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intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000050-46.2018.8.08.0018
ORIGEM: VARA ÚNICA DE DORES DO RIO PRETO/ES
APTE: VALERIO GEVEGIER LAU E OUTROS
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O


Diante do requerimento formulado pelo juízo de origem, por meio do malote digital de fls. 599/601, determino seja encaminhado, COM URGÊNCIA, cópia do exame de corpo de delito da apelante THAMIRES RIBEIRO DOS SANTOS, fls. 271/273.

Oficie-se, COM URGÊNCIA, por meio de malote digital.

Após, cumpram-se os trâmites legais, inclusive com a intimação da defesa técnica dos apelantes para apresentarem razões de apelação.


Vitória, 17 de junho de 2019.

ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador

Vitória, 04 de Outubro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

5- Apelação Nº 0003654-61.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JHEMERSON MENEZES DE SOUZA LEITE
Advogado(a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES
APTE JOSIANY PEREIRA MENEZES
Advogado(a) DEIVID PIRES NOVAIS 18939 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Após compulsar detidamente os autos, verifico que o douto patrono dos réus JHEMERSON MENEZES SOUZA LEITE E JOSIANY PEREIRA MENEZES interpôs, à fl. 252, recurso de Apelação Criminal, manifestando seu interesse de apresentar as razões recursais perante este Egrégio Tribunal de Justiça, em conformidade com o disposto no § 4º, do art. 600, do Código de Processo Penal.

De acordo com o Diário da Justiça Eletrônico, publicado no dia 30 de agosto de 2019, conforme fl. 262, o advogado constituído pelos referidos acusados, Dr. Deivid Pires Novais (OAB/ES nº 18.939), foi intimado para que apresentasse as razões do apelo, no entanto, o prazo transcorreu sem qualquer manifestação, nos termos da promoção de fl. 264.

Vieram-me conclusos os autos.

Em conformidade com a regra prevista no artigo 265, do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei nº 11.719/08, o defensor somente poderá abandonar o processo apresentando justificativa plausível e comunicando previamente o Juiz, senão vejamos:

Art. 265. O defensor não poderá abandonar o processo senão por motivo imperioso, comunicado previamente o juiz, sob pena de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Sobre o tema, assim já se manifestou a doutrina Pátria, in verbis:

A partir da edição da Lei nº 11.719/2008, o defensor pode abandonar o processo por motivo imperioso, comunicando previamente ao juiz. Se a comunicação não for feita de antemão, fica sujeito a uma multa de 10 a 100 salários-mínimos, sem prejuízo de outras sanções, como, por exemplo, de ordem administrativa (OAB).
(...) Logicamente se a comunicação prévia for realizada, mas não se tratar de motivo imperioso, está-se burlando, do mesmo modo a lei, podendo o magistrado aplicar a multa supramencionada e dar continuidade aos trabalhos, nomeando substituto. (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 8ª edição, Ed. RT, p. 565).

O entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, nas situações em que o defensor constituído do réu não apresentar as razões recursais, é no sentido de que o patrono deve ser intimado novamente para ofertá-las sob pena de multa. Caso mantenha-se inerte, será o réu informado da desídia a fim de que constitua novo defensor ou informe a impossibilidade de fazê-lo, sendo os autos, nessa última hipótese, encaminhados à Defensoria Pública para oferecimento das razões, conforme consta no julgado a seguir:

É devida a aplicação da multa prevista no artigo 265http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10657255/artigo-265-do-decreto-lei-n-3689-de-03-de-outubro-de-1941 do Código de Processo Penalhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033703/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41 na hipótese em que os procuradores do réu, embora devidamente intimados por mais de uma vez, sem qualquer justificativa deixam de apresentar a respectiva defesa no prazo assinalado, protocolando a respectiva petição somente após a disponibilização no Diário de Justiça da decisão de aplicação de multa por abandono do processo e de determinação de intimação do réu para que constituísse novo defensor. (STJ. AgRg no REsp 1416501 PR 2013/0368097, Relª. Maria Thereza de Assis Moura, SEXTA TURMA, jul. em 11.11.2014) (grifo acrescido).

Isto posto, intime-se novamente o advogado dos Apelantes JHEMERSON MENEZES SOUZA LEITE E JOSIANY PEREIRA MENEZES, Dr. Deivid Pires Novais (OAB/ES nº 18.939), para que sane a omissão apontada, apresentando, via de consequência, as devidas razões recursais no prazo legal, ou para que renuncie seu mandato nos termos legais, sob pena de aplicação de multa de 10 (dez) a 100 (cem) salários-mínimos, sem prejuízo das demais sanções cabíveis, consoante dispõe o art. 265, do Código de Processo Penal.

Havendo o oferecimento das razões de recurso, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Estadual atuante em primeiro grau para a apresentação das contrarrazões.

Em seguida, à Douta Procuradoria de Justiça para emissão de parecer sobre o feito.

Após, retornem os autos conclusos. Diligencie-se com URGÊNCIA.


Vitória/ES, 04 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

Vitória, 04 de Outubro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0026356-30.2016.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE SAMUEL JESUS DOS SANTOS
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0026356-30.2016.8.08.0048
ORIGEM: 6ª VARA CRIMINAL DE SERRA/ES
APTE: SAMUEL JESUS DOS SANTOS
APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O

Diante da promoção formulada pela Diretora de Secretaria, fl. 129, determino, COM URGÊNCIA, nova intimação de todos os causídicos constantes na procuração de fl. 109 para apresentar as razões recursais, no prazo legal, sob pena de aplicação da multa do artigo 265 do Código de Processo Penal, ou, então, apresentar ato formal de renúncia mandato, com a devida notificação do apelante, conforme determina o artigo 112 do Código de Processo Civil, aplicado por força do artigo 3º do CPP.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente ou ratifique as contrarrazões de fls. 88/102.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Publique-se na íntegra este despacho.

Diligencie-se.



Vitória, 03 de outubro de 2019.


ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria

Intimação

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0001140-32.2014.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE FLAVIO OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) IGOR ZAMBON FERREIRA 15074 - ES
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001140-32.2014.8.08.0050
ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DE VIANA/ES
APTE/APDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL
APTE/APDO: FLAVIO OLIVEIRA RODRIGUES
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E S P A C H O

Diante da manifestação da d. Procuradoria de Justiça, fls. 258/258-verso, determino a intimação da defesa técnica do apelante FLAVIO OLIVEIRA RODRIGUES para apresentar as razões recursais.

Não apresentada as razões de apelação, determino a baixa dos autos à Comarca de origem, a fim de que seja providenciada a intimação pessoal do apelante para tomar ciência da ausência de razões de apelação, bem como constituir novo advogado.

Restando silente, ou não tendo condições de contratar novo advogado, será necessária a nomeação de defensor público ou dativo para assistir o acusado.

Ofertadas as razões recursais, abra-se vista ao Ministério Público de Primeiro Grau para que apresente as contrarrazões.

Tudo diligenciado e retornando os autos a este e. Tribunal de Justiça, ouça-se a Douta Procuradoria de Justiça.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória, 03 de outubro de 2019.


ADALTO DIAS TRISTÃO
DESEMBARGADOR

Vitória, 04 de Outubro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria