EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002870-13.2014.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: SIRLENE DO CARMO LESSA CARDOSO
Requerido: PETERSON LUIZ ALVES CARDOSO

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) O(A) Requerido (a) Sr. PETERSON LUIZ ALVES CARDOSO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação.

a) PRAZO: O prazo para resposta da presente ação é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

Fl: Compulsando os autos,  verifico que o requerido foi devidamente citado (fl. 88-verso), bem como, compareceu à audiência de conciliação (fl. 89), e, oportunizado para contestar a presente demanda se manteve inerte.

Tentativa de intimação pessoal do requerido, a fim de assegurar o contraditório, em análise à folha 101-verso, nota-se, que não foi possível encontrar sua localização, tampouco a requerente informou aos autos o endereço atualizado do requerido.

Nesse sentido, diligenciei de ofício, junto ao sistema SIEL – Sistema de Informações Eleitorais (consulta anexo), contudo, não logrei êxito em obter o endereço atualizado do requerido.

A par disso, acolho o parecer ministerial à folha 111, por consequência, cumpram-se as seguintes diligências:

CITE-SE, por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, a parte ré SR. PETERSON LUIZ ALVES CARDOSO, para responder a demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, com advertências do art. 334 do CPC.

Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, desde logo, nomeio como curador especial na pessoa do Dr. Douglas Garcia dos Santos OAB/ES 30.265, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo.

Aceito o encargo, ficará o advogado advertido de que permanecerá no processo até o seu deslinde, ficando intimado, desde já, para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias.

Caso não seja aceito o encargo, voltem os autos conclusos para nomeação de outro advogado.

Aceito o encargo, apresentado a resposta, intime-se a requerente, por sua advogada (via DJe), para impugnar no prazo de 10 (dez) dias.

Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0014235-35.2012.8.08.0007 
AÇÃO : 49 - Usucapião 
Requerente: RUTH GONCALVES
Requerido: STEPHERSON HOLZ

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) OS EVENTUAIS INTERESSADOS, atualmente em lugar incerto e não sabido, bem como interessados incertos ou desconhecidos, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação .

Situado no Córrego do Mutum Claro, município de Baixo Guandu/ES, área de 02 (dois) hectares, ou 20.000 metros quadrados de terreno de posse

a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação; 
b) REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0802341-68.2008.8.08.0007 (007.08.802341-6) 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: ALMERINDO JUSTINIANO PINTO
Requerido: EMANUELE ALVES NASCIMENTO e EMANUEL ANTONIO GONÇALVES

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica devidamente CITADO o REQUERIDO, SR. EMANUEL ANTONIO GONÇALVES, atualmente em lugar incerto e não sabido,de todos os termos da presente ação.

a) PRAZO: O prazo para resposta da presente ação é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002705-29.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 436 - Procedimento do Juizado Especial Cível 
Exequente: NEUZA DA PENHA DETTONI GOBBO
Executado: ALLIANZ SEGUROS S. A

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que ficam devidamente INTIMADO(S) OS SUCESSORES DA SRA. NEUZA DA PENHA DETTONI GOBBO: SR. VINÍCIUS DETTONI GOBBO E SR. THIAGO DETTONI GOBBO,  atualmente em lugar incerto e não sabido, para que se manifestem se há interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo de 90 (noventa) dias.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001553-43.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 64 - Ação Civil de Improbidade Administrativa 
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOSE LUIZ ROSA FILHO e EVANDRO CARVALHO DA SILVA

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente NOTIFICADO(S): EVANDRO CARVALHO DA SILVA, Documento(s): CPF : 088.286.627-35,  atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer manifestação escrita, nos termos  do  art. 17º, § 7º da Lei Nº 8.429/1992.

a) PRAZO: O prazo para apresentar a manifestação escrita é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado;b) A manifestação por escrito poderá ser instruída com documentos e justificações, nos termos do  art. 17º, § 7º da Lei Nº 8.429/1992.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000794-40.2019.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: ROSANGELA MARIA SILVERIO DE LIMA
Requerido: SILVANO SOUSA DE LIMA

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO O(S) Requerido Sr. SILVANO SOUSA DE LIMA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, bem como para oferecer resposta no prazo legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Nº DO PROCESSO: 0014901-36.2012.8.08.0007 
AÇÃO : 108 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte 
Requerente: CREMER S.A.
Requerido: DCP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S) O(A) REQUERIDO: DCP DISTRIBUIDORA DE COSMETICOS E PERFUMARIA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos respeitável sentença proferida nos presentes autos.                                    .

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

Nº DO PROCESSO: 0001136-90.2015.8.08.0007 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU
Requerido: FRANZ LOSS

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que  fica(m) devidamente INTIMADO(S) OS EVENTUAIS HERDEIROS E SUCESSORES DO Sr. FRANZ LOSS, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da respeitável sentença proferida nos presentes autos.

Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU em face de FRANZ LOSS, ambos devidamente qualificados nos autos.
Embora o executado não tenha sido citado, o próprio exequente informou que houve o pagamento integral da dívida exequenda (f. 31).
Vieram os autos conclusos.
É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:
Conforme relatado, cuidam-se os autos de execução fiscal em que houve o pagamento integral do débito que consubstanciou seu ajuizamento.
Neste cenário, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe.
ISSO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil.
Face a situação peculiar dos autos que informa o falecimento do executado, suspendo a exigibilidade das referidas verbas.
Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas, intimando-se o condenado para proceder o recolhimento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.
Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas, intimando-se o condenado para proceder o recolhimento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.
Caso a tentativa de intimação do executado, para ciência da sentença e para pagamento das custas, tenha resultado infrutífero, desde já, determino sua intimação do executado por edital (com prazo de 10 dias).
Caso seja o executado intimado da sentença por AR, mas não localizado para receber a intimação de pagamento de custas, desde já considero-o intimado no termos do art.274 do CPC.
Após, pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU-ES em face de FRANZ LOSS, ambos devidamente qualificado nos autos.
Sentença proferida às folhas 35/36, julgou extinta a presente execução com fundamento no artigo 924, inc. IIdo CPC.
Posteriormente, certidão/promoção à fl. 38 apontou erro material na sentença proferida, uma vez que suspendeu a exigibilidade das custas processuais em razão do falecimento do executado. Contudo, no dispositivo da sentença consta determinação quanto ao recolhimento de custas processuais e, inclusive, autorizou a inscrição do débito em dívida ativa face ao não recolhimento do referido valor.
Então, vieram-me os autos conclusos.
É O BREVE RELATÓRIO. A SEGUIR, DECIDO:
Conforme relatado, certidão/promoção emitida pela Secretaria deste Juízo apontou a existência de erro material na sentença, uma vez que as custas estão com a exibilidade suspensas, assim não há razão para diligenciar o recolhimento de custas processuais, tampouco, autorizar a inscrição do débito em dívida ativa – o que, de fato, ocorreu.
Como se sabe, em casos tais, permite-se que o julgador, de ofício, proceda a correção do vício, nos termos do art. 494 do CPC, in verbis:
“Art. 494. Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la:
I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo;
II – por meio de embargos de declaração.”
Com efeito, diante da existência de erro material na sentença de fls. 35/36, CORRIJO, de ofício, o vício,para que passe a constar do dispositivo da sentença:
“(...) Publique-se. Registre-se no e-Jud. Intimem-se o exequente por seu procurador e eventuais herdeiros e sucessores do executadopor edital.
Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.
Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. (…)”
Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se o exequente por seu procurador e eventuais herdeiros e sucessores do executado por edital.
Cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume  deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0001526-55.2018.8.08.0007 
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: JOAO PEDRO DE OLIVEIRA
Requerido: DIOGO IVO DUTRA,THAIS IVO DUTRA,ELIANE IVO DUTRA,ELISANGELA IVO DUTRA e HELEOMAR IVO DUTRA

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) A(S) Requerida(s) Sra. THAIS IVO DUTRA, Sra. ELIANE IVO DUTRAR e Sra. ELISANGELA IVO DUTRA, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, bem como para oferecer resposta no prazo legal.

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, findo o prazo de publicação.
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE CITAÇÃO PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0000474-58.2017.8.08.0007 
AÇÃO : 99 - Divórcio Litigioso 
Requerente: JOSE LUIS XAVIER
Requerido: LAUDELINA GOMES XAVIER

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S) O(A) Requerido(a) LAUDELINA GOMES XAVIER, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação, bem como para oferecer resposta no prazo legal.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PELO PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0004122-27.2009.8.08.0007 (007.09.004122-4) 
AÇÃO : 1116 - Execução Fiscal 
Requerente: O MUNICIPIO DE BAIXO GUANDU ES
Requerido: JOSE RODRIGUES PINHEIRO

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente INTIMADO(S) OS HERDEIROS DO(A) Executado(a), Sr. JOSE RODRIGUES PINHEIRO, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da respeitável sentença proferida nos presentes autos.

Trata-se de “execução fiscal” ajuizada pelo MUNICÍPIO DE BAIXO GUANDU, em face de JOSÉ RODRIGUES PINHEIRO, ambos devidamente qualificados nos autos.

À fl. 15 o exequente informou que o executado realizou o pagamento integral da dívida exequenda.

Então, vieram os autos conclusos.

É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO:

Conforme relatado, cuidam-se os autos de execução fiscal em que houve o pagamento integral do débito que consubstanciou seu ajuizamento.

Neste cenário, a extinção da execução fiscal é medida que se impõe.

CHAMO O FEITO À ORDEM e torno sem efeito os atos praticados a partir do despacho de fl. 16, tendo em vista que até o presente momento não houve sentença nos autos.

ISSO POSTO, JULGO EXTINTA a presente execução, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno o executado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Publique-se. Registrada no e-jud. Intimem-se.

Sobrevindo recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para, querendo, responder ao recurso no prazo legal e, decorrido o mesmo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de nova conclusão.

Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria do Juízo para o cálculo das custas, intimando-se o condenado para proceder o recolhimento do valor, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Decorrido prazo sem pagamento, desde já autorizo a inscrição do débito em dívida ativa.

Caso a inscrição do devedor em dívida ativa estiver sendo inviabilizada por falta de CPF, oficie-se a SEFAZ, comunicando-a sobre o débito. Saliento que o ofício deverá conter o maior número de informações possíveis sobre o devedor, para que, caso queira, inscreva-o em dívida ativa. 

Após, pagas as custas ou inscrito o valor em dívida ativa, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no lugar de costume deste Fórum e, publicado na forma da lei.