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Versão revista

DECISÕES NA ÍNTEGRA

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0010533-22.2019.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE FRIGORIFICO FRIANA LTDA

Advogado(a) ANA PAULA CARVALHO PIRES 21476 - ES

Advogado(a) EDUARDO SANTOS SARLO 11096 - ES

Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES

Advogado(a) LEONARDO SILVARES ITALA FRAGA 24525 - ES

AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

Advogado(a) MARCELO DE AVILA CAIAFFA 17852 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0010533-22.2019.8.08.0012

AGRAVANTE: FRIGORÍFICO FRIANA LTDA

AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A – BANESTES

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

DEFIRO o pedido de fl. 48 e concedo mais 10 (dez) dias úteis, para que a parte agravante apresente documentação atual e idônea que comprove sua atual situação financeira (relacionando despesas e receitas).

INTIME-SE.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 27 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

2- Apelação Nº 0000338-07.2016.8.08.0004

ANCHIETA - 1ª VARA

APTE/APDO UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

Advogado(a) EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA 80687 - RJ

APDO/APTE EDSON SOUZA

Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES

Advogado(a) LETICIA MARTINS GOMES 24272 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

APELAÇÃO CÍVEL N°: 000338-07.2016.8.08.0004

APELANTE/APELADO: UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA

APELADO/APELANTE: EDSON SOUZA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recursos de Apelação Cível, principal e adesivo, interpostos, respectivamente por UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA e ORMI LOPES MARQUES, sucedido por seu filho EDSON SOUZA, contra r. sentença (fls. 344/345), proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Anchieta-ES, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c reparação por Danos Morais.

Compulsando os autos, verifico que a UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, não foi intimada para apresentar contrarrazões ao Apelo Adesivo interposto por ORMI LOPES MARQUES, sucedido por seu filho EDSON SOUZA.

Posto isto, INTIME-SE a UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA, para apresentar contrarrazões, caso queira, ao apelo adesivo de fls. 375/385, conforme o prazo legal estabelecido no art. 1.003, § 5° do CPC.

Após, conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 20 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0028537-08.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE G.G.N.

Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES

Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO 7322 - ES

AGVDO S.N.L.

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

Advogado(a) RAPHAEL MAGALHAES LIMA 21942 - ES

AGVDO L.L.N.

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

AGVDO R.L.N.

Advogado(a) AROLDO LIMONGE 1490 - ES

Advogado(a) BIANCA LIMONGE RAMOS 7785 - ES

AGVDO R.G.N.

Advogado(a) RODOLPHO VIEIRA CABAS JUNIOR 11040 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

SEGREDO DE JUSTIÇA

4- Agravo de Instrumento Nº 0000858-32.2019.8.08.0013

CASTELO - 1ª VARA

AGVTE BANESTES SEGUROS S/A

Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES

AGVDO MARCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

Advogado(a) HUASCAR ROBERTE CARDOSO PASSOS 10645 - ES

Advogado(a) MARCIO SANTOLIN BORGES 12907 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000858-32.2019.8.08.0013

AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS S/A

AGRAVADO: MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES SEGUROS S/A em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Castelo, ES, que, nos autos de uma ação de indenização, além de fixar pontos controvertidos, não reconheceu a ocorrência de prescrição.

Narra o recorrente que o art. 206, §1º, II, b, do CC estabelece que o prazo prescricional de pretensões do segurado contra o segurador é de um ano.

Afirma que os seguintes fatos teriam ocorrido, na situação posta e que, por isso, a prescrição ânua teria incidido no caso concreto:

1. 05/06/2014: Laudo pericial declarando a incapacidade

2. 05.06.2015 – Decorridos 11 meses e 7 dias

3. 13.05.2015. Processo Administrativo BANSEG Suspenso (229, STJ)

4. 27.05.2015. Resposta Negativa BANSEG

5. 05.07.2015 – Decorridos 1 ano e 9 dias

6. 22.07.2015. Data do ajuizamento da ação securitária

Pois bem.

O STJ tem decidido que “a ciência da invalidez permanente não pode ser presumida e não se pode confundir a ciência da lesão com a ciência do caráter permanente da invalidez. Somente naqueles casos notórios, em que há, por exemplo, a amputação de um membro, ou quando o conhecimento anterior reste comprovado na instrução processual, que a fluência do prazo prescricional não será a data do laudo médico que ateste o caráter permanente das lesões”. (AREsp 1510769)

A ciência inequívoca da invalidez, no caso, se deu com a ciência, pelo segurado, da realização do laudo pericial que concluiu pela incapacidade para o trabalho deste último.

Ao compulsar os autos, todavia, não verifiquei a juntada da data da produção do laudo pericial que concluiu pela incapacidade do agravado, bem como não verifiquei a data da ciência, por parte do recorrido, da elaboração do referido laudo.

Em sendo assim, como referido documento se trata de documento essencial para o deslinde da questão, DETERMINO a intimação do recorrente para, em CINCO DIAS, proceder sua juntada, sob pena de, não o fazendo, NÃO SER CONHECIDO O PRESENTE.

Intime-se.

Cumpra-se.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento de seu recurso.

Decisão determinando o regular prosseguimento do recurso, em razão da ausência de pedido de efeito suspensivo, proferida às fls. 97 e ss.

Em sede se resposta, o recorrido pugna pelo conhecimento e desprovimento do presente instrumento.

É o relatório.

Peço dia para julgamento.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000858-32.2019.8.08.0013

AGRAVANTE: BANESTES SEGUROS S/A

AGRAVADO: MÁRCIO DE OLIVEIRA SERAFIM

RELATOR: DES. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

V O T O

Conforme relatado, cuida-se de agravo de instrumento interposto por BANESTES SEGUROS S/A em desfavor de decisão proferida pelo MM. Juiz da 1ª Vara de Castelo, ES, que, nos autos de uma ação de indenização, além de fixar pontos controvertidos, não reconheceu a ocorrência de prescrição.

Narra que o art. 206, §1º, II, b, do CC estabelece que o prazo prescricional de pretensões do segurado contra o segurador é de um ano.

Afirma ser esta a hipótese dos autos, pois, nos termos do Contrato de Seguro de Vida – Apólice n. 28.959. com cobertura por invalidez permanente por acidente no importe de R$62.278,00 (sessenta e dois mil, duzentos e setenta e oito reais), pois, diante do fato que o autor/recorrido formulou o requerimento administrativo em 2015, tendo o laudo pericial sido produzido em 2014, a prescrição teria incidido na situação posta.

Pois bem.

Para o STJ, “O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de recebimento de indenização securitária é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral, nos termos da Súmula 278/STJ” e, além disso, “O pedido de indenização à seguradora suspende o prazo prescricional até a ciência do segurado acerca da negativa securitária, conforme disposto na Súmula 229/STJ”. (AgInt no AREsp 1457814/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 19/08/2019)

No caso, o agravado teve ciência inequívoca de sua incapacidade em novembro de 2014 (fls 29), sendo a ação de origem ajuizada em julho de 2015 (fls 11), forçoso concluir, tal como o MM. Juiz, que a demanda em questão foi, de fato, ajuizada dentro do prazo prescricional ânuo.

Mutatis mutandis, em caso semelhante, o STJ decidiu que:

Devo registrar, por oportuno, que o recorrido, nos termos do documento de fls. 102, formulou pedido administrativo para recebimento do seguro em 13/05/2015, o qual foi negado em 27/05/2015, estando o prazo prescricional, em tal período, nos termos da já referida Súmula 229 do STJ, suspenso.

Sem mais delongas, não há que se falar em incidência do prazo prescricional ânuo no caso vertente.

Vitória/ES, 22 de fevereiro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0030653-84.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL

AGVTE FORTES ENGENHARIA LTDA

Advogado(a) NOEMAR SEYDEL LYRIO 3666 - ES

AGVDO SK RENTAL LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Advogado(a) GABRIEL DE CARVALHO COSTA 18798 - ES

Advogado(a) MAURICIO BELESKI DE CARVALHO 36578 - PR

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0030653-84.2018.8.08.0024

EMBARGANTE: FORTES ENGENHARIA LTDA

EMBARGADA: SK RENTAL LOCAÇÃO DE EQUIP. LTDA

RELATOR: DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

DESPACHO

INTIME-SE a sociedade embargante a depositar em juízo, no prazo de 5 (cinco) dias, a multa que lhe fora imposta em razão da manifesta improcedência do seu primitivo agravo interno, fixada no acórdão embargado na proporção de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil, sob pena de não conhecimento de sua pretensão aclaratória.

Cumpra-se. Após, conclusos.

Vitória/ES, 17 de setembro de 2019.

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0008929-69.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP

AGVDO ELIZALETE ALVES MEIRELES

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO RENATO MEIRELES

Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES

AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES

Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0008929-69.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: SAMARCO MINERAÇÃO S/A

AGRAVADOS: ELIZALETE ALVES MEIRELES, RENATO MEIRELES E MUNICÍPIO DE LINHARES

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por SAMARCO MINERAÇÃO S/A contra r. decisão reproduzida às fls. 84/91, proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente de Linhares-ES, nos autos de Ação Indenizatória, ajuizada por ELIZALETE ALVES MEIRELES e OUTROS.

Após proferir despacho (fl. 737) determinando que a parte agravante complementasse a documentação obrigatória, vieram os autos conclusos para apreciação do pleito liminar.

Ocorre que a FUNDAÇÃO RENOVA, litisconsorte passivo na demanda de origem (processo n°: 0013349-54.2018.8.08.0030), também interpôs Agravo de Instrumento com pedido liminar contra a decisão proferida pelo julgador primevo e naquela oportunidade deferi o efeito suspensivo.

Em decorrência do deferimento do pedido de efeito suspensivo formulada pela FUNDAÇÃO RENOVA, que também beneficia a SAMARCO MINERAÇÃO, entendo que a análise de tal pleito no presente recurso restou prejudicado.

Posto isso, INTIME-SE a parte agravante para que tome ciência desta decisão.

Intime-se a parte agravada para responder aos termos do recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender conveniente (art. 1.019, II, do CPC).

APENSE-SE a estes autos o Agravo de Instrumento n° 0009211-10.2019.8.08.0030, para julgamento conjunto.

Após, conclusos.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 16 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0002331-54.2019.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA

AGVTE VALEMTIM MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

AGVTE LUIZ ANDRE MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE ANTONIO ROMILDO MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE ELDO STAUFFER SCHERRER

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE THIAGO JOSE PIASSI MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE TULIO PIASSI MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVTE TARSO PIASSI MALACARNE

Advogado(a) CARLOS CEZAR PETRI FILHO 24098 - ES

Advogado(a) DANILO BRANDT CALZI 24857 - ES

AGVDO COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) RODRIGO CASSARO BARCELLOS 8841 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0002331-54.2019.8.08.0045

AGRAVANTES: VALEMTIM MALACARNE E OUTROS

AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por VALEMTIM MALACARNE e OUTROS, contra r. decisão reproduzida às fls. 204/205, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de São Gabriel da Palha, nos autos de Ação Ordinária ajuizada em desfavor da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO NORTE DO ESPÍRITO SANTO – SICOOB NORTE.

Em suas razões recursais (fls. 02/22), os agravantes requereram, preliminarmente, a concessão do benefício da assistência judiciária.

Posto isso, INTIMEM-SE os recorrentes, para que, em 10 (dez) dias úteis, apresentem documentação atual e idônea que comprove suas condições financeiras (relacionando despesas e receitas), como por exemplo, contracheques, cópia da CTPS, declaração de IRPF, se for o caso, para fins de aferição da viabilidade de concessão do benefício da assistência judiciária.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 11 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0024822-21.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS

AGVTE ROBERTO DE OLIVEIRA

Advogado(a) GABRIELA FORTUNATO DE OLIVEIRA 28840 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) GUSTAVO LUIS TEIXEIRA DAS CHAGAS 12309 - ES

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024822-21.2019.8.08.0024.

AGRAVANTE: ROBERTO DE OLIVEIRA.

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.

RELATOR: DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO.

DESPACHO

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto por ROBERTO DE OLIVEIRA contra a r. decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Vitória/ES, que, nos autos da execução fiscal movida pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em seu desfavor, e em face da BENEMED COM DE MEDICAMENTOS LTDA e de LEONARDO ELIAS DIAS, tombada sob o nº 0035226-20.8.08.0024, rejeitou sua exceção de pré-executividade.

Vieram-me os autos redistribuídos por dependência ao agravo de instrumento nº 0022991-35.2019.8.08.0024.

As razões recursais do presente instrumento são idênticas àquelas que apreciei no referido recurso, muito embora a decisão agravada possua algumas diminutas distinções, como, por exemplo, a referência à manifestação do excepto, aqui indicada a sua inércia.

Compulsando a documentação do presente instrumento, contudo, identifiquei a ausência de alguns documentos que considerei relevantes no outro instrumento para o deslinde da controvérsia, sobretudo no que tange à alegada sucessão.

Assim, intime-se o agravante para juntar a cópia integral do processo de origem, inclusive com a devida identificação dos “eventos” (considerando tratar-se de processo eletrônico), a fim de se aferir as menções feitas pela decisão agravada, sob pena de não conhecimento do recurso.

Vitória(ES), 17 de setembro de 2019.

DESEMB. SUBST. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0001358-41.2019.8.08.0032

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

AGVTE BANCO ITAUCARD S/A

Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES

Advogado(a) THAIS CARDOSO TEIXEIRA 19009 - ES

AGVDO ELDER DE OLIVEIRA PRATA

Advogado(a) RODRIGO DA COSTA SILVA 128484 - RJ

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO DE INSTRUMENTO N°: 0001358-41.2019.8.08.0032

AGRAVANTE: BANCO ITAUCARD S/A

AGRAVADO: ELDER DE OLIVEIRA PRATA

RELATOR: DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Cuida-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO ITAUCARD S/A contra r. decisão reproduzida às fls. 25/27, proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Mimoso do Sul, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizado por ELDER OLIVEIRA PRATA.

O art. 1.017, inc. I do CPC, elenca os documentos obrigatórios para a interposição do Agravo de Instrumento. Vejamos:

Art. 1.017, inc. I do CPC: A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Compulsando os autos, verifico que o agravante não acostou aos autos cópia da contestação e da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento oficial que comprove a tempestividade do recurso.

Em face do exposto, INTIME-SE a parte agravante para complementar a documentação exigível ao presente recurso, no prazo de cinco dias úteis, a teor do art. 932, parágrafo único do CPC.

DILIGENCIE-SE.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.

DES. SUBSTITUTO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

RELATOR

10- Agravo de Instrumento Nº 0006859-79.2019.8.08.0030

LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE DURVAL CEZAR BASSETTI

Advogado(a) ANDRE PACHECO PULQUERIO 27234 - ES

AGVDO BANCO AGIBANK S/A

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006859-79.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: DURVAL CESAR BASSETTI

AGRAVADOS: BANCO AGIBANCK S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

DURVAL CESAR BASSETTI agravam por instrumento da decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, que nos autos de ação revisional de contrato de empréstimo, por ele ajuizado, em face de BANCO AGIBANCK S/A, ora agravado, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que atende a todos os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteia, com base neste fundamento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal como segue.

A concessão de liminar recursal, conforme requerido pelo agravante em sua exordial, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso.

Quanto à probabilidade de provimento do recurso, rememoro que o cerne da discussão trazida nestes autos versa sobre a possibilidade de concessão liminar ao agravante do benefício da assistência judiciária gratuita com base no arcabouço documental produzido perante o juízo a quo.

Sobre o tema, tenho que o Código de Processo Civil de 2015, agasalhando entendimento amplamente dominante na jurisprudência pátria – incluindo a do c. Superior Tribunal de Justiça por meio de verbete sumular –, passou a prever, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência quando realizada por pessoa natural e que, ademais, o § 4º do mesmo artigo complementa o entendimento anteriormente exposto ao prever que a assistência da parte por procurador particular não impede a concessão da benesse.

O juízo a quo, por seu turno, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 55), sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência e o extrato de sua conta corrente não seriam suficientes para evidenciar a vulnerabilidade financeira alegada.

Louvável o cuidado do magistrado na análise do pedido de assistência judiciária, sendo certo que pode ele indeferir o pedido de assistência judiciária, nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte requerente.

Contudo, entendo, ao menos neste momento inicial, que não há nos autos indícios de que a agravante goza de situação incompatível com a de hipossuficiente.

Assim, está – até prova em contrário que pode, inclusive, ser produzida em impugnação da parte contrária, na forma do disposto no art. 100 do CPC – suficientemente comprovada a incapacidade financeira do agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso, o que indica a probabilidade de sucesso desta irresignação.

A agravante juntou aos autos extrato de sua conta corrente, na qual consta que sua renda mensal é de R$ 1.357,61 (mil trezentos e cinquenta e sete reais e sessenta e um reais), o que demonstra que o agravante não possui condições de arcar com as custas processuais sem que isso comprometa seu sustento e de sua família.

O periculum in mora também está demonstrado, já que o juízo a quo determinou, por meio da decisão recorrida, o recolhimento das custas iniciais para o devido processamento do feito em 1º grau.

Desta feita, presentes a verossimilhança das alegações recursais e o perigo de se aguardar a decisão final deste agravo de instrumento, DEFIRO o pleito liminar recursal e SUSPENDO, ao menos por ora, os efeitos da decisão recorrida.

Intime-se o agravante desta decisão, ouçam-se os agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15 e comunique-se ao juízo a quo.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 16 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

11- Agravo de Instrumento Nº 0007397-78.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED SEGUROS SAUDE SA

Advogado(a) ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 16983 - PE

AGVDO MARIA ELISA GOMES

Advogado(a) YURI IGLEZIAS VIANA 22668 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007397-78.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

AGRAVADA: MARIA ELISA GOMES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Diante da petição de fl. 248, bem como os documentos de fls. 250/254, em que o espólio da agravada informa o falecimento desta, DETERMINO a intimação do agravante, nos termos do art. 10, do CPC/15, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0024523-78.2018.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

Advogado(a) ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA 16983 - PE

AGVDO MARIA ELISA GOMES

Advogado(a) YURI IGLEZIAS VIANA 22668 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0024523-78.2018.8.08.0024

AGRAVANTE: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A

AGRAVADA: MARIA ELISA GOMES

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Diante da petição de fl. 275, bem como os documentos de fls. 277/281, em que o espólio da agravada informa o falecimento desta, DETERMINO a intimação do agravante, nos termos do art. 10, do CPC/15, para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do recurso no prazo de 10 (dez) dias.

Após, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 11 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

RELATOR

13- Agravo de Instrumento Nº 0000803-45.2019.8.08.0025

ITAGUAÇU - VARA ÚNICA

AGVTE JOSE RENATO BORTOLINI

Advogado(a) DIONISIO BALARINE NETO 007431 - ES

Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES

Advogado(a) LUCAS GAVA FIGUEREDO 16350 - ES

Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES

AGVDO BANCO DO BRASIL S/A

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000803-45.2019.8.08.0025

AGRAVANTE: JOSÉ RENATO BORTOLINI

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

JOSÉ RENATO BORTOLINI agrava da decisão copiada às fls. 74 e verso, por meio da qual o juízo da Comarca de Itaguaçu, nos autos da ação de alongamento de dívida rural nº 0000654-49.2019.8.08.0025, deferiu o parcelamento das custas processuais requerido pelo agravante e determinou a emenda à petição inicial para que o agravante levasse àqueles autos comprovante de prévio requerimento administrativo de alongamento do contrato, bem como de sua situação de adimplência em 31 de dezembro de 2015.

Em suas razões recursais de fls. 02/16, entretanto, o agravante formula requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Decido. Considerando a existência de pedido de assistência judiciária em sede recursal, bem como o não recolhimento do preparo, passo a analisar a possibilidade de concessão da benesse ao apelante.

Na origem, o agravante não pleiteou a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e sim o parcelamento das custas judiciais – o que restou deferido pelo juízo a quo – e não trouxe a estes autos qualquer elemento de convicção acerca da necessidade de alteração de tal cenário neste momento processual.

Ou seja, embora tenha demonstrado possuir condições de proceder ao parcelamento das custas processuais quando do ajuizamento da ação de origem (em 31/07/2019), afirma que atualmente (menos de dois meses após), não possui mais tais condições, sem demonstrar, entretanto, a alteração de sua situação econômica nestes 45 (quarenta e cinco) dias que se seguiram.

Se não há prova da alteração de sua condição econômica para a caracterização de sua miserabilidade, não há prova de que a agravante não é capaz de efetuar o pagamento integral e de uma única vez, como determina o art. 1.007 do CPC, do preparo recursal.

Ante o exposto, não tendo sido apresentado qualquer documento que demonstre a alteração de sua condição financeira no curso do processo, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária formulado pelo agravante e DETERMINO que, no prazo de 05 (cinco) dias, recolha o preparo recursal, sob pena de deserção.

Intime-se e diligencie-se.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

14- Agravo de Instrumento Nº 0003942-63.2019.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE C.R.D.O.

Advogado(a) JARILSON KARLOS FREITAS FERNANDES DE JESUS 16517 - ES

AGVDO R.K.C.D.O.

Advogado(a) JAQUELINE CAZOTI DOS SANTOS 17894 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

15- Agravo de Instrumento Nº 0009343-67.2019.8.08.0030

LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL

AGVTE JOACYR CARVALHO CALMON

Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES

AGVDO ALEXANDRE MACHADO ARAÚJO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO EDVALTER CALMON MACHADO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO HENRIQUE MACHADO NETO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO JOCAFE MACHADO ARAUJO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO LUCIELLE MACHADO E SILVA PEISINO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO MARCELO MACHADO E SILVA

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO THANYSE ARRIVABENE MACHADO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

AGVDO ROWENA CALMON MACHADO ARAUJO

Advogado(a) JOSE CARLOS CEOLIN JUNIOR 20111 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0009343-67.2019.8.08.0030

AGRAVANTE: JOACYR CARVALHO DOS SANTOS

AGRAVADO: ALEXANDRE MACHADO ARAÚJO e OUTROS

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por JOACYR CARVALHO DOS SANTOS contra a decisão do juízo a quo que rejeitou o pedido do agravante para que fosse o desentranhamento dos documentos acostados à réplica apresentada por ALEXANDRE MACHADO ARAÚJO e OUTROS.

Não desconheço a decisão do c. STJ quem admitiu a interposição do recurso de agravo de instrumento mesmo fora dos casos previstos no art. 1.015, do CPC/15, quando verificado a urgência da medida, que não possa aguardar a discussão da matéria em sede de apelação, conforme se pode extrair do julgado a seguir colacionado:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS NOS INCISOS DO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. 1- O propósito do presente recurso especial, processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica ou exemplificativa, a fim de admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente previstas nos incisos do referido dispositivo legal. 2- Ao restringir a recorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do procedimento comum e dos procedimentos especiais, exceção feita ao inventário, pretendeu o legislador salvaguardar apenas as “situações que, realmente, não podem aguardar rediscussão futura em eventual recurso de apelação”. 3- A enunciação, em rol pretensamente exaustivo, das hipóteses em que o agravo de instrumento seria cabível revela-se, na esteira da majoritária doutrina e jurisprudência, insuficiente e em desconformidade com as normas fundamentais do processo civil, na medida em que sobrevivem questões urgentes fora da lista do art. 1.015 do CPC e que tornam inviável a interpretação de que o referido rol seria absolutamente taxativo e que deveria ser lido de modo restritivo. 4- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria taxativo, mas admitiria interpretações extensivas ou analógicas, mostra-se igualmente ineficaz para a conferir ao referido dispositivo uma interpretação em sintonia com as normas fundamentais do processo civil, seja porque ainda remanescerão hipóteses em que não será possível extrair o cabimento do agravo das situações enunciadas no rol, seja porque o uso da interpretação extensiva ou da analogia pode desnaturar a essência de institutos jurídicos ontologicamente distintos. 5- A tese de que o rol do art. 1.015 do CPC seria meramente exemplificativo, por sua vez, resultaria na repristinação do regime recursal das interlocutórias que vigorava no CPC/73 e que fora conscientemente modificado pelo legislador do novo CPC, de modo que estaria o Poder Judiciário, nessa hipótese, substituindo a atividade e a vontade expressamente externada pelo Poder Legislativo. 6- Assim, nos termos do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 7- Embora não haja risco de as partes que confiaram na absoluta taxatividade serem surpreendidas pela tese jurídica firmada neste recurso especial repetitivo, pois somente haverá preclusão quando o recurso eventualmente interposto pela parte venha a ser admitido pelo Tribunal, modulam-se os efeitos da presente decisão, a fim de que a tese jurídica apenas seja aplicável às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do presente acórdão. 8- Na hipótese, dá-se provimento em parte ao recurso especial para determinar ao TJ/MT que, observados os demais pressupostos de admissibilidade, conheça e dê regular prosseguimento ao agravo de instrumento no que se refere à competência, reconhecendo-se, todavia, o acerto do acórdão recorrido em não examinar à questão do valor atribuído à causa que não se reveste, no particular, de urgência que justifique o seu reexame imediato. 9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (RECURSO ESPECIAL Nº 1.696.396 – MT, MINISTRA NANCY ANDRIGHI, data 19/12/2018).

Em uma análise preliminar, não verifico o preenchimentos dos requisitos acima enumerados, visto que se trata de mensuração das provas carreadas pelas partes, a serem avaliadas pelo juízo de primeiro grau durante a instrução processual, sem vislumbrar qualquer urgência em desentranhamento do contrato juntado pelos agravados.

Desta forma, o art. 10 do CPC/15 prevê que nenhuma decisão poderá ser proferida sem que, anteriormente, permita-se que a parte afetada se manifeste sobre o argumento que embase o pronunciamento que lhe seja desfavorável, ainda que se trate de matéria de ordem pública.

Ante o exposto, INTIME-SE o agravante JOACYR CARVALHO DOS SANTOS para, no prazo de 10 (dez) dias úteis, manifestar-se sobre o cabimento do presente recurso.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

16- Agravo de Instrumento Nº 0025824-26.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

AGVTE FABIANO ALVES DOS SANTOS

Advogado(a) FABIANO ALVES DOS SANTOS 98853 - MG

Advogado(a) TALITA ELLEN RENZELMAN GOESE DE ALMEIDA 20197 - ES

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVARES CABRAL

Advogado(a) KELIS DA PENHA VIGUINI 19317 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0025824-26.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: FABIANO ALVES DOS SANTOS

AGRAVADO: CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVERES CABRAL

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

FABIANO ALVES DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento contra decisão do juízo da 8ª Vara Cível de Vitória/ES que indeferiu pedido de denunciação da lide que o recorrente formulou nos autos de demanda de cobrança ajuizada pelo agravado CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVERES CABRAL em face do ora recorrente.

Em suas razões, o recorrente sustenta, em suma, que a decisão deve ser reformada porque: a) não é mais a proprietária do imóvel em que o agravado promove a cobrança dos débitos condominiais; b) a compradora, mesmo com procuração para realizar a transferência do imóvel, não a fez; e c) é hipótese contemplada na legislação processual para o instituto da denunciação da lide.

Requereu a concessão do efeito suspensivo ao seu recurso e, no mérito, a confirmação da liminar a seu tempo concedida.

É o relatório. Decido nos termos que seguem.

A concessão do efeito suspensivo ao recurso pressupõe a comprovação, pelo recorrente, da verossimilhança em suas alegações recursais aliada ao periculum in mora que não permita a manutenção do status atual até o exame de mérito do recurso.

Adianto que, após analisar com atenção a matéria vertida nestes autos, entendo que esses requisitos não foram comprovados pela recorrente, se não vejamos.

O agravado ajuizou demanda ordinária na origem em face do ora recorrente requerendo o pagamento das despesas condominiais que estão em atraso desde o mês de novembro de 2014, no valor de R$ 5.195,66 (cinco mil cento e noventa cinco reais e sessenta e seis centavos).

O agravante, por sua vez, apresenta contestação afirmando não ser mais o dono do imóvel, que vendo o bem para a Sra. Hellen Marcia Barbosa Silva e que esta não realizou a transferência, mesmo estando na posse dos documentos necessários, inclusive com procuração do próprio recorrente.

A decisão recorrida, por seu turno, indeferiu o pedido do réu/agravante de denunciação de terceira pessoa à lide, o que motivou a interposição deste agravo de instrumento.

No tocante à urgência, dúvidas não existem no sentido de que esta milita em favor do recorrente, na medida em que a manutenção do status quo terá como consequência a continuidade da demanda de origem, sem que o terceiro possa de defender no processo.

Ainda que a ausência de urgência seja suficiente para justificar o indeferimento do pedido, entendo, igualmente, que também não houve prova inequívoca da verossimilhança nas alegações do recorrente, se não vejamos.

Sobre o tema em discussão, dispõe o CPC:

Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:

I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;

II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.

Com efeito, tenho que os elementos dos autos autorizam o deferimento da intervenção solicitada pelo recorrente, pois se encaixa perfeitamente em uma das hipóteses legais autorizadoras de denunciação da lide.

É consabido que a obrigação pelo pagamento das quotas condominiais é propter rem e há solidariedade passiva entre os proprietários registrais e todos aqueles que possuem vínculo jurídico com a imóvel, podendo, o Condomínio, optar de quem cobrar a totalidade dos valores inadimplidos.

Trago importante precedente do c. STJ que trata sobre a responsabilidade pelo pagamento das quotas condominiais pelo promitente comprador depois da sua imissão na posse do bem:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA DA POSSE. CONHECIMENTO DO CONDOMÍNIO. LEGITIMIDADE PASSIVA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. PERDA DO DIREITO DE REGRESSO. PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 182 DO STJ.

1. A jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça é no sentido de, uma vez demonstrado que o promissário-comprador imitiu-se na posse do bem e sendo comprovado que o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afastar a legitimidade passiva do promitente-vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário-comprador.

2. Consoante tem entendido o STJ, a denunciação da lide tem cabimento quando não comprometer os princípios da economia e da celeridade processuais, observando-se ainda que o instituto só se faz obrigatório quando implicar a perda do direito de regresso.

3. Para o conhecimento do recurso especial é indispensável o prequestionamento da questão de direito federal, que ocorre com manifestação inequívoca acerca da tese pelo acórdão recorrido, condição que não se verificou na hipótese dos autos. Incidência da vedação prevista nos verbetes sumulares 282 e 356/STF.

(...)

7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp 1320500 / SP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2012/0084902-0, Ministra Relatora Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 28/05/2013).

Como o agravante afirma que já havia vendido o imóvel na época em que o Condomínio agravado promove a cobrança, é certo que o promissário comprador é que passa a ter responsabilidade pelo pagamento dessas despesas e não o alienante, conforme decisão acima mencionada.

Ademais, um dos fundamentos da decisão recorrida é que a denunciação da lide neste caso poderia violar a celeridade processual gerando uma cadeia de pretensos responsáveis. Tais argumentos não mais merecerem prosperar, pois com a novel legislação processual, a uma limitação de denunciações, conforme previsto no art. 125, §2º, CPC/15:

§ 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo requerido.

Intime-se o agravante deste decisum, bem como o agravado, este último para que, nos termos do art. 1019, II, do Código de Processo Civil, ofereça contrarrazões a este recurso.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 13 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0026490-27.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

AGVTE M.P.V.

Advogado(a) AMYNE SAMPAIO RAMPINELLI DE ANDRADE 29432 - ES

Advogado(a) ARTENIO MERCON 4528 - ES

Advogado(a) ERICA BLUNCK VALENTIM 20047 - ES

AGVDO F.M.V.

Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES

Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado(a) LARISSA TRIGO FIGUEIREDO DOS SANTOS 20886 - ES

Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES

Advogado(a) TOMAS BALDO PREMOLI 22615 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

SEGREDO DE JUSTIÇA

18- Agravo de Instrumento Nº 0017866-53.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL

AGVTE GISELLE MENDES CEREJA

Advogado(a) LEONARDO FELIPE PIMENTA DE PAOLI 22582 - ES

AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR

Advogado(a) EDUARDA REUTER PAOLIELLO 16221 - ES

Advogado(a) FLAVIA RIBEIRO DE OLIVEIRA 20540 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0017866-53.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: GISELLE MENDES CEREJA

AGRAVADO: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL ATLANTIC STAR

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

INTIME-SE a agravante para se manifestar especificamente sobre a preliminar arguida na resposta recursal de fls. 120/134, por força do disposto nos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Em seguida, retornem-me conclusos.

Vitória (ES), 26 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

19- Agravo de Instrumento Nº 0023315-89.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA

Advogado(a) ALISSON BRANDAO SANTOS 27871 - ES

Advogado(a) EULER DE MOURA SOARES FILHO 11363 - ES

Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES

AGVDO GEOVANNA SOUZA SILVA

Advogado(a) ANANIAS RANGEL MELLO 8371 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO INTERNO Nº 0023315-89.2019.8.08.0035

AGRAVANTE: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA

AGRAVADO: GEOVANNA SOUZA SILVA

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E s p a c h O

Trata-se de agravo interno interposto por AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA contra decisão copiada às fls. 56/57, que deferiu o pedido liminar da agravada GEOVANNA SOUZA SILVA, para que aquela fornecesse a esta UTI aérea para transportá-la para a cidade de São Paulo.

Analisando os autos, é possível verificar que, após a concessão da liminar pelo juízo de primeiro grau, a agravada formulou pedido de desistência, à fl. 73, que foi deferido à fl. 74-verso, sendo proferida sentença sem julgamento de mérito, com a revogação da liminar anteriormente concedida.

Diante desse cenário, INTIME-SE o agravante para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, se tem interesse no julgamento do recurso.

Decorrido o prazo, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

20- Agravo de Instrumento Nº 0019149-47.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE DANGELO CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

AGVTE GILBERTO CONSTRUTORA EIRELI

Advogado(a) ZILMAR JOSE DA SILVA JUNIOR 009597 - ES

AGVDO GENESIS TRANSOCEANICA DO BRASIL PARTICIPACOES LTDA

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0019149-47.2019.8.08.0024

AGRAVANTES: D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI e GILBERTO D'ANGELO CARNEIRO

AGRAVADO: GENESIS TRANSOCEANICA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA.

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

D'ANGELO CONSTRUTORA EIRELI e GILBERTO D'ANGELO CARNEIRO agravam por instrumento da decisão proferida pelo juízo da 1ª Vara Cível de Vitória, que nos autos dos Embargos à Execução (processo n.º 0033346-12.2016.8.08.00024), por ele ajuizado em face de GENESIS TRANSOCEANICA DO BRASIL PARTICIPAÇÕES LTDA., ora agravada, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, o agravante sustenta que atende a todos os requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita e pleiteia, com base neste fundamento, a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal como segue.

Os agravantes alegam, preliminarmente, a nulidade da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau (fls. 81/83), afirmando que a fundamentação apresentada utiliza conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto que o levou a indeferir o pleito autoral.

Ao contrário do alegado pelos agravantes, entendo que a decisão proferida pelo juízo a quo foi devidamente fundamentada, demonstrando claramente os motivos que o levaram a indeferir o pedido de assistência judiciária gratuita pleiteado pelos recorrentes. A discordância com os fundamentos da decisão exarada não a torna nula. Ante o exposto rejeito a preliminar de nulidade da decisão.

Superada a preliminar, passo a decidir sobre o pedido de efeito suspensivo da decisão recorrida.

A concessão de liminar recursal, conforme requerido pelo agravante em sua exordial, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso.

Quanto à probabilidade de provimento do recurso, rememoro que o cerne da discussão trazida nestes autos versa sobre a possibilidade de concessão liminar ao agravante do benefício da assistência judiciária gratuita com base no arcabouço documental produzido perante o juízo a quo.

Sobre o tema, tenho que o Código de Processo Civil de 2015, agasalhando entendimento amplamente dominante na jurisprudência pátria – incluindo a do c. Superior Tribunal de Justiça por meio de verbete sumular –, passou a prever, em seu art. 99, § 3º, que se presume verdadeira a declaração de hipossuficiência quando realizada por pessoa natural e que, ademais, o § 4º do mesmo artigo complementa o entendimento anteriormente exposto ao prever que a assistência da parte por procurador particular não impede a concessão da benesse.

O juízo a quo, por seu turno, indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita (fls. 81/83), sob o fundamento de que a declaração de hipossuficiência e a declaração de isenção de imposto de renda não seriam suficientes para evidenciar a vulnerabilidade financeira alegada.

Louvável o cuidado do magistrado na análise do pedido de assistência judiciária, sendo certo que pode ele indeferir o pedido de assistência judiciária, nos casos em que é evidente o suporte econômico-financeiro da parte requerente.

Contudo, entendo, ao menos neste momento inicial, que não há nos autos indícios de que o agravante goza de situação incompatível com a de hipossuficiente.

Dessa forma, cumpre à agravante comprovar que não possui condições de arcar com as despesas do processo, o que fez, mediante a juntada balanço patrimonial às fls. 86/94, do qual se observa que suas despesas superam em muito a sua receita.

Ademais, o fato de a agravante ser patrocinada por advogado particular não impede a concessão do benefício pleiteado, inclusive tal premissa encontra-se evidenciada no §4º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil.

Somada à situação financeira desfavorável em que passam os agravantes, as custas judiciais da execução originária possui elevado valor, conforme consta da peça recursal.

Assim, está – até prova em contrário que pode, inclusive, ser produzida em impugnação da parte contrária, na forma do disposto no art. 100 do CPC – suficientemente comprovada a incapacidade financeira do agravante de arcar com as despesas do processo originário deste recurso, o que indica a probabilidade de sucesso desta irresignação.

O periculum in mora também está demonstrado, já que o juízo a quo determinou, por meio da decisão recorrida, o recolhimento das custas iniciais para o devido processamento do feito em 1º grau.

Desta feita, presentes a verossimilhança das alegações recursais e o perigo de se aguardar a decisão final deste agravo de instrumento, DEFIRO o pleito liminar recursal e SUSPENDO, ao menos por ora, os efeitos da decisão recorrida.

Intime-se o agravante desta decisão, ouçam-se os agravados, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15 e comunique-se ao juízo a quo.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 15 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

21- Agravo de Instrumento Nº 0014233-40.2018.8.08.0012

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A

Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES

AGVDO MELQUISEDEQUI CARVALHO LEMKE

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0014233-40.2018.8.08.0012

AGRAVANTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

AGRAVADO: MELQUISEDEQUI CARVALHO LEMKE

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A interpõe agravo de instrumento contra a decisão de fls. 46/47, por meio da qual o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível, Órfãos e Sucessões de Cariacica indeferiu o seu pedido liminar de busca e apreensão, formulado em face de MELQUISEDEQUI CARVALHO LEMKE, ora agravado, sem prejuízo de reapreciá-lo após a citação e manifestação deste.

Em suas razões, a agravante alega, em suma, que: a) estão presentes todos os requisitos necessários à concessão da medida liminar de busca e apreensão; b) a mora do agravado foi devidamente comprovada com os documentos que instruíram a inicial; c) a manutenção do agravado na posse do veículo dado em garantia de alienação fiduciária poderá majorar o seu prejuízo e contribuir para que aquele bem seja depreciado ou, até mesmo, desaparecido.

Requer, com base nesses fundamentos e no risco de sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, a suspensão dos efeitos da decisão recorrida.

É o relatório. Decido sobre o pleito liminar recursal nos termos que seguem.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença dos requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, que, nada mais é, que a plausibilidade de veracidade das alegações recursais.

Analisando estes autos, vislumbro a presença dos requisitos em favor do agravante.

Ab initio, verifico que na decisão recorrida, o juízo a quo afirma que o agravante cumpriu todos os requisitos legais para cumprimento do pedido liminar de busca e apreensão e que a medida somente não seria deferida pela injustiça do Decreto-Lei 911/69, visto que traz uma enorme vantagem ao credor face ao devedor.

Ao contrário do que foi decido pelo juízo recorrido, a jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de aplicação do Decreto-Lei 911/69, não havendo que se falar em sua inconstitucionalidade. Vejamos a decisão do c. Superior Tribunal de Justiça nesse sentido:

MEDIDA CAUTELAR. LIMINAR. DEFERIMENTO PARA OBSTAR O AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM OBJETO DA GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ART. 3º DO DECRETO-LEI N. 911, DE 1º.10.1969.

É direito do credor fiduciário, uma vez comprovada a mora do devedor fiduciante, postular a busca e apreensão do bem dado em garantia de alienação fiduciária, não sendo permitido ao Juiz, no exercício do poder geral de cautela, obstar-lhe o acesso à tutela jurisdicional. Precedentes.

Recurso especial conhecido e provido. (REsp. 579314/SC Rel. Min. Barros Monteiro, Quarta Turma, Data do Julgamento 18/10/2005, Data da Publicação 19/12/2005)

Colaciono precedente deste e. Tribunal de Justiça no mesmo sentido:

DIREITO CIVIL AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO LEI 911/69 OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS INADIMPLÊNCIA CONSTITUIÇÃO EM MORA VÁLIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Não há dúvidas acerca da recepção do Decreto-Lei 911/69 pela Constituição Federal de 1988. Nesse sentido, há precedentes Supremo Tribunal Federal.

2. No caso analisado, todos os requisitos necessários para a concessão da busca e apreensão foram comprovados pela agravante, a saber: a inadimplência da agravada e a comprovação da constituição em mora por meio de notificação válida.

3 - Nesse viés, ficou comprovado o direito da agravante, assim como o fundado receio de dano de difícil reparação, eis que a instituição financeira está privada do crédito e do veículo que o garante, devendo ser procedida a ordem de busca e apreensão.

4. Recurso conhecido e provido.

(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189002194, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 05/02/2019, Data da Publicação no Diário: 12/02/2019)

Superada a discussão sobre a aplicação do Decreto-Lei 911/69, verifico que a instituição agravante comprovou os requisitos exigidos para a concessão de liminar em ação de busca e apreensão listados pelo Decreto supramencionado, quais sejam, contrato garantido por alienação fiduciária (fls. 23/25), bem alienado fiduciariamente, valores devidos (fls. 13/14), bem como a comprovação da notificação para constituição em mora (fls. 15/17).

Sobre a liminar, o Decreto-Lei nº 911/69, prevê que:

Art. 2º.

[...]

§ 2o A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário.

Art. 3° O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2° do art. 2°, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário.

Para caracterização da mora, a jurisprudência é firme no sentido de que basta a notificação do devedor, sendo suficiente, inclusive, carta com aviso de recebimento, no endereço mencionado no contrato, sendo prescindível a assinatura do contratante, senão vejamos:


EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENTREGUE NO ENDEREÇO CONSTANTE NO CONTRATO RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1- É válida a notificação para constituição em mora do devedor efetuada em seu domicílio, ainda que não lhe entregue pessoalmente. Precedentes do STJ.

2- ( ...) o Decreto-lei 911/69 foi recepcionado pela Constituição Federal com exceção, exclusivamente, da parte que prevê a equiparação do devedor fiduciante ao depositário infiel para efeito de cominação da prisão civil. Precedente do STF.

3- Agravo de instrumento conhecido e provido.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189002590, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01/04/2019, Data da Publicação no Diário: 10/04/2019)


EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEMONSTRADA A CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR LIMINAR DEFERIDA RECURSO PROVIDO.

1. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sua Súmula nº 72, a comprovação da mora do devedor é pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo de busca e apreensão.

2. Atualmente, o art. 2º, §2º do Dec. 911/69 admite a comprovação da mora com a simples expedição e recebimento de carta registrada com aviso de recebimento no endereço do devedor constante no contrato firmado entre as partes.

3. Antes do ajuizamento da ação de busca e apreensão o agravante encaminhou notificação extrajudicial ao agravado, por meio de carta registrada, tendo a correspondência sido recebida. Cristalina a demonstração da constituição válida da mora do agravado.

4. Recurso provido para reformar a decisão agravada e ratificar a decisão que deferiu o pedido de atribuição de efeito ativo ao recurso e deferiu a medida liminar de busca e apreensão do veículo.
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189002301, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/10/2018, Data da Publicação no Diário: 08/11/2018)

Assim, comprovada a constituição em mora do agravado e sua regular notificação, imperiosa é a aplicação do Decreto-Lei 911/69, para conceder liminarmente a busca e apreensão do veiculo, a fim de evitar grandes prejuízos ao agravante.

Ante o exposto, DEFIRO o pleito liminar recursal, para suspender os efeitos da decisão recorrida e determinar o prosseguimento da busca e apreensão do veículo, conforme determina o Decreto-Lei 911/96.

Intime-se o agravante desta decisão, ouça-se o agravado, no prazo legal, nos termos do artigo 1.019 do NCPC, e, posteriormente, o magistrado a quo, para que preste as informações que entender necessárias.

Findas as diligências, voltem-me conclusos para julgamento.

Vitória (ES), 11 de julho de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

22- Agravo de Instrumento Nº 0013711-40.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

AGVDO CARLOS AUGUSTO LOPES

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

AGVDO ANDERSON RICARDO DE AZEVEDO

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

AGVDO TARCILIO DEORCE DA ROCHA

Advogado(a) DANIEL FERREIRA DE CARVALHO 20364 - ES

AGVDO GUALBERTO ORRICO E CALIMAN LTDA

Advogado(a) RAFAEL HENRIQUE GUIMARAES TEIXEIRA DE FREITAS 14064 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0013711-40.2019.8.08.0024

AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

AGRAVADO: CARLOS AUGUSTO LOPES e outros

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL interpôs este agravo de instrumento contra decisão proferida pelo juízo 5º Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória que, nos autos da ação de improbidade administrativa nº 0006064-62.2017.8.08.0024 ajuizada em face de CARLOS AUGUSTO LOPES e outros, indeferiu o pedido de indisponibilidade liminar dos bens do recorrente e retificou o valor da causa.

Em suas razões, o recorrente sustenta, basicamente, que a decisão deve ser reformada porque, apesar de reconhecer a existência de indícios da prática de ato ímprobo e a existência de justa causa para o recebimento da inicial da ação de improbidade administrativa e apesar de estar presente a presunção de dano ao erário, o juízo a quo não determinou a indisponibilidade dos bens dos agravados.

Em seguida, sustenta que é indevida a retificação do valor da causa, porque o valor estipulado na inicial observou exatamente o disposto no art. 292, VI, do CPC c/c o art. 12, II, da Lei nº 8.429/92.

Requereu, liminarmente, a concessão da antecipação da tutela recursal para que seja determinada, desde logo, a indisponibilidade dos bens dos agravados.

É o relatório. Decido nos termos que seguem.

A concessão de efeito suspensivo ao recurso, conforme requerido pelo agravante, pressupõe a presença requisitos previstos no artigo 995 do CPC/15, quais sejam, o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, isto é, urgência que não permita a manutenção da situação fática até o julgamento final do mérito recursal, e a probabilidade de provimento do recurso, requisitos estes bem próximos daqueles previstos no art. 558 do CPC/73, que passo a analisar em seguida.

Compulsei detidamente os autos e, ao menos em sede cognitiva superficial, ainda que se pudesse falar na probabilidade de provimento do recurso, tenho que falta o primeiro destes requisitos ao agravante, já que não logrou demonstrar que a decisão recorrida está a lhe causar ou poderá lhe causar danos irreparáveis ou de difícil ou impossível reparação até que se julgue definitivamente o recurso, já que não há qualquer prova – ou sequer alegação – de que os agravados estão se desfazendo de seus bens ou praticando atos visando a frustrar eventual determinação de indisponibilidade.

Sabe-se que a concessão de liminar recursal exige do recorrente a demonstração dos fatos específicos em que reside o perigo de lesão grave e de difícil reparação, sendo defeso ao julgador extrair a potencialidade do risco temido das entrelinhas das razões recursais, nem, muito menos, substituir-se à parte na tentativa de supor quais seriam os seus "prejuízos”.

Ausente o periculum in mora, indefere-se o pedido de suspensão liminar dos efeitos da interlocutória recorrida por meio de agravo.

Face ao exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação da tutela recursal até ulterior deiberação.

Intime-se o agravante desta decisão, comunique-se ao juízo a quo e ouçam-se os agravados, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.019 do NCPC.

Findas as diligências, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 05 de julho de 2019.

Des. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

23- Apelação Nº 0004651-26.2012.8.08.0012 (012120046516)

CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

APTE WILSON VIANA FILHO

Advogado(a) ADILSON DE ASSIS DA SILVA 11192 - ES

Advogado(a) ARLETE LOUREIRO LOPES DA SILVA 20916 - ES

Advogado(a) ENILCA DE SOUZA CAMPOS NEVES 21782 - ES

APDO BANCO PANAMERICANO S/A

Advogado(a) FLAVIO ANTONIO DE AZEVEDO MARTINS 140999 - RJ

Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA 19624 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004651-26.2012.8.08.0012

APELANTE: WILSON VIANA FILHO

APELADO: BANCO PANAMERICANO S/A

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E S P A C H O

INTIME-SE o apelante para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, o preenchimento dos pressupostos legais necessários ao deferimento do pedido da assistência judiciária gratuita, nos termos do disposto no art. 99, § 2º, do CPC/151

, juntando aos autos documentação robusta capaz de demonstrar que a situação econômico-financeira os impossibilita de arcar com as despesas processuais, mormente porque se qualifica como mecânico, o que denota que possui profissão e, consequentemente, meios de auferir renda.

Decorrido o prazo, cumprida ou não a diligência, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

24- Apelação Nº 0005817-77.2018.8.08.0014

COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE TEREZA ARVELINA PEREIRA

Advogado(a) JEFERSON CARLOS DE OLIVEIRA M3460215 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogado(a) CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO 7164 - ES

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005817-77.2018.8.08.0014

APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

APELADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

D E C I S Ã O

Ao compulsar os autos, observo que o objeto deste recurso versa exclusivamente sobre a pertinência do recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais pela DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL em demanda contra o Estado a que pertence.

Vejo, também, que, em agosto do ano passado, o e. Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE nº 1.140.005, reconheceu a repercussão geral da matéria, submetendo o julgamento do recurso em comento ao rito próprio previsto no Código de Processo Civil.

Observo, também, que, diante deste universo, o c. Superior Tribunal de Justiça tem determinado o sobrestamento dos Recursos Especiais que versem sobre o tema, determinando aos tribunais ad quem que o reapreciem, após o julgamento do RE já mencionado, antes que aquela Corte Superior adentre o exame do tema posteriormente a eventual juízo de retratação a ser realizado pelos tribunais ad quem.

Sendo assim, evidencia-se a necessidade de que este recurso seja sobrestado até o julgamento do RE já mencionado, o que se mostra mais consentâneo com os princípios da celeridade e da economia processuais, tão caros ao novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, DETERMINO o sobrestamento destes autos até o julgamento definitivo do RE nº 1140005.

INTIMEM-SE as partes do sobrestamento ora determinado e INSIRA-SE no sistema pertinente deste e. Tribunal de Justiça a informação atualizada acerca do estágio em que a demanda se encontra.

Findas as diligências, CERTIFIQUE-SE acerca do julgamento do RE já mencionado e retornem-me conclusos.

Cumpra-se. Diligencie-se.

Vitória (ES), 10 de setembro de 2019.

DES. CARLOS SIMÕES FONSECA

Relator

25- Embargos de Declaração Nº 0029560-87.2016.8.08.0014

COLATINA - 2ª VARA CÍVEL

EMGTE SAMARCO MINERACAO S/A

Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES

Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES

EMGDO MARIANA ROSSATI STRUTZ

Advogado(a) CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES

Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES

Advogado(a) LUDGERO FERREIRA LIBERATO DOS SANTOS 21748 - ES

Advogado(a) MARCELO ABELHA RODRIGUES 7029 - ES

DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

DESPACHO

1. Intime-se a embargada para apresentação de contrarrazões.

2. Remetam-se os autos à D. Procuradoria de Justiça para parecer.

3. Por fim, conclusos.

Vitória, 13 de setembro de 2019.

TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO

Desembargador Relator

Vitória, 04 de Outubro de 2019

 

 

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

 

 

1 5Art. 99. O pedido de gratuidade da justi￧a pode ser formulado na peti￧ ̄o inicial, na contesta￧ ̄o, na peti￧ ̄o para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. ᄃ 2oO juiz somente poder£ indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concess ̄o de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar ¢ parte a comprova￧ ̄o do preenchimento dos referidos pressupostos.

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0018869-76.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL

AGVTE JULIA GONCALVES MORO

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

AGVTE THIAGO MARTINS ROCHA

Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES

Advogado(a) MARIO CEZAR PEDROSA SOARES 12482 - ES

AGVDO AGERATO EMPREENDIMENTOS S/A

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

AGVDO ROSSI RESIDENCIAL S/A

Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Nos termos do art. 998 do CPC,“o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Cuida-se, portanto, de ato unilateral que independe da parte contrária.

Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado às fls. 503/504, com fulcro no prefalado art. 998 do CPC c/c parágrafo único do art. 160 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Vitória, 19 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

2- Apelação Nº 0027092-77.2018.8.08.0048

SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE

APTE ALEXSANDRO DA SILVA

Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES

APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Considerando que o julgamento do Conflito de Competência nº 0023839-94.2019.8.08.0000, que visa a dirimir controvérsia relativa a competência para o julgamento dos recursos interpostos nas execuções individuais da mesma sentença coletiva, proferida na ação n° 0003675-03.2000.8.08.0024, poderá implicar modificação de competência nesse apelo, suspendo-o até julgamento final do incidente.

Intimem-se.

Vitória, 30 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

3- Agravo de Instrumento Nº 0000240-49.2019.8.08.0058

IBITIRAMA - VARA ÚNICA

AGVTE MUNICIPIO DE IBITIRAMA

Advogado(a) VICTOR NASSER FONSECA 139439 - RS

AGVDO DINALVA NUNES REIS MOREIRA

Advogado(a) JOAO PAULO VIEIRA ANGELO 29561 - ES

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

Nos termos do art. 998 do CPC, “o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso”. Cuida-se, portanto, de ato unilateral que independe da parte contrária.

Do exposto, homologo o pedido de desistência formulado com fulcro no prefalado art. 998 do CPC c/c parágrafo único do art. 160 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça.

Intimem-se.

Vitória, 25 de setembro de 2019.

Desembargador Substituto Délio José Rocha Sobrinho

R e l a t o r

4- Agravo de Instrumento Nº 0013963-68.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE MARLENE PARREIRAS VIEIRA

Advogado(a) CAROLINA GUANAES PADUA ELOY 14595 - ES

AGVDO FABIO MERCON VIEIRA

Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES

Advogado(a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento nº 0013963-68.2019.8.08.0048

Recorrente: Marlene Parreiras Vieira

Recorridos: Fábio Merçon Vieira

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

MARLENE PARREIRAS VIEIRA formalizou a interposição de AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da DECISÃO (fls. 355/357-verso) proferida pelo JUÍZO DA 3º VARA CÍVEL DE SERRA, nos autos da AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO proposta em desfavor de FÁBIO MERÇON VIEIRA, cujo decisum revogou o pedido de gratuidade de justiça, após Impugnação do Agravado, sob a justificativa de que “muito embora seja pessoa idosa e necessitada de certos cuidados que a sua idade exige, reside em um dos bairros nobres do município de Vila Velha, qual seja, Praia de Itaparica (de frente ao mar - fl. 02), recebe uma pensão alimentícia do Requerido no valor de R$ 6.417,70 (seis mil, quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos), possui capacidade financeira para contratar serviços referentes a cuidados de idosos (24hrs/dia, fls. 217-219), beneficiária também de sua aposentadoria no valor de 01 (um) salário-mínimo, recebe ajuda de custo da Imobiliária Lorenge (alegação feita pelo Requerido que a Requerente sequer provou o contrário), além de afirmar que conta também com certo apoio de seus filhos”.

Consta, às fls. 377/378, Relatório lançado por esta Relatoria determinando a inclusão do Processo em Pauta de Julgamento.

O Recorrido peticionou às fls.379/381 alegando “que no dia 12/09/2019 a agravante interpôs novo recurso de agravo de instrumento perante este E. Tribunal registrado sob o nº 0026490-27.2019.8.08.0024, de decisão proferida em processo que tem curso perante a 1ª Vara de Família de Vitória, tendo efetuado de plano o pagamento das custas recursais, não tendo sequer pleiteado a gratuidade da justiça”.

Sustenta assim que “diante dos novos fatos e provas da capacidade financeira da agravante, aqui apresentadas, bem como por todos os fundamentos jurídicos já expostos, requer o não provimento do presente agravo de instrumento, sem prejuízo da condenação da agravante em honorários advocatícios”.

Dito isso, cumpre salientar que as alegações trazidas pelo Recorrido no Petitório de fls.379/381 serão oportunamente apreciadas por esta Relatoria no julgamento do presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Isto posto, mantenha-se o feito em pauta de julgamento.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória/ES, 03 de outubro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0009600-38.2019.8.08.0048

SERRA - 3ª VARA CÍVEL

AGVTE EDINEI ALVES REIS

Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES

AGVTE LUCIENE JESUS DE SOUZA REIS

Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES

AGVTE VALQUIMAR RODRIGUES MIRANDA

Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES

AGVDO REINALDO DE CERQUEIRA COSTA

Advogado(a) MARIA DE FATIMA ROCHA PEREIRA LINDNER 25173 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Agravo de Instrumento n° 0009600-38.2019.8.08.0048

Recorrentes: Edinei Alves Reis, Luciene Jesus de Souza Reis e Valquimar Rodrigues Miranda

Recorrido: Reinaldo de Cerqueira Costa

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

EDINEI ALVES REIS, LUCENE JESUS DE SOUZA REIS e VALQUIMAR RODRIGUES MIRANDA formalizaram interposição de Recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO, com pedido de efeito suspensivo, em face da DECISÃO (fls. 166/167), proferida pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DE SERRA - ES, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE ajuizadapor REINALDO DE CERQUEIRA COSTA emface dos Agravantes, cujo decisum deferiu a tutela de urgência postulada, determinando que os Requeridos desocupem, voluntariamente, o imóvel constituído pelo lote n° 12-A (doze-A), da quadra 66, com área de 2.100,00m² (dois mil e cem metros quadrados), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de desocupação compulsória.

Com efeito, verifica-se que, após o lançamento do Relatório, nos autos, às fls. 302/303, o Recorrido atravessou Petição (fls. 304/307), afirmando, em síntese, que, contrariamente ao que destacado na Decisão proferida, por esta Relatoria, às fls. 293/298, (I) “(...) a Ação de Reintegração de Posse foi ajuizada em 10/12/2018 enquanto a Ação de Usucapião proposta pelos Agravantes foi ajuizada em 12/12/2018”, noticiando, ainda, que, (II) por ocasião do julgamento do Recurso Ordinário Trabalhista nº 0001791-09.2017.5.17.0002, levado a efeito em 05.09.2019, foi reconhecido que os Recorrentes, EDNEI ALVES REIS e LUCIENE JESUS DE SOUZA REIS, exerceram a função de caseiros de 21.08.2006 até 10.11.2017, fato que configuraria a má-fé dos Agravantes ao postularam posse sobre bem imóvel alheio.

Diante dessa contextualização e da existência de fatos novos supervenientes, entendo que os presentes autos deverão ser retirados da Pauta de Julgamento do dia 08.10.2019, para, assim, oportunizar a manifestação da parte Recorrente em relação à Petição de fls. 304/307, procedendo-se esta Relatoria, subsequentemente, ao reexame das questões alusivas ao mérito deste Recurso.

Isto posto, DETERMINO a retirada do presente feito na Pauta de Julgamento do dia 08.10.2019, nos termos da fundamentação retroaduzida.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, 03 de outubro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

6- Apelação Nº 0016559-20.2007.8.08.0024

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE/APDO BANCO BRADESCO S/A

Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES

APDO/APTE EDEN ROCHA SALGADO CASTRO

Advogado(a) FREDERICO GUILHERME SIQUEIRA CAMPOS 236570 - SP

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

Segunda Câmara Cível

Apelação Cível e Apelação Adesiva n° 0016559-20.2007.8.08.0024

Recorrente/Recorrido: Banco Bradesco S/A

Recorrido/Recorrente: Eden Rocha Salgado Castro

Relator: Desembargador Namyr Carlos de Souza Filho

DESPACHO

BANCO BRADESCO S/A formalizou a interposição de APELAÇÃO CÍVEL (fls. 152/155),ao passo que EDEN ROCHA SALGADO CASTRO interpôs APELAÇÃO ADESIVA (fls. 165/176) em face da SENTENÇA de fls. 146/149, proferida pelo JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DE VITÓRIA-ES, nos autos da AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO, cujo decisum julgou procedente o pedido formulado na exordial.

Na hipótese, cumpre asseverar, haver sido sobrestado um dos Recursos de Apelação Cível, para efeito de Composição na Demanda Principal (AÇÃO DE COBRANÇA – Processo nº 0016928-14.2017.8.08.0024), tendo a Recorrente/Recorrida acostado aos autos os Termos do Ajuste, consoante se verifica às fls. 212/216, o que implica, ao menos em tese, a perda superveniente do interesse de agir em relação à presente AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO e, por conseguinte, em prejudicialidade da análise da Apelação Cível interposta.

Isto posto, À luz do explicitado cenário, determino a intimação das partes para que se manifestem, no prazo de 05 (cinco) dias, a propósito do explicitado no presente Despacho, facultando-lhes, neste contexto, exercerem o contraditório em cumprimento ao artigo 10 c/c artigo 933, ambos do Novo Código de Processo Civil.

Intimem-se. Diligencie-se.

Após, retornem os autos a esta Relatoria.

Vitória - ES, 23 de setembro de 2019.

NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

DESEMBARGADOR RELATOR

7- Apelação Nº 0021931-03.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

APTE I.A.L.

Advogado(a) AYLTON GOMES CABRAL 004564 - ES

APDO D.B.M.

Advogado(a) ANDRE LUIS NUNES SILVEIRA 18535 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

8- Apelação Nº 0009693-59.2012.8.08.0011 (011120096935)

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

APTE M.P.E.

APDO I.C.D.I.S.E.D.C.I.

Advogado(a) LEONARDO BARBIERI 16098 - ES

APDO I.D.A.S.E.D.E.S.I.

Advogado(a) STEFANO REZENDE MONTEIRO 14638 - ES

DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 04 de Outubro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria

Decisões

SEGUNDA CÂMARA CÍVEL

DECISÕES

1- Agravo de Instrumento Nº 0023570-47.2019.8.08.0035

VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL

AGVTE T.I.E.C.D.A.P.E.L.

Advogado(a) BRUNO OLIVEIRA CARDOSO 522A - ES

Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES

Advogado(a) THIAGO LARANJA DE VASCONCELOS 32336 - ES

AGVDO A.B.P.I.C.I.E.E.A.C.C.S.

Advogado(a) CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA 78012 - MG

DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA

SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 04 de Outubro de 2019

FERNANDA M. FERREIRA FRASSON DOS ANJOS

Diretor(a) de Secretaria