view: contents - template: fulltext
TER01
QUA02
QUI03
SEX04
SAB 05
DOM 06
SEG07
TER08
QUA09
QUI10
SEX11
SAB 12
DOM 13
SEG14
TER15
QUA16
QUI17
SEX18
SAB 19
DOM 20
SEG21
TER22
QUA23
QUI24
SEX25
SAB 26
DOM 27
SEG28
TER29
QUA30
QUI31
Versão revista

Acórdãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 

 

 

 

 


1 Habeas Corpus
Nº0037313-69.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LEONARDO FERREIRA ALVES
Impetrante PAULO PIRES DA FONSECA 5752 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ECOPORANGA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA – EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DE SENTENÇA – PEDIDO PREJUDICADO – PRISÃO POR NOVO TÍTULO – DEVIDA FUNDAMENTAÇÃO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – ORDEM DENEGADA.
1. Mister levar em conta o esclarecimento tecido pela autoridade impetrada de que a sentença do feito originário já foi prolatada em 06/02/2019. Tal circunstância acaba por prejudicar o pedido referente ao excesso de prazo para prolação de sentença.
2. O decisum condenatório não falha em motivar a não concessão do direito de o paciente recorrer em liberdade. Resta, dessa forma, idônea a manutenção da prisão preventiva, a qual é agora lastreada por novo título judicial.
3. Em subsistindo requisitos para decretação cautelar, a existência de condições favoráveis não impossibilita a prisão preventiva, nem autoriza por si só a concessão da liberdade provisória.
4. Ordem Denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LEONARDO FERREIRA ALVES.
2 Habeas Corpus
Nº0015412-11.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MATUSALEM FROSSARD
Impetrante ARTUR MENDONCA VARGAS JUNIOR 16153 - ES
Impetrante ELITON ROQUE FACINI 14479 - ES
Impetrante RENATO GASPARINI CONRADO DE MIRANDA 10075 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CASTELO
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 28/08/2019 E LIDO EM 02/10/2019
HABEAS CORPUS Nº 0015412-11.2019.8.08.0000
PACIENTE: MATUSALEM FROSSARD
IMPETRANTE: ANDRE FERREIRA CORREA
ELITON ROQUE FACINI
RENATO GASPARINI CONRADO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CASTELO
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
ACÓRDÃO
E M E N T A: HABEAS CORPUS – ARTIGO 121, §2°, VI, C/C ARTIGO 121, §2°, II E IV E 211, AMBOS DO CÓDIGO PENAL – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – CÁRCERE PROVISÓRIO DECRETADO PELO JUÍZO DE CONHECIMENTO – INCOMPETÊNCIA CARACTERIZADA - PRISÃO DOMICILIAR – DOENÇA GRAVE – VIABILIDADE – ORDEM CONCEDIDA.
1. O processo executório encontra-se em curso, existindo uma guia de execução penal, bem como uma sentença penal condenatória, o que torna, eventual análise de nova situação fático/jurídica existente no processo, ainda que em fase de execução provisória da pena, competência do juízo de execução e não ao juízo da instrução, já que esgotada sua atuação no feito.
2. Durante maior parte da instrução processual o paciente permaneceu em sua residência cumprindo a pena corpórea que lhe foi imposta, e, em momento algum veio a praticar ato que demonstrasse a sua inaptidão para o benefício que lhe foi concedido. 3. A documentação acostada ao feito demonstra a inviabilidade de se manter, o coacto, no atual estabelecimento carcerário.
4. Ordem concedida para determinar a prisão domiciliar cominada com as medidas cautelares previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos em epígrafe, em que figuram as partes acima descritas,
ACORDA a Colenda Segunda Câmara Criminal deste Egrégio Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamento e notas taquigráficas que integram este julgado, À UNANIMIDADE, CONCEDER A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

Vitória/ES, de de 2019.

Desembargador Presidente Desembargador Relator

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a MATUSALEM FROSSARD.
3 Habeas Corpus
Nº0018318-71.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE G.G.G.
Impetrante VICTOR OLIVEIRA RIBEIRO M6441971 - ES
A COATORA J.D.D.D.4.V.C.D.C.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

4 Habeas Corpus
Nº0020245-72.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANA CLAUDIA CORTELETTI PEREIRA LOPES
Impetrante JESSICA DE SOUZA CERQUEIRA 27037 - ES
Impetrante KLEBER CORTELETTI PEREIRA 15970 - ES
Impetrante LEONARDO DOS SANTOS SOUZA 24186 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 8ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
HABEAS CORPUS – CRIME TRIBUTÁRIO – TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL – INÉPCIA DA DENÚNCIA – NÃO VERIFICADA - REQUISITOS DO ARTIGO 41 DO CPP – ATIPICIDADE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE CULPABILIDADE – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A SUMARIEDADE DO HABEAS CORPUS – DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Sem embargo de o impetrante não colacionar os autos do inquérito que subsidiaram a ação penal – as imputações apresentadas pelo representante do Ministério Público de 1º Grau se demonstram precisas e detalhadas, revelando deveras possuírem embasamento os fatos imputados, atinentes a inserção de elementos inexatos ou omissão de operações financeiras em documentos tributários, encerrando em fraude tributária com o fito de evitar recolhimento de ICMS. Nesse diapasão, a despeito do que se alega, o órgão ministerial foi minucioso em descrever as condutas delitivas e até mesmo o caminho investigativo de apuração
2. Não vejo como afirmar que a denúncia não atende todos os requisitos previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, tendo pormenorizado e individualizado os fatos imputados e demonstrando indícios mínimos de materialidade e autoria delitivas, propiciando à ré conhecer os termos da acusação e exercer regularmente seu direito de defesa. A meu ver, assim, a denúncia não deve ser considerada inepta.
3. No que diz respeito às alegações de inexistência de justa causa, atipicidade, dolo e culpabilidade, todas são matérias que reclamam dilação probatória incompatível com a via do mandamus. A discussão traz matéria de mérito, de modo que não pode esta ser analisada no presente writ, pela sumariedade de seu procedimento, máxime quando há indícios suficientes para o recebimento da denúncia.
4. Denegada a ordem para trancamento da ação penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ANA CLAUDIA CORTELETTI PEREIRA LOPES.
5 Habeas Corpus
Nº0021261-61.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE SHIRLEY FELISMINO SABINO PEREIRA
Impetrante PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA 23488 - ES
A COATORA JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - ESTELIONATO QUALIFICADO (ART. 171, §3º, N/F ART. 29, AMBOS DO CP) - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO VIRTUAL - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AUSÊNCIA DE DOLO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ALEGAÇÕES QUE DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - ORDEM DENEGADA. O ordenamento jurídico vigente não contempla a chamada prescrição antecipada, virtual ou em perspectiva, com base em pena hipotética a ser imposta em eventual sentença condenatória. Tal entendimento foi expresso na Súmula nº 438 do Superior Tribunal de Justiça. O trancamento de ação penal somente é cabível em sede de habeas corpus quando, de modo flagrante e inequívoco ficar evidenciada a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a ausência de elementos indiciários demonstrativos de autoria e prova da materialidade. O habeas corpus não se presta ao exame aprofundado de questões meritórias, a não ser que se verifique patente constrangimento ilegal, o que, no presente caso, não ocorre. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a SHIRLEY FELISMINO SABINO PEREIRA.
6 Habeas Corpus
Nº0021346-47.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RODRIGO SILVA RODRIGUES
Impetrante THIAGO ELOI DE OLIVEIRA 45444 - BA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE COLATINA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 25/09/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. CONTINUAÇÃO DE JULGAMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. DEMORA NA DESIGNAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JURI NÃO ATRIBUÍDA AO RÉU. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. IMPOSSIBILIDADE DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. SUSPENSÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.
1. O excesso de prazo na formação da culpa do paciente, como fundamento suficiente a ensejar a ilegalidade da sua prisão, não decorre do esgotamento dos prazos processuais existentes, sendo constatado quando a demora se mostrar injustificada, seja pela natureza da causa ou pela atuação dos sujeitos processuais diversos do réu. Precedentes do STJ e STF.
2. No caso dos autos, restou configurado o excesso de prazo, uma vez que o atraso no processamento da ação penal não decorreu da atuação processual do réu.
3. Ordem concedida com a imposição de medidas cautelares diversas da prisão preventiva.
4. Diante da informação posteriormente prestada pela Diretoria de Movimentação Carcerária e Monitoração Eletrônica, no sentido de que seria impossível a realização de monitoração eletrônica em outro Estado da Federação, como no causo dos autos, foi suscitada questão de ordem, tendo este colegiado decidido pela suspensão da medida cautelar de monitoração eletrônica.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a RODRIGO SILVA RODRIGUES.
7 Habeas Corpus
Nº0021703-27.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GUILHERME SILVA DOS SANTOS
Impetrante ANDERSON BURKE GOMES 29763 - ES
Impetrante GABRIELA LOPES DE BRITO BURKE 29883 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - RECEPTAÇÃO - LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP - ADEQUAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO - LIMINAR RATIFICADA E ORDEM CONCEDIDA. Verificado nos autos que o paciente não oferece risco a qualquer das hipóteses do artigo 312 do Código de Processo Penal, é de se conceder a ordem para sanar o constrangimento ilegal constatado. Liminar ratificada e ordem concedida, com determinação de aplicação de medidas cautelares previstas no artigo 319 do CPP.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido o Habeas Corpus a GUILHERME SILVA DOS SANTOS.
8 Habeas Corpus
Nº0021843-61.2019.8.08.0000
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
PACTE GABRIEL DE JESUS VIEIRA
Impetrante LEANDRO ATAYDE TRISTAO DE OLIVEIRA 15364 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA SERRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO QUALIFICADO – ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE – CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - MODIFICAÇÃO DO TÍTULO PRISIONAL - ALEGAÇÃO SUPERADA – INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226 DO CPP - MERA IRREGULARIDADE – INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL – EXAME RESIDUOGRÁFICO - CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA – PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA. Resta superada a alegação de eventual nulidade ou irregularidades na prisão em flagrante diante da decretação da prisão preventiva, novo título que justifica a custódia cautelar. A inobservância às formalidades prescritas no artigo 226 do CPP não enseja nulidade do reconhecimento pessoas. A negativa da realização do exame pericial residuográfico não caracterizou cerceamento de defesa, pois o magistrado que conduziu a audiência de custódia indeferiu "com fundamento no disposto no art. 8º, inciso VIII, da Resolução 213/2015". A fundamentação do magistrado a quo fez-se pertinente, considerando a recomendação de que, em custódia, o Juiz abstenha-se de produzir provas. Além do mais, nada impede que a realização seja requerida ao Juízo competente que, dentro de seu prudente arbítrio, avaliará sua necessidade e conveniência. Não se vislumbra constrangimento ilegal quando a decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada e com o devido respaldo do art. 312 do CPP. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GABRIEL DE JESUS VIEIRA.
9 Habeas Corpus
Nº0022055-82.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RAFAEL LAFAYETE SCHULTZ
Impetrante ROBERTO CLEMENTE BOTELHO 27862 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS - LEI MARIA DA PENHA - ESTABELECIDAS MEDIDAS PROTETIVAS EM DESFAVOR DO PACIENTE - REVOGAÇÃO - VEDADA A UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - ORDEM NÃO CONHECIDA. O remédio heroico não pode ser impetrado como sucedâneo recursal, revelando-se o recurso de agravo de instrumento a via processual mais adequada para se enfrentar a pretensão de revogação das medidas protetivas. Ordem não conhecida.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.
10 Habeas Corpus
Nº0022071-36.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ADEIR RIBEIRO FERREIRA
Impetrante WELINGTON FERNANDES AMORIM 22054 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE ECOPORANGA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. TRÁFICO DE DROGAS. PERICULOSIDADE CONCRETA. DECISÃO DE PISO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA E DA LEI PENAL. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. AUTORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
1. Ao contrário do que alega o impetrante, os autos encontram-se municiados de indícios de tipicidade, autoria e materialidade. Aprofundadas apreciações de prova e de mérito são matérias da ação penal competente, momento adequado para dilação probatória.
2. Não falha o magistrado em apresentar as razões de sua convicção e motivação, apontando subsistirem características concretas indicadoras de nocividade social e do potencial criminoso do agente, alertando-se para a probabilidade de que volte a delinquir.
3. Parece-me acertada a decisão combatida, ao contrário do que alega o Impetrante, não vislumbro nenhum constrangimento ilegal, considerando a perniciosidade configurada na conjuntura fática que permeia o acusado.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ADEIR RIBEIRO FERREIRA.
11 Habeas Corpus
Nº0022474-05.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ABNER ALMEIDA ROCHA
Impetrante ALEXSANDRO CAMARGO SILVARES 20503 - ES
Impetrante MATEUS SOARES ANANIAS 30656 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONFIGURADO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CPP. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA ORDEM QUANTO AO PEDIDO DE EXCESSO DE PRAZO, E NÃO CONHECIMENTO QUANTO À ALEGADA AUSÊNCIA DE REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
1. Do compulsar dos autos não vislumbro desídia estatal, parecendo-me que o juízo mostra-se empenhado em elucidar a ocorrência, ainda que a complexidade do feito exija mais diligências. Dessa forma, não se pode negar que o prolongamento do processo deve-se a fatores intrínsecos e razoáveis do regular procedimento, não parecendo subsistir injusta demora excessiva. Até porque, conforme informado, o feito enfrentou contratempos concernentes a constituição de defesa para os réus, para que possa seguir o devido processo legal.
2. Observo que nos presentes autos resta impossibilitado o exame dos argumentos referentes à ausência de requisitos para a manutenção da prisão preventiva e à possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. Isso porque, nota-se que esta ação constitucional não foi amparada por documentos suficientes a viabilizar os mencionados pleitos.
3. O impetrante questiona a necessidade e adequação da segregação cautelar, porém não se incumbiu de colacionar sequer a decisão que decreta e/ou mantém a prisão preventiva. Nesse passo, impossível averiguar os motivos que ensejaram a medida. 4. Para que seja o habeas corpus conhecido, necessário uma correta formatação do instrumento, cabendo ao impetrante instrui-lo com os documentos hábeis a satisfazer a análise do pedido.
5. Em subsistindo requisitos para decretação cautelar, a existência de condições favoráveis, como residência fixa e ocupação lícita, não impossibilita a decretação da prisão preventiva, tampouco infere a sua desnecessidade, e não é suficiente para autorizar a concessão da liberdade provisória, já que tais condições devem ser analisadas diante do contexto dos autos.
6. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ABNER ALMEIDA ROCHA. Extinto o processo por ausência das condições da ação.
12 Habeas Corpus
Nº0022867-27.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE GENIVALDO BARBOSA
Impetrante ELICIANE HALAMA 26203 - ES
Impetrante WAGNER SILVA COSTA 25577 - ES
A COATORA JUIZ DA 10ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FLAGRANTE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. ORDEM DENEGADA.
1. A alegação de ilegalidade do flagrante em decorrência de suposta invasão de domicílio, sem nenhum elemento de prova que sustente a tese defensiva, não deve ser acolhida, mormente depois de realizada a audiência de custódia e convertida e prisão em flagrante em custódia cautelar.
2. Eventual ilegalidade do flagrante encontra-se superada, tendo em vista a superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva. Precedentes. STJ.
3. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal, como no caso dos autos.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a GENIVALDO BARBOSA.
13 Habeas Corpus
Nº0023298-61.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE UENES ALVES DEOLINDO
Impetrante CARLOS ALBERTO LIMA GOMES 19980 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: HABEAS CORPUS – ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI N° 11.343/06 – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – PRISÃO CAUTELAR – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312, DO CPP – INOCORRÊNCIA – FIXAÇÃO DE CAUTELARES ALTERNATIVAS AO CÁRCERE – NÃO CARACTERIZAÇÃO – NEGATIVA DE AUTORIA – IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE – VIA ELEITA INADEQUADA – CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS – IRRELEVÂNCIA – ORDEM DENEGADA. 1. A custódia preventiva encontra-se devidamente respaldada nos requisitos legais do artigo 312, do Código de Processo Penal, mormente a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do acusado, elementos aptos a justificar o requisito da manutenção da ordem pública. 2. Verifica-se prudente a manutenção da prisão cautelar, eis que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319, do Código de Processo Penal, não se mostram suficientes para o resguardo da ordem pública. 3. Esta exígua via mandamental cumpre apenas a verificação dos indícios necessários para lastrear a persecução penal. Não se mostra adequado aprofundar-se em matérias que serão amplamente debatidas durante a instrução criminal, procedimento este que permitirá com maior amplitude a discussão da culpabilidade do agente, ou a efetiva inexistência de conduta típica. 4. As eventuais condições pessoais favoráveis do paciente não são garantidoras da liberdade provisória quando presentes nos autos elementos que recomendem a custódia cautelar. 5. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a UENES ALVES DEOLINDO.
14 Habeas Corpus
Nº0023832-05.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DOUGLAS LINENCIO DA SILVA SEVERIANO
Impetrante GUSTAVO ALVES MARTINS DA SILVA 31120 - ES
Impetrante PAULO DALMANN EPEFANI 25626 - ES
Impetrante UEUBER PEZZIN 21871 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SAO GABRIEL DA PALHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES – ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NÃO COMPROVADA – AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM DENEGADA.
1. A respeito de ilegalidade da prisão preventiva em virtude do excesso de prazo, a jurisprudência do e. STJ orienta que a questão não é singela e que a soma aritmética dos prazos processuais é insuficiente para definir o excesso de prazo da prisão, devendo o julgador analisar caso a caso a razoabilidade do pedido.
2. No caso, o excesso de prazo da custódia, pois o paciente foi preso no dia 25.06.2018 e, de acordo com as informações prestadas pela autoridade coatora, a instrução processual já foi encerrada (súmula 52, STJ), estando o processo na fase de alegações finais, as quais, pelo que constam do andamento processual consultado, já foram colacionadas pelas partes. Portanto, a sentença está próxima de ser exarada pela autoridade coatora, não ficando caracterizado o excesso de prazo.
3. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a DOUGLAS LINENCIO DA SILVA SEVERIANO.
15 Habeas Corpus
Nº0023855-48.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALLISON ANDRADE DA SILVA
Impetrante ALUIZIO CHAVES SUETH JUNIOR 23479 - ES
Impetrante MURILO MACHADO RANGEL 29642 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. IMPROCEDENTE. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
1. Presente o fumus comissi delicti, o Habeas Corpus não é via adequada para se discutir a existência de provas conclusivas da autoria e materialidade do delito.
2. Não há constrangimento ilegal da liberdade do Paciente, se a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, com base nos requisitos legais exigidos para a decretação da medida cautelar pessoal.
3. A alegação de excesso de prazo deve ser confrontada com um juízo de razoabilidade, não sendo o discurso judicial mera soma aritmética.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a ALLISON ANDRADE DA SILVA.
16 Habeas Corpus
Nº0023861-55.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUIZ FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO
Impetrante FILIPE CARLOS MACIEL FERREIRA 18787 - ES
Impetrante FLÁVIA BORGES GOMES LOBO 29288 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – VÍCIO SANADO COM A CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA – PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA – PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – MENÇÃO A ATOS INFRACIONAIS – PACIENTE QUE POSSUI REGISTRO DE 11 ATOS INFRACIONAIS – RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA – ORDEM DENEGADA.
1. Não há que se falar em irregularidade da prisão em flagrante quando a questão encontra-se superada pela superveniência do decreto de prisão preventiva, que é o novo título judicial ensejador da custódia cautelar. Precedentes.
2. A prática de atos infracionais, apesar de não poder ser considerada para fins de reincidência ou maus antecedentes, serve para justificar a manutenção da prisão preventiva para a garantia da ordem pública.
3. Na hipótese, houve o registro de que o paciente possuía 11 (onze) atos infracionais, de modo que seu histórico de atos infracionais e a prática do atual delito representam um risco concreto de voltar a delinquir.
4. Ordem denegada.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUIZ FERNANDO GOMES DO NASCIMENTO.
17
Habeas Corpus
Nº0024312-80.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE FERNANDA GIL RODRIGUES RIBEIRO
Impetrante CAMILA PENNA RANNA 28436 - ES
Impetrante DANIELLY RAMOS DA SILVA 26582 - ES
Impetrante NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. ART. 318, V, 318-A E 318-B DO CPP. STF, HC 143.641. PACIENTE MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES.
1. A Lei nº 13.257/16, conhecida como "Estatuto da Primeira Infância", incluiu o inciso V no art. 318 do CPP, segundo o qual "poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos".
1.1. A aludida previsão legal não gerou um direito automático, de maneira que não basta a existência da circunstância prevista no art. 318, inciso V do CPP para a concessão da prisão domiciliar, sendo necessário verificar as peculiaridades de cada caso concreto.
2. A fim de melhor subsidiar a interpretação e a aplicação do dispositivo, o c. STF concedeu ordem em Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP. Posteriormente, também a fim de regulamentar o dispositivo em questão, sobreveio a Lei nº 13.769/18, que incluiu os art. 318-A e 318-B no CPP.
2.1. Firmou-se a orientação de que [...] "naquilo que a lei não regulou, o precedente da Suprema Corte (HC n. 143.641/SP) deve continuar sendo aplicado, pois uma interpretação restritiva da norma pode representar, em determinados casos, efetivo risco direto e indireto à criança ou ao deficiente, cuja proteção deve ser integral e prioritária" (STJ, HC 474.908/DF, julgado em 21/02/2019).
3. As cortes superiores não vêm admitindo como hipótese excepcionalíssima o fato exclusivo de as drogas terem sido apreendidas no interior da residência onde a paciente, em tese, cuidaria de seus filhos. STJ, RHC 105.096/MG, julgado em 06/08/2019. Decisão do e. Min. Ricardo Lewandowski, relator do HC nº 143.641/SP, em 24/10/2018, em acompanhamento do cumprimento da ordem concedida pelo c. STF.
4. Caso em que a negativa da substituição se deu sob o fundamento de tratar-se de hipótese excepcional, já que o fato de a paciente guardar os entorpecentes e os materiais para embalo dentro da residência colocaria a integridade física e emocional das crianças em risco.
5. No presente caso, a prisão domiciliar é medida cautelar que se apresenta adequada e suficiente, em princípio, para evitar a reiteração delitiva, e, ao mesmo tempo, proteger as crianças, em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano, objetivos que inspiraram a Lei nº 13.257/2016 ("Estatuto da Primeira Infância"). Vale ressaltar que não há elementos indicando que a paciente possua registros criminais pretéritos.
6. É verdade que, ao praticar o crime, a paciente não se valeu do instinto materno que ora alega, nem refletiu nas consequências de suas ações em desfavor dos filhos. Contudo, ponderando a periculosidade revelada pelo caso concreto e o potencial de dano às crianças, não se vislumbra razões suficientes para negar o direito à paciente, na medida em que o crime, embora seja reprovável, não foi praticado com violência ou grave ameaça à pessoa, nem diretamente contra seus filhos.
7. Todavia, por estar o processo em sua fase inicial, sendo recente o oferecimento da Denúncia, entendo que se faz necessário aplicar à paciente medidas cautelares alternativas ao cárcere, a fim de resguardar a ordem pública, a instrução criminal e a aplicação da lei penal, bem como para resguardar o devido cumprimento da prisão domiciliar.
8. Habeas Corpus parcialmente concedido. Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar. Imposição de medidas cautelares.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a FERNANDA GIL RODRIGUES RIBEIRO.
18 Habeas Corpus
Nº0024541-40.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA
Impetrante IGOR VICENTINI GIACOMIN 32088 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE SERRA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 C/C ART. 40, IV DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento acerca da autoria por parte do paciente, sendo satisfatórios os elementos ora apontados, como indícios suficientes de autoria.
2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade para a garantia da ordem pública, tendo em vista que o paciente já foi condenado pela prática do crime previsto no art. 16, parágrafo único, IV da Lei nº 10.826/03, bem como pela gravidade em concreto dos fatos, considerando a magnitude da apreensão, o que denota periculosidade do paciente.
3. Quanto ao argumento de excesso de prazo, deve-se confrontá-lo com um juízo de razoabilidade, tendo em vista não ser o discurso judicial mera soma aritmética. No caso, trata-se de ação penal para apuração dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico envolvendo 10 réus, com 07 defesas distintas, o que, inevitavelmente, acarreta menor celeridade na tramitação do feito. De qualquer forma, observa-se que o processo já se encontra em fase de alegações finais pelas defesas.
4. Habeas Corpus denegado.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegado o Habeas Corpus a LUCIANO DA SILVA OLIVEIRA.
19 Habeas Corpus
Nº0025775-57.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE PAMELA FELICISSIMO BARBOSA
Impetrante DANIEL MACIEL MARTINS 20408 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VILA VELHA
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA – DIREITO À PRISÃO DOMICILIAR – PACIENTE MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS DE IDADE – AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE QUE IMPEÇA A PRISÃO DOMICILIAR – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A Lei nº 13.257/16, conhecida como "Estatuto da Primeira Infância", incluiu o inciso V no art. 318 do CPP, segundo o qual "poderá o juiz substituir a prisão preventiva pela domiciliar quando o agente for mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos". Esclarecendo a interpretação a ser dada ao dispositivo, o c. STF, no Habeas Corpus Coletivo nº 143.641/SP, e a novel legislação – Lei nº 13.769/18, que incluiu os art. 318-A e 318-B no CPP – delimitam que "A prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I – não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II – não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente.".
2. No caso vertente, identificou-se a presença dos requisitos que autorizam a concessão da prisão domiciliar, diante das evidências de que a paciente tinha a guarda dos filhos e de que o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, nem desfavoreceu os filhos.
3. Ordem parcialmente concedida, para deferir a prisão domiciliar à paciente, cumulada com cautelares diversas da prisão preventiva.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Concedido em parte o Habeas Corpus a PAMELA FELICISSIMO BARBOSA.
20 Mandado de Segurança Criminal
Nº0012971-57.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ROGERIO CASTRO SANTANA
Advogado(a) HUDSON DOS SANTOS NUNES 17836 - ES
Advogado(a) RONIVAN PINTO BELIQUE 23920 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA – MANDADO DE SEGURANÇA – ILEGITIMIDADE DA AUTORIADE APONTADA COMO COATORA – MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
1. Não sendo a autoridade apontada na impetração aquela que praticou o ato apontado como coator, esta é ilegítima para figurar no polo passivo do mandamus.
2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinto o processo por ausência das condições da ação.
21 Apelação
Nº0003152-20.2015.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CRIMINAL
APTE A.B.D.S.
Advogado(a) MARCIO OLIVEIRA GRASSI 008488 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

22 Apelação
Nº0015323-88.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE FELIPE VICENTE LAURETTE
Advogado(a) CAMILA PENNA RANNA 6007E - ES
Advogado(a) DANIELLY RAMOS DA SILVA 26582 - ES
Advogado(a) NICACIO PEDRO TIRADENTES 3738 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, INCISOS I e IV, DO CÓDIGO PENAL) – DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS – INOCORRÊNCIA – ACOLHIMENTO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DE UMA DAS VERSÕES CONSTANTES NOS AUTOS, A QUAL POSSUI RESPALDO NAS PROVAS JUDICIAIS – ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS – DECISÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – ATENUANTE DA MENORIDADE – APLICAÇÃO DE FRAÇÃO DIVERSA DE 1/6 – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – REFORMA DA SENTENÇA PARA ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. É unânime o entendimento referente à permissão de escolha por parte dos jurados de uma das versões alternativas apresentadas em Plenário, ainda que tal opção não seja respaldada por parcela dos elementos probatórios irrogados nos autos. Exige-se, tão-somente, que a versão optada pelo Júri seja, ao menos, verossímil e calcada em algum elemento idôneo de prova, a fim de que não se caracterize em uma decisão despótica.
2. Apenas se cogita de decisão manifestamente contrária à prova dos autos quando o Júri opta por versão sem qualquer apoio no processo. Existindo duas versões, pode o Conselho optar por qualquer delas, com respaldo no princípio da soberania dos veredictos que lhe foi outorgado pela Constituição Federal.
3. Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos no caso, pois a opção dos Jurados encontra-se respaldada pelas provas dos autos.
4. Os apontamentos feitos pela Magistrada na sentença, para motivar a exasperação da pena-base, se sustentam, atendendo o dever de individualização de pena. Por outro lado, a adoção de fração diversa de 1/6, no reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, foi infundada, razão pela qual a pena é decotada para incidir, na segunda fase da dosimetria, o decote de 1/6 da pena. Pena reformada.
5. Recurso provido parcialmente, reduzindo a pena do recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FELIPE VICENTE LAURETTE e provido em parte.
23 Apelação
Nº0008695-72.2018.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE JOHNY VIEIRA
Advogado(a) GILTON VIEIRA DA SILVA JUNIOR 22868 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - ART. 157, §2º-A, I, DO CPB – A AUSÊNCIA DE APREENSÃO OU PERÍCIA DA ARMA DE FOGO PODEM SER SUPRIDOS PELA PROVA TESTEMUNHAL – CONFISSÃO JÁ APLICADA – MULTIRREINCIDÊNCIA – DETRAÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL - APELO IMPROVIDO.
1) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da desnecessidade de apreensão do armamento utilizado e perícia para a configuração do tipo penal de roubo qualificado pelo emprego de arma de fogo.
2) A atenuante da confissão foi aplicada, todavia a pena foi majorada na segunda fase da dosimetria da pena no concurso entre agravantes e atenuantes pelo fato da multirreincidência do réu, o que fez preponderar a agravante.
3) Inviável a aplicação da detração no processo de conhecimento se o quantum de pena reduzido não tem o condão de alterar o regime inicial de cumprimento de pena. Precedentes desta Corte.
4) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOHNY VIEIRA e não-provido.
24 Apelação
Nº0000237-33.2013.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE VINICIUS VILLAR ALVES
Advogado(a) IGOR BASILIO ARAUJO 11419 - ES
Advogado(a) MARIAH SARTÓRIO JUSTI 26136 - ES
Advogado(a) POLIANA NASCIMENTO DE ALMEIDA 29036 - ES
Advogado(a) RAFAEL FREITAS DE LIMA 16421 - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. DESTRUIÇÃO DE VEGETAÇÃO (ARTS. 38-A, LEI 9.605/98). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. IN DUBIO PRO REO. RECURSO DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO PELO ART. 386, INC. IV, DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDOS.
1. Em atenção ao princípio do in dubio pro reo, as dúvidas porventura existentes devem ser resolvidas em favor do acusado. Precedentes. STJ.
2. O simples fato de uma pessoa ser proprietária de uma área rural, por si só, não significa que ela deva ser responsabilizada por qualquer crime indistintamente ali praticado, sob pena de consagração da responsabilidade penal objetiva, repudiada pelo nosso Direito Penal.
3. Embora não tenha sido comprovado, com a segurança necessária para uma condenação, que o acusado praticou a conduta descrita na inicial acusatória, também não é possível afirmar, com certeza, que o acusado não concorreu para a prática delitiva, uma vez que existem nos autos indícios de que o réu poderia ter sido o autor dos fatos narrados na inicial acusatória.
4. Recursos da acusação e da defesa improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
25 Apelação
Nº0000488-51.2013.8.08.0017
DOMINGOS MARTINS - 2ª VARA
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO ADEMAR AZEVEDO
Advogado(a) GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR 16574 - ES
Advogado(a) MARIANA SARTER DA SILVA MACHADO 18423 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ART. 7º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.137/90 - RECURSO MINISTERIAL – AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL – NECESSIDADE - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
1. Para que reste tipificado o delito descrito no artigo 7º, inciso IX da lei nº 8.137/90, é necessário laudo pericial específico para atestar que a mercadoria apreendida é efetivamente imprópria para o consumo. 2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido.
26
Apelação
Nº0020225-62.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VALDENIR EVANGELISTA BENEVIDES
Advogado(a) FERNANDO PEREIRA MAGALHAES 22738 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ART. 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – MODALIDADE RETROATIVA – PENA IN CONCRETO – NECESSIDADE – EXAME DA MATÉRIA DE MÉRITO PREJUDICADO.
01 - Conclui-se que entre os marcos interruptivos postos no artigo 117, incisos I e IV, do Código Penal, transcorreu tempo superior a 04 (quatro) anos, materializando-se a prescrição da pretensão punitiva estatal na modalidade retroativa, nos termos dos artigos 109, inciso V, c/c 110, §1º, ambos do Código Penal;
02 - Extinta a punibilidade do apelante pela prática do art. 171, "caput", nos termos do art. 107, inciso IV, ambos do Código Penal;
03 - Uma vez reconhecida à ocorrência da prescrição, resta prejudicada a matéria de mérito.
04- PRELIMINAR ACOLHIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição VALDENIR EVANGELISTA BENEVIDES.
27 Apelação
Nº0000286-35.2008.8.08.0022 (022080002862)
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI
Advogado(a) LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI 3792 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. EXTORSÃO TENTADA (ART. 158, C/C ART. 14, II DO CP). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. No caso, fica evidente que houve transcurso de lapso temporal superior a 08 (oito) anos entre o recebimento da Denúncia e a prolação da Sentença, tendo ocorrido a prescrição da pretensão punitiva retroativa, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.
2. Recurso a que se dá parcial provimento, para JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE da apelante, por ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição LUIZ ROBERTO SOARES SARCINELLI.
28 Apelação
Nº0000364-48.2016.8.08.0022
IBIRAÇU - 2ª VARA
APTE REINALDO ALVES DA SILVA
Advogado(a) JOSE GUILHERME ELER RAMOS 25344 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO (ART. 14 DA LEI 10.826/03). DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. ADVOGADO DATIVO NOMEADO. PLEITO DE HONORÁRIOS. RECURSO PROVIDO.
1. Impossibilidade de recrudescimento da pena-base valorando-se negativamente as circunstâncias judiciais sem que haja fundamentação idônea para tanto. Alteração das penas aplicadas para quantidades menores.
2. Inexiste controvérsia quanto ao direito do advogado nomeado ao recebimento de honorários referentes à atividade de defensor dativo.
3. Recurso provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de REINALDO ALVES DA SILVA e provido.
29 Apelação
Nº0004098-35.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
APTE ANTONIO CARLOS PINTO DOS SANTOS
Advogado(a) EDMAR SANTOS DE SOUZA 15651 - ES
Advogado(a) JORGE LUIS LOPES LEITE 26085 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS - ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O PATAMAR MÍNIMO – PENA JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL – REVISÃO DA PENA DE MULTA – INVIABILIDADE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – DESCABIMENTO – APELO IMPROVIDO.
1. Praticada uma das condutas previstas no artigo 33, "caput" da Lei nº 11.343/06, que se trata de um tipo penal misto alternativo, resta caracterizada a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes. As provas dos autos comprovam a ocorrência do crime de tráfico ilícito de entorpecentes com relação ao apelante.
2. Os depoimentos de policiais, mormente quando em consonância com o conjunto probatório, possuem validade probatória.
3. Inexiste falar em redução da pena-base aplicada quando a mesma já fora fixada no mínimo legal em sede de sentença.
4. Não há possibilidade de redução da pena de multa aplicada. A pena de multa fora fixada no patamar mínimo previsto no artigo 33, da Lei nº 11.343/06. Posteriormente, em razão da presença da causa de diminuição de pena prevista no § 4º, do artigo 33, da Lei de Drogas, fora o valor reduzido para o quantum de 375 (trezentos e setenta e cinco) dias-multa. Assim, o quantum fixado guarda proporcionalidade a quantidade de pena privativa de liberdade aplicada. Ainda, nada impede que a exigibilidade da pena pecuniária seja revista pelo juízo da Execução penal, que terá condições de aferir a condição financeira do apelante.
5. Em relação ao requerimento de concessão do benefício da Justiça Gratuita, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com os artigos 82 e seguintes do NCPC, que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução.
6. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO CARLOS PINTO DOS SANTOS e não-provido.
30 Apelação
Nº0022970-98.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE JOHNY DOS SANTOS DA CONCEICAO
Advogado(a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES
APTE CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA
Advogado(a) JAMILSON MONTEIRO SANTOS 20056 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO - 1. ALEGAÇÃO DE SENTENÇA CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS - IMPOSSIBILIDADE - DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E INFORMANTES COLHIDOS NOS AUTOS - PROVA ROBUSTA - DOLO CONSTATADO - AUSÊNCIA DE DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - 2. PEDIDO DE REFORMA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - PENA FIXADA EM PATAMAR JUSTO E NECESSÁRIO À REPROVAÇÃO DO DELITO - 3. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS - 4. RECURSO IMPROVIDO.
1. Pode-se dizer que a decisão condenatória analisou a prova dos autos e valorizou aquelas que, sob sua ótica, seriam condizentes com a verdade dos fatos, ou seja, a decisão dos jurados, ao acolher a versão acusatória, não foi manifestamente contrária à prova dos autos, pois há elementos probatórios que a acompanham. Portanto, ante a inexistência de julgamento contrário à prova dos autos e, consequentemente, a ausência de constrangimento ilegal, não merece provimento a pretensão recursal de anulação da decisão soberana do Júri Popular.
2. Ao aplicar a pena-base, o culto Juiz a quo agiu com propriedade, prolatando sentença em plena harmonia com os ditames legais que regem os temas discutidos nesta ação penal e analisou corretamente as circunstâncias judiciais descritas no artigo 59 do Código Penal, fundamentando-as, bem como o artigo 68 do mesmo codex, aplicando pena suficiente e necessária à reprovação do delito praticado pelos apelantes.
3. O representante postulatório faz jus a receber honorários advocatícios, uma vez que a nobre causídica realizou com presteza e eficiência o ofício que lhe foi conferido.
4. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CARLOS HENRIQUE SANTOS DA SILVA, JOHNY DOS SANTOS DA CONCEICAO e não-provido.
31 Apelação
Nº0011723-52.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CRIMINAL
APTE MARLON SANTANA DIAS
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – ATIRADOR ESPORTIVO – SITUAÇÃO NÃO AMPARADA PELA PORTARIA Nº 28 DO EXÉRCITO BRASILEIRO – REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL – APELO IMPROVIDO.
1. Sabido que aos atiradores esportivos é conferido o direito de transportar arma de fogo municiada no trajeto entre o local de guarda e o local de treinamento, conforme previsão da Portaria nº 28 do Exército Brasileiro.
2. No caso dos autos, as provas apresentadas demonstram que o apelante não se encontrava neste trajeto, bem como em condições de fazer uso do respectivo armamento, razão pela qual configurado está o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.
3. Compete ao Juízo da Execução Penal a avaliação no tocante a redução do valor fixado para a pena de prestação pecuniária, o qual deverá avaliar eventual condição financeira do réu no momento do cumprimento da medida.
4. APELO IMPROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MARLON SANTANA DIAS e não-provido.
32
Apelação
Nº0006710-04.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
APTE G.B.S.
Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

33 Apelação
Nº0002665-56.2007.8.08.0030 (030070026650)
LINHARES - 4ª VARA CRIMINAL
APTE P.D.D.S.
Advogado(a) DEO MORAES DIAS 25021 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

34 Apelação
Nº0008836-87.2011.8.08.0030 (030110088363)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
APTE DIANGLES DE SOUZA SALOMAO
Advogado(a) FABRICIO MARTINS DE CARVALHO 20617 - ES
Advogado(a) SÉRGIO AUGUSTO BARBOSA 20634 - ES
Advogado(a) SUELLEN SANTOS GAMA 24728 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, INC. I, E IV, CP. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, INC. IV C/C ART. 14, INC. II DO CP. DOSIMETRIA. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO DA PENA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A existência de apenas uma circunstância judicial desfavorável já justifica que a pena-base seja fixada acima do mínimo legal.
2. A individualização da pena é uma atividade em que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados pelo legislador, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada. Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos critérios adotados na dosimetria da pena.
3. Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DIANGLES DE SOUZA SALOMAO e não-provido.
35 Apelação
Nº0011963-23.2017.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE PABLO VIEIRA XAVIER
Advogado(a) SELEM BARBOSA DE FARIA 24925 - ES
Advogado(a) THAYNAN DARLING SOARES SILVA 27619 - ES
APTE IGOR DA CONCEICAO DE ALMEIDA
Advogado(a) JEAN CRAVEIRO BETTEHER 24263 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL E FALTA DE CONSENTIMENTO DO MORADOR. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. ACUSADO EM FLAGRANTE PRÓPRIO OU REAL. EXCEÇÃO À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. CRIMES DEFINIDOS NO ARTIGO 157, §2º INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL E NOS ARTIGOS 12 E 14 DA LEI 10.826/2003. SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. PROVA DA GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA. POSSE E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CONSUNÇÃO. CONDUTAS AUTÔNOMAS. HONORÁRIOS. CRITÉRIOS PREVISTOS NO ARTIGO 85, §§2º E 8º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. Recurso conhecido e parcialmente provido, unicamente para majorar os honorários fixados em primeiro grau.
PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS
1) O artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito.
2) Não viola a cláusula de inviolabilidade de domicílio a entrada em residência sem o consentimento do morador e destituído do mandado judicial, quando o agente é visto cometendo crime, em estado flagrancial próprio (ou real). Caso em que ao localizarem a residência do apelante, os policiais, de fora da habitação, avistaram o momento em que o acusado tentava ocultar uma arma no interior de um sofá, razão pela qual não só estavam autorizados a adentrar, como tinham o dever de agir no sentido de realizar a prisão.
Preliminar rejeitada.
mérito
1. Havendo prova suficiente da materialidade e da autoria delitiva a pesar sobre o recorrente, deve ser mantida a condenação.
2. Comprovado o emprego de grave ameaça na subtração, não resta dúvida acerca da caracterização do crime de roubo, o que afasta, logicamente, a tese da desclassificação da conduta perpetrada para a figura típica descrita no artigo 155 do Código Penal.
3. A absorção da posse ou do porte ilegal de arma de fogo pelo crime de roubo somente ocorre quando o primeiro servir como meio para a preparação e/ou execução do segundo, sendo inafastável que haja, entre ambas as condutas, uma unidade de desígnios a estabelecer um liame volitivo entre elas. No caso dos autos, a posse e o porte de arma constituíram conduta autônoma em relação ao crime contra o patrimônio, sendo possível observar a consumação dos delitos em momentos diversos.
4. Na arbitração de honorários do advogado dativo em matéria penal, em regra, deve o Magistrado se valer das disposições dos §§ 2º e 8º do artigo 85 do Código de Processo Civil, que estabelece a fixação da remuneração por apreciação equitativa, atendidos o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho realizado e o tempo exigido para o seu serviço. Caso em que o advogado foi nomeado para a apresentação de alegações finais, nas quais abordou, de forma percuciente e bem elaborada, a matéria de fato e de direito. Honorários majorados para R$500,00 (quinhentos reais).
5. Recurso conhecido e parcialmente provido (majoração de honorários).

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de IGOR DA CONCEICAO DE ALMEIDA e provido em parte. Conhecido o recurso de PABLO VIEIRA XAVIER e provido em parte.
36 Apelação
Nº0014165-70.2017.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE I.C.D.S.
Advogado(a) ANTONIO LUCIO AVILA LOBO 9305 - ES
Advogado(a) LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA 11885 - ES
APDO M.P.E.
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

37 Apelação
Nº0021652-81.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 7ª VARA CRIMINAL
APTE ESDRAS DA SILVA ENDLICH
Advogado(a) DEBORA REGINA NASCIMENTO ALMEIDA 24732 - ES
Advogado(a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES
Advogado(a) JAEL PEREIRA DA SILVA 313078 - SP
Advogado(a) PRISCILA VIEIRA BAHIA 23689 - ES
Advogado(a) RAFAEL OLIVEIRA WANDERMUREM 21155 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO (ART. 15 DA LEI 10.826/03). AGENTE PENITENCIÁRIO. ABSOLVIÇÃO. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. Caso em que o apelante, na condição de agente penitenciário responsável pela segurança de escolta de preso, efetuou disparos, em via pública, contra viatura da Guarda Municipal, que tentava abordar a viatura da SEJUS, em razão da prática de infrações de trânsito.
2. Impossível concluir, pelas provas dos autos, que, ao efetuar os disparos contra viatura da Guarda Municipal, o apelante estivesse agindo estritamente sob o manto das atribuições de seu cargo, isto é, no dever de impedir qualquer obstáculo ao prosseguimento da missão de transporte de preso.
3. Também não restou inequivocamente comprovado que os guardas municipais excederam suas funções ao perseguirem a viatura da SEJUS tentando fazê-la parar, mas, mesmo que a versão defensiva estivesse demonstrada, as circunstâncias não demonstram que o apelante supôs estar verdadeiramente sob injusta agressão, real ou iminente, a ponto de caracterizar legítima defesa putativa.
4. Impossível acolher as teses alegadas, impondo-se a manutenção do decreto condenatório.
5. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESDRAS DA SILVA ENDLICH e não-provido.
38 Apelação
Nº0003393-96.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE KESIA ROBERTA PINTO BARÇANTE
Advogado(a) MAYCON COSTA DE OLIVEIRA 29056 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO ART. 171, "CAPUT" – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA CULPABILIDADE, DO ART. 59 DO CP – UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES AO TIPO - REDUÇÃO PENA-BASE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRTIIVA DE DIREITOS – INVIABILDIADE – ÓBICE TEMPORAL PREVISTO NO ART. 44 DO CP – DIREITO DE RESPONDER EM LIBERDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 DO CPP -CRIME CONTINUADO CORRETAMENTE APLICADO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO
1) Se encontram presentes a autoria e materialidade dos crimes previstos nos artigos 171 do CP, eis que a recorrente se colocava ao lado do corréu no atendimento a eventuais clientes que buscavam o casal visando a obtenção de vistos de cidadania para Países europeus, atuando como despachantes e cobrando valores consideráveis, todavia sem realizar os serviços prometidos na contratação dos serviços, caindo por terra a tese de negativa de autoria.
2) As razões utilizadas na fundamentação da circunstância judicial da culpabilidade, valorada como negativa, utilizou apenas elementos inerentes ao próprio tipo penal, não havendo observância ao dever de fundamentação expresso no art. 93, inc. IX da CF/88, devendo haver redução proporcional da pena.
3) A pena final, ainda que diminuída, não atende ao requisito temporal previsto no art. 44 do CP para a concessão da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.
4) Recorrente que respondeu a toda instrução em prisão preventiva, diante da presença dos requisitos do art. 312 do CPP, portanto, após a prolação da sentença, com muito mais razão se verifica a necessidade da sua segregação, mormente porque na sentença ficou determinado que a apelante fosse recolhida em unidade prisional compatível com o regime semiaberto aplicado.
5) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de KESIA ROBERTA PINTO BARÇANTE e provido em parte.
39 Apelação
Nº0001053-16.2017.8.08.0036
MUQUI - VARA ÚNICA
APTE COSME JOSE DOS SANTOS
Advogado(a) RAISSA ABREU SOUZA 26337 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 - PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICÇÃO PARA USO, ART. 28 da LEI 11.343/2006 – INVIABILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PARA RESTRTIIVA DE DIREITOS PARA PENAS MAIORES DE QUATRO ANOS, ART. 44 DO CP – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – COMPETÊNCIA DA VARA DA EXECUÇÃO PENAL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA DEFENSOR DATIVO – APELO IMPROVIDO
1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343/2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.
2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.
3) Inviável a desclassificação do tráfico para o crime de uso, a alegação do recorrente de ser usuário não impede que também exerça traficância, mormente para sustentar seu vício.
4) Quanto ao pedido de isenção do pagamento das custas processuais e multa, a teor da Lei nº 1060/50, consigno que dispõe o artigo 804, do Código de Processo Penal, bem com o artigo 12 da Lei nº 1.060/50 que após o trânsito em julgado o pagamento ficará sobrestado por 05 (cinco) anos, quando então a obrigação estará prescrita, sendo, portanto, a análise da possibilidade ou não de pagamento pelo prazo acima mencionado de competência do juízo da execução
5) Para fixação do valor devido a título de honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo aplica-se, por analogia, o Código de Processo Civil de 2015, no art. 85, §§2º, 8º e 11º, segundo o qual o valor será fixado consoante apreciação equitativa do juiz, observando-se o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, a serem custeados pelo Estado, na hipótese em que não há Defensores Públicos para atender à demanda judicial na defesa do réu hipossuficiente.
6) Apelo improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de COSME JOSE DOS SANTOS e não-provido.
40 Apelação
Nº0023888-74.2008.8.08.0048 (048080238883)
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MARCELO CRESCENCIO AGRIPINO
Advogado(a) BRUNO SIQUEIRA MORELATO 14003 - ES
Advogado(a) OLIENS WANZELLER 003561 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PRELIMINAR - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL – MODALIDADE RETROATIVA – RESTITUIÇÃO DE FIANÇA EM DETRIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSIDADE.
01 - Conclui-se que entre os marcos interruptivos postos no artigo 117, incisos I e IV, do Código Penal, transcorreu tempo superior aos 04 (quatro) anos previstos nos dispositivos mencionados, materializando-se a prescrição.
02 - Extinta a punibilidade do apelante pela prática do art. 168, §1º, inciso III, e art. 340, ambos do Código Penal, nos termos do art. 107, inciso IV, do Codex.
03 - Decretada a extinção da punibilidade do réu pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, deve a ele ser restituído o valor pago a título de fiança.
04. PRELIMINAR CONCEDIDA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição MARCELO CRESCENCIO AGRIPINO.
41
Apelação
Nº0014030-77.2012.8.08.0048 (048120140305)
SERRA - 3ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE PAULO COSTA BARBOZA
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ARTIGO 14, INCISO II, DUAS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CONDENAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA. NULIDADE DO JULGAMENTO. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO DO JÚRI QUE SE FUNDA EM VERSÃO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A materialidade delitiva vem comprovada pelo Laudo de Exame Cadavérico de fls. 45. Quanto à autoria, as provas colhidas durante a instrução processual demonstram a participação do recorrente no crime praticado. 2. Isso posto, a decisão do júri somente comporta anulação quando não possui nenhum apoio nas provas trazidas ao caderno processual, vez que é lícito aos jurados optar por uma das versões a eles apresentadas para análise. In casu, a decisão emanada do Egrégio Conselho de Sentença em nenhum momento se apresenta contrária à prova dos autos, e, portanto, não há que se falar em anulação. 3. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de PAULO COSTA BARBOZA e não-provido.
42 Apelação
Nº0011416-31.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE GABRIEL VERICIO TEIXEIRA
Advogado(a) LEONARDO GOMES CARVALHO M2996120 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 – REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 42, DA LEI DE TÓXICOS - ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03 – POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO NO MÍNIMO DISPOSTO EM LEI - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – Não estando fundamentada a circunstância judicial dos maus antecedentes, esta deve ser anulada. Por outro lado, considerando o disposto no art. 42, da Lei de Drogas, em razão da quantidade, variedade e da natureza da substância entorpecente apreendida, as quais preponderam sobre as demais circunstâncias, entendo que o quantum fixado não deve ser alterado, sendo este necessário para a reprovação e prevenção do injusto. 2 – Em relação ao crime de posse ilegal de arma de fogo, entendo que a pena-base deve ser alterada para o mínimo legal, uma vez que a única fundamentação (maus antecedentes) utilizada para exasperar a pena encontra-se injustificada. 3 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de GABRIEL VERICIO TEIXEIRA e provido em parte.
43
Apelação
Nº0000300-85.2015.8.08.0050
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE EDUARDO JORGE SANTOS DA SILVA
Advogado(a) GIZELLY BICALHO ABREU 25721 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA DESCRITA NO ARTIGO 28 DA LEI N.º 11.343/06 – MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS – IMPOSSIBILIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE MÍNIMO LEGAL – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA (ART. 65, I, DO CP) – INVIABILIDADE – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 231, DO STJ – APELO PARCIALMENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 - O pedido da defesa referente à absolvição do acusado não merece acolhimento, eis que restou comprovada a autoria e materialidade do delito previsto no artigo 33, da Lei nº11.343/06. Quadra salientar, que deve-se dar crédito aos relatos dos agentes policiais - notadamente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade das testemunhas, cabendo à defesa o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova - eis que, além de convincentes e harmoniosos, encontram respaldo nos outros elementos de provas carreados aos autos.
2 - Acerca do pedido subsidiário relativo à valoração positiva de todas as circunstâncias judiciais com a consequente fixação da pena-base em seu mínimo legal, observa-se que o magistrado a quo estabeleceu na sentença a pena-base em seu mínimo legal, ou seja, 05 (cinco) anos. O pedido foi alcançado na decisão de primeira instância, motivo que enseja o não conhecimento deste por ausência do pressuposto processual subjetivo à análise do mérito, qual seja, o interesse recursal.
3 - Em relação ao reconhecimento da atenuante da menoridade relativa, deve-se observar a súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça que impõe que a incidência da circunstância atenuante impede a condução da pena abaixo do mínimo legal.
4 - Recurso parcialmente conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDUARDO JORGE SANTOS DA SILVA e não-provido.
44
Apelação
Nº0018627-84.2015.8.08.0048
VILA VELHA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA
Advogado(a) WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS, ARTIGO 33 DA LEI 11.343/2006 – AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADOS -PROVAS SUFICIENTES PARA CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO – REDUÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP – AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS – CONDENAÇÃO POR FATO PSOTERIOR NÃO GERA REICNIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO, ART. 33, §4º DA LEI Nº 11.343/2006 – APELO PARCIALMENTE PROVIDO
1) Exsurge dos autos demonstração inquestionável de autoria e materialidade do crime de tráfico, em vista: a) a quantidade e modo de acondicionamento da droga apreendida; b) local e condições em que se desenvolveu a ação criminosa; d) circunstância da prisão; e d) conduta e antecedentes do agente; sendo que estes são os elementos a serem considerados pela Lei 11.343/2006 na caracterização do crime definido na lei antitóxicos.
2) O valor do depoimento testemunhal de servidores policiais - especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório - reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal.
3) Inviável a desclassificação do tráfico para o crime de uso, a alegação do recorrente de ser usuário não impede que também exerça traficância, mormente para sustentar seu vício, eis que não comprovou fonte de renda lícita.
4) Na análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP não se utilizam expressões vagas e genéricas para majorar a pena-base, o que configura afronta ao princípio da motivação das decisões judiciais, expresso no inc. IX do art. 93 da CF/88.
5) Inviável o agravamento da pena-base pelo desvalor dos antecedentes por outra condenação decorrente de fato ocorrido após os fatos narrados na denúncia do presente processo.
6) Havendo o tráfico privilegiado sido negado unicamente com base na reincidência específica do apelante, excluída esta e não elencado na sentença outro elemento que sustente a negativa, deve ser aplicável o referido benefício.
7) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCAS ANAEL CARVALHO DA SILVA e provido em parte.
45 Apelação
Nº0006948-28.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL DIAS SANTOS
Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, DO CP). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Impossível acolher o pleito absolutório se as provas em desfavor do apelante são seguras o suficiente para sustentarem a manutenção da condenação, tendo em vista a confissão do apelante, as declarações da vítima e dos agentes públicos.
2. Já está consolidado que as regras do art. 226 e seguintes do CPP são apenas recomendações e não uma exigência absoluta, podendo ser procedido de modo diverso, ainda mais quando harmonizados com os demais elementos probatórios. Jurisprudência.
3. Com relação à valoração das circunstâncias judiciais na 1a fase da dosimetria, a legislação não estabeleceu valores objetivos, relegando tal atividade ao juízo ponderado do magistrado, em observância aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena. Para o exercício desse juízo, a jurisprudência tem sugerido diversas metodologias, sem atribuir caráter vinculante a qualquer delas. A partir disso, não é possível vislumbrar desproporcionalidade na elevação da pena-base considerando o fato de que o apelante possui antecedente criminal específico, bem como ponderando, ademais, (a) o número de circunstâncias concretamente avaliadas como negativas, (b) o intervalo de pena previsto no preceito secundário e (c) o quantum normalmente aplicado em casos semelhantes. Jurisprudência.
4. Recurso a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RAFAEL DIAS SANTOS e não-provido.
46 Apelação
Nº0029462-72.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA DA COSTA
Advogado(a) OLGA DE ALMEIDA MARQUES M2782901 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TÓXICOS. ART. 33, §1º, INC. II, DA LEI 11.343/06. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. ART. 28 DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º DA LEI DE DROGAS NO MÁXIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. INFORMANTE DE GRUPO DESTINADO AO TRÁFICO DE DROGAS. ART. 37, LEI 11.343/06. ABSORÇÃO PELO ART. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA (ART. 110, §1º, DO CP). OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO. JULGADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CRIME DESCRITO NO ART. 37 DA LEI 11.343/06.
1. Impossibilidade de absolvição ou de desclassificação para o crime de uso (art. 28, da Lei 11.343/06) em razão das circunstâncias dos fatos, da natureza e da quantidade de drogas apreendidas em poder do acusado.
2. No tocante à causa de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei de Drogas, o legislador se ateve a fixar os pressupostos para a sua incidência deixando, contudo, de estabelecer os parâmetros para escolha entre a menor e a maior frações indicadas no referido dispositivo legal, cabendo ao julgador, atento às singularidades do caso concreto, dosar o decréscimo.
3. No presente caso, a fração de diminuição foi fixada levando em consideração a quantidade e a variedade de drogas apreendidas, assim como as circunstâncias da apreensão, elementos que indicam a maior reprovabilidade da conduta do recorrente.
4. A materialidade e a autoria delitiva do crime descrito no art. 37, da Lei 11.343/06 restaram comprovadas nos autos, sendo impossível a absolvição ou a absorção pelo crime descrito no art. 33, da mesma Lei, uma vez que se tratam de condutas distintas e o réu sequer foi condenado pelo crime descrito no art. 33, caput, da Lei de Drogas.
5. Sendo aplicada a pena de 02 (dois) anos de reclusão e contando o acusado com menos de 21 (vinte e um) anos de idade à época do fato, incide no caso o prazo prescricional de 02 (dois) anos, nos termos do art. 109, inc. V, c/c art. 115, ambos do Código Penal.
6. In casu, ficou evidente que houve transcurso de lapso temporal superior a 02 (dois) anos entre o recebimento da Denúncia e a publicação da sentença condenatória recorrível (art. 117, inc. IV, CP), devendo ser reconhecida a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativa em relação ao crime descrito no art. 37, da Lei de Drogas, nos termos do art. 110, §1º, do Código Penal.
7. Recurso improvido. Julgada extinta a punibilidade, de ofício, do crime descrito no art. 37, da Lei 11.343/06, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição RAFAEL QUEIROZ DE OLIVEIRA DA COSTA.
47 Apelação
Nº0005962-93.2016.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE FELIPE CORTES LIMA
Advogado(a) ARIANE CRISTIAN BENTO DOS SANTOS 16593 - ES
APTE FILIPE RODRIGUES CEZARIO
Advogado(a) ANDRE CLEMENTINO RISSO 24411 - ES
Advogado(a) EDIRLEY DOS SANTOS DE OLIVEIRA 22176 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE DE ARMA DE FOGO (ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03) – RECEPTAÇÃO SIMPLES (ART. 180, CAPUT, DO CP) – PROVA DA RECEPTAÇÃO SIMPLES POR MEIOS DIVERSOS DA CONFISSÃO – CIRCUNSTÂNCIAS QUE COMPROVAM A CIÊNCIA DA ORGEM ILÍCITA DO BEM RECEPTADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA – PENA-BASE DOS RECORRENTES REFORMADA – VIOLAÇÃO AO DEVER DE INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. A receptação simples exige que o réu seja conhecedor da origem ilícita do bem adquirido, recebido, transportado, conduzido ou ocultado, ou seja, por mais que pratique qualquer das condutas previstas no tipo penal, ainda assim o crime não se perfaz se inexistem provas da ciência do réu acerca de o bem ser produto de crime. Quando o acusado nega essa ciência, e por mais que reconheça ter praticado qualquer das condutas típicas, a configuração do crime é dificultada sobremaneira, dada a dificuldade de se fazer prova da ciência exigida no art. 180, caput, do CP, por outros meios. Acaba se tornando comum, assim, a provocação da defesa pela desclassificação da receptação dolosa para a sua forma culposa (art. 180, §3º, do CP), ou pela absolvição, justamente sob o fundamento de que a origem ilícita do bem é ignorada pelo agente, não bastando ter praticado qualquer dos núcleos do caput do art. 180, do Código Penal.
2. Perfilhada a orientação de que a ciência do réu a respeito da origem criminosa do bem pode ser comprovada por meios diversos da confissão, de modo que a simples arguição, pelo acusado, de desconhecimento da origem ilícita do bem não é suficiente para desclassificar a sua conduta para a modalidade culposa da receptação. É necessário aferir as circunstâncias em que a receptação se deu, cuidando de verificar se a alegação da parte de que desconhece a origem criminosa dos bens receptados deriva do seu real descuido ou se, por outro lado, se trata de deliberada ignorância sua acerca da realidade fática escancarada à sua frente. Caso a palavra do acusado prevalecesse indistintamente sobre as circunstâncias do crime, seria fácil se esquivar da imputação de receptação alegando não ser conhecedor da origem delitiva dos bens, mesmo quando todas as circunstâncias claramente indicassem em sentido contrário. Precedente TJES.
3. A receptação culposa, a teor do art. 180, §3º, do CP, alcança aquele que age de forma negligente quando adquire ou recebe bem produto de crime, não aquele que deliberadamente ignora as condições que evidenciam se tratar de bens de origem ilícita.
4. Na espécie, o recorrente, por mais que alegue desconhecer a origem ilícita dos bens adquiridos de terceiro, tinha a ciência da condição dos bens, não convencendo, sobretudo pelas circunstâncias e provas constantes dos autos, a sua alegação.
5. Apesar da discricionariedade judicial em definir, na primeira fase da dosimetria, o quantum de pena exasperada por circunstância do art. 59, do Código Penal, desvalorada, para que o aumento da pena-base se justifique, a sentença precisa se pautar em elementos concretos do fato, sendo defeso se reportar a fatores genéricos e inerentes ao tipo penal. Precedente STJ. No caso, simples leitura da fundamentação empregada na sentença para desvalorar referidas circunstâncias judiciais permite aferir a ausência de menção a especifidades do caso concreto além daquelas já inerentes aos crimes em voga, tendo a majoração da pena se pautado em questões genéricas e abstratas, comum a todos os delitos. Pena-base reformada.
6. Recurso provido parcialmente para reduzir a pena dos recorrentes.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FILIPE RODRIGUES CEZARIO, FELIPE CORTES LIMA e provido em parte.
48 Apelação
Nº0008873-25.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
APDO/APTE RAGNER DA SILVA FREITAS
Advogado(a) CAIO DE OLIVEIRA TOTTI 27816ES - ES
APDO/APTE ALEXANDRE ENGELHARDT DE ALMEIDA
Advogado(a) CAIO DE OLIVEIRA TOTTI 27816ES - ES
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSOS DAS DEFESAS. TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, LEI 11.343/06). ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, III DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DO "TRÁFICO PRIVILEGIADO" (ART. 33, §4º). IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS IMPROVIDO.
1. Recursos das defesas. Caso em que os apelantes foram flagrados em uma blitz na posse de 06 pedaços de haxixe (28,3 g) e 20 unidades de "skunk" (18 g), além de uma balança de precisão, de um bloco de etiquetas e de R$ 1.170,00 em espécie. As circunstâncias da apreensão e as inúmeras inconsistências nas versões dos apelantes tornam impossível acolher os pleitos absolutório e desclassificatório.
2. Impossível afastar a causa de aumento prevista no art. 40, III da Lei de Drogas, pois os apelantes praticaram o crime no interior do campus da UFES, de onde estavam retornando de uma festa, o que integra o âmbito de especial reprovabilidade pretendido pelo dispositivo, ainda que não fosse mais horário de aulas.
3. Recurso do Ministério Público. Na 1a fase da dosimetria, conclui-se que a natureza e a quantidade de entorpecentes apreendidos não demandam especial reprovação no caso específico, ainda que sejam preponderantes, à luz do art. 42 da Lei de Drogas. É o que se depreende da jurisprudência, que somente admite essa elevação em casos consideravelmente mais graves.
4. Quanto ao pleito de afastamento da minorante do "tráfico privilegiado", não se vislumbra quantidade e variedade exorbitantes a ponto de concluir que os apelantes "se dedicam às atividades criminosas", até porque comprovaram ocupação formal lícita à época dos fatos, além de serem primários e de não responderem a outros processos criminais.
5. Pelos mesmos motivos, também que não é possível descolar a fração redutora do máximo legal (2/3)
6. Recursos a que se nega provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, RAGNER DA SILVA FREITAS, ALEXANDRE ENGELHARDT DE ALMEIDA e não-provido.
49 Apelação
Nº0011590-10.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FABIANO BRUMANO DA SILVA
Advogado(a) LAURA Q DO CARMO M202890 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA:
APELAÇÃO CRIMINAL – APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA - ART. 168, §1º, INC. III DO CPB – PENA-BASE CORRETAMENTE APLICADA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 CONSIDERADAS DESFAVORÁVEIS COM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA – APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A pena-base fora fixado em patamar justo, adequado e proporcional, havendo o Magistrado sentenciante valorado corretamente as circunstâncias judiciais do art. 59 e 68 do CP, e aplicado a pena-base de modo proporcional, não merecendo retoques a reprimenda aplicada.
2) A análise das circunstâncias judiciais se deu de modo analítico, suficiente ao preenchimento da regra prevista no art. 93, IX, da CF/88, não havendo que se falar em aplicação da pena-base em seu mínimo legal.
3) Havendo a pena-base sido aplicada acima do mínimo legal e reconhecida a presença da atenuante da confissão, impõe-se a redução da pena na segunda fase da dosimetria.
4) Apelo parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de FABIANO BRUMANO DA SILVA e provido em parte.
50 Apelação
Nº0011434-58.2017.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 33, "CAPUT", DA LEI Nº 11.343/06 – PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU – REJEITADA – MÉRITO - REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL – DESCABIMENTO – EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO INSERTA NO §4º, DO ARTIGO 33, DA LEI Nº 11.343/06 - INCABÍVEL – RÉ QUE SE DEDICA ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO – INVIABILIDADE - PENA CORPÓREA MANTIDA INALTERADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA BUSCA E APREENSÃO REALIZADA NO DOMICÍLIO DO RÉU. 1. A jurisprudência de nossos Tribunais Superiores já consolidou entendimento no sentido de que o estado de flagrância permite a entrada em domicílio alheio em qualquer período, ainda que sem autorização judicial, mormente em se tratando de crime de tráfico de entorpecentes, que possui natureza permanente. 2. Preliminar rejeitada.
MÉRITO. 1. A existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, por si só, impede a fixação da pena-base no mínimo legal. 2. Incabível o pleito defensivo de reconhecimento da causa especial de diminuição de pena prevista no §4º, do artigo 33, em seu patamar máximo, tendo em vista que restou demonstrado que o acusado se dedicava às atividades criminosas. 3. Mantida inalterada a pena privativa de liberdade, não há que se falar na modificação do regime prisional imposto. 4. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de RODRIGO RIBEIRO DA CUNHA e não-provido.
51
Apelação
Nº0016888-19.2017.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE DANIEL KEFLEN DE PAULA VENDERSEE
Advogado(a) ROSANA DA SILVA PEREIRA 008862 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS E PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO – CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311, CÓDIGO PENAL) – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – NÃO INCIDÊNCIA – DESCLASSIFICAÇÃO DO ROUBO CONSUMADO PARA O TENTADO – IMPOSSIBILIDADE – INVERSÃO DA POSSE – ARMA UTILIZADA APENAS PELO CORRÉU E PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA PENA – MATERIALIDADE DO CRIME PREVISTO NO ART. 311, DO CÓDIGO PENAL – FITA ISOLANTE NA PLACA – PRECEDENTE STJ – DOSIMETRIA – AUSÊNCIA DE FUNDAÇÃO IDÔNEA – REFORMA DA PENA-BASE – INCIDÊNCIA DE DUAS MAJORANTES NO CRIME DE ROUBO E FRAÇÃO ADOTADA – SÚMULA 443, STJ – RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.
1. O emprego de grave ameça, inerente ao crime de roubo, de per si afasta a incidência do princípio da insignificância. Precedentes STJ.
2. Após grande discussão pairar sobre a matéria, o e. STJ, em sede de recurso especial repetitivo, sedimentou a tese de que "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida a perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". Neste mesmo julgamento, a Corte Superior de Justiça ainda esclareceu que "A jurisprudência pacífica desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal é de que o crime de roubo se consuma no momento em que o agente se torna possuidor da coisa subtraída, mediante violência ou grave ameaça, ainda que haja imediata perseguição e prisão, sendo prescindível que o objeto subtraído saia da esfera de vigilância da vítima. Jurisprudência do STF (evolução)" (REsp 1499050/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 09/11/2015). Ato contínuo, a Terceira Seção do e. STJ sumulou o entendimento no verbete nº 582, publicado no DJe do dia 19.09.2016, replicando a orientação firmada no recurso repetitivo, vejamos: "Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". (Súmula 582, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016). No caso, como a res furtiva sequer foi recuperada, o crime se consumou.
3. Ainda que a utilização da arma de fogo tenha se dado apenas pelo comparsa do recorrente, não há interferência na tipificação da conduta do apelante, considerando que este aderiu, de forma consciente, sabendo da existência da arma de fogo, à conduta do agente anônimo, de modo que a grave a ameaça aproveitou a ambos, sendo circunstância objetiva do fato que se comunica.
4. As provas dos autos indicam que a participação da recorrente na subtração do patrimônio da vítima não foi de menor importância, pois aderiu subjetivamente à conduta do comparsa anônimo e a sua função era crucial para o desfecho positivo do crime, pois enquanto o outro elemento adentrou no estabelecimento comercial para realizar a subtração, coube ao recorrente ficar aguardando na moto para, assim que concluída a subtração, pudessem fugir. Portanto, o papel desempenhado pelo recorrente era fundamental para a empreitada delitiva, em que pese o apelante tenha sido alcançado por populares e ter sido preso em flagrante.
5. O recorrente questiona a condenação pela prática do crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor, alegando que apenas colou fita isolante na placa da moto, o que seria incapaz de caracterizar o delito em voga. Todavia, a postura do acusado alcançou justamente o fim indesejado perseguido pelo delito, que é obstar a identificação do veículo, logo, o crime é perfeitamente caracterizado com essa conduta, conforme já assentou o c. STJ: "[...] As placas constituem sinal identificador de qualquer veículo e a conduta realizada pelo agravante, que, com o uso de fita isolante, modificou o seu número, configura sim o delito tipificado no art. 311 do Código Penal. [...]" (AgRg no HC 496.325/SP, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 23/08/2019).
6. Apesar da discricionariedade judicial em definir, na primeira fase da dosimetria, o quantum de pena exasperada por circunstância do art. 59, do Código Penal, desvalorada, para que o aumento da pena-base se justifique, a sentença precisa se pautar em elementos concretos do fato, sendo defeso se reportar a fatores genéricos e inerentes ao tipo penal. Precedente STJ. No caso, o Magistrado não se ateve ao dever de motivação concreta, reportando-se a fatores inerentes aos crimes em voga. Penas-bases reformadas para serem estabelecidas no mínimo legal.
7. Na terceira fase da dosimetria, incidem as majorantes do emprego de arma de fogo e do concurso de pessoas, devendo a pena ser aumentada de 1/3 até metade, a teor do art. 157, §2º, do Código Penal. No caso, o Magistrado aumentou a pena em 2/5, no entanto, não justificou a adoção de fração diversa da mínima legal (1/3), o que leva a crer que se pautou no número de majorantes incidentes (2), o que é vedado, conforme sedimentado pelo c. STJ na súmula 443. Precedente STJ.
8. Recurso provido parcialmente, para reduzir a pena do recorrente.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DANIEL KEFLEN DE PAULA VENDERSEE e provido em parte.
52 Apelação
Nº0022913-37.2017.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CRIMINAL
APTE BRUNO ANDRADE DE BRITO
Advogado(a) DAVID MARLON OLIVEIRA PASSOS 11675 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – RECEPTAÇÃO – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONTEXTO DA PRISÃO - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – REINCIDÊNCIA – APLICAÇÃO DA FRAÇÃO PARADIGMA DE 1/6 PARA REDUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi demonstrado nos autos.
2. A jurisprudência do Tribunal Superior firmou-se no sentido de que deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto) para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou atenuantes. Precedente.
3. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO ANDRADE DE BRITO e provido em parte.
53 Apelação
Nº0036971-84.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE MAYSLA DO NASCIMENTO CHRISTO
Advogado(a) ANA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA M2781964 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – FRAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º DA LEI 11.343/06 FIXADA ABAIXO DO MÁXIMO LEGAL SEM FUNDAMENTAÇÃO – PLEITO DE FIXAÇÃO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, INCISO III DA LEI Nº 11.343/06 (TRÁFICO PRATICADO NA DEPENDÊNCIA DO PRESÍDIO) , NO PATAMAR MÍNIMO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na fixação do percentual de redução previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06, o magistrado deve levar em consideração as circunstâncias do caso concreto, especialmente a natureza e a quantidade da droga apreendida, bem como as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, ante a ausência de indicação das balizas pelo legislador para a definição do quantum de diminuição. Precedente.
2. Na hipótese dos autos, a consideração da natureza da substância entorpecente na terceira fase da dosimetria incidiria na violação ao princípio do ne bis in idem, uma vez que já utilizada na primeira fase da dosimetria.
3. Por ocasião do julgamento do ARE n. 666.334/AM, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da matéria referente à valoração da natureza e da quantidade da droga na dosimetria relativa ao delito de tráfico de entorpecentes e, reafirmando sua jurisprudência, fixou entendimento segundo o qual fica evidenciado o bis in idem quando a valoração em tela opera-se na primeira e terceira fases do cálculo da pena.
4. Incide na hipótese a causa de aumento prevista no art. 40, inciso III da Lei 11.343/06 cuja fração de aumento varia de 1/6 a 2/3. O magistrado sentenciante aplicou a fração intermediária de 1/3, entendendo a defesa excessivo o quantum de exasperação. Fração fixada pelo magistrada mantida, na medida em que a apelante demonstrou maior ousadia em adentrar o presídio com 20 (vinte) buchas de maconha, escondidas debaixo de um top, tendo, ainda, apresentado certa resistência para entregar os entorpecentes.
5. Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MAYSLA DO NASCIMENTO CHRISTO e provido em parte.
54 Apelação
Nº0000893-17.2018.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
APTE BRUNO ALVES VIANA
Advogado(a) RAMON COELHO ALMEIDA 17954 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – INVIABILIDADE – CONTEXTO DA PRISÃO - DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA – CIRCUNSTÂNCIAS, NATUREZA E QUANTIDADE DAS SUBSTÂNCIAS APREENDIDAS – AUMENTO DESPROPORCIONAL - REDIMENSIONAMENTO DA PENA DEFINITIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os depoimentos prestados pelos policiais envolvidos nas diligências que culminaram na prisão em flagrante delito do apelante devem ser analisados como os de qualquer outra pessoa, pois estes são pessoas idôneas e sem nenhuma animosidade específica contra o agente, de modo que não há razão para presumir que os agentes públicos mentiram, acusando falsamento um inocente. O crédito de seus depoimentos somente deveria ser retirado caso ficasse demonstrada a intenção prévia destes em prejudicar o acusado, em virtude de alguma rixa antiga, o que sequer foi demonstrado nos autos.
2. A fundamentação utilizada pelo magistrado a quo revelou-se idônea, pois utilizou dados relacionados ao caso concreto para justificar a exasperação da pena-base acima do mínimo legal. Todavia, a exasperação em 07 (sete) anos acima do mínimo legal revelou-se desproporcional para hipótese em tela. Embora tenha sido encontrada uma quantidade relevante de maconha, o apelante colaborou com as investigações, apontando para os policiais militares o local onde se encontravam as substâncias entorpecentes. Além disso, foram encontradas apenas duas pedras de "crack", com peso total de 1,0g, de modo que não justifica sopesar de modo tão desfavorável a variedade das drogas, na medida em que foram encontradas maconha e uma quantidade reduzida de "crack".
3.Recurso parcialmente provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de BRUNO ALVES VIANA e provido em parte.
55 Apelação
Nº0000371-02.2011.8.08.0059 (059110003718)
FUNDÃO - VARA ÚNICA
APTE CLEITON PEREIRA SANTOS
Advogado(a) DRIELI SACCANI 25250 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
REVISOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO (ART. 157, II, DO CP). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, DO CP). CRIME FORMAL. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO. DOSIMETRIA DO CRIME DE ROUBO. ELEVAÇÃO DA PENA. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. CONFISSÃO RECONHECIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Registrada a ressalva de entendimento do Relator, o Superior Tribunal de Justiça sedimentou que o crime do art. 244-B do ECRIAD é formal. Súmula nº 500. Caso em que não é possível absolver o apelante pelo crime de corrupção de menores.
2. Contudo, uma vez constatado que a denúncia foi recebida em 11/04/2011 (fls.26/27) e que a publicação do édito condenatório sobreveio apenas em 12/07/2018, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva estatal em razão do lapso temporal superior a 04 (quatro) anos e, ipso facto, a extinção da punibilidade do acusado com relação ao crime de corrupção de menores, por força do art. 109, inciso V, do Código Penal.
3. Pena-base do crime de roubo fora elevada em razão de circunstâncias judiciais desvaloradas com elementos inerente ao próprio tipo penal, bem como a confissão realizada pelo apelante na esfera policial não foi considerada, apesar do magistrado sentenciante ter se utilizando daquela declaração para condenar o acusado pelo crime de roubo. Pena modificada.
4. Recurso a que se dá parcial provimento.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CLEITON PEREIRA SANTOS e provido em parte.
56 Apelação
Nº0001946-36.2011.8.08.0062 (062110019460)
PIÚMA - 2ª VARA
APTE DHAYVID OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APTE VICTOR ESTEVES DE CARVALHO
Advogado(a) FABIANA SANTOS DA COSTA 22682 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGO 157, §2º INCISOS I E II, NA FORMA DO ARTIGO 70, AMBOS DO CP. PENA-BASE. CULPABILIDADE. INIDONEIDADE. EXTENSÃO AO CORRÉU. ARTIGO 580, DO CPP. REINCIDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO FATO. INOCORRÊNCIA. RecursoS conhecidoS e parcialmente providoS, unicamente para majorar os honorários fixados em primeiro grau.
1. A potencial capacidade de observar a ilicitude do ato, por constituir elemento do crime sob a perspectiva causalista, deve ser tida como fundamento da aplicação da pena, e não um fator de limitação ou ajustamento desta, razão pela qual esse dado não pode ser tomado como referência para a valoração negativa da culpabilidade. Operadora da culpabilidade neutralizada. Extensão ao corréu, na forma do artigo 580, do Código de Processo Penal.
2. Consoante se extrai do artigo 63 do Código Penal, verifica-se a reincidência quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no País ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior. Caso em que conquanto o fato abordado na ação penal 0000870-85.2011.8.08.0026 seja anterior ao crime objeto destes autos, o trânsito em julgado do título condenatório é posterior, razão pela qual não pode subsistir o agravamento.
3. Recursos conhecidos. Apelação de Dhayvid Oliveira da Silva parcialmente provido e integralmente provido o recurso de Victor Esteves de Carvalho.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de DHAYVID OLIVEIRA DA SILVA e provido em parte. Conhecido o recurso de VICTOR ESTEVES DE CARVALHO e provido.
57 Apelação
Nº0000046-13.2014.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE ANDRE CORREA PINTO
Advogado(a) VINICIUS LUNZ FASSARELLA 14269 - ES
APDO CAIO DA SILVA ALVES
Advogado(a) EDUARDO SALUME M363630 - ES
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO – RECURSO MINISTERIO PUBLICO – PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO CORRÉU – IMPOSSIBILIDADE – INEXISTENCIA DE VÍNCULO SUBJETIVO – RECURSO DEFENSIVO – PEDIDO DE RECONHECIMENTO EXCLUDENTE DE ILICITUDE – ESTADO DE NECESSIDADE - IMPOSSIBILIDADE – PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA BASE – NECESSIDADE – CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS FAVORAVEIS – PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA – APELO MINISTERIAL IMPROVIDO E APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1)In casu, após detida análise da prova coligida, tenho que deve ser mantida a absolvição do acusado Caio, tendo em vista não ter ficado caracterizado o porte compartilhado da arma de fogo. Embora seja possível a hipótese de utilização da arma para algum fim determinado, até mesmo ilícito, não é crível e nem legal presumir tal prática. E, definitivamente, isso não ficou provado nos autos. Assim, é muito possível que o apelado Caio não mantivesse uma relação de disponibilidade da arma de fogo, e caso este intencionasse fazê-lo, não havendo nos autos prova em contrário. Registre-se, ainda, que a circunstância de o acusado Caio ter conhecimento de que a arma era transportada não é suficiente para a condenação, sendo necessária a demonstração da presença do vínculo subjetivo entre os réus, o que não se verifica no caso presente. Assim, diante da impossibilidade de comprovação do liame subjetivo a unir os agentes quanto ao delito de porte de arma, resta afastada a hipótese de concurso de agentes, impondo-se seja mantida a absolvição do acusado Caio quanto ao crime de porte de arma, nos termos do art. 386, VII, do CPP.
2)o apelante poderia evitar o mal injusto e grave que supostamente estava na iminência de sofrer acionando as autoridades competentes e denunciado o autor das ameaças, não tendo a nobre defesa comprovado que esgotou as possibilidades lícitas de resolver a questão, não satisfazendo, assim, o requisito da inevitabilidade do perigo e da lesão.A utilização da arma de fogo sem registro e adquirida de forma ilegal ainda que tenha como finalidade a defesa pessoal não pode servir de fundamento para aplicação da excludente da ilicitude, no caso presente.
3)Em relação a pena base aplicada tenho que merece reforma, eis que fixada acima do mínimo legal sem contudo está devidamente justificada. As circunstancias judiciais valoradas de forma negativa ao réu não estão fundamentadas satisfatoriamente, exigindo que a pena base seja fixada no mínimo legal previsto em abstrato, qual seja, 02 (dois) anos de reclusão . Sendo fixada a pena no mínimo legal previsto, não há como incidir nenhuma atenuante requerida pela Defesa em favor do acusado, eis que em obediência a Súmula 231 do STJ, a pena base fixada não pode restar estabelecida aquém do mínimo legal.
4)Acerca do pedido de substituição da pena privativa de liberdade aplicada pela restritiva de direitos, tenho que não merece provimento, eis que a justificativa feita na sentença para impedir a substituição almejada pode ser reforçada pelo argumento de que o apelante admitiu que portava arma de fogo em razão de rixa com traficante de drogas, o que justifica a não substituição, nos termos do artigo 44 do Código Penal.
5)Quanto ao pedido defensivo de que o apelante possa recorrer em liberdade, tenho que resta prejudicado, eis que o regime de pena fixada ao mesmo em sede de sentença foi o aberto, não havendo comando de prisão cautelar para o paciente neste processo.
6)APELO MINISTERIAL IMPROVIDO
7)APELO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e não-provido. Conhecido o recurso de ANDRE CORREA PINTO e provido em parte.
58 Apelação
Nº0014922-35.2012.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE LEIDA TERRA RIOS ZAMPIER
Advogado(a) HELDER DE SOUZA CAMPOS 16263 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
REVISOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO 1º, INCISO II, DA LEI Nº 8.137/90. CONTADORA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE PARTICIPAÇÃO DELITIVA. ABSOLVIÇÃO. ARTIGO 386, VII, DO CPP. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do artigo 156 do Código de Processo Penal, a prova da alegação incumbirá a quem a fizer, de forma que deve o Ministério Público apresentar, no decorrer da fase instrutória, usando-se dos meios de prova admitidos pelo direito pátrio, os elementos de convicção com que sustenta a sua acusação. Não é dado ao julgador firmar seu convencimento a partir de ilações, prognoses, suspeitas ou estimativas, por mais verossímeis que sejam, se estiverem elas desacompanhadas de comprovação concreta e idônea nos autos.
2. Denúncia que imputa à apelante, na qualidade de contadora da pessoa jurídica auditada, participação em fraude tributária, consistente na aquisição de mercadoria (sacas de café) desacompanhadas de notas fiscais de entrada. Ausência de prova de participação dolosa por parte da apelante.
3. Recurso conhecido e provido, para decretar a absolvição da apelante, nos termos do artigo 386, inciso V, do Código de Processo Penal.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LEIDA TERRA RIOS ZAMPIER e provido.
59 Apelação
Nº0000586-98.2018.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CRIMINAL
APTE EDINEI PECANHA DA COSTA
Advogado(a) HELIO CARLOS MAINETTI 27151 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
REVISOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE ESCALADA COM A CONSEQUENTE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES – NECESSIDADE – REDUÇÃO DA PENA-BASE E DA PENA DE MULTA – VIABILIDADE - COMPENSAÇÃO TOTAL DA ATENUANTE DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA – NECESSIDADE – MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA – CABIMENTO - CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – IMPOSSIBILIDADE – APELO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Necessária a exclusão da qualificadora de escalada com a consequente desclassificação para o delito de furto simples, eis que fundamental a realização da perícia quando possível a sua realização, como no caso dos autos, conforme entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. Necessária a redução da pena-base fixada, diante do afastamento da qualificadora de escalada com a consequente desclassificação para o delito de furto simples, bem como diante da análise abstrata das circunstâncias judiciais da culpabilidade e motivos. Todavia, presente circunstância negativa devidamente fundamentada deve o apenamento base ser estabelecido acima do mínimo legal. Também deve a pena de multa guardar proporção com a pena privativa de liberdade aplicada, motivo pelo qual a mesma deve ser reduzida no caso sob estudo.
3. Necessária à compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, levando em consideração o atual entendimento.
4. Segundo entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça deve haver a compensação integral da atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência mesmo em se tratando de réu reincidente específico.
5. Tendo em vista a pena final aplicada e se tratando de réu reincidente, deve ser fixado o regime inicial semiaberto de cumprimento de pena, nos termos do artigo 33, § 2º, "b" e "c", do Código Penal.
6. No tocante ao pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade, tal pleito não merece provimento, eis que o mesmo permaneceu segregado durante a instrução criminal até o presente momento, não sendo razoável a sua soltura após a confirmação da sua culpabilidade. Não bastasse, não houve modificação na situação fática, se encontrando presentes os requisitos do artigo 312, do Código Penal. Assim sendo, mantenho a prisão cautelar.
7. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de EDINEI PECANHA DA COSTA e provido em parte.
60
Conflito de Jurisdição
Nº0024351-35.2016.8.08.0048
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA 7ª CRIMINAL DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA VARA PRIVATIVA DE EXECUCOES PENAIS DE VILA VELHA
P. INT. ATIVA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
P.INT.PASSIVA DANIEL MEDINA RODRIGUES DA SILVA
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA – CONFLITO DE JURISDIÇÃO – CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - UNIFICAÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE EXECUÇÃO ATUAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE - CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Em observância ao Enunciado 01 do Encontro das Varas de Execução Penal e diante da ausência de previsão legal, resta firmado o entendimento de que sobrevindo nova condenação no curso da execução da pena, a competência para unificação é do juízo atual de execução.
2. A remessa da Guia de Execução a outro juízo apenas para unificação da pena é procedimento que ocasiona atraso desnecessário a execução penal.
3. CONFLITO DE JURISDIÇÃO JULGADO IMPROCEDENTE, a fim de declarar competente o Juízo Suscitante, qual seja, o Juízo DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA – VEPEMA.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Declarado competetente o Juízo DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA - VEPEMA.
61 Embargos de Declaração RSE
Nº0002188-92.2013.8.08.0007
BAIXO GUANDU - 2ª VARA
EMGTE ADONIS GOMES DA SILVA
Advogado(a) GUILHERME GABRY POUBEL DO CARMO 25169 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. OMISSÃO. IMPRONÚNCIA. NÃO OCORRIDA. PRISÃO PREVENTIVA. OCORRÊNCIA. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios visam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso, ambíguo ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material. Nesse sentido, integra o decisum, sem provocar qualquer inovação, vedada a reapreciação do contexto probatório.
2. Em análise do voto condutor, houve o acolhimento de preliminar suscitada pela d. defesa, sendo determinada a anulação da decisão de pronúncia e a consequente prolação de nova, sem os vícios apontados. Assim, a análise do mérito recursal restou inviabilizada uma vez que os pleitos restaram prejudicados, não havendo a ocorrência de omissão.
3. De fato, o v. Acórdão embargado olvidou-se em analisar o pleito da defesa referente à revogação da prisão preventiva, sendo imperioso promover a sua integração nesta oportunidade. Assim, em análise do presente caso, a prisão preventiva do embargante encontra-se baseada em elementos concretos, restando demonstrado o periculum libertatis apto a justificar a manutenção da segregação cautelar.
4.Embargos conhecidos e parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADONIS GOMES DA SILVA e provido em parte.
62 Embargos de Declaração Ap
Nº0016768-81.2014.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE FLAVIO DE OLIVEIRA CHUINA
Advogado(a) ROSANGELA ANGELETI COCK CASTILHO 9642 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DE DEFENSOR DATIVO NOMEADO - EMBARGOS PROVIDOS.
1) Não há que se falar em omissão já que não houve pedido expresso da defesa em relação ao arbitramento de honorários advocatícios em favor da nobre causídica, devido a sua atuação como defensora dativa, em suas razões de apelação.
2) O magistrado ao arbitrar os honorários, em regra, deve orientar-se utilizando, por analogia, o Código de Processo Civil, art. 85, §§ 2º e 8º, que estabelece entre outras coisas, que estes serão fixados consoante apreciação equitativa do magistrado, bem como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, além de levar em conta também o artigo 22, § 1º do EOAB.
3) Levando em consideração a atuação, o zelo, o tempo e a qualidade do trabalho desempenhado pelo advogado, o valor a título de honorários advocatícios para a atuação do mesmo em segundo grau, deve ser arbitrado em R$ 500,00 (quinhentos reais) para a prática apenas do ato de interposição do recurso de apelação.
4) Embargos Declaratórios providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos.
63 Embargos de Declaração Ap
Nº0005569-88.2016.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
EMGTE ANDRESSA PEREIRA NEVES BATISTA
Advogado(a) ADRIANA FERREIRA DA CRUZ 21479 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CP) - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - INOCORRÊNCIA - REEXAME DE MATÉRIAS JÁ DISCUTIDAS - REAPRECIAÇÃO - DESCABIMENTO - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não havendo qualquer omissão, contradição e obscuridade no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo da embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida, a fim de que prevaleça o seu entendimento, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
64 Embargos de Declaração RSE
Nº0027851-70.2005.8.08.0024 (024050278514)
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE JULIO CESAR GONCALVES DA SILVA
Advogado(a) MATHEUS PASSOS CORREA 29375 - ES
Advogado(a) RENATO MEDEIROS RICAS 14844 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – OMISSÃO - INOCORRÊNCIA – MATÉRIAS SUSCITADAS DEVIDAMENTE ANALISADAS NO ACÓRDÃO – DEFENSOR DATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - NECESSIDADE - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Não havendo qualquer omissão no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida, a fim de que prevaleça o seu entendimento, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Devem ser fixados pela turma julgadora os respectivos honorários ao Advogado Dativo nomeado por sua atuação nesta Instância Revisora. Embargos parcialmente providos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Acolhidos em Parte.
65 Embargos de Declaração Ap
Nº0003131-92.2012.8.08.0024 (024120031315)
VITÓRIA - 10ª VARA CRIMINAL
EMGTE FABRICIO PIANNA CALMON
Advogado(a) CLAUDINER REZENDE SILVA M2781867 - ES
EMGDO 2ª CAMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO E DE CONTRADIÇÃO. DESPROVIMENTO. Impróprios os presentes embargos, quando repetem questões suscitadas e analisadas em embargos de declaração anteriores, pretendendo, apenas, novo e favorável julgamento da causa, isto em sede de segundos embargos de declaração. Não houve omissão nem contradição no julgado, traduzindo em pretensa rediscussão da matéria, inviável na via eleita. Embargos de declaração desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
66 Embargos de Declaração Ap
Nº0017309-22.2007.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE CELIO DE OLIVEIRA ALVES
Advogado(a) JOAO CARLOS XAVIER MARTINS 7466 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – RT. 121, §2º, IV, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA DISCUTIDA - EMBARGOS DESPROVIDOS. Não havendo qualquer omissão no acórdão vergastado, ressaindo claro o inconformismo do embargante com o resultado do julgamento e o nítido propósito de rediscussão da matéria já decidida, a fim de que prevaleça o seu entendimento, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos desprovidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
67 Embargos de Declaração Ap
Nº0004884-85.2011.8.08.0035 (035120048844)
VILA VELHA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE JOSE MOREIRA NETO
Advogado(a) GUSTAVO COSTA LOPES M2781352 - ES
EMGDO SEGUNDA CAMARA CRIMINAL DO EGREGIO TJ/ES
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL – ESTELIONATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA, ARTS. 171 E 288 DO CP - RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PELA PENA 'IN CONCRETO', JULGANDO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO EMBARGANTE.
1) O lapso temporal transcorrido entre o recebimento da denúncia e a data da sentença penal condenatória foi superior ao prazo prescricional estipulado nos artigos 110, §1° c/c artigo 109, inciso VI, do Código Penal, impondo-se o reconhecimento da prescrição retroativa e a consequente extinção da punibilidade.
2) Preliminar de prescrição acolhida para julgar extinta a punibilidade do apelante.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Extinta a punibilidade por prescrição JOSE MOREIRA NETO.
68 Embargos de Declaração RSE
Nº0021555-42.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
EMGTE VINICIUS LOPES BARCELLOS
Advogado(a) RAPHAEL IRAHA BEZERRA 31909 - ES
Advogado(a) TARYZZA SENA LOPES 29196 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO - VÍCIOS INEXISTENTES - OMISSÃO NÃO CONSTATADA - MATÉRIA PREQUESTIONADA - 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO IMPROVIDOS.
1) Analisando detidamente os embargos de declaração interpostos pela defesa, não vislumbro qualquer tipo de vício no v. Acórdão prolatado em sede de Recurso em Sentido Estrito, sendo totalmente desnecessária a alusão expressa aos artigos legais quando houver o afastamento da tese através de argumentos jurídicos. O recurso de embargos de declaração é um reclame de fundamentação estrita, que somente é cabível nas hipóteses taxativamente elencadas no art. 619 do CPP.
2) Embargos de Declaração improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Embargos de Declaração Não-acolhidos.
69 Embargos de Declaração RSE
Nº0001090-21.2005.8.08.0050 (050050010904)
VIANA - 1ª VARA CRIMINAL
EMGTE LUCIMAURO BORGES TEIXEIRA
Advogado(a) ANA CECILIA CARNEIRO 13242 - ES
Advogado(a) ANA FRIDA MIRANDA SILVA 24793 - ES
Advogado(a) ANA PAULA ANDRADE FERNANDES DE JESUS 17635 - ES
Advogado(a) CLEA MAIA FARAGE DA SILVA 16180 - ES
Advogado(a) DANIELE PELA BACHETI 11569 - ES
Advogado(a) DAYANA CARLA RIBAS CARVALHO 21378 - ES
Advogado(a) FLAVIA AQUINO DOS SANTOS 8887 - ES
Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES
Advogado(a) GIGLIOLA AMARAL COSTA TEIXEIRA 22652 - ES
Advogado(a) GISELLA JAEGGER SILVA DE AZEVEDO 29648 - ES
Advogado(a) JEFERSON RONCONI DOS SANTOS 22175 - ES
Advogado(a) KAMILLA DIAS BARBOSA SILVA 28600 - ES
Advogado(a) KELLY'ANNA PEREIRA 17033 - ES
Advogado(a) LARA BARBOSA DA FONSECA 23848 - ES
Advogado(a) MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES 17618 - ES
Advogado(a) MARINA FABRES BATISTA 21269 - ES
Advogado(a) PATRICIA SANTOS AMORIM 29620 - ES
Advogado(a) PRISCILLA DALMAZIO CHRIST 17605 - ES
Advogado(a) SYMIARA ANDRADE PACHECO 17768 - ES
Advogado(a) VIRGINIA MARCHEZI GOES BATISTA 24552 - ES
EMGDO 2º CÂMARA CRIMINAL
P. INTERESSADA MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. ACÓRDÃO QUE SE FUNDAMENTA EM MOTIVOS SUFICIENTES PARA MANTER A DECISÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 155, DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.
1. Os embargos declaratórios visam esclarecer a verdade da decisão em toda a sua extensão, cujo conteúdo, por razões inúmeras, possa ter ficado, em algum ponto, obscuro, omisso, ambíguo ou contraditório, ou mesmo tenha incorrido em algum erro material. Nesse sentido, integra o decisum, sem provocar qualquer inovação, vedada a reapreciação do contexto probatório.
2. O acórdão se fundamenta em motivos suficientes para manter a decisão de pronúncia, apontando as provas que demonstram os indícios de autoria pelo embargante, não se limitando ao disposto no Laudo de Microcomparação Balística e Microcomparação de Percussão.
3. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, a decisão de pronúncia pode ser embasada em provas produzidas no inquérito policial, sem que isso apresente afronta ao disposto no art. 155, do Código de Processo Penal.
4. Embargos conhecidos e improvidos.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de LUCIMAURO BORGES TEIXEIRA e não-provido.
70 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000289-08.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CRIMINAL
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO MARCOS VINICIUS SANT ANA DA COSTA
Advogado(a) GRAZIELLE PERES DA SILVA 24394 - ES
RELATOR ADALTO DIAS TRISTÃO
JULGADO EM 11/09/2019 E LIDO EM 02/10/2019
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - VIAS DE FATO E AMEAÇA - LEI MARIA DA PENHA - DECISÃO QUE CONCLUIU PELA INCOMPETÊNCIA DA 4° VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM/ES - LEI Nº 11.343/06 - PRESENTES OS REQUISITOS PARA A INCIDÊNCIA DA LEI E CONDIÇÃO DE GENERO VULNERABILIDADE - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO. A Lei Maria da Penha foi criada com o objetivo de proteger a mulher no âmbito das relações familiares e nas relações afetivas e de intimidade, desde que a agressão tenha se dado por submissão do gênero feminino. Conforme art.5º da Lei 11.340/06, "configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial". A prática dos atos mencionados na denúncia se baseia na violência psíquica de gênero, que ocorre constantemente naquela residência, sempre que o acusado se encontra sob efeito de bebidas alcoólicas. Trata-se de crime oriundo da ocorrência de opressão, domínio e subjugação do sexo feminino, caso de incidência da Lei Maria da Penha (Lei 11340/2006). Recurso ministerial provido. Competência da 4ª Vara Criminal de Cachoeiro de Itapemirim/ES para processar o feito.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
71 Recurso em Sentido Estrito
Nº0000381-24.2010.8.08.0013 (013100003816)
CASTELO - 2ª VARA
RECTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RECDO JOSE LUIS PEDRUZZI
Advogado(a) THIAGO BONATO CARVALHIDO 14711 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTIGO 50, I, DA LEI Nº 6.766. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO EM 08 ANOS. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. O crime previsto no art. 50, inciso I, da lei nº 6.766/79, prescreve em 08 (oito) anos, nos termos do artigo 109, inciso, IV, do Código Penal.
2. Entre a data da prática do crime em 24 de abril de 2009 e o recebimento do aditamento da denúncia realizado no dia 07 de outubro de 2014, não transcorreu lapso temporal superior a 08 (oito) anos. De igual modo, também não ocorreu o prazo prescricional entre o recebimento do aditamento da denúncia até o presente momento.
3. Recurso conhecido e provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL e provido.
72 Recurso em Sentido Estrito
Nº0002727-36.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogado(a) JAIR DE MENDONÇA CARDOSO 11115 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – ARTIGO 121, § 2º, INCISO I, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, NA FORMA DO ARTIGO 73 (PARTE FINAL), TODOS DO CÓDIGO PENAL – ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA E IMPRONÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE - "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - QUESTÃO A SER DECIDIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA – INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A pronúncia é um juízo de admissibilidade da acusação, de natureza declaratória e não condenatória. Demonstrada a materialidade do fato e estando presentes indícios suficientes de autoria, não há que se falar em impronúncia, eis que qualquer dúvida a respeito da intenção do agente deve ser analisada pelo Tribunal do Júri, a quem compete apreciar e valorar o contexto probatório. 2. No caso em análise, presentes indícios suficientes de autoria e materialidade mister se faz a remessa do feito ao Tribunal do Júri, não havendo que se falar em absolvição ou impronúncia. 3. Recurso conhecido e não provido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA e não-provido.
73
Recurso em Sentido Estrito
Nº0008178-63.2011.8.08.0030 (030110081780)
LINHARES - 1ª VARA CRIMINAL
RECTE JOAO BATISTA DE PAULA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
Advogado(a) ANTONIO DA SILVA PEREIRA 4828 - ES
Advogado(a) HOMERO JUNGER MAFRA 3175 - ES
Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES
Advogado(a) MARCIO AZEVEDO SCHNEIDER 16291 - ES
Advogado(a) NARA BORGO CYPRIANO MACHADO 00011493 - ES
Advogado(a) VANESSA MOREIRA VARGAS 19468 - ES
RECDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO – PRELIMINAR DE NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM – INOCORRÊNCIA – REJEITADA - LEGÍTIMA DEFESA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA CABAL - TESE QUE DEVE SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO "IN DUBIO PRO SOCIETATE" - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
PRELIMINAR DE NULIDADE - EXCESSO DE LINGUAGEM NA PRONÚNCIA
1. Ao proferir decisão de pronúncia, compete ao julgador unicamente verificar as provas de materialidade do crime e apontar os indícios de autoria que conduzem o réu a Julgamento perante o Tribunal do Júri, sem adentrar na matéria de mérito da causa, cabendo ao Conselho de Sentença emitir juízo de valor acerca da culpabilidade e/ou inocência do acusado. 2. Na espécie, embora tenha esquadrinhado de forma minudente o material probatório produzido tanto no corpo do inquérito, quanto no curso da instrução, limitou-se a julgadora a aferir as provas e apontar os indícios de autoria de lá extraídos, sem realizar juízo valorativo sobre os fatos apurados, razão pela qual não é lícito concluir que a sentença de pronúncia padece de excesso de fundamentação/linguagem que possa prejudicar o réu e/ou influenciar o corpo de jurados. 3. Preliminar rejeitada.
MÉRITO: 1 - Só é admissível a absolvição sumária quando cabalmente provada a ocorrência de uma das hipóteses pressupostas no artigo 415 do Código de Processo Penal. 2. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa demanda segura e inquestionável comprovação da ausência de animus necandi, assim como, da utilização de meio moderado e proporcional para repelir agressão atual ou iminente. Havendo incerteza quanto à moderação do meio utilizado ou de ter o réu atuado repelindo injusta agressão, impossível o acolhimento imediato da excludente da legítima defesa, remetendo-se o caso à apreciação do Conselho de Sentença. 3. Para submeter o julgamento do crime doloso contra a vida ao Tribunal do Júri, incluída as qualificativas, basta que o processo apresente uma viabilidade de sua existência como elemento subjetivo, pois só podem ser excluídas da decisão de pronúncia as circunstâncias qualificadoras manifestamente improcedentes, sem amparo nos elementos dos autos, o que não ocorre no presente caso. 4 - Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de JOAO BATISTA DE PAULA e não-provido.
74
Agravo de Execução Penal
Nº0014521-79.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 8ª VARA CRIMINAL
AGVTE AILTON FERREIRA DE SOUZA
Advogado(a) RAFAELA FARIAS VIANA M3578178 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO – IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO – INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que o condenado obtenha progressão de regime é preciso que satisfaça os requisitos objetivo e subjetivo. In casu, embora o agravante tenha alcançado o requisito objetivo, entendeu o MM. Juiz como necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. 2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de AILTON FERREIRA DE SOUZA e não-provido.
75
Agravo de Execução Penal
Nº0002464-81.2019.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE ROBSON MENEZES
Advogado(a) RAFAEL AMORIM SANTOS M3523446 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO CRIMINAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS – FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO APENADO – REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDA PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO – VEDAÇÃO À PROGRESSÃO PER SALTUM - SÚMULA N.º 491 DO STJ - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. O fato de o paciente ter sido progredido ao regime semiaberto não lhe confere o direito à continuação do cumprimento de sua pena em regime aberto, dada a necessidade de permanecer 1/6 da pena em cada regime. Súmula 491/STJ veda a progressão per saltum. Precedente. 2. Recurso Conhecido e Improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ROBSON MENEZES e não-provido.
76 Agravo de Execução Penal
Nº0002691-71.2019.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE SEBASTIAO PAULINO VAILANTE JUNIOR
Advogado(a) JHOANE FERREIRA FERNANDES BRAZILEIRO M64413601 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
ACÓRDÃO

AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO DE REGIME – IMPOSSIBILIDADE - REQUISITO SUBJETIVO NÃO SATISFEITO – IRREGULARIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO DO INDEFERIMENTO – INOCORRÊNCIA - DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Para que o condenado obtenha progressão de regime é preciso que satisfaça os requisitos objetivo e subjetivo. In casu, embora o agravante tenha alcançado o requisito objetivo, entendeu a MM. Juíza como necessária a realização de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo. 2. Recurso conhecido e improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA A EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SEBASTIAO PAULINO VAILANTE JUNIOR e não-provido.
77 Agravo de Instrumento
Nº0012031-36.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE M.P.E.
AGVDO R.A.N.
Advogado(a) GUILHERME DE MEDEIROS KNIBEL M3194477 - ES
RELATOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO
JULGADO EM 02/10/2019 E LIDO EM 02/10/2019
SEGREDO DE JUSTIÇA

Vitória, 04/10/2019

 

 

 

 


MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretora de Secretaria