito da matéria, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado em igual sentido, fazendo-o até mesmo em casos símiles ao destes autos, in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NO CASO, FIXOU PONTO CONTROVERTIDO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 356, I E II, § 5º, C/C O ART. 1.015, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).”

2. Consoante dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de instrumento.

3. No caso, conforme asseverou o acórdão recorrido, a decisão do Juízo singular não ingressou no mérito, justamente porque entendeu pela necessidade de dilação probatória, deferindo as provas testemunhal e pericial. Logo, não havendo questão incontroversa que possibilitasse a prolação de decisão de mérito, inviável se falar, por conseguinte, na impugnação do referido decisum por meio de agravo de instrumento, por não estar configurada a hipótese do art. 1.015, II, do CPC/2015.

4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp 1411485/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA DEMANDA. RECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT.

1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT.

2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, mas tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(STJ - RMS 60.109/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)

Por derradeiro, registre-se, em reforço a inadmissibilidade de recurso, que, mesmo se fosse possível reconhecer seu cabimento, a inviabilidade de conhecê-lo resultaria da sua intempestividade, porquanto a matéria afeta ao deferimento da produção de prova fora deliberada pelo Magistrado de Primeiro em Decisão prolatada em 07/08/2017 (fls. 269/270), em relação à qual os Recorrentes apresentaram simples Petição (fls. 273/275).

Apenas posteriormente, com a prolação de nova Decisão (fls. 293/293-verso) mantendo aquele pronunciamento anterior, é que os Recorrentes opuseram os Embargos de Declaração (fls. 296/300) rejeitados pela Decisão recorrida (fls. 295/295-verso).

Neste passo, na medida em que os Recorrentes, naquela primeira oportunidade, deveriam ter recorrido do primitivo Decisum, mas não o fizeram, quando poderiam, inclusive, suscitar a eventual intempestividade do requerimento da parte ex adversa para produção probatória, conclui-se que o presente recurso fora manejado fora do prazo legal.

À luz do delineado contexto, sob qualquer ângulo que se aprecie a admissibilidade deste recurso, revela-se impositivo o seu não conhecimento.

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por constatar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, monocraticamente, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015

.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

51- Agravo de Instrumento Nº 0005034-51.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) EDNEY MARTINS GUILHERME 16477 - ES

Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 000485A - ES

Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

Advogado(a) RODRIGO SANTOS SAITER 14683 - ES

AGVDO IDEVANIA ROCHA DA SILVA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0005034-51.2019.8.08.0014

Recorrente: Banco BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Recorrido: Idevania Rocha da Silva

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO formalizou a interposição do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em virtude da DECISÃO proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLATINA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pelo Recorrente, em face de IDEVANIA ROCHA DA SILVA, cujo decisum indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem.

Em apertada síntese, sustentou o Recorrente que: I) não houve fase de conhecimento nos autos, tendo em vista que a medida liminar não foi executada, e, por conseguinte, a parte contrária não foi citada; II) inexiste fase de conhecimento em processo de execução, uma vez que os requisitos objetivos intrínsecos aos títulos executivos são suficientes para verificar a procedência do direito ao credor de modo a tornar desnecessária qualquer instrução probatória nos autos da Ação de Busca e Apreensão; III) revela-se possível o aditamento da inicial, pois o Réu ainda não fora citado.

Às fls. 36/37, consta Despacho proferido por esta Relatoria, determinando a intimação do Recorrente para apresentar cópia reprográfica integral da Decisão combatida.

Informações prestadas às fls. 38/40, em que o Magistrado da causa comunica que reconsiderou a Decisão recorrida, para reformar integralmente a Decisão Agravada e deferir o pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 42/43 no sentido de promover o Contraditório acerca da superveniente falta de interesse recursal.

Petição do Recorrente às fls. 45/46, informando que ocorreu a perda do objeto recursal, tendo em vista que o Magistrado a quo proferiu juízo de retratação, para reformar integralmente a Decisão Agravada, requerendo, portanto, a baixa do presente recurso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

No caso em comento, afigura-se prejudicada a análise deste recurso de Agravo de Instrumento, posto que sendo demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente reformada, caracterizada está a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento, para satisfazer o direito pretendido pela parte Recorrente, de acordo com o que prescreve o artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, in litteris:

§ 1o: Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”

Com efeito, evidenciada a superveniente retratação do Juízo a quo no processo originário, resulta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, julgo prejudicado o julgamento meritório do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de piso, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 24 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

.

52- Agravo de Instrumento Nº 0014208-21.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE N.G.M.F.L.

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES

AGVDO F.M.C.

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

53- Agravo de Instrumento Nº 0017021-54.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

AGVDO ITAMAR CARDOSO CAMPELO

Advogado(a) SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA 28791 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017021-54.2019.8.08.0024

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido: Itamar Cardoso Campelo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ITAMAR CARDOSO CAMPELO,cujo decisumteria, segundo o Recorrente, deferido “O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão imediata dos descontos no valor de R$ 978,73 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) da aposentadoria do autor, e mantenha apenas o desconto de R$ 88,95 (oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.

Despacho à fl. 12, determinando a intimação do Recorrente para que instruísse este Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias listadas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, e com as destinadas à compreensão da controvérsia, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

A despeito de regularmente intimado, o Recorrente quedou-se inerte, a teor da Certidão de fl. 14.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015.

Com efeito, na linha do que enfatizado no Despacho de fl. 12, o Recorrente não colacionou nenhuma das peças obrigatórias elencadas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, e tampouco as demais peças destinadas à compreensão da controvérsia”.

Neste passo, em atenção aos preceitos encartados no § 3º, do artigo 1.017 e parágrafo único, do artigo 932, ambos do Código de Processo Civil/2015

art. 932, parágrafo únicohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

, esta Relatoria oportunizou ao Recorrente a suprir o apontado vício no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.

Sucede, contudo, que o Recorrente, a despeito de regularmente intimado, não atendou ao aludido comando, quedando-se inerte.

Em sendo assim, uma vez descumprida a norma processual que exige a regular instrução deste instrumento com as peças obrigatórias, a inadmissibilidade deste recurso é medida que se impõe, na esteira do que preconizado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Ainda que devidamente intimado, o agravante não apresentou a respectiva cópia.

2. Recurso não conhecido.

(TJES, Agravo de Instrumento nº 24169014297, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 11/01/2017)

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por vislumbrar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, monocraticamente, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil

.

Intimem-se.

Oficie-se ao douto Juiz da causa para a ciência da presente Decisão.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 19 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

54- Agravo de Instrumento Nº 0017858-12.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

AGVDO ESPOLIO DE SALVADOR JANTORNO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017858-12.2019.8.08.0024

Recorrente: Município de Vitória

Recorrido: Espólio de Salvador Jantorno

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE VITÓRIA formalizou a interposição do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO proferida pelo Juízo da 2ª (Segunda) Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória - ES, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo nº 0014093-73.2015.8.08.0347), ajuizada pelo Município Recorrente em face de ESPÓLIO DE SALVADOR JANTORNO,cujo decisum teria, segundo a parte Recorrente, indeferido o pedido de citação do possuidor do imóvel sobre o qual incidiriam os débitos de IPTU, objetos da demanda executiva.

Em suas razões recursais, o Município Recorrente sustentou que seria possível a citação do possuidor do imóvel, relativamente às cobranças de dívidas de IPTU, tendo em vista o caráter propter rem da obrigação tributária exequenda, conforme o artigo 34, do Código Tributário Nacional, e o artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.476/1997, podendo o Fisco, desse modo, optar “em face de quem dirigirá possível execução fiscal, levando em consideração as informações e os dados que possui”.

Desta forma, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso, para determinar a suspensão dos efeitos da Decisão recorrida e, no mérito, pela reforma do decisum “com o regular prosseguimento da execução fiscal e citação do possuidor do imóvel”.

Em Despacho de fls. 12/13, esta Relatoria determinou a intimação do Recorrente para, em 05 (cinco) dias, instruir os presentes autos com a cópia integral dos autos de origem, sob pena de inadmissibilidade.

Devidamente intimado, o Município Recorrente apresentou Petição à fl. 14, juntando, aos autos, a documentação de fls. 15/88.

Instruem o presente Recurso os documentos de fls. 15/88.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, consoante o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” (grifamos)

No que tange ao conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, imperiosa a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 1.017, do Código de Processo Civil de 2015, cuja disciplina normativa assim preconiza, senão vejamos:

Artigo 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (...)” (grifamos).

Com efeito, consoante Despacho de fls. 12/13, esta Relatoria determinou a intimação do Recorrente para, em 05 (cinco) dias, apresentar, nestes autos, a cópia integral dos autos originários, sob pena de inadmissibilidade, considerando os seguintes fundamentos, in verbis:

“(...)

Em análise dos presentes autos, nota-se que o Recorrente não colacionou nenhuma das peças obrigatórias elencadas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, tampouco as demais peças destinadas à compreensão da controvérsia, sob a alegação de que seria desnecessária a apresentação de tais documentos por se tratar, na origem, de processo eletrônico.

Sucede, contudo, que essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que, para a dispensa da juntada de peças obrigatórias e facultativas essenciais à formação do Agravo de Instrumento, dependeria da implantação do processo eletrônico, também, em Segundo Grau de Jurisdição, o que não é a hipótese, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. Precedente do STJ: REsp 1643956/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-05-2017, DJe 22-05-2017.

2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vitória-ES, 28 de agosto de 2018. PRESIDENTE RELATOR

(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 100170038291, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data da Publicação no Diário: 06/09/2018)

Assim, não há falar-se em dispensa da obrigatoriedade de regular formação do traslado recursal, nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil”.

Contudo, embora intimado para suprir a irregularidade, o Agravante juntou os documentos de fls. 15/88, sem apresentar a cópia da Petição Inicial, evidenciando a ausência de peça obrigatória à formação do traslado recursal.

Nesse contexto, ressai evidente que aludida irregularidade formal obsta o conhecimento deste Agravo de Instrumento, consoante assentada orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, deste Egrégio Tribunal de Justiça: in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PETIÇÃO QUE ENSEJOU A DECISÃO AGRAVADA INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I A ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento importa na inadmissibilidade do recurso quando o Agravante, mesmo intimado para sanar o vício, não supre a falta (art. 1.017, § 3º, NCPC).

II A tramitação do processo originário na forma eletrônica não isenta o Recorrente de cumprir com a exigência do art. 1.017, I, do NCPC, quando o recurso tramita na forma física. Precedentes.

III Recurso conhecido e improvido”.

(TJES, Agravo Interno AI, 024189007024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE CIÊNCIA PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR QUALQUER MEIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravo será instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (artigos 544 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto.

2. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, a prova da tempestividade da insurgência especial inadmitida, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação do acórdão recorrido, ou com a comprovação da data da intimação ou da ciência pelo defensor público, e a data do protocolo constante da petição recursal.

3. Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido (artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou de qualquer outro meio que se possa aferir a tempestividade do recurso especial.

4. A aferição da tempestividade do recurso especial pela instância a quo não vincula esta Corte Superior de Justiça, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no Ag 1210804/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 04/12/2009)

Isto posto, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, eis que manifestamente inadmissível, diante da ausência de regularidade formal.

Intimem-seas partes.

Publique-sena íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do presente Recurso e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

55- Agravo de Instrumento Nº 0016221-90.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485-A - ES

Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

AGVDO NORIVALDO OLIVEIRA VIANA

Advogado(a) KEZIA CHRISTINA SANCHES DE MELO AMARAL DOS SANTOS 22979 - ES

AGVDO MARIA ALICE SCHNEIDER VIANA

Advogado(a) KEZIA CHRISTINA SANCHES DE MELO AMARAL DOS SANTOS 22979 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0016221-90.2019.8.08.0035

Recorrente: Banco Pan S/A

Recorrido: Norivaldo Oliveira Viana e Maria Alice Schneider Viana

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DEcisão monocrática

BANCO PAN S/A interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida à fl. 80, proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (LEILÃO EXTRAJUDICIAL) ajuizada por NORIVALDO OLIVEIRA VIANA e MARIA ALICE SCHNEIDER VIANA, cujo decisum deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência com a finalidade de se evitar a promoção ou alienação do bem dado em garantia.

Irresignado, o Recorrente sustenta que o ajuizamento de Ação Revisional não descaracteriza a mora, ainda que autorizada a consignação em pagamento, nos termos da Súmula 380, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, salientando, ainda, que a parte Recorrida encontra-se inadimplente e, com o manejo da Ação Originária, somente pretende protelar a imposição dos efeitos que lhe recaem em razão das Cláusulas Contratuais pactuadas.

Instruem o Recurso, os documentos de fls. 08/81.

Em Despacho de fls. 84/85 restou determinado à Recorrente que promovesse a complementação do instrumento com a prova do documento comprobatório da tempestividade, nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, restando silente a respeito.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, para o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, imperiosa a observância dos requisitos incursos do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, sob pena de inadmissibilidade, senão vejamos:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto noart. 932, parágrafo únicohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

Na hipótese dos autos, ao aferir a tempestividade do presente Recurso de Agravo de Instrumento, verificou-se que o Recorrente deixou de apresentar documento para fins de cumprir o requisito disposto no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, alusivo à certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprova a tempestividade do Recurso.

Nessa toada, oportunizada a intimação para regularização do presente instrumento, com a juntada de cópia integral dos autos originários, os Recorrentes quedaram-se inertes, ensejando, então a aplicação da norma contida no artigo 932, parágrafo único, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

A rigor, os documentos constantes do presente instrumento não são suficientes para oportunizar a aferição do requisito da tempestividade, não havendo documento oficial ou certidão da intimação, exigida para a comprovação da formalização do Recurso dentro do prazo processual adequado, revelando a ausência de peça obrigatória essencial à interposição da espécie Recursal, traduzindo irregularidade formal que obsta o conhecimento do recurso.

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, eis que deficiente de regularidade formal, ante a ausência de peça obrigatória.

Intimem-se as partes. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória – ES, 19 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

56- Agravo de Instrumento Nº 0022383-37.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

AGVDO ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Advogado(a) MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO 154632 - SP

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0022383-37.2019.8.08.0024

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorrida: Acbz Importação e Comércio Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da DECISÃO (fls. 159/155-verso), proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do Recorrente, cujo decisum deferiu “o pedido liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito originado do Auto de Infração nº 5.019.425-5, bem como determino à parte requerida que se abstenha de apontar em cadastros de devedores (CADIN) ou protestos decorrentes do citado débito, sem prejuízo de posterior reexame da presente medida”.

Sustenta o Recorrente, em síntese, que a Recorrida foi autuada por atraso da escrituração de documentos fiscais e, ainda, que a hipótese não comportaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea.

Pleiteia, neste contexto, que seja concedido efeito suspensivo e, ao final, que se confira provimento ao recurso.

Despacho às fls. 429/430, determinando a intimação do Recorrente para que se manifestasse quanto ao possível acolhimento da Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recursal.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil.

Ao que se extrai das peças que compõem este instrumento, a Recorrida propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do Recorrente, postulando, em resumo, a concessão da tutela de urgência para suspensão de exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 5.019.425-5 e, ainda, a abstenção de apontamento em cadastro de devedores ou respectivos protestos.

Na sequência, a medida liminar restou concedida pelo Juízo a quo por meio da Decisão recorrida, a qual se encontra substancialmente alicerçada no fundamento de que houve excesso na exação por exigência de montante superior ao que estabelecido administrativamente, senão vejamos, in litteris:

“Na sistemática processual vigente, para a concessão da tutela liminar devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC/15. Exige-se, assim, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito cujo reconhecimento se pretende.

No presente momento, a controvérsia dos autos se cinge em verificar a possibilidade de suspender, liminarmente, a exigibilidade do crédito tributário constituído do Auto de Infração nº 5.019.425-5. Ressalta-se que a suspensão liminar da exigibilidade de obrigação tributária sem o depósito integral do valor da dívida só deve ocorrer excepcionalmente, quando presentes, notadamente, a plausibilidade do direito e o periculum in mora.

Compulsando os autos, observo que a parte autora, irresignada com a lavratura do Auto de Infração nº 5.019.425-5, apresentou impugnação administrativa, tendo sido julgada parcialmente procedente (fls. 83/106), em 20/09/2017, tendo tal entendimento sido confirmado em 2ª instância (fls. 112/113), em decorrência de recurso de ofício, mantendo a decisão de 1ª instância, que determinou a fixação da multa em 6.010.916,0686 VRTE-ES.

Sustenta a parte autora que o requerido descumpriria a decisão administrativa, conforme extrato de fls. 115, uma vez que o valor da multa de R$22.245.870,29 (6.501.408,74 VRTE-ES) estaria sendo mantido, quando, na verdade, deveria ter sido minorado para R$20.567.551,52 (6.010.916.07 VRTE-ES).

Primeiramente, observo que as decisões administrativas, colacionadas aos autos às fls. 83/108 e 112/113, foram efetivadamente motivadas e proferidas por autoridade competente. Assim, verifico que, aparentemente, as decisões tiveram como alicerce processo administrativo que atendeu ao devido processo administrativo constitucional, sendo que a multa foi aplicada motivadamente. Ademais, foi oportunizado o direito de defesa e o contraditório à parte autora, uma vez que a esta foi conferido o prazo legal para interposição de recurso administrativo, conforme verifico da decisão em grau recursal, às fls. 112.

Por outro lado, verifico que o fisco, aparentemente, exige o débito em montante superior ao que estabeleceu a decisão administrativa, às fls. 105, conforme o extrato do débito emitido em 10/06/2019 (fls. 115). Assim, o valor excedente, ao que parece, não foi decotado do débito cobrado, residindo, neste particular, razão para o deferimento da liminar em decorrência do evidente excesso na exação.”

“Ainda, em sede de cognição sumária, vislumbro perigo de dano irreparável ao direito invocado, eis que a pendência do débito implica na irregularidade fiscal da parte autora, bem como o vultuoso valor da multa pode implicar em dificuldades da manutenção da atividade empresarial da parte autora. Quanto ao perigo de dano, este é patente a partir do momento em que se vê a requerente obrigada a recolher a exação tributária proveniente da sanção ou mesmo ser inscrita no CADIN.

Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida pois, caso ao final seja julgado improcedente o pedido autoral, o requerido poderá adotar medidas de satisfação do crédito decorrente da suposta infração tais como a inscrição em dívida ativa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito originado do Auto de Infração nº 5.019.425-5, bem como determino à parte requerida que se abstenha de apontar em cadastros de devedores (CADIN) ou protestos decorrentes do citado débito, sem prejuízo de posterior reexame da presente medida.”

Contextualizados os contornos da controvérsia nos explicitados termos, não se pode olvidar, por oportuno e relevante, que, na esteira da iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica. A sua inobservância fulmina a admissibilidade e torna juridicamente impossível o seguimento do recurso” (STJ - RMS 60.604/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).

Neste contexto, impõe-se assentar, com supedâneo na orientação jurisprudencial daquela Egrégia Corte Superior, que “são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada” (STJ - AgInt no AREsp 801.522/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 13/09/2019).

In casu, constata-se que o Recorrente em nenhum momento impugnou ou buscou infirmar a fundamentação central do Decisum recorrido, eis que as razões recursais apenas reafirmam que a Recorrida foi autuada por atraso da escrituração de documentos fiscais e, ainda, que a hipótese não comportaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, no que tais alegações se revelam estranhas à motivação do pronunciamento atacado, inexistindo, por conseguinte, a indispensável dialética argumentativa, com a explícita contraposição ao que compreendido pelo Magistrado de Primeiro Grau.

Registre-se, ademais, que, a despeito de oportunizado a manifestar-se, em contraditório prévio, acerca do identificado quadro de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, o Recorrente sequer se manifestou, a teor da Certidão de fl. 431.

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por constatar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, monocraticamente, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil

.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Cientifique-se a douta Procuradoria de Justiça.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

57- Agravo de Instrumento Nº 0022892-32.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

AGVDO HOSTESS - HOTEIS E TURISMO ESPIRITO SANTO SA

Advogado(a) MARCELA LEAL REIS NADER 007238 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0022892-32.2019.8.08.0035

Recorrente: Município de Vila Velha

Recorrido: Hostess – Hoteis e Turismo Espírito Santo S.A.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE VILA VELHA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida às fls. 153/verso, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de HOSTESS – HOTEIS E TURISMO ESPÍRITO SANTO S.A., cujo decisum houve por bem indeferir o pedido de realização de pesquisa de informações da base de dados da Receita Federal do Brasil (INFOJUD) para a localização de bens do Executado.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em apertada síntese, que “no caso vertente, tanto o BACENJUD quanto o RENAJUD restaram infrutíferos, o que implica na abertura, para o Município Exequente, do recurso a outros meios à disposição do Poder Judiciário de satisfação do crédito tributário de forma simplificada e ágil, como por exemplo o convênio INFOJUD”.

Nesse sentido, pugna pela aplicação do efeito suspensivo e ativo à Decisão combatida e, no mérito, pelo provimento do Recurso de Agravo de Instrumento.

A documentação de fls. 08/155 instrui o Recurso.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Na hipótese em tela, o magistrado de Primeiro Grau justificou o indeferimento do pedido de diligência no sistema INFOJUD, aduzindo à impossibilidade física/material de promover às pesquisas de informações a requerimento de todos os Credores, bem como por preservar o direito ao sigilo das informações fiscais, conforme previsão constitucional, in litteris:

“Dos citados sistemas (BacenJud, RenaJud, InfoJud e SREI), é inegável que o InfoJud é o mais invasivo, na medida em que, muito mais que pesquisa de bens, permite uma completa devassa na vida dos jurisdicionados, franqueando, por exemplo, saber quais são suas fontes pagadoras, quais são seus dependentes ou sócios, o quanto gasta com saúde, educação e lazer – dados não relevantes para uma Execução Fiscal.

Assim, não se pode descurar que a inviolabilidade do sigilo de dados fiscais, por força do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, recebe o predicado de garantia fundamental, o que, por corolário, torna patente a impossibilidade de utilização indiscriminada do sistema InfoJud.

Nesse passo, tenho que o Poder Judiciário, para render homenagem à Lei Maior, só deve se valer do InfoJud diante de situações excepcionalíssimas, nas quais o valor que se busca salvaguardar seja de dimensão mais significativa que o sigilo que restará debilitado com o acesso aos dados fiscais do contribuinte/executado.

No mesmo diapasão, os constitucionalistas Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Brancin (in Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, Saraiva, pág. 328), com a habitual maestria, lecionam que:

O sigilo haverá de ser quebrado em havendo necessidade de preservar um outro valor com status constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo. Além disso, deve estar caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem assim a sua efetiva necessidade […]. A quebra do sigilo bancário ou fiscal, assim, deve ser adotada em caráter excepcional.

Outrossim, a excepcionalidade da utilização do sistema InfoJud vem sendo reconhecida pela jurisprudência do E. TJES tão somente após esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Confira-se:

(...)

Para além disso, destaco que, segundo dados divulgados no site do Tribunal de Justiça de nosso Estado, das 100.000.000 ações em curso na justiça brasileira no ano de 2014, 41.400.000 eram Execuções Fiscais, das quais 37.674.000 estavam atravancadas pelas mais diversas causas (Inhttp://www.amages.org.br/index.php/noticias/execucao-fiscal-proposta-de-projeto-de-lei-e-entregue-a-senadorferraco/164)

Diante deste quadro, aterrador seria se o Poder Judiciário, ao qual cabe o papel de guardião das garantias e liberdades constitucionais, legitimasse a indiscriminada quebra de milhões de sigilos fiscais, todos os anos, via InfoJud, e bem ainda, transferisse aos Magistrados e serventuários a responsabilidade de localizar devedores e bens via sistemas judiciais, todos os dias, em cada um dos milhares de processos ajuizados.

Banalizar a utilização do InfoJud, em última análise, é admitir a derrotabilidade do texto constitucional, em especial quando se leva em conta que a maior parte dos dados patrimoniais que constam na declaração de imposto de renda e os dados de contratos sociais podem ser obtidos através da consulta direta aos cartórios e aos demais sistemas a disposição do Estado-juiz, sem afronta ao artigo 5º, inciso XII, da Carta Magna, porquanto estes não devassam, tal como o sistema InfoJud, a esfera de intimidade do contribuinte/executado.

De se destacar, a propósito, que as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, estão incluídas no rol dos títulos sujeitos a protesto, forma de cobrança hodiernamente admitida não só adequada, mas também como menos gravosa do que a Execução Fiscal, para efetuar a cobrança das Dívidas Públicas, e que contribui sobremaneira para a desjuridicização e alternativa para solução de conflitos.

Em conclusão, INDEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD.

No caso particular, importante ressaltar que as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a Execução Fiscal (fls. 12/21) datam de 30 de setembro de 1994, restando clarividente que a Execução prossegue infrutífera por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, sem que se tenha obtido a satisfação do crédito que já alcança o valor de R$ 1.091.840,21 (um milhão, noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), sendo de destacar o insucesso de todas as pesquisas levadas a efeito nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, reiteradamente.

Ademais, não sé há falar em quebra do sigilo fiscal com a exposição de dados sensíveis, haja vista que com a chegada das informações aos autos, os mesmos deverão passar a tramitar em Segredo de Justiça, por preservação da garantia constitucional preconizada no artigo 5º, incisos X e XII, ambos da Constituição da República.

Destarte, afigura-se pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de reputar os “sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.” (STJ - REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

Isto posto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO E CONFIRO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª (Segunda) Instância, bem como à remessa dos presentes autos à comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória – ES, 16 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Vitória, 04 de Outubro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

1 JSúm. 568/STJ: ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.¿

oo§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

33http://conitec.gov.br/images/Incorporados/PalminatodePaliperidona-final.pdf

AAhttp://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=2270102015&pIdAnexo=2514588

55¿Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

55Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

55Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

55¿Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

55Artigo 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (...)III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. (...)§ 3o. Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no¿. Artigo 932. Incumbe ao relator:Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível¿.

ll¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

ll¿Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0037703-35.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE H.A.B.D.O.
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
EMGDO U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Apelação Nº 0019837-29.2007.8.08.0024 (024070198379)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO ANTÔNIO CEZAR CUNHA
Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOS 7547 - ES
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0019837-29.2007.8.08.0024 (024070198379)
APELANTE: BANESTES S. A. – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: ANTONIO CEZAR CUNHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se os ilustres advogados Dr. Edilson Viana dos Santos e Dr. Luciano Olímpio Rhem da Silva para dizerem em 5 (cinco) dias se permanecem habilitados como procuradores ad judicia do autor⁄apelado (cf. procuração de fl. 09).
 
Vitória-ES., 23 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0013922-92.2008.8.08.0014 (014080139224)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL (DESATIVADA)
APTE JOAO WALTER ARREBOLA
Advogado(a) CRISTINA ARREBOLA 14046 - ES
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA 15163 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0013922-92.2008.8.08.0014 (014.08.013922-4).
APELANTE: JOÃO VALTER ARREBOLA.
APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATORA: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Em razão do que foi decidido pelo eminente Ministro Dias Tóffoli nos recursos extraordinários nn. 591.797⁄SP e 626.307⁄SP e pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no recurso extraordinário n. 632.212⁄SP, intime-se o(a) consumidor(a), diretamente por carta e também por seu(sua) advogado(a), este(a) por meio do Diário da Justiça, cientificando-o(a) da possibilidade de adesão ao(s) acordo(s) celebrado(s) naqueles processos, cujas cláusulas reproduzo parcialmente:

7.2.1. Para fins da primeira etapa do cálculo (7.2.a), os valores-base correspondentes a cada Plano Econômico serão calculados da seguinte forma:

a) para poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em junho de 1987) pelo fator 0,04277. Apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de junho de 1987. Para contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena desse mês, o valor base eqüivalerá a zero;
b) para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em janeiro de 1989) pelo fator 4,09818. Apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989. Para contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena desse mês, o valor base eqüivalerá a zero;
c) para os poupadores que reclama expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, nos Recursos Especiais (repetitivos) n. 1.107.201⁄DF, 1.147.595⁄RS, não será devido nenhum pagamento, seja para os saldos mantidos em março de 1990, seja para os saldos mantidos em abril ou maio daquele mesmo ano;
d) para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em janeiro de 1991) pelo fator 0,0014, com exceção das contas com aniversários nos dias 01 e 02 de janeiro de 1991, em que não haverá diferença a pagar.
7.2.2. Para fins da terceira etapa de cálculo (item 7.2.c), os montantes obtidos pela consolidação realizada na segunda etapa sofrerão os seguintes ajustes:
a) para poupadores cujo valor consolidado seja de até R$5.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, sem aplicação de qualquer reajuste;
b) para poupadores cujo valor consolidado seja de entre R$5.000,01 e R$10.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 8%;
c) para poupadores cujo valor consolidado seja de entre R$10.000,01 e R$20.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 14%;

d) para poupadores cujo valor consolidado seja maior de R$20.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 19%.

 
Faça-se constar nas intimações a informação de que, havendo interesse em aderir ao acordo coletivo, o(a) consumidor(a) poderá acessar os canais eletrônicos do(s) banco(s) com o(s) qual(ais) litiga ou, em caso de dificuldade de acesso ao referido mecanismo, peticionar requerendo remessa do processo ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec deste egrégio Tribunal de Justiça.
 
Se houver em 30 (trinta) dias manifestação pelo(a) consumidor(a) de interesse em aderir ao acordo coletivo remeta-se o processo ao Nupemec. Caso contrário o processo permanecerá suspenso até ulterior deliberação do excelso Supremo Tribunal Federal.
 
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
 
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0010860-58.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE REIS MAGOS COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO E PESCADOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO BITTENCOURT RONCONI 12717 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO N. 0010860-58.2016.8.08.0048.
APELANTE: REIS MAGOS COMÉRCIO DE GELO E PESCADOS LTDA.
APELADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Considerando as peculiaridades do caso, designo o dia 07-11-2019, às 17h15min, para realização, em Gabinete, de audiência especial para tentativa de conciliação.
 
Intimem-se as partes, por seus ilustres advogados.
 
Alerto os ilustres advogados da autora para o fato de que na procuração de fl. 20 não foi outorgado a eles poder para transigir.
 
Vitória-ES., 24 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0021428-31.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO V.M.P.S.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0006055-86.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ELIZANGELA BARBOSA BONFANTE
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elizangela Barbosa Bonfante,contra a decisão (fls. 29-v⁄31), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, que, nos autos da ação de indenização,ajuizada pelos agravantes em face de Samarco Mineração S⁄A (ora agravada), indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante.

Nas razões recursais (fls. 04⁄07), sustenta a agravante, em síntese, que (i) não possui condições de arcar com as despesas processuais oriundas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento; (ii) inexistindo prova em contrário, é presumível a hipossuficiência financeira, mormente ao se considerar que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.019, inciso I do Código de Processo Civil.

A recorrente pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, em especial aqueles previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Diploma Processual Civil, impõe-se o processamento do presente recurso e, por conseguinte, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pela agravante.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris), consistente na plausibilidade jurídica e verossimilhança das alegações fáticas, e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, aos recorrentes (periculum in mora).

Resume-se a pretensão da recorrente na concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada, que fundamentou seu indeferimento no fato de a agravante não ter comprovado.

A assistência jurídica gratuita é benefício instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por escopo garantir e permitir o amplo acesso à justiça. De tal modo, assegura a prestação de serviços judiciais para todos, especialmente para os que, por razões econômicas, não teriam condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que assim fosse prejudicado o sustento próprio ou familiar.

O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que – via de regra – “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300⁄PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009), o que, em tese, tornaria suficiente a mera afirmação por parte do solicitante.

O entendimento doutrinário perfilha no mesmo sentido, são estes os ensinamentos de José Augusto Garcia de Sousa, ipsis litteris:

Reza o transcendente § 3º do art. 99 do CPC⁄2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em complemento, o § 2º do art. 99, parcialmente, examinado logo acima, adverte qua rejeição da gratuidade só pode acontecer se “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. A conjugação dos dois dispositivos impõe fundamentação bastante consistente à decisão que indeferir a gratuidade. (DE SOUSA, José Augusto Garcia. In Comentários ao novo Código de Processo Civil. Coordenação Antônio do Passo Cabral. Rio de Janeiro: Forense, 2015 p. 216)

Neste norte, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras, a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa.

No caso em apreço, denoto que a agravante reside em bairro de periferia da cidade de Aracruz, Vila do Riacho, o que, numa análise prévia, já se presta a corroborar a situação de hipossuficiência econômica por ela alegada.

Neste sentido caminha a jurisprudência deste Sodalício, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARROLAMENTO SUMÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PENSIONISTA DO INSS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA DECISÃO REFORMADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GARANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […]

3. Ademais, as partes residem em bairro humilde localizado na periferia de Cariacica e são patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o que corrobora com a situação de hipossuficiência econômica afirmada pela autora⁄agravante, notadamente porque tal órgão, usualmente, efetua triagem para prestar atendimento à população carente. 4. Recurso conhecido e provido. (0000587-60.2018.8.08.0012. Classe: Agravo de Instrumento. Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 23⁄10⁄2018. Data da Publicação no Diário: 31⁄10⁄2018. Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY) (g.n.)

Da matéria analisada, não depreendo qualquer razão ou prova com potencial para infirmar a hipossuficiência alegada pela autora. Na verdade, analiso a situação da demandante à Lei nº 1.060⁄50 e o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), que fazem referência ao estado de pobreza, tendo por escopo garantir e viabilizar o acesso à justiça pela parte que não disponha de condições financeiras que lhe permitam arcar com os custos da assistência jurídica.

Não obstante, cabe aqui ressaltar que, apesar das benesses da referida assistência, esta não representa a isenção absoluta, haja vista que sua aplicação é limitada à condição de prejuízo próprio ou da família daquele que dela se beneficia, de maneira que, modificando-se a condição de hipossuficiência do beneficiário, a assistência judiciária também deixa de ter caráter gratuito.

No caso específico dos autos, depreendo que não estão presentes elementos que justificam a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita.

Por último, importa registrar que o patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, inclusive tal premissa encontra-se evidenciada no §4º do artigo 9Art. 99 § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. do novo Código de Processo Civil.

À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,para que seja obstado o cancelamento da distribuição da ação ordinária ajuizada pelo agravante (processo nº 0006981-04.2018.8.0006), à míngua de recolhimento das custas processuais no prazo assinalado pelo juiz, até o julgamento do presente recurso em caráter definitivo.

Intima-se a agravada, no endereço indicado à fl. 02, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1. Art. 99 § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0024197-51.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
AGVDO EMESON OLIVEIRA SILVA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Banco Bradesco Financiamentos S⁄A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES (fls. 80⁄81) que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Emeson Oliveira Silva, deferiu pedido de purgação da mora e, em virtude de anterior apreensão do veículo, determinou a sua restituição, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de incidir multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).

Nas razões recursais (fls. 02⁄18), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) é exíguo o prazo fixado para restituição do veículo ao agravado e contraria o disposto no §1º do art. 218 do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade inerente ao ato; (ii) a multa arbitrada, além de incabível à espécie, é elevada e desproporcional, tornando-se mais atrativa do que a obrigação específica, assim violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) deve ser atribuído efeito suspensivo a este recurso diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra sujeita.

Com o recurso, vieram os documentos de fls. 19⁄85.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

De saída, são oportunas algumas considerações a respeito do cabimento desta espécie recursal. Vejamos.

À luz do rol contido no art. 1.015 do Código de Processo Civil, torna-se duvidoso o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere pedido de purgação da mora e determina a restituição do veículo apreendido, por não versar sobre tutela provisória (CPC⁄2015, art. 1.015, inciso I) e nem constituir desdobramento da decisão que, em momento anterior, havia deferido tutela de urgência a fim de determinar a busca e apreensão do veículo.

Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp's nºs 1.696.396⁄MT e 1.704.520⁄MT sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil – recurso representativo de controvérsia –, firmou a tese de que rol do art. 1.015 do CPC⁄2015 não é taxativo e nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigadSTJ, Corte Especial, REsp nº 1.696.396/MT, relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018., admitindo-se, pois, a interposição desta espécie recursal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Apesar de não vislumbrar possibilidade de a agravante sofrer lesão grave e de difícil reparação em virtude, tão somente, do cômputo da multa diária fixada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, não podemos perder de vista que a novel legislação processual civil permite que haja o cumprimento provisório da decisão que fixa multa diária, mediante seu depósito em juízo, sendo vedado, tão somente, o levantamento do valor antes do trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte contrária (CPC, art. 537, §3º§3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. .

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, razão pela qual defiro o processamento do recurso e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal como pretendido pela agravante.

No tocante à aventada “impossibilidade da aplicação de multa diária”, não vislumbro mínima probabilidade de êxito da tese recursal.

Isso porque o proceder do juiz tem respaldo em texto expresso do Código de Processo Civil:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, é razoável o argumento de que seria exíguo e inobservaria o disposto no §1º do art. 218 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual “quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato”, ao ser franqueado prazo de apenas 48hs (quarenta e oito horas) para que ocorra a devolução do veículo ao agravado.

A meu ver, o prazo para devolução do veículo deve ser compatível com o da sua retomada, de modo que, se foi determinada a busca e apreensão do bem no prazo de 5 (cinco) dias, o mesmo prazo deve ser concedido para sua restituição ao agravado em virtude da purgação da mora operada.

Há fundados indícios de que a aventada “complexidade do ato” não é o elemento justificador de extenso prazo para o cumprimento da obrigação, já que, em consulta ao andamento processual de 1º grau, observo que, apesar de intimada no dia 05⁄09⁄2019 (fl. 84), a agravante não havia cumprido a decisão judicial, pelo menos, até o dia 23 de setembro de 2019 – quando foi proferida novel decisão no Juízo de 1º gra¿Considerando que, até a presente data, não houve cumprimento da decisão de fl. 61, que determinou a restituição do veículo ao réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), INTIME-SE a instituição financeira, pessoalmente, com urgência, para cumpri-la em 24horas, ficando advertida da multa fixada, bem como de que é dever da parte "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (art. 77, inciso IV do CPC) e de que "sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça", mediante aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa. Sem prejuízo, INTIME-SE, com urgência, o patrono do autor para informar, em 24h, o local de depósito do bem apreendido, tendo em vista que o dever supracitado também se aplica aos procuradores das partes. Com a informação nos autos, EXPEÇA-SE mandado de restituição do veículo em favor do réu, na forma determinada à fl. 61¿. (http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_12_instancias/ver_despacho_new.cfm)

– o que corresponde a, no mínimo, 17 (dezessete) dias corridos de descumprimento da obrigação de fazer, até aquela data.

Nesse cenário, a conclusão é de que a agravante reclama da exiguidade do prazo de 48hs (quarenta e oito horas) franqueado, sendo que, aparentemente, nem 15 (quinze) dias foram suficientes para que cumprisse a obrigação de fazer.

No que diz respeito ao valor da multa diária fixada no Juízo de 1º grau, igualmente não verifico, prima facie, nenhum motivo para a suspensão da eficácia da decisão agravada.

Como se sabe, o escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir o devedor, e sim, coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo; diante disso, a multa diária deve ser fixada em valor adequado às circunstâncias fáticas, estabelecendo-se, ainda, um limite com a finalidade de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

A princípio, parece-me que a multa arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão judicial não é exorbitante, sobretudo se considerada a obrigação de fazer imposta à agravante e a sua capacidade econômica, assim restando observado, a princípio, o preconizado pelo princípio da razoabilidade.

Dest'arte, o valor fixado a título de multa diária só alcançará uma quantia expressiva se a parte agravante estiver predisposta a desatender à determinação judicial; do contrário, basta que cumpra a obrigação que lhe foi imposta – o que, aparentemente, não ostenta elevado grau de dificuldade – e não sofrerá o prejuízo financeiro que, em última análise, a motiva a buscar a reforma da decisão.

Contudo, entendo ser razoável e adequada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), por corresponder a 20 (vinte) dias-multa, como limite (ou teto) para a multa diária, com o escopo de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

Do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de: (i) elastecer o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, fixando-o em 5 (cinco) dias, de modo que a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) venha a ser computada somente a partir do 6º dia após a agravante ter sido cientificada da decisão; e (ii) fixar em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor máximo das astreintes cominadas na decisão agravada, cabendo ao Juízo de 1º grau a revisão de tal valor, se for necessário, em se caracterizando uma das hipóteses do §1º do art. 537 do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se a agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0023424-06.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE L.S.P.
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES
AGVTE V.D.I.S.1.E.I.L.
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES
AGVDO S.C.C.
Advogado(a) LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA 18605 - ES
AGVDO M.A.F.C.
Advogado(a) LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA 18605 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0001846-42.2019.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
AGVDO L.D.S.
Advogado(a) LETICIA FERREIRA CRISTO 26535 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0018053-07.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
METRON ENGENHARIA LTDA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES
LUCIANO CEOTTO ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO CEOTTO 9183 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

2 NO PROCESSO Nº 0027996-38.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
R.D.S.F. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. FRANCISLENE PAIVA DA SILVA 26331 - ES
1) Considerando possível causa de inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto pela R.D.S.F. às fls. 02-11, consistente em intempestividade, por se tratar de recurso contra decisão lançada por cópia às fls. 73-74, integrada pela decisão de fl. 105, tendo a recorrente apresentado pedido de reconsideração às fls. 77-78, 86-87 e 99-100, sobrevindo a decisão de fls. 105, que manteve, quanto ao pedido de majoração dos alimentos pagos em pecúnia, o "decisum" anterior dos autos de origem, sendo que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir, suspender ou interromper o prazo para recurso, DETERMINO à Secretaria da Egrégia Terceira Câmara Cível que intime o recorrente para se manifestar sobre essa questão no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito, especialmente, aos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC/15.

 

3 NO PROCESSO Nº 0001297-44.2019.8.08.0045
Agravo Interno AI
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0004034-16.2017.8.08.0069
Embargos de Declaração Ap
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

VITÓRIA, 04 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0027708-28.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE MIREIDIS DO CARMO ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGTE MARIA DA PENHA ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS BATISTA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BATISTA 8624 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027708-28.2017.8.08.0035.
EMBARGANTES: MARIA DA PENHA ZANELATO E MIREIDIS DO CARMO ZANELATO.
EMBARGADO: LUIZ CARLOS BATISTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Declaro os embargos de declaração de fl. 711 inexistentes juridicamente por não conterem assinatura autêntica de advogado habilitado para subscrevê-los e por não ser hipótese de vício sanável, ante o conteúdo da peça de fl. 718.
 
Desentranhem-se as peças de fls. 628 a 634 e 711 e remeta-as ao ilustre Delegado de Polícia Civil Chefe da Divisão Patrimonial Dr. Rafael da Rocha Corrêa para o fim mencionado no ofício de fl. 720. As peças desentranhadas deverão ser substituídas no processo por cópias delas mesmas.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 
Dê-se conhecimento à douta Procuradoria de Justiça, por remessa dos autos, da íntegra deste processo para que adote as providências que entender cabível em razão do que nele consta.
 
Vitória-ES., 02 de outubro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0057391-04.2012.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Advogado(a) EMILY NICOLINI COSTA BIANCARDI 21452 - ES
APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0057391-04.2012.8.08.0030.
APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTES S. A. TRANSPETRO.
APELADO: MUNICÍPIO DE LINHARES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
PETROBRAS TRANSPORTES S. A. TRANSPETRO interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença de fls. 130-2, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares nos autos dos embargos que opôs à execução fiscal n. 0006185-82.2011.8.08.0030, ajuizada contra ela pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
 
Razões recursais às fls. 134-9. Contrarrazões às fls. 142-53.
 
É o relatório. Sucinto, mas que me parece suficiente porque a hipótese é de inadmissibilidade do recurso.
 
Decido.
 
Constatada irregularidade na representação processual da apelante pela ilustre advogada subscritora da apelação, por inexistência do instrumento de mandato que confira a ela tal poder, foi determinada intimação da ilustre causídica para que sanasse o aludido defeito (fl. 163).
 
Intimada (fl. 165), a ilustre Dra. Emily Nicolini Costa Biancardi não regularizou a situação dela no processo como procuradora ad judicia da apelante.
 
Foi então determinada intimação direta da apelante para regularizar a representação dela no processo, sob pena de não conhecimento do recurso. Essa intimação também não foi atendida.
 
Assim, está configurada falta de pressuposto de admissibilidade do recurso porque é necessária a representação da parte por advogado legalmente constituído, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil.
 
Posto isso, não conheço do recurso.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 20 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0015070-65.2010.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S⁄A VOL
Advogado(a) GEDAIAS FREIRE DA COSTA 005536 - ES
APDO LR CONSULTORIA S⁄S LTDA
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015070-65.2010.8.08.0048.
APELANTE: VOL - VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S. A.
APELADA: LR CONSTRUTORA S⁄S LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
VOL - VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S. A. interpôs recurso de apelaçãoem face darespeitável sentença de fls. 347-8, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária” ajuizada contra ela por LR CONSTRUTORA S⁄S LTDA., que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial.
 
Razões recursais às fls. 352-75. Contrarrazões às fls. 381-406.
 
Decido.
 
O art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”.
 
No caso, intimada para se manifestar quanto a preliminar de insuficiência do preparo suscitada pela apelada nas contrarrazões, a apelante reconheceu que deveria complementar o valor do preparo, mas não em dobro, como sustentado pela apelada. Entretanto, a apelante alegou a impossibilidade de efetuar a complementação do valor do preparo em razão de entrave com o qual se deparou no âmbito da Contadoria para emissão de guias.
 
Foi então determinado que a Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição da Secretaria Judiciária deste egrégio Tribunal de Justiça providenciasse os meios para que a apelante complementasse o valor de forma simples (fl. 428).
 
Uma vez superado o aludido óbice, a apelante foi intimada para complementar o preparo, na forma simples, em 5 (cinco) dias e, em igual prazo, comprovar nos autos tal complementação, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No entanto, a intimação não foi atendida. Ou seja: a apelante não comprovou que supriu a insuficiência do valor do preparo, conforme determinado.
 
Assim, o recurso não deve ser conhecido em razão da deserção.
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, combinado com o art. 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 23 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Embargos de Declaração Nº 0004475-31.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
EMGTE LATICINIOS COLATINA LTDA
Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004475-31.2018.8.08.0014
EMBARGANTE: LATICINIOS COLATINA LTDA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de recurso de embargos de declaração aforado por LATICINIOS COLATINA LTDA contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por si aforado contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mantendo a r. decisão objurgada que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial.
 
Destaco, por oportuno, que decido monocraticamente por força do art. 1.024, § 2º do CPC, que deixa claro: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.
 
Pugna a empresa embargante pela manifestação acerca de pontos que julga pertinentes, argumentando que o perito teria deixado de manifestar-se acerca de tais pontos que, a seu juízo, seriam fundamentais para a solução da controvérsia.
 
Pois bem, o objeto do recurso de agravo de instrumento consistiu na tentativa de modificação da r. decisão objurgada que indeferiu a realização de nova prova pericial. Agora, em sede de embargos de declaração, vale-se o recorrente da reiteração de parte de sua fundamentação utilizada no agravo afim de provocar a reforma da decisão outrora atacada, não sendo este mecanismo hábil a reapreciação do caso.
 
Como se sabe, os aclaratórios são úteis no processo com a finalidade de resolver questões específicas determinadas na legislação processual de manira bem específica, inexistindo hipótese de, por meio deles, se fomentar a provocação de reexame daquilo que já foi resolvido.
 
A idoneidade e serventia do laudo pericial já foi confirmada pelo juízo de primeiro grau e por este juízo revisional por meio do agravo de instrumento, tendo sido deixado claro que:
 
É possível notar também que a perícia foi oportunamente requerida pelos litigantes que apresentaram seus quesitos, tendo sido eles prontamente respondido ao longo laudo pericial protocolizado em mais de 130 laudas.
 
Conforme aventado pelas contrarrazões do Estado, bem como pela decisão que indefere o pedido de realização de nova perícia contábil e informações prestadas pelo d. Juízo, o requerimento de realização de nova perícia retrata o inconformismo do agravante com seu resultado, lançando infundadas pechas ao laudo pericial.
 
A perícia não se nulifica ou se descarta para que uma nova venha em seu lugar em razão de meras alegações de sua suposta impropriedade, devendo aquele que a tenta afastar demonstrar que ela é imprestável para a solução do caso.
 
A realização de nova perícia é ato revestido de excepcionalidade, não podendo ser promovida no processo sob pena de sua eternização, afinal, sempre existirá algum ponto de inconformação por um dos litigantes quanto as conclusões a que chegara o expert.
 
Ademais, entendeu o magistrado que o pleito de realização de nova prova pericial se enquadrava nos moldes do que dispõe o parágrafo único do art. 370, do CPC⁄15, in verbis: Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
 
Assim, não foi por outra razão que o magistrado de forma objetiva e fundamentada indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial, na medida em que destaco que “conforme se denota do laudo pericial, o expert atingiu a conclusão necessária, qual seja, a existência ou não de crédito em favor da contribuinte, resultante da apuração de ICMS. A realização de nova perícia, inviabilizando a precedente, é ato excepcional que somente se justifica quando teratológica a primeira.” (fls. 66).
 
Por tal prisma, é de se verificar que as questões levantadas foram objeto de exame pela decisão ora embargada, comprovando-se que os aclaratórios somente tem a pretensão de reexame da matéria, não havendo utilidade dos embargos para este fim.
 
Assim, os embargos de declaração são úteis a proceder com o reexame da matéria já julgada, nem mesmo a sanar o eventual inconformismo da parte por ver reformada a sentença que lhe era favorável com um julgamento de improcedência de seu pedido.
 
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As regras editalícias, até mesmo em razão do princípio da vinculação ao edital, devem ser redigidas de forma clara e que não possibilite dúbia interpretação. 2. Se há possibilidade de mais de uma interpretação, o certo é fazer-se a leitura do texto da maneira mais benéfica para o candidato. Isso é o que recomenda a boa hermenêutica. 3. Não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade no acórdão, apenas o inconformismo do Embargante com o que restou decidido acerca mérito da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 010140011916, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 29⁄05⁄2019)
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade de Justiça concedido em primeira instância estende-se ao segundo grau. 2. - O recurso de embargos de declaração não é via adequada para manifestação de inconformismo com o que foi decidido porque cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material. 3. - A correta interpretação da prova é matéria de mérito (TJ-ES., Quarta Câmara Cível, ap. n. 024.89.009598-7, Rel. designado Des. Manoel Alves Rabelo, ac. pub. no DJ-ES. De 12-09-1996, p. 16). 4. - O sistema processual civil adota o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, segundo o qual o mesmo legitimado pode interpor, contra a mesma decisão, apenas um recurso. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema: a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no AREsp 1118801⁄SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) Quarta Turma, DJ: 14-09-2018). (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024130272925, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 26⁄04⁄2019)
 
Ademais, não custa gizar, finalmente, a mais recente jurisprudência ao afirmar que: Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição. 3. Na linha do que decide o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ProOrd, 100080003666, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 12⁄09⁄2019, Data da Publicação no Diário: 20⁄09⁄2019)”.
 
Sendo os embargos de declaração úteis somente para sanar vícios que de fato existam no julgamento e, não sendo o caso dos presentes autos, entendo que se imponha a negativa de provimento ao recurso que somente mostra a intenção de reexame de matéria já julgada.
 
Diante do exposto, ausentes os vicos de omissão e obscuridade apontados, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração mantendo inalterada a decisão monocrática que negou provimento agravo de instrumento anteriormente aforado.
 
Intimem-se as partes, publique-se na íntegra.
 
Vitória, 26 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0013677-81.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MARIA DE FATIMA AZEVEDO BATISTA
Advogado(a) MARCOS BRAZ DALL'ORTO 005255 - ES
AGVTE ESPOLIO DE PEDRO FRANCISCO CEOLIN BATISTA
Advogado(a) MARCOS BRAZ DALL'ORTO 005255 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO JANY SOEIRO RANGEL BOFFY
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento,com pedido de atribuição de feito suspensivo, interposto por Maria de Fátima Azevedo Batista e Espólio de Pedro Francisco Ceolin Batista que, nos autos dos Embargos de Terceiros por eles manejados em face do Estado do Espírito Santo e Jany Soeiro Rangel Boffy, indeferiu a tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos efeitos da hasta pública, dentre estes, a arrematação⁄adjudicação do imóvel até o julgamento final dos embargos.

Sustentam os agravantes: 1) embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada em 2007 pelo Estado do Espírito Santo em face da pessoa jurídica SEPE – Serviços Especializados em Perfurações Ltda., os agravantes tomaram ciência dos atos expropriatórias sobre o imóvel, do qual são coproprietários (25% do bem), apenas em recente data, quando “passaram a realizar levantamento de bens de Pedro Francisco Ceolin Batista, em virtude de seu falecimento”, para fins de inventário; 2) na ação de execução fiscal que ensejou o leilão do imóvel não houve intimação dos agravantes, motivo pelo qual opuseram os embargos de terceiro na origem; 3) a arrematação de imóvel sem prévia intimação dos coproprietários para exercerem direito de preferência é motivo de nulidade, nos termos do antigo art. 694, parágrafo único, I, CPC⁄73 e atual art. 903, §1º, I, CPC⁄15; 4) tal vício foi observado e sanado de ofício em relação a outros coproprietários, ignorando o direito dos agravantes.

Requerimento reforma da decisão agravada a fim de determinar a suspensão imediata dos efeitos da hasta pública (até o julgamento dos embargos de terceiro) e por conseguinte da arrematação do bem imóvel e imissão na posse até o julgamento final na origem.

Às fls. 58⁄63 indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões do Estado do Espírito Santo às fls.66⁄69 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Ocorre que, em 17⁄06⁄2019, ao que verifico do andamento do processo de origem deste agravo (nº 0012518-06.2018.8.08.0030), foi prolatada SENTENÇA nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I do CPC, e por consequência, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, além de cancelada a distribuição, porquanto mesmo após intimados para emendar a inicial, a fim de indicar o valor da causa e recolher as custas, os embargantes quedaram-se inertes.

É o relatório. Passo a decidir.

Preconiza o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil incumbir ao relator não conhecer de recurso prejudicado, entendendo-se por tal, de acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro de Cunhin Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 13ª edição, editora Juspodivm, pág. 52., como aquele que “se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição”.

A sentença supervenientemente prolatada, inexoravelmente, possui o condão de prejudicaro agravo de instrumento interposto, não detendo mais utilidade prática o recurso, havendo a perda superveniente de interesse recursal dos agravantes.

Ante o exposto, com respaldo no art. 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo de instrumento.

Intimem-se as partes.

Após preclusão, adotem-se as providências legais.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1. in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 13ª edição, editora Juspodivm, pág. 52.

 
 
 
6- Apelação Nº 0001710-32.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE BANCO BMG S⁄A
Advogado(a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 153999 - RJ
Advogado(a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES
APDO FRANCISCA PEREIRA DUARTE CAMPOS
Advogado(a) ANDRE PIMENTEL COUTINHO 21305 - ES
Advogado(a) GUSTAVO GIUBERTI LARANJA 10619 - ES
Advogado(a) VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO 4944 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BMG S⁄A em face da sentença de fls. 59⁄62, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c⁄c indenizatória” contra si ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DUARTE CAMPOS, julgou procedente o pedido autoral para condenar o apelante ao pagamento do valor de R$ 2.048,29 (dois mil e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), corrigido desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros desde a citação, bem como ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
 
Às fls. 111⁄112, por vislumbrar que a advogada do apelante que assinou o apelo recebeu poderes mediante substabelecimento digitalizado, determinei sua intimação para regularizar a sua representação, tendo ele juntado a petição de fl. 113, com a documentação anexa.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.
 
Infere-se dos autos que o recurso interposto pelo réu BANCO BMG S⁄A, foi assinado pela Drª. MAYTÊ THEBALDI PAIVA (OAB⁄ES 17.495).
 
Todavia, como dito acima, seus poderes são oriundos do substabelecimento digitalizado de fl. 95, técnica esta não admitida pela jurisprudência pátria.
 
Veja-se:
 
(…) 3. Necessário, entretanto, distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura autógrafa como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento. 4. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419⁄2006" (AgInt no AREsp 1.173.960⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 15⁄03⁄2018).
______________________
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115⁄STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC⁄73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC⁄1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1033330⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 18⁄10⁄2017)
 
Vale reforçar, por fim, que foi oportunizado ao recorrente que corrigisse o defeito, o que, entretanto, não foi feito de maneira adequada, pois o novo substabelecimento colacionado à fl. 114, também foi confeccionado mediante digitalização da firma do Dr. Marlon Souza do Nascimento (OAB⁄RJ nº 133.758). É dizer, o recurso em análise permanece apócrifo.
 
Destarte, forçoso concluir que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S⁄A permanece apócrifo e, como tal, é inexistente.
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no inciso III, do artigo 932 do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Nesse contexto, levando em consideração o trabalho adicional do causídico da autora ao apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo requerido, a título de honorários recursais, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do novel diploma processual.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 09 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Pautas

Pauta de Julgamento - embargos

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça


QUARTA CÂMARA CÍVEL


Embargos de Declaração em julgamento na sessão ORDINÁRIA do dia 14/10/2019 segunda-feira, que
terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-
se
ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas anteriores.
1 - Embargos de Declaração AI Nº 0000358-78.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE CAIXA BENEFICENTE DOS MILITARES ESTADUAIS DO ESPIRITO SANTO
Advogado RAPHAEL AMERICANO CAMARA 008965 - ES
EMGDO ACIR DE PAIVA
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
2 - Embargos de Declaração Ap Nº 0002568-06.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE BANCO ITAUCARD S/A
Advogado CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
EMGDO ENIVALDO MACHADO CAMILO
Advogado PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA 12929 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
3 - Embargos de Declaração Ap Nº 0114952-74.2011.8.08.0012 (012111149527)
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE BANCO ITAU UNIBANCO SA
Advogado JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
EMGDO EDENILDO AMARO
Advogado WESLEY DE ANDRADE CELESTRINO 20077 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
4 - Embargos de Declaração Ap Nº 0005000-37.2005.8.08.0024 (024050050004)
VITÓRIA - 1ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado CEZAR PONTES CLARK 12306 - ES
EMGDO CONFECCOES AMBROSIO WEBER LTDA
Advogado RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
5 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0008196-73.2009.8.08.0024 (024090081969)
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE SINDICATO DOS TRABALHADORES DA SAUDE NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
Advogado LORENA CAVALCANTI BIANCHI FERNANDES 29869 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado DANIEL MAZZONI 17317 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
6 - Embargos de Declaração Ap Nº 0038838-53.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE ISMAR RODRIGUES
Advogado CLARISSA DA SILVA SOUZA LEAL 16273 - ES
EMGDO ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A ESCELSA
Advogado LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
RELATOR : WALACE PANDOLPHO KIFFER
7 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0041200-28.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JORGE PISANI LOPES
Advogado LIVIA DALLA BERNARDINA ABREU 22420 - ES
Advogado STEPHAN HOLANDA PANDOLFI 18013 - ES
EMGDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
Advogado FERNANDA CORREA DE ARAUJO 13309 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
8 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0035528-05.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado EVELYN BRUM CONTE 004123 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO 6821 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
9 - Embargos de Declaração Ap Nº 0036542-87.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE PABLO BORTOLOTI ZANELATO
Advogado ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI 008303 - ES
Advogado CLAUDIA FERREIRA GARCIA 10567 - ES
Advogado KAROLINE DOS SANTOS GONCALVES 24620 - ES
EMGTE LUCIANA BAPTISTA FALCAO
Advogado ALEXANDRE DE LACERDA ROSSONI 008303 - ES
Advogado CLAUDIA FERREIRA GARCIA 10567 - ES
Advogado KAROLINE DOS SANTOS GONCALVES 24620 - ES
EMGDO SPE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE ES XX LTDA
Advogado DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
Advogado THYAGO LEAL FERREIRA 27907 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
10 - Embargos de Declaração AI Nº 0007489-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE GUSTAVO DA SILVA AMORIM
Advogado DANIEL CHERNICHARO DA SILVEIRA 18671 - ES
Advogado FABRICIO SANTOS TOSCANO 11609 - ES
EMGDO GUSTAVO GOMES DA COSTA
Advogado RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado RODRIGO DE ALBUQUERQUE MENDONCA 8545 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
11 - Embargos de Declaração Ap Nº 0018865-26.2016.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE ILDENIR MARIA DE JESUS
Advogado GUSTAVO TURETA 22080 - ES
EMGTE MANOEL DE JESUS
Advogado GUSTAVO TURETA 22080 - ES
EMGDO ESTADO DE MINAS GERAIS
Advogado JAQUES DANIEL REZENDE SOARES 77921 - MG
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
12 - Embargos de Declaração Ap Nº 0000053-91.2011.8.08.0035 (035110000532)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
Advogado DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
EMGDO ADCON ES ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO
Advogado ANA PAULA CAMPOS FERNANDES FRANCO LIMA 23669 - ES
EMGDO JANAINA CUNHA DOS SANTOS
Advogado CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
RELATOR : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
13 - Embargos de Declaração Ap Nº 0000053-91.2011.8.08.0035 (035110000532)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE JANAINA CUNHA DOS SANTOS
Advogado CAIO VINICIUS KUSTER CUNHA 11259 - ES
EMGDO ADCON ES ADMINISTRACAO DE CONDOMINIO
Advogado ANA PAULA CAMPOS FERNANDES FRANCO LIMA 23669 - ES
EMGDO CONSTRUTORA SA CAVALCANTE LTDA
Advogado DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
RELATOR : ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
14 - Embargos de Declaração AI Nº 0003842-20.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES
EMGDO MARCOS JOSE DE ARAUJO
Advogado DANIEL BRUNO CAETANO DE OLIVEIRA M278131 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
15 - Embargos de Declaração AI Nº 0008402-05.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE ADEMIR PEREIRA DE MORAES
Advogado JOSE CARLOS FERREIRA 002002 - ES
EMGDO ADRIANO MARIANO SCOPEL
Advogado LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739 - ES
Advogado MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
Advogado TATIANE MENDES RIBEIRO 28947 - ES
RELATOR : MANOEL ALVES RABELO
16 - Embargos de Declaração Ap Nº 0000220-10.2008.8.08.0037 (037080002209)
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
EMGTE MVA TRANSPORTES LTDA
Advogado MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO 88005 - MG
EMGDO SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO GILDETE FERREIRA DOS SANTOS
Advogado JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
17 - Embargos de Declaração ED Ap Nº 0000220-10.2008.8.08.0037 (037080002209)
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
EMGTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S/A
Advogado ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES
Advogado ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO GILDETE FERREIRA DOS SANTOS
Advogado JOSE VICENTE GONCALVES FILHO 5495 - ES
EMGDO MVA TRANSPORTES LTDA
Advogado MATHEUS BONACCORSI FERNANDINO 88005 - MG
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
18 - Embargos de Declaração AI Nº 0005331-88.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSIMAR DE FREITAS
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado WAGGNER ALBERTO WESTPHALL STABENOW 19551 - ES
EMGDO GILTON JACOB
Advogado JOSE EUGENIO VALLANDRO 18614 - ES
Advogado LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
Advogado SANDER GOSSER POLCHERA 15457 - ES
EMGDO VALMIR PETERS
Advogado JAQUELINE DE LIMA NASCIMENTO 24971 - ES
Advogado JOSE FERNANDES NEVES 002516 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
19 - Embargos de Declaração Ap Nº 0019263-58.2012.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE MIZAEL CORREIA
Advogado ALOIR ZAMPROGNO FILHO 11169 - ES
Advogado ANTONIO CARLOS PIMENTEL MELLO 1388 - ES
Advogado JOAO CAMPOS COELHO 10895 - ES
EMGDO AMOS LAVIOLA
Advogado ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
Advogado MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
Advogado PAULO ARNALDO TEIXEIRA DIAS JUNIOR 20997 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
20 - Embargos de Declaração AI Nº 0001661-10.2019.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
Advogado IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
EMGDO ADRIANA JACOB DOS PASSOS
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO CLAUDIANE ROSA DE ALMEIDA
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO DIANA DOS SANTOS SANTANA
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO IVONETE PEREIRA DOS SANTOS BERNARDO
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO JEFERSON ROSA DOS SANTOS
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO JUDETE PIMENTA
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO LEANDRA BATISTA RANGEL
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO LEILA DE JESUS PIMENTA
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO LEILIANE RAMALHO DOS SANTOS
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO LENILZA PINHEIRO
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO MIGUEL ROSA BATISTA
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO PABLO FELIPE PIMENTA FUNDAO
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO ROSA DE LIMA SANTOS
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO VADIMILA DA SILVA VIANNA
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO VERONICA DE JESUS PIMENTA
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
EMGDO WESLLEY PEREIRA DOS SANTOS
Advogado GETALVARO GOMES DA SILVA 6701 - ES
RELATOR SUBS.: JAIME FERREIRA ABREU
21 - Embargos de Declaração Ap - Reex Nº 0015737-41.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
EMGTE E.D.E.S.
Advogado MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
EMGDO L.F.P.D.S.
Advogado RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
EMGDO M.D.S.
Advogado JOAO FRANCISCO PETRONETTO 006007 - ES
RELATOR : JORGE DO NASCIMENTO VIANA
Vitória, 04/10/2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0009143-25.2012.8.08.0024 (024120091434)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE WALCIR DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(a) GIOVANNA FURTADO CHIABAI 15666 - ES
Advogado(a) NATALIA MARA SILVA RODRIGUES 15568 - ES
APTE LENICE FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a) GIOVANNA FURTADO CHIABAI 15666 - ES
Advogado(a) NATALIA MARA SILVA RODRIGUES 15568 - ES
APDO NETO IMOVEIS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009143-25.2012.8.08.0024
APTES: WALCIR DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO
APDO: NETO IMÓVEIS
RELATOR: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
DESPACHO
Defiro o pedido de adimento do julgamento formulado na petição retro, determinando ainda que o feito seja incluído na próxima pauta de julgamento desimpedida.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 25 de setembro de 2019.


DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

2- Agravo de Instrumento Nº 0000777-56.2019.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
AGVTE ENPAKTUS ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
AGVDO TORNITEC MAQUINAS OPERATRIZES LTDA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Agravante [ENPAKTUS ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA] para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) apresentar elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais, entre eles, cópia de demonstrativos de ativos ou passivos bancários da Empresa, para subsidiar a análise do pedido de gratuidade da justiça [art. 99, § 2º, do NCPC].

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, em 30 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0023959-32.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA SCHREIBER GERING
Advogado(a) BIANOR MACHADO NETO 10135 - ES
AGVDO ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE
Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 59-59V, por meio da qual a MMª Juíza deferiu a tutela de urgência requerida em Ação Ordinária para autorizar a transfusão de sangue na cirurgia de revascularização miocárdia e restauração da saúde da Agravante, caso necessário, independentemente da vontade da mesma e de seus familiares.

A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a Paciente é adulta, lúcida, capaz e recusa a transfusão de sangue por motivo de convicção religiosa; 2º) a transfusão de sangue forçada viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 3º) o sistema legal preserva a vida digna não apenas a vida biológica; 4º) um médico não tem o dever de suprir a recusa do paciente adulto que não quer se submeter a procedimento, mesmo quando acredita haver iminente risco de vida; 5º) não há elementos que evidenciem perigo de dano e risco ao resultado do processo.

Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Processos deste egrégio Tribunal verifica-se que a Agravante além de interpor o presente recurso também impetrou Habeas Corpus (Processo n.º 0029355-95.2019.8.08.0000) no qual discute o seu direito de deixar o Hospital/Agravado e ser transferida para o Hospital Rio Doce, em Linhares (ES), unidade hospitalar na qual Testemunhas de Jeová realizariam o procedimento de revascularização miocárdica.

O mencionado Habeas Corpus foi distribuído no plantão Judiciário ao eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira que deferiu o pedido liminar para suspender a decisão agravada e assegurar à Agravante o direito de locomoção e a continuidade do tratamento médico na Unidade de Saúde por ela indicada.

Desse modo, é possível que a Agravada já tenha sido transferida e o procedimento já tenha sido realizado, fato que poderia acarretar a perda de objeto do presente recurso.

DO EXPOSTO, intime-se a Agravante para dizer, em 05 (cinco) dias, se a decisão prolatada no Habeas Corpus (Processo n.º 0029355-95.2019.8.08.0000) já foi cumprida, ou seja, se a transferência para o Hospital Rio Doce, em Linhares (ES), já foi efetivada, bem como para dizer se ainda persiste o interesse no julgamento do presente recurso.

Vitória (ES), 30 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0018955-47.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE HENRIQUE GASPERAZZO VIGNA
Advogado(a) GABRIEL GOMES PIMENTEL 17327 - ES
Advogado(a) RENATA FÁVERO SINGUI 30845 - ES
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 142/144, por meio da qual o MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora Agravante nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0018928-41.2014.8.08.0347.
Em suas razões recursais (fls. 02/17), o Agravante requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nesta fase recursal, afirmando que “encontra-se em situação econômico-financeira pela qual não consegue arcar com os custos processuais sem que seja comprometida sua subsistência e de seus familiares”.
Compulsando os autos, entretanto, verifico que, além da Declaração de Pobreza acostada à fl. 149, não há qualquer outro elemento de prova que ateste sua hipossuficiência.
Assim, considerando que não consta do apostilado documentos suficientes para subsidiar o convencimento deste Julgador acerca do pedido, determino intime-se o Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar elementos que evidenciem a condição de miserabilidade alegada, dentre eles: (i) a cópia da última Declaração de Imposto de Renda (IRPF), com o respectivo comprovante de recebimento pela Receita Federal, e (ii) cópia dos contracheques relativos aos últimos 5 (cinco) meses, além de outros documentos que entender pertinentes.
Diligencie-se.

Vitória (ES), 30 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0005827-96.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIANE SOUZA DUARTE FERREIRA MARQUES
Advogado(a) PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES
AGVDO SOLANGE MARIA DE MORAES MARCHINI
Advogado(a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES
Advogado(a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO

Considerando que a Agravada ficou impossibilitada de fazer carga dos autos e formulou pedido de restituição do prazo em 05/07/2019, ou seja, no 11º (décimo primeiro) dia do prazo de resposta, há que se observar o disposto no artigo 221, do Código de Processo Civil, no sentido de que “Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação”.

Assim, restando caracterizado a ocorrência de obstáculo em detrimento da Apelada, o prazo deve ser restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

A decisão que intimou a Agravada foi disponibilizada em 17/06/2019 e considerada publicada em 18/06/2019, razão pela qual o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para resposta é o dia 19/06/2019 (quarta-feira) que antecedeu ao feriado de Corpus Christi (art. 1º da Lei Municipal de Vitória nº 1.732/1967) e ao ponto facultativo estabelecido no artigo 3º do Ato Normativo nº 247/2018.

DO EXPOSTO, intime-se a Agravada da restituição do prazo que restava para apresentação de contrarrazões (quatro dias).

Vitória (ES), 30 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0018589-08.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE NOVO MILENIO AMBIENTAL LTDA
Advogado(a) ARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM 31467 - ES
AGVDO AMERICAS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
Advogado(a) ANA CAROLINA NEVES CORREIA 28699 - ES
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 04-25, por meio da qual o MM Juiz indeferiu o pedido de revogação da medida liminar deferida em Ação Demolitória.

A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a obra de recuperação do imóvel é plenamente possível e somente não foi iniciada, desde 2018, por culpa do Município que não concedeu o competente alvará para sua realização; 2º) a decisão se baseou em um laudo em contraposição a diversos outros que indicavam a imediata reforma de sua estrutura; 3º) a decisão é carente de fundamentação; 4º) ainda que o Município possua o Poder de Polícia e discricionariedade para optar pela demolição, esta não se confunde com arbitrariedade; 5º) há necessidade de nomeação de perito judicial para aferir a possibilidade de recuperação da construção; 6º) devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório.

Como cediço, a Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado; c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum; d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município.

A Município de Vitória ajuizou Ação Demolitória (fls. 26v-29) pleiteando a concessão de medida liminar que autorizasse a imediata demolição do segundo e terceiro pavimento do imóvel localizado na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, n.º 156, Praia do Suá, Vitória (ES).

A MMª Juíza prolatou decisão (fls. 169-170) concedendo a medida liminar para determinar a desocupação do segundo e terceiro pavimentos do imóvel, bem como a sua demolição no prazo de noventa dias.

Américas Empreendimentos e Participações S/A apresentou contestação (fls. 173v-177) não se opondo ao pedido e requerendo que fosse admitida como Assistente Litisconsorcial do Município de Vitória.

Conforme decisão reproduzida às fls. 218v-2019, Américas Empreendimentos e Participações S/A foi admitida como Assistente Litisconsorcial do Município de Vitória.

A Agravante afirma que requereu a revogação da medida liminar, o que foi indeferido por meio da decisão recorrida, in verbis:

Peticionou o Requerido NOVO MILÊNIO AMBIENTAL às fls. 291/297 requerendo a revogação da liminar deferida nos presentes autos que determinou a desocupação e demolição dos 2º e 3º pavimento do imóvel situado à Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 156, Praia do Suá/ Vitória- ES.

Registro inicialmente que os documentos apresentados pelo Requerido Novo Milenio Ambiental já haviam sido juntados aos autos pelo Município Requerente às fls. 250 e seguintes.

Muito bem. Analisando os documentos colacionados, entendo que estes não são suficientes a afastar o entendimento anteriormente manifestado quando da concessão da liminar, eis que esta levou em consideração as conclusões relativas ao Laudo Técnico apresentado pela Requerente AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, o qual foi apresentado anteriormente ao Município, bem como a decisão proferida pelo próprio Município no sentido de que a demolição era medida mais adequada, sobretudo se considerado o interesse e segurança da coletividade.

Assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO.

Ato contínuo, foi interposto o presente Agravo de Instrumento.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não se vislumbra a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

A Agravante afirma (fl. 15) que diversos laudos, dentre os quais o Laudo Técnico assinado pelo Engenheiro Civil Gary Melchor Kissling Ribera, protocolado em 13/10/2018, evidenciavam a possibilidade de recuperação do edifício.

O mencionado laudo (fls. 244-247) concluiu que:

Podemos evidenciar a possibilidade da recuperação do Edifício tendo como exemplo as diversas recuperações que foram realizadas pelo Estado, com muito mais pavimentos do que trata esse edifício. Considerando que essas recuperações sejam feitas por uma empresa especializada e dentro das Normas Brasileiras de Normas Técnicas ABNT em vigor (fl. 247).

A genérica alegação de que é possível a recuperação do imóvel porque diversas recuperações foram realizadas pelo Estado, em prédios com mais pavimentos, não é suficiente para justificar a possibilidade de recuperação do edifício em questão.

O Laudo Técnico de Vistoria, que está por cópia às fls. 253-267, ressaltou que:

[…] demonstra que a edificação está com um processo de recalque relativamente acelerado […]

[…] o mais apropriado, no entanto, seria a demolição completa do anexo, inclusive do piso.

[...]

De toda forma, recomendamos a execução dos serviços de recuperação na maior brevidade possível, a fim de eliminar o risco de agravamento dos danos físicos à edificação e usuários, vizinhos e transeuntes, além de um aumento exponencial no custo financeiro dos reparos, podendo chegar à condição de inviabilizar-se técnica e financeiramente o reparo da edificação (fl. 257).

Embora o laudo afirme a possibilidade de recuperação do imóvel, deixa claro que este se encontra em processo acelerado de deterioração e o mais aconselhável seria “a demolição completa do anexo, inclusive do piso”.

Também consta dos autos cópia de Relatório Técnico de Vistoria (fls. 171-172 e 269-270) da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, emitido em 27/05/2019, constatando uma evolução de risco estrutural, classificado como muito grande e recomendando a demolição total do edifício ou o reforço da estrutura.

Conquanto a defesa Civil tenha admitido a possibilidade de reforço na estrutura, também classificou o risco estrutural como muito grande e colocou como primeira opção a recomendação de demolição da obra.

Neste contexto, sopesando os interesses econômicos da Agravante e os graves riscos para todos os que transitam no entorno da edificação, mostra-se razoável a manutenção da decisão agravada, em virtude do grave e iminente risco de ruína do imóvel.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

DO EXPOSTO, indefiro o efeito de concessão do suspensivo.

Oficie-se à MMª Juíza remetendo-lhe cópia da presente decisão.

Intimem-se os Agravados para responderem, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a Agravante.

Diligencie-se com urgência.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0009724-75.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
AGVDO LUCELIA LOURENCO PECANA
Advogado(a) PEDRO PESSOA TEMER M3194108 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 529/531, por meio da qual o MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, nos autos de “Ação Indenizatória” ajuizada por Lucélia Lourenço Peçana em desfavor de Samarco Mineração S/A, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil.
Às fls. 02/10 a Agravante pugna pela reforma da decisão alegando, em síntese, não ser possível a determinação de realização de prova de fato negativo, a teor do que dispõe o art. 373, § 2º do CPC.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Na hipótese em julgamento, o D. Magistrado a quo, na decisão saneadora reproduzida às fls. 529/531, no que importa para o presente caso, determinou a inversão do ônus da prova, assim consignando: “[...] verifico que a parte autora pugna pela inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, do CPC/2015. Neste ponto, diante da argumentação trazida na exordial e nas demais manifestações trazidas ao feito pela requerente, vislumbro a sua incapacidade ou a sua impossibilidade de produção das provas necessárias para demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos reflexos da tragédia ambiental na propriedade da autora e os danos que supostamente tenham sido causados”.
Foi em razão, especificamente, dessa determinação de inversão do ônus da prova que a Samarco, ora Agravante, interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta que o decisum deve ser reformado porque, em síntese, não é possível a realização de prova negativa, nos termos do § 2º do art. 37 do Código de Processo Civil.
Não obstante os argumentos suscitados pela ora Agravante, o certo é que a inversão do ônus da prova pode ser determinada em razão da natureza ambiental da controvérsia discutida na demanda.
Neste sentido, aliás, são os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e também o deste Egrégio Tribunal de Justiça:

[…] A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). (…). (AgInt no AREsp 846.996/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016).

[...] Segundo o princípio da precaução, em se tratando de dano ambiental, inverte-se o ônus da prova, a fim de atribuir ao suposto causador do alegado dano a prova de que o mesmo inexiste ou de que não foi por si causado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000373, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 02/10/2017).

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 2 – Caso concreto em que pescadores artesanais do Município de Anchieta alegam prejuízo às suas atividades causado pela Petrobras durante o ano de 2008 em razão de operações de exploração de petróleo e gás no mar de Anchieta. (…). 4 – Inversão do ônus da prova por se tratar de alegação de dano ambiental, com valorização do princípio da reparação integral e o da precaução. 5 – “O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (c. STJ, REsp 1060753/SP). 6 – Decisão mantida. 7 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000522, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016).

Ademais, não prospera a alegação de que a prova a ser produzida nos autos originários é impossível de ser realizada, na medida em que basta haver comprovação, por exemplo, de que eventual contaminação do solo onde a Agravada exerce seu ofício tem origem diversa daquela causada pelos rejeitos de minério resultantes do acidente ambiental noticiado nos autos, ou, ainda, que o terreno da Agravada não foi afetado por esse mencionado acidente ambiental (o que é possível de se provar com base na análise do solo da propriedade da Agravada).
Desta forma, em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não se vislumbra a demonstração de probabilidade de provimento do recurso, pois, ao que parece, a posição encampada pelo Magistrado singular, no sentido de determinar a inversão do ônus da prova, encontra respaldo na jurisprudência.
Quanto ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, vislumbro que é atinente a parte ex adversa.
Face o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência formulado pelo Agravante, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Intimem-se a Agravante a respeito da presente e a Agravada para os fins do art. 1.018, II, do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta decisão, determinando o seu imediato cumprimento e requisitando informações, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 19 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0026654-89.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
AGVDO SANDRO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado(a) VICTOR MARQUES 21565 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em razão da Decisão reproduzida às fls. 135-136v, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Sandro Nogueira de Souza, deferiu a medida liminar requerida na petição inicial para determinar:
“(…) a reserva de vaga ao Impetrante referente ao cargo de Soldado de Polícia Militar e para que prossiga nas demais etapas do concurso para o provimento de 250 (duzentas e cinquenta) vagas e, caso aprovado, seja regularmente matriculado no Curso de Formação correspondente.” (Fl. 136v).
No recurso de fls. 02-09v, o Estado Agravante aduz, como fundamento do pedido de reforma da Decisão recorrida, em resumo, que o Agravado não comprovou o fumus boni iuris, já que a retificação do edital do certamente é plenamente válida e encontra amparo na jurisprudência.
Após, alegando preencher os requisitos necessários a tanto, pugna seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a retirar a eficácia da Decisão recorrida até, pelo menos, o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Sem maiores delongas, não é possível vislumbrar probabilidade de êxito da pretensão recursal, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência requerida no presente Agravo de Instrumento.
Isso porque o próprio Agravante reconheceu que os critérios adotados na 4ª (quarta) etapa do concurso ao qual o Agravado se submeteu (Edital n.º 01/2018; cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar Estadual) – isto é, na avaliação psicológica – não eram razoáveis, tanto é assim que retificou o Edital para alterar os sobreditos critérios, circunstância que prejudicou o Agravado, que, antes, havia sido aprovado (201º colocação) dentro do número de vagas (250 vagas) e, com a nova realidade, passou a estar fora do número de vagas (481º posição).
Ora, em tese, a hipótese não parece ser de mera “retificação” do Edital, como sustenta o Agravante, mas, sim, de verdadeira mudança das regras dispostas no instrumento convocatório, o que é vedado em razão do princípio da vinculação, como se extrai, por exemplo, da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:
“A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.
O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. (In “Manual de direito administrativo”. 26. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 246).
Na mesma linha, aliás, a orientação do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), para quem a:
“(…) jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira.” (ARE 944981 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018).
Assim, ao que parece, não é possível vislumbrar requisito indispensável à concessão da tutela de urgência recursal requerida pelo Estado Agravante, impondo-se, pois, o recebimento do recurso apenas em seu efeito regular.
Do exposto, indefiro o pedido de urgência constante nas razões recursais, recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intime-se o Agravado, nos termos da lei, para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 18 de setembro de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

9- Agravo de Instrumento Nº 0009999-24.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
AGVDO ELAINE MAGELA SESANA
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
AGVDO ELAINE M S SERVICOS CONTABEIS ME - HLC SERVICOS CONTABEIS
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 128/129, proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares (ES) que, nos autos dos Embargos a Execução – processo n.º 0007223-85.2018.8.08.0030 – inverteu “o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que a parte embargada comprove a constituição do débito, notadamente com relação aos débitos lançados na conta-corrente da parte embargante, especificando o contrato originário e a incidência de juros”.

O Agravante, em razões recursais (fls. 02/14), pugna pela reforma da decisão alegando, em síntese, (i) inexistência de relação de consumo – inaplicabilidade do CDC; (ii) desnecessidade de juntada dos contratos; (iii) cédula de crédito bancário – ato jurídico perfeito e acabado.

Requer a atribuição do efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão da r. decisão recorrida, quanto à inversão do ônus da prova.
Relatados. Decido.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo. Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 - “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir acerca da possibilidade de aplicação da legislação consumerista aos contratos de crédito rotativo, com a consequente inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré – instituição financeira.

Relativamente ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que quando o crédito é contratado com a finalidade de viabilizar os negócios da sociedade comercial, resta descaracterizada a relação de consumo, em razão da aplicação da Teoria Finalista. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO TOMADO POR EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias em relação à necessidade de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para aquisição de maquinário a ser utilizado em sua atividade negocial. 3. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da hipossuficiência dos recorrentes encontra óbice no já citado enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1320308/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC), nega seguimento a recurso especial. 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista. 3. O acolhimento da pretensão reformatória impõe o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1078556/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017).

Ao comentarem sobre o tema, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim e Bruno Miragem esclarecem que:

“[...] Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou do serviço. Parece-me que destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeira de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final [...]”

Como se vê, para a incidência das regras protetivas da Lei nº 8.078/1990, a pessoa jurídica deve adquirir o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, sem pretensão de sua utilização para o aprimoramento da atividade econômica ou simples reinserção no meio de produção da empresa.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

DO EXPOSTO, defiro o pedido de urgência requerido pelo Agravante para, atribuindo efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, retirar a eficácia da Decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso.

Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.

Intimem-se as Agravadas para apresentarem contrarrazões.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0006364-35.2019.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
Advogado(a) ROBERTA DANELON LEONHARDT 173069 - SP
AGVDO RAYANE SANTOS VENANCIO
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO YAGO SANTOS LIMA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 1277/1284 (integrada pela decisão de fls. 1232/1238), por meio da qual o MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares excluiu o Município de Linhares do polo passivo da “Ação Indenizatória” ajuizada por Rayane Venâncio e Yago Santos Lima em desfavor da ora Agravante e de outros e, por conseguinte, reconheceu a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito. Ademais, quando do julgamento dos aclaratórios, condenou a ora Agravante no pagamento das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios.
Às fls. 02/26 a Agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ou que se suspenda, ao menos, a exigibilidade das multas aplicadas, sob a alegação de que o decisum impugnado vai de encontro à Teoria da Asserção, além de ser desprovido de fundamentação, e de que o risco de dano de difícil reparação reside na violação aos princípios da celeridade e da economia processual.
É o breve relatório. Decido.
Assim como concluí nos Agravos de Instrumento n.º 0006796-54.2019.8.08.0030, 0006282-04.2019.8.08.0030 e 0009665-87.2019.8.08.0030, que trouxe à apreciação desta Corte hipóteses similares a dos presentes autos, tenho que o caso é de recepção do recurso no duplo efeito.
Isso porque, no caso dos autos, mesmo na fase inicial do processamento do Agravo de Instrumento, entendo estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do efeito urgente pretendido.
Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o Magistrado a quo analisou, pormenorizadamente, a fundo e em sede de cognição sumária, os elementos do processo originário (e de outros feitos) para concluir pela ilegitimidade passiva ad causam do Município de Linhares, ignorando, pois, o que preceitua a Teoria da Asserção – adotada pelo ordenamento jurídico pátrio –, segundo a qual a presença dos requisitos para se postular em juízo:

“[…] deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” (CÂMARA, ALEXANDRE FREITAS. Lições de Direito Processual Civil. Volume I. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, 18ª ed.).

Some-se a isso que a aplicação, na decisão de fls. 1232/1238, das multas previstas nos arts. 80 e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, aparentemente afronta o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo, valendo ressaltar, ainda, que a fixação de prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das referidas multas, sob pena de inscrição em dívida ativa, igualmente se afasta do previsto no diploma processual.
Evidenciada, pois, a probabilidade de provimento do recurso, tem-se reconhecido ainda o dano de difícil reparação, consubstanciado na violação aos princípios da celeridade e da economia processual, pois como salientado pela Agravante, a eventual reforma da decisão impugnada com a consequente reinclusão do Município de Linhares no polo passivo da demanda poderá acarretar na repetição de fases processuais com o fito de propiciar a este o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais mostra-se suficientemente relevante para permitir a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
Face o exposto, DEFIRO o pedido de urgência deduzido nas razões do Agravo de Instrumento (efeito suspensivo), determinando a imediata suspensão do ato judicial recorrido.
Intimem-se a Agravante a respeito da presente e os Agravados para os fins do art. 1.018, II, do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta decisão, determinando o seu imediato cumprimento e requisitando informações, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 17 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0004092-86.2019.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE RUBENS FERNANDES CAMPOS
Advogado(a) ARTHUR TARDIN RODRIGUES 29482 - ES
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão de fls. 100, por meio da qual a MMª Juíza indeferiu a tutela provisória de urgência requerida em Ação Previdenciária.

O Instituto/Agravado requereu a suspensão do presente recurso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na PET 8002.

DO EXPOSTO, intime-se o Agravante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de suspensão do presente recurso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na PET 8002.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0027275-86.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE K.C.
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
AGVDO B.P.D.B.C.
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM 10574 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0000811-22.2019.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
AGVTE EGNALDO ROBERTO AHNERT
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES
AGVTE ANA CRISTINA ROSA AHNERT
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 58/58-v, por meio da qual o MM. Juiz da Vara Única de Itaguaçu, no âmbito de “Ação de Alongamento de Dívida Rural” ajuizada por Egnaldo Roberto Ahnert e Ana Cristina Rosa Ahnert em desfavor do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BNDES, determinou que os Autores procedessem à emenda da peça vestibular, juntando aos autos principais, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comprovante de prévio requerimento administrativo para alongamento do contrato junto ao requerido, dentro do prazo legal de adesão e formalização, previsto no art. 1º, inciso IV e V da Resolução nº 4.660/2018 do BACEN; e (ii) comprovante de situação de adimplência em 31 de dezembro de 2015 junto à parte demandada.
Em consonância com o entendimento já externado em outras oportunidades (vide o Agravo de Instrumento n.º 0031128-41.2017.8.08.0035), o eventual indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso pode ensejar a extinção da ação pelo indeferimento da petição inicial, culminando na própria prejudicialidade desta irresignação.
Do exposto, por este exclusivo fundamento, DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA deduzido nas razões recursais para determinar a suspensão da decisão recorrida até o julgamento deste Agravo de Instrumento pelo Órgão Colegiado competente.
Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98 e ss. do CPC) nesta instância, entendo que, em uma análise perfunctória própria deste momento processual, as Declarações de Pobreza (fls. 17 e 19), bem como os demais documentos juntados aos autos, indicam a hipossuficiência financeira das partes recorrentes, razão pela qual defiro o benefício pleiteado.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão e determinando seu imediato cumprimento.
Intimem-se os Agravantes do teor desta decisão e o Agravado para os fins previstos no inciso II do art. 1.019 do CPC.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0020581-29.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE TRIGALI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a) RICARDO LOPES DE OLIVEIRA 21440 - ES
Advogado(a) SAMIR FURTADO NEMER 11371 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da decisão que está por cópia às fls. 86/87, por meio da qual o Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Serra (ES) indeferiu o pedido de prestação de caução por meio de fiança bancária, no valor integral do débito, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A Empresa Agravante, em razões recursais (fls. 02/11) pugna pela reforma da decisão sustentando, em síntese, que “as alterações promovidas nas leis de regência sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro-garantia” (sic), fl. 10.

Requer a atribuição do efeito ativo, por entender presentes os requisitos para tal deferimento.


É o relatório. Decido.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nessa toada, verifica-se que a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

A suspensão da exigibilidade de crédito tributário exige o depósito do montante integral do tributo, que corresponde ao valor apontado como devido pelo fisco, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, in verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. moratória;

II. o depósito do seu montante integral;

III. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI. o parcelamento.

Além disso, a Súmula n.º 112, do C. STJ preleciona que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Nesse sentido seguem precedentes:

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Débito Fiscal em que o Tribunal regional entendeu que o seguro-garantia não tem finalidade de suspender a exigibilidade do débito fiscal e que só o depósito em dinheiro do montante integral do débito possui esta função. 2. É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal local está de acordo com a pacífica orientação do STJ, que entende ser inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. 3. A configuração da "probabilidade de provimento do recurso" encontra óbice no entendimento, já fartamente exposto, de que apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1759792/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, CTN. SÚMULA 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabível autorizar, em sede de antecipação da tutela, o depósito do montante integral do débito, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, II, CTN e do enunciado da Súmula 112, STJ, presentes, assim, os requisitos do artigo 273, CPC. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E ALÍQUOTA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 155, II, E SEU § 3.º, CF/88. IMPOSTO SOBRE CONSUMO. Conforme definição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.299.303-SC, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em matéria similar, o usuário do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS". (Agravo de Instrumento Nº 70067418566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/01/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II, do CTN, e Súmula n. 112 do STJ. Ausentes os requisitos necessários para o provimento liminar pretendido". Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066144148, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/12/2015).

Ademais, necessário ressaltar que em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias, deve ser feita de forma restritiva.

Ressalte-se, ainda, que as argumentações da Empresa Agravante exigem dilação probatória, que deverá ocorrer no processamento da presente demanda, razão pela qual se mostra prudente nesse momento prestigiar a presunção de legalidade que paira sobre o ato administrativo combatido.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a tutela antecipada recursal.

DO EXPOSTO, com fulcro na jurisprudência do colendo STJ, indefiro o pedido de efeito ativo.

Oficie-se ao MM Juiz remetendo-lhe cópia da presente decisão, requisitando-lhe as informações.

Intime-se o Agravado para responder, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a Empresa Agravante.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Agravo de Instrumento Nº 0011208-82.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Advogado(a) IGOR SAUDE IZOTON 19141 - ES
Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES
AGVDO ANA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 1 do Código de Processo Civil, determino que se intime a Agravada para, querendo, se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 189/181 dos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0006630-76.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
AGVDO LARISSA BRUMATTI SOUSA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
O Banco Agravante não instruiu o presente Agravo de Instrumento com documentos obrigatórios e facultativos essenciais à compreensão da controvérsia; tratando-se de Agravo em razão de Decisão na qual o Juiz indeferiu pedido liminar de busca e apreensão fundado no Decreto-lei n.º 911/69, não juntou documento comprovando, por exemplo, a constituição em mora da Agravada.
Essa circunstância foi constada pela Desembargadora substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, que, no Despacho de fl. 23, ordenou a intimação do Banco para sanar a falha. Como não houve manifestação do Banco, não conheci do recurso nos termos da Decisão monocrática de fl. 25.
O Agravante, na petição de fl. 27, requereu a reconsideração da Decisão monocrática, já que, por equívoco, juntou a petição com os documentos faltantes no Juízo a quo – em vez de acostar nos autos deste Agravo de Instrumento.
Os documentos juntados pelo Agravante às fls. 28-34, de fato, demonstram que o Agravante incorreu em equívoco, porque são compatíveis com o Despacho de fl. 23 e foram protocolados no prazo concedido pela Desembargadora substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo.
Por esta razão, reconsidero a Decisão monocrática de fl. 25 e passo a examinar o pedido de urgência formulado nas razões recursais, adiantando que o caso é de deferimento do pedido de urgência recursal.
Isso porque em Agravos similares ao ora examinado concluí no sentido de que é direito do credor, quando comprovada a mora do devedor, a busca e apreensão liminar do bem dado em garantia de pagamento de empréstimo. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A jurisprudência do e. STF, do c. STJ e também a do e. TJES é no sentido de que o Decreto-lei n.º 911/69 (DL 911/69) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Precedentes. 2 Constituição da mora comprovada na petição inicial, o que induz ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão. 3 Decisão reformada. 4 Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189002988, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 01/02/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911/69 COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM APREENDIDO É ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO DEVEDOR INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A medida liminar de busca e apreensão em demanda fundada no Decreto-lei n.º 911/69 é direito do credor quando inadimplente o devedor. Precedente do c. STJ. 2 A comprovação da mora, indispensável nas ações de busca e apreensão, pode ser comprovada pela notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, ainda que o recebimento da correspondência não seja por ele assinado. Precedente do c. STJ. 3 Não se admite o argumento de que o bem apreendido é essencial à atividade empresarial do devedor quando não existem provas desta alegação. 4 A recente orientação do c. STJ é no sentido de que a Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei n.º 911/69. 5 Decisão mantida. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189002305, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2018, Data da Publicação no Diário: 16/08/2018).
Em idêntico sentido os seguintes julgados deste egrégio Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante reconhecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei n º 911/69 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. O agravante cumpriu os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, na medida em que restou comprovada: a) a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária; b) a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial do débito anterior ao ajuizamento da ação, entregue no endereço do devedor constante do contrato, por Carta com Aviso de Recebimento; c) a planilha atualizada do débito. 3. Deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do objeto do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189003200, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 16/08/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA. ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. - Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 2. - Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199000527, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 07/08/2019).
Destarte, considerando que a Decisão recorrida (reproduzida às fls. 35-36), é, em tese, contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, bem assim a comprovação da mora da Agravada (fls. 33-34), de rigor a concessão da medida de urgência requerida nas razões recursais.
Do exposto, reconsidero a Decisão monocrática de 25 e, em consequência, defiro o pedido de urgência para conceder ao Agravante a medida liminar de busca e apreensão requerida na petição inicial da demanda originária.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão, determinando seu imediato cumprimento e requisitando informações que o mesmo entender pertinentes para o julgamento deste recurso.
Após, intime-se a Agravante para tomar conhecimento desta Decisão e a Agravada, nos termos e na forma da lei, para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 12 de setembro de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0024668-03.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE FABIO COLODETTE RODRIGUES
Advogado(a) SABRINA FEITAL COLODETTI 31491 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 93/93-v, por meio da qual o MM Juiz de piso indeferiu o provimento liminar pleiteado no âmbito de “Embargos de Terceiro” opostos por Fábio Colodette Rodrigues em face de Banco do Brasil S/A, requerendo seja expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha, a fim de que seja dada baixa na hipoteca e nas penhoras realizadas sobre os seguintes imóveis: salas comercias nº 01 e 02 do Edifício Vila Velha Trade Center.
Às fls. 02/15 o Agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese:
(i) que no ano de 1997 adquiriu de Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres os imóveis comerciais acima descritos, conforme os Contratos de Compra e Venda de fls. 41/44;
(ii) que, não obstante a transação, os referidos imóveis foram dados em garantia pelos antigos proprietários em contrato de empréstimo firmado por estes com o Banco do Brasil S/A, no ano de 2002;
(iii) que, ante o inadimplemento do referido contrato, a instituição bancária ajuizou contra Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres a Ação de Execução nº 0011073-88.2006.8.08.0024, no âmbito da qual os mesmos imóveis foram penhorados;
(iv) que no âmbito da Ação de Execução as partes daquele processo transacionaram pela “liberação da hipoteca do imóvel matriculado sob os nº 71.123 e 71.133 do Cartório do 1º Ofício de Vila Velha, 1ª Zona, Privativo do Registro Geral de Imóveis”;
(v) que, entretanto, ao solicitar certidão de ônus sobre os referidos imóveis para realizar a venda dos mesmos, constatou que ainda se encontram penhorados em razão da ação de execução mencionada; e
(vi) que “necessita urgentemente que seja dada baixa na penhora realizada indevidamente sobre seus imóveis, pois poder perder a chance de venda, já que se encontra em negociação com possíveis compradores”.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja atribuído efeito ativo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
Pois bem. Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
No presente caso, o Agravante afirma que adquiriu de Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres duas salas comerciais no Edifício Vila Velha Trade Center.
Neste sentido, juntou aos autos da ação principal (Embargos de Terceiro) os Contratos de Compra e Venda que estão por cópia às fls. 41/44.
Todavia, os referidos instrumentos particulares não foram levados a registro no Cartório de Imóveis competente, fato este reconhecido pelo próprio Agravante na petição reprografada às fls. 19/36.
Desta feita, não tendo sido averbada escritura de compra e venda dos imóveis no Cartório de Registros Imobiliários competente, o domínio daqueles remanesce em nome de Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres, não havendo qualquer irregularidade na garantia dada no contrato de empréstimo firmado por estes com o Banco do Brasil.
Não são raras as situações trazidas à apreciação do Poder Judiciário em que o contrato de promessa ou de compra e venda de imóvel por instrumento particular não é levado para registro na matrícula, vindo a prejudicar os adquirentes que, posteriormente, são surpreendidos com ações de terceiros.
Todavia, o registro imobiliário é imprescindível para dar publicidade à transação e ter eficácia perante terceiros (efeito erga omnes). Desta forma, sua ausência gera efeitos apenas entre as partes contratantes, mas não em relação aos terceiros de boa fé, como o ora Agravado.
Por fim, o Agravante argumenta, ainda, que as partes da Ação de Execução nº 0011073-88.2006.8.08.0024 transacionaram naqueles autos, restando acordado pela “liberação da hipoteca do imóvel matriculado sob os nº 71.123 e 71.133 do Cartório do 1º Ofício de Vila Velha, 1ª Zona, Privativo do Registro Geral de Imóveis”.
Em relação a tal alegação, importa afirmar que, das provas constantes nos autos, não se pode verificar que os imóveis matriculados sob os nº 71.123 e 71.133 do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Vila Velha sejam os mesmos objeto dos Contratos de Compra e Venda firmados entre o Agravante e Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres (fls. 41/44), uma vez que destes documentos não constam os números de matrícula dos imóveis ali descritos.
Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão do pleito liminar.
Face o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência formulado pelo Agravante, recebendo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo.
Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e o Agravado para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0021276-55.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
AGVDO CARLOS HENRIQUE ROCHA PEREIRA SILIPRANDI
Advogado(a) ERICO MATIAS SERVANO 176350 - MG
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 67-v/70, por meio da qual a MM Juíza de piso deferiu pedido liminar para “determinar a suspensão do ato que indeferiu a inscrição do Impetrante como PCD, a fim de que possa permanecer no certame regido pelo Edital nº 001/2019-PCES, destinado à admissão ao cargo de Delegado da Polícia Civil, na condição especial de pessoa com deficiência”.
Às fls. 02/08 o Estado/Agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (ii) a inexistência de vícios no edital; e (iii) a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Henrique Rocha Pereira Siliprandi contra ato praticado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, que indeferiu sua inscrição no Concurso Público para admissão ao cargo de Delegado da Polícia Civil, regulado pelo Edital nº 001/2019.
Narra, neste sentido, que no referido instrumento convocatório há previsão de duas vagas para portador de deficiência, devendo o candidato promover sua inscrição nos termos dispostos nos itens 5.5 e 5.6 do edital.
De acordo com tais disposições, o candidato que pretendesse concorrer às referidas vagas deveria inscrever-se pelo sítio eletrônico da banca organizadora (www.institutoacesso.org.brhttp://www.institutoacesso.org.br/), devendo ainda, no ato da inscrição, anexar “Declaração de Reserva de vagas para Pessoa com Deficiência”, a qual seria disponibilizada até a data divulgada no cronograma do concurso.
Afirma, entretanto, que na data em que realizou sua inscrição (22/03/2019) não havia sido disponibilizado o modelo da referida declaração, razão pela qual se inscreveu no concurso sem anexá-la, apenas juntando, na oportunidade, o laudo médico de fl. 37, que atesta ser o candidato portador de deficiência visual (CID 10 H53.0).
Em razão de tal fato, sua inscrição foi indeferida, conforme documento de fl. 39-v.
Em primeira instância, a MM Juíza de piso entendeu por bem deferir o pedido liminar, assim consignando, na oportunidade: “Na hipótese dos autos, verifico que ao tempo da inscrição realizada pelo impetrante não estava disponibilizado o modelo de “Declaração de Reserva de Vagas Pessoa com Deficiência” a qual fazia menção a letra 'c' do item 5.5 do Edital, fato este que contribuiu para que o mesmo realizasse a sua inscrição sem anexar o referido documento, mas anexando laudo médico que comprova a sua condição de portador de deficiência”.
Pois bem. Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
No presente caso, em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, verifico que o período de inscrições previsto para o referido certame, de acordo com o cronograma do concurso (Anexo III do Edital nº 001/2019), foi de 22/03/2019 a 24/04/2019.
Em informações prestadas às fls. 48-v/49, o próprio Instituto Acesso, organizador do concurso, afirma que o modelo de “Declaração de Reserva de Vagas Pessoa com Deficiência” somente foi disponibilizado em seu sítio eletrônico na data de 25/03/2019.
Logo, tendo o Impetrante/Agravado se inscrito no concurso em 22/03/2019 (isto é, no primeiro dia previsto para a realização das inscrições, data em que a comissão organizadora do concurso ainda não havia disponibilizado a declaração exigida no edital), não se pode exigir que anexasse ao ato de inscrição documento que não se encontrava à sua disposição à época.
Além disso, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso inviabilizaria a participação do Impetrante/Agravado nas etapas subsequentes do concurso, caracterizando o periculum in mora inverso.
Assim, porque ausentes os pressupostos elencados no diploma processual vigente, INDEFIRO o pedido de urgência deduzido nas razões recursais (efeito suspensivo), recebendo o recurso somente no efeito devolutivo.
Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e o Agravado para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 05 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

19- Ação Rescisória Nº 0013758-86.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ZENAIDE PINA CARNEIRO
Advogado(a) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER 005113 - ES
REQDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE VILA VELHA IPASVVE
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Considerando as matérias arguidas na contestação (fls. 82-90), intime-se a Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 27 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

20- Apelação Nº 0000420-70.2014.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE ALMIR ROCHA MACHADO
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CAMILLA ROSA RAMOS 31808 - ES
APDO TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) EDUARDO MANEIRA 053500 - MG
Advogado(a) GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATO 17586 - ES
Advogado(a) LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO 185746 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Uma das principais alegações do Apelante no recurso de fls. 423-466 é a de que a Telefônica Brasil S/A, em contraprestação à utilização do terreno onde instalada sua torre de transmissão, vem pagando aluguel equivocadamente apenas à pessoa de Joanir José Galaes.
De acordo com o Apelante, o pagamento apenas à mencionada pessoa seria equivocado porque a torre de transmissão da Apelada também ocupa parte do terreno de que é possuidor, daí porque o aluguel deveria ser pago às duas partes na exata proporção das medidas da ocupação.
Essa alegação do Apelante, acaso acolhida no julgamento, poderia, em tese, afetar o direito subjetivo de terceiro não integrante da lide (Joanir José Galaes); na verdade, nas razões de Apelação há expressa menção (fl. 438) ao enriquecimento ilícito deste terceiro (que receberia aluguel pela integralidade da área ocupada e não apenas sobre na proporção de sua ocupação).
A hipótese ora narrada, pois, seria, caso acolhida, de prolação de Sentença sem a participação de litisconsórcio necessário, incidindo, na espécie, os incisos do art. 115 do Código de Processo Civil (nulidade ou ineficácia do decisum).
O eventual reconhecimento, todavia, desta questão pressupõe a prévia participação das partes (por força do art. 10 do Código de Processo Civil), eis que não consta dos autos manifestação, nem do Juiz nem das partes, a respeito da possível inexistência de citação de litisconsorte passivo necessário.
Do exposto, por esta motivação, determino sejam intimadas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos autos a respeito da questão aventada neste Despacho.
Após, conclusos.
Vitória, ES, em 25 de setembro de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

21- Apelação Nº 0004076-35.2011.8.08.0050 (050110040768)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VINICIUS SEBASTIAO CARDOZO VITORIO
Advogado(a) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL 001576 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ALEXANDRE BONILHA 163888 - SP
Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA 192562 - SP
Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA 99983 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intime-se a Agravada para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de fls. 229/233, a teor do que preceitua o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil - CPC.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

22- Apelação Nº 0039292-96.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOSIAS TELLES DOS SANTOS
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ANDRE NIETO MOYA 235738 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Apesar de informado às fls. 53/54 pelo patrono do Requerido, ora Apelante, o falecimento de Josias Telles dos Santos, conforme assento de óbito de fl. 98, ao compulsar os autos verifica-se que a Magistrada singular não se manifestou a respeito.

Como cediço, a teor do art. 110 do Código de Processo Civil - CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou sucessores.

Dessa forma, em observância ao disposto no art. 313 do mencionado Diploma Processual, afirmo a suspensão do curso do processo até que se proceda à necessária substituição da parte.

Intime-se o subscritor de fl. 226, procurador outorgado pelo extinto, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o espólio deste, seus sucessores ou herdeiros, a fim de que possam manifestar seu interesse na sucessão processual com a consequente habilitação nos autos.

Vitória-ES, 19 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

23- Apelação Nº 0049858-08.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ROSENILDO DE BRITO SANTOS
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
APDO W L EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 421/425, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

24- Apelação Nº 0004006-11.2013.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE/APDO NIVANDA DE ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(a) ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA 10700 - ES
APDO/APTE ABENIR LAIBER FERREIRA
Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR 6522 - ES
APDO/APTE ELZA ROZA BISS FERREIRA
Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR 6522 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Quanto à expressão “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o Código de Processo Civil - CPC estabelece a possibilidade de o Julgador, havendo dúvidas para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), motivo pelo qual foi proferido o despacho de fl. 246 relativamente à Apelante Nivanda de Almeida Ribeiro.

In casu, ante omissão da referida Apelante em juntar cópia da declaração de imposto de renda, conforme determinado, ou qualquer outro documento que comprove a miserabilidade alegada, concluo pela capacidade de custeio das despesas processuais pela requerente.

Assim, indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado por Elza Rosa Biss Ferreira, a qual deverá ser intimado para efetuar o pagamento das respectivas custas, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 99, § 7º, CPC), sob pena de deserção.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

25- Apelação Nº 0008326-29.2010.8.08.0024 (024100083260)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
APDO GILMAR CLAUDIO BARBOSA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Ante o indeferimento da petição inicial (fls. 93/97), a ausência de retratação pelo Magistrado singular e que este deixou de proceder conforme dispõe o § 1º do art. 33
do Código de Processo Civil - CPC, a fim de se evitar o retorno dos autos à Comarca de origem, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, determino seja o Apelado citado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 99/101v (observando-se a existência de mais de um endereço declinado nos autos).

Decorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

26- Apelação Nº 0025314-48.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE DIOGO NOGUEIRA MARQUES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES 999981 - ES
APTE CLEOMAR MARQUES MARTINS
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES 999981 - ES
APDO SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR
Advogado(a) VINICIUS BERTOLDO ALVES 18373 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intimem-se os Apelantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca da Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursa – inadmissibilidade do recurso.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 23 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

27- Apelação Nº 0001296-41.2015.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE JACONIAS RODRIGUES
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES
APDO JULIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA 16992 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar de inovação recursal arguida pelos Apelados em sede de contrarrazões.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 19 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

28- Apelação Nº 0001766-93.2017.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE MIGUEL DE CAMPOS
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado(a) CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA 000415A - ES
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 57-59v por meio da qual o MM Juiz julgou procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Consignação de Chaves, declarando extinta a obrigação de devolução das chaves do imóvel, bem como rescindida a relação locatícia que existia entre as partes.

A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil.

Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício, pode o Julgador indeferi-lo, observando o disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O Apelante foi intimado para apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e de outros documentos que comprovassem a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido, tendo se mantido inerte.
Neste contexto, a despeito do Apelante alegar que não possui condição de arcar com os custos do processo, não se vislumbra tal impossibilidade, sobretudo por ser proprietário de um imóvel que era locado ao Município/Apelado por um aluguel mensal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e por estar patrocinado por Advogado particular.

Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que o Apelante não trouxe aos autos provas de sua hipossuficiência quanto instado a fazê-lo, são aptas a fundamentar o entendimento deste Julgador no sentido de que não faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Acerca do tema os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO AO FINAL. INDEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 98, do CPC, elenca como requisito para o deferimento da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos da pessoa, natural ou jurídica, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A insuficiência indicada pela referida norma diz respeito à possibilidade de pagamento dos custos gerados com o processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, na hipótese de pessoa natural, cuja afirmação é presumida como verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Conforme art. 99, 2º, do CPC e entendimento deste E. Tribunal de Justiça, a ausência de elementos de prova contrários à presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, enseja o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. (TJES; AI 12119002900; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 06/03/2012; DJES 16/03/2012; Pág. 21). 4. Compulsando os autos, diante da inércia dos agravantes em juntar os documentos determinados por mim e pelo juízo de origem, mantenho o entendimento externado quando do indeferimento da liminar, no sentido de que a insuficiência de recursos não se encontra devidamente corroborada. 5. Isso porque, instados a trazerem aos autos elementos capazes de corroborar a hipossuficiência econômica, os agravantes reiteradamente mantiveram-se inerte, sob o insustentável argumento de que tais elementos teriam o condão de ilegalmente invadir as suas privacidades e de suas famílias. [...] 8. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 067189000226, Relator: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/01/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO INDIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O §3º do art. 99 do CPC dispõe, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, trata-se de presunção relativa, podendo o Magistrado, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de assistência judiciária, com base na prova fática dos autos e sob orientação de seu convencimento. 2. A apelante não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar sua hipossuficiência, mesmo intimada para tanto, sendo que os documentos colacionados nos autos revelam que a sua condição financeira era incompatível com a concessão do benefício de gratuidade de justiça, mormente pela contratação de empréstimo bancário para compra de veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação, 048130060121, Relatora: DESª ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018).

Assim, não havendo nos autos elementos de comprovação da alegada pobreza, indefiro o pedido de gratuidade.

Por fim, o Código de Processo Civil, no § 2º do art. 101 determina que:

§ 2º. Confirmada a denegação ou revogação da gratuidade, o Relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE e determino o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Intime-se o Apelante.

Vitória (ES), 20 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

29- Apelação Nº 0011605-18.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE JOAIDA BITTENCOURT
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ
APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 1674-1679 por meio do qual o MM Juiz julgou improcedente a pretensão deduzida na presente Ação Ordinária.

A Petrobrás S/A, em contrarrazões, alega que não é legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois não mantém qualquer tipo de gerência com relação ao pagamento das verbas aos Aposentados, o que compete exclusivamente à Fundação PETROS.

DO EXPOSTO, em atenção ao Princípio da Não Surpresa e do Contraditório Substancial (art. 9º, do CPC), intime-se a Apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das questões suscitadas em contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 09 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

30- Apelação / Remessa Necessária Nº 0025633-50.2016.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO VILA VELHA LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA 291470 - SP
Advogado(a) FELIPE FELIX AMARAL 18032 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença (fls. 162/174) por meio da qual o MM Juiz julgou procedentes os pedidos autorais na presente Ação Declaratória – inexistência de relação jurídico tributária.

Ocorre que o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica”, até o julgamento do RE n.º 593824 (Tema 176).

DO EXPOSTO, o presente feito deve permanecer sobrestado na Secretaria da Câmara até que o STF julgue o RE n.º 593824 (Tema 176).

Intimem-se as partes.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

31- Embargos de Declaração Nº 0046998-38.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE MAZZINI GOMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) MARTINA VAREJAO GOMES 20208 - ES
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
EMGDO ANDREA BAHIENSE FERREIRA VOSKANIAN
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS 5705 - ES
EMGDO ARTOOSH VOSKANIAN
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS 5705 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Cumpra-se o despacho de fl. 221.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), em 30 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

32- Embargos de Declaração Nº 0043400-08.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE ANGLO EASTERN SHIP MANAGEMENT INDIA PVT LTD
Advogado(a) LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO 094122 - RJ
EMGDO CLARO S/A
Advogado(a) CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO 18409 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O

Intime-se a Embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 739/743.
Vitória-ES, 17 de dezembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

33- Embargos de Declaração Nº 0012710-60.2010.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE ANGELA BALTAR DA SILVA VIEIRA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
EMGTE ARCA SERVICOS E TRADING LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
EMGTE WAGNER CLEVERSON VIEIRA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
EMGDO ETELVINA ABREU DO VALLE
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração (fls. 648-652) em razão do acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação.
Intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo da lei.

Vitória (ES), 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

34- Embargos de Declaração Nº 0001167-39.2019.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE D&Y TRANSPORTES LOCAÇAO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
EMGDO PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(a) JOHNSON SADE 4211 - PR
Advogado(a) PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA 39438 - PR
Advogado(a) VIVIANE MIRANDA 47361 - PR
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Em razão do disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a Embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos às fls. 396-398.
Após o prazo de resposta, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 17 de setembro de 2019.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

35- Embargos de Declaração Nº 0003854-72.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE ALFA SEGURADORA SA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI 008573 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 434/439 no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), em 11 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

Vitória, 07 de Outubro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003412-43.2019.8.08.0011
Agravo Interno AI
DENY DE PAULA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
JOSE MOISES BARONE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
para contrarrazoar agravo interno de folhas 283/291.
2 NO PROCESSO Nº 0021781-18.2016.8.08.0035
Agravo Interno ED Ap
LUIZ CARLOS BARROSO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALINE MARTINS LIMA 160670 - RJ
para contrarrazoar agravo interno de folhas 600/603.
3 NO PROCESSO Nº 0019268-72.2019.8.08.0035
Agravo Interno AI
G.P. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LIVIA DE MIRANDA WANZELER 26047 - ES
para contrarrazoar agravo interno de folhas 558/615.
4 NO PROCESSO Nº 0022745-14.2019.8.08.0000
Agravo Interno SuspApel
ASSOCIACAO PROGETTO SAO JOSE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA 348B - ES
para contrarrazoar agravo interno de folhas 295/318.
5 NO PROCESSO Nº 0004664-96.2019.8.08.0006
Agravo de Instrumento
B.A.G. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
6 NO PROCESSO Nº 0014391-15.2012.8.08.0042
Apelação
M.J.B. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR


VITÓRIA, 07 de Outubro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 2
Tribunal de Justiça


QUARTA CÂMARA CÍVEL


Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 37 ª sessão ORDINÁRIA do dia 14/10/2019 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
1 - Agravo de Instrumento Nº 0000935-87.2018.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
AGVTE JULIO MARDEGAN
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
AGVDO FRANCISCO FERNANDES SIMONETTI
Advogado(a) JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH 21491 - ES
P. INT. ATIVA ALMIR SEIBERT
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
2 - Agravo de Instrumento Nº 0004048-09.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Arrolamento Comum
AGVTE F.R.B.
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
AGVDO M.A.D.V.B.
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
3 - Agravo de Instrumento Nº 0002670-09.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA ANGELA MARIA DE SOUZA RODRIGUES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
4 - Agravo de Instrumento Nº 0006217-57.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
AGVTE JOSE LUIZ DOS SANTOS LYRIO
Advogado(a) RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI 16821 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA 15163 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
5 - Agravo de Instrumento Nº 0001523-27.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º grau:Cumprimento de sentença
AGVTE GUALIMP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 7553 - ES
AGVTE ADILSON JUNIOR ORNELA PAGIO
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 7553 - ES
AGVTE ANTONIO JOSE GONCALVES DE SIQUEIRA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 7553 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
6 - Agravo de Instrumento Nº 0000853-83.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos de Terceiro
AGVTE EDUARDA SORETZ LOPES KIEFER
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
AGVDO MARCUS VINICIUS DA SILVA DE SOUZA LIMA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
7 - Agravo de Instrumento Nº 0000924-19.2018.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Classe 1º grau:
AGVTE L.J.F.
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
AGVDO E.V.S.
Advogado(a) ROVENA FURTADO AMORIM 24292 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
8 - Agravo de Instrumento Nº 0000098-56.2019.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Classe 1º grau:
AGVTE L.J.F.
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) LUCIANO PALASSI 008098 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
AGVDO E.V.S.
Advogado(a) ROVENA FURTADO AMORIM 24292 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
9 - Agravo de Instrumento Nº 0026896-82.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE CLARO S/A
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 160435 - RJ
AGVDO CONEXAO ENTRETENIMENTO LTDA ME
Advogado(a) MARCELO CABRAL PEREIRA 13914 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
AGVDO PLUS MASTER ELETRONICA LTDA ME
Advogado(a) MARCELO CABRAL PEREIRA 13914 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
P. INT. ATIVA EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S/A
Advogado(a) FLAVIA SARMENTO ARAGAO PAIXAO 16568 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ASSIS TORRES 121429 - RJ
Advogado(a) VICTOR RICAS DE FREITAS 21025 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
10 - Agravo de Instrumento Nº 0026946-11.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S/A
Advogado(a) RODRIGO DE ASSIS TORRES 121429 - RJ
AGVDO CONEXAO ENTRETENIMENTO LTDA ME
Advogado(a) MARCELO CABRAL PEREIRA 13914 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
AGVDO PLUS MASTER ELETRONICA LTDA ME
Advogado(a) MARCELO CABRAL PEREIRA 13914 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
P. INT. ATIVA CLARO S/A
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 160435 - RJ
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
11 - Agravo de Instrumento Nº 0035776-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES
AGVDO OSVALDO PINHEIRO DA SILVA
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
12 - Agravo de Instrumento Nº 0035844-13.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BIANCA BONADIMAN ABRAO 13146 - ES
AGVDO DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) ALOYR RODRIGUES NETO 18514 - ES
AGVDO ISOES ISOLAMENTOS ESPIRITO SANTO EIRELI
Advogado(a) SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL 9498 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
13 - Agravo de Instrumento Nº 0036492-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE KLEBER ROGERES MONTEIRO JUNIOR
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO GESTOR DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇAO DE VITORIA
AGVDO CHEFE DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL
AGVDO COORDENADORA DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇAO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
14 - Agravo de Instrumento Nº 0002915-87.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE ISOES ISOLAMENTO ESPIRITO SANTO LTDA ME
Advogado(a) SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL 9498 - ES
AGVDO DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) ALOYR RODRIGUES NETO 18514 - ES
AGVDO BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BIANCA BONADIMAN ABRAO 13146 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
15 - Agravo de Instrumento Nº 0005674-24.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público MARIANA ANDRADE SOBRAL M3523578 - ES
Def. Público VINICIUS LAMEGO DE PAULA M3523535 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
16 - Agravo de Instrumento Nº 0008932-42.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE M.A.D.
Advogado(a) WALDIR LOUREIRO 8277 - ES
AGVDO P.P.F.
Advogado(a) ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA 25600 - ES
AGVDO T.E.P.D.
Advogado(a) ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA 25600 - ES
AGVDO T.P.D.
Advogado(a) ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA 25600 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
17 - Agravo de Instrumento Nº 0012053-78.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE C.F.N.
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
AGVDO E.N.F.N.
Advogado(a) LEANDRO FLOR SANTOS 13779 - ES
Advogado(a) LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
18 - Agravo de Instrumento Nº 0021207-23.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
Advogado(a) MARINA MINASSA MANZANO 20978 - ES
AGVDO ASPBMES ASSOCIACAO DE SAUDE DOS POLICIAIS E BOMB MILITARES DO ES
Advogado(a) WILLY DE FRAIPONT 10894 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
19 - Agravo de Instrumento Nº 0005001-95.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE LUCA CYPRIANO LOPES
Advogado(a) NATHALIA VALLADARES RUFINO 28171 - ES
Advogado(a) PAULO MOROSINI TULLI 25040 - ES
AGVDO CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
20 - Agravo de Instrumento Nº 0005067-75.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ
Advogado(a) RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA 10368 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
21 - Agravo de Instrumento Nº 0008398-65.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE DENISE SILVEIRA LOPES
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
AGVDO LEVI GOMES VIANA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
22 - Agravo de Instrumento Nº 0017882-07.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Execução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO QUANTUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
23 - Agravo de Instrumento Nº 0004839-28.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
AGVTE V.F.B.
Advogado(a) CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 17130 - ES
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR 22509 - ES
AGVTE S.T.J.C.
Advogado(a) CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 17130 - ES
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR 22509 - ES
AGVTE J.R.
Advogado(a) CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 17130 - ES
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR 22509 - ES
AGVDO M.P.E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA G.R.
P.INT.PASSIVA M.D.N.V.
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
24 - Agravo de Instrumento Nº 0003111-15.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE CLAUDENIR FORTUNA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
AGVTE LUZIA APARECIDA MALACARNE FORTUNA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
AGVTE ANTONIO ALDO FORTUNA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
AGVTE ZILMA RUBIM FORTUNA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
AGVDO GERALDO SIMADON
Advogado(a) FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR 11769 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
25 - Agravo de Instrumento Nº 0000190-74.2019.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
Advogado(a) PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO 14239 - ES
AGVDO EMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
Advogado(a) DIEGO FREITAS REZENDE 24565 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
26 - Agravo de Instrumento Nº 0000406-35.2019.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE MARCOS OROZIMBO DA SILVA JORDAO
Advogado(a) FREDERICO RODRIGUES SILVA 14435 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
27 - Agravo de Instrumento Nº 0000585-57.2019.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE MARIA GORETE SANTIAGO
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES
Advogado(a) CESAR GERALDO SCALZER 17968 - ES
AGVDO MIGUEL ARCANGELO CALVI
Advogado(a) ALEXSANDRO RUDIO BROETTO 20762 - ES
AGVDO GUERITOM PRATTI CALVI
Advogado(a) ALEXSANDRO RUDIO BROETTO 20762 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
28 - Agravo de Instrumento Nº 0009595-16.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
AGVTE CASSANDRA LESINA SOUZA
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO PATRICK CAETANO MOTTA
Advogado(a) DYEGO CAETANO LOUREIRO 26798 - ES
AGVDO PRISCILA PINHEIRO VITORINO MOTTA
Advogado(a) DYEGO CAETANO LOUREIRO 26798 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
29 - Agravo de Instrumento Nº 0012256-65.2019.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG
AGVDO ALMIR GONCALVES FERREIRA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO ANILZA SANTOS DA VITORIA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO ANTONINA PEREIRA SANTA CLARA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO AUDECILIA SANTOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO GERALDO DAS MERCES SILVA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO JOANISIO DA COSTA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO JOSE DE JESUS
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO MARLI SOUZA SILVA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO NAIR GONCALVES NICOLINO
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
30 - Agravo de Instrumento Nº 0014773-43.2019.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
AGVDO FLAVIA SOARES SILVA LACERDA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
31 - Agravo de Instrumento Nº 0014774-28.2019.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Consignação em Pagamento
AGVTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Advogado(a) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU 217897 - SP
AGVDO MARILDA MARTINS FERREIRA
Advogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRA 12268 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
32 - Agravo de Instrumento Nº 0000366-11.2019.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE HABDO SAIB ABI HABIB
Advogado(a) HALLEM DA SILVA HABIB 97125 - MG
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
33 - Agravo de Instrumento Nº 0000999-19.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Execução de Alimentos
AGVTE A.S.S.
Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
AGVDO S.S.
Advogado(a) NICHOLLAS VENTURINI MONICO 12590 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
34 - Apelação Nº 0013866-53.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Monitória
APTE MONTE ROSA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES
Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER 7770 - ES
Advogado(a) RENATO AGUIAR SILVA 29944 - ES
APDO ABRA ARIDE S.R.L.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
35 - Apelação Nº 0005000-18.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Guarda
APTE L.E.S.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 23663 - ES
Advogado(a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES
Advogado(a) NATALYA RIBEIRO DE ASSUNÇÃO 18250 - ES
APTE S.D.O.S.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 23663 - ES
Advogado(a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES
Advogado(a) NATALYA RIBEIRO DE ASSUNÇÃO 18250 - ES
APDO A.F.G.B.
Advogado(a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES
Advogado(a) PAOLA BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA 165674 - RJ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
36 - Apelação Nº 0001729-30.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Guarda
APTE M.B.D.A.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APTE J.B.H.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
37 - Apelação Nº 0001860-92.2014.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE JOAO BRAGA DA COSTA
Advogado(a) ELIZEU ALVES LIMA 20618 - ES
APDO MUNICIPIO DE ECOPORANGA
Advogado(a) LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA 23745 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
38 - Apelação Nº 0000856-75.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
APDO BENEDITO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
39 - Apelação Nº 0005178-29.2004.8.08.0021 (021040051787)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
APTE M.P.E.D.E.D.E.S.
APDO J.L.D.V.L.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO G.F.P.
Advogado(a) DEOSEDINO GLORIA 20262 - ES
APDO J.C.F.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO C.R.G.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO J.R.S.
Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOS 006754 - ES
APDO A.B.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO J.F.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO E.B.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO A.D.S.
Advogado(a) ANDERSON GONCALVES LOUREIRO 5902 - ES
APDO E.S.S.
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
APDO S.D.M.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO J.A.A.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO N.M.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO J.M.P.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO A.L.D.V.E.M.L.
Advogado(a) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA 14642 - ES
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO V.G.L.-.M.
Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOS 006754 - ES
APDO R.G.G.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
Advogado(a) ROBERTO SIMOES 002365 - ES
APDO J.W.A.
Advogado(a) CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO 15994 - ES
APDO J.R.D.
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
APDO J.C.D.S.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO E.D.A.G.
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
APDO L.C.R.S.
Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOS 006754 - ES
APDO A.V.B.
Advogado(a) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA 14642 - ES
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO A.P.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
P. INT. ATIVA M.D.G.
Advogado(a) ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA 14947 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
40 - Apelação Nº 0006648-41.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Sobrepartilha
APTE E.F.N.
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO P.R.P.M.
Advogado(a) FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO 23885 - ES
Advogado(a) LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO 22012 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
41 - Apelação Nº 0013236-80.2002.8.08.0024 (024020132361)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO NACEX - NACIONAL EXPORTADORA DE MADEIRA LTDA
Advogado(a) NÃO INFORMADO 9 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
42 - Apelação Nº 0017257-50.2012.8.08.0024 (024120172572)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE GILMAR RAMOS DA SILVA
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
43 - Apelação Nº 0042355-03.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
APDO PLANETARIO DOS JOGOS ELETRONICOS LTDA ME
Advogado(a) TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO 12531 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
44 - Apelação Nº 0000498-06.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
45 - Apelação Nº 0010463-08.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE RONAIDE BARBOSA CARAN
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
46 - Apelação Nº 0014725-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO/APTE EDUARDO CORREA CURTY
Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES
Advogado(a) GUSTAVO STANGE 15000 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10260 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
47 - Apelação Nº 0025009-97.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Exibição de Documento ou Coisa
APTE SILVANA DIAS CLARINDO DA COSTA
Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES
APDO YMPACTUS COMERCIAL SA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
48 - Apelação Nº 0000831-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE KARUS NATAN PORPINO JACOBS
Def. Público MARCELA P MODENESI M2827093 - ES
APDO A GAZETA DO ESPIRITO SANTO E RADIO E TV LTDA
Def. Público PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO 10097 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
49 - Apelação Nº 0002488-94.2013.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO 11878 - ES
APDO MAPFRE SEGUROS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APTE/APDO TEREZA VERISSIMO TALHAFERRO
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APTE/APDO MICHEL VERISSIMO TALHAFERRO
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APTE/APDO ADRIANO VERISSIMO TALHAFERRO
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APDO/APTE PAULO MARCIO SAUDINO DE CASTRO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 001599 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
50 - Apelação Nº 0015399-69.2012.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE/APDO MUNICIPIO DE IRUPI
Advogado(a) OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA 16998 - ES
APDO/APTE ROSA JULIA SOARES SA DA CUNHA
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
Advogado(a) PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA 19430 - ES
Advogado(a) WAGNER JOSE MARANGUANHE 25888 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
51 - Apelação Nº 0000936-37.2017.8.08.0032