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Versão revista

Acordãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA

 


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 


1 Recurso Administrativo Nº0012000-72.2019.8.08.0000

 


LARANJA DA TERRA - DIRETORIA DO FORO
RECTE INGRID BERGER SEIBEL
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECDO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. programa de aposentadoria incentivada. indenização paga a maior. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. recurso conhecido e improvido.

I. “A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."
(STF; MS 25641, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00193 RTJ VOL-00205-02 PP-00732).

II. No caso em apreço, a despeito das argumentações recursais, certo é que apenas se afigura presente, para fins de impedir a reposição estatutária, os requisitos alusivos à “presença de boa-fé do servidor” e à “ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada”, não subsistindo assim, a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal.

III. Embora tenha havido equívoco da Administrativa no cômputo do tempo de serviço prestado pela servidora ao Poder Judiciário, tal fato, por si só, não pode impedir a reposição estatutária, porquanto inexistente a hipótese de dúvida plausível na aplicabilidade da norma infringida, ou mesmo, interpretação razoável, embora errônea, na sua aplicabilidade.




IV. Na hipótese, a Coordenadoria de Pagamento de Pessoal laborou em equívoco na observância dos critérios alusivos ao cálculo da indenização paga à Recorrente, permitindo à Administração adotar as medidas necessárias à reposição ao Erário, porquanto ao contrário do que prediz a norma de adesão ao Programa de Aposentadoria Incentivada (PAI), que prevê indenização, mediante cômputo do tempo de serviço prestado exclusivamente ao Poder Judiciário, ex vi do artigo 7º, parágrafo único, inciso I, da Resolução nº 03/17, considerou-se, na espécie, tempo de serviço prestado a outros Órgãos da Administração Pública Estadual, afigurando-se notório que inexistiu “interpretação razoável, embora errônea, da Lei pela Administração”, pelo contrário, a situação retratada nos autos evidencia apenas o manifesto equívoco no cômputo do tempo de serviço distinto ao assegurado pela Resolução nº 03/17, não dando margem para dúvida interpretativa sobre o dispositivo.

V. Recurso conhecido e improvido.


ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Eminente Relator, Desembargador NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, acompanhado pelo Eminente Desembargador SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, ficando vencido o Eminente Desembargador TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, que votou pelo provimento do recurso.


CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de INGRID BERGER SEIBEL e não-provido.

 


2 Recurso Administrativo Nº0013609-90.2019.8.08.0000

 


VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
RECTE ROSEMIRA QUARTO MOURA
Advogado(a) SIMONE PAGOTTO RIGO 007307 - ES
RECDO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA -ES
RELATOR NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO
JULGADO EM 23/09/2019 E LIDO EM 23/09/2019
“EMENTA: RECURSO ADMINISTRATIVO. programa de aposentadoria incentivada. indenização paga a maior. REPOSIÇÃO ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE. recurso conhecido e improvido.

I. “A reposição, ao erário, dos valores percebidos pelos servidores torna-se desnecessária, nos termos do ato impugnado, quando concomitantes os seguintes requisitos: "i] presença de boa-fé do servidor; ii] ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; iii] existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência da norma infringida, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; iv] interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração."
(STF; MS 25641, Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 22/11/2007, DJe-031 DIVULG 21-02-2008 PUBLIC 22-02-2008 EMENT VOL-02308-01 PP-00193 RTJ VOL-00205-02 PP-00732).

II. No caso em apreço, a despeito das argumentações recursais, certo é que apenas se afigura presente, para fins de impedir a reposição estatutária, os requisitos alusivos à “presença de boa-fé do servidor” e à “ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada”, não subsistindo, assim, a possibilidade de acolhimento da pretensão recursal.

III. Embora tenha havido equívoco da Administrativa no cômputo do tempo de serviço prestado pela servidora ao Poder Judiciário, tal fato, por si só, não pode impedir a reposição estatutária, porquanto inexistente a hipótese de dúvida plausível na aplicabilidade da norma infringida, ou mesmo, interpretação razoável, embora errônea, na sua aplicabilidade.





IV. Sequer houve interpretação equivocada da norma pela Administração, sendo observado, para cálculo do valor referente à indenização pela adesão ao Programa de Aposentadoria Incentiva, o disposto no artigo 5°, inciso I, da Lei estadual n° 10.551/2016, subsistindo, em verdade, erro na contagem do tempo de serviço prestado ao Poder Judiciário Estadual, sendo utilizado para cálculo da indenização devida, todo o tempo de serviço averbado pela servidora para fins de aposentadoria, sendo que, do total de 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 19 (dezenove) dias, foram prestados, exclusivamente ao Judiciário local, 17 (dezessete) anos, 01 (um) mês e 09 (nove) dias.

V. Recurso conhecido e improvido, por maioria de Votos”.


ACORDA o Egrégio Conselho da Magistratura, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à maioria de votos, conhecer e negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator.

CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de ROSEMIRA QUARTO MOURA e não-provido.

 


Vitória, 04/10/2019

 


Yolanda Paganini Checon Bonomo
Diretora do Conselho da Magistratura