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Versão revista

DECISÃO

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES


1- Habeas Corpus Nº 0028640-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE D.C.R.
Advogado(a) ANGELA DA PENHA VOLKERS ROCHA 27856 - ES
Advogado(a) JOSE CARLOS DA ROCHA VOLKERS 003823 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.G.
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

SEGREDO DE JUSTIÇA

2- Habeas Corpus Nº 0016616-90.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ALVARO MARCELO GARCIA
Advogado(a) WAGNER LINARES JUNIOR 339185 - SP
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0016616-90.2019.8.08.0000
PACTE: ALVARO MARCELO GARCIA
IMPTE: DR. WAGNER LINARES JUNIOR
A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO

D E C I S Ã O
Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício dos ALVARO MARCELO GARCIA, preso preventivamente pela suposta práticas das condutas descritas nos artigos 155, §1º e §4º, incisos I e IV, e 288, ambos do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o MM. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA.
Em estreita síntese, assevera o impetrante ser patente o constrangimento ilegal sofrido pelo paciente, o qual se encontra custodiado há cerca de 602 dias, por ordem de Juiz declarado suspeito, havendo supostamente mandado de citação e mandado de prisão (formalmente) em aberto.
Não foram prestadas informações, em razão de os autos se encontrarem com Juiz Substituto pela suspeição declarada.
É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.
É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.
Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.
Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.
Pois bem. Analisando atentamente os autos, não me dessensibilizo com a situação do paciente, porém, verifico que as teses suscitadas pela defesa inserem-se em contexto de complexas alegações e de minúcias processuais a serem examinadas. Nota-se a menção de quatro distintos processos que foram uniformizados por conexão, sendo que, ante a impossibilidade de, no presente, averiguar-se o andamento de todos eles, revela-se dificultosa a constatação no sentido do pleito aduzido. Por tais razões, entendo imprudente a concessão da liminar requerida neste momento sumário.
Ademais, em casos como este, em que se suscita irregularidades e nulidades processuais, faz-se imprescindível receber esclarecimentos da autoridade judicial, o que não foi possível até momento.
Nada obstante, pesa, nesta fase, diante de todas as circunstâncias expostas, a ausência dos requisitos necessárias para concessão da liminar pretendida.
O fumus boni iuris, conforme alhures descrito, não se mostra evidente, sendo carecedor de uma análise aprofundada em momento de cognição exauriente. O periculum in mora não parece incidir, não se vislumbrando risco de dano iminente.
Com essas considerações, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em tela, vez que requer uma análise mais cautelosa, o que será feito no momento processual adequado.
Ante o exposto, não vislumbro, no momento, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR, deixando para analisar de forma mais pormenorizada a questão após a manifestação da douta Procuradoria de Justiça.
Dê-se ciência desta decisão.

Em tempo, determino seja novamente oficiado à autoridade coatora para que preste, com URGÊNCIA, as informações necessárias ao julgamento deste habeas corpus, ainda que por meio de Juiz Substituto.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.
Vitória, 03 de outubro de 2019.

ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

3- Habeas Corpus Nº 0027515-50.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES 009579 - ES
PACTE GERALDO ASTOLPHO
Advogado(a) GERALDO ELIAS BRUM 003325 - ES
Advogado(a) LEONARDO NUNES MARQUES 009579 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
DES. ADALTO DIAS TRISTÃO

HABEAS CORPUS Nº 0027515-50.2019.8.08.0000
PACTE: GERALDO ASTOLPHO
PACTE: MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO
IMPTE: DR. LEONARDO NUNES MARQUES
A. COATORA: MM. JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
RELATOR: DESEMBARGADOR ADALTO DIAS TRISTÃO


DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de GERALDO ASTOLPHO e MARCOS ALEXANDRINO MARTINS ASTOLPHO, denunciados pela suposta prática da conduta descrita no artigo 1º, incisos I, II I (duas vezes), artigo 2º, inciso II (seis vezes), c/c artigo 12, inciso I, todos da Lei Federal nº 8.137/90, na forma do artigo 71, do Código Penal. Aponta como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Mimoso do Sul.

Assevera o impetrante, em síntese, inépcia da denúncia, assim como ausência de fundamentação idônea quanto às preliminares arguidas pela defesa. Alega, ademais, a necessidade de apreciação de exceção de litispendência e de incompetência do juízo.

Pugna, assim, em caráter liminar, pelo sobrestamento do feito originário.

Informações de praxe prestadas pela autoridade impetrada às fls. 193/194.

É o sucinto relatório. Decido fundamentadamente.

É sabido que a decisão de concessão de liminar exige a identificação, no caso em julgamento, do fumus boni iuris e do periculum in mora.

Vale ressaltar que o fumus boni iuris caracteriza-se pela aparência de direito subjetivo material que possa alicerçar a pretensão deduzida pelo paciente.

Por sua vez, o periculum in mora seria o risco de sofrer dano iminente caso a liminar não seja concedida.

Pois bem.

A ilustre autoridade, ora apontada como coatora, ao prestar as informações, esclarece que (fls. 193/194):

Consta dos presentes autos, em sintese, que os pacientes em tela foram
denunciados pela suposta prática de crimes previstos do arligo l°, I. 11.IV e Ve artigo 2°. 11.ambos da LeinO8.137/90 .
Após a apresenlação da resposta á acusação em favor dos pacieules, esle
Juizo uno só rejeitou as arguições preliminares levantadas pela defesa cemo 11Imbém designou dia e hora para a realização da audiência de inslrução e julgamcnto.
Embarsos de declaração opostos em desfavor da decisão que rejeitou as
arguições Ievauladas em sede de resposta il acusação. estando 05 aulas conclusos para a devida apreciação.
Quanlo aos fundamentos aprescntados, torna-se rclevante esclarccer, inicialmenle. que a rcsposla il acusação exibida nno Irouxe il baila nenhum
fuudamcnto referenle il alegada litispeudência ou incompetência do Juizo. Vale rememorar quc as exceções opostas pelos impetrautes foram autuadas em autos apal'lados. uos exalos termos do arligo I lIdo Código de Processo Penal.
Torna-se relevante esclarecer, nesse pouto. que a exceç"o de litispendência c incompetência em qucstão (0000021- 17.20 I 9.8.08.0032), em nenhum momento indicou a existência da aç,lo penal nO 0000052-08.2015.4.02.5002. da qual 05 impctrantcs são acusados da prillica dc crimes semelltllnles aos apnrados nestes autos.
Nesta data, este juízo reconheceu a inexistência de litispendência entre as ações penais nº 0000125-43.2018.8.08.0032 e 0035908-62.2014.8.08.0024, mas, declarou a incompetência em razão da conexão.
Por fim, imperioso salientar que a apreciação da ação de exceção de litispendência e incompetência, além de não configurar, salvo melhor juízo, nenhum excesso de prazo, respeitou n ordem de conclusão dos feitos na Unidade judiciária.

Analisando atentamente os autos, não vislumbro nesta fase de cognição sumária presentes os requisitos necessários para concessão da liminar requerida, mormente considerando os documentos acostados e as informações prestadas.

O trancamento da ação penal em sede de Habeas Corpus só é cabível, consoante entendimento jurisprudencial, nas hipóteses em que resta demonstrada, à evidência e sem a necessidade de exame profundo do material probatório, a atipicidade do fato, a inocência do réu ou a exclusão da punibilidade.

Isso mente, não vislumbro, nessa análise sumária, tais hipóteses. Do mesmo modo, não observo, a priori, motivos que levam à inépcia da exordial acusatória, considerando a subsistência de denúncia extensa e detalhada quanto aos fatos e aos réus, parecendo atenta aos requisitos legais.

Noutro giro, vale resgatar os esclarecimentos tecidos pela autoridade ora impetrada, a qual informou que o juízo a quo recentemente proferiu decisão (fls. 193/194) em que analisou a alegada litispendência, não a reconhecendo, e declarou a incompetência em razão de conexão.

Por tais razões, tendo em vista as peculiaridades da causa, não obstante os argumentos lançados pelo ilustre impetrante, entendo mais prudente aguardar o parecer da Douta Procuradoria de Justiça, para uma manifestação mais abalizada do caso em tela, vez que requer uma análise mais precisa, o que será feito no momento processual adequado.

Isso dito, entendendo se tratar de situação que enseja excepcional atenção, não vislumbro, por ora, presentes os pressupostos indispensáveis para concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, razão pela qual, INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.

Dê-se ciência desta decisão.

Remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão do competente Parecer.

Vitória, 30 de setembro de 2019.

ADALTO DIAS TRISTÃO
Desembargador Relator

 

4- Habeas Corpus Nº 0029879-92.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE TIAGO DOS SANTOS MOREIRA
Advogado(a) NILTON MANHAES NETO 30698 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE CONCEICAO DA BARRA
DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de TIAGO DOS SANTOS MOREIRA, em face de Decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Conceição da Barra, nos autos do Processo nº 0000713-67.2019.8.08.0015, em que se mantém o paciente preso preventivamente desde 30/05/2019, pela suposta prática dos delitos previstos nos art. 33 e 35 da Lei nº 11.343/06.

Argumenta o impetrante que a prisão preventiva não se fundamenta em elementos concretos e idôneos, bem como não há justa causa para manter a medida cautelar.

Sustenta, ainda, excesso de prazo nos autos da Ação Penal nº 0000713-67.2019.8.08.0015, já que o paciente está preso por aproximadamente 120 dias (cento e vinte), sem ter sido intimado para apresentação de defesa prévia.

Com base nesses fundamentos, requer, liminarmente, a revogação da prisão preventiva, e, no mérito, a confirmação da tutela.

É o relatório. Passo a decidir.

Como se sabe, a segregação cautelar é medida extremamente excepcional, de modo que somente pode ser decretada ou mantida nas hipóteses previstas em lei. Por outro lado, o deferimento da medida liminar, em sede de habeas corpus, é possível quando estiverem demonstrados, de maneira inequívoca, todos os elementos necessários para, em uma análise de cognição sumária, constatar a existência de constrangimento ilegal suportado pelo paciente.

No caso em tela, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, entendo que não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Consta dos autos que, no dia 30/05/2019, por volta das 16 horas, em uma rua do bairro Pinheiro, no distrito Braço do Rio, em Conceição da Barra, os denunciados Pedro Henrique Ferreira Jesus (“PH”) e Tiago dos Santos Moreira (“Tiaguinho”) mantinham em depósito 37 buchas de maconha e 09 pinos de cocaína, destinados ao tráfico, bem como estavam associados para o crime de tráfico de drogas.

No caso, os indícios de autoria em desfavor do paciente recaem sobre o fato de ter sido ele quem indicou, com precisão, o terreno em que as drogas estavam escondidas, somado às circunstâncias da apreensão, tais como o relato de ter realizado depósito injustificado na conta do comparsa, de ter deixado o amigo usar seu celular (embora alegue não saber que ele o utilizava para combinar o comércio de drogas), e, além disso, admitiu ter realizado, a pedido de “PH”, uma entrega de sacola suspeita a pessoa desconhecida de nome “Lucas”.

Em que pese a insurgência do Impetrante, observo, da pretensão deduzida na Inicial, que o objeto do vertente HC se confunde, em grande parte, com o objeto do HC nº 0021940-61.2019.8.08.0000, no qual foi denegada a ordem pela C. Segunda Câmara Criminal, na recentíssima sessão de julgamento de 11/09/2019, nos seguintes termos:

EMENTA: HABEAS CORPUS. ART. 33 E 35 DA LEI Nº 11.343/06. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A presente via processual não é a adequada para perscrutar juízo de convencimento acerca da autoria por parte do paciente, sendo satisfatórios os elementos ora apontados, como indícios suficientes de autoria.
2. Não há constrangimento ilegal se a prisão preventiva se encontra devidamente fundamentada na necessidade para a garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade em concreto dos fatos, considerando o paciente mantinha a posse de 37 buchas de maconha e 09 pinos de cocaína, bem como apurou-se que os suspeitos haviam movimentado R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) oriundos do tráfico ou destinados ao financiamento do crime, e ainda há notícias do envolvimento de um terceiro, que recebia carregamentos de entorpecentes.
3. Habeas Corpus denegado.

Como se verifica, naquela sessão, foram constatados pelo Colegiado da Segunda Câmara Criminal deste Eg. TJES, indícios suficientes da autoria delitiva por parte do acusado para a decretação da prisão preventiva, bem como justa causa para manter a medida cautelar, de modo que não vejo como analisar, antes do encerramento da instrução criminal e nesta via sumária, a negativa de autoria, bem como, novamente, a ausência de fundamentação decisão que decretou a prisão preventiva do acusado.

Dessa forma, em relação ao pedido que coincide – negativa de autoria por parte do paciente e ausência de justa causa para manter a medida cautelar –, não conheço da impetração, em virtude da reiteração de pedido.

O que parece não coincidir com o pedido veiculado no HC nº 0021940-61.2019.8.08.0000 é o excesso de prazo para intimação da defesa prévia. Nesse particular, conheço do pedido, mas entendo que, ao menos nesse juízo cognitivo perfunctório, não há elementos suficientemente convincentes para conceder a liminar.

Realmente o fato de o paciente não ter sido intimado para apresentar a defesa prévia, após, aproximadamente, 120 (cento e vinte) dias de sua prisão, denota atenção, todavia, em consulta aos documentos juntados ao writ, verifico que em 11.07.2019, fora proferida decisão pelo magistrado a quo, determinando a notificação do denunciado para apresentação da defesa prévia no prazo de 10 (dez) dias.

Com efeito, a pretensão aviada na Inicial já foi alcançada, estando em mora, muito provavelmente, o seu cumprimento pelo Cartório. Como os motivos desse atraso são desconhecidos, decidirei a respeito após as informações.

Ante o exposto, INDEFIRO A LIMINAR, resguardando-me na possibilidade de rever o entendimento por ocasião do mérito.

1 – Intime-se o interessado.

2 – Oficie-se, novamente, a autoridade apontada como coatora para que preste as informações que entender pertinentes, bem como informe a respeito da intimação do paciente para apresentação da defesa prévia.

3 – Com a juntada das judiciosas informações, remetam-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça.

Por fim, conclusos.

Vitória/ES, 02/10/2019.

DES. SÉRGIO BIZZOTTO PESSOA DE MENDONÇA
RELATOR

5- Habeas Corpus Nº 0028738-38.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE H.N.B.
Advogado(a) PAULO CESAR CUNHALIMA DO NASCIMENTO 4737 - ES
A COATORA J.D.D.D.1.V.C.D.A.
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

SEGREDO DE JUSTIÇA

6- Habeas Corpus Nº 0026354-05.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE RICHARD PAIXAO OLIVEIRA
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLENCIA DOMESTICA DE VITORIA
DES. FERNANDO ZARDINI ANTONIO

HABEAS CORPUS Nº 0026354-05.2019.8.08.0000
PACIENTE: RICHARD PAIXÃO OLIVEIRA
IMPETRANTE: SÔNIA MARIA PAIXÃO
AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR DE VITÓRIA
RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ZARDINI ANTONIO

DECISÃO
Cuida-se de Habeas Corpus com pedido expresso de liminar, impetrado em benefício de RICHARD PAIXÃO OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar de Vitória.
Sustenta o impetrante na inicial de fls. 02/07, em síntese, que a prisão preventiva foi decretada sem preenchimento dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal. Sucessivamente, aduz pender excesso de prazo na medida cautelar, que perdura por mais de 100 (cem) dias sem que haja culpa formada em face do coacto e em razão de inércia do Estado.
Como sabido, para a concessão da tutela de urgência faz-se necessária a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, ou seja, deve o impetrante trazer aos autos do habeas corpus elementos que demonstrem com clareza a existência do direito pleiteado e o gravame ocasionado ao paciente.
Depreende-se que a presente ação constitucional merece ser parcialmente conhecida, pois a alegação de desatendimento ao disposto no art. 312 do Código de Processo Penal e o pedido de revogação da prisão preventiva com base neste fundamento, foram apreciados nos autos do HC nº 0018611-41.2019.8.08.0000, impetrado em benefício do paciente e julgado em 25 de setembro de 2019, concluindo os membros da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, pela denegação da ordem.
Resta, portanto, a apreciação do alegado excesso de prazo na medida cautelar extrema.
Pontuo que o paciente foi preso em razão de descumprimento reiterado de medidas protetivas de urgência fixadas nos autos nº 0024903-72.2016.8.08.0024, em benefício de Hadassa Stephanye Cezar de Oliveira e Carolina Cezar de Oliveira.
Em relação ao pedido de relaxamento da prisão por excesso de prazo, o Superior Tribunal de Justiça pacificou ser viável o seu reconhecimento somente na hipótese de atraso da marcha processual por ato do Juiz e/ou da acusação, sendo insuficiente o mero escoamento dos prazos previstos na legislação processual penal.
Colaciono o seguinte julgado sobre o tema:
“(…) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO JUÍZO. EVENTUAL MORA DECORRENTE DAS PECULIARIDADES DO FEITO. MULTIPLICIDADE DE FATOS CRIMINOSOS E DE RÉUS. EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça - STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
In casu, não restou caracterizada a existência de mora na tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. A insatisfação da defesa com a relativa delonga na conclusão do feito não pode ser atribuída ao Juízo, mas às suas peculiaridades, considerando a complexidade do processo, no qual se apura a multiplicidade de fatos criminosos (organização criminosa, tráfico e posse de armas), havendo ainda multiplicidade de réus (quarenta), sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Não há, pois, falar em desídia da Magistrada condutora, a qual tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não podendo ser imputado ao Judiciário a responsabilidade pela demora do feito. (…)
(STJ. AgRg no RHC 110.522/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019)

Na situação em tela, conforme informações da autoridade apontada como coatora às fls. 27/28, o réu responde por várias ações penais por fatos supostamente cometidos em face da mesma vítima.
Somado a isso, dispõe que a ação penal que ensejou a prisão preventiva ora impugnada está suspensa em razão de incidente de insanidade mental solicitado pela defesa. Desta feita, concluo que a paralisação no trâmite do processo não decorreu de ato promovido pelo Juiz, sendo inviável, por ora, proceder ao relaxamento da prisão preventiva do coacto.
Isto posto, por não estarem presentes os requisitos cumulativos para a concessão da tutela de urgência, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR.
Constato, outrossim, que a presente ação foi apensada às demais através do Despacho de fl. 29. Todavia, ante a informação de julgamento do Habeas Corpus nº 0018611-41.2019.8.08.0000, determino que se proceda o seu desapensamento, para que se promova o julgamento isolado de cada ação constitucional.
Dê-se ciência à Impetrante.
Após, encaminhem-se os presentes autos à douta Procuradoria de Justiça, para o oferecimento do competente parecer.
Em seguida, conclusos.
Vitória/ES, 02 de outubro de 2019.


FERNANDO ZARDINI ANTONIO
Desembargador Relator

Vitória, 04 de Outubro de 2019
MICHELLE CARVALHO BROSEGHINI MONTE
Diretor(a) de Secretaria