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Versão revista

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0037703-35.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE H.A.B.D.O.
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
EMGDO U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Apelação Nº 0019837-29.2007.8.08.0024 (024070198379)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO ANTÔNIO CEZAR CUNHA
Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOS 7547 - ES
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0019837-29.2007.8.08.0024 (024070198379)
APELANTE: BANESTES S. A. – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: ANTONIO CEZAR CUNHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se os ilustres advogados Dr. Edilson Viana dos Santos e Dr. Luciano Olímpio Rhem da Silva para dizerem em 5 (cinco) dias se permanecem habilitados como procuradores ad judicia do autor⁄apelado (cf. procuração de fl. 09).
 
Vitória-ES., 23 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0013922-92.2008.8.08.0014 (014080139224)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL (DESATIVADA)
APTE JOAO WALTER ARREBOLA
Advogado(a) CRISTINA ARREBOLA 14046 - ES
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA 15163 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0013922-92.2008.8.08.0014 (014.08.013922-4).
APELANTE: JOÃO VALTER ARREBOLA.
APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATORA: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Em razão do que foi decidido pelo eminente Ministro Dias Tóffoli nos recursos extraordinários nn. 591.797⁄SP e 626.307⁄SP e pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no recurso extraordinário n. 632.212⁄SP, intime-se o(a) consumidor(a), diretamente por carta e também por seu(sua) advogado(a), este(a) por meio do Diário da Justiça, cientificando-o(a) da possibilidade de adesão ao(s) acordo(s) celebrado(s) naqueles processos, cujas cláusulas reproduzo parcialmente:

7.2.1. Para fins da primeira etapa do cálculo (7.2.a), os valores-base correspondentes a cada Plano Econômico serão calculados da seguinte forma:

a) para poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em junho de 1987) pelo fator 0,04277. Apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de junho de 1987. Para contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena desse mês, o valor base eqüivalerá a zero;
b) para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em janeiro de 1989) pelo fator 4,09818. Apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989. Para contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena desse mês, o valor base eqüivalerá a zero;
c) para os poupadores que reclama expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, nos Recursos Especiais (repetitivos) n. 1.107.201⁄DF, 1.147.595⁄RS, não será devido nenhum pagamento, seja para os saldos mantidos em março de 1990, seja para os saldos mantidos em abril ou maio daquele mesmo ano;
d) para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em janeiro de 1991) pelo fator 0,0014, com exceção das contas com aniversários nos dias 01 e 02 de janeiro de 1991, em que não haverá diferença a pagar.
7.2.2. Para fins da terceira etapa de cálculo (item 7.2.c), os montantes obtidos pela consolidação realizada na segunda etapa sofrerão os seguintes ajustes:
a) para poupadores cujo valor consolidado seja de até R$5.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, sem aplicação de qualquer reajuste;
b) para poupadores cujo valor consolidado seja de entre R$5.000,01 e R$10.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 8%;
c) para poupadores cujo valor consolidado seja de entre R$10.000,01 e R$20.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 14%;

d) para poupadores cujo valor consolidado seja maior de R$20.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 19%.

 
Faça-se constar nas intimações a informação de que, havendo interesse em aderir ao acordo coletivo, o(a) consumidor(a) poderá acessar os canais eletrônicos do(s) banco(s) com o(s) qual(ais) litiga ou, em caso de dificuldade de acesso ao referido mecanismo, peticionar requerendo remessa do processo ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec deste egrégio Tribunal de Justiça.
 
Se houver em 30 (trinta) dias manifestação pelo(a) consumidor(a) de interesse em aderir ao acordo coletivo remeta-se o processo ao Nupemec. Caso contrário o processo permanecerá suspenso até ulterior deliberação do excelso Supremo Tribunal Federal.
 
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
 
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0010860-58.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE REIS MAGOS COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO E PESCADOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO BITTENCOURT RONCONI 12717 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO N. 0010860-58.2016.8.08.0048.
APELANTE: REIS MAGOS COMÉRCIO DE GELO E PESCADOS LTDA.
APELADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Considerando as peculiaridades do caso, designo o dia 07-11-2019, às 17h15min, para realização, em Gabinete, de audiência especial para tentativa de conciliação.
 
Intimem-se as partes, por seus ilustres advogados.
 
Alerto os ilustres advogados da autora para o fato de que na procuração de fl. 20 não foi outorgado a eles poder para transigir.
 
Vitória-ES., 24 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0021428-31.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO V.M.P.S.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0006055-86.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ELIZANGELA BARBOSA BONFANTE
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elizangela Barbosa Bonfante,contra a decisão (fls. 29-v⁄31), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, que, nos autos da ação de indenização,ajuizada pelos agravantes em face de Samarco Mineração S⁄A (ora agravada), indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante.

Nas razões recursais (fls. 04⁄07), sustenta a agravante, em síntese, que (i) não possui condições de arcar com as despesas processuais oriundas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento; (ii) inexistindo prova em contrário, é presumível a hipossuficiência financeira, mormente ao se considerar que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.019, inciso I do Código de Processo Civil.

A recorrente pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, em especial aqueles previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Diploma Processual Civil, impõe-se o processamento do presente recurso e, por conseguinte, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pela agravante.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris), consistente na plausibilidade jurídica e verossimilhança das alegações fáticas, e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, aos recorrentes (periculum in mora).

Resume-se a pretensão da recorrente na concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada, que fundamentou seu indeferimento no fato de a agravante não ter comprovado.

A assistência jurídica gratuita é benefício instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por escopo garantir e permitir o amplo acesso à justiça. De tal modo, assegura a prestação de serviços judiciais para todos, especialmente para os que, por razões econômicas, não teriam condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que assim fosse prejudicado o sustento próprio ou familiar.

O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que – via de regra – “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300⁄PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009), o que, em tese, tornaria suficiente a mera afirmação por parte do solicitante.

O entendimento doutrinário perfilha no mesmo sentido, são estes os ensinamentos de José Augusto Garcia de Sousa, ipsis litteris:

Reza o transcendente § 3º do art. 99 do CPC⁄2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em complemento, o § 2º do art. 99, parcialmente, examinado logo acima, adverte qua rejeição da gratuidade só pode acontecer se “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. A conjugação dos dois dispositivos impõe fundamentação bastante consistente à decisão que indeferir a gratuidade. (DE SOUSA, José Augusto Garcia. In Comentários ao novo Código de Processo Civil. Coordenação Antônio do Passo Cabral. Rio de Janeiro: Forense, 2015 p. 216)

Neste norte, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras, a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa.

No caso em apreço, denoto que a agravante reside em bairro de periferia da cidade de Aracruz, Vila do Riacho, o que, numa análise prévia, já se presta a corroborar a situação de hipossuficiência econômica por ela alegada.

Neste sentido caminha a jurisprudência deste Sodalício, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARROLAMENTO SUMÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PENSIONISTA DO INSS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA DECISÃO REFORMADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GARANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […]

3. Ademais, as partes residem em bairro humilde localizado na periferia de Cariacica e são patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o que corrobora com a situação de hipossuficiência econômica afirmada pela autora⁄agravante, notadamente porque tal órgão, usualmente, efetua triagem para prestar atendimento à população carente. 4. Recurso conhecido e provido. (0000587-60.2018.8.08.0012. Classe: Agravo de Instrumento. Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 23⁄10⁄2018. Data da Publicação no Diário: 31⁄10⁄2018. Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY) (g.n.)

Da matéria analisada, não depreendo qualquer razão ou prova com potencial para infirmar a hipossuficiência alegada pela autora. Na verdade, analiso a situação da demandante à Lei nº 1.060⁄50 e o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), que fazem referência ao estado de pobreza, tendo por escopo garantir e viabilizar o acesso à justiça pela parte que não disponha de condições financeiras que lhe permitam arcar com os custos da assistência jurídica.

Não obstante, cabe aqui ressaltar que, apesar das benesses da referida assistência, esta não representa a isenção absoluta, haja vista que sua aplicação é limitada à condição de prejuízo próprio ou da família daquele que dela se beneficia, de maneira que, modificando-se a condição de hipossuficiência do beneficiário, a assistência judiciária também deixa de ter caráter gratuito.

No caso específico dos autos, depreendo que não estão presentes elementos que justificam a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita.

Por último, importa registrar que o patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, inclusive tal premissa encontra-se evidenciada no §4º do artigo 9Art. 99 § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. do novo Código de Processo Civil.

À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,para que seja obstado o cancelamento da distribuição da ação ordinária ajuizada pelo agravante (processo nº 0006981-04.2018.8.0006), à míngua de recolhimento das custas processuais no prazo assinalado pelo juiz, até o julgamento do presente recurso em caráter definitivo.

Intima-se a agravada, no endereço indicado à fl. 02, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1. Art. 99 § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0024197-51.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
AGVDO EMESON OLIVEIRA SILVA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Banco Bradesco Financiamentos S⁄A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES (fls. 80⁄81) que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Emeson Oliveira Silva, deferiu pedido de purgação da mora e, em virtude de anterior apreensão do veículo, determinou a sua restituição, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de incidir multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).

Nas razões recursais (fls. 02⁄18), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) é exíguo o prazo fixado para restituição do veículo ao agravado e contraria o disposto no §1º do art. 218 do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade inerente ao ato; (ii) a multa arbitrada, além de incabível à espécie, é elevada e desproporcional, tornando-se mais atrativa do que a obrigação específica, assim violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) deve ser atribuído efeito suspensivo a este recurso diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra sujeita.

Com o recurso, vieram os documentos de fls. 19⁄85.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

De saída, são oportunas algumas considerações a respeito do cabimento desta espécie recursal. Vejamos.

À luz do rol contido no art. 1.015 do Código de Processo Civil, torna-se duvidoso o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere pedido de purgação da mora e determina a restituição do veículo apreendido, por não versar sobre tutela provisória (CPC⁄2015, art. 1.015, inciso I) e nem constituir desdobramento da decisão que, em momento anterior, havia deferido tutela de urgência a fim de determinar a busca e apreensão do veículo.

Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp's nºs 1.696.396⁄MT e 1.704.520⁄MT sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil – recurso representativo de controvérsia –, firmou a tese de que rol do art. 1.015 do CPC⁄2015 não é taxativo e nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigadSTJ, Corte Especial, REsp nº 1.696.396/MT, relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018., admitindo-se, pois, a interposição desta espécie recursal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Apesar de não vislumbrar possibilidade de a agravante sofrer lesão grave e de difícil reparação em virtude, tão somente, do cômputo da multa diária fixada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, não podemos perder de vista que a novel legislação processual civil permite que haja o cumprimento provisório da decisão que fixa multa diária, mediante seu depósito em juízo, sendo vedado, tão somente, o levantamento do valor antes do trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte contrária (CPC, art. 537, §3º§3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. .

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, razão pela qual defiro o processamento do recurso e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal como pretendido pela agravante.

No tocante à aventada “impossibilidade da aplicação de multa diária”, não vislumbro mínima probabilidade de êxito da tese recursal.

Isso porque o proceder do juiz tem respaldo em texto expresso do Código de Processo Civil:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, é razoável o argumento de que seria exíguo e inobservaria o disposto no §1º do art. 218 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual “quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato”, ao ser franqueado prazo de apenas 48hs (quarenta e oito horas) para que ocorra a devolução do veículo ao agravado.

A meu ver, o prazo para devolução do veículo deve ser compatível com o da sua retomada, de modo que, se foi determinada a busca e apreensão do bem no prazo de 5 (cinco) dias, o mesmo prazo deve ser concedido para sua restituição ao agravado em virtude da purgação da mora operada.

Há fundados indícios de que a aventada “complexidade do ato” não é o elemento justificador de extenso prazo para o cumprimento da obrigação, já que, em consulta ao andamento processual de 1º grau, observo que, apesar de intimada no dia 05⁄09⁄2019 (fl. 84), a agravante não havia cumprido a decisão judicial, pelo menos, até o dia 23 de setembro de 2019 – quando foi proferida novel decisão no Juízo de 1º gra¿Considerando que, até a presente data, não houve cumprimento da decisão de fl. 61, que determinou a restituição do veículo ao réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), INTIME-SE a instituição financeira, pessoalmente, com urgência, para cumpri-la em 24horas, ficando advertida da multa fixada, bem como de que é dever da parte "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (art. 77, inciso IV do CPC) e de que "sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça", mediante aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa. Sem prejuízo, INTIME-SE, com urgência, o patrono do autor para informar, em 24h, o local de depósito do bem apreendido, tendo em vista que o dever supracitado também se aplica aos procuradores das partes. Com a informação nos autos, EXPEÇA-SE mandado de restituição do veículo em favor do réu, na forma determinada à fl. 61¿. (http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_12_instancias/ver_despacho_new.cfm)

– o que corresponde a, no mínimo, 17 (dezessete) dias corridos de descumprimento da obrigação de fazer, até aquela data.

Nesse cenário, a conclusão é de que a agravante reclama da exiguidade do prazo de 48hs (quarenta e oito horas) franqueado, sendo que, aparentemente, nem 15 (quinze) dias foram suficientes para que cumprisse a obrigação de fazer.

No que diz respeito ao valor da multa diária fixada no Juízo de 1º grau, igualmente não verifico, prima facie, nenhum motivo para a suspensão da eficácia da decisão agravada.

Como se sabe, o escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir o devedor, e sim, coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo; diante disso, a multa diária deve ser fixada em valor adequado às circunstâncias fáticas, estabelecendo-se, ainda, um limite com a finalidade de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

A princípio, parece-me que a multa arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão judicial não é exorbitante, sobretudo se considerada a obrigação de fazer imposta à agravante e a sua capacidade econômica, assim restando observado, a princípio, o preconizado pelo princípio da razoabilidade.

Dest'arte, o valor fixado a título de multa diária só alcançará uma quantia expressiva se a parte agravante estiver predisposta a desatender à determinação judicial; do contrário, basta que cumpra a obrigação que lhe foi imposta – o que, aparentemente, não ostenta elevado grau de dificuldade – e não sofrerá o prejuízo financeiro que, em última análise, a motiva a buscar a reforma da decisão.

Contudo, entendo ser razoável e adequada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), por corresponder a 20 (vinte) dias-multa, como limite (ou teto) para a multa diária, com o escopo de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

Do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de: (i) elastecer o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, fixando-o em 5 (cinco) dias, de modo que a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) venha a ser computada somente a partir do 6º dia após a agravante ter sido cientificada da decisão; e (ii) fixar em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor máximo das astreintes cominadas na decisão agravada, cabendo ao Juízo de 1º grau a revisão de tal valor, se for necessário, em se caracterizando uma das hipóteses do §1º do art. 537 do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se a agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0023424-06.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE L.S.P.
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES
AGVTE V.D.I.S.1.E.I.L.
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES
AGVDO S.C.C.
Advogado(a) LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA 18605 - ES
AGVDO M.A.F.C.
Advogado(a) LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA 18605 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0001846-42.2019.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
AGVDO L.D.S.
Advogado(a) LETICIA FERREIRA CRISTO 26535 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO

 

1 NO PROCESSO Nº 0018053-07.2013.8.08.0024
Embargos de Declaração Ap
METRON ENGENHARIA LTDA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
RUBENS CAMPANA TRISTAO 13071 - ES
RODRIGO CAMPANA TRISTÃO 9445 - ES
LUCIANO CEOTTO ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. LUCIANO CEOTTO 9183 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

2 NO PROCESSO Nº 0027996-38.2019.8.08.0024
Agravo de Instrumento
R.D.S.F. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. FRANCISLENE PAIVA DA SILVA 26331 - ES
1) Considerando possível causa de inadmissibilidade do agravo de instrumento interposto pela R.D.S.F. às fls. 02-11, consistente em intempestividade, por se tratar de recurso contra decisão lançada por cópia às fls. 73-74, integrada pela decisão de fl. 105, tendo a recorrente apresentado pedido de reconsideração às fls. 77-78, 86-87 e 99-100, sobrevindo a decisão de fls. 105, que manteve, quanto ao pedido de majoração dos alimentos pagos em pecúnia, o "decisum" anterior dos autos de origem, sendo que eventual pedido de reconsideração não tem o condão de reabrir, suspender ou interromper o prazo para recurso, DETERMINO à Secretaria da Egrégia Terceira Câmara Cível que intime o recorrente para se manifestar sobre essa questão no prazo de 05 (cinco) dias, em respeito, especialmente, aos arts. 9º, 10 e 932, parágrafo único, do CPC/15.

 

3 NO PROCESSO Nº 0001297-44.2019.8.08.0045
Agravo Interno AI
COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO NORTE DO ESPIRITO SANTO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ANDRE FRANCISCO LUCHI 10152 - ES
Para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno no prazo legal.

 

4 NO PROCESSO Nº 0004034-16.2017.8.08.0069
Embargos de Declaração Ap
EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. MARIA LUCILIA GOMES 10968 - ES
AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR 17315 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

VITÓRIA, 04 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0027708-28.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE MIREIDIS DO CARMO ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGTE MARIA DA PENHA ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS BATISTA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BATISTA 8624 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027708-28.2017.8.08.0035.
EMBARGANTES: MARIA DA PENHA ZANELATO E MIREIDIS DO CARMO ZANELATO.
EMBARGADO: LUIZ CARLOS BATISTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Declaro os embargos de declaração de fl. 711 inexistentes juridicamente por não conterem assinatura autêntica de advogado habilitado para subscrevê-los e por não ser hipótese de vício sanável, ante o conteúdo da peça de fl. 718.
 
Desentranhem-se as peças de fls. 628 a 634 e 711 e remeta-as ao ilustre Delegado de Polícia Civil Chefe da Divisão Patrimonial Dr. Rafael da Rocha Corrêa para o fim mencionado no ofício de fl. 720. As peças desentranhadas deverão ser substituídas no processo por cópias delas mesmas.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 
Dê-se conhecimento à douta Procuradoria de Justiça, por remessa dos autos, da íntegra deste processo para que adote as providências que entender cabível em razão do que nele consta.
 
Vitória-ES., 02 de outubro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0057391-04.2012.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Advogado(a) EMILY NICOLINI COSTA BIANCARDI 21452 - ES
APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0057391-04.2012.8.08.0030.
APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTES S. A. TRANSPETRO.
APELADO: MUNICÍPIO DE LINHARES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
PETROBRAS TRANSPORTES S. A. TRANSPETRO interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença de fls. 130-2, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares nos autos dos embargos que opôs à execução fiscal n. 0006185-82.2011.8.08.0030, ajuizada contra ela pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
 
Razões recursais às fls. 134-9. Contrarrazões às fls. 142-53.
 
É o relatório. Sucinto, mas que me parece suficiente porque a hipótese é de inadmissibilidade do recurso.
 
Decido.
 
Constatada irregularidade na representação processual da apelante pela ilustre advogada subscritora da apelação, por inexistência do instrumento de mandato que confira a ela tal poder, foi determinada intimação da ilustre causídica para que sanasse o aludido defeito (fl. 163).
 
Intimada (fl. 165), a ilustre Dra. Emily Nicolini Costa Biancardi não regularizou a situação dela no processo como procuradora ad judicia da apelante.
 
Foi então determinada intimação direta da apelante para regularizar a representação dela no processo, sob pena de não conhecimento do recurso. Essa intimação também não foi atendida.
 
Assim, está configurada falta de pressuposto de admissibilidade do recurso porque é necessária a representação da parte por advogado legalmente constituído, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil.
 
Posto isso, não conheço do recurso.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 20 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0015070-65.2010.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S⁄A VOL
Advogado(a) GEDAIAS FREIRE DA COSTA 005536 - ES
APDO LR CONSULTORIA S⁄S LTDA
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015070-65.2010.8.08.0048.
APELANTE: VOL - VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S. A.
APELADA: LR CONSTRUTORA S⁄S LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
VOL - VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S. A. interpôs recurso de apelaçãoem face darespeitável sentença de fls. 347-8, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária” ajuizada contra ela por LR CONSTRUTORA S⁄S LTDA., que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial.
 
Razões recursais às fls. 352-75. Contrarrazões às fls. 381-406.
 
Decido.
 
O art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”.
 
No caso, intimada para se manifestar quanto a preliminar de insuficiência do preparo suscitada pela apelada nas contrarrazões, a apelante reconheceu que deveria complementar o valor do preparo, mas não em dobro, como sustentado pela apelada. Entretanto, a apelante alegou a impossibilidade de efetuar a complementação do valor do preparo em razão de entrave com o qual se deparou no âmbito da Contadoria para emissão de guias.
 
Foi então determinado que a Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição da Secretaria Judiciária deste egrégio Tribunal de Justiça providenciasse os meios para que a apelante complementasse o valor de forma simples (fl. 428).
 
Uma vez superado o aludido óbice, a apelante foi intimada para complementar o preparo, na forma simples, em 5 (cinco) dias e, em igual prazo, comprovar nos autos tal complementação, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No entanto, a intimação não foi atendida. Ou seja: a apelante não comprovou que supriu a insuficiência do valor do preparo, conforme determinado.
 
Assim, o recurso não deve ser conhecido em razão da deserção.
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, combinado com o art. 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 23 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Embargos de Declaração Nº 0004475-31.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
EMGTE LATICINIOS COLATINA LTDA
Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004475-31.2018.8.08.0014
EMBARGANTE: LATICINIOS COLATINA LTDA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de recurso de embargos de declaração aforado por LATICINIOS COLATINA LTDA contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por si aforado contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mantendo a r. decisão objurgada que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial.
 
Destaco, por oportuno, que decido monocraticamente por força do art. 1.024, § 2º do CPC, que deixa claro: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.
 
Pugna a empresa embargante pela manifestação acerca de pontos que julga pertinentes, argumentando que o perito teria deixado de manifestar-se acerca de tais pontos que, a seu juízo, seriam fundamentais para a solução da controvérsia.
 
Pois bem, o objeto do recurso de agravo de instrumento consistiu na tentativa de modificação da r. decisão objurgada que indeferiu a realização de nova prova pericial. Agora, em sede de embargos de declaração, vale-se o recorrente da reiteração de parte de sua fundamentação utilizada no agravo afim de provocar a reforma da decisão outrora atacada, não sendo este mecanismo hábil a reapreciação do caso.
 
Como se sabe, os aclaratórios são úteis no processo com a finalidade de resolver questões específicas determinadas na legislação processual de manira bem específica, inexistindo hipótese de, por meio deles, se fomentar a provocação de reexame daquilo que já foi resolvido.
 
A idoneidade e serventia do laudo pericial já foi confirmada pelo juízo de primeiro grau e por este juízo revisional por meio do agravo de instrumento, tendo sido deixado claro que:
 
É possível notar também que a perícia foi oportunamente requerida pelos litigantes que apresentaram seus quesitos, tendo sido eles prontamente respondido ao longo laudo pericial protocolizado em mais de 130 laudas.
 
Conforme aventado pelas contrarrazões do Estado, bem como pela decisão que indefere o pedido de realização de nova perícia contábil e informações prestadas pelo d. Juízo, o requerimento de realização de nova perícia retrata o inconformismo do agravante com seu resultado, lançando infundadas pechas ao laudo pericial.
 
A perícia não se nulifica ou se descarta para que uma nova venha em seu lugar em razão de meras alegações de sua suposta impropriedade, devendo aquele que a tenta afastar demonstrar que ela é imprestável para a solução do caso.
 
A realização de nova perícia é ato revestido de excepcionalidade, não podendo ser promovida no processo sob pena de sua eternização, afinal, sempre existirá algum ponto de inconformação por um dos litigantes quanto as conclusões a que chegara o expert.
 
Ademais, entendeu o magistrado que o pleito de realização de nova prova pericial se enquadrava nos moldes do que dispõe o parágrafo único do art. 370, do CPC⁄15, in verbis: Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
 
Assim, não foi por outra razão que o magistrado de forma objetiva e fundamentada indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial, na medida em que destaco que “conforme se denota do laudo pericial, o expert atingiu a conclusão necessária, qual seja, a existência ou não de crédito em favor da contribuinte, resultante da apuração de ICMS. A realização de nova perícia, inviabilizando a precedente, é ato excepcional que somente se justifica quando teratológica a primeira.” (fls. 66).
 
Por tal prisma, é de se verificar que as questões levantadas foram objeto de exame pela decisão ora embargada, comprovando-se que os aclaratórios somente tem a pretensão de reexame da matéria, não havendo utilidade dos embargos para este fim.
 
Assim, os embargos de declaração são úteis a proceder com o reexame da matéria já julgada, nem mesmo a sanar o eventual inconformismo da parte por ver reformada a sentença que lhe era favorável com um julgamento de improcedência de seu pedido.
 
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As regras editalícias, até mesmo em razão do princípio da vinculação ao edital, devem ser redigidas de forma clara e que não possibilite dúbia interpretação. 2. Se há possibilidade de mais de uma interpretação, o certo é fazer-se a leitura do texto da maneira mais benéfica para o candidato. Isso é o que recomenda a boa hermenêutica. 3. Não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade no acórdão, apenas o inconformismo do Embargante com o que restou decidido acerca mérito da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 010140011916, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 29⁄05⁄2019)
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade de Justiça concedido em primeira instância estende-se ao segundo grau. 2. - O recurso de embargos de declaração não é via adequada para manifestação de inconformismo com o que foi decidido porque cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material. 3. - A correta interpretação da prova é matéria de mérito (TJ-ES., Quarta Câmara Cível, ap. n. 024.89.009598-7, Rel. designado Des. Manoel Alves Rabelo, ac. pub. no DJ-ES. De 12-09-1996, p. 16). 4. - O sistema processual civil adota o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, segundo o qual o mesmo legitimado pode interpor, contra a mesma decisão, apenas um recurso. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema: a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no AREsp 1118801⁄SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) Quarta Turma, DJ: 14-09-2018). (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024130272925, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 26⁄04⁄2019)
 
Ademais, não custa gizar, finalmente, a mais recente jurisprudência ao afirmar que: Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição. 3. Na linha do que decide o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ProOrd, 100080003666, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 12⁄09⁄2019, Data da Publicação no Diário: 20⁄09⁄2019)”.
 
Sendo os embargos de declaração úteis somente para sanar vícios que de fato existam no julgamento e, não sendo o caso dos presentes autos, entendo que se imponha a negativa de provimento ao recurso que somente mostra a intenção de reexame de matéria já julgada.
 
Diante do exposto, ausentes os vicos de omissão e obscuridade apontados, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração mantendo inalterada a decisão monocrática que negou provimento agravo de instrumento anteriormente aforado.
 
Intimem-se as partes, publique-se na íntegra.
 
Vitória, 26 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0013677-81.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MARIA DE FATIMA AZEVEDO BATISTA
Advogado(a) MARCOS BRAZ DALL'ORTO 005255 - ES
AGVTE ESPOLIO DE PEDRO FRANCISCO CEOLIN BATISTA
Advogado(a) MARCOS BRAZ DALL'ORTO 005255 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO JANY SOEIRO RANGEL BOFFY
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento,com pedido de atribuição de feito suspensivo, interposto por Maria de Fátima Azevedo Batista e Espólio de Pedro Francisco Ceolin Batista que, nos autos dos Embargos de Terceiros por eles manejados em face do Estado do Espírito Santo e Jany Soeiro Rangel Boffy, indeferiu a tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos efeitos da hasta pública, dentre estes, a arrematação⁄adjudicação do imóvel até o julgamento final dos embargos.

Sustentam os agravantes: 1) embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada em 2007 pelo Estado do Espírito Santo em face da pessoa jurídica SEPE – Serviços Especializados em Perfurações Ltda., os agravantes tomaram ciência dos atos expropriatórias sobre o imóvel, do qual são coproprietários (25% do bem), apenas em recente data, quando “passaram a realizar levantamento de bens de Pedro Francisco Ceolin Batista, em virtude de seu falecimento”, para fins de inventário; 2) na ação de execução fiscal que ensejou o leilão do imóvel não houve intimação dos agravantes, motivo pelo qual opuseram os embargos de terceiro na origem; 3) a arrematação de imóvel sem prévia intimação dos coproprietários para exercerem direito de preferência é motivo de nulidade, nos termos do antigo art. 694, parágrafo único, I, CPC⁄73 e atual art. 903, §1º, I, CPC⁄15; 4) tal vício foi observado e sanado de ofício em relação a outros coproprietários, ignorando o direito dos agravantes.

Requerimento reforma da decisão agravada a fim de determinar a suspensão imediata dos efeitos da hasta pública (até o julgamento dos embargos de terceiro) e por conseguinte da arrematação do bem imóvel e imissão na posse até o julgamento final na origem.

Às fls. 58⁄63 indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões do Estado do Espírito Santo às fls.66⁄69 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Ocorre que, em 17⁄06⁄2019, ao que verifico do andamento do processo de origem deste agravo (nº 0012518-06.2018.8.08.0030), foi prolatada SENTENÇA nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I do CPC, e por consequência, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, além de cancelada a distribuição, porquanto mesmo após intimados para emendar a inicial, a fim de indicar o valor da causa e recolher as custas, os embargantes quedaram-se inertes.

É o relatório. Passo a decidir.

Preconiza o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil incumbir ao relator não conhecer de recurso prejudicado, entendendo-se por tal, de acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro de Cunhin Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 13ª edição, editora Juspodivm, pág. 52., como aquele que “se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição”.

A sentença supervenientemente prolatada, inexoravelmente, possui o condão de prejudicaro agravo de instrumento interposto, não detendo mais utilidade prática o recurso, havendo a perda superveniente de interesse recursal dos agravantes.

Ante o exposto, com respaldo no art. 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo de instrumento.

Intimem-se as partes.

Após preclusão, adotem-se as providências legais.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1. in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 13ª edição, editora Juspodivm, pág. 52.

 
 
 
6- Apelação Nº 0001710-32.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE BANCO BMG S⁄A
Advogado(a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 153999 - RJ
Advogado(a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES
APDO FRANCISCA PEREIRA DUARTE CAMPOS
Advogado(a) ANDRE PIMENTEL COUTINHO 21305 - ES
Advogado(a) GUSTAVO GIUBERTI LARANJA 10619 - ES
Advogado(a) VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO 4944 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BMG S⁄A em face da sentença de fls. 59⁄62, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c⁄c indenizatória” contra si ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DUARTE CAMPOS, julgou procedente o pedido autoral para condenar o apelante ao pagamento do valor de R$ 2.048,29 (dois mil e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), corrigido desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros desde a citação, bem como ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
 
Às fls. 111⁄112, por vislumbrar que a advogada do apelante que assinou o apelo recebeu poderes mediante substabelecimento digitalizado, determinei sua intimação para regularizar a sua representação, tendo ele juntado a petição de fl. 113, com a documentação anexa.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.
 
Infere-se dos autos que o recurso interposto pelo réu BANCO BMG S⁄A, foi assinado pela Drª. MAYTÊ THEBALDI PAIVA (OAB⁄ES 17.495).
 
Todavia, como dito acima, seus poderes são oriundos do substabelecimento digitalizado de fl. 95, técnica esta não admitida pela jurisprudência pátria.
 
Veja-se:
 
(…) 3. Necessário, entretanto, distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura autógrafa como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento. 4. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419⁄2006" (AgInt no AREsp 1.173.960⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 15⁄03⁄2018).
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PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115⁄STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC⁄73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC⁄1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1033330⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 18⁄10⁄2017)
 
Vale reforçar, por fim, que foi oportunizado ao recorrente que corrigisse o defeito, o que, entretanto, não foi feito de maneira adequada, pois o novo substabelecimento colacionado à fl. 114, também foi confeccionado mediante digitalização da firma do Dr. Marlon Souza do Nascimento (OAB⁄RJ nº 133.758). É dizer, o recurso em análise permanece apócrifo.
 
Destarte, forçoso concluir que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S⁄A permanece apócrifo e, como tal, é inexistente.
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no inciso III, do artigo 932 do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Nesse contexto, levando em consideração o trabalho adicional do causídico da autora ao apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo requerido, a título de honorários recursais, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do novel diploma processual.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 09 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria