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Versão revista

Decisões Monocráticas

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

1- Remessa Necessária Nº 0000585-84.2016.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA ORFAOS SUC INFANCIA JUVENTUDE DE MARATAIZES

PARTE M.P.E.D.E.D.E.S.

PARTE M.D.M.

PARTE K.G.P.

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Remessa Necessária Nº 0002056-87.2018.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CIVEL E COMERCIAL DE LINHARES

PARTE ALESSANDRO LIMA SANTOS

Advogado(a) HELIO JOSE BIANCARDI OLIVEIRA 16172 - ES

Advogado(a) LEONARDO SOUSA FARIAS 87452 - RS

PARTE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS

Advogado(a) EDUARDO BRUNO CAFE CABRAL 165013 - MG

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de remessa necessária por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares sujeita ao duplo grau de jurisdição a sentença de fls. 86/87 que, nos autos de ação previdenciária acidentária, julgou procedente o pedido autoral para condenar o Instituto Nacional de Seguro Social ao pagamento de auxílio-acidente ao autor.

Não houve interposição de recurso voluntário.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo decido na forma do inciso IV do art. 932 do CPC e da Súmula 568 do STJ.

Os artigos 19 e 20 da Lei nº 8.213/91 conceituam o acidente de trabalho como aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou pertubação funcional que cause a morte, a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

O inciso I do art. 21 da mencionada lei equipara ao acidente de trabalho, aquele que, “embora não tenha sido causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para a redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzindo lesão que exija atenção médica para a sua recuperação”.

Indispensável, destarte, para a concessão de qualquer benefício de ordem acidentária, a presença dos seguintes requisitos: prova do acidente, redução na capacidade de trabalho e nexo de causalidade entre ambos.

O laudo pericial produzido nos autos foi conclusivo ao atestar a incapacidade parcial e definitiva do autor em razão de acidente sofrido, como bem salientou o magistrado de primeira instância:

“In casu, o laudo pericial confeccionado pelo perito nomeado pelo Juízo (fls. 62/69) atestam a redução da capacidade laboral do autor. Restou definida como incapacidade parcial e definitiva, decorrente de trauma. Assim, a perícia conclui pelo nexo de causalidade entre o acidente e a sequela na mão direita do autor, assim como o fato de o requerente estar parcial e permanentemente incapacitado para a sua função habitual, havendo diminuição da mobilidade, com consequente deficit para movimentos de destreza e movimentos finos.

Ademais, como foi reconhecida a incapacidade parcial e definitiva do requerente para o exercício de suas atividades habituais no dia 07.08.2018 (data da perícia judicial), forçoso o reconhecimento de que, apesar de não ser o caso de concessão do auxílio-doença acidentário, conforme inicial, o autor faz jus à percepção do benefício de auxílio-acidente, deste a cessação do benefício de auxílio-doença acidentário (16.11.2017 – fl. 23), eis que a ação judicial foi promovida em 05.03.2018.”

O acervo probatório demonstra, pois, o nexo de causalidade entre a lesão relatada na inicial e o acidente de trabalho, restando evidenciado, por conseguinte, o direito ao auxílio-acidente.

É iterativa a jurisprudência deste Sodalício no mesmo sentido, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ACIDENTE DE TRABALHO. NEXO CAUSALIDADE. DOENÇA PROFISSIONAL. RECONHECIDA CONCAUSALIDADE. MANTIDA SENTENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS INTEGRAIS. RECURSOS CONHECIDO E DESPROVIDO. . A respeito das questões discutidas nos autos, cumpre ressaltar que a jurisprudência deste E. Tribunal já decidiu que, em caso de agravamento das lesões do segurado pelo exercício de suas atividades laborais ou acidente de trabalho, há que se reconhecer a existência da concausalidade e, preenchidos os demais requisitos, a configuração do direito à concessão do benefício. […] 4. Recurso conhecido e desprovido. Remessa Necessária conhecida, mas mantida a Sentença.(TJES, Classe: Apelação / Remessa Necessária, 24110065034, Relator: ELISABETH LORDES - Relator Substituto : JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/07/2016, Data da Publicação no Diário: 15/07/2016)

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA - ART. 42, DA LEI Nº 8.213/91 - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE ATESTADA POR LAUDO PERICIAL - CONCAUSA - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INTELIGÊNCIA DO ART. 21, CAPUT E INC. I, DA LEI Nº 8.213/91 - CONDIÇÕES SOCIAIS E PESSOAIS - INCAPACITADE TOTAL - [...] - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO. […] 02. Embora o perito tenha afirmado que a enfermidade na coluna do apelado é de origem degenerativa, o que como é de sendo comum não é considerada como ¿doença do trabalho¿, nos termos do art. 20, § 1º, ¿a¿ da Lei nº 8.213/91, observe-se que, de alguma forma a atividade laborativa contribuiu para a sua manifestação, de tal forma que terminaram por incapacitá-lo definitivamente para o trabalho que exercia. 03. Serão equiparadas a acidente de trabalho, nos termos do art. 21, caput e inc. I, da Lei nº 8.213/91, outras causas/concausas que (apesar de não resultarem diretamente em acidente do trabalho) quando ligadas ao trabalho do segurado, contribuem diretamente para a morte, redução ou perda da capacidade de trabalho. Precedentes. 04. Ainda que a patologia do apelado não tenha se originado de causa direta de sua atividade laboral, sua incapacidade laboral é uma concausa, de acordo com o laudo pericial.[…] (TJES, Classe: Remessa Necessária, 47070051207, Relator : FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/11/2014, Data da Publicação no Diário: 03/12/2014)

Finalmente, no tocante aos consectários legais das parcelas vencidas, verifica-se que a sentença merece parcial reforma, pois os juros de mora devem observar o índice da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97), a partir da citação (Súmula 204 do STJ), e a correção monetária o INPC, em atenção ao art. 41-A da Lei n. 8.213/91, conforme tese firmada pelo STJ em sede de recurso especial repetitivo:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TESES JURÍDICAS FIXADAS.

1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.

1.1Impossibilidade de fixação apriorística da taxa de correção monetária. No presente julgamento, o estabelecimento de índices que devem ser aplicados a título de correção monetária não implica pré-fixação (ou fixação apriorística) de taxa de atualização monetária. Do contrário, a decisão baseia-se em índices que, atualmente, refletem a correção monetária ocorrida no período correspondente. Nesse contexto, em relação às situações futuras, a aplicação dos índices em comento, sobretudo o INPC e o IPCA-E, é legítima enquanto tais índices sejam capazes de captar o fenômeno inflacionário. […]

3.2 Condenações judiciais de natureza previdenciária.

As condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009). […]

6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ. (REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC e na Súmula 568 do STJ, conheço da remessa necessária e reformo parcialmente a sentença, para determinar seja adotado o INPC na correção monetária e o índice da caderneta de poupança, a partir da citação, nos juros moratórios.

Publique-se.

Vitória, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

3- Embargos de Declaração Nº 0021618-09.2010.8.08.0048 (048100216182)

SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

EMGTE L.A.M.

Advogado(a) ROSANE RODRIGUES LOPES 006567 - ES

EMGDO M.D.S.

Advogado(a) AMANDDA ASSIS BORTOLIN AZEVEDO 15917 - ES

Advogado(a) AQUILES DE AZEVEDO 14834 - ES

Advogado(a) THAIZES RIZZI DELBONI 27859 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Embargos de Declaração Nº 0006890-79.2018.8.08.0048

SERRA - 4ª VARA CÍVEL

EMGTE NICOLAU DEPES JUNIOR

Advogado(a) BERNARDO HERKENHOFF PATRICIO 17686 - ES

Advogado(a) LEANDRO SIMONI SILVA 12235 - ES

EMGDO FERNANDO PINHEIRO LARICA

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de embargos de declaração por meio dos quais pretende, Nicolau Depes Junior, ver integrada a decisão monocrática que não conheceu do recurso.

O embargante sustenta reitera não possuir condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Sem contrarrazões recursais.

Pois bem. A competência para julgar embargos de declaração contra decisão do relator é deste, e não do órgão colegiado, sob pena de se afastar a possibilidade de exame do próprio mérito da decisão (EREsp 332655/MA, Rel. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, Corte Especial, julgado em 16/03/2005, DJ 22/08/2005 p. 123).

Como cediço, os embargos de declaração destinam-se, precipuamente, a sanar obscuridades, contradições ou omissões contidas nos provimentos jurisdicionais. Por isso, diz-se que essa modalidade recursal só permite o reexame da decisão impugnada quando utilizada com o específico objetivo de viabilizar um novo pronunciamento de caráter integrativo-retificador.

Destarte, a decisão que aprecia - como no caso dos autos - determinada pretensão jurídica de forma satisfatória não permite o emprego dos aclaratórios, ante a inexistência dos pressupostos que justificariam a sua adequada utilização.

No caso, à evidência, o decisum embargado examinou adequadamente a matéria e apreciou, com plena exatidão e em toda a sua inteireza, as questões que se apresentavam. As razões de decidir, adotadas por ocasião do julgamento, são suficientes para afastar a pretensão da embargante, senão vejamos:

“Como cediço, a declaração de hipossuficiência goza de presunção legal de veracidade, a qual, todavia, possui caráter relativo, podendo ser afastada diante de elementos que demonstrem a capacidade do postulante de arcar com as despesas processuais.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o diuturno recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, senão vejamos:

APELAÇÃO CÍVEL – IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA – AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO – MERAS ALEGAÇÕES – ÔNUS DO IMPUGNANTE – RECURSO PROVIDO. 1) A Lei 1.060/50, em seu art. 4º, possibilita que a parte goze do benefício da assistência judiciária gratuita mediante simples afirmação de que não tem condições de arcar com as custas do processo. No entanto, consoante posição do Superior Tribunal de Justiça, seguida por esta Corte, tais normas têm sido interpretadas de maneira lógica, na medida em que o postulante tem a seu favor a presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica, decorrente de sua declaração apresentada nos autos, no entanto, trata-se de presunção relativa e não absoluta. Diante disso, deve o Magistrado, atentando ao contexto fático, deferir ou indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita. […] (TJES, Classe: Apelação, 24130275266, Relator: ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/08/2016, Data da Publicação no Diário: 26/08/2016)

Em análise perfunctória, não há como negar que o patrimônio aparente do recorrente infirma, de pronto, as alegações de endividamento e miserabilidade.

Ainda que levados em consideração o argumento de que a crise financeira impactou gravemente o mercado imobiliário, não é crível que a manutenção do padrão de vida do agravante, residente em imóvel próprio localizado em bairro nobre da capital, bem como a renda obtida em anos anteriores, não constitua patrimônio ou condição suficiente para o custeio das custas judiciais.

Salienta-se que o recorrente não demonstrou efetivamente nenhuma condição superveniente que tenha diminuído o padrão de vida, haja vista vez que, ao que tudo indica, ingressou no juízo justamente para discutir a aquisição das seguintes unidades de imóveis, conforme extraído de sua própria exordial:

“Em 25 de abril de 2014, o Autor [agravante] firmou um Contrato particular de Promessa de Permuta de Terreno por Entrega Futura de Unidades Autônomas, pactuando, com a construtora POTENS ENGEHARIA LTDA, a edificação de empreendimento imobiliário residencial/comercial (Edifício Residencial Elisabeth Depes), composto por 02 torres, que totalizariam 144 apartamentos de 01 e 02 quartos. Deste total, o Autor receberia em permuta pelos lotes o correspondente a 08 apartamentos de 01 quarto, 16 apartamentos de 02 quartos e 03 lojas comerciais, ou seja, 24 apartamentos e 03 lojas, conforme aditivo contratual em anexo.”

Nesse contexto, revela-se incabível a concessão do benefício da assistência judiciária – destinado aos reconhecidamente pobres –, porquanto não comprovada a real necessidade de obtenção do benefício. ”

Ora, não se pode olvidar que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição – vem a utilizá-los com o objetivo de questionar o entendimento jurídico esposado no julgado e, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

E outra não é a situação dos autos, pois o exame das razões recursais evidencia que os embargos se revestem de nítido caráter infringente, tendo o recorrente se valido dessa modalidade recursal, não com o fim de sanar eventual mácula do julgado, senão para reabrir a discussão em torno da controvérsia.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso mas lhe nego provimento.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

5- Conflito de competência Nº 0029315-16.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª TURMA RECURSAL DO COLEGIADO RECURSAL

SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE ARACRUZ

P. INT. ATIVA DAMIANE FRAGA RANGEL MACIEL

Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES

P.INT.PASSIVA MUNICIPIO DE ARACRUZ

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juiz de Direito da 1ª Turma Recursal do Colégio Recursal em face da declaração de incompetência manifestada pelo Juiz de Direito da Vara da Fazenda Pública Estadual de Aracruz, nos autos de execução contra a Fazenda Pública, ajuizada por Damiane Fraga Rangel Maciel em face do Município de Aracruz.

O Juiz suscitado entendeu que, diante da possibilidade de tramitação nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de execução individual de sentença proferida em processo coletivo, a causa de origem, que possui valor inferior a 60 salários-mínimos, deve ser processada no Juizado Especial.

Por sua vez, o Juiz suscitante argumenta que aos Juizados Especiais só compete promover a execução dos seus próprios julgados (inc. I do § 1º do art. 3º da Lei 9.099/95). Ademais, as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos foram excluídas da competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (inc. I do § 1º do art. 2º da Lei 12.153/09).

Pois bem.

É amplamente majoritário na jurisprudência deste Tribunal de Justiça o entendimento segundo o qual, por aplicação subsidiária do inc. I do § 1º do art. 3º da Lei 9.099/95 (“§1º Compete ao Juizado Especial promover a execução I - dos seus julgados;”), aos Juizados Especiais da Fazenda Pública compete processar e julgar a execução apenas dos seus próprios julgados, de modo que não possuem competência para as causas executivas fundadas em títulos judiciais formados na Justiça Comum, in verbis:

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA RESTRITA À EXECUÇÃO DOS SEUS PROPRIOS JULGADOS RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA. 1. - Os Juizados Especiais da Fazenda Pública não têm competência para processar e julgar o pedido de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva, pois sua competência restringe-se à execução dos próprios julgados, nos termos do art. 3°, §1°, da Lei 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do disposto no art. 27, da Lei 12.153/2009. 2. - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1ª da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória para processar e julgar a ação de cumprimento de sentença tombada sob nº 0029861-33.2018.8.08.0024. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190001519, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : HELIMAR PINTO, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 09/08/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS CONFLITO CONHECIDO COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Como se sabe, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II). 2. Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º). 3. Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001. 4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil/15. 5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória. (TJES, Conflito de competência, 100190007649, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, 3ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 04/06/2019, publicado no Diário em 13/06/2019)

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA AÇÃO COLETIVA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA VALOR DA CAUSA INFERIOR AO TETO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA INDIFERENTE NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO JUÍZO COMUM QUE CONSTITUIU O TÍTULO JUDICIAL EXEQUENDO IMPOSSIBILIDADE DE OS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA CUMPRIREM SENTENÇAS DE OUTROS JUÍZOS CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO. [...] 3. A jurisprudência pátria assim também se manifesta: 1. O art. 3º, §1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/09 estabelece que compete ao juizado especial promover a execução dos seus julgados. 2. Tratando-se de cumprimento de sentença proposta em face de decisão proferida na ação coletiva nº 001/1.09.0041076-4, que tramitou perante a 3ª vara da Fazenda Pública de Porto Alegre, deve ser reconhecida a incompetência do juizado especial da Fazenda Pública. Conflito de competência prejudicado. Incompetência absoluta reconhecida de ofício. (TJRS; CC 0080485-64.2018.8.21.9000; Santa Vitória do Palmar; 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública; Rel. Des. Alan Tadeu Soares Delabary Junior; Julg. 18/12/2018; DJERS 07/02/2019). 4. Competência da 4ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória Comarca da Capital. Declarados válidos os atos praticados pelo Juízo incompetente. (TJES, Conflito de competência, 100190001501, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgado em 28/05/2019, publicado no Diário em 07/06/2019)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do conflito e declaro a competência da Vara da Fazenda Pública Estadual de Aracruz para processar e julgar o processo de origem.

Oficie-se aos juízos suscitante e suscitado.

Publique-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

6- Apelação Nº 0002649-52.2009.8.08.0024 (024090026493)

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) ERIKA PEREIRA VENTORIM 24487 - ES

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

Advogado(a) VERONICA FERNANDA AHNERT 11185 - ES

APDO MARILZA CORREIA LIMA DETTOGNI

Advogado(a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA 11137 - ES

APDO ROBERTO VIEIRA DETTOGNI

Advogado(a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA 11137 - ES

APDO PEDRO VIEIRA DETTOGNI

Advogado(a) PABLO LUIZ ROSA OLIVEIRA 11137 - ES

RELATOR DES. SUBS. MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE

Ao que se depreende do termo de assentada, as partes entabularam acordo quanto ao objeto da demanda e “requerem a homologação, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos.”

Diante da disponibilidade do objeto litigioso e da regularidade da avença entabulada expressamente pelas partes e seus patronos, homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes.

Intimem-se as partes.

Vitória, 01 de outubro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

7- Apelação Nº 0017951-19.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

APTE DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485A - ES

Advogado(a) LUCIANO SOUSA COSTA 16495 - ES

Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

APDO CYRO LEAO BORGES FILHO

Advogado(a) LUCIANO REZENDE DE VASCONCELLOS M3142388 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Dibens Leasing – Arrendamento Mercantil S/A (fls. 132/138), ver reformada a sentença de fls. 115/129 que, em sede de ação revisional de contrato bancário, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a abusividade da cobrança da tarifa Serviços de Terceiros.

Sustenta a apelante, em síntese, ser devida a cobrança da referida tarifa diante dos custos dos serviços de intermediação da operação.

Contrarrazões recursais pelo desprovimento (fl. 145/147-v°).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual decido na forma da alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC.

No julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n°s 1578553/SP e 1578526/SP (Tema 958), o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese:

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

(REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Impõe-se, destarte, o desprovimento do apelo, porquanto a cobrança genérica, como sói ocorrer na espécie, de ressarcimento de serviços prestados por terceiro aflige direito básico do consumidor de receber do fornecedor informações adequadas e claras acerca da especificação do serviço contratado e dos acréscimos do financiamento, a teor do que dispõem o inciso III do art. 6° e inciso III do art. 52 do CDC.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na alínea b do inciso IV do art. 932 do CPC, conheço do recurso mas lhe nego provimento.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 23 de setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

8- Apelação Nº 0017926-40.2011.8.08.0024 (024110179264)

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE LEONARDO AUGUSTO MALISEK RODRIGUES

Advogado(a) RICARDO TADEU RIZZO BICALHO 003901 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ERICO DE CARVALHO PIMENTEL 20166 - ES

Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Leonardo Augusto Malisek Rodrigue (fls. 375/391), ver reformada a sentença de fls. 371/374 que, em sede de ação ordinária, julgou improcedentes os pedidos.

Indeferido o pedido de gratuidade de justiça e intimado para a realização do preparo, sob pena de deserção (fl. 421/422-v.º), o apelante limitou-se a juntar aos autos certidões e relação das remunerações de contribuições do período em que atuou como servidor desta Corte, de outubro de 1987 a março de 1998 (fls. 427/430).

Pois bem, desatendido o pressuposto de admissibilidade recursal constante do final do § 7º do art. 99 do CPC, segundo o qual “…requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento”, não merece ser conhecido o presente apelo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do recurso.

Intime-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 11 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

9- Apelação Nº 0046081-19.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE PATAGONIA TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Advogado(a) ELTON LUIS CARVALHO PAIXÃO 282563 - SP

APDO COMPROCRED FOMENTO MERCANTIL LTDA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Patagônia Transporte Internacional Ltda em Recuperação Judicial (fls. 243/259), ver reformada a r. sentença de fls. 222/225, que rejeitou os pedidos iniciais, a fim de julgar os embargos do devedor nos moldes do inciso I do art. 487 do CPC, mantendo a execução extrajudicial nº 0040235-55.2011.8.08.0024 em regular trâmite, quanto ao valor de R$ 2.000.638,70 (dois milhões, seiscentos e trinta e oito mil e setenta centavos).

Irresignada, aduz a recorrente, preliminarmente, cerceamento do direito de defesa. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese: (i) ilícita emissão dos títulos por pessoas sem legitimidade; (ii) falta dos requisitos legais para a emissão dos cheques; (iii) não comprovação da cessão dos títulos pela factoring; (iv) não há prova nos autos de relação comercial com a empresa Yara Alimentos.

Contrarrazões recursais pelo desprovimento (fls. 283/306).

Petição da apelante às fls. 332/334 relatando que recentemente obteve aprovação do aditamento do plano de recuperação judicial e que a apelada concordou com a habilitação do crédito. Assim, requer seja o recurso julgado prejudicado, em razão da perda superveniente do objeto.

Manifestação do recorrido às fls. 357/358 pelo acolhimento da perda superveniente do interesse no prosseguimento do presente recurso.

Pois bem.

Após percuciente análise dos autos, verifica-se que matéria está sedimentada, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil.

Ao que se depreende, no dia 07 de junho do corrente, fora aprovado o aditamento e proposta de modificação e consolidação ao plano de recuperação judicial da empresa recorrente e, de acordo com a Ata da Assembleia Geral de Credores acostada às fls. 338/341, a recorrida concordou com a habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial.

Como é cediço, a homologação do plano de recuperação judicial, nos termos do art. 59 da Lei 11.101/05, opera a novação das dívidas que o compõe, constituindo novo título executivo judicial consoante previsão do §1º do referido artigo, atraindo para a sistemática do plano de recuperação judicial a satisfação dos créditos nele elencados.

Com efeito, diante do fato superveniente informado pela recorrente, devidamente corroborado pela recorrida, houve a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que o processo de habilitação do crédito será renovado no juízo falimentar.

Nesse sentido o pacífico entendimento jurisprudencial:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. FATO SUPERVENIENTE. DEFERIDO O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL COM POSTERIOR CONVOLAÇÃO EM QUEBRA. PERDA DO OBJETO. NECESSÁRIA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO NO FEITO FALIMENTAR. 1. No curso deste procedimento, a recuperação judicial postulada pela MERIT ENGENHARIA S.A. foi deferida, conforme se verifica da documentação acostada ao presente feito. Assim, o valor do presente crédito deveria ser discutido no próprio procedimento recuperatório, através da adequada habilitação de crédito. 2. Dessa forma, diante da existência de fato superveniente, a presente demanda perdeu o objeto, tendo em vista que convolada a re habilitação no feito falimentar, de acordo com a ordem legal fixada para este tipo de procedimento. Inteligência do art. 493 da atual legislação processual. 3. Portanto, deve o feito ser extinto sem resolução de mérito, a teor do que estabelece o art. 485, inciso VI, do novel Código de Processo Civil, a fim de o crédito ser habilitado no feito falimentar, em consonância com a ordem legal estabelecida para execução coletiva. Extinção do feito sem o julgamento do mérito. Prejudicado o exame do recurso.(Agravo de Instrumento, Nº 70078710878, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luiz Lopes do Canto, Julgado em: 28-11-2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo prejudicada a análise do apelo em razão da perda superveniente do objeto.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.

Vitória, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

10- Apelação Nº 0024860-39.2015.8.08.0035

VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL

APTE FRANCISCO ALVES FILHO

Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES

APDO CESAR LUIZ KNUPP FILHO

Advogado(a) CESAR LUIZ KNUPP FILHO 19098 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Francisco Alves Filho (fls. 181/190), ver reformada a r. sentença de fls. 177/178 que, em sede de ação anulatória, julgou improcedentes os pedidos.

Irresignada, a apelante aduz, em síntese: i) após firmar contrato de compra e venda de terreno por intermédio de corretor de imóveis, descobriu que se tratava de área de preservação permanente, o que impedia qualquer uso útil da área; ii) comprovou ter sido induzido a erro essencial para consumação do ato jurídico, que deve ser anulado.

Contrarrazões suscitando, preliminarmente, a intempestividade e a deserção do recurso. No mérito, pugna pelo desprovimento (fls. 142/210).

Intimada a se manifestar acerca das preliminares, a apelante manteve-se inerte (fls. 214/216).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE

Como cediço, a tempestividade constitui requisito indispensável à admissibilidade dos recursos, devendo o recorrente, em se tratando de apelação, obedecer o prazo de 15 dias para a interposição (§ 5º do art. 1.003 do CPC).

Com efeito, conforme as disposições do diploma processual, nos prazos contados em dias computar-se-ão somente os dias úteis (art. 219).

Ademais, não se aplica à hipótese o prazo em dobro previsto pelo art. 229 do CPC, que se destina apenas aos litisconsortes com diferentes procuradores, o que não se verifica.

Sob esse prisma, constata-se que, intimada da sentença em 18/09/2019 (fl. 442), a parte protocolizou o recurso apenas em 19/10/2018, isto é, após o escoamento do lapso de quinze dias úteis em 10/10/2018.

Logo, evidencia-se a intempestividade do apelo, sendo, pois, manifestamente inadmissível por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal.

A propósito, outro não é o entendimento deste Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. HIPÓTESE DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO.[...] 3. Inaplicável a tese de que a publicação da sentença dar-se-ia a partir da data da intimação das partes no Diário Oficial, como pretende o agravante. 4. Ainda que a apelante somente tenha tomado ciência da aludida sentença na data de 08/03/2017, quando disponibilizada no diário da justiça, certo é que o presente recurso de apelação só foi interposto em 30/03/2017, quando já exaurido o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 508 do CPC/1973. 5. Recurso desprovido.(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 024130382641, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 15/10/2018, Data da Publicação no Diário: 24/10/2018)

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. O prazo para recurso iniciou-se com a ciência da decisão (CPC art. 1003). II. A apreciação do apelo exige sua interposição no prazo legal de 15(quinze) dias úteis (CPC arts. 1003, §5º c/c art. 219). III. Neste contexto, não tendo sido observado o lapso temporal para tanto, deve-se negar seguimento ao recurso, em virtude da sua manifesta intempestividade. II. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Apelação, 001070023716, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 22/10/2018, Data da Publicação no Diário: 31/10/2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil, acolho a preliminar para não conhecer do recurso, por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal (tempestividade).

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

11- Apelação Nº 0011231-81.2013.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

APTE SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA SESI DR ES

Advogado(a) DANIELA MENEZES LIMA 11949 - ES

Advogado(a) FLAVIO DA SILVA POSSA 14386 - ES

APDO HARLIS BARBOSA DOS SANTOS

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Serviço Social da Indústria – SESI-DR/ES, ver reformada a sentença de fls. 107/108 que, em sede de ação de execução de título extrajudicial, pronunciou a prescrição da pretensão autoral.

Sustenta o apelante, em síntese, a nulidade da sentença por violação do princípio da não surpresa, expressamente previsto no artigo 10 do CPC/2015, uma vez que a prescrição fora acolhida sem antes ter se oportunizado à parte de se manifestar.

Sem contrarrazões recursais.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso comporta julgamento monocrático, motivo pelo qual decido na forma do inciso V do art. 932 do CPC.

Dispõem os artigos 9° e 10° do CPC:

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. […]

Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

Segundo escólio de doutrinário, “decisão-surpresa é decisão nula, por violação ao princípio do contraditório […] Essa nova dimensão do princípio do contraditório redefine o modelo do processo civil brasileiro. O processo há de ser cooperativo.” (DIDIER JR, Fredie: Curso de direito processual civil, vol. 1, 18 ed. Salvador: Jus Podivm, 2016, p. 85).

Outro não é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e, também, desta Corte:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JULGAMENTO SECUNDUM EVENTUM PROBATIONIS. APLICAÇÃO DO ART. 10 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO. NULIDADE.

1. Acórdão do TRF da 4ª Região extinguiu o processo sem julgamento do mérito por insuficiência de provas sem que o fundamento adotado tenha sido previamente debatido pelas partes ou objeto de contraditório preventivo.

2. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício.

3. Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu.

4. A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial.

5. O novo sistema processual impôs aos julgadores e partes um procedimento permanentemente interacional, dialético e dialógico, em que a colaboração dos sujeitos processuais na formação da decisão jurisdicional é a pedra de toque do novo CPC.

6. A proibição de decisão surpresa, com obediência ao princípio do contraditório, assegura às partes o direito de serem ouvidas de maneira antecipada sobre todas as questões relevantes do processo, ainda que passíveis de conhecimento de ofício pelo magistrado. O contraditório se manifesta pela bilateralidade do binômio ciência/influência. Um sem o outro esvazia o princípio. A inovação do art. 10 do CPC/2015 está em tornar objetivamente obrigatória a intimação das partes para que se manifestem previamente à decisão judicial. E a consequência da inobservância do dispositivo é a nulidade da decisão surpresa, ou decisão de terceira via, uma vez que fere a característica fundamental do novo modelo de processualística pautado na colaboração entre as partes e no diálogo com o julgador.

7. O processo judicial contemporâneo não se faz com protagonismos e protagonistas, mas com equilíbrio na atuação das partes e do juiz de forma a que o feito seja conduzido cooperativamente pelos sujeitos processuais principais. A cooperação processual, cujo dever de consulta é uma das suas manifestações, é traço característico do CPC/2015. Encontra-se refletida no art. 10, bem como em diversos outros dispositivos espraiados pelo Código.

8. Em atenção à moderna concepção de cooperação processual, as partes têm o direito à legítima confiança de que o resultado do processo será alcançado mediante fundamento previamente conhecido e debatido por elas. Haverá afronta à colaboração e ao indispensável diálogo no processo, com violação ao dever judicial de consulta e contraditório, se omitida às partes a possibilidade de se pronunciarem anteriormente "sobre tudo que pode servir de ponto de apoio para a decisão da causa, inclusive quanto àquelas questões que o juiz pode apreciar de ofício" (MARIONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 209).

9. Não se ignora que a aplicação desse novo paradigma decisório enfrenta resistências e causa desconforto nos operadores acostumados à sistemática anterior. Nenhuma dúvida, todavia, quanto à responsabilidade dos tribunais em assegurar-lhe efetividade não só como mecanismo de aperfeiçoamento da jurisdição, como também de democratização do processo e de legitimação decisória.

10. Cabe ao magistrado ser sensível às circunstâncias do caso concreto e, prevendo a possibilidade de utilização de fundamento não debatido, permitir a manifestação das partes antes da decisão judicial, sob pena de violação ao art. 10 do CPC/2015 e a todo o plexo estruturante do sistema processual cooperativo. Tal necessidade de inquirir as partes previamente à prolação da decisão judicial, mesmo quando passível de atuação de ofício, não é nova no direito processual brasileiro. Colhem-se exemplos no art. 40, § 4º, da LEF e nos Embargos de Declaração com efeitos infringentes.

11. Nada há de heterodoxo ou atípico no contraditório dinâmico e preventivo exigido pelo CPC/2015. Na eventual hipótese de adoção de fundamento ignorado e imprevisível, a decisão judicial não pode se dar com preterição da ciência prévia das partes. A negativa de efetividade ao art. 10 c/c art. 933 do CPC/2015 implica error in procedendo e nulidade do julgado, devendo a intimação antecedente ser procedida na instância de origem para permitir a participação dos titulares do direito discutido em juízo na formação do convencimento do julgador e, principalmente, assegurar a necessária correlação ou congruência entre o âmbito do diálogo desenvolvido pelos sujeitos processuais e o conteúdo da decisão prolatada.

12. In casu, o Acórdão recorrido decidiu o recurso de Apelação da autora mediante fundamento original não cogitado, explícita ou implicitamente, pelas partes. Resolveu o Tribunal de origem contrariar a sentença monocrática e julgar extinto o processo sem resolução de mérito por insuficiência de prova, sem que as partes tenham tido a oportunidade de exercitar sua influência na formação da convicção do julgador. Por tratar-se de resultado que não está previsto objetivamente no ordenamento jurídico nacional e que refoge ao desdobramento natural da controvérsia, considera-se insuscetível de pronunciamento com desatenção à regra da proibição da decisão surpresa, visto não terem as partes obrigação de prevê-lo ou advinhá-lo. Deve o julgado ser anulado, com retorno dos autos à instância anterior para intimação das partes a se manifestarem sobre a possibilidade aventada pelo juízo no prazo de 5 (cinco) dias.

13. Corrobora a pertinência da solução ora dada ao caso o fato de a resistência de mérito posta no Recurso Especial ser relevante e guardar potencial capacidade de alterar o julgamento prolatado. A despeito da analogia realizada no julgado recorrido com precedente da Corte Especial do STJ proferido sob o rito de recurso representativo de controvérsia (REsp 1.352.721/SP, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 28/4/2016), a extensão e o alcance da decisão utilizada como paradigma para além das circunstâncias ali analisadas e para "todas as hipóteses em que se rejeita a pretensão a benefício previdenciário em decorrência de ausência ou insuficiência de lastro probatório" recomenda cautela. A identidade e aplicabilidade automática do referido julgado a situações outras que não aquelas diretamente enfrentadas no caso apreciado, como ocorre com a controvérsia em liça, merece debate oportuno e circunstanciado como exigência da cooperação processual e da confiança legítima em um julgamento sem surpresas.

14. A ampliação demasiada das hipóteses de retirada da autoridade da coisa julgada fora dos casos expressamente previstos pelo legislador pode acarretar insegurança jurídica e risco de decisões contraditórias. O sistema processual pátrio prevê a chamada coisa julgada secundum eventum probationis apenas para situações bastante específicas e em processos de natureza coletiva. Cuida-se de técnica adotada com parcimônia pelo legislador em Ação Popular (art. 18 da Lei 4.717/1965) e em Ação Civil Pública (art. 16 da Lei 7.347/1985 e art. 103, I, CDC). Mesmo nesses casos com expressa previsão normativa, não se está a tratar de extinção do processo sem julgamento do mérito, mas de pedido julgado "improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova" (art. 16, ACP).

15. A diferença é significativa, pois, quando a Ação Coletiva tiver sido julgada improcedente por deficiência de prova, a própria lei que relativiza a eficácia da coisa julgada torna imutável e indiscutível a sentença no limite das provas produzidas nos autos.

Não impede que outros legitimados intentem nova ação com idêntico fundamento, mas exige prova nova para admissibilidade initio litis da demanda coletiva.

16. Não é o que se passa nas demandas individuais que são decididas sem resolução da lide e, por isso, não estão acobertadas, em nenhuma extensão, pela eficácia imutável da autoridade da coisa julgada material. Extinguir o processo opera coisa julgada meramente formal e torna inalterável o decisum sob a ótica estritamente endoprocessual. Não obsta que o autor intente nova ação com as mesmas partes, o mesmo pedido e igual causa de pedir, inclusive com o mesmo conjunto probatório, e ainda assim receba decisão díspar da prolatada no processo anterior. A jurisdição passa a ser loteria em favor de uma das partes em detrimento da outra, sem mecanismos legais de controle eficiente. Por isso, a solução objeto do julgamento proferido pela Corte Especial do STJ no REsp 1.352.721/SP recomenda interpretação comedida, de forma a não ampliar em demasia as causas sujeitas à instabilidade extraprocessual da preclusão máxima.

17. Por derradeiro, o retorno dos autos à origem para adequação do procedimento à legislação federal tida por violada, sem ingresso no mérito pelo STJ com supressão ou sobreposição de instância, é medida que se impõe não apenas por tecnicismo procedimental, mas também pelo efeito pedagógico da observância fiel do devido processo legal, de modo a conformar o direito do recorrente e o dever do julgador às novas e boas práticas estabelecidas no Digesto Processual de 2015.

18. Recurso Especial provido.

(REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA PRONUNCIADA EX OFFICIO. EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAREM-SE. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA NÃO-SURPRESA. NULIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. O Princípio do Contraditório, que se traduz em um dos pilares do Direito Processual Civil, restou positivado no atual Código de Processo Civil na sua mais ampla dimensão, modernamente compreendida na necessidade de que seja assegurado às partes poder influir, de forma efetiva e decisiva, no convencimento do Julgador e, por conseguinte, no resultado da causa, daí se inferir que a prévia manifestação dos partícipes do processo deve ser garantida quanto à toda e qualquer matéria passível de exame na demanda, inclusive no que concerne às questões cognoscíveis de ofício ( ex vi artigo 9º e o artigo 10, do Código de Processo Civil).

II. O art. 10 do CPC/2015 estabelece que o juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. (... Trata-se de proibição da chamada decisão surpresa, também conhecida como decisão de terceira via, contra julgado que rompe com o modelo de processo cooperativo instituído pelo Código de 2015 para trazer questão aventada pelo juízo e não ventilada nem pelo autor nem pelo réu. (...) A partir do CPC/2015 mostra-se vedada decisão que inova o litígio e adota fundamento de fato ou de direito sem anterior oportunização de contraditório prévio, mesmo nas matérias de ordem pública que dispensam provocação das partes. Somente argumentos e fundamentos submetidos à manifestação precedente das partes podem ser aplicados pelo julgador, devendo este intimar os interessados para que se pronunciem previamente sobre questão não debatida que pode eventualmente ser objeto de deliberação judicial. (...) (STJ - REsp 1676027/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/09/2017, REPDJe 19/12/2017, DJe 11/10/2017).

III. No que concerne à obrigatoriedade de oportunizar o prévio contraditório, inclusive no tocante à prescrição e à decadência, a regra inserta no parágrafo único, do artigo 487, do Código de Processo Civil, revela-se imperativa ao dispor que ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm , a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.

IV. In casu, impõe-se a manutenção da Decisão Monocrática que pronunciou a nulidade da Sentença em que reconhecida, de ofício, a decadência da impetração do Mandado de Segurança em avançado estágio do feito de origem, sem, contudo, intimar previamente a Impetrante, ora Recorrida, para que pudesse, no exercício do contraditório, manifestar-se acerca da matéria.

V. Agravo Interno conhecido e desprovido.

(TJES, Classe: Agravo Interno Ap, 048170016991, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 14/06/2019)

No mesmo sentido: Apelação, 035160143851, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/09/2018, Data da Publicação no Diário: 05/10/2018; Apelação, 011140146785, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA - Relator Substituto : VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 07/08/2018, Data da Publicação no Diário: 03/09/2018; Apelação, 48090143636, Relator : WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 05/02/2018, Data da Publicação no Diário: 09/02/2018.

Imperiosa, destarte, a anulação da sentença por inobservância dos princípios do contraditório e da não surpresa, porquanto a prescrição fora pronunciada sem a prévia intimação do recorrente, ou seja, a despeito da regra inserta no parágrafo único do artigo 487 do CPC: “ressalvada a hipótese do § 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se.”

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro na alínea b dos incisos IV e V do art. 932 do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento para anular a sentença.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 16 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

12- Apelação Nº 0901791-97.2011.8.08.0000 (024119017911)

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

APTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Advogado(a) ERIKA PEREIRA VENTORIM 24487 - ES

Advogado(a) ROSANE ARENA MUNIZ 000405A - ES

Advogado(a) VERONICA FERNANDA AHNERT 11185 - ES

APDO EDSON BARBOSA DA SILVA

Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO 9101 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende do termo de assentada, as partes entabularam acordo quanto ao objeto da demanda e “requerem a homologação, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos.”

Diante da disponibilidade do objeto litigioso e da regularidade da avença entabulada expressamente pelas partes e seus patronos, homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes.

Intimem-se as partes.

Vitória, 01 de outubro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

13- Apelação Nº 0001716-04.2009.8.08.0049 (049090017168)

VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA

APTE ANGELICA PAGOTTO COMARELLA

Advogado(a) ALEXANDRE RABELLO DE FREITAS 11723 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO BANESTES S/A

Advogado(a) MARCOS FERREIRA DIAS 006109 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende do termo de assentada de fl. 109, as partes entabularam acordo quanto ao objeto da demanda e “requerem a homologação, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos.”

Diante da disponibilidade do objeto litigioso e da regularidade da avença entabulada expressamente pelas partes e seus patronos, homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes.

Intimem-se as partes.

Vitória, 24 setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

14- Apelação Nº 0022473-65.2007.8.08.0024 (024070224738)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA 15130 - ES

Advogado(a) RONARA ALTOE DOS SANTOS 18618 - ES

Advogado(a) SAMIA KARLA ORECHIO DE SOUZA 13777 - ES

APDO NEUZA FELIPE BORGES

Advogado(a) GILSON MEDEIROS DE MELLO 10973 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Ao que se depreende do termo de assentada, as partes entabularam acordo quanto ao objeto da demanda e “requerem a homologação, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos.”

Diante da disponibilidade do objeto litigioso e da regularidade da avença entabulada expressamente pelas partes e seus patronos, homologo o acordo e declaro extinto o processo com resolução de mérito, na forma da alínea “b” do inciso III do art. 487 do CPC.

Remetam-se os autos à contadoria para o cálculo das custas remanescentes.

Intimem-se as partes.

Vitória, 01 de outubro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

15- Apelação Nº 0017770-82.2012.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Advogado(a) RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO 3432 - CE

APDO/APTE ALYSSON GLORIA AMARAL RODRIGUES

Advogado(a) MILENA CELESTINO DE OLIVEIRA 16860 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Banco Santander Brasil S/A (fls. 220/230) e Alysson Gloria Amaral Rodrigues (fls. 233/238), ver reformada a r. sentença de fls. 180/208 que, em sede de ação ordinária com pedido de antecipação da tutela, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para: (i) excluir a incidência da comissão de permanência; (ii) determinar a adoção do IGP-M/FGV como índice de atualização monetária; (iii) excluir a incidência das tarifas e demais encargos de terceiros; (iv) fixar a taxa de juros moratórios ao patamar de 1%; (v) determinar a exclusão dos encargos moratórios em relação às prestações vencidas e vincendas até o trânsito em julgado; (vi) condenar a instituição financeira a restituir de forma simples os valores cobrados indevidamente; (vii) condenar ambas as partes, recíproca e proporcionalmente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do § 3º do art. 20 do CPC/73.

Irresignado, o primeiro recorrente sustenta, em síntese: (i) inexiste abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuada; (ii) é possível a cobrança da comissão de permanência cumulada com os demais encargos moratórios, com exceção da correção monetária, pois previamente pactuada no contrato firmado entre as partes e de acordo com a legislação vigente; (iii) é permitida a capitalização mensal de juros, uma vez que expressamente prevista no instrumento contratual; (iv) a indicação de taxa anual maior que o equivalente a doze vezes a taxa mensal, é suficiente para fins de considerar expressamente pactuada a capitalização; (v) para exclusão das taxas e tarifas firmadas no contrato é necessária a demonstração objetiva e cabal de vantagem excessiva por parte da instituição financeira; (vi) não existindo abusividade dos encargos pactuados não há que se falar em compensação ou repetição do indébito; (vii) houve ofensa aos princípios da lealdade, probidade e boa-fé contratual.

Por sua vez, Alysson Gloria Amaral Rodrigues, sucintamente, alega que: (i) o valor de juros aplicado foi fixado de forma unilateral pelo réu e em percentual exorbitante quando comparado ao valor consignado como legal pelo STJ, que é a taxa média de mercado; (ii) a existência de dano moral na espécie; (iii) com a reforma da sentença, a sucumbência passa a ser exclusivamente do banco/apelado, conforme previsto no §4º do art. 20 do CPC/73.

Contrarrazões recursais pelo desprovimento de ambos os recursos (fls. 244/250 e 252/268).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que os recursos comportam julgamento monocrático, motivo pelo qual decido na forma dos inciso IV e V do art. 932 do CPC.

Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se posicionou pela possibilidade de sua adoção nos contratos bancários firmados após a MP nº 1.963/2000, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente para caracterizar o referido pacto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ex vi:

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. […] 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos) 4. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. 5. No tocante à tese de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, merece prosperar a irresignação, haja vista que a decisão agravada admitiu o referido encargo, sem no entanto utilizar-se de fundamentação adequada, admitindo-o ainda que ausente a expressa pactuação. É admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ. Contrato no qual inexiste pactuação do referido encargo. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2013, DJe 14/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. 4º do Decreto 22.626/1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/08/2013, DJe 03/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. 1. Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Deferida a periodicidade pleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 16/04/2013, DJe 23/04/2013)

Da leitura do instrumento contratual acostado aos autos, faz-se possível identificar previsão quanto à capitalização dos juros, uma vez que infere-se com facilidade que a taxa de juros anual (37,24%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,67%), o que novamente conduz à regularidade da cobrança de juros capitalizados.

Além disso, no tocante à aplicação dos juros remuneratórios, a remansosa jurisprudência do STJ é firme ao dispor que as limitações impostas pelo Decreto n° 22.626/33 (Lei de Usura) não se aplicam às taxas de juros cobradas pelas instituições bancárias, cujas balizas encontram-se na taxa média de mercado, ipsis litteris:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO. 1.- A jurisprudência desta Corte admite a capitalização dos juros quando pactuada e desde que haja legislação específica que a autorize. 2.- No que se refere aos juros remuneratórios, a egrégia Segunda Seção aprovou a Súmula 382 do Superior Tribunal de Justiça, decidindo que o fato de os juros excederem 12% ao ano, por si, não implica abusividade; impõe-se sua redução, tão-somente, quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado para a operação. 3.- O reconhecimento de má-fé por esta Corte para concessão de repetição em dobro do indébito esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 4.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios Fundamentos. 5.- Agravo Regimental improvido. (STJ, AgRg no AREsp 279052/RJ, Rel. Min. SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 11/04/2013, DJe 29/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO COM BASE NO DECRETO 22.626/33. ABUSIVIDADE. NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 382/STJ. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC). TARIFA DE EMISSÃO DE BOLETO (TEC). POSSIBILIDADE. COBRANÇA. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33, conforme disposto na Súmula 596/STF, de forma que a abusividade do percentual pactuado deve ser cabalmente demonstrada em cada caso, com a comprovação do desequilíbrio contratual ou de lucros excessivos, sendo insuficiente o só fato de a estipulação ultrapassar 12% ao ano ou de haver estabilidade inflacionária no período, o que não ocorreu no caso dos autos. Inteligência da Súmula 382/STJ. 2. […] 3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no REsp 1295860/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALMÃO, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 15/05/2012, DJe 18/05/2012)

Trata-se, inclusive, de entendimento sumulado, não só pelo Tribunal da Cidadania, mas também pelo Pretório Excelso, conforme abaixo transcrito:

STJ, Súmula 382 – A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.

STF, Súmula 596 – As disposições do Decreto nº 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o sistema financeiro nacional.

Na espécie, como bem salientou o magistrado sentenciante, o percentual de juros pactuado (58,24% ao ano) não exorbita a taxa média de mercado aplicável ao caso, razão pela qual reponta escorreita a sentença vergastada ao considerar a taxa contratada legal e razoável.

Ato contínuo, quanto à comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento acerca da legalidade de sua cobrança, desde que expressamente pactuada e não cumulada com juros remuneratórios, correção monetária, multa contratual e juros de mora, in verbis:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. VALIDADE DA CLÁUSULA. 1. É válida a cláusula contratual que prevê a cobrança da comissão de permanência, calculada pela taxa média de mercado apurada pelo Banco Central do Brasil, de acordo com a espécie da operação, tendo como limite máximo o percentual contratado (Súmula nº 294/STJ). 2. Referida cláusula é admitida apenas no período de inadimplência, desde que pactuada e não cumulada com os encargos da normalidade (juros remuneratórios e correção monetária) e/ou com os encargos moratórios (juros moratórios e multa contratual). Inteligência das Súmulas nº 30 e nº 296 do STJ. 3. Agravo regimental não provido.(AgRg no AREsp 32979/RS, Rel. Min. RICARDO VILLAS BOAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento 19/03/2013, DJe 25/03/2013).

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COBRANÇA CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA NO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ART. 543-C DO CPC. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 557, § 2º, DO CPC. 1. "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada" (REsp n. 973.827/RS, Relatora para o acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/8/2012, DJe 24/9/2012, submetido ao rito do art. 543-C do CPC). 2. No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que não foi pactuada a capitalização mensal de juros. Afastar tal conclusão demandaria o reexame da matéria fática e do contrato, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. "A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual" (Súmula n. 472/STJ). (In omissis) (STJ, AgRg no AREsp 221562 / RS, Min. Rel. ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, Data do Julgamento 12/03/2013, Dje 25/03/2013).

Na hipótese, foi reconhecida a ilegalidade da comissão de permanência cumulada com outros encargos contratuais (juros, multa contratual e correção monetária), razão pela qual não há que se falar em nova análise por ausência de interesse de agir do apelante.

Quanto à cobrança da “Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)” e da “Tarifa de Cadastro (TAC)”, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, com base no procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), fixou o entendimento de que a cobrança do referido encargo, com quaisquer outras denominações adotadas pelo mercado, é legal e autorizada apenas nos contratos celebrados até a data de 30.04.2008, momento em que passou a vigorar a Resolução CMN nº 3.518/2007.

A respeito, vejamos o que assentam as ementas do aludido julgado, in verbis:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. 1. (In omissis). 3. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 4. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 5. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 6. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 8. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 9. […]. 10. Recurso especial parcialmente provido (STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, Data do Julgamento: 28/08/2013, DJe 24/10/2013)

In casu, considerando que o contrato foi firmado em 2011 (fl. 280), revela-se escorreita a sentença objurgada que declarou a ilegalidade das cobranças das tarifas.

Por outro lado, a cobrança pelo registro do contrato é legítima, pois corresponde a um serviço efetivamente prestado (registro do gravame no órgão de trânsito, passando a constar no documento do veículo).

Sem embargo, é abusiva a cobrança genérica, como sói ocorrer na espécie, de ressarcimento de serviços prestados por terceiro, porquanto é direito básico do consumidor, a teor do que dispõem o inciso III do art. 6° e inciso III do art. 52 do CDC, receber do fornecedor informações adequadas e claras acerca da especificação do serviço contratado e dos acréscimos do financiamento.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n°s 1578553/SP e 1578526/SP (Tema 958):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Quanto aos danos morais, não se vislumbram presentes, uma vez que a jurisprudência pátria tem entendimento de forma uníssona que a cobrança de encargos não justificados em contratos de financiamento não passa de mero dissabor, a despeito de sua abusividade.

Por fim, no que tange ao art. 42 do CDC, vale destacar que sua aplicação somente seria cabível se, além de cobrança indevida, fosse identificada a má-fé da instituição financeira, consoante assente jurisprudência do Tribunal da Cidadania e deste Sodalício, vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. TABELA PRICE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. NÃO OCORRÊNCIA DE MÁ-FÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. 1. Não compete ao STJ verificar a existência de capitalização de juros com a utilização da Tabela Price, por força das Súmulas nºs 5 e 7. Precedente. 2. A devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário somente é cabível em caso de demonstrada má-fé, o que não foi comprovado na hipótese dos autos. Precedentes 3. […] (STJ, AgRg no REsp 1011131/RS,Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 04/06/2013, DJe 13/06/2013)


AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – PRELIMINAR DE NULIDADE DE JULGAMENTO REJEITADA – LEAGING – COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL DE GARANTIA – VRG ANTECIPADA – POSSIBILIDADE – CONTRATO BANCÁRIO – FINANCIMENTO DE AUTOMÓVEL – TAC – TEC – SERVIÇOS DE TERCEIROS – LEGALIDADE DOS ENCARGOS – INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO – RECURSO DESPROVIDO. 1. - […] 4. – Segundo entendimento consolidado do C. STJ a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. 5. – Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 48100258002, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 15/09/2015, Data da Publicação no Diário: 29/09/2015)

Nesse contexto, considerando que no caso a instituição financeira realizou cobrança mediante previsão contratual e não há nos autos elementos que façam presumir a má-fé, não há que se falar em devolução em dobro da cobrança considerada ilegal pelo magistrado de piso.

Logo, reconhecida apenas abusividade da cumulação indevida da comissão de permanência, deve haver a restituição na forma simples dos valores pagos indevidamente, cobrança pela qual não é possível descaracterizar a mora do apelante.

Ademais, ressalte-se que como os honorários foram arbitrados na vigência do CPC/73, cujos parâmetros foram significativamente modificados pelo atual Codex Processual, tem-se que, em observância ao princípio tempus regit actum, o acerto ou desacerto da sentença deve ser avaliado à luz da legislação vigente (CPC/73), a qual determinava que, nos casos de sucumbência de parte mínima do pedido, como é o reconhecimento da ilegalidade de apenas uma verba contratual, compete ao autor/apelante a integralidade das despesas processuais, a teor do disposto no parágrafo único do art. 21 do CPC/73:

Art. 21. [...]

Parágrafo único. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários.

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCUMBÊNCIA. VERBA HONORÁRIA. REGRA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. 1. Existência de omissão quanto à circunstância de que o valor da cobrança de IPTU, afastada pela decisão mantida pelo acórdão embargado, representa 95% do total do montante cobrado, ou seja, a embargante decaiu em parte mínima do pedido. 2. Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes decaiu em parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, no caso, o parágrafo único do art. 21 do CPC. 2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. (EDcl no AgRg no Ag 1341800/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/03/2013, DJe 01/04/2013)

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PERMANENTE. DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL NÃO MENCIONADA NO § 1º DO ART. 186 DA LEI Nº 8.112/1990. ROL EXEMPLIFICATIVO. DIREITO A PROVENTOS INTEGRAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECAIMENTO MÍNIMO. REVISÃO DO VALOR ARBITRADO. INADMISSIBILIDADE. RESPEITO À EQUIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. (...). 2. Não há falar em sucumbência recíproca se uma das partes decaiu de parte mínima do pedido, devendo ser aplicado, à hipótese, o parágrafo único do art. 21 do CPC. 3. O valor fixado com base na equidade (art. 20, § 4º, do CPC), pelas instâncias ordinárias, a título de honorários advocatícios, é passível de modificação na instância especial, tão somente quando se mostrar irrisório ou exorbitante. Caso contrário, a revisão do montante arbitrado encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 1150262/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2012, DJe 07/12/2012)

Por conseguinte, o não provimento das irresignações do recorrente torna prejudicada a majoração da verba honorária fixada em seu desfavor.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos inciso IV e V do art. 932 do CPC, conheço dos recursos, dou parcial provimento ao apelo do Banco Santander Brasil S/A para declarar legítima a cobrança pelo registro do contrato, e nego provimento ao interposto por Alysson Gloria Amaral Rodrigues.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

16- Apelação Nº 0010453-71.2013.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL

APTE/APDO DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Advogado(a) CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES 16288 - ES

APDO/APTE SONIA MARIA NOGUEIRA DA ROCHA

Advogado(a) PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA 12929 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelações cíveis por meio das quais pretendem, Diebens Leasing de Arrendamento Mercantil (fls. 136/141) e Sonia Maria Nogueira Rocha (fls. 153/183-v), ver reformada a r. sentença de fls. 116/134 que, em sede de ação revisional de contrato de financiamento c/c consignação em pagamento, julgou parcialmente procedente a pretensão autoral para declarar a nulidade das cobranças relativas às taxas de (i) avaliação de bens; (ii) serviços de terceiros; (iii) gravame e (iv) promotora de vendas.

Irresignada, a primeira apelante sustenta, em síntese, que a cobrança das referidas tarifas, previstas expressamente no contrato, não representa abusividade, pelo que deve ser mantido o pacto originário firmado entre as partes.

Por sua vez, em apelação adesiva, a recorrente Sonia Maria Nogueira Rocha reafirma a ilegalidade da capitalização de juros e da cumulação da comissão de permanência com outros encargos contratuais.

Contrarrazões pelos desprovimento de ambos os apelos (fls. 151/152 e 187/204).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que os recursos comportam julgamento monocrático, motivo pelo qual decido na forma dos inciso IV e V do art. 932 do CPC.

Diante da semelhança das questões levantadas pelas partes, presentes os pressupostos de admissibilidade, tem-se a apreciação dos recursos em conjunto.

Em relação à capitalização de juros, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte já se posicionou pela possibilidade de sua adoção nos contratos bancários firmados após a MP nº 1.963/2000, desde que pactuada expressamente, sendo suficiente para caracterizar o referido pacto a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da taxa mensal. Ex vi:

AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO – DECISÃO MONOCRÁTICA DO PRESIDENTE DO STJ DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DA CASA BANCÁRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. 1. […] 3. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem a limitação imposta pelo Decreto nº 22.626/33 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF (cf. REsp n. 1.061.530 de 22.10.2008, julgado pela Segunda Seção segundo o rito dos recursos repetitivos) 4. Esta Corte Superior, no julgamento do REsp nº 973.827/RS, Relª para acórdão Minª Maria Isabel Gallotti, submetido ao procedimento dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), assentou entendimento de que é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31/3/2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000, em vigor como MP nº 2.170-01, desde que expressamente pactuada. No aludido julgamento, a Segunda Seção deliberou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para caracterizar a expressa pactuação e permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada, hipótese dos autos. 5. No tocante à tese de impossibilidade de cobrança de comissão de permanência, merece prosperar a irresignação, haja vista que a decisão agravada admitiu o referido encargo, sem no entanto utilizar-se de fundamentação adequada, admitindo-o ainda que ausente a expressa pactuação. É admissível a cobrança da comissão de permanência durante o período de inadimplemento contratual, à taxa média dos juros de mercado, limitada ao percentual fixado no contrato (Súmula n.294/STJ), desde que não cumulada com a correção monetária (Súmula n.30/STJ), com os juros remuneratórios (Súmula n. 296/STJ) e moratórios, nem com a multa contratual. Aplicação do direito à espécie, nos termos do art. 257 do RISTJ. Contrato no qual inexiste pactuação do referido encargo. 6. Agravo regimental parcialmente provido. (STJ, AgRg no REsp 1260463/RS, Rel. Min. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 11/06/2013, DJe 14/06/2013)

PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. CONTRATO DE MÚTUO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EM PERÍODO POSTERIOR AO DA VIGÊNCIA DA MP 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O Nº 2.170-36/2001. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA. 1. Para a cobrança da capitalização mensal dos juros, faz-se necessária a presença, cumulativa, dos seguintes requisitos: (I) legislação específica possibilitando a pactuação, como nos contratos bancários posteriores a 31/3/2000 (MP 1.963-17/2000, reeditada pela MP 2.170-36/2001), em vigência em face do art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001 (AgRg no REsp 1.052.298/MS, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Quarta Turma, DJe de 1º/3/2010); e (II) expressa previsão contratual quanto à periodicidade. 2. De acordo com o entendimento pacificado no âmbito da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal. 3. O Tribunal a quo, em suas razões de decidir, utilizou-se também de fundamento infraconstitucional, qual seja o art. 4º do Decreto 22.626/1933. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1077283/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 13/08/2013, DJe 03/09/2013)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INCIDÊNCIA DO CDC. REVISÃO JUDICIAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N° 297 DO STJ. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INTERESSE NA REFORMA DA DECISÃO. 1. Reconheça-se a submissão das instituições financeiras aos princípios e regras do CDC, conforme cada situação, e a possibilidade de revisão judicial do contrato, nos termos da Súmula n° 297 do STJ. 2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (2ª Seção, REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 24.9.2012). 3. Deferida a periodicidade pleiteada, não dispõe a parte de interesse na reforma da decisão agravada. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no AREsp 219.869/SE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Data de Julgamento: 16/04/2013, DJe 23/04/2013)

Da leitura do instrumento contratual acostado aos autos, faz-se possível identificar previsão quanto à capitalização dos juros, uma vez que infere-se com facilidade que a taxa de juros anual (33,55%) ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal (2,34%), o que conduz à regularidade da cobrança de juros capitalizados.

Quanto à comissão de permanência, como bem salientou a magistrada sentenciante, sequer há interesse de agir da autora recorrente, porquanto “no contrato de fls. 25/28, especificamente na cláusula n° 26, não há cobrança de comissão de permanência, mas, apenas, juros moratórios e multa.”

Por outro lado, a cobrança pelo registro do contrato, denominado “gravame”, e avaliação de bens, é legítima, pois correspondem a serviços efetivamente prestados.

Sem embargo, é abusiva a cobrança genérica, como sói ocorrer na espécie, de ressarcimento de serviços prestados por terceiro e de promotora de vendas, porquanto é direito básico do consumidor, a teor do que dispõem o inciso III do art. 6° e inciso III do art. 52 do CDC, receber do fornecedor informações adequadas e claras acerca da especificação do serviço contratado e dos acréscimos do financiamento.

Nesse sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos de n°s 1578553/SP e 1578526/SP (Tema 958):

RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp 1578553/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018)

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço dos recursos e nego provimento ao apelo de Sonia Maria Nogueira Rocha a, por sua vez, dou parcial provimento ao apelo de Diebens Leasing de Arrendamento Mercantil, apenas para declarar a legalidade das tarifas relacionadas ao registro do contrato, denominado “gravame”, e à avaliação de bens.

Diante da sucumbência mínima da instituição financeira, a outra parte responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do parágrafo único do art. 21 do CPC/73 (aplicável na espécie por conta da sentença ter sido proferida na sua vigência), observado, contudo, a suspensão da exigibilidade face a concessão da gratuidade da justiça.

Intimem-se. Publique-se.

Vitória, 26 de setembro de 2019.

Desembargador Subst. Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

17- Apelação Nº 0007719-79.2011.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

APTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) FREDERICO MARTINS DE FIGUEIREDO DE PAIVA BRITTO 8899 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES

RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Cuida-se de apelação cível por meio da qual pretende, Município de Vitória (fls. 110/112), ver reformada a r. sentença de fls. 103/108, que acolheu em parte os embargos à execução opostos pelo Estado do Espírito Santo, para reconhecer a imunidade recíproca com relação ao IPTU objeto da exação (CDA nº 701/2010), rejeitando a alegação de inconstitucionalidade da Lei nº 5.814/2002, referente à taxa de coleta de lixo. Por fim, condenou a municipalidade ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% do valor atualizado da causa, na forma do inciso I do §3º e §2º do art. 85 do CPC.

Irresignado, sustenta o apelante, em síntese: (i) na hipótese, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base na apreciação equitativa do juízo; (ii) de acordo com o art. 86 do CPC, as despesas devem ser proporcionalmente distribuídas entre os litigantes, uma vez que os embargos foram acolhidos em parte.

Contrarrazões recursais pelo desprovimento (fls. 114/116).

Após percuciente análise dos autos, verifica-se que matéria controvertida está sedimentada, motivo pelo qual decido monocraticamente, na forma do art. 932 do Código de Processo Civil e da Súmula nº 568 do STJ1.

Restringe-se a controvérsia ao estabelecimento de parâmetro legal de condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios.

Pois bem.

Como é cediço, figurando a Fazenda Pública como parte, a fixação da verba honorária deve se pautar no § 3º do art. 85:

§ 3o Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2o e os seguintes percentuais:

I – mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos;

II – mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos;

III – mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos;

IV – mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos;

V – mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos.

Conforme exegese do mencionado § 8º do art. 85, apenas quando for irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor da causa é que se admite a fixação da verba honorária mediante apreciação equitativa, ou ainda nas hipóteses em que o alto proveito econômico proporcione honorários exorbitantes, conforme pacífica jurisprudência desta Corte e de outros tribunais pátrios:

ACÓRDÃO EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA. PERCENTUAL. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO. 1. O arbitramento de honorários advocatícios em demandas envolvendo a Fazenda Pública deve ser feito, em primeiro lugar, nos percentuais expressos do §3º, incidentes sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido. Essa é a regra principal, que vincula o julgado à fixação da verba no referido contexto. 2. Na sequência, quando não for possível identificar o proveito econômico ou o mesmo for irrisório, os honorários serão determinados pelos percentuais indicados no §3º, do art. 85, do CPC/15 incidentes sobre o valor atualizado da causa. 3. O arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais de maneira equitativa somente se justifica quando: (i) não houver condenação ou o proveito econômico for inestimável ou irrisório; e (ii) o valor atualizado da causa for muito baixo. Art. 85, §8º, CPC/15. 4. É cabível a majoração do percentual de honorários advocatícios sucumbenciais quando a quantia arbitrada pela instância de origem for insuficiente à remuneração dos causídicos atuantes no feito, considerando o tempo de duração da demanda, o zelo na defesa dos interesses do representado e as demais particularidades. Art. 85, §2º, CPC/15. (TJES, Classe: Apelação, 69120005074, Relator : SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. Autuação da embargante em razão do creditamento indevido do imposto. Diferença entre os valores destacados nas notas fiscais e o que foi efetivamente pago ao Estado de origem. Incentivo fiscal previsto na legislação do Mato Grosso do Sul. Benefício que não pode vincular os demais Estados, uma vez que não previsto em convênio firmado por eles e pelo Mato Grosso do Sul. Exigência da Lei Complementar nº 24/75, que, nesse ponto, foi recepcionada pela Constituição de 1988. Orientação do Supremo Tribunal Federal. Impossibilidade de compensação de saldo credor com o débito objeto do auto de infração. Pedido anulatório improcedente. MULTA. Abusividade não configurada. Inexistência de confisco. Jurisprudência do STF. Incidência de juros moratórios sobre multa. Admissibilidade. Penalidade que integra o crédito tributário. Juros de mora. Lei Estadual 13.918/09. Cálculo que deve observar o decidido pelo C. Órgão Especial na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0170909-61.2012.216.0000. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Elevado valor da causa (mais de cem milhões de reais). Critérios previstos no §3º do art. 85 do CPC que, se adotados, implicariam arbitramento de montante desproporcional às características da demanda. Necessidade de fixação da verba honorária por apreciação equitativa, que assegura o arbitramento de montante razoável às peculiaridades do caso concreto. Sentença que julgou os embargos à execução improcedentes. Recurso provido em parte para limitar os juros moratórios ao teto representado pela taxa Selic, alterados o arbitramento dos honorários advocatícios e a distribuição dos ônus da sucumbência. (Relator(a): Antonio Carlos Villen; Comarca: Lins; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Data do julgamento: 29/05/2017; Data de registro: 30/05/2017)

“Aplicando-se, então, o art. 85, §§ 3º, 4º e 5º, do NCPC, e considerando o valor não corrigido da execução em R$ 179.380.234,45, equivalente a 191.441,01 salários-mínimos atuais (o valor do salário-mínimo atual é de R$ 937,00), a verba honorária assim calculada considerando o percentual fixado em sentença de 15% (quinze por cento) resulta no montante de R$ 26.907.035,16. Esse, então, seria o valor da verba honorária. Ocorre, entretanto, que, de fato, para o presente caso, simples embargos à execução fiscal no qual não houve relevante debate jurídico e exaustivo trabalho de advogado, nada obstante o expressivo valor tributário exigido, há, em verdade, grande desproporção naquele valor de verba honorária em relação ao trabalho, tempo e natureza do processo, a justificar, por critério de interpretação isonômica, a fixação da verba honorária por equidade e afinal, se no valor irrisório justificaria a equidade, no valor excessivo, extremamente desproporcional à causa e ao trabalho realizado, também, por igualdade de trabalho, justifica a mesma fixação por equidade. Assim, considerando todos os elementos e critérios legais de fixação da verba honorária (especialmente os do § 2º do art. 85 do novo CPC), justificada, por equidade, reduzir a verba honorária (atento também ao valor da execução), mas fixando-a em R$ 12.000,00 (doze mil reais), que também atende com justiça, os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.” (Apelação nº 1003322-59.2016.8.26.0322, 1ª Câmara de Direito Público, Rel. Vicente de Abreu Amadei, j. 04.04.2017)

In casu, o douto magistrado de piso fixou os honorários no menor patamar previsto na norma aplicável, qual seja, 10% do valor atualizado da causa (originariamente R$ 4.228,36), na forma do prefalado inciso I do §3º do art. 85 do CPC.

Tomando por base os critérios fixados no § 2º da norma em apreço, o percentual de 10% se mostra razoável e proporcional ao grau de zelo dos causídicos, ao trabalho realizado, e ao longo tempo de tramitação da causa, ajuizada em 2011.

Por conseguinte, considerando que o montante não se afigura irrisório ou exorbitante, afasta-se a aplicação do § 8º do art. 85 do CPC, devendo ser mantida a conclusão do magistrado a quo.

Ademais disso, na hipótese, não há que se falar em distribuição de forma recíproca da sucumbência, uma vez que o Estado logrou afastar a maior parte do débito executado pela municipalidade, ensejando o disposto no parágrafo único do art. 86 do CPC: “(…) Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.”

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC e na súmula de n.º 568 do STJ, conheço do recurso, todavia, nego-lhe provimento, a fim de manter incólume a sentença objurgada.

Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro o percentual para 11% a título de honorários recursais.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se à origem.

Vitória, 27 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

18- Agravo de Instrumento Nº 0000438-98.2019.8.08.0054

SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA

AGVTE EUTER JULIAN MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE VOLBERDORIO MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE EREDIO MORELLO

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, por meio do qual pretendem, Euter Julian Morello e outros (fls. 02/18), ver reformada a r. decisão reproduzida às fls. 55/56, que admitiu os embargos à execução opostos em face de Banco do Estado do Espírito Santo – Banestes, mas não lhes atribuiu efeito suspensivo.

Irresignados, os recorrentes sustentam, em síntese, que: (i) a ação principal trata-se de executiva de título extrajudicial, que tem como objeto a cédula de crédito bancário de numeração 11.003.003708-1, garantida por meio de hipoteca sob o imóvel rural de onde tiram o sustento; (ii) o prosseguimento normal do curso da pretensão executiva acarretará danos irreversíveis, uma vez que são produtores rurais e estão em delicada situação financeira, tendo em vista que a região na qual exercem a atividade está passando por forte seca, de modo que não possuem condições financeiras de adimplirem, neste momento, a obrigação objeto de litígio; (iii) em que pese a cédula de crédito bancário possuir natureza de financiamento de dívidas, é oriunda de custeio agrícola para o fomento da ocupação dos signatários; (iv) o imóvel rural dado como garantia hipotecária satisfaz na íntegra o dispositivo legal que autoriza o deferimento do efeito suspensivo à execução; (v) se não for concedido efeito suspensivo, perderão o imóvel rural familiar ofertado em garantia. Por fim, pleiteiam os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Acompanham as razões recursais os documentos de fls. 19/136.

Despacho proferido à fl. 139, intimando os recorrentes para se manifestar acerca de aparente intempestividade recursal.

Manifestação à fl. 141 aduzindo que após a petição de chamamento do feito à ordem (fls. 76/77 dos autos originários), o prazo processual foi devolvido pelo juízo a quo.

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido, motivo pelo qual passo a decidir com espeque no inciso III do art. 932 do CPC.

Segundo o § 6º do art. 272 do CPC, “a retirada dos autos do cartório ou da secretaria em carga pelo advogado, por pessoa credenciada a pedido do advogado ou da sociedade de advogados, pela Advocacia Pública, pela Defensoria Pública ou pelo Ministério Público implicará intimação de qualquer decisão contida no processo retirado, ainda que pendente de publicação”.

Nesse passo, é pacífica a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “a carga dos autos pelo advogado da parte recorrente enseja ciência do ato processual, fazendo fluir, desta data, a contagem do prazo para interposição de recurso.” (AgInt no AREsp 888.071/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2017, DJe 20/03/2017)

Nesse diapasão, outros precedentes do Tribunal da Cidadania:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CARGA DOS AUTOS. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. ART. 214, § 1º, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA RESPOSTA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA E APENSAMENTO À AÇÃO DE EXECUÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A ESSE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O acórdão recorrido encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que a carga dos autos demonstra ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, que determina o início da contagem do prazo para resposta (art. 214, § 1º, do CPC). […] 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1474781/SC, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/10/2015, DJe 16/10/2015)

PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC INEXISTENTE. TEMPESTIVIDADE RECURSAL. CARGA DOS AUTOS PELO ADVOGADO DA PARTE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. […] 4. O entendimento originário encontra amparo na jurisprudência desta Corte, que entende que a carga dos autos demonstra a ciência inequívoca da parte, em razão do seu comparecimento espontâneo, e determina o início da contagem do prazo recursal, não sendo considerada a data da juntada do mandado de citação. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 337.520/ES, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 30/08/2013)

Na hipótese, verifica-se que após ter sido proferida a decisão agravada, em 22/01/2018 (fls. 65/66), o douto advogado dos agravantes, Dr. Carlos Cezar Petri Filho, antes da intimação, fez carga dos autos em 19/04/2018, com eles permanecendo até o dia 02/05/2018 (fl. 95-vº).

Ora, a retirada dos autos para carga pelo referido causídico configura ciência inequívoca do conteúdo da decisão recorrida, de modo a ser considerada como termo a quo do prazo recursal.

Aliás, outro entendimento desvirtuaria o sistema recursal, que se baseia, fundamentalmente, em prazos preclusivos, bem como beneficiaria os agravantes ao arrepio da lei, já que gozariam de prazo demasiadamente elástico para impugnar a decisão que lhes fora desfavorável.

A jurisprudência pátria ratifica esse posicionamento:

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CARGA DOS AUTOS. INTIMAÇÃO EM CARTÓRIO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO. JUNTADA POSTERIOR DA PROCURAÇÃO. PRAZO. A retirada dos autos para carga, ainda que para fotocópia, por advogado sem procuração, configura a data de intimação da sentença, quando este é posteriormente constituído como procurador da parte, regularizando a sua atuação, sendo irrelevante, nesse contexto, a data da disponibilização da sentença no diário de justiça eletrônico. (TJ-DF - APC: 20110710249970 DF 0024450-34.2011.8.07.0007, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 10/12/2014, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 16/12/2014)

CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TEOR DA DECISÃO. PECULIARIDADES. OUTORGA DE PODERES EM MOMENTO ANTERIOR À DATA DA CARGA DOS AUTOS. ATUAÇÃO DO ADVOGADO AINDA QUE SEM PROCURAÇÃO DENTRO DO EXERCÍCIO DO PATROCÍNIO DA CAUSA. CARGA COMO ATO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. […] 2. O comparecimento de advogado nos autos, ainda que sem procuração com poderes específicos para citação, importa a antecipação do termo inicial do prazo processual para recorrer de decisão que já se encontrava lançada nos autos, quando se vislumbra que houve outorga de poderes ao dito causídico em data anterior à efetivação da carga dos autos, nada obstante tal instrumento não tivesse sido juntado aos autos. Sob esse quadro, fica evidente que a carga para cópia não ocorreu para fins de ser verificado eventual interesse no patrocínio da causa, e sim como expediente inerente ao patrocínio da causa. 3. Presente situação processual de inequívoca ciência quanto ao teor de decisão liminar proferida inaudita altera pars, demarca-se aí o termo inicial para a interposição de eventual recurso, sob pena de ficar desequilibrada a paridade de armas, essencial para a preservação da equação de ônus e de deveres em uma relação processual. 4. Agravo regimental conhecido e improvido. (Acórdão n.704122, 20130020169246AGI, Relator: SIMONE LUCINDO, 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 15/08/2013, Publicado no DJE: 22/08/2013)

Sendo assim, considerando que o prazo para a impugnação conta-se a partir de 19/04/2018 (fl. 95-vº) e o recurso só fora interposto em 02/07/2019 (fl. 02), constata-se indubitavelmente que o prazo recursal de 15 dias úteis previsto no § 5º do art. 1.003 do CPC escoou há muito, sendo, portanto, intempestivo o agravo.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, não conheço do recurso por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, tempestividade.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 26 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

19- Agravo de Instrumento Nº 0014845-30.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI 11703 - ES

AGVDO WILLIAM DAMASCENA DE OLIVEIRA

Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo ativo, por meio do qual pretende, Aymoré C. F. I. S/A (fls. 02/24) ver reformada a decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do veículo descrito na exordial.

Irresignada, a agravante sustenta, em síntese: i) inexistência de conexão e prejudicialidade em relação à ação revisional do contrato de alineação fiduciária, haja vista a distinção entre os pedidos; ii) impossibilidade de revisão de cláusulas contratuais em sede de busca e apreensão; iii) legalidade da cobrança de comissão de permanência, capitalização de juros, tarifa de cadastro e serviços de terceiro.

Intimada para se manifestar sobre o cabimento do recurso em função da extinção da ação originária, a recorrente apresentou petição sustentando a nulidade do acórdão que confirmou a sentença extintiva (fls. 182/186).

Pois bem. Após percuciente análise dos autos, verifica-se que o recurso é inadmissível, motivo pelo qual decido na forma do inciso III do art. 932 do Código de Processo Civil.

De plano, extrai-se da cópia da ação de busca e apreensão anexada à petição recursal que a decisão agravada foi prolatada em 09/03/2015 (fl. 89) e regularmente publicada em 08/04/2015 (fls. 90/91).

Logo, a certidão de fl. 162, datada de 17/06/2019, que informa a remessa da intimação das partes ao Diário da Justiça acerca da decisão que indeferiu o pleito liminar, foi certamente lavrada por equívoco da serventia.

A bem da verdade, tudo indica que a decisão a ser publicada era a de não conhecimento dos embargos de declaração opostos pela parte (fls. 153/158), porquanto prolatada poucos dias antes, em 10/06/2019 (fl. 161).

Ademais, causa espécie o fato de que a ação originária foi extinta pela sentença proferida em 28/08/2015, a qual foi confirmada por este Tribunal de Justiça após a negativa de provimento do apelo da instituição financeira, conforme acórdão publicado em 12/04/2017 (fl. 148).

E mesmo diante do inequívoco conhecimento da data de prolação e publicação da decisão agravada, da extinção do feito e do desprovimento do apelo, a recorrente interpôs este natimorto agravo de instrumento, movimentando de forma indevida a máquina judiciária.

Intimada para se manifestar a respeito, com fulcro no art. 10 do CPC, reiterou teratologicamente pedido de anulação do acórdão que já havia sido formulado em sede de novos embargos de declaração na instância singela, mesmo esgotado o exercício da jurisdição em primeiro grau, fato que motivou o não conhecimento dos embargos e a condenação por litigância de má-fé, consoante decisão exarada em 09/09/2019, ainda pendente de publicação.

Nesse contexto, tendo em vista a inadequação do presente agravo de instrumento e a caracterização de comportamento temerário, em total descompasso com os princípios da cooperação e da boa-fé processuais, afigura-se devida a condenação de ofício da recorrente por litigância de má-fé, nos termos do inciso V do art. 80 e art. 81 do CPC:

Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:

(...)

V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;

(...)

Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.

Com efeito, entendo razoável e proporcional a aplicação de multa no patamar máximo de 10% sobre o valor corrigido da causa originária, sobretudo porque a inadvertida apreciação do pedido liminar causaria transtornos ainda maiores ao andamento do feito e, primordialmente, ao agravado, que poderia ter a esfera jurídica injustamente atingida acaso deferida a busca e apreensão do bem.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, na forma do inciso III do art. 932 do CPC, não conheço do agravo de instrumento, por ausência de pressuposto intrínseco de admissibilidade (cabimento), e condeno a recorrente ao pagamento de multa por litigância de má-fé no valor correspondente a 10% sobre o valor corrigido da causa originária, (que é de R$ 20.880,22, em agosto de 2013), nos termos do art. 81 do CPC.

Publique-se na íntegra.

Vitória, 17 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

20- Agravo de Instrumento Nº 0007321-36.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE MARIA IZABEL OLIVEIRA DA SILVA

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVTE ACACIO NAZARIO MARCONDES

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

AGVDO FUNDACAO RENOVA

AGVDO VALE S/A

AGVDO BHP BILLITON BRASIL LTDA

RELATOR DES. SUBS. DELIO JOSE ROCHA SOBRINHO

Cuida-se de agravo de instrumento por meio do qual pretendem, Maria Izabel Oliveira da Silva e Acacio Nazario Marcondes, ver reformada a r. decisão de fls. 62 que, em sede de ação indenizatória por danos morais, indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita.

Irresignados, aduzem os agravantes, em síntese, que são idosos, sendo que a primeira recorrente exerce exclusivamente atividades domésticas e o benefício previdenciário auferido pelo segundo recorrente sustenta toda a família, que possui outros três dependentes com problemas de saúde, razão pela qual não podem arcar com as despesas processuais sem prejuízo ao próprio sustento.

Pois bem. A jurisprudência do STJ considera dispensável a intimação dos agravados para apresentarem contrarrazões recursais quando o agravo de instrumento for interposto contra decisão proferida pelo juízo sem a oitiva da parte contrária e antes da citação (STJ, REsp 898.207/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 242).

Como cediço, o § 3º do art. 99 do CPC estabelece: “presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.

A norma trata de presunção iuris tantum de veracidade, em favor do autor, quanto ao conteúdo da declaração, ou seja, até que se prove o contrário, a lei presume como verdadeiros os fatos narrados, de forma que, em regra, a declaração de insuficiência econômica é o suficiente para a concessão do benefício.

Todavia, consoante o escólio de Fredie Didier Jr., “[…]a presunção aí erigida em favor do requerente é relativa, podendo ser mitigada pelo magistrado, desde que baseado em fundadas razões – conforme dispõe o art. 5º caput da LAJ –, isto é, na razoável aparência de capacidade financeira do requerente.”

Nesse sentido, a iterativa jurisprudência desta Corte Estadual destaca que o magistrado tem o poder-dever de investigar a real situação de necessidade da parte que pretende o benefício, uma vez que a concessão da gratuidade significa transferência de custos para a sociedade, que, com o recolhimento de tributos, alimenta os cofres públicos e as respectivas instituições, vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. IMISSÃO DE POSSE. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE POSTERGA A ANÁLISE PARA DEPOIS DO CONTRADITÓRIO RECURSAL OU DURANTE O CURSO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples afirmação da parte (pessoa física) de que não está em condições de suportar as custas do processo é suficiente para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Entretanto, a presunção de hipossuficiência advinda dessa simples afirmação é relativa, de maneira que o benefício deve ser indeferido quando existam elementos suficientes e capazes de afastar a condição de hipossuficiência econômica da parte. Precedente do STJ. 2. Hipótese dos autos em que a parte comprova a incapacidade financeira para o pagamento das despesas do processo, inexistindo elementos capazes de infirmar essa presunção. 3.  (...). 5. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 35169006752, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 13/06/2017, Data da Publicação no Diário: 23/06/2017)

E mais: oportuno ressaltar que, ao ser deferida a gratuidade da justiça, não desaparecem os custos do processo, longe disso, apenas serão repassados para a comunidade em geral. Exatamente por isso o Superior Tribunal de Justiça admite seja a concessão da justiça gratuita condicionada à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário, ad literam:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que "o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado." (AgRg no Ag 881.512/RJ, Rel. Ministro CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ FEDERAL CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 02/12/2008, DJe 18/12/2008). 2. Não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que não ficou comprovado o estado de miserabilidade, apto a ensejar a concessão do benefício da justiça gratuita, sem proceder-se ao revolvimento do substrato fático-probatório dos autos, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ.3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1305758/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017)

Fincadas tais premissas, após detida análise das razões recursais, concluo não subsistirem elementos suficientes para infirmar a presunção de miserabilidade advinda da declaração anexa à exordial.

Isso porque, da análise dos documentos de fls. 07/72, dentre os quais comprovante de residência, declarações de imposto de renda e em, em especial, o atualizado extrato de rendimentos de fls. 71/72, extrai-se que o segundo recorrente percebe aposentadoria no valor líquido de R$ 2.833,28 e ainda possui quatro dependentes, sendo um deles a primeira recorrente, que exerce as atividades do lar.

Com efeito, merecem guarida as alegações de que o custeio das despesas processuais comprometeria o sustento da família.

Nada impede, todavia, no decorrer do processo, seja comprovada a possibilidade financeira dos agravantes, com a consequente revogação da AJG, tendo em vista se tratar de presunção relativa de veracidade.

Do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro no art. 932 do CPC, conheço do recurso e lhe dou provimento, a fim de conceder o benefício da assistência judiciária gratuita aos agravantes.

Intimem-se. Publique-se na íntegra.

Vitória, 18 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

21- Remessa Necessária Nº 0002211-94.2017.8.08.0040

PINHEIROS - VARA ÚNICA

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE PINHEIROS

PARTE AMAURI SOUZA TEIXEIRA

Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES

Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES

PARTE GESSICA TEIXEIRA GANGA

Advogado(a) ARNALDO LUIZ SILVA JUNIOR 22697 - ES

Advogado(a) JHEINIFER AMARAL DOS SANTOS 21866 - ES

PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Remessa Ex Officio N.º 0002211-94.2017.8.08.0040

Remetente: Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros

Partes: Amauri Souza Teixeira, Géssica Teixeira Ganga e Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de REMESSA EX OFFICIO em virtude da SENTENÇA (fls. 94/96), proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Pinheiros,nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GÉSSICA TEIXEIRA GANGÁ, curadora de AMAURI SOUZA TEIXEIRA, emface de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou procedente o pedido exordial, para “confirmar a antecipação de tutela concedida às fls. 64/65 e condenar o requerido a fornecer o medicamento 'Ivenga/Sutena (papileridona) 150mg ao paciente AMAURI SOUZA TEIXEIRA', extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil”.

Devidamente intimado, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL exarou ciência em relação ao conteúdo da Sentença, nada requerendo, consoante verificado à fl. 99.Por sua vez, o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, devidamente intimado, peticionou à fl. 102, informando que tomou ciência da Sentença “(...) e que não pretende interpor recurso em face da mesma”. De igual modo, a parte Requerente, embora intimada (fl. 97), nada requereu nos autos.

Assim, não havendo interposição de Recurso contra a Sentença, pelas partes, sobreveio a remessa dos autos a este Egrégio Tribunal de Justiça.

Oportunizada a abertura de vista à Procuradoria de Justiça Cível, restou emitido Parecer às fls. 107/107-verso, pugnando o Órgão Ministerial pelo desprovimento da Remessa Ex Officio, mantendo-se a Sentença.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Cuida-se de matéria que comporta julgamento nos termos do artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, bem como, do Enunciado da Súmula nº 253, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ("O art. 557 do CPC, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário").

Historicamente, GÉSSICA TEIXEIRA GANGÁ, irmã e curadora de AMAURI SOUZA TEIXEIRA, ajuizou a Ação originária em face do Estado Requerido, alegando, em síntese, que o seu irmão e curatelado é portador de diversos distúrbios mentais (Esquizofrenia – CID 10 F.20), sendo necessário o uso prolongado de vários medicamentos controlados, em sua maioria de alto custo. Sustentou, ainda, que, recentemente, “(...) o Psiquiatra, Dr. Carlos Alberto Ribeiro Vilhagra (...), receitou para melhora clínica o uso de medicamente neuroléptico 'IVENGA/SUSTENA (Papileridona) 150mg', 01 dose mensal, por período de 12 meses”, sendo que esse fármaco não é fornecido gratuitamente pelo Município ou pelo Estado e “seu valor gira em torno de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a R$ 2.000,00 (dois mil reais), o que torna completamente impossível sua aquisição por parte da Requerente”.

Assim, pugnou pela concessão de medida liminar, “(...) para determinar que o Requerido, junto ao órgão competente, de imediato, forneça o medicamento necessário para o tratamento (conforme laudo médico) dentro do prazo máximo de 20 (vinte) dias, fixando-se multa diária, em caso de descumprimento”.

O Juízo a quo proferiu Decisão Liminar às fls. 64/65-verso, deferindo o pedido de tutela de urgência e, por consequência, determinando ao Estado Recorrido “(...) que providencie o fornecimento do medicamento Ivenga/Sutena (papileridona) 150 mg ao autor AMAURI SOUZA TEIXEIRA, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária”, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Após a tramitação do feito, sobreveio o julgamento antecipado da lide, tendo o Juízo de origem proferido Sentença, nos exatos termos, verbis:

“(...)

É o que havia de relevante a relatar. Decido.


O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é exclusivamente de direito, mostrando-se suficiente a prova documental produzida para dirimir as questões debatidas, de modo que despiciendo se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas.


Neste passo, muito embora a existência de contestação por parte da Fazenda Pública refutando os termos autorais, tenho que o pleito há de ser julgado procedente.


Isto porque, disciplina o artigo 196, da nossa Carta Magna que "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação".


Outrossim, “apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos, podendo o Poder Judiciário pode, sem que fique configurada violação ao princípio da separação dos Poderes, determinar a implementação de políticas públicas nas questões relativas ao direito constitucional à saúde” (STF - AI 810864 AgR/RS, 1ª Turma, Rel. Ministro Roberto Barroso, j. 18/11/2014, DJe-021, 30/01/2015).


Vale ressaltar, que a jurisprudência dos nossos Tribunais Superiores é uníssona no que concerne ao dever das organizações federativas União, Estados, Distrito Federal e Municípios em promover a saúde e a assistência pública. Vejamos:


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 126/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou: "é dever do Estado, no sentido lato, a garantia do direito fundamental à saúde a todos os cidadãos mediante políticas sociais e econômicas. A Constituição da República atribui à União, aos Estados e aos Municípios competência para ações de saúde pública, devendo cooperar, técnica e financeiramente entre si, por meio de descentralização de suas atividades, com direção única em cada esfera de governo (Lei Federal nº 8.080 de 19/09/1990, art. 7º, IX e XI) executando os serviços e prestando atendimento direto e imediato aos cidadãos (art. 30, VII da Constituição da República). Dessa feita, a obrigação constitucional de prestar serviços de assistência à saúde traz o princípio da cogestão, que implica em participação simultânea dos entes estatais dos três níveis (Federal, Estadual e Municipal), existindo, em decorrência, responsabilidade solidária entre si. Assim sendo, Estado, Município e União são legitimados passivos solidários na garantia da saúde pública, podendo ser demandados em conjunto ou isoladamente, dada a existência da solidariedade entre eles. É pacífico que o direito à vida e, por consequência, à saúde, é o maior e o primeiro dos direitos assegurados pela Constituição Federal. Trata-se de direito inviolável que pressupõe vida digna, saudável, amparada, física e moralmente íntegra e com assistência médico-hospitalar. Assim, comprovadas a necessidade e a urgência do procedimento postulado, bem como diante da possibilidade de graves danos à saúde do apelado, é inafastável o reconhecimento de seu direito à tutela requerida, e portanto, acertada a liminar e a decisão concessivas de segurança visando o resguardo de sua saúde. (...) Ademais, no caso em análise, verifico que somente após a impetração do mandado, com o deferimento da liminar, o Município determinou a internação do apelado, fato comprovado pela própria informação de cumprimento da internação e alta (fls. 66). Constata-se, dessa forma, a adequação do pleito mandamental. Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, e em sede de remessa necessária, mantenho a sentença integra por seus próprios fundamentos" (fls. 118-119, e-STJ, grifei). 2. Firmado o acórdão recorrido em fundamentos constitucional (art. 30, VII, da Constituição Federal) e infraconstitucional (art. 7º, IX e XI, da Lei nº 8.080/1990), cada um suficiente, por si só, para manter inalterada a decisão, é ônus da parte recorrente a interposição tanto do Recurso Especial quanto do Recurso Extraordinário, ocasionando a preclusão de uma das questões e o consequente não conhecimento do recurso. Aplicação da Súmula nº 126 do STJ. 3. Recurso Especial não conhecido. (STJ; REsp 1.729.255; Proc. 2018/0048774-9; PA; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 15/05/2018; DJE 02/08/2018; Pág. 6399).


PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. LAUDO MÉDICO ATESTANDO A NECESSIDADE. USUÁRIO DE DROGAS. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO VERIFICADA. PERICULUM IN MORA PARA O PACIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

1 - Na forma do artigo 6º da Lei nº 10.216/01, a internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.

2 - Na espécie, há laudo exarado por médico psiquiatra na qual atesta ser o paciente portador do vírus da imunodeficiência humana (HIV +), se recusando a comparecer a consultas ambulatoriais, sendo diagnosticado com transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso da cocaína (Cid 10 F14.2). 3 - Ademais, há relatos de que o paciente vende objetos de sua residência para comprar entorpecentes, colocando em risco sua integridade física bem como de seus familiares. 4 - Há de se observar ainda, em tais casos, a existência do periculum in mora inverso, também denominado periculum in mora para o paciente, eis que está em risco o direito à saúde e à vida, ambos protegidos constitucionalmente.

5 - Conforme estabelecido pelo artigo 196 da Constituição Federal, cabe ao Estado (lato sensu) viabilizar o adequado tratamento como meio de acesso à saúde, inclusive nos casos de dependentes químicos. 6 - Recurso conhecido e desprovido. Decisão mantida. (TJES; AI 0000438-56.2017.8.08.0026; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Júlio César Cosa de Oliveira; Julg. 01/08/2017; DJES 10/08/2017)

Ademais, no caso sub judice, observo que o autor acertadamente demandou sua pretensão em face do Estado do Espírito Santo, eis que da leitura dos documentos acostados infere-se que a medicação solicitada nestes autos foi prescrita em razão da ineficácia dos remédios fornecidos pelo SUS, circunstância esta que encontra consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos:

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO. 1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados. 3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas. 4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015 A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015. (STJ - REsp 1657156 RJ 2017/0025629-7 , Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 25/04/2018, S1 – PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/05/2018).

Ademais, tão incontrovertido o direito pleiteando que a decisão antecipatória proferida nestes autos não foi objeto de recurso pelo requerido, mas sim, fielmente cumprida depois de sua prolação.

Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial para confirmar a antecipação de tutela concedida às fls. 64/65, e condenar o requerido a fornecer o medicamento “Ivenga/Sutena (papileridona) 150mg ao paciente AMAURI SOUZA TEIXEIRA, extinguindo o feito, via reflexa, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno o réu, parte vencida na demanda, ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da assistência judiciária municipal - Município de Pinheiros (TJES; Apl 0000741-93.2016.8.08.0062; Quarta Câmara Cível; Rel. Des. Robson Luiz Albanez; Julg. 27/08/2018; DJES 10/09/2018), que fixo em 10% (dez por cento) sob o valor da causa atualizado, na forma do art. 85, § 4º, III do Código de Processo Civil.

Sem custas, visto que o Estado do Espírito Santo goza de isenção quanto a estas, sob a égide da Lei Estadual nº 9.974/2013”.

Com efeito, o direito à saúde encontra-se expressamente estabelecido no rol dos direitos indisponíveis que compõe o mínimo existencial da pessoa humana, coexistindo com os demais direitos elencados no artigo 6º, da Constituição Federal, sendo certo que o dever do Estado de assegurar a saúde do cidadão, por sua vez, fora positivado no artigo 196 do mesmo Diploma Legal, compreendidos aí a União, Estados, Distrito Federal e Município, conforme os termos que seguem adiante, verbis:

Artigo 6º. São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.”

Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

Nesse viés, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça perfilha no sentido de que o fornecimento de medicamentos e tratamentos de saúde é de responsabilidade solidária de todos os Entes Federados, in litteris:

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO À SAÚDE. SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERATIVOS. EXAME MÉDICO. FORNECIMENTO PELO PODER PÚBLICO. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. 2. Esta corte já assentou que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, união, estados, Distrito Federal ou municípios (tema 793).

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento.”

(STF; RE 848086; Primeira Turma; Rel. Min. Roberto Barroso; Julg. 26/05/2015; DJE 24/06/2015)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. NECESSIDADE E EFICÁCIA DO PRODUTO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. (...)

2. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos artigos 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República.

3. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS, não afasta a responsabilidade do ora demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite.

4. Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o fato de o medicamento não integrar a lista básica do SUS, por si só, não tem o condão de eximir a União do dever imposto pela ordem constitucional, porquanto não se pode admitir que regras burocráticas, previstas em portarias ou normas de inferior hierarquia, prevaleçam sobre direitos fundamentais como a vida e a saúde.

5. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, evidenciou a necessidade da medicação prescrita, acentuando que "o tratamento médico ofertado pelo SUS não é o mais adequado para o tratamento da autora, conforme relatórios constantes dos autos".

“6. A inversão do jugado, nos termos pretendidos, demandaria a análise da prescindibilidade do fármaco pleiteado ou da possibilidade de o SUS disponibilizar produto correspondente e eficaz para o tratamento da enfermidade da paciente, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ. AgInt no REsp 1522409/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 06/02/2017)

A propósito, o Excelso Supremo Tribunal Federal preserva, com veemência, os direitos constitucionais à vida e à saúde, independente da enfermidade clínica desenvolvida pelo paciente, assegurando, por todos os meios necessários, o direito à assistência médica custeada pelo Estado, principalmente quando o cidadão não possui condições financeiras para arcar com as despesas necessárias ao restabelecimento de sua saúde física, nos termos do precedente abaixo:

EMENTA: PACIENTES COM ESQUIZOFRENIA PARANÓIDE E DOENÇA MANÍACO-DEPRESSIVA CRÔNICA, COM EPISÓDIOS DE TENTATIVA DE SUICÍDIO - PESSOAS DESTITUÍDAS DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - NECESSIDADE IMPERIOSA DE SE PRESERVAR, POR RAZÕES DE CARÁTER ÉTICO-JURÍDICO, A INTEGRIDADE DESSE DIREITO ESSENCIAL - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS EM FAVOR DE PESSOAS CARENTES - DEVER CONSTITUCIONAL DO ESTADO (CF, ARTS. 5º, "CAPUT", E 196) - PRECEDENTES (STF) - ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O DIREITO À SAÚDE REPRESENTA CONSEQÜÊNCIA CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. (...). O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira responsável, o Poder Público, a quem incumbe formular - e implementar - políticas sociais e econômicas idôneas que visem a garantir, aos cidadãos, o acesso universal e igualitário à assistência farmacêutica e médico-hospitalar. - O direito à saúde - além de qualificar-se como direito fundamental que assiste a todas as pessoas - representa conseqüência constitucional indissociável do direito à vida. O Poder Público, qualquer que seja a esfera institucional de sua atuação no plano da organização federativa brasileira, não pode mostrar-se indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional. (...)

(STF.RE 393175 AgR/RS. RIO GRANDE DO SUL AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Relator(a): Min. CELSO DE MELLO Julg.: 12/12/2006 Segunda Turma Publicação DJ 02-02-2007)

Em sendo assim, não subsistem dúvidas acerca da responsabilidade solidária dos Entes Federativos no que pertine ao fornecimento de medicamentos e tratamentos destinados à recuperação da saúde dos cidadãos.

Ademais, no que tange à pretensão formulada na petição vestibular, cumpre ressaltar que a questão alusiva à obrigação de fornecimentos de medicamentos é objeto de amplo debate tanto no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, ganhando contornos mais relevantes com afetação dos Recursos Extraordinários n° 566471 e n° 657718 ao Regime de Repercussão Geral, quanto no contexto do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, cuja Primeira Secção proferiu julgamento do REsp n° 1657156, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos - Tema 106 -, assentado, na oportunidade, a seguinte orientação jurisprudencial, in verbis:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TEMA 106. JULGAMENTO SOB O RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. REQUISITOS CUMULATIVOS PARA O FORNECIMENTO.

1. Caso dos autos: A ora recorrida, conforme consta do receituário e do laudo médico (fls. 14-15, e-STJ), é portadora de glaucoma crônico bilateral (CID 440.1), necessitando fazer uso contínuo de medicamentos (colírios: azorga 5 ml, glaub 5 ml e optive 15 ml), na forma prescrita por médico em atendimento pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A Corte de origem entendeu que foi devidamente demonstrada a necessidade da ora recorrida em receber a medicação pleiteada, bem como a ausência de condições financeiras para aquisição dos medicamentos.

2. Alegações da recorrente: Destacou-se que a assistência farmacêutica estatal apenas pode ser prestada por intermédio da entrega de medicamentos prescritos em conformidade com os Protocolos Clínicos incorporados ao SUS ou, na hipótese de inexistência de protocolo, com o fornecimento de medicamentos constantes em listas editadas pelos entes públicos. Subsidiariamente, pede que seja reconhecida a possibilidade de substituição do medicamento pleiteado por outros já padronizados e disponibilizados.

3. Tese afetada: Obrigatoriedade do poder público de fornecer medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS (Tema 106). Trata-se, portanto, exclusivamente do fornecimento de medicamento, previsto no inciso I do art. 19-M da Lei n. 8.080/1990, não se analisando os casos de outras alternativas terapêuticas.

4. TESE PARA FINS DO ART. 1.036 DO CPC/2015. A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro na ANVISA do medicamento.

5. Recurso especial do Estado do Rio de Janeiro não provido. Acórdão submetido à sistemática do art. 1.036 do CPC/2015.”

(STJ; REsp 1657156/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 04/05/2018)

Note-se, desta forma, que, a partir da orientação firmada pela Corte de Sobreposição, a concessão judicial de medicamentos não incorporados aos atos normativos do SUS – tal como ocorre no caso em exame, haja vista a postulação do fármaco “IVENGA/SUSTENA (Papileridona) 150mg'”, não padronizado na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais do Sistema Único de Saúde, conforme verificado em Portaria SCTIE-MS nº 15, de 02.04.2013 -, impõe a indispensável observância de três critérios específicos: (I) a incapacidade financeira do postulante, (II) a existência de registro na Anvisa e prescrição pelo médico que assiste o paciente, fundamentando sobre a necessidade do fármaco indicado, bem como, (III) a ineficácia daqueles ofertados pelo Sistema Único de Saúde.

No caso em tela, aAutora comprovou que o paciente, AMAURI SOUZA TEIXEIRA, foi acometido de Esquizofrenia, conforme consta nos Laudos Médicos de fls. 20/36, sendo necessário o uso do medicamento “IVENGA/SUSTENA (Papileridona) 150mg'”, a teor do Receituário de fl. 20, sendo o paciente, ainda, usuário do Sistema Único de Saúde (SUS) – fls. 27/28.

Registra-se, outrossim, que o Receituário apresentado à fl. 20, datado de 09.11.2017, indicou que o paciente é refratário, com “pouca melhora clínica, sendo recomendado o uso do aludido medicamento, haja vista o insucesso de tratamentos alternativos através de fármacos disponibilizados na lista do SUS, sendo certo que o próprio Sistema Único de Saúde, por meio de seu Médico Psiquiatra, consignou, em Receituário de fl. 31, datado de 24.04.2015, que o paciente não responde à medicação, então, fornecida pelo SUS.

Desse modo, comprovado o diagnóstico de Esquizofrenia, nestes autos, evidenciou-se a necessidade do uso do medicamento postulado pelo paciente, que, conquanto não integre a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, vinculada ao SUS, o referido fármaco possui registro na ANVISA, conforme consulta feita por esta Relatoria.

Assim, restando preenchidos os requisitos essenciais à disponibilização do medicamento ao paciente, através do Sistema Único de Saúde (SUS), não verifico razões à modificação da Sentença, devendo ser mantida incólume, por seus próprios fundamentos.

Isto posto, com base no artigo 932, do Código de Processo Civil, bem como no Enunciado da Súmula nº 253, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça conheço da Remessa Ex Officio e, no mérito, nego-lhe provimento, monocraticamente, mantendo, incólumes, os termos da Sentença de Primeiro Grau, conforme fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 26 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

22- Remessa Necessária Nº 0004171-03.2014.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA ORFAOS SUCESSOES INFANCIA E JUVENTUDE DE MARATAIZES

PARTE M.D.C.P.M.

Advogado(a) ALBA ELIAS DE LIMA M363719 - ES

PARTE J.S.P.

PARTE M.D.M.

Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

23- Remessa Necessária Nº 0001273-75.2018.8.08.0069

MARATAÍZES - VARA DE FAMÍLIA, ORFÃOS, SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE

REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA, ORFAOS E SUCESSOES DE MARATAIZES

PARTE M.P.E.D.E.D.E.S.

PARTE E.D.E.S.

Advogado(a) ANDERSON SANT ANA PEDRA 009712 - ES

PARTE M.D.M.

Advogado(a) RODRIGO ATHAYDE MAYRINK 9450 - ES

PARTE E.A.D.S.J.

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

24- Embargos de Declaração Nº 0011573-37.2018.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

EMGTE CARVALHO OTONI COMERCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA

Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES

EMGTE SERGIUS DE CARVALHO FURTADO

Advogado(a) SERGIUS DE CARVALHO FURTADO 3503 - ES

EMGDO JOSINEIA PISSARRA VIEIRA

Advogado(a) ELISANGELA GONCALVES DE LIMA 11119 - ES

EMGDO SABRINA SILVA DE OTONI

Advogado(a) ELISANGELA GONCALVES DE LIMA 11119 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento nº 0011573-37.2018.8.08.0024

Recorrente: Carvalho Otoni Comércio de Produtos Animais Ltda e Sergius de Carvalho Furtado

Recorrido: Josinéia Pissarra Vieira e Sabrina Silva Otoni

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

CARVALHO OTONI COMÉRCIO DE PRODUTOS ANIMAIS LTDA E SERGIUS DE CARVALHO FURTADO formalizaram a oposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO em face da DECISÃO MONOCRÁTICA de fls.141/143, cujo decisum não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo Recorrente, porquanto deserto.

Irresignado, sustenta o Recorrente que “o argumentado quanto à assistência gratuita, bem como aos demais argumentos que constam da peça do AI, não foram analisados pela Colenda Segunda Câmara Julgadora, em razão de, ao utilizar-se Vossa Excelência do expediente da decisão monocrática, cabível naturalmente ao Julgador Relator, não ter observado primeiramente que, para efeitos da deserção, ao menos a que se entenda provável na oportunidade, tal não se faz presente (não obstante a certidão de fls. 140 mencionada), já que efetivamente houve recolhimento das custas recursais no prazo então determinado”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Ab initio, cumpre consignar que a iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, com fulcro no Princípio da Congruência, há muito professa que a competência para julgamento dos Embargos de Declaração é sempre do Órgão Julgador que proferiu a Decisão Embargada, in verbis:

EMENTA: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 537/CPC. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. JULGAMENTO COLEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. O STJ possui compreensão no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão monocrática devem ser julgados de maneira unipessoal e, se opostos de decisão colegiada, devem ser julgados pelo órgão colegiado. (...)”

(STJ – AgRg no AREsp 155.698/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 19/09/2013, DJe 27/09/2013)”

Neste viés, por terem sido estes Aclaratórios opostos em face de Decisão Unipessoal, passo a julgá-los, também, monocraticamente.

Rememorando os termos da referida avença, os Recorrentes interpuseram Recurso de Agravo de Instrumento, requerendo preliminarmente, o deferimento do benefício da Assistência Judiciária Gratuita em grau recursal.

Às fls.103/107, esta Relatoria determinou a intimação dos Recorrentes para que comprovassem sua condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento do benefício. Já às fls. 132/138, restou compreendido que os documentos apresentados pelos Recorrentes não demonstravam condição de miserabilidade apta a ensejar o deferimento do benefício, tendo sido expedida intimação para que fosse recolhido o Preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Não obstante, restou devidamente certificado pela Secretária desta Egrégia Segunda Câmara à fl. 140 que os Recorrentes deixaram transcorrer o prazo sem manifestarem-se, fato que ensejou a Decisão Monocrática de fls. 141/143, que não conheceu do Recurso de Agravo de Instrumento, agora impugnada.

Primeiramente, cumpre esclarecer que o artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, reconhece expressamente que cabe ao Relator “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”, como é a hipótese dos autos.

A rigor, caso os Recorrentes desejassem que o Colegiado apreciasse seu pleito de assistência judiciária gratuita após o indeferimento por esta Relatoria, deveriam ter-se valido do Recuso de Agravo Interno, para provocar tal apreciação.

Ademais, no que tange à comprovação extemporânea do recolhimento das custas recursais, deve-se pontuar que o artigo 1.007, do Código de Processo Civil, é expresso no sentido de reconhecer que no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e retorno, sob pena de deserção”.

In casu, em razão do indeferimento do benefício de assistência judiciária gratuita pleiteado, deveriam os Recorrentes terem atestado o recolhimento do preparo no prazo conferido por esta Relatoria, qual seja, 05 (cinco) dias. O fato de os Recorrentes terem recolhido as custas no prazo estabelecido mas comprovado o fato somente no ato de oposição dos supramencionados Embargos de Declaração não é hábil a sanar o vício apontado, na medida em que a Legislação é expressa no sentido de exigir que a comprovação do recolhimento se dê, também, no prazo legal, caso contrário, verifica-se a ocorrência de preclusão consumativa e temporal, ensejando, via de consequência, o reconhecimento da deserção.

A propósito, não é outro o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça ao considerar que “a juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso” (STJ – AgInt no REsp: 1593450 SP 2016/0102583-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 12/09/2017, T3 – TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2017). Igualmente, assim já decidiu em outras ocasiões o Tribunal da Cidadania, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO NÃO É DOCUMENTO APTO A DEMONSTRAR O EFETIVO RECOLHIMENTO DO PREPARO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. Atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código

2. A ausência de comprovação de recolhimento do preparo no ato da interposição do Recurso Especial implica sua deserção. Incidência da Súmula 187 desta Corte. Com efeito, o regular preparo do Recurso Especial é ônus exclusivo da parte recorrente, que deve zelar pela fiscalização e pelo correto preparo do Especial, instruindo-o segundo o exigido pela Lei.

3. Esta Corte Superior firmou entendimento de que o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo (AgInt no AREsp. 1.313.579/SC, Rel. Min.RAUL ARAÚJO, DJe 19.12.2018; AgInt no REsp. 1.743.234/CE, Rel. Min.

OG FERNANDES, DJe 27.9.2018).

4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(STJ AgInt no AREsp 1199292/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ANTE O RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. JUNTADA DE COMPROVANTE DE AGENDAMENTO. RECURSO INTERPOSTO SOB AS REGRAS DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 2/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.”

1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).

2. A orientação deste Superior Tribunal de Justiça é de que as cópias que comprovam o preparo do Recurso Especial - essenciais à verificação da regularidade recursal - devem ser juntadas aos autos logo no momento da interposição do recurso (art. 511 do CPC/1973 e Súmula 187 do STJ), sob pena de deserção.

3. No caso concreto, quando da interposição do Recurso Especial na origem, os recorrentes juntaram apenas o comprovante de agendamento das custas, documento que, segundo entendimento desta Corte Superior, não é apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo.

4. Agravo interno dos Particulares a que se nega provimento.

(STJ AgInt no AREsp 1106549/DF, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 20/05/2019)

Desta forma, é inequívoco o descumprimento da ordem judicial contida na Decisão de fls. 132/138, pelo Recorrente, relativamente à necessária comprovação do recolhimento das custas recursais, nos presentes autos, não havendo falar-se, portanto, em inobservância deste Órgão Julgador no que tange à possibilidade de consulta, pelo Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, das informações relacionadas ao recolhimento do preparo recursal, notadamente quando essa responsabilidade incumbiria, exclusivamente, ao Recorrente, conforme determinado, expressamente, no decisum recorrido.

Isto posto, conheço do presente Recurso de Embargos de Declaração para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo, incólume, a Decisão Monocrática hostilizada, consoante a fundamentação retroaduzida.

Intimem-seas partes.

Publique-sena íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 27 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

25- Apelação Nº 0017918-05.2007.8.08.0024 (024070179189)

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

APTE BANCO BRADESCO SA

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) MAIKON ZAMPIROLI FIGUEIREDO 16953 - ES

APDO MARIO EUGENIO CORASSA

Advogado(a) BRUNO SHINITI ALVES DA COSTA 13037 - ES

Advogado(a) INGRID SILVA DE MONTEIRO 9101 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0017918-05.2007.8.08.0024

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Recorrido: Mário Eugênio Corassa

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 168/206) em face da respeitável SENTENÇA de fls. 139/165, proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA - ES, cujo decisum julgou procedente o pedido exordial contido na AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA ajuizada por MARIO EUGENIO CORASSA em face do Recorrente, objetivando o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes dos denominados Planos Bresser, Verão e Collor.

Consta às fls. 238/242, Decisão proferida por esta Relatoria determinando a suspensão do feito no aguardo do julgamento dos Recursos Extraordinários nº 626.307/SP e nº 591.797/SP, que tratam da matéria objeto de discussão nos presentes autos.

Retornaram os autos conclusos, no entanto, em razão da petição de fl. 247, no contexto da qual o Recorrente requer “a juntada dos comprovantes de pagamentos do acordo celebrado entre as partes do Mutirão denominado 'Semana da Poupança'”.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 252/253 determinando a intimação das partes litigantes, por seus advogados, para que apresentassem o Acordo formalizado durante mutirão judiciário denominado “Semana da Poupança”, bem como manifestassem interesse na sua homologação judicial com consequente extinção do feito, e prejudicialidade da análise do presente Recurso de Apelação Cível.

Sobrevieram petições (fls. 255/258 e fls. 260/263) subscritas pelo Advogado do Recorrido e pelo Advogado da Recorrente, respectivamente, requerendo a juntada do termo de acordo firmado entre as partes, para a homologação do ajuste acostado às fls. 261/263, bem como a extinção do feito.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Como cediço, o Acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva.

Na hipótese, as partes encontram-se devidamente representadas por seus Patronos subscritores, munidos de procuração com poderes, dentre outros, para transigir e acordar, postulando nos seguintes termos:

“Presentes as partes acima nomeadas, e abertos os trabalhos, na presença da Mediadora Judicial Aline Cândida Mendonça, restou FRUTÍFERA a sessão nos seguintes termos:

1) o requerido pagará ao requerente o valor total de R$ 7.745,11 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), representado pelo débito objeto da presente ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da assinatura do presente termo;

2) ao autor será paga a importância de R$ 7.745,11 (Sete mil setecentos e quarenta e cinco reais e onze centavos), em parcela única, mediante depósito bancário, na conta de titularidade do autor MARIO EUGENIO CORASSA, CPF 173.952.087-49, Banco Bradesco, conta corrente nº 41521-9, agência 0485, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento;

3) ao advogado será paga a importância de R$ 774,51 (setecentos e setenta e quatro reais e cinquenta e um centavos) em parcela única, em 15 dias úteis, referente aos honorários advocatícios, mediante depósito bancário, na conta de titularidade na conta DRA. INGRID SILVA OE MONTEIRO PASCOAL, CPF 075.363.917-30, no Banco Bradesco, agência 3113-5, conta corrente nº 0030756-4, valendo o comprovante de depósito como recibo de pagamento;

4) Os valores referentes aos honorários advocatícios estarão sujeitos à tributação especifica, conforme legislação vigente;

5) o inadimplemento incorrerá em multa de 2% (dois por cento) e correção monetária até a data do efetivo pagamento, com juros e correção pela SELlC;

6) Em caso de execução/cumprimento de sentença de ação civil pública, o(s) Advogado(s) desde logo concorda(m) com o rateio dos honorários, nos moldes fixados no Acordo Coletivo, e autoriza o repasse da parcela devida à FEBRAPO;

7) Os valores objetos dessa transação não serão saldados caso detectados pagamentos que guardem relação com o objeto da demanda, percebidos em razão da adesão das partes aos termos do Acordo Coletivo por meio do portal de Planos Econômicos (www.pagamentodepoupanca.com.br).http://www.pagamentodepoupanca.com.br.bem como quaisquer outros canais disponíveis;

8) O requerido junta carta de preposição e substabelecimento;”

9) o requerido se compromete em inserir na plataforma destinada aos planos econômicos os dados necessários, sendo considerado o presente acordo como quitação da dívida para os devidos fins, consignando-se ainda que as informações prestadas pelo(s) Aderente(s) e/ou pelo(s) seu(s) Advogado(s) na habilitação serão incluídas no banco de dados do termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal, cuja divulgação entre os intervenientes do Acordo Coletivo fica desde já autorizada pelo(s) Aderente(s) e/ou Advogado(s)/Defensor, os quais declara(m), sob as penas de lei, que as informações prestadas e os documentos fornecidos são verdadeiros e autênticos;

10) com o cumprimento integral do acordo, as partes dão entre si a mais ampla e geral quitação, para nada mais reclamarem uma da outra quanto ao objeto da presente ação, consignando-se que o(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor estão cientes de que a adesão ao presente acordo, por meio da assinatura deste termo de acordo, importará na renúncia de toda e qualquer controvérsia jurídica relativa à(s) conta(s) e plano(s) discutido(s) nos autos do processo acima referido, sujeitando-se, doravante, exclusivamente às cláusulas e condições do Termo de Acordo Coletivo homologado pelo Supremo Tribunal Federal. O(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, em face do pagamento a ser realizado, dão plena, irrevogável e irretratável quitação ao Banco Réu, para nada mais reclamar em qualquer tempo, em juízo ou fora dele, quanto a quaisquer direitos e valores, sejam eles relativos a danos materiais, morais, obrigações de fazer, honorários advocatícios/defensoria e todas as demais consequências que possam ter como origem os fatos narrados napetição inicial deste processo, independentemente de sua natureza (civil, comercial, tributária, criminal, etc.);

11) Existindo depósito judicial anterior, não sacado, no processo, em favor do(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, o valor será integralmente levantado em favor do Banco Réu, exceto os depósitos judiciais relativos ao pagamento das parcelas do Acordo Coletivo, ora noticiado, cujos favorecidos serão Aderentes e/ou seus respectivos patronos, pelo que concorda(m), desde já, com a expedição do competente Alvará de levantamento. Caso o(s) Aderente(s) tenha(m) recebido (levantado) valores no processo em epígrafe, estes poderão ser abatidos de eventuais valores a serem pagos;

12) Eventual incorreção de dados fornecidos pelo(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor nesta avença, que impossibilite o seu cumprimento, será de sua inteira responsabilidade, não podendo o Banco Réu responder por prejuízos decorrentes da inconsistência apurada. Na hipótese de divergência de dados (ex.: N° Conta, Agência e CPF) o pagamento será realizado por meio de depósito judicial, independentemente de comunicação ou anuência do(s) Aderente(s) e seu(s) Advogado(s)/Defensor, no prazo de 15 (quinze) dias contados da data da devolução do pagamento e/ou verificação da inconsistência, adotando-se o depósito judicial como forma de pagamento também para as parcelas eventuais vincendas;

13) No caso de eventual inconsistência nos dados fornecidos pelo autor o pagamento será feito em cinco parcelas iguais, sendo a primeira paga em 15 (quinze) dias úteis e as demais em 6 (seis) meses, com correção pelo IPCA, todas sacadas por Alvará Judicial.

14) Por fim, requerem a homologação do presente acordo, desistindo do prazo para a interposição de todo e qualquer recurso, inclusive dos já interpostos, nestes autos ou seus apensos, referentes apenas ao(s) Aderente(s) desta avença, não impedindo o andamento do(s) Recurso(s) aos demais autores não Aderentes. Saem as partes intimadas. Nada mais. Lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, Aline Cândida Mendonça, Analista Judiciário, digitei.”

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, materializado às fls. 261/263, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente AÇÃO DE COBRANÇA, conforme norma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, devendo os honorários advocatícios e custas processuais serem pagos na forma pactuada.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se.

Ultimadas as providências retro delineadas, bem como restando consolidado e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de Primeiro Grau, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

26- Apelação Nº 0000950-30.2007.8.08.0013 (013070009504)

CASTELO - 1ª VARA

APTE BANCO BRADESCO SA

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

Advogado(a) PAMELA SPERANDIO MONTES 19091 - ES

APDO ORLANDINO FERREIRA DE PINHO

Advogado(a) LUIZ MARIA BORGES DOS REIS 005632 - ES

Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES

APDO JANETE MARIA NALESSO DE PINHO

Advogado(a) LUIZ MARIA BORGES DOS REIS 005632 - ES

Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0000950-30.2007.8.08.0013

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Recorrido: Orlandino Ferreira de Pinho e Janete Maria Nalesso de Pinho

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

dEcisão monocrática

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA de fls. 120/129, exarada pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE CASTELO-ES, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA, proposta por ORLANDINO FERREIRA DE PINHO E JANETE MARIA NALESSO DE PINHO em face do Recorrente, cujo decisum julgou procedentes os pedidos exordiais, determinando o pagamento de expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Bresser, Verão e Collor I.

Em suas razões, suscita o Recorrente (I) Preliminar de Incompetência da Justiça Estadual, posto que “em razão da União Federal, do Banco Central do Brasil e do Conselho Monetário Nacional serem os verdadeiros causadores dos supostos prejuízos sofridos pela Parte autora, o que os torna partes do processo, é de clara compreensão que a Justiça Estadual é incompetente para julgar a presente demanda, haja vista a competência da Justiça Federal estabelecida na CRFB, em seu artigo 109, inciso I”.

Suscita, também, (II) Preliminar de ilegitimidade passiva, afirmando que “não tinha competência nem poderes de agente financeiro do Poder Público, nunca definiu os índices de reajuste do saldo em contas de poupança e muito menos o quantum de rendimentos que devesse ser escriturado aos poupadores. Tais atos eram à época, e ainda são, privativos do Poder Público”.

Ademais, o Recorrente pugnou pela (III) “denunciação à lide da União Federal e do Banco Central do Brasil, responsável direto pela divulgação e imposição de aplicação dos índices de correção monetária a serem aplicados pelas instituições financeiras que estavam, na época, obrigadas a cumprir a Lei”.

No Mérito, afirma que (IV) “não merece prosperar o pleito da Apelada com relação aos juros remuneratórios, eis que sobre eles operou-se a prescrição”, bem como que (V) “o direito à percepção das atualizações monetárias estava na dependência de um fato aquisitivo específico que seria o dia do vencimento da conta, ou o dia em que se completava o trintídio, e como no curso desses períodos novas leis foram editadas, de ordem pública, de caráter monetário, de aplicação imediata, as correções passaram a serem feitas na forma determinada pelos novos diplomas legais”.

Decisão às fls.170/175 determinando a suspensão do Recurso, até o julgamento da matéria pelo Pretório Excelso.

Entretanto, sobreveio Petição (fls.195/210) do Recorrente informando que “o Autor aderiu aos termos do Acordo Coletivo, firmado em 11/12/2017 pelas entidades de defesa dos consumidores, Febraban e Consif, com mediação da Advocacia-Geral da União e interveniência do Banco Central do Brasil, já homologado pelo Supremo Tribunal Federal. (...) O Autor recebeu o montante de R$ 5.224,37 (cinco mil, duzentos e vinte e quatro reais e trinta e sete centavos) e seu advogado o valor de R$ 522,44 (quinhentos e vinte e dois reais e quarenta e quatro centavos) a título de honorários sucumbenciais”.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

É de conhecimento notório que o acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva.

Na hipótese, em análise do documento de fls. 218/219, verifico que as partes encontram-se devidamente representadas por seus patronos, munidos de procuração, bem como havendo também subscrito os termos da avença.

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, materializado às fls. 218/219, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por via de consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, conforme norma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Considerando que as Partes não dispuseram sobre o pagamento de eventuais custas remanescentes, DETERMINO que essas sejam pagas de forma pro rata, cabendo, igualmente, a cada uma das Partes o pagamento dos honorários advocatícios a seus respectivos Patronos.

Publique-se na íntegra.

Intimem-se as partes.

Ultimadas as providências retro delineadas, bem como restando consolidado e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de Primeiro Grau, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 09 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

27- Apelação Nº 0016928-14.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO/APTE EDEN ROCHA SALGADO CASTRO

Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 14014 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Adesiva n° 0016928-14.2007.8.08.0024

Recorrente/Recorrido: Banco Bradesco S/A

Recorrido/Recorrente: Eden Rocha Salgado Castro

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 267/286, ratificado à fl. 297),ao passo que EDEN ROCHA SALGADO CASTRO interpôs APELAÇÃO ADESIVA (fls. 314/323) em face da SENTENÇA de fls. 250/265, proferida pelo JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, cujo decisum julgou procedentes os pedidos formulados na exordial.

Sobrestado o julgamento do Recurso de Apelação Cível para efeito de Composição, as partes devidamente representadas por seus Advogados, atravessaram Ajuste quanto ao objeto dos presentes autos, consoante se verifica às fls. 356/357.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Como cediço, o Acordo pode ser firmado entre as partes em qualquer momento processual e em qualquer Grau de Jurisdição, podendo, inclusive, ser realizado na fase executiva.

Na hipótese, as partes encontram-se devidamente representadas por seus Patronos subscritores, que compareceram ao MUTIRÃO NACIONAL DA SEMANA DA POUPANÇA e, perante Conciliador, firmaram Ajuste em que a Recorrida/Recorrente aceitou receber a quantia de R$ 7.960,63 (sete mil, novecentos e sessenta reais e sessenta e três centavos) para o encerramento da presente AÇÃO DE COBRANÇA, já havendo sido acostado aos autos os comprovantes de Depósito do valor principal e dos honorários advocatícios, também acordados (fls. 358/360).

Isto posto, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, materializado às fls. 358/360, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por via de consequência, JULGO EXTINTA a presente Ação, conforme norma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, devendo as custas processuais finais ser arcadas pela parte demandada, reputando, outrossim, prejudicado o Recurso de Apelação Cível e a Apelação Adesiva, nos termos do artigo 932, inciso IV, do mesmo Diploma Legal.

Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes.

Ultimadas as providências retro delineadas, bem como restando consolidado e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos Sistemas Eletrônicos de Processamento de Dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de Primeiro Grau, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

28- Apelação Nº 0005952-60.2013.8.08.0048

SERRA - 5ª VARA CÍVEL

APTE JOSE PAIXAO DE OLIVEIRA

Advogado(a) JALES RAMOS VICENTE 19012 - ES

APDO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NPL I

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0005952-60.2013.8.08.0048

Recorrente: José Paixão de Oliveira

Recorrido: Banco Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃo MONOCRÁTICA

JOSÉ PAIXÃO DE OLIVEIRA formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 36/55), contra a SENTENÇA (fls. 20/33) proferida pelo douto JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA SERRA- ES, no bojo da AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ajuizada pelo Recorrente em face de BANCO AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, cujo decisum julgou “improcedentes os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 285-A, do Código de Processo Civil” e por conseguinte, “deixo de condenar o Autor ao pagamento das custas, por conceder-lhe os benefícios da gratuidade da justiça” (fl. 33).

Em suas razões recursais, o Recorrente aduz, em síntese, que (I) é ilegal a cobrança de juros capitalizados (fl. 42); (II) abusividade dos juros remuneratórios (fl. 48); (III) ilegalidade da cobrança de “Tarifa de Cadastro” e “Tarifa de emissão de boletos” (fl. 51) e (IV) Ilegalidade da cobrança de “Serviço de Terceiros” (fl. 53).

Despacho, às fls. 76/78, determinando a intimação do Recorrente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita.

Certidão à fl. 80 indicando que decorreu o prazo sem qualquer manifestação do Recorrente.

Despacho, às fls.81/82, indeferindo o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso.

A Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível certificou à fl. 84 a ausência de recolhimento do preparo recursal, no prazo assinalado por esta Relatoria.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 932. Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifamos)

Conforme relatado, restou proferido Despacho às fls. 81/82, determinando a intimaçãodo Recorrentepara recolher o preparo, diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Sucede, contudo, que o Recorrente, embora devidamente intimado (fl. 83), deixou de se manifestar nos autos, não promovendo o recolhimento do preparo recursal, na forma da Certidão de fl. 84.

É cediço que, para o conhecimento do Recurso, imperiosa se revela a observância dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Em relação ao preparo, é de sabença geral que o prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do Recurso encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 1.007, do Código de Processual Civil/2015, o qual prescreve, verbis:

Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...);

Com efeito, sendo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, quando ausente algum dos requisitos essenciais relacionados à admissibilidade recursal, como ocorreu in casu (por ausência de preparo), o Recurso não deve ser conhecido.

Esse é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO DE CRÉDITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

I. DO RECURSO INTERPOSTO POR RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA .

I. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, em descompasso com o preconizado no artigo 1.007, caput, do CPC/15, restou determinada a intimação do apelante para que providenciasse o pagamento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º, do aludido dispositivo, oportunidade em que o mesmo limitou-se a informar que já o teria realizado à época da interposição do apelo, sem proceder ao recolhimento na forma determinada.”

I.II. Constatado que o recorrente, mesmo devidamente intimado, não efetuou o devido preparo dentro do prazo assinalado, revela-se forçoso o reconhecimento da deserção, nos termos do §4º, artigo 1.007, do CPC/15.

I.III. Recurso interposto por RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA não conhecido. (...)

(TJES, Apelação, 24110328523, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 01/08/2017)

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto inadmissível, em razão da deserção, consoante a fundamentação retro aduzida.

Intime-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 09 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

29- Apelação Nº 0001887-88.2013.8.08.0026

ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

APTE LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA

Advogado(a) LAVINIA APARECIDA LEAL SILVEIRA 5342 - ES

APDO WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ ME

Advogado(a) DIVALLE AGUSTINHO FILHO 128125 - SP

APDO MUNDIAL EDITORA

Advogado(a) DIVALLE AGUSTINHO FILHO 128125 - SP

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0001887-88.2013.8.08.0026

Recorrente: Lavínia Aparecida Leal Silveira

Recorridos: Wylton Fernandes Pinheiro da Cruz e Mundial Editora

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

deCISÃO MONOCRÁTICA

LAVÍNIA APARECIDA LEAL SILVEIRA formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 127/139)em face da SENTENÇA (fls. 113/114 integralizada às fls. 122/123) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ITAPEMIRIM-ES nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO LIMINAR DE RETIRADA DE NOME DOS ÓRGÃO NEGATIVADORES DE CRÉDTIO ajuizada em desfavor de WYLTON FERNANDES PINHEIRO DA CRUZ e MUNDIAL EDITORA, cujo decisum julgou parcialmente procedente o pleito exordial, extinguindo o processo, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar “os Réus, de forma solidária, a pagarem à autora indenização por danos morais no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, a contar desta sentença até o efetivo pagamento (Súmula 362 STJ) e correção monetária, a partir da citação, bem como a retirarem o nome desta do cadastro de inadimplentes”, julgando, outrossim, improcedente o pedido de indenização por danos materiais.

Em suas razões recursais, a Recorrente afirmou, inicialmente, ser dispensado do recolhimento do preparo recursal, por encontrar-se amparado pelos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita, e no mérito, argumenta, em apertada síntese, que: (I) restou demonstrado o dano material, resultante do fato de haver sido impedida de obter um financiamento bancário para aquisição de uma casa no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), causando-lhe diminuição patrimonial; e (II) o valor do dano moral deve ser majorado ao importe de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), por ser esta a quantia adequada à reparação na esfera extrapatrimonial, atendendo ao caráter punitivo e pedagógico, sem causar o enriquecimento ilícito. Por conseguinte, requereu a reforma da Sentença recorrida.

Consta às fls. 146/148, Despacho proferido por esta Relatoria oportunizando à Recorrente a comprovação da condição de hipossuficiente, em aplicação ao disposto no artigo 99, § 2°, do Código de Processo Civil, eis que os documentos colacionados, inicialmente, militavam em desfavor à concessão da Assistência Judiciária Gratuita.

Em atenção aos termos do referido decisum, a Recorrente peticionou às fls. 150/151, argumentando que: (I) “a Apelante tem dois filhos cursando ensino superior, tendo a filha Lorenza adquirido bolsa pelo Município no ano de 2016, entretanto há despesas das mensalidades do outro filho e ainda despesas de deslocamento e alimentação de ambos já que residem em Itapemirim e estudam em outra cidade (Cachoeiro de Itapemirim)”; (II) “o imóvel que pretendia adquirir, no valor de R$ 200.000,00 na cidade de Cachoeiro de Itapemirim estava dentro do Financiamento da Casa Própria, financiamento este específico para pessoas de parcos recursos”; (III) “o fato de aparecer no site 46 demanda em que a Apelante é patrocinadora não significa que sejam causas que lhe dê liquidez mensal”.

Sobreveio Decisão(fls.162/164) exarada por este Subscritor, indeferindo o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Recorrente, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas recursais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível.

A Recorrente formalizou a oposição de Embargos de Declaraçãoem razão da Decisão supramencionada, sustentando que: (I) “o fundamento para o indeferimento da AJG foi de que a Apelante não logrou êxito em comprovar a sua condição de hipossuficiente, entretanto, não esclarece a r. Decisão se a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física juntada comprovou ou não a hipossuficiência”; (II) “a r. Decisão não menciona se existe prova capaz de demonstrar que a Apelante aufere outros rendimentos”; (III) “a r. Decisão não mencionou que a Apelante é autônoma, e não analisou se a Apelante tem dificuldade inclusive de manter em dia as despesas referidas”.

Ato contínuo, no julgamento do Recurso de Embargos de Declaração, restou proferida Decisão (fls. 162/164, integralizada às fls. 191/194), que indeferiu o pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita formulado pela Recorrente, determinando, por conseguinte, o recolhimento das custas recursais, sob pena de não conhecimento da Apelação Cível.

Diante disso, a Recorrente interpôs Recurso de Agravo Interno, que restou conhecido e improvido por esta Egrégia Segunda Câmara Cível.

Após concluído o julgamento do Agravo Interno, resultante da prolação do Acórdão de fls. 216/217, publicado em 25/06/2019, retornaram os autos conclusos em razão da petição juntada às fls. 224/225, protocolizada em 22/07/2019.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls.228/229, não conhecendo do pedido formulado às fls. 224/225 e encaminhando os autos à Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível para que certificasse acerca do eventual trânsito em julgado alusivo ao Acórdão de fls. 216/217.

Certidão à fl. 231, certificando o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 216/217.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Nos termos da Decisão proferida por esta Relatoria, às fls. 162/164, foi oportunizando ao Recorrente efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Certificado o trânsito em julgado do Acórdão de fls. 216/217, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 231, bem como transcorrido o prazo para o pagamento das custas recursais, a Recorrente não se dignou a efetuar o correspondente preparo recursal.

Em sendo assim, uma vez que a Recorrente não efetuou o preparo recursal dentro do prazo assinalado, é imperioso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para não conhecer do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto manifestamente deserto e em confronto com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 26 de setembro de 2019.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

30- Apelação Nº 0041676-37.2012.8.08.0024

VITÓRIA - 6ª VARA CÍVEL

APTE BV FINANCEIRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) ALESSANDRO A. MAGALHÃES SILVA 26264 - GO

Advogado(a) BARBARA LUIZA DE SOUZA SILVA 134706 - MG

Advogado(a) CRISTIANE MARIA DA SILVA 41587 - DF

Advogado(a) GIULIO ALVARENGA REALE 270486 - SP

APDO EDUARDO COUTINHO PIMENTEL

Advogado(a) FELIPE CONRADO SOUZA 19015 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Recurso de Apelação Cível n° 0041676-37.2012.8.08.0024

Recorrente: BV Financeira S/A

Recorrido: Eduardo Coutinho Pimentel

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BV FINANCEIRA S/A interpôs RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 114/128) em face da SENTENÇA (fls. 107/112) proferida pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL, ajuizada por EDUARDO COUTINHO PIMENTEL em face da Recorrente, cujo decisum julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais para “afastar a cobrança da comissão de permanência no contrato em voga, bem como das rubricas de 'Serviços de Terceiros' e 'Registro de Contrato', determinando a restituição dos valores respectivos, quais sejam, R$ 1.609,23 (mil, seiscentos e nove reais e vinte e três centavos) e R$ 39,67 (trinta e nove reais e sessenta e sete centavos). Por conseguinte, determino que a requerida proceda à revisão do contrato, extirpando a cobrança das referidas rubricas. Em sendo apurado um crédito em favor do autor, descontando as parcelas inadimplidas, deverá a requerida proceder à devida restituição”, e condenou, também, a Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Irresignado, o Recorrente sustenta, em síntese, que (I) “no contrato em tela a comissão de permanência foi livremente contratada entre as partes e é legal, desde que não cumulada com correção monetária, o que não é o caso”.

Ademais, no que concerne às demais tarifas, alega que essas são legais, eis que (II) “constam no contrato de forma clara e expressa, tendo o Autor aderido a contratação de forma livre e espontânea”.

Por derradeiro, pleiteia a minoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.

Devidamente intimado, o Recorrido deixou de apresentar Contrarrazões.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

I – DA CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM ENCARGOS MORATÓRIOS

Com relação à cobrança de comissão de permanência, o Superior Tribunal de Justiça, já firmou entendimento quanto à impossibilidade de sua cumulação com outros encargos moratórios, verbatim:

"EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO REGIMENTAL. BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. MORA DESCARACTERIZADA. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO MANTIDA.”

I - É admitida a cobrança da comissão de permanência no período da inadimplência nos contratos bancários, à taxa de mercado, desde que (i) pactuada, (ii) cobrada de forma exclusiva – ou seja, não cumulada com outros encargos moratórios, remuneratórios ou correção monetária – e (iii) que não supere a soma dos seguintes encargos: taxa de juros remuneratórios pactuada para a vigência do contrato; juros de mora; e multa contratual.

II - A cobrança de encargos ilegais no período da normalidade descaracteriza a mora do devedor.

III - Descaracterizada a mora do devedor, por ilegalidades no contrato de adesão firmado (onerosidade excessiva), incabível ação de busca e apreensão.”

“IV - O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios fundamentos.

V - Agravo Regimental improvido."

(STJ, AgRg no Ag 1343166/RS, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2010, DJe 26/11/2010)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AFASTAMENTO EM FACE DA COBRANÇA DE DEMAIS ENCARGOS DA MORA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUMULA 322/STJ.

1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios que, previstos para a situação de inadimplência, criam incompatibilidade para o deferimento desta parcela. No caso dos autos, o Tribunal de origem aponta a presença dos juros moratórios para o período de inadimplência (fl. 211), de sorte que impossível, assim, a concessão da comissão de permanência buscada pela recorrente.

2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é cabível a compensação/repetição do indébito, de forma simples, não em dobro, quando verificada a cobrança de encargos ilegais, tendo em vista o princípio que veda o enriquecimento sem causa do credor, independentemente da comprovação do equívoco no pagamento, pois diante da complexidade do contrato em discussão não se pode considerar que o devedor pretendia quitar voluntariamente débito constituído em desacordo com a legislação aplicável à espécie. A questão está pacificada por intermédio do enunciado 322 da Súmula do STJ.”

“3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ. AgRg no REsp 1386655/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 13/09/2013)

No contrato sub examen (fl. 31/32), há previsão de cumulação da cobrança de Comissão de Permanência com multa moratória de 2% (dois por cento), na cláusula 7 – item 17 do Contrato revelando-se, por conseguinte, a ilegalidade da referida cumulação, consoante pontuado pelo Magistrado de piso na Sentença guerreada.

II – DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO E DE SERVIÇOS DE TERCEIRO

Em relação à legalidade da cobrança das Tarifas de Registro de Contato e de Serviços de Terceiro, imperioso salientar o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o Recurso Especial nº 1.578.553/SP, em que restou decidido que se reputa abusiva a cobrança de Tarifa de Serviços de Terceiros quando não houver comprovação do serviço a ser prestado. Igualmente, para que a Tarifa de Registro de Contrato seja considerada válida, essa não pode ser onerosamente excessiva, além de ser necessário demonstrar que houve, de fato, o serviço de registro do contrato, verbis:

EMENTA: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO.

1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo.

2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015:

2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado;

2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva;

2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a:

2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a

2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.

3. CASO CONCRETO.

3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda").

3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia.

4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.”

(STJ, REsp nº 1.578.553 – SP; RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO; Julgado em: 28/12/2018; DJe: 06/12/2018)

In casu, verifico que o Recorrente não apresentou qualquer demonstrativo no Contrato entabulado entre as Partes acerca do Serviço de Terceiro prestado e, tampouco, de que houve registro do contrato em questão, motivo pelo qual não merece reparos a Decisão recorrida.

Por fim, tenho que o arbitramento dos honorários advocatícios pelo Juízo a quo não merece ser alterado, posto que o montante está em consonância com o preceituado no artigo 85, §§ 2º e 8º, do Código de Processo Civil, à realidade do caso concreto e às atividades feitas pelo Patrono do Recorrido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para conhecer e negar provimento ao Recurso de Apelação Cível, mantendo incólume a Sentença proferida pelo Juízo a quo, e majoro a condenação no Recorrente em honorários advocatícios sucumbenciais para R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

31- Apelação Nº 0017771-71.2014.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE RICARDO LUIZ DESSAUNE DOS SANTOS

Advogado(a) SEBASTIAO RENALDO SILVA HORA JUNIOR 19030 - ES

APDO LOCAFACIL LOCACAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA

Advogado(a) CLEMILDO CORREA 004822 - ES

Advogado(a) VALTER LUCIO CORREIA 19427 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0017771-71.2014.8.08.0011

Recorrente: Ricardo Luiz Dessaune dos Santos

Recorrida: Locafácil Locação Transportes Turismo Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DEcisão monocrática

RICARDO LUIZ DESSAUNE DOS SANTOS formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 187/203)em face da SENTENÇA (fls. 182/184-v) proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA ajuizada por LOCAFÁCIL LOCAÇÃO TRANSPORTES TURISMO LTDA, cujo decisum, em sua parte dispositiva, assim assentou: “Diante do exposto, com fulcro no artigo 490 do CPC/2015, julgo procedente o pedido inicial para condenar o réu Ricardo Luiz Dessaune dos Santos a pagar a autora Locafácil Locação Transporte e Turismo Ltda., o valor de R$22.773,22 (vinte e dois mil, setecentos e setenta e três reais e vinte e dois centavos), com juros de 1% ao mês e correção monetária a partir de 06 de novembro de 2014(data da última atualização/vide fls.18, 20, 22, 24 e 26), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento. Via de consequência, declaro extinta a fase de conhecimento deste processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil vigente.
Fiel ao princípio do ônus da sucumbência,
condeno o réu no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Se necessário, a execução deste julgado far-se-á na forma do artigo 523 do CPC/15”.

Em suas razões recursais, o Recorrente postulou, inicialmente, pela concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sob o argumento de “não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais em detrimento do sustento próprio e de sua família, razão que se precede para seu deferimento”.

Indeferida a concessão do benefício em questão em Decisão proferida no dia 18 de outubro de 2018 (fls. 234/236), integralizada pelo decisum datado de 15 de maio de 2019 (fls. 250/253), e concedido o prazo de 10 (dez) dias para o recolhimento do preparo recursal, consoante se observa da Certidão de fl. 254, o prazo transcorreu completamente sem que o Recorrente se desincumbisse de seu mister, vindo a formalizar a protocolização de Petição Apócrifa, na data de 1° de agosto de 2019.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015.

Com efeito, nos termos da Decisão proferida às fls. 234/236, integrada às fls. 250/253, restou indeferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, sendo, não obstante, oportunizado ao Recorrente efetuar o recolhimento do preparo recursal no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.

Sucede, contudo, que retornaram os autos conclusos, restando verificado, nesta etapa, que a Recorrente não efetuou o recolhimento do correspondente preparo recursal, dentro do prazo estabelecido, sendo que a petição de fls. 255/256, além de extemporânea, afigura-se apócrifa.

Neste particular, sem descurar-se da premissa de que o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito, não se pode olvidar que ausente algum dos requisitos de admissibilidade, como é o caso do preparo, o Recurso não deve ser conhecido.

Na hipótese vertente, uma vez constatado que a Recorrente não efetuou o preparo dentro do prazo assinalado, forçoso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. INDEFERIMENTO COM BASE NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ.

1. A declaração de hipossuficiência, para fins de obtenção da Assistência Judiciária Gratuita, possui presunção juris tantum, podendo ser elidida pelo magistrado. Precedentes do STJ. 2. O STJ não tem admitido a decretação de deserção quando negada a assistência judiciária, sem que tenha sido oportunizado à parte o recolhimento das custas recursais. 3. Na hipótese, o Tribunal a quo, analisando as provas contidas nos autos, manteve a decisão que indeferiu o benefício. A alteração desse entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7/STJ. 4. A Corte de origem, em cumprimento à decisão judicial proferida por este Tribunal Superior, no Recurso Especial 1.078.865/RS, concedeu oportunidade à ora agravante para realizar o recolhimento do preparo, o que, in casu, não foi cumprido. 5. Assim, considerando que a determinação do STJ foi respeitada e o preparo não foi realizado, torna-se correta a decretação da deserção. 6. Agravo Regimental não provido.”

(STJ; AgRg-Ag 1.309.339; Proc. 2010/0088779-4; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; Julg. 24/08/2010; DJE 14/09/2010) (grifei)

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FALTA DE PAGAMENTO DO PORTE DE REMESSA E RETORNO. AGRAVANTE NÃO-BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 511 DO CPC. COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. NÃO OCORRÊNCIA. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187/STJ.

1. Havendo sido indeferida a assistência judiciária pleiteada pela parte, caberia à agravante juntar a guia de recolhimento com o pagamento do preparo e do porte de remessa e retorno do Recurso Especial.

2. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o porte de remessa e retorno dos autos devem acompanhar o Recurso Especial no ato da sua interposição. Incidência da Súmula n. 187 do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.”

(STJ; AgRg-Ag 1.305.804; Proc. 2010/0082572-1; MS; Segunda Turma; Rel. Min. Mauro Campbell Marques; Julg. 17/08/2010; DJE 20/09/2010) (grifei)

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por vislumbrar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL, monocraticamente, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015

.

Intimem-se.

Oficie-se ao douto Juiz da causa para a ciência da presente Decisão.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 29 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

32- Apelação Nº 0014339-88.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ALDO CELSO PROIETTI

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0014339-88.2018.8.08.0048

Recorrentes: Aldo Celso Proietti

Recorrido: Banco do Estado do Espírito Santo S/A BANESTES

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ALDO CELSO PROIETTI formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls. 73/78) proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE, no bojo do CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE TÍTULO JUDICIAL, promovido pelo Recorrenteem face do BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A BANESTES, cujo decisum reconheceu “a ilegitimidade do Autor para o ajuizamento da presente ação, extinguindo o efeito, por via de consequência, com fulcro no que estabelecido no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil”, indeferindo, ainda, o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, por considerar que após regularmente instada, a parte Requerente apenas colacionou aos autos, a bem de deixar demonstrada a sua situação de hipossuficiência, os seus comprovantes de rendimentos, deixando de acostar ao caderno os que porventura se relacionassem às despesas que efetua”.

Em suas razões recursais, pleiteia o Recorrente, de início, a concessão da Assistência Judiciária Gratuita, sustentando que: “é pobre nos termos da lei, vez que possui rendimentos mensais baixos, muitas dívidas diante da necessidade da contratação de empréstimos para a complementação e manutenção de uma vida minimamente digna o que, por consequência, o impede de despender valores, do orçamento já apertada, para o pagamento de custas e honorários, o que comprometeria demasiadamente seu próprio sustento e de sua família”.

O Recorrido não apresentou Contrarrazões, uma vez que não fora citado para integrar o feito.

Despacho às fls. 121/123, por meio da qual esta Relatoria determinou que o Recorrente apresentasse documentos que evidencie a sua hipossuficiência financeira.

Petição às fls. 134/137, em que são acostados pelo Recorrente demonstrativos de crédito.

Decisão proferida por esta Relatoria, às fls. 189/142, indeferindo o pedido de Assistência Judiciária Gratuita e determinando a intimação do Recorrente para recolher o preparo recursal, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de Deserção.

Restou certificado à fl. 144 o transcurso do prazo conferido por esta Relatoria, sem qualquer manifestação da parte.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Nos termos da Decisão proferida por esta Relatoria, às fls. 189/142, foi oportunizando ao Recorrente efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de deserção.

O Recorrente, portanto, foi regularmente intimado do aludido decisum, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 144, não se dignando a efetuar o correspondente preparo recursal.

Em sendo assim, uma vez que o Recorrente não efetuou o preparo recursal dentro do prazo assinalado, é imperioso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para não conhecer do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto manifestamente deserto e em confronto com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 19 de setembro de 2019.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

33- Apelação Nº 0002607-82.2017.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE PLINIO NETTO ALVES ME

Advogado(a) JOAO MARIO PAES CORREA 66425 - MG

APDO DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA EIRELI

Advogado(a) EDSON REZENDE PEREIRA JUNIOR 109529 - MG

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0002607-82.2017.8.08.0004

Recorrente: Plinio Netto Alves ME

Recorrido: Distribuidora de Congelados Miracema EIRELI

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

PLINIO NETTO ALVES ME formalizou a interposição do presente RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL em face da SENTENÇA (fls.96/97), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE ANCHIETA-ES, nos autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C PEDIDO LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO, proposta por DISTRIBUIDORA DE CONGELADOS MIRACEMA EIRELI em face do Recorrente, cujo decisum julgou procedente os pedidos autorais, condenando o Recorrente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões recursais, a Recorrente sustentou, em síntese, que (I) “no Estado de Minas onde este procurador milita, o dia 28, 29 e 30 de março de 2018 foram considerados feriados, ocorrendo que o fez crer ser também neste TJES e ao que parece não o foi, entendendo o MM Juiz a quo pela aplicação da pena de revelia e julgamento antecipado da lide, ao arrepio da lex processualis aplicável à espécie e, portanto, ao devido processo legal”.

Dispõe, ademais, que (II) “o Requerido apelante contestou a ação, estava no processo com procurador, que jamais foi intimado não somente a dizer se havia provas a produzir e ou foi intimado a regularizar o pleito de assistência judiciária, além do que, cum permissa venia, as alegações de fato do Autor eram sem dúvidas inverossímeis, somente atos unilaterais, em completa contradição com as provas dos autos, que são as fotografias dando conta de que as lojas do Requerido Apelante eram de frente pra ruas distintas, uma pra praia e outra pra rua principal”.

Afirma que (III) “a ausência de contestação ou apresentação após o prazo, ocasionando a revelia processual, não pode, por si só, afastar as garantias processuais, inseridas na Constituição Federal. Deve o magistrado, valendo-se dos poderes instrutórios a ele conferido pela lei processual, comportar-se ativamente na relação, requisitando a produção de provas as quais reputam necessárias, buscando a melhor solução para o litígio”.

Assim, requer (IV) “a reforma da referida sentença (...) cassando-se a r. sentença a quo, para que determine a instrução do feito e intimação deste procurador, para que se proceda a audiência de instrução, na forma da lei, já que demonstrado ficou nos autos que um imóvel era de frente para uma rua e o outro imóvel era de frente pra praia, o que por si só impede, modifica e desconstitui a pretensão do Autor e retira a verossimilhança de suas alegações, com o que deve ser aplicado o art. 345 do CPC”.

Fora proferido Despacho por esta Relatoria, às fls. 127/130, oportunizando que o Recorrente o pagasse as despesas referentes ao Porte de Remessa e Retorno no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

À fl. 132 o Recorrente atravessou petição via fax, desacompanhada do original – conforme Certidão de fl. 134 -, requerendo a dilação do prazo por mais 05 (cinco) dias, sob o argumento de que “não teve a oportunidade de estar com o representante do Autor, tendo em vista que em Estados diferentes e encontrava-se viajando o Autor”.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Nos termos do Despacho proferido às fls. 127/130, foi oportunizando que o Recorrente o pagasse as despesas referentes ao Porte de Remessa e Retorno no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

O Recorrente, portanto, foi regularmente intimado do aludido decisum, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 131, tendo o decisum sido considerado publicado em 25.07.2019.

Entretanto, somente em 02.08.2019, isto é, um dia após o prazo final para recolhimento das custas, o Recorrente protocolou documentação via fax, desacompanhada da original, requerendo a dilação do prazo.

Diante deste cenário, tal pleito não pode ser conhecido, a uma porque formulado de maneira intempestiva, após o prazo concedido para recolhimento do Porte de Remessa e Retorno, a duas porque fora enviado via fax, não se dignando o Recorrente a apresentar a via original no prazo legal, conforme devidamente atestado pela Certidão de fl. 134.

Em sendo assim, uma vez que o Recorrente não efetuou o preparo recursal em sua integralidade dentro do prazo assinalado, é imperioso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para não conhecer do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto manifestamente deserto e em confronto com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

34- Apelação Nº 0010196-07.2017.8.08.0011

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL

APTE SARA MARTINS DOS SANTOS

Advogado(a) KAIO FERNANDES ARPINI 20434 - ES

APDO DACASA FINANCEIRA S/A

Advogado(a) MARIO AUGUSTO DE ALMEIDA PIRES 14207 - ES

Advogado(a) TAINA DA SILVA MOREIRA 13547 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0010196-07.2017.8.08.0011

Recorrente: Sara Martins dos Santos

Recorrida: Dacasa Financeira S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

SARA MARTINS DOS SANTOS formalizou a interposição de RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (fls. 84/96)em virtude da SENTENÇA (fls. 68/69-verso), integralizada às fls. 80/81, proferida pelo Juízo da 2ª (Segunda) Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPARAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS, com Pedido Liminar, ajuizada pela Recorrente em face de DACASA FINANCEIRA S/A, cujo decisum houve por bem julgar parcialmente procedente a pretensão exordial, apenas “(...) para confirmar a tutela antecipada de fls. 28/29 e declarar a inexistência do débito referente à fatura do cartão de crédito nº 8534.17XX.XXX.X668 do mês de fevereiro de 2017, no valor de R$ 570,42 (quinhentos e setenta reais e quarenta e dois centavos)”, julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando, ainda, a “(...) autora e ré no pagamento das custas do processo e honorários de sucumbência”, fixando em “10 (dez por cento) sobre o valor dado à causa, na proporção de 50% para cada, em decorrência da procedência parcial, sendo que a execução da parte da autora fixa suspensa porque amparada pela gratuidade da justiça”.

Em suas razões, a Recorrente sustentou, em resumo, que “(...) não cabe ao consumidor suportar os ônus de um desencontro de informações internas entre as instituições financeiras, o que lhe imputaria descabida responsabilidade, devendo a recorrida ser condenada ao pagamento de indenização por ser solidariamente responsável pelo dano”, consistente na realização de cobrança de dívida já adimplida e indevida inclusão do nome da Autora nos Órgãos de Proteção ao Crédito.

Assim, pugnou pelo provimento recursal para que a Recorrida seja condenada a indenizar a Recorrente “pelos danos extrapatrimoniais injustamente experimentados, decorrentes da má prestação de serviços”, requerendo, ainda, a majoração da verba sucumbencial.

Embora intimada, a parte Recorrida não apresentou Contrarrazões, conforme Certidão de fl. 98-verso.

Por ocasião do Despacho de fls. 103/104, esta Relatoria determinou a intimação da parte Recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em relação à possibilidade de anulação da Sentença integrativa, por apresentar-se apócrifa.

Devidamente intimada (fl. 105), a Apelante manifestou-se às fls. 106/107, pugnando pela remessa dos autos ao Juízo de origem para que o vício relativo à ausência de assinatura na Sentença integrativa seja regularmente sanado.

É o Relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, verifica-se que o exame do presente Recurso de Apelação Cível encontra-se prejudicado, haja vista que a peça processual de fls. 80/81, que, em princípio consistiria na Sentença integrativa, não foi devidamente assinada pelo Juiz da 2ª (Segunda) Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, seja a próprio punho, seja por meio de assinatura digital.

Neste particular, a Sentença sem assinatura do Juiz, inobstante regularmente publicada, é ato juridicamente inexistente, sem qualquer efeito jurídico, devendo a matéria, ainda que não suscitada pelas partes, ser enfrentada ex officio, sobretudo por tratar-se de questão de ordem pública, considerando o caráter cogente da norma positivada no artigo 205, do Código de Processo Civil, in litteris:

Artigo 205. Os despachos, as decisões, as sentenças e os acórdãos serão redigidos, datados e assinados pelos juízes”.

Ademais, a ausência de assinatura compromete, irremediavelmente, a autenticidade da peça processual, pelo que há de ser reconhecida a sua inexistência jurídica, assim como a repercussão de seus efeitos sobre os atos supervenientes à referida peça processual, sem prejuízo da remessa dos autos ao Juízo de origem, para que seja proferida Sentença integrativa em conformidade com os requisitos legais aplicáveis a espécie.

É de se destacar que o Egrégio Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a matéria sob a ótica do Código de Processo Civil de 1973, firmou o entendimento no sentido de que a ausência de assinatura do Juiz na Decisão singular equivale à inexistência do respectivo ato processual, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO - AUSÊNCIA DE ASSINATURA NA DECISÃO SINGULAR QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL - INEXISTÊNCIA DO ATO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO NESTA CORTE SUPERIOR - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A assinatura do juiz em decisão singular é requisito instrumental do ato judicial (art. 164, CPC). A ausência de tal formalidade equivale à inexistência do ato.

2. Não é possível a conversão em diligência, nesta instância Superior, para regularizar defeito na formação do instrumento de agravo. Precedentes do STJ.

3. Desprovimento do agravo regimental.”

(STJ; AgRg no Ag 549734/DF, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/08/2004, DJ 27/09/2004).

Isto posto,monocraticamente, suscito e acolho preliminar ex officio de nulidade da Sentença integrativa inexistente (fls. 80/81), por ausência de assinatura, constituindo matéria de ordem pública e, consequentemente, julgo prejudicada a análise do mérito alusivo ao Recurso de Apelação Cível, determinando, outrossim, o retorno dos autos ao Juízo de origem, para o regular processamento do feito.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

35- Apelação Nº 0000793-33.2011.8.08.0008 (008110007930)

BARRA DE SÃO FRANCISCO - 3ª VARA CÍVEL

APTE M.L.D.S.

Advogado(a) GESUALDO FRANCISCO PULCENO 006974 - ES

APDO L.A.F.

Advogado(a) AGLEICIANE ULICH FRAGA FREGONA RICARDO 18340 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

36- Apelação Nº 0001707-27.2017.8.08.0028

IÚNA - 1ª VARA

APTE RHAMOON MORENO FERREIRA FREITAS

Advogado(a) ALEKSANDRO HONRADO VIEIRA 19930 - ES

APDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL SERRANO DO ESPIRITO SANTO SICOOB

Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO 14130 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0001707-27.2017.8.08.0028

Recorrente: Rhamoon Moreno Ferreira Freitas

Recorrido: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sul Serrano do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

RHAMOON MORENO FERREIRA FREITAS formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 79/82) em face da SENTENÇA (fls. 74/76) proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE IÚNA, no bojo de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO promovida pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SUL SERRANO DO ESPÍRITO SANTO, em face do Recorrente, cujo decisum julgou procedente o pleito exordial, “para condenar a parte ré à entrega do veículo marca Volkswagen, modelo Polo 1.6, ano/modelo 2009/2010, cor prata, chassi 9BWAB09N1A9003033, placa MSV-8051, renavam: 1664955380”, condenando, ainda, “a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios”, fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Em análise da regularidade dos atos processuais, identificou-se que o Recorrente não acostou à sua APELAÇÃO CÍVEL respectivo comprovante de recolhimento do preparo recursal, bem como que não se encontra amparado pela Assistência Judiciária Gratuita e tampouco requereu, a tempo e modo, a concessão da Benesse Assistencial.

Despacho proferido por esta Relatoria, às fls. 93/94, no sentido de intimar o Recorrente para recolher o preparo recursal, sob pena de Deserção.

Restou certificado à fl. 96 o transcurso do prazo conferido por esta Relatoria, sem qualquer manifestação da parte.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Nos termos do Despacho proferido por esta Relatoria, às fls. 93/94, foi oportunizando ao Recorrente efetuar o recolhimento das custas recursais no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

O Recorrente, portanto, foi regularmente intimado do aludido decisum, conforme se depreende da Certidão confeccionada pela Secretaria da Egrégia Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça à fl. 96, não se dignando a efetuar o correspondente preparo recursal.

Em sendo assim, uma vez que a Recorrente não efetuou o preparo recursal dentro do prazo assinalado, é imperioso o reconhecimento da deserção.

A jurisprudência revela-se assente nesse sentido, in verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA. OPORTUNIDADE PARA RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. BEM DE FAMÍLIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXAME DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A deserção conduz ao juízo negativo de admissibilidade do agravo de instrumento, circunstância que impede o exame das teses levantadas no recurso, ainda que se trate de matéria de ordem pública, como a impenhorabilidade do bem de família. Precedentes.

2. No caso sob exame, a ausência de recolhimento do preparo recursal se deu em função da negativa ao pedido de concessão da assistência judiciária gratuita. De acordo com a jurisprudência desta Corte, negada a gratuidade da justiça, deve-se conceder ao recorrente a oportunidade de recolher o preparo, antes de se negar conhecimento ao recurso por deserção.

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no AREsp 204.735/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 22/02/2017)

Com efeito, o juízo de admissibilidade recursal é etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, de modo que ausente algum dos requisitos de admissibilidade recursal, como é o caso do preparo, o recurso não deve ser conhecido.

Isto posto, em observância ao entendimento jurisprudencial pátrio, e com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015 c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exerço juízo de admissibilidade para não conhecer do presente Recurso de Apelação Cível, porquanto manifestamente deserto e em confronto com jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-seas partes.

Oficie-seao Juízo a quo para a ciência da presente decisão.

Publique-sena íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos ao Juízo a quo.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

37- Apelação Nº 0006422-09.2017.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE E.D.E.S.

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

APDO D.M.D.C.S.

Advogado(a) ALLEY ALMEIDA COELHO M3142558 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

38- Apelação Nº 0016572-09.2013.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE ALLAN MARQUES FERNANDES

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI 13072 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível n° 0016572-09.2013.8.08.0024

Recorrente: Allan Marques Fernandes

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ALLAN MARQUES FERNANDES interpôs APELAÇÃO CÍVEL face à SENTENÇA de fls. 128/130-verso, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA ajuizada em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum julgou improcedente o pleito exordial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o Recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência fixados em R$ 700,00 (setecentos reais), na forma do artigo 85, §§ 2º, 3º e § 8º, da Norma Legal em comento.

No bojo das razões recursais, o Recorrente sustenta que “os fatos narrados na peça vestibular podem ser corroborados in totum com as filmagens do concurso, haja vista que nas referidas filmagens existe a VERDADE REAL DOS FATOS, ou seja, quem simplesmente está assistido com a razão ou não.”, cuja prova, entretanto, não teria sido produzida nos autos por negativa de prestação jurisdicional.

Intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 163/168, postulando pelo desprovimento recursal.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos presentes autos, verifica-se que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015, c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Cumpre esclarecer, ab initio, que o Requerente submeteu-se ao Concurso Público Edital n.º 05/2009, deflagrado pelo Requerido, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, voltado a ensejar o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva nos cargos de Agente Penitenciário e Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, obtendo 02 (dois) pontos no Teste de Corrida do Exame de Aptidão Física, correspondente ao percurso da distância compreendido entre 2.200 a 2.400 metros, em 12 (doze) minutos, com o que discordou, afirmando que ao término do Teste ouvira do Examinador que ultrapassara 2.400 metros, o que lhe renderia 03 (três) pontos.

No decorrer de tramitação do feito, restou proferido o Despacho de fl. 98, nos seguintes termos:

“A fim de evitar futura nulidade por cerceamento de defesa, converto o julgamento em diligência, determinando que as partes sejam intimadas para, querendo, em cooperação com este Juízo, se manifestem no prazo de 10 (dez) dias, e: (i) indicarem as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória; (ii) especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e relevância; (iii) indicarem as questões de direito relevantes que pretendem seja apreciadas na sentença.”

Em consequência, o Recorrente manifestou às fls. 100, da seguinte forma:

“... em cumprimento ao despacho de fls. 98, manifestar que por se tratar o feito de matéria de direito não tem interesse em produzir prova, bem como que a sentença deverá apreciar as questões de direito alegadas na inicial.”

Sequencialmente, às fls. 102/104, o Recorrente postulou a juntada de documentos (fls. 105/126), alusivos a julgamentos de casos análogos, ressaltando a importância das “filmagens realizadas durante a prova o qual (sic) deverão ser traga (sic) a luz dos autos, para que este douto juízo possa por si só analisar detidamente as imagens e verificar a verossimilhança das alegações açambarcadas na peça de exórdio”, sem, contudo, formular pedido nesse sentido, sobrevindo a prolação da Sentença.

Com efeito, em que pese esta última manifestação do Recorrente, o certo é que houve o encerramento da instrução com o esgotamento do prazo concedido pelo Juízo a quo, para fins de apresentação de provas, cujo lapso temporal fora utilizado pelo Recorrente exclusivamente para fins de postular o julgamento da lide, restando precluso o direito à prova, eis que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.” (STJ-AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016).

Isto posto, nos termos do artigo 932, caput, do Código de Processo Civil de 2015, conjugado com o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente de Recurso de Apelação Cível, majorando a condenação em horários advocatícios de sucumbência fixada na Sentença em R$ 700,00 (setecentos reais), para o valor de R$ 900,00 (novecentos reais), suspendendo a exigibilidade da condenação em razão da concessão da Gratuidade da Justiça.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do Processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

39- Apelação Nº 0009882-84.2016.8.08.0047

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA 12298 - ES

APDO RHILLARY VITORIA NUNES PEREIRA

Advogado(a) DANIELA MACHADO SECIOSO M3523233 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Voluntária desacompanhada de Remessa Ex Officio n° 0009882-84.2016.8.08.0047

Recorrente: E.D.E.S.

Recorridos: R.V.N.P.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

(Segredo de Justiça)

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição da presente APELAÇÃO VOLUNTÁRIA desacompanhada de REMESSA EX OFFICIOem face da Sentença de fls.48/49-v, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE SÃO MATEUS-ES, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INAUDITA ALTERA PARS ajuizada por RHILLARY VITÓRIA NUNES PEREIRA, representada por seu genitor, CELSO DO CARMO PEREIRA e assistida pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e MUNICÍPIO DE LINHARES, cujo decisumjulgou procedente o pedido exordial, “para o fim de confirmar a tutela antecipada concedida à ff. 28/29v dos autos e condenar, solidariamente, o Estado do Espírito Santo e o Município de São Mateus, na obrigação de fazer consistente em disponibilizar transferência hospitalar que disponha de médico cirurgião torácico infantil, conforme informações constantes dos autos”. Por conseguinte, condenou o Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Irresignada, sustenta o Recorrente ser “incogitável o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública no caso em comento, uma vez que o fato de ser caracterizada como órgão da administração não lhe confere personalidade jurídica – requisito este indispensável para a demonstração de independência entre as instituições, e consequente legitimação para a percepção de verbas honorárias”.

Devidamente intimada, a Recorrida forneceru Contrarrazões às fls. 62/66.

É o relatório.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

A propósito da possibilidade de condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a arcar com honorários advocatícios em favor da DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, o entendimento firmado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça está no sentido de não ser o Estado vinculado ao pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública, quando esta pertencer àquele. Assim dispõe Súmula nº 421, in verbis:

Súmula nº 421. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença.”

Malgrado os regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, o Enunciado supramencionado permanece plenamente em vigor, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA. SÚMULA Nº 421/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmando, em síntese, que, no caso, a representação judicial da parte adversa é feita pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Súmula nº 421/STJ.

3. A Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na Súmula nº 421/STJ e no Recurso Especial 1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543 - C do CPC/73). Procedência do pedido.(grifou-se)

(STJ; Pet 11.354; Proc. 2016/0077547-0; RO; Primeira Seção; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 30/08/2016)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ.”

1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence. (grifou-se)

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)

A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal também é assente quanto à matéria objeto dos autos, verbatim:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 592.730 - RG. OFENS A À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. Os honorários advocatícios em favor da defensoria pública, nas demandas ajuizadas contra o próprio ente federativo a que está vinculado o aludido órgão, não revela controvérsia que encerre repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo plenário virtual do STF, na análise do RE n. 592.730 - RG, da relatoria do Min. Menezes direito, dje 21/11/2008.

2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedente: AI 783.609 - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, primeira turma, dje de 24/6/2011.

3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, in verbis: "a defensoria pública da união, a despeito de sua autonomia administrativa, configura, apenas, órgão da união, sem personalidade jurídica própria. Assim, quando atuar em face de pessoa jurídica autarquia federal vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertence, no caso, a União Federal, incabível a condenação dos honorários de sucumbência em relação à mesma, uma vez que restará caracterizada a confusão entre credor e devedor, ocupando ambos os pólos da relação obrigacional estabelecida na sentença, por força do entendimento pacificado da Súmula nº. 421 do Superior Tribunal de justiça." (grifou-se).

4. Agravo regimental desprovido.”

(STF; ARE-AgR 757.999; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 05/08/2014; DJE 21/08/2014; Pág. 49)

Em semelhante julgamento, este Egrégio Tribunal de Justiça julgou conforme o entendimento supramencionado, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

I.A despeito dos regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, permanece em vigor o enunciado da Súmula nº 421, do Egrégio Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes. (grifou-se)

II. Recurso conhecido e improvido.”

(TJ-ES; AG-AP 0001752-85.2014.8.08.0044; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 13/12/2016; DJES 18/01/2017)

Portanto, no caso, tendo a Defensoria Pública Estadual atuado na defesa dos interesses da Autora, em desfavor do Estado do Espírito Santo, a saber, Pessoa Jurídica de Direito Público à qual pertence, não há falar-se em condenação do Ente Público ao pagamento de verbas sucumbenciais por restar evidenciada, na espécie, a confusão entre credor e devedor.

Imperioso enfatizar, ainda, que a vedação ao recebimento de honorários sucumbenciais não se aplica às hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra Entes Públicos diversos, ou seja, dos quais não seja parte integrante, ainda que a redação do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e do artigo 1º-C, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, disponha sobre a possibilidade de execução e recebimento de verbas sucumbenciais, decorrentes da atuação da Defensoria Pública, “inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos”, visando o seu aparelhamento e capacitação profissional de seus membros e servidores.

Isto porque, estando inserido, no âmbito da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, o exercício do controle da legalidade, tutelando a unidade e uniformidade de interpretação de Leis infraconstitucionais, descabe a este Egrégio Tribunal de Justiça, a teor do que já fora decidido pela Corte de Cidadania em relação aos honorários sucumbenciais devidos à Defensoria Pública, inclusive com orientação sumulada sobre a matéria, ampliar suas hipóteses de incidência para alcançar situação na qual resultou evidenciada, de forma inequívoca, o instituto da confusão, a saber:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (grifou-se)

2. (...)

3. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 1183771/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)

A rigor, a autonomia constitucional conferida à Defensoria Pública, inclusive financeira, não modifica o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, sendo órgão do Estado, os recursos destinados à Defensoria Pública Estadual são provenientes do orçamento público estadual, ainda quando integrem o fundo de aperfeiçoamento e aparelhamento de suas atividades institucionais, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.

2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. (grifou-se)

3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução orçamentária.

5. Recurso especial provido.

(STJ. REsp 596.836/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 294)

Desse modo, a partir da Súmula nº 421 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial, que sustenta sua perfeita aplicabilidade, entende-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não deve arcar com honorários advocatícios quando a destinatária destes seja a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESPÍRITO SANTO.

Isto posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), conheço e confiro provimento ao Recurso de Apelação Voluntária, para reformar a Sentença proferida pelo Juízo a quo, no sentido de afastar a condenação do Recorrente ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos da Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 28 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

40- Apelação Nº 0002050-40.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

APTE/APDO VIPLAN ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) HENRIQUE ROCHA FRAGA 9138 - ES

APTE/APDO RONALDO NUNES DE OLIVEIRA

Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível Nº 0002050-40.2014.8.08.0024

Recorrente/Recorrida: Viplan Engenharia Ltda

Recorrido/Recorrente: Ronaldo Nunes Oliveira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

VIPLAN ENGENHARIA LTDA e RONALDO NUNES OLIVEIRA, interpuseram, respectivamente, APELAÇÃO CÍVEL e APELAÇÃO ADESIVA, em face da SENTENÇA de fls. 235/240, proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível de Vitória – Comarca da Capital - ES,nos autos da AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA ajuizada pelo Segundo Recorrente, cujo decisum julgou procedente o pedido exordial, condenando a Segunda Recorrente à restituição integral dos valores recebidos do Autor, bem como ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões, a Recorrente VIPLAN ENGENHARIA LTDA sustenta, a priori, necessitar da Gratuidade da Justiça em relação às custas processuais impostas na Sentença e, caso não seja esse o entendimento, seja deferido o pagamento para após o julgamento do presente Recurso, subsidiariamente, a redução do valor das custas em questão.

No mérito, alega que o Autor deixou de pagar as parcelas referentes ao empreendimento, tendo, portanto, contribuído para a inexecução da obra, razão pela qual não poderia se valer do ocorrido em benefício próprio, almejando, ademais, a aplicação da teoria da imprevisão e da exceção de contrato não cumprido.

Pugnou, assim, a improcedência do pedido autoral, contudo, requer a suspensão do Contrato enquanto não retomada a construção da obra.

Por outro lado, o Recorrente RONALDO NUNES OLIVEIRA aduz fazer jus à indenização por danos morais e danos materiais decorrentes da não utilização do imóvel e/ou custeio de aluguel pelo atraso na obra.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015.

Prefacialmente, imperioso salientar que ante a prejudicialidade das matérias, os Recursos de Apelação interpostos pelas partes serão julgados simultaneamente.

Com efeito, verifico que após o Recorrente haver sido condenado ao pagamento das custas processuais e em honorários advocatícios de sucumbência, formalizou a interposição da presente Apelação Cível, devidamente preparada (fls. 267/268), requerendo a concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça, exclusivamente para fins de eximir-se do pagamento dos referidos ônus sucumbenciais.

Sucede, contudo, que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o pedido de Gratuidade da Justiça no curso da Ação não possui efeitos retroativos, senão vejamos:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL: AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO RE NO AGRG NO ARESP 356.744/MT, REL. MIN. LAURITA VAZ, DJE 5.3.2015. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.

1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, a despeito de ser cabível o pedido de gratuidade da justiça no curso da ação, o seu deferimento não possui efeitos retroativos. 2. Agravo Interno do particular desprovido.

(STJ-AgInt no AgRg no AREsp 38.549/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 21/02/2017).”

Por conseguinte, não havendo sido formulado pedido de Gratuidade da Justiça anteriormente à prolação da Sentença, não há como a Recorrente se livrar da obrigação imposta no julgado alusiva aos ônus sucumbenciais decorrentes da tramitação do feito, devendo serem recolhidos em razão da manutenção da Sentença ora em análise.

Não bastasse, inexistem elementos aptos ao deferimento da Gratuidade da Justiça em prol da Recorrente, a qual, inclusive, recolheu o preparo do presente Recurso.

No tocante ao mérito, verifico que o Comprador permaneceu adimplente até a data de entrega do imóvel, prevista para ocorrer em dezembro de 2013, quando percebeu que a obra não seria concluída, mesmo considerada a tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, porquanto se encontrava com apenas 02 (dois) pavimentos construídos (fls. 37/39), razão pela qual ajuizou a demanda em epígrafe em janeiro de 2014 (fl. 02) formalizando requerimento de rescisão contratual e restituição ao status quo ante, assim como indenização por danos morais e materiais.

No decorrer de tramitação dos autos, embora a Recorrente insistisse na alegação de que a obra seria concluída em agosto de 2014, verificou-se que a mesma fora paralisada, por ausência de capacidade financeira, do que se conclui não haver qualquer responsabilidade do Promitente Comprador, o qual, aliás, continuou a efetuar os pagamentos de sua responsabilidade, mediante depósito em Juízo.

Nesse passo, acertada a Sentença de procedência do pedido de rescisão contratual e restituição integral dos valores custeados, eis que de acordo com a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, exarada no sentido de que "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor. (STJ-AgInt no REsp 1668442/RO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 06/09/2017).

No tocante aos danos morais postulados pelo Recorrente, cumpre registrar que de acordo com a sobredita Corte de Superposição, “O mero atraso na entrega do imóvel é incapaz de gerar abalo moral indenizável, sendo necessária fundamentação complementar que demonstre a gravidade da circunstância fática, a ensejar a pretendida indenização. Precedentes.” (STJ-AgInt no AREsp 1211877/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019).

Na hipótese, o Recorrente postulou a rescisão contratual precisamente na data prevista para a entrega do imóvel, oportunidade em que percebeu que a obra não seria concluída no prazo de tolerância, não havendo demonstrado qualquer singularidade que justificasse a fixação de danos morais, outrossim, não há falar-se em indenização por suposta inutilização do imóvel e/ou por custeio de aluguel, porquanto, repisa-se, o Recorrente postulou a rescisão contratual na data em que deveria ter sido entregue o imóvel, ou seja, não fora obrigado a pagar aluguel após a data prevista para a entrega do imóvel, porquanto não mais detinha expectativa de recebê-lo, ante o pedido de rescisão.

Isto posto, nos termos do artigo 932, caput, do Código de Processo Civil de 2015, conjugado com o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, monocraticamente, conheço e nego provimento ao presente de Recurso de Apelação Cível, majorando a condenação em horários advocatícios de sucumbência de 15% (quinze por cento) para 16% (dezesseis por cento) incidentes sobra o valor da condenação.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do Processo nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 23 de agosto de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

41- Apelação Nº 0007102-12.2017.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível nº 0007102-12.2017.8.08.0024

Recorrente: Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO formalizou a interposição da presente APELAÇÃO CÍVEL (fls.32/38)em face da Sentença (fls.30/30-verso), proferida pelo JUÍZO DA 5º VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por JOÃO LUIZ DA COSTA, assistido pela Recorrente, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisumjulgou procedente o pedido exordial de fornecimento de leito em Hospital do Sistema Único de Saúde, deixando de condenar o Recorrido em honorários advocatícios sucumbenciais, “pois não são devidos, uma vez que a Defensoria Pública patrocina demanda ajuizada em face do mesmo ente federativo da que pertence conforme preconiza a Súmula nº 421 do STJ”.

Irresignada, sustenta a Recorrente, em síntese, nas suas razões recursais, a necessidade de se arbitrar honorários advocatícios em seu favor, ante a inaplicabilidade do verbete Sumular n° 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Aduz ainda que, em recente Decisão do Supremo Tribunal Federal, “no julgamento do Agravo Regimental em Ação Rescisória nº 1937, julgado em 30.06.2017, onde ficou estabelecido que, após as Emendas Constitucionais 45/2004, 74/2013 e 80/2014, houve mudança da legislação correlata à Defensoria Pública, permitindo a condenação em honorários advocatícios em demandas patrocinadas por aquela instituição de âmbito estadual, diante de sua autonomia funcional, administrativa e orçamentária”.

Devidamente intimado, o Recorrido apresentou Contrarrazões às fls. 40/45.

É o relatório.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento monocrático, nos termos do artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil c/c o Enunciado 568, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, sobre essa questão específica, registra-se que a matéria afeta ao arbitramento de honorários sucumbenciais em favor da Defensoria Pública encontra-se disciplinada na Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”.

Malgrado os regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, o Enunciado supramencionado permanece plenamente em vigor, consoante iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, in litteris:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. ART. 18, § 3º, DA LEI Nº 12.153/2009. DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESCABIMENTO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA QUE A REMUNERA. SÚMULA Nº 421/STJ.

1. Cuida-se, na origem, de ação movida contra o Estado de Rondônia pleiteando o fornecimento de medicação, que tramitou no Juizado Especial da Fazenda Pública. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, decisão essa confirmada pela Turma Recursal, por ocasião do julgamento do recurso inominado interposto, condenando o ora requerente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais.

2. O Estado de Rondônia interpôs o presente Pedido de Uniformização, afirmando, em síntese, que, no caso, a representação judicial da parte adversa é feita pela Defensoria Pública Estadual, razão pela qual não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais, a teor da Súmula nº 421/STJ.

3. A Corte Especial do STJ pacificou, há muito, o seu entendimento no sentido de que não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença, ou contra pessoa jurídica que integra a mesma Fazenda Pública, conforme decidido na Súmula nº 421/STJ e no Recurso Especial 1.199.715/RJ, julgado sob o rito dos processos repetitivos (art. 543 - C do CPC/73). Procedência do pedido.(grifou-se)

(STJ; Pet 11.354; Proc. 2016/0077547-0; RO; Primeira Seção; Rel. Min. Humberto Martins; DJE 30/08/2016)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL. ESTADO-MEMBRO VENCIDO. DESCABIMENTO. SÚMULA 421/STJ.”

1. Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença" (Súmula 421/STJ).

2. A atual redação do art. 4º, XIX, da LC 80/1994 não produz qualquer alteração no quadro analisado por esta Corte Superior, pois, desde o momento da criação do mencionado verbete sumular, teve-se em conta a autonomia funcional e administrativa do órgão. Além disso, o custeio de suas atividades continua sendo efetuado com recursos do Estado-membro ao qual pertence. (grifou-se)

3. Agravo interno a que se nega provimento.”

(STJ; AgInt no REsp 1516751/AM, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/02/2017, DJe 23/02/2017)

A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal também é assente quanto à matéria objeto dos autos, verbatim:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA. MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RE Nº 592.730 - RG. OFENS A À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA.

1. Os honorários advocatícios em favor da defensoria pública, nas demandas ajuizadas contra o próprio ente federativo a que está vinculado o aludido órgão, não revela controvérsia que encerre repercussão geral apta a tornar o apelo extremo admissível, consoante decidido pelo plenário virtual do STF, na análise do RE n. 592.730 - RG, da relatoria do Min. Menezes direito, dje 21/11/2008.

2. A violação ao princípio da reserva de plenário exige que a norma seja declarada inconstitucional ou tenha sua aplicação negada pelo tribunal de origem, o que não ocorre no caso sub examine, onde a controvérsia foi solucionada com apoio na interpretação conferida pelo tribunal a quo à norma infraconstitucional que disciplina a matéria. Precedente: AI 783.609 - AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, primeira turma, dje de 24/6/2011.

3. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido assentou, in verbis: "a defensoria pública da união, a despeito de sua autonomia administrativa, configura, apenas, órgão da união, sem personalidade jurídica própria. Assim, quando atuar em face de pessoa jurídica autarquia federal vinculada à mesma pessoa jurídica de direito público a qual pertence, no caso, a União Federal, incabível a condenação dos honorários de sucumbência em relação à mesma, uma vez que restará caracterizada a confusão entre credor e devedor, ocupando ambos os pólos da relação obrigacional estabelecida na sentença, por força do entendimento pacificado da Súmula nº. 421 do Superior Tribunal de justiça." (grifou-se).

4. Agravo regimental desprovido.”

(STF; ARE-AgR 757.999; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; Julg. 05/08/2014; DJE 21/08/2014; Pág. 49)

Em semelhante julgamento, este Egrégio Tribunal de Justiça julgou conforme o entendimento supramencionado, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO NA HIPÓTESE. SÚMULA Nº 421, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.”

I.A despeito dos regramentos Constitucionais afetos às Defensorias Públicas, inclusive no tocante às inovações constitucionais implementadas pela Emenda Constitucional nº 80/2014, de 04 de junho de 2014, permanece em vigor o enunciado da Súmula nº 421, do Egrégio Tribunal de Justiça, sendo, portanto, incabível a condenação do Estado do Espírito Santo ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública Estadual. Precedentes. (grifou-se)

II. Recurso conhecido e improvido.”

(TJ-ES; AG-AP 0001752-85.2014.8.08.0044; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 13/12/2016; DJES 18/01/2017)

Portanto, no caso, tendo a DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL atuado na defesa dos interesses da Parte Autora, em desfavor do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, a saber, Pessoa Jurídica de Direito Público à qual pertence, não há falar-se em condenação do Ente Público ao pagamento de verbas sucumbenciais por restar evidenciada, na espécie, a confusão entre credor e devedor.

Imperioso enfatizar, ainda, que a vedação ao recebimento de honorários sucumbenciais não se aplica às hipóteses em que a Defensoria Pública atua contra Entes Públicos diversos, ou seja, dos quais não seja parte integrante, ainda que a redação do artigo 4º, inciso XXI, da Lei Complementar Federal nº 80/1994, e do artigo 1º-C, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 55/1994, disponha sobre a possibilidade de execução e recebimento de verbas sucumbenciais, decorrentes da atuação da Defensoria Pública, “inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos”, visando o seu aparelhamento e capacitação profissional de seus membros e servidores.

Isto porque, estando inserido, no âmbito da competência constitucional do Superior Tribunal de Justiça, o exercício do controle da legalidade, tutelando a unidade e uniformidade de interpretação de Leis infraconstitucionais, descabe a este Egrégio Tribunal de Justiça ampliar suas hipóteses de incidência para alcançar situação na qual resultou evidenciada, de forma inequívoca, o instituto da confusão patrimonial, a saber:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. LEGITIMIDADE DA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PARA PROPOR EXECUÇÃO VISANDO À COBRANÇA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A ELA DEVIDOS POR AUTARQUIA MUNICIPAL.

1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.108.013/RJ, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon e de acordo com o procedimento previsto no art. 543-C do CPC, decidiu que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando atua contra a pessoa jurídica de direito público da qual é parte integrante. A contrario sensu, reconhece-se o direito ao recebimento dos honorários advocatícios se a atuação se dá em face de ente federativo diverso, como, por exemplo, quando a Defensoria Pública Estadual atua contra Município (DJe de 22.6.2009). Não configurado o instituto da confusão, é inaplicável ao caso a Súmula 421/STJ, do seguinte teor: "Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença." (grifou-se)

2. (...)

3. Recurso especial provido.”

(STJ. REsp 1183771/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 12/11/2010)

A rigor, a autonomia constitucional conferida à Defensoria Pública, inclusive financeira, não modifica o entendimento consolidado no Enunciado da Súmula nº 421, do Superior Tribunal de Justiça, porquanto, sendo órgão do Estado, os recursos destinados à Defensoria Pública Estadual são provenientes do orçamento público estadual, ainda quando integrem o fundo de aperfeiçoamento e aparelhamento de suas atividades institucionais, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DEVIDOS PELO ESTADO À DEFENSORIA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A Defensoria Pública é órgão do Estado, por isso que não pode recolher honorários sucumbenciais decorrentes de condenação contra a fazenda em causa patrocinada por Defensor Público. Confusão.2. Aplicação do art. 1.049 do Código Civil no sentido de que há confusão entre a pessoa do credor e a do devedor, posto que a Fazenda Pública não poderá ser reconhecida como obrigada para consigo mesma. (grifou-se)3. Deveras, não altera o referido raciocínio o fato de a lei estadual 10.298/94 instituir fundo financeiro especial, o FADEP, que possui entre suas fontes de receita os recursos provenientes de honorários advocatícios estabelecidos em favor da defensoria.4. Esse fundo foi instituído pelo Estado e a ele próprio pertence, exatamente para vincular receitas públicas e destiná-las ao aperfeiçoamento e aparelhamento das atividades de seu órgão, a Defensoria Pública. Por isso deve o Estado receber os honorários advocatícios devidos por particulares, em causas outras patrocinadas pela Defensoria, sob pena de posterior execução judicial de referidos créditos se converterem em verdadeira execução orçamentária.5. Recurso especial provido.

(STJ. REsp 596.836/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2004, DJ 02/08/2004, p. 294)

Desse modo, a partir da Súmula nº 421, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e do entendimento jurisprudencial retroaduzido, que sustenta sua perfeita aplicabilidade, entende-se que o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO não deve arcar com honorários advocatícios quando a destinatária destes seja a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Isto posto, com fulcro no artigo 932, IV, “a”, do Código de Processo Civil, c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”), CONHEÇO do Recurso de Apelação Cível e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo in totum a Sentença objurgada, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 09 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

42- Agravo de Instrumento Nº 0004639-34.2016.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MARIA DA PENHA FABEM

Advogado(a) ALEX NASCIMENTO FERREIRA 9292 - ES

Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0004639-34.2016.8.08.0024

Recorrente: Maria da Penha Fabem

Recorrido: Estado do Espírito Santo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MARIA DA PENHA FABEM interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO de fls. 53/56, proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA impetrado pela Recorrente contra ato praticado pelos CHEFES DA POLÍCIA JUDICIÁRIA E DA DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, cujo decisum indeferiu o pedido de concessão de medida liminar.

Narra a Recorrente que “vinha trabalhando normalmente com plena capacidade física e mental, contudo, com o advento da LC 144/14 que alterou a LC 51/85 (...) foi notificada (depois da vigência da LC 152/2015 que aumentou o prazo da aposentadoria compulsória para 75 anos de idade), para se aposentar compulsoriamente e imediatamente, posto que (...) completou 65 anos de idade durante a vigência da lei [sic] reduziu a idade da aposentadoria compulsória de 70 para 65 anos (16/05/2014 a 03/12/2015), sendo que inclusive já foi afastada do cargo, impossibilitando de exercer suas funções aguardando o processamento da aposentadoria compulsória” (fl. 06).

Sustenta, neste contexto, que a Lei Complementar Federal nº 144/2014, ao fixar a aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos para servidores das carreiras policiais, incorreu em inconstitucionalidade por ofensa ao artigo 40, § 1º, inciso II, da Constituição Federal que previa a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos. Ainda que assim não se entende, defende que atualmente deve lhe ser aplicada a Lei Complementar Federal nº 152/2015, que estendeu a aposentadoria compulsória para os 75 (setenta e cinco) anos.

Postula, deste modo, a concessão de efeito ativo para que a medida liminar vindicada na origem seja deferida no sentido de que “a autoridade agravada se abstenha da prática de todo e qualquer ato tendente a regular o processamento da aposentadoria compulsória da agravante em razão da redução do limite etário para 65 anos, mantendo-se na ativa até que complete no mínimo os 70 anos de idade” (fl. 13).

Instruiu o Agravo de Instrumento a documentação acostada às fls. 14/59.

Decisão às fls. 62/66, indeferindo o pedido de efeito ativo.

Informações prestadas pelo Juízo a quo à fl. 72.

Contrarrazões às fls. 76/81.

Decisão de fls. 83/96, no contexto da qual esta Relatoria deferiu, em juízo de retratação, “o pedido de efeito ativo para deferir a medida liminar e, via de consequência, determinar à Autoridade Coatora que se abstenha de praticar todo e qualquer ato tendente a proceder a aposentadoria compulsória da Recorrente em virtude do requisito etário de 65 (sessenta e cinco) anos de idade previsto no inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar Federal nº 51/1985, com a redação que lhe foi conferida pela Lei Complementar Federal nº 144/2014; ou, na eventualidade de terem sidos implementados atos voltados à realização da sobredita aposentadoria compulsória, que sejam empreendidas as providências necessárias para que a Recorrente retorne ao exercício das funções do cargo que ocupava anteriormente ao ato de aposentação inquinado de inconstitucional”.

Consta às fls. 100/105, Agravo Regimental interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

Despacho às fls.117/118, determinando a abertura de vista dos autos à Procuradoria de Justiça, a fim de conferir cumprimento ao comando normativo inserto no artigo 948, do Código de Processo Civil.

Parecer da Procuradoria de Justiça às fls. 121/123-v, manifestando a desnecessidade de intervenção no feito.

Decisão às fls. 126/128, sobrestando este feito no aguardo do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0010193-47.2016.8.08.0024.

Petição do Recorrido à fl. 130, informando que houve a prolação de Sentença nos autos de origem.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Consoante relatado, este feito esteve suspenso, por determinação desta Relatoria, no aguardo do julgado do Incidente de Inconstitucionalidade nº 0010193-47.2016.8.08.0024.

Neste passo, além de empreendido o julgamento do aludido Incidente pelo Egrégio Tribunal Pleno, certo é que a causa de origem vinculada a este recurso fora julgada pelo Juízo a quo, cuja Sentença fora posteriormente reformada por esta Egrégia Segunda Câmara Cível, nos termos do Acórdão assim ementado, in litteris:


EMENTA: APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. REMESSA EX OFFICIO . CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA DE SERVIDOR PÚBLICO POLICIAL. VIGÊNCIA DA REDAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR 51/85. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA NORMA PREVISTA NO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 1º, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA EX OFFICIO PREJUDICADA.

I. A lei complementar n° 51/85 (em sua redação original), que trata da situação dos servidores públicos policiais, estipula a idade de 65 (sessenta e cinco) anos para a aposentadoria sob a modalidade compulsória, em discrepância com o disposto na Constituição Federal de 1988, cuja redação original exigia a idade de 70 (setenta) anos para a aposentadoria dos servidores públicos.

II. A Recorrida atingiu 65 anos de idade, em 28/02/2015, sob a égide da Lei Complementar nº 51/85 com redação dada pela Lei Complementar 144/2014, que estabelecia aos servidores das carreiras policiais a aposentadoria compulsória aos 65 (sessenta e cinco) anos. Desse modo, é inconcebível a possibilidade de aplicação da Lei Complementar Federal nº 152/2015 por força do princípio tempus regit actum , que estabelece que o direito aplicável é aquele vigente ao tempo em que reunidas as condições à obtenção do benefício.

III. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da Repercussão Geral no Recurso Extraordinário n° 567.110/AC, entendeu pela constitucionalidade do artigo 1°, inciso I, da Lei Complementar n° 51/85.

IV. Embora o precedente decorrente da Repercussão Geral tratasse apenas de aposentadoria voluntária, o próprio Excelso Pretório, através de diversas monocráticas proferidas, está aplicando o mesmo entendimento aos casos de aposentadoria compulsória do servidor público policial.

V. Entendimento exarado por este Egrégio Tribunal Pleno em Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade, que reconheceu a constitucionalidade da Lei Complementar Federal nº 51/1985.

VI. Recurso CONHECIDO E PROVIDO. Segurança DENEGADA. Remessa EX OFFICIO PREJUDICADA.”

(TJES, Apelação / Remessa Necessária nº 0000824-29.2016.8.08.0024, Relator Des. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/07/2018, Data da Publicação no Diário: 18/07/2018)

Em sendo assim, na medida em que a Decisão impugnada neste recurso fora substituída pela Sentença e esta, por sua vez, restou igualmente substituída pelo Acórdão deste Juízo ad quem, é indene de dúvidas que se operou a perda do objeto do presente Agravo de Instrumento, na esteira da orientação jurisprudencial firmada nestes moldes, in litteris:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE COMENTIMENTO DE CRIME. SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

I - Demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente substituída pela Sentença, restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento, visando satisfazer o direito pretendido pelo Recorrente. (...)

III – Recurso julgado prejudicado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21119001408, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2014, Data da Publicação no Diário: 11/09/2014)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR. POSTERIOR PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À MOTIVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENÇÃO AO ÔNUS DA DIALETICIDADE.”

1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC" 2. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. Precedentes. 3. As razões do agravo interno pretendem a análise do mérito da causa principal. Assim, não se conhece do recurso por desatenção ao ônus da dialeticidade.

4. Agravo interno não conhecido.

(STJ-AgInt no AREsp 984.793/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 03/04/2017)”

Isto posto, na forma do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015

, NÃO CONHEÇO, monocraticamente, do presente Agravo de Instrumento, julgando-o prejudicado, por perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de piso, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 19 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

43- Agravo de Instrumento Nº 0008475-69.2018.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A

Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 26921 - ES

Advogado(a) MARCIO VINICIUS COSTA PEREIRA 84367 - RJ

AGVDO MARIA REGINA ROVETTA DOS SANTOS

Advogado(a) MARIA BERNADETE LAURINDO MONTEIRO 4396 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0008475-69.2018.8.08.0048

Recorrente: EDP Espírito Santo Distribuição de Energia S/A

Recorrido: Carlos Alberto Simões, representado por sua Curadora

Maria Regina Rovetta dos Santos

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em razão da DECISÃO (fls. 69/71, integralizada às fls. 145/148), proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Serra, nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E TUTELA DE URGÊNCIA proposta por CARLOS ALBERTO SIMÕES, representado por sua Curadora MARIA REGINA ROVETTA DOS SANTOS, cujo decisum deferiu “o pedido de antecipação de tutela, no qual determino que a ré se abstenha de proceder à suspensão do fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidor do autor, conforme pleiteado na inicial, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.

Despacho às fls. 198/199, ordenando que se oficiasse ao Juízo a quo para que informasse se a Decisão recorrida fora revogada diante da notícia de falecimento do Recorrido.

Ofício do Juízo a quo às fls. 204/210, informando que revogara a Decisão vergastada.

É o que importa relatar, no essencial.

DECIDO.

Registre-se, por oportuno, que, diante da superveniente circunstância de que houve a revogação da Decisão recorrida pelo Magistrado de Primeiro Grau, infere-se claramente que a hipótese comporta enfrentamento na forma do artigo 932, do Código de Processo Civil.

Isso porque, uma vez demonstrado que a Decisão recorrida não mais subsiste, caracterizada está a prejudicialidade do exame do recurso por perda superveniente do interesse, na forma do § 1º, do artigo 1.018, do Código de Processo Civil/2015, in litteris:

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.

§ 1o Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”

Isto posto, julgo prejudicado o recurso de Agravo de Instrumento, consoante fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 27 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR

44- Agravo de Instrumento Nº 0017807-60.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

AGVTE RALPHE NOLASCO FERREIRA JUNIOR

Advogado(a) BRUNO DALL ORTO MARQUES 008288 - ES

AGVDO COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITORIA

Advogado(a) LUCIANO KELLY DO NASCIMENTO 005205 - ES

Advogado(a) VLADIMIR CUNHA BEZERRA 13713 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017807-60.2018.8.08.0048

Recorrente: Ralphe Nolasco Ferreira Júnior

Recorrida: Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória – CETURB/GV

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

RALPHE NOLASCO FERREIRA JÚNIOR formalizou a interposição do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida às fls. 132/135, proferida pelo JUÍZO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE DA COMARCA DE SERRA/ES,nos autos da AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE ajuizada por COMPANHIA DE TRANSPORTES URBANOS DA GRANDE VITÓRIA – CETURB/GV em face do Recorrente, cujo decisum houve por bem deferir a medida liminar, suscitada na Exordial, “(...) para determinar a reintegração da autora na posse da loja n.º 26 (vinte seis), localizada no Terminal Urbano de Integração de Laranjeiras, no Município de Serra-ES, medindo 21,54m² (vinte e um vírgula cinquenta e quatro metros quadrados), concedendo ao réu o prazo de 45 (quarenta e cinco dias) corridos para que desocupe voluntariamente o imóvel em questão”.

Com efeito, por força do Despacho de fls. 208/209, esta Relatoria determinou a intimação da parte para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Sentença proferida nos autos de origem, cuja ocorrência teria desencadeado a perda do interesse recursal.

Em consequência, manifestaram-se as partes à fl. 226 e fls. 228/229.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Destarte, nos termos enfatizados alhures, sobreveio a prolação de Sentença no Processo originário, julgando procedente o pedido exordial.

Nesse diapasão, convém registrar o entendimento firmado na jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do Egrégio Superior Tribunal Justiça, no sentido de que prolatada Sentença no processo em que foi proferida a Decisão interlocutória objurgada, ocorre a perda superveniente do interesse recursal, in verbis:

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. APURAÇÃO DE INDÍCIOS DE COMENTIMENTO DE CRIME. SUPRESSÃO E SUBSTITUIÇÃO DE DOCUMENTO PROCESSUAL. REMESSA DOS AUTOS ÀS AUTORIDADES COMPETENTES.

I - Demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente substituída pela Sentença, restou caracterizada a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento, visando satisfazer o direito pretendido pelo Recorrente. (...) III – Recurso julgado prejudicado.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 21119001408, Relator : NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2014, Data da Publicação no Diário: 11/09/2014)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO EXTREMO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO SUPERVENIENTE NO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento (AgRg no REsp. 1.485.765/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, DJe 29.10.2015). 4. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

(STJ-AgInt no AREsp 416.569/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 08/05/2019)

Nessa esteira, tendo sido prolatada Sentença no Processo que originou o presente Recurso, caracterizada está a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao Recurso de Agravo de Instrumento, devendo eventuais equívocos ser objeto de questionamento em Recurso de Apelação Cível.

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015

, monocraticamente, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de piso, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 03 de junho de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

45- Agravo de Instrumento Nº 0035941-13.2018.8.08.0024

VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA

AGVTE ALEXANDRE CAMILO FERNANDES VIANA

Advogado(a) ALBERTO NEMER NETO 12511 - ES

Advogado(a) BRUNO DA LUZ DARCY DE OLIVEIRA 11612 - ES

Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES

AGVDO CENTRO MEDICO HOSPITALAR PRAIA DO CANTO LTDA

Advogado(a) DIOGO AMARAL E SILVA NADER 13307 - ES

AGVDO ANDRE VALADARES GOTTARDI

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

Advogado(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

AGVDO DAVISON VIEIRA LEITE

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

Advogado(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

AGVDO PAULO ROBERTO SAUDINO DE ALMEIDA

Advogado(a) WALDIR LOUREIRO 8277 - ES

AGVDO RENATO SARMENTO LEAL

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

Advogado(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

AGVDO SANDRA LUCIA COUTINHO NICOLA

Advogado(a) IVAN NEIVA NEVES NETO 10212 - ES

Advogado(a) LEONARDO DANTAS DOS SANTOS 14493 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0035941-13.2018.8.08.0024

Recorrente: Alexandre Camilo Fernandes Viana

Recorridos: Centro Médico Hospitalar Praia da Costa Ltda

André Valadares Gottardi

Davison Vieira Leite

Paulo Roberto Saudino de Almeida

Renato Sarmento Leal

Sandra Lúcia Coutinho Nicola

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ALEXANDRE CAMILO FERNANDES VIANA interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 47/48) proferida pelo JUÍZO DA 13ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - ES, nos autos da “AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES E COBRANÇA DE PRÓ-LABORE – C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA”, ajuizada em desfavor dos Recorridos, CENTRO MÉDICO HOSPITLAR PRAIA DA COSTA LTDA, ANDRÉ VALADARES GOTTARDI, DAVISON VIEIRA LEITE, PAULO ROBERTO SAUDINO DE ALMEIDA, RENATO SARMENTO LEAL e SANDRA LÚCIA COUTINHO NICOLA, cujo decisum indeferiu o pedido de tutela de urgência, sob o fundamento de que “não restou demonstrada, ao menos em sede desta fase inicial, a probabilidade do direito almejado, que fosse capaz de ensejar o deferimento da tutela sem a oitiva da parte contrária. Por outro lado, entendo que também não restou comprovado nos autos o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo.” (fls. 47/48)

Em suas razões, sustenta o Recorrente, preliminarmente, que o decisum objurgado careceria de fundamentação, pois não teriam sidos abordados os fatos narrados inicialmente, limitando-se a afirmar, genericamente, que não foram preenchidos os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, postulando a sua nulidade.

No mérito, alega que a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano e o risco de resultado útil ao processo estariam comprovados nos autos, pelo fato de haver sido destituído do cargo administrativo que ocupava junto à sociedade empresária Recorrida, por ato unilateral dos demais sócios, estando alijado de participar da sua atual gestão, bem como porque não estariam sendo adimplidos os seus pró-labores e dividendos, ademais, porque negado o seu pedido de retirada da sociedade, obrigando-o a sofrer os prejuízos advindos da atual suposta má gestão da empresa, fato este que teria resultado na negativação de seu nome e de sua esposa perante os serviços de proteção ao crédito, enfatizando, ainda, que recebera notificação da Receita Federal do Brasil, pedindo esclarecimentos acerca do informe de rendimentos fornecidos pela citada sociedade empresária e que não teria existido, o que, a seu ver, comprovaria a total desorganização administrativa da empresa, mormente diante das recentes manifestações dos Recorridos buscando alienar as suas cotas sociais, podendo influenciar, negativamente, ao resultado útil da demanda de origem.

Diante de tais considerações, postula pela concessão do efeito ativo e, à título de provimento final, requer o provimento do presente Agravo de Instrumento.

Instrui o Agravo de Instrumento a documentação acostada às fls. 24/169.

Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo às fls. 171/176, sobreveio pedido de desistência do Recurso, a teor da manifestação de fl. 181.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Acerca da matéria, dispõe o artigo 998, caput, do Código de Processo Civil/2015, in verbis:

"Artigo 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso".

Conforme se infere do dispositivo legal em destaque, constitui faculdade do Recorrente a desistência do seu intento recursal, independente da anuência da parte ex-adversa, sendo assim feito, na hipótese, por meio de seu Procurador, investido de capacidade postulatória suficiente para tal pleito.

Isto posto, nos termos do artigo 998, caput, c/c artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil/2015, homologo o pedido de desistência do recurso e, via de conseqüência, não conheço do Agravo de Instrumento, na medida em que prejudicado o julgamento do mérito recursal.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

46- Agravo de Instrumento Nº 0000759-84.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE JOAO ERNESTO GRILLO

Advogado(a) FELIPE PICOLI BRITO 20496 - ES

AGVDO WASHINGTON SILVA RAMOS

Advogado(a) SONARIA FABIULA FRANSKOVIAK 23507 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0000759-84.2019.8.08.0038

Recorrente: João Ernesto Grillo

Recorrido: Washington Silva Ramos

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃo MONOCRÁTICA

JOÃO ERNESTO GRILLO formalizou a interposição de RECUSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito ativo,em razão da DECISÃO (fls. 146/148), proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVA VENÉCIA, nos autos dos EMBARGOS À EXECUÇÃO manejados pelo Recorrente em face de WASHINGTON SILVA RAMOS,cujo decisum indeferiu o pedido de Assistência Judiciária Gratuita ao Recorrente, concedendo-lhe apenas a possibilidade de pagar as custas processuais em 10 (dez) parcelas mensais e consecutivas.

Despacho, às fls. 155/156, determinando a intimação do Recorrente para comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento da Assistência Judiciária Gratuita, no tocante às custas processuais do Agravo de Instrumento.

Petição do Recorrente às fls. 158/159, apresentando nova Declaração de Hipossuficiência (fl.160) e ratificando o pedido de concessão da gratuidade.

Decisão, às fls.162/163, indeferindo o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando o recolhimento das custas recursais do Agravo de Instrumento, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do Recurso.

A Secretaria desta Egrégia Segunda Câmara Cível certificou à fl. 165 a ausência de recolhimento do preparo recursal, no prazo assinalado por esta Relatoria.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 932. Incumbe ao relator: (...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifamos)

Conforme relatado, restou proferido Decisão às fls. 162/163, determinando a intimaçãodo Recorrentepara recolher o preparo recursal, diante do indeferimento da assistência judiciária gratuita.

Sucede, contudo, que o Recorrente, embora devidamente intimado (fl. 164), deixou de se manifestar nos autos, não promovendo o recolhimento do preparo recursal, na forma da Certidão de fl. 165.

É cediço que, para o conhecimento do Recurso, imperiosa se revela a observância dos requisitos de admissibilidade intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) e extrínsecos (preparo, tempestividade e regularidade formal).

Em relação ao preparo, é de sabença geral que o prévio pagamento das despesas relativas ao processamento do Recurso encontra-se alicerçado no comando legal reunido no artigo 1.007, do Código de Processual Civil/2015, o qual prescreve, verbis:

Artigo 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...);

Com efeito, sendo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, quando ausente algum dos requisitos essenciais relacionados à admissibilidade recursal, como ocorreu in casu (por ausência de preparo), o Recurso não deve ser conhecido.

Esse é o entendimento da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO DE CRÉDITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

I. DO RECURSO INTERPOSTO POR RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA .

I. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, em descompasso com o preconizado no artigo 1.007, caput, do CPC/15, restou determinada a intimação do apelante para que providenciasse o pagamento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º, do aludido dispositivo, oportunidade em que o mesmo limitou-se a informar que já o teria realizado à época da interposição do apelo, sem proceder ao recolhimento na forma determinada.”

I.II. Constatado que o recorrente, mesmo devidamente intimado, não efetuou o devido preparo dentro do prazo assinalado, revela-se forçoso o reconhecimento da deserção, nos termos do §4º, artigo 1.007, do CPC/15.

I.III. Recurso interposto por RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA não conhecido. (...)

(TJES, Apelação, 24110328523, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 01/08/2017)

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto inadmissível, em razão da deserção, consoante a fundamentação retro aduzida.

Intime-se.

Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

47- Agravo de Instrumento Nº 0001633-68.2019.8.08.0006

ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE ROSA DE CASTRO

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARCIA SILVA DE SANTANA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE SANDRA PEREIRA DOS SANTOS GNOCCHI

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE WELLINGTON VIEIRA LOPES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE MARINALVA SILVA GOMES

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE IZAQUE MIGUEL LOUREIRO ALMEIDA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ISOMAR RIBEIRO DE MATTOS

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ELAINE CORREIA PASSARRA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE ALDIERIS DE OLIVEIRA CORREIA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVTE FATIMA NASCIMENTO CORREIA

Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES

Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES

AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento N.º 0001633-68.2019.8.08.0006

Recorrentes: Rosa de Castro e Outros (09)

Recorrido: Samarco Mineração S/A

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ROSA DE CASTRO, MARCIA SILVA DE SANTANA, SANDRA PEREIRA DOS SANTOS GNOCCHI, WELLINGTON VIEIRA LOPES, MARINALVA SILVA GOMES, IZAQUE MIGUEL LOUREIRO ALMEIDA, ISOMAR RIBEIRO DE MATTOS, ELAINE CORREIA PISSARRA, ALDIERIS DE OLIVEIRA CORREIA e FÁTIMA NASCIMENTO CORREIA interpuseram o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo e ativo, em razão da DECISÃO proferida pelo Juízo da 1ª (Primeira) Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões de Aracruz - ES, no contexto da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada pelos Recorrentes em desfavor de SAMARCO MINERAÇÃO S/A, cujo decisum houve por bem indeferir o requerimento de concessão do benefício da gratuidade formulado na Inicial.

Em suas razões, os Recorrentes informaram, preliminarmente, que deixaram de recolher “custas tendo em vista que a matéria recursal é o indeferimento da assistência judiciária gratuita”.

No mérito, os Recorrentes alegaram, em síntese, que fazem jus ao benefício da gratuidade, uma vez que “(...) declararam receber menos de R$ 1999,00 (mil novecentos e noventa e nove reais)”, bem como, que “a simples afirmação da parte no sentido de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é suficiente para o deferimento”.

Portanto, “(...) tendo em vista que a renda mensal de todos é inferior ao limite da isenção de imposto de renda”, pugnaram os Recorrentes pela “(...) antecipação da tutela recursal para suspender os efeitos da decisão de piso, concedendo os benefícios da gratuidade da justiça, determinando o prosseguimento do feito com a análise da inicial”.

Em Despacho (fls. 14/16), esta Relatoria determinou a intimação da parte Agravante para, no prazo de 10 (dez) dias, “(...) (I) incluir informações e documentação concernentes à ocupação profissional de todos os Recorrentes; e, ainda, (II) comprovar, objetivamente, através de elementos de prova contemporâneos à interposição do Agravo de Instrumento, a alegada condição de hipossuficiência em relação a todos os Recorrentes, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade, em grau recursal”.

Embora devidamente intimada (fl. 17), a parte Recorrente não se manifestou nos autos, na forma da Certidão de fl. 18.

Por meio da Decisão de fls. 19/22, esta Relatoria indeferiu o pedido de concessão da gratuidade, em grau recursal, determinando a intimação dos Recorrentes para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuarem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção.

Devidamente intimados (fl. 24), os Recorrentes interpuseram Agravo Interno (fls. 24/28), cujo Recurso restou conhecido e improvido, nos termos do Acórdão de fls. 30/38.

Publicado o referido Acórdão (fl. 40), as partes não se manifestaram nos autos, conforme Certidão de fl. 41.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, nos termos da norma prevista no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 932. Incumbe ao relator:

(...)

III – não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;” (grifamos)

Conforme relatado, esta Relatoria proferiu Decisão (fls. 19/22), determinando a intimaçãodos Agravantes para, no prazo de 10 (dez) dias, promoverem o recolhimento do preparo recursal, sob pena de deserção, em razão do indeferimento do benefício da gratuidade, em grau recursal, sendo interposto Agravo Interno contra o respectivo decisum, conforme os termos da Ementa que segue adiante, verbis:

EMENTA: PROCESSO CIVIL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I. O artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015 (correspondente ao artigo 4º, da Lei nº 1.060/50), manteve a regra de que a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita dar-se-á mediante a simples afirmação de insuficiência pela parte, não subsistindo dúvidas que tal declaração possui presunção relativa de veracidade, dessa forma, referida Declaração poderá vir a ser desconstituída no caso de a parte contrária demonstrar a sua inveracidade, ou, ainda, nos casos em que o próprio Juiz, em cotejo com as demais provas constantes dos autos, aferir a capacidade econômica do pleiteante.

II. Na hipótese, embora os Recorrentes tenham afirmado que existiriam provas, nos autos, a respeito da incapacidade econômica dos Agravantes, assentou-se que, para fins de concessão do benefício gratuidade, a parte deve instruir os autos com elementos capazes de atestar esse fato, de forma inequívoca, sob pena de indeferimento da benesse, notadamente porque a própria Declaração de Hipossuficiência goza, apenas, de presunção relativa de veracidade, tendo esta Relatoria, em razão dessa circunstância, determinado a intimação dos Agravantes para comprovarem a alegada condição de miserabilidade, em relação a todos os 10 (dez) Recorrentes, o que não foi observado pelos mesmos.

III. A prova do direito incumbe a quem alega e, no caso específico, a parte Recorrente, além de não comprovar a condição financeira de todos os Agravantes, acabou por afirmar que os mesmos não seriam contribuintes do Imposto de Renda quando os próprios autos, por sua vez, demonstraram que, ao menos 02 (duas) das Recorrentes aufeririam rendimentos mensais tributáveis, sendo, assim, contribuintes do respectivo tributo, fragilizando a tese de miserabilidade em relação a todos os Agravantes. Afastou-se a pretensão à reforma da Decisão agravada, estando o decisum adequadamente fundamentado, ao contrapor as provas dos autos com as alegações deduzidas pelos Recorrentes, chegando à conclusão quanto ao não preenchimento dos pressupostos inerentes à postulada concessão da gratuidade, em grau recursal.

IV. Recurso de Agravo Interno conhecido e improvido”.

(TJES, Agravo Interno AI, 006199000578, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16/07/2019, Data da Publicação no Diário: 25/07/2019)

Neste viés, embora devidamente intimados (fl. 40) do julgamento alusivo ao Recurso de Agravo Interno que, por sua vez, manteve o indeferimento do benefício da gratuidade, os Recorrentes deixaram transcorrer o prazo de 10 (dez) dias, não efetuando o recolhimento das custas recursais, consoante teor da Certidão de fl. 41.

Com efeito, sendo o juízo de admissibilidade recursal etapa obrigatória e prejudicial para a realização do juízo de mérito recursal, quando ausente algum dos requisitos essenciais relacionados à admissibilidade recursal, como ocorreu in casu (por ausência de preparo), o Recurso não deve ser conhecido, por deserção.

Essa é a orientação da jurisprudência no âmbito do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, verbis:

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GUIAS DE RECOLHIMENTO ILEGÍVEIS. DESERÇÃO CONFIGURADA. SÚMULA 187/STJ. INCIDÊNCIA.

1. A adequada comprovação do recolhimento do preparo, mediante a juntada de cópias legíveis, é requisito extrínseco de admissibilidade do recurso especial, cuja ausência enseja a deserção.

2. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”.

(STJ. AgInt no AREsp 1163651/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/02/2018, DJe 22/02/2018)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E DE TÍTULO DE CRÉDITO. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DA PARTE. DESERÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. SENTENÇA ANULADA.

I. DO RECURSO INTERPOSTO POR RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA .

I. Diante da ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, em descompasso com o preconizado no artigo 1.007, caput, do CPC/15, restou determinada a intimação do apelante para que providenciasse o pagamento das custas recursais em dobro, sob pena de deserção, nos termos do §4º, do aludido dispositivo, oportunidade em que o mesmo limitou-se a informar que já o teria realizado à época da interposição do apelo, sem proceder ao recolhimento na forma determinada.”

I.II. Constatado que o recorrente, mesmo devidamente intimado, não efetuou o devido preparo dentro do prazo assinalado, revela-se forçoso o reconhecimento da deserção, nos termos do §4º, artigo 1.007, do CPC/15.

I.III. Recurso interposto por RAFAEL ALMEIDA FASSARELLA não conhecido. (...)

(TJES, Apelação, 24110328523, Relator: JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 01/08/2017)

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, porquanto inadmissível, em razão da deserção, a teor da fundamentação retroaduzida.

Intimem-se.

Publique-se, na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do presente processo e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 27 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

48- Agravo de Instrumento Nº 0002650-16.2019.8.08.0047

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE S.R.R.

Advogado(a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES

AGVDO R.M.A.N.D.V.

Advogado(a) BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA 25623 - ES

Advogado(a) SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA 4699 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

49- Agravo de Instrumento Nº 0011475-43.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE R.M.R.

Advogado(a) RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA 9136 - ES

AGVDO M.C.D.S.

Advogado(a) TATIANA MASCARENHAS KARNINKE 009561 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

50- Agravo de Instrumento Nº 0004631-82.2019.8.08.0014

COLATINA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE MINERACAO MARIANELLI LTDA

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

AGVTE EDUARDO MARIANELLI

Advogado(a) LEONARDO VARGAS MOURA 008138 - ES

Advogado(a) MATHEUS ZOVICO SOELLA 22646 - ES

Advogado(a) VICTOR VIANNA FRAGA 007848 - ES

AGVDO VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Advogado(a) ANTONIO ADOLFO ABOUMRADE 008213 - ES

Advogado(a) OSCAR FLEURY DA ROCHA 107563 - RJ

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0004631-82.2019.8.08.0014

Recorrentes: Mineração Marianelli Ltda EPP e Eduardo Marianelli

Recorrida: Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MINERAÇÃO MARIANELLI LTDA EPP e EDUARDO MARIANELLI interpuseram AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da DECISÃO (fls. 295/295-verso), proferida pelo JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE COLATINA, nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta pelos Recorrentes em face de VOLKSWAGEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE VEÍCULOS AUTOMOTORES LTDA, cujo decisum negou provimento aos Embargos de Declaração opostos pelos Recorrentes e, por conseguinte, manteve o deferimento da produção de prova pericial.

Despacho às fls. 314/315, determinando a intimação dos Recorrentes para se manifestarem quanto à ausência de cabimento deste Agravo de Instrumento e, ainda, em relação a eventual intempestividade de sua interposição.

Petição dos Recorrentes às fls. 317/318, salientando apenas que o Magistrado de Primeiro Grau não havia se manifestado quanto à intempestividade do requerimento de produção de provas, de modo que se pronunciou sobre tal questão tão somente na Decisão recorrida, o que demonstra a tempestividade da interposição deste recurso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Neste passo, não se pode olvidar, antes de tudo, que, dentre as substanciosas modificações introduzidas pelo vigente Código de Processo Civil, destaca-se a regra alusiva à recorribilidade das decisões interlocutórias, isto é, quanto à viabilidade técnico-jurídica de interposição do Agravo de Instrumento, cujo cabimento encontra-se, na atualidade, vinculado às hipóteses insertas no rol do artigo 1.015, do Estatuto Processual em vigor, in litteris:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1ohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.”

À vista disso, impõe-se pronunciar a ausência do sobredito pressuposto de admissibilidade recursal, pois, na medida que a Decisão atacada limitou-se a deferir a produção de prova no feito de origem, não se faz possível enquadrá-la em nenhuma das hipóteses referidas no destacado preceito legal ou até mesmo em qualquer outra norma esparsa a ponto de autorizar a imediata recorribilidade a este Juízo ad quem.

A propósito da matéria, a jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça tem se pronunciado em igual sentido, fazendo-o até mesmo em casos símiles ao destes autos, in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE, NO CASO, FIXOU PONTO CONTROVERTIDO E DEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVAS. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO. INTERPRETAÇÃO DO ART. 356, I E II, § 5º, C/C O ART. 1.015, II, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO NCPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte já assentou o entendimento de que "é possível ao Relator negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. Ademais, com a interposição do agravo regimental, fica superada a alegação de nulidade pela violação ao referido princípio, ante a devolução da matéria à apreciação pelo Órgão Julgador" (AgRg no REsp n. 1.113.982/PB, Relatora a Ministra Laurita Vaz, DJe de 29/8/2014).”

2. Consoante dispõe o art. 356, caput, I e II, e § 5º, do CPC/2015, o juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles mostrarem-se incontroversos ou estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355, sendo a decisão proferida com base neste artigo impugnável por agravo de instrumento.

3. No caso, conforme asseverou o acórdão recorrido, a decisão do Juízo singular não ingressou no mérito, justamente porque entendeu pela necessidade de dilação probatória, deferindo as provas testemunhal e pericial. Logo, não havendo questão incontroversa que possibilitasse a prolação de decisão de mérito, inviável se falar, por conseguinte, na impugnação do referido decisum por meio de agravo de instrumento, por não estar configurada a hipótese do art. 1.015, II, do CPC/2015.

4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se verifica na hipótese.

5. Agravo interno desprovido.

(STJ - AgInt no AREsp 1411485/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/07/2019, DJe 06/08/2019)

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SOBRE A INSTRUÇÃO PROBATÓRIA DA DEMANDA. RECORRIBILIDADE POR APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO PELA VIA MANDAMENTAL. INTERPRETAÇÃO DE PRECEDENTE. RESP 1.704.520/MT.

1. Para além das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.015 do CPC/2015 admite-se a interposição do agravo de instrumento, fundada na tese da "taxatividade mitigada", quanto presente situação de urgência que decorra da inutilidade futura do julgamento do recurso diferido de apelação. Inteligência do REsp 1.704.520/MT.

2. As decisões sobre a instrução probatória, e, portanto, sobre o exercício do direito à ampla defesa, estão em tese imunes ao sistema de preclusão processual, mas tampouco se inserem nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, daí por que cabível a sua impugnação diferida pela via da apelação, não se aviando a ação mandamental tanto por isso quanto porque a sua impetração implicaria indireta ofensa a essa sistemática de impugnação.

3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

(STJ - RMS 60.109/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 20/08/2019)

Por derradeiro, registre-se, em reforço a inadmissibilidade de recurso, que, mesmo se fosse possível reconhecer seu cabimento, a inviabilidade de conhecê-lo resultaria da sua intempestividade, porquanto a matéria afeta ao deferimento da produção de prova fora deliberada pelo Magistrado de Primeiro em Decisão prolatada em 07/08/2017 (fls. 269/270), em relação à qual os Recorrentes apresentaram simples Petição (fls. 273/275).

Apenas posteriormente, com a prolação de nova Decisão (fls. 293/293-verso) mantendo aquele pronunciamento anterior, é que os Recorrentes opuseram os Embargos de Declaração (fls. 296/300) rejeitados pela Decisão recorrida (fls. 295/295-verso).

Neste passo, na medida em que os Recorrentes, naquela primeira oportunidade, deveriam ter recorrido do primitivo Decisum, mas não o fizeram, quando poderiam, inclusive, suscitar a eventual intempestividade do requerimento da parte ex adversa para produção probatória, conclui-se que o presente recurso fora manejado fora do prazo legal.

À luz do delineado contexto, sob qualquer ângulo que se aprecie a admissibilidade deste recurso, revela-se impositivo o seu não conhecimento.

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por constatar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, monocraticamente, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015

.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 10 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

51- Agravo de Instrumento Nº 0005034-51.2019.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Advogado(a) EDNEY MARTINS GUILHERME 16477 - ES

Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 000485A - ES

Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

Advogado(a) RODRIGO SANTOS SAITER 14683 - ES

AGVDO IDEVANIA ROCHA DA SILVA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0005034-51.2019.8.08.0014

Recorrente: Banco BV Financeira S/A Crédito Financiamento e Investimento

Recorrido: Idevania Rocha da Silva

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO formalizou a interposição do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, em virtude da DECISÃO proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE COLATINA, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ajuizada pelo Recorrente, em face de IDEVANIA ROCHA DA SILVA, cujo decisum indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão do bem.

Em apertada síntese, sustentou o Recorrente que: I) não houve fase de conhecimento nos autos, tendo em vista que a medida liminar não foi executada, e, por conseguinte, a parte contrária não foi citada; II) inexiste fase de conhecimento em processo de execução, uma vez que os requisitos objetivos intrínsecos aos títulos executivos são suficientes para verificar a procedência do direito ao credor de modo a tornar desnecessária qualquer instrução probatória nos autos da Ação de Busca e Apreensão; III) revela-se possível o aditamento da inicial, pois o Réu ainda não fora citado.

Às fls. 36/37, consta Despacho proferido por esta Relatoria, determinando a intimação do Recorrente para apresentar cópia reprográfica integral da Decisão combatida.

Informações prestadas às fls. 38/40, em que o Magistrado da causa comunica que reconsiderou a Decisão recorrida, para reformar integralmente a Decisão Agravada e deferir o pedido liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

Despacho proferido por esta Relatoria às fls. 42/43 no sentido de promover o Contraditório acerca da superveniente falta de interesse recursal.

Petição do Recorrente às fls. 45/46, informando que ocorreu a perda do objeto recursal, tendo em vista que o Magistrado a quo proferiu juízo de retratação, para reformar integralmente a Decisão Agravada, requerendo, portanto, a baixa do presente recurso.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

No caso em comento, afigura-se prejudicada a análise deste recurso de Agravo de Instrumento, posto que sendo demonstrado que a Decisão recorrida foi totalmente reformada, caracterizada está a perda superveniente do interesse recursal, porquanto não há mais necessidade de intervenção do Judiciário, mediante recurso de Agravo de Instrumento, para satisfazer o direito pretendido pela parte Recorrente, de acordo com o que prescreve o artigo 1.018, § 1º, do Código de Processo Civil, in litteris:

§ 1o: Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.”

Com efeito, evidenciada a superveniente retratação do Juízo a quo no processo originário, resulta caracterizada a perda superveniente do interesse recursal no tocante ao presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Isto posto, conforme estabelecido no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, monocraticamente, julgo prejudicado o julgamento meritório do presente Agravo de Instrumento, tendo em vista a perda do objeto por ausência de interesse recursal superveniente, consoante fundamentação retroaduzida.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo de piso, com as cautelas de estilo.

Vitória - ES, 24 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

.

52- Agravo de Instrumento Nº 0014208-21.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE N.G.M.F.L.

Advogado(a) BRUNO REIS FINAMORE SIMONI 5850 - ES

Advogado(a) FABIO DA FONSECA SAID 11978 - ES

Advogado(a) LUIZ JOSE FINAMORE SIMONI 1507 - ES

AGVDO F.M.C.

Advogado(a) ONILDO TADEU DO NASCIMENTO 5638 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

53- Agravo de Instrumento Nº 0017021-54.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES

AGVDO ITAMAR CARDOSO CAMPELO

Advogado(a) SANDALA ALMONFREY DE OLIVEIRA 28791 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017021-54.2019.8.08.0024

Recorrente: Banco do Brasil S/A

Recorrido: Itamar Cardoso Campelo

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

BANCO DO BRASIL S/A interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO em razão da DECISÃO proferida pelo Juízo da 9ª Vara Cível nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA proposta por ITAMAR CARDOSO CAMPELO,cujo decisumteria, segundo o Recorrente, deferido “O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, a fim de determinar a suspensão imediata dos descontos no valor de R$ 978,73 (novecentos e setenta e oito reais e setenta e três centavos) da aposentadoria do autor, e mantenha apenas o desconto de R$ 88,95 (oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), sob pena de multa diária, que fixo em R$ 1.000,00 (hum mil reais)”.

Despacho à fl. 12, determinando a intimação do Recorrente para que instruísse este Agravo de Instrumento com as peças obrigatórias listadas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, e com as destinadas à compreensão da controvérsia, sob pena de inadmissibilidade do recurso.

A despeito de regularmente intimado, o Recorrente quedou-se inerte, a teor da Certidão de fl. 14.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil/2015.

Com efeito, na linha do que enfatizado no Despacho de fl. 12, o Recorrente não colacionou nenhuma das peças obrigatórias elencadas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, e tampouco as demais peças destinadas à compreensão da controvérsia”.

Neste passo, em atenção aos preceitos encartados no § 3º, do artigo 1.017 e parágrafo único, do artigo 932, ambos do Código de Processo Civil/2015

art. 932, parágrafo únicohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm

, esta Relatoria oportunizou ao Recorrente a suprir o apontado vício no prazo preclusivo de 05 (cinco) dias.

Sucede, contudo, que o Recorrente, a despeito de regularmente intimado, não atendou ao aludido comando, quedando-se inerte.

Em sendo assim, uma vez descumprida a norma processual que exige a regular instrução deste instrumento com as peças obrigatórias, a inadmissibilidade deste recurso é medida que se impõe, na esteira do que preconizado pela jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, in litteris:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. Ausência da certidão de intimação da decisão agravada. Ainda que devidamente intimado, o agravante não apresentou a respectiva cópia.

2. Recurso não conhecido.

(TJES, Agravo de Instrumento nº 24169014297, Relator Des. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/12/2016, Data da Publicação no Diário: 11/01/2017)

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por vislumbrar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, monocraticamente, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil

.

Intimem-se.

Oficie-se ao douto Juiz da causa para a ciência da presente Decisão.

Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 19 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

54- Agravo de Instrumento Nº 0017858-12.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS

AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA

Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES

AGVDO ESPOLIO DE SALVADOR JANTORNO

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0017858-12.2019.8.08.0024

Recorrente: Município de Vitória

Recorrido: Espólio de Salvador Jantorno

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE VITÓRIA formalizou a interposição do presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO proferida pelo Juízo da 2ª (Segunda) Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória - ES, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL (Processo nº 0014093-73.2015.8.08.0347), ajuizada pelo Município Recorrente em face de ESPÓLIO DE SALVADOR JANTORNO,cujo decisum teria, segundo a parte Recorrente, indeferido o pedido de citação do possuidor do imóvel sobre o qual incidiriam os débitos de IPTU, objetos da demanda executiva.

Em suas razões recursais, o Município Recorrente sustentou que seria possível a citação do possuidor do imóvel, relativamente às cobranças de dívidas de IPTU, tendo em vista o caráter propter rem da obrigação tributária exequenda, conforme o artigo 34, do Código Tributário Nacional, e o artigo 6º, da Lei Municipal nº 4.476/1997, podendo o Fisco, desse modo, optar “em face de quem dirigirá possível execução fiscal, levando em consideração as informações e os dados que possui”.

Desta forma, pugnou pela concessão de efeito suspensivo ao Recurso, para determinar a suspensão dos efeitos da Decisão recorrida e, no mérito, pela reforma do decisum “com o regular prosseguimento da execução fiscal e citação do possuidor do imóvel”.

Em Despacho de fls. 12/13, esta Relatoria determinou a intimação do Recorrente para, em 05 (cinco) dias, instruir os presentes autos com a cópia integral dos autos de origem, sob pena de inadmissibilidade.

Devidamente intimado, o Município Recorrente apresentou Petição à fl. 14, juntando, aos autos, a documentação de fls. 15/88.

Instruem o presente Recurso os documentos de fls. 15/88.

É o Relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifica-se que o feito comporta julgamento, consoante o disposto no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, que assim estabelece, in verbis:

Artigo 932. Incumbe ao relator:

(...)

III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...)” (grifamos)

No que tange ao conhecimento do presente Recurso de Agravo de Instrumento, imperiosa a observância dos requisitos estabelecidos no artigo 1.017, do Código de Processo Civil de 2015, cuja disciplina normativa assim preconiza, senão vejamos:

Artigo 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (...)” (grifamos).

Com efeito, consoante Despacho de fls. 12/13, esta Relatoria determinou a intimação do Recorrente para, em 05 (cinco) dias, apresentar, nestes autos, a cópia integral dos autos originários, sob pena de inadmissibilidade, considerando os seguintes fundamentos, in verbis:

“(...)

Em análise dos presentes autos, nota-se que o Recorrente não colacionou nenhuma das peças obrigatórias elencadas no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, tampouco as demais peças destinadas à compreensão da controvérsia, sob a alegação de que seria desnecessária a apresentação de tais documentos por se tratar, na origem, de processo eletrônico.

Sucede, contudo, que essa alegação não merece prosperar, tendo em vista que, para a dispensa da juntada de peças obrigatórias e facultativas essenciais à formação do Agravo de Instrumento, dependeria da implantação do processo eletrônico, também, em Segundo Grau de Jurisdição, o que não é a hipótese, nos termos da jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, a saber:

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ELETRÔNICO. JUNTADA DOS DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

1. A disposição constante do art. 1.017, § 5º, do Código de Processo Civil, que dispensa a juntada das peças obrigatórias à formação do agravo de instrumento em se tratando de processo eletrônico, exige, para sua aplicação, que os autos tramitem por meio digital tanto no primeiro quanto no segundo grau de jurisdição. Precedente do STJ: REsp 1643956/PR, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 09-05-2017, DJe 22-05-2017.

2. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso nos termos do voto do relator. Vitória-ES, 28 de agosto de 2018. PRESIDENTE RELATOR

(TJES, Classe: Agravo Interno AI, 100170038291, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 28/08/2018, Data da Publicação no Diário: 06/09/2018)

Assim, não há falar-se em dispensa da obrigatoriedade de regular formação do traslado recursal, nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil”.

Contudo, embora intimado para suprir a irregularidade, o Agravante juntou os documentos de fls. 15/88, sem apresentar a cópia da Petição Inicial, evidenciando a ausência de peça obrigatória à formação do traslado recursal.

Nesse contexto, ressai evidente que aludida irregularidade formal obsta o conhecimento deste Agravo de Instrumento, consoante assentada orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, bem como, deste Egrégio Tribunal de Justiça: in verbis:

EMENTA: AGRAVO INTERNO AGRAVO DE INSTRUMENTO AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA PETIÇÃO QUE ENSEJOU A DECISÃO AGRAVADA INADMISSIBILIDADE DO INSTRUMENTO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I A ausência de peça obrigatória à formação do agravo de instrumento importa na inadmissibilidade do recurso quando o Agravante, mesmo intimado para sanar o vício, não supre a falta (art. 1.017, § 3º, NCPC).

II A tramitação do processo originário na forma eletrônica não isenta o Recorrente de cumprir com a exigência do art. 1.017, I, do NCPC, quando o recurso tramita na forma física. Precedentes.

III Recurso conhecido e improvido”.

(TJES, Agravo Interno AI, 024189007024, Relator: ROBSON LUIZ ALBANEZ, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 05/02/2019)

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DO TRASLADO DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO OU DE CIÊNCIA PESSOAL DO DEFENSOR PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE DE SE AFERIR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR QUALQUER MEIO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

1. O agravo será instruído com todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente (artigos 544 do Código de Processo Civil e 28 da Lei nº 8.038/90), além daquelas que sejam essenciais à compreensão da controvérsia (Enunciado nº 288 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), inclusive as necessárias à aferição da tempestividade do recurso interposto.

2. Cabe ao agravante, quando da interposição do agravo de instrumento perante o Tribunal a quo, fazer constar, do traslado, a prova da tempestividade da insurgência especial inadmitida, a qual se faz mediante o cotejo entre a certidão de publicação do acórdão recorrido, ou com a comprovação da data da intimação ou da ciência pelo defensor público, e a data do protocolo constante da petição recursal.

3. Inadmissível o agravo de instrumento deficiente quanto ao traslado da certidão de publicação do acórdão recorrido (artigo 544, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil) ou de qualquer outro meio que se possa aferir a tempestividade do recurso especial.

4. A aferição da tempestividade do recurso especial pela instância a quo não vincula esta Corte Superior de Justiça, uma vez que o juízo de admissibilidade do recurso especial está sujeito a duplo controle. Precedentes.

5. Agravo regimental improvido.”

(STJ, AgRg no Ag 1210804/RJ, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/11/2009, DJe 04/12/2009)

Isto posto, na esteira da jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça, e com fulcro no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil/2015, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, eis que manifestamente inadmissível, diante da ausência de regularidade formal.

Intimem-seas partes.

Publique-sena íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se ATO ORDINATÓRIO, consistente na baixa definitiva do presente Recurso e de eventuais Recursos e/ou Incidentes processuais vinculados a estes autos, nos assentamentos do Sistema deste Egrégio Tribunal de Justiça, bem como, o necessário COMPLEMENTO DE MOVIMENTO, remetendo-se, ato contínuo, o Processo ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

55- Agravo de Instrumento Nº 0016221-90.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE BANCO PAN S/A

Advogado(a) FERNANDO LUZ PEREIRA 485-A - ES

Advogado(a) MOISES BATISTA DE SOUZA 16475 - ES

AGVDO NORIVALDO OLIVEIRA VIANA

Advogado(a) KEZIA CHRISTINA SANCHES DE MELO AMARAL DOS SANTOS 22979 - ES

AGVDO MARIA ALICE SCHNEIDER VIANA

Advogado(a) KEZIA CHRISTINA SANCHES DE MELO AMARAL DOS SANTOS 22979 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0016221-90.2019.8.08.0035

Recorrente: Banco Pan S/A

Recorrido: Norivaldo Oliveira Viana e Maria Alice Schneider Viana

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DEcisão monocrática

BANCO PAN S/A interpôs o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida à fl. 80, proferida pelo JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER (LEILÃO EXTRAJUDICIAL) ajuizada por NORIVALDO OLIVEIRA VIANA e MARIA ALICE SCHNEIDER VIANA, cujo decisum deferiu parcialmente os efeitos da tutela de urgência com a finalidade de se evitar a promoção ou alienação do bem dado em garantia.

Irresignado, o Recorrente sustenta que o ajuizamento de Ação Revisional não descaracteriza a mora, ainda que autorizada a consignação em pagamento, nos termos da Súmula 380, do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, salientando, ainda, que a parte Recorrida encontra-se inadimplente e, com o manejo da Ação Originária, somente pretende protelar a imposição dos efeitos que lhe recaem em razão das Cláusulas Contratuais pactuadas.

Instruem o Recurso, os documentos de fls. 08/81.

Em Despacho de fls. 84/85 restou determinado à Recorrente que promovesse a complementação do instrumento com a prova do documento comprobatório da tempestividade, nos termos do artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil, restando silente a respeito.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

Examinando a matéria ventilada nos autos, verifico que o feito comporta julgamento, nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado 568 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Com efeito, para o conhecimento do presente recurso de Agravo de Instrumento, imperiosa a observância dos requisitos incursos do artigo 1.017 do Código de Processo Civil, sob pena de inadmissibilidade, senão vejamos:

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto noart. 932, parágrafo únicohttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm.

Na hipótese dos autos, ao aferir a tempestividade do presente Recurso de Agravo de Instrumento, verificou-se que o Recorrente deixou de apresentar documento para fins de cumprir o requisito disposto no artigo 1.017, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, alusivo à certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprova a tempestividade do Recurso.

Nessa toada, oportunizada a intimação para regularização do presente instrumento, com a juntada de cópia integral dos autos originários, os Recorrentes quedaram-se inertes, ensejando, então a aplicação da norma contida no artigo 932, parágrafo único, in verbis:

Art. 932. Incumbe ao relator: (...)

Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível.

A rigor, os documentos constantes do presente instrumento não são suficientes para oportunizar a aferição do requisito da tempestividade, não havendo documento oficial ou certidão da intimação, exigida para a comprovação da formalização do Recurso dentro do prazo processual adequado, revelando a ausência de peça obrigatória essencial à interposição da espécie Recursal, traduzindo irregularidade formal que obsta o conhecimento do recurso.

Isto posto, nos termos do artigo 932, inciso III, do Novo Código de Processo Civil, monocraticamente, NÃO CONHEÇO do presente Recurso de Agravo de Instrumento, eis que deficiente de regularidade formal, ante a ausência de peça obrigatória.

Intimem-se as partes. Publique-se.

Preclusas as vias recursais, remetam-se os autos à comarca de origem. Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se, ato contínuo, os autos, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.

Vitória – ES, 19 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

56- Agravo de Instrumento Nº 0022383-37.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

AGVDO ACBZ IMPORTACAO E COMERCIO LTDA

Advogado(a) MARCOS VINICIUS PASSARELLI PRADO 154632 - SP

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0022383-37.2019.8.08.0024

Recorrente: Estado do Espírito Santo

Recorrida: Acbz Importação e Comércio Ltda

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO interpôs AGRAVO DE INSTRUMENTO, em razão da DECISÃO (fls. 159/155-verso), proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, nos autos da AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL proposta por ACBZ IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA em face do Recorrente, cujo decisum deferiu “o pedido liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito originado do Auto de Infração nº 5.019.425-5, bem como determino à parte requerida que se abstenha de apontar em cadastros de devedores (CADIN) ou protestos decorrentes do citado débito, sem prejuízo de posterior reexame da presente medida”.

Sustenta o Recorrente, em síntese, que a Recorrida foi autuada por atraso da escrituração de documentos fiscais e, ainda, que a hipótese não comportaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea.

Pleiteia, neste contexto, que seja concedido efeito suspensivo e, ao final, que se confira provimento ao recurso.

Despacho às fls. 429/430, determinando a intimação do Recorrente para que se manifestasse quanto ao possível acolhimento da Preliminar de Ausência de Dialeticidade Recursal.

É o relatório, no essencial.

DECIDO.

Examinando as peculiaridades do caso, denota-se a possibilidade de julgá-lo monocraticamente, a teor da norma preconizada no inciso III, do artigo 932, do Código de Processo Civil.

Ao que se extrai das peças que compõem este instrumento, a Recorrida propôs AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL em face do Recorrente, postulando, em resumo, a concessão da tutela de urgência para suspensão de exigibilidade do crédito tributário decorrente do Auto de Infração nº 5.019.425-5 e, ainda, a abstenção de apontamento em cadastro de devedores ou respectivos protestos.

Na sequência, a medida liminar restou concedida pelo Juízo a quo por meio da Decisão recorrida, a qual se encontra substancialmente alicerçada no fundamento de que houve excesso na exação por exigência de montante superior ao que estabelecido administrativamente, senão vejamos, in litteris:

“Na sistemática processual vigente, para a concessão da tutela liminar devem ser preenchidos os requisitos do artigo 300, do CPC/15. Exige-se, assim, que haja perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo e a presença de elementos que evidenciem a probabilidade de direito cujo reconhecimento se pretende.

No presente momento, a controvérsia dos autos se cinge em verificar a possibilidade de suspender, liminarmente, a exigibilidade do crédito tributário constituído do Auto de Infração nº 5.019.425-5. Ressalta-se que a suspensão liminar da exigibilidade de obrigação tributária sem o depósito integral do valor da dívida só deve ocorrer excepcionalmente, quando presentes, notadamente, a plausibilidade do direito e o periculum in mora.

Compulsando os autos, observo que a parte autora, irresignada com a lavratura do Auto de Infração nº 5.019.425-5, apresentou impugnação administrativa, tendo sido julgada parcialmente procedente (fls. 83/106), em 20/09/2017, tendo tal entendimento sido confirmado em 2ª instância (fls. 112/113), em decorrência de recurso de ofício, mantendo a decisão de 1ª instância, que determinou a fixação da multa em 6.010.916,0686 VRTE-ES.

Sustenta a parte autora que o requerido descumpriria a decisão administrativa, conforme extrato de fls. 115, uma vez que o valor da multa de R$22.245.870,29 (6.501.408,74 VRTE-ES) estaria sendo mantido, quando, na verdade, deveria ter sido minorado para R$20.567.551,52 (6.010.916.07 VRTE-ES).

Primeiramente, observo que as decisões administrativas, colacionadas aos autos às fls. 83/108 e 112/113, foram efetivadamente motivadas e proferidas por autoridade competente. Assim, verifico que, aparentemente, as decisões tiveram como alicerce processo administrativo que atendeu ao devido processo administrativo constitucional, sendo que a multa foi aplicada motivadamente. Ademais, foi oportunizado o direito de defesa e o contraditório à parte autora, uma vez que a esta foi conferido o prazo legal para interposição de recurso administrativo, conforme verifico da decisão em grau recursal, às fls. 112.

Por outro lado, verifico que o fisco, aparentemente, exige o débito em montante superior ao que estabeleceu a decisão administrativa, às fls. 105, conforme o extrato do débito emitido em 10/06/2019 (fls. 115). Assim, o valor excedente, ao que parece, não foi decotado do débito cobrado, residindo, neste particular, razão para o deferimento da liminar em decorrência do evidente excesso na exação.”

“Ainda, em sede de cognição sumária, vislumbro perigo de dano irreparável ao direito invocado, eis que a pendência do débito implica na irregularidade fiscal da parte autora, bem como o vultuoso valor da multa pode implicar em dificuldades da manutenção da atividade empresarial da parte autora. Quanto ao perigo de dano, este é patente a partir do momento em que se vê a requerente obrigada a recolher a exação tributária proveniente da sanção ou mesmo ser inscrita no CADIN.

Outrossim, não há perigo de irreversibilidade da medida pois, caso ao final seja julgado improcedente o pedido autoral, o requerido poderá adotar medidas de satisfação do crédito decorrente da suposta infração tais como a inscrição em dívida ativa.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido liminar, suspendendo a exigibilidade do crédito originado do Auto de Infração nº 5.019.425-5, bem como determino à parte requerida que se abstenha de apontar em cadastros de devedores (CADIN) ou protestos decorrentes do citado débito, sem prejuízo de posterior reexame da presente medida.”

Contextualizados os contornos da controvérsia nos explicitados termos, não se pode olvidar, por oportuno e relevante, que, na esteira da iterativa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, “por força do princípio da dialeticidade, há um ônus a ser observado pelo recorrente: o combate aos fundamentos do ato judicial de forma dialética e específica. A sua inobservância fulmina a admissibilidade e torna juridicamente impossível o seguimento do recurso” (STJ - RMS 60.604/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019).

Neste contexto, impõe-se assentar, com supedâneo na orientação jurisprudencial daquela Egrégia Corte Superior, que “são insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte recorrente, de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da decisão impugnada” (STJ - AgInt no AREsp 801.522/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/09/2019, DJe 13/09/2019).

In casu, constata-se que o Recorrente em nenhum momento impugnou ou buscou infirmar a fundamentação central do Decisum recorrido, eis que as razões recursais apenas reafirmam que a Recorrida foi autuada por atraso da escrituração de documentos fiscais e, ainda, que a hipótese não comportaria a aplicação do instituto da denúncia espontânea, no que tais alegações se revelam estranhas à motivação do pronunciamento atacado, inexistindo, por conseguinte, a indispensável dialética argumentativa, com a explícita contraposição ao que compreendido pelo Magistrado de Primeiro Grau.

Registre-se, ademais, que, a despeito de oportunizado a manifestar-se, em contraditório prévio, acerca do identificado quadro de ofensa ao Princípio da Dialeticidade, o Recorrente sequer se manifestou, a teor da Certidão de fl. 431.

Isto posto, nos termos da fundamentação retro delineada e, por constatar sua manifesta inadmissibilidade, NÃO CONHEÇO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, monocraticamente, na forma autorizada pelo artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil

.

Intimem-se.

Publique-se na íntegra.

Cientifique-se a douta Procuradoria de Justiça.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo, nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, remetendo-se os autos, ato contínuo, ao Juízo a quo, com as cautelas de estilo.

Vitória/ES, 25 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

57- Agravo de Instrumento Nº 0022892-32.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES

AGVDO HOSTESS - HOTEIS E TURISMO ESPIRITO SANTO SA

Advogado(a) MARCELA LEAL REIS NADER 007238 - ES

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0022892-32.2019.8.08.0035

Recorrente: Município de Vila Velha

Recorrido: Hostess – Hoteis e Turismo Espírito Santo S.A.

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DECISÃO MONOCRÁTICA

MUNICÍPIO DE VILA VELHA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO reproduzida às fls. 153/verso, proferida pelo JUÍZO DA 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL ajuizada em face de HOSTESS – HOTEIS E TURISMO ESPÍRITO SANTO S.A., cujo decisum houve por bem indeferir o pedido de realização de pesquisa de informações da base de dados da Receita Federal do Brasil (INFOJUD) para a localização de bens do Executado.

Em suas razões, o Recorrente sustenta, em apertada síntese, que “no caso vertente, tanto o BACENJUD quanto o RENAJUD restaram infrutíferos, o que implica na abertura, para o Município Exequente, do recurso a outros meios à disposição do Poder Judiciário de satisfação do crédito tributário de forma simplificada e ágil, como por exemplo o convênio INFOJUD”.

Nesse sentido, pugna pela aplicação do efeito suspensivo e ativo à Decisão combatida e, no mérito, pelo provimento do Recurso de Agravo de Instrumento.

A documentação de fls. 08/155 instrui o Recurso.

É o relatório, no essencial. DECIDO.

A matéria ventilada no contexto dos autos comporta julgamento nos termos da norma preconizada no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (“O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema”).

Na hipótese em tela, o magistrado de Primeiro Grau justificou o indeferimento do pedido de diligência no sistema INFOJUD, aduzindo à impossibilidade física/material de promover às pesquisas de informações a requerimento de todos os Credores, bem como por preservar o direito ao sigilo das informações fiscais, conforme previsão constitucional, in litteris:

“Dos citados sistemas (BacenJud, RenaJud, InfoJud e SREI), é inegável que o InfoJud é o mais invasivo, na medida em que, muito mais que pesquisa de bens, permite uma completa devassa na vida dos jurisdicionados, franqueando, por exemplo, saber quais são suas fontes pagadoras, quais são seus dependentes ou sócios, o quanto gasta com saúde, educação e lazer – dados não relevantes para uma Execução Fiscal.

Assim, não se pode descurar que a inviolabilidade do sigilo de dados fiscais, por força do artigo 5º, inciso XII, da Constituição Federal, recebe o predicado de garantia fundamental, o que, por corolário, torna patente a impossibilidade de utilização indiscriminada do sistema InfoJud.

Nesse passo, tenho que o Poder Judiciário, para render homenagem à Lei Maior, só deve se valer do InfoJud diante de situações excepcionalíssimas, nas quais o valor que se busca salvaguardar seja de dimensão mais significativa que o sigilo que restará debilitado com o acesso aos dados fiscais do contribuinte/executado.

No mesmo diapasão, os constitucionalistas Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Brancin (in Curso de Direito Constitucional, 7ª edição, Saraiva, pág. 328), com a habitual maestria, lecionam que:

O sigilo haverá de ser quebrado em havendo necessidade de preservar um outro valor com status constitucional, que se sobreponha ao interesse na manutenção do sigilo. Além disso, deve estar caracterizada a adequação da medida ao fim pretendido, bem assim a sua efetiva necessidade […]. A quebra do sigilo bancário ou fiscal, assim, deve ser adotada em caráter excepcional.

Outrossim, a excepcionalidade da utilização do sistema InfoJud vem sendo reconhecida pela jurisprudência do E. TJES tão somente após esgotadas as tentativas de obtenção dos dados na via extrajudicial. Confira-se:

(...)

Para além disso, destaco que, segundo dados divulgados no site do Tribunal de Justiça de nosso Estado, das 100.000.000 ações em curso na justiça brasileira no ano de 2014, 41.400.000 eram Execuções Fiscais, das quais 37.674.000 estavam atravancadas pelas mais diversas causas (Inhttp://www.amages.org.br/index.php/noticias/execucao-fiscal-proposta-de-projeto-de-lei-e-entregue-a-senadorferraco/164)

Diante deste quadro, aterrador seria se o Poder Judiciário, ao qual cabe o papel de guardião das garantias e liberdades constitucionais, legitimasse a indiscriminada quebra de milhões de sigilos fiscais, todos os anos, via InfoJud, e bem ainda, transferisse aos Magistrados e serventuários a responsabilidade de localizar devedores e bens via sistemas judiciais, todos os dias, em cada um dos milhares de processos ajuizados.

Banalizar a utilização do InfoJud, em última análise, é admitir a derrotabilidade do texto constitucional, em especial quando se leva em conta que a maior parte dos dados patrimoniais que constam na declaração de imposto de renda e os dados de contratos sociais podem ser obtidos através da consulta direta aos cartórios e aos demais sistemas a disposição do Estado-juiz, sem afronta ao artigo 5º, inciso XII, da Carta Magna, porquanto estes não devassam, tal como o sistema InfoJud, a esfera de intimidade do contribuinte/executado.

De se destacar, a propósito, que as certidões de dívida ativa (CDA) da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas, estão incluídas no rol dos títulos sujeitos a protesto, forma de cobrança hodiernamente admitida não só adequada, mas também como menos gravosa do que a Execução Fiscal, para efetuar a cobrança das Dívidas Públicas, e que contribui sobremaneira para a desjuridicização e alternativa para solução de conflitos.

Em conclusão, INDEFIRO a pesquisa no sistema INFOJUD.

No caso particular, importante ressaltar que as Certidões de Dívida Ativa que aparelham a Execução Fiscal (fls. 12/21) datam de 30 de setembro de 1994, restando clarividente que a Execução prossegue infrutífera por aproximadamente 25 (vinte e cinco) anos, sem que se tenha obtido a satisfação do crédito que já alcança o valor de R$ 1.091.840,21 (um milhão, noventa e um mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e um centavos), sendo de destacar o insucesso de todas as pesquisas levadas a efeito nos sistemas BACENJUD e RENAJUD, reiteradamente.

Ademais, não sé há falar em quebra do sigilo fiscal com a exposição de dados sensíveis, haja vista que com a chegada das informações aos autos, os mesmos deverão passar a tramitar em Segredo de Justiça, por preservação da garantia constitucional preconizada no artigo 5º, incisos X e XII, ambos da Constituição da República.

Destarte, afigura-se pacífica a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça no sentido de reputar os “sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud, porquanto são meios colocados à disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus créditos, não sendo necessário o esgotamento das buscas por outros bens do executado. Precedentes: REsp 1.778.360/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.2.2019; AgInt no AREsp 1.398.071/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15.3.2019; AREsp 1.376.209/RJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 13.12.2018; AgInt no AREsp 1.293.757/ES, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14.8.2018; AgInt no REsp 1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 13.3.2018.” (STJ - REsp 1809328/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2019, DJe 01/07/2019)

Isto posto, com fulcro no artigo 932, do Código de Processo Civil/2015 c/c o Enunciado nº 568, da Súmula do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, CONHEÇO E CONFIRO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, nos termos da fundamentação retro aduzida.

Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.

Transcorrido e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo no Sistema de 2ª (Segunda) Instância, bem como à remessa dos presentes autos à comarca de origem, com as cautelas de estilo.

Vitória – ES, 16 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

Vitória, 04 de Outubro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

1 JSúm. 568/STJ: ¿O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.¿

oo§ 2o Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

33http://conitec.gov.br/images/Incorporados/PalminatodePaliperidona-final.pdf

AAhttp://www.anvisa.gov.br/datavisa/fila_bula/frmVisualizarBula.asp?pNuTransacao=2270102015&pIdAnexo=2514588

55¿Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

55Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

55Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

55¿Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

55Artigo 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado; (...)III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis. (...)§ 3o. Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no¿. Artigo 932. Incumbe ao relator:Parágrafo único. Antes de considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a documentação exigível¿.

ll¿Art. 932. Incumbe ao relator: (...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿

ll¿Art. 932. Incumbe ao relator:(...)III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;¿