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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0027708-28.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE MIREIDIS DO CARMO ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGTE MARIA DA PENHA ZANELATO
Advogado(a) DAVID BOURGUIGNON BIGOSSI 2304 - ES
Advogado(a) JOAO ANGELO BELISARIO 5644 - ES
Advogado(a) JOSE ROBERTO VICOSI BELLON 24358 - ES
EMGDO LUIZ CARLOS BATISTA
Advogado(a) LUIZ CARLOS BATISTA 8624 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0027708-28.2017.8.08.0035.
EMBARGANTES: MARIA DA PENHA ZANELATO E MIREIDIS DO CARMO ZANELATO.
EMBARGADO: LUIZ CARLOS BATISTA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Declaro os embargos de declaração de fl. 711 inexistentes juridicamente por não conterem assinatura autêntica de advogado habilitado para subscrevê-los e por não ser hipótese de vício sanável, ante o conteúdo da peça de fl. 718.
 
Desentranhem-se as peças de fls. 628 a 634 e 711 e remeta-as ao ilustre Delegado de Polícia Civil Chefe da Divisão Patrimonial Dr. Rafael da Rocha Corrêa para o fim mencionado no ofício de fl. 720. As peças desentranhadas deverão ser substituídas no processo por cópias delas mesmas.
 
Intimem-se as partes desta decisão.
 
Dê-se conhecimento à douta Procuradoria de Justiça, por remessa dos autos, da íntegra deste processo para que adote as providências que entender cabível em razão do que nele consta.
 
Vitória-ES., 02 de outubro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
 
2- Apelação Nº 0057391-04.2012.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE PETROBRAS TRANSPORTES S A TRANSPETRO
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Advogado(a) EMILY NICOLINI COSTA BIANCARDI 21452 - ES
APDO MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0057391-04.2012.8.08.0030.
APELANTE: PETROBRAS TRANSPORTES S. A. TRANSPETRO.
APELADO: MUNICÍPIO DE LINHARES.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
PETROBRAS TRANSPORTES S. A. TRANSPETRO interpôs recurso de apelação em face da respeitável sentença de fls. 130-2, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Terceira Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca de Linhares nos autos dos embargos que opôs à execução fiscal n. 0006185-82.2011.8.08.0030, ajuizada contra ela pelo MUNICÍPIO DE LINHARES, que reconheceu a existência de litispendência e extinguiu o processo sem resolução do mérito.
 
Razões recursais às fls. 134-9. Contrarrazões às fls. 142-53.
 
É o relatório. Sucinto, mas que me parece suficiente porque a hipótese é de inadmissibilidade do recurso.
 
Decido.
 
Constatada irregularidade na representação processual da apelante pela ilustre advogada subscritora da apelação, por inexistência do instrumento de mandato que confira a ela tal poder, foi determinada intimação da ilustre causídica para que sanasse o aludido defeito (fl. 163).
 
Intimada (fl. 165), a ilustre Dra. Emily Nicolini Costa Biancardi não regularizou a situação dela no processo como procuradora ad judicia da apelante.
 
Foi então determinada intimação direta da apelante para regularizar a representação dela no processo, sob pena de não conhecimento do recurso. Essa intimação também não foi atendida.
 
Assim, está configurada falta de pressuposto de admissibilidade do recurso porque é necessária a representação da parte por advogado legalmente constituído, nos termos do art. 103 do Código de Processo Civil.
 
Posto isso, não conheço do recurso.
 
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 20 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
3- Apelação Nº 0015070-65.2010.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
APTE VITORIA OFFSHORE LOGISTICS S⁄A VOL
Advogado(a) GEDAIAS FREIRE DA COSTA 005536 - ES
APDO LR CONSULTORIA S⁄S LTDA
Advogado(a) GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO 13040 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANZ MARTINS 12512 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0015070-65.2010.8.08.0048.
APELANTE: VOL - VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S. A.
APELADA: LR CONSTRUTORA S⁄S LTDA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
VOL - VITÓRIA OFFSHORE LOGISTICS S. A. interpôs recurso de apelaçãoem face darespeitável sentença de fls. 347-8, proferida pelo ilustre Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Serra, Comarca da Capital, nos autos da “ação ordinária” ajuizada contra ela por LR CONSTRUTORA S⁄S LTDA., que julgou procedente o pedido formulado na petição inicial.
 
Razões recursais às fls. 352-75. Contrarrazões às fls. 381-406.
 
Decido.
 
O art. 1.007, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que “A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias”.
 
No caso, intimada para se manifestar quanto a preliminar de insuficiência do preparo suscitada pela apelada nas contrarrazões, a apelante reconheceu que deveria complementar o valor do preparo, mas não em dobro, como sustentado pela apelada. Entretanto, a apelante alegou a impossibilidade de efetuar a complementação do valor do preparo em razão de entrave com o qual se deparou no âmbito da Contadoria para emissão de guias.
 
Foi então determinado que a Coordenadoria de Protocolo, Registro e Distribuição da Secretaria Judiciária deste egrégio Tribunal de Justiça providenciasse os meios para que a apelante complementasse o valor de forma simples (fl. 428).
 
Uma vez superado o aludido óbice, a apelante foi intimada para complementar o preparo, na forma simples, em 5 (cinco) dias e, em igual prazo, comprovar nos autos tal complementação, sob pena de inadmissibilidade do recurso. No entanto, a intimação não foi atendida. Ou seja: a apelante não comprovou que supriu a insuficiência do valor do preparo, conforme determinado.
 
Assim, o recurso não deve ser conhecido em razão da deserção.
 
Posto isso, NÃO CONHEÇO do recurso, nos termos do art. 932, inc. III, combinado com o art. 1.007, § 2º, ambos do Código de Processo Civil.
Intimem-se.
 
Vitória-ES., 23 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Embargos de Declaração Nº 0004475-31.2018.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
EMGTE LATICINIOS COLATINA LTDA
Advogado(a) EDUARDO MENEZES DOS SANTOS NEVES 14559 - ES
Advogado(a) GLECINEI DE OLIVEIRA BRITO 2977 - ES
Advogado(a) POTIRA FERREIRA BRITO DE MACEDO 11538 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KATIA BOINA 005916 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004475-31.2018.8.08.0014
EMBARGANTE: LATICINIOS COLATINA LTDA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de recurso de embargos de declaração aforado por LATICINIOS COLATINA LTDA contra decisão monocrática de minha lavra que conheceu e negou provimento ao recurso de agravo de instrumento por si aforado contra o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, mantendo a r. decisão objurgada que indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial.
 
Destaco, por oportuno, que decido monocraticamente por força do art. 1.024, § 2º do CPC, que deixa claro: “Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente”.
 
Pugna a empresa embargante pela manifestação acerca de pontos que julga pertinentes, argumentando que o perito teria deixado de manifestar-se acerca de tais pontos que, a seu juízo, seriam fundamentais para a solução da controvérsia.
 
Pois bem, o objeto do recurso de agravo de instrumento consistiu na tentativa de modificação da r. decisão objurgada que indeferiu a realização de nova prova pericial. Agora, em sede de embargos de declaração, vale-se o recorrente da reiteração de parte de sua fundamentação utilizada no agravo afim de provocar a reforma da decisão outrora atacada, não sendo este mecanismo hábil a reapreciação do caso.
 
Como se sabe, os aclaratórios são úteis no processo com a finalidade de resolver questões específicas determinadas na legislação processual de manira bem específica, inexistindo hipótese de, por meio deles, se fomentar a provocação de reexame daquilo que já foi resolvido.
 
A idoneidade e serventia do laudo pericial já foi confirmada pelo juízo de primeiro grau e por este juízo revisional por meio do agravo de instrumento, tendo sido deixado claro que:
 
É possível notar também que a perícia foi oportunamente requerida pelos litigantes que apresentaram seus quesitos, tendo sido eles prontamente respondido ao longo laudo pericial protocolizado em mais de 130 laudas.
 
Conforme aventado pelas contrarrazões do Estado, bem como pela decisão que indefere o pedido de realização de nova perícia contábil e informações prestadas pelo d. Juízo, o requerimento de realização de nova perícia retrata o inconformismo do agravante com seu resultado, lançando infundadas pechas ao laudo pericial.
 
A perícia não se nulifica ou se descarta para que uma nova venha em seu lugar em razão de meras alegações de sua suposta impropriedade, devendo aquele que a tenta afastar demonstrar que ela é imprestável para a solução do caso.
 
A realização de nova perícia é ato revestido de excepcionalidade, não podendo ser promovida no processo sob pena de sua eternização, afinal, sempre existirá algum ponto de inconformação por um dos litigantes quanto as conclusões a que chegara o expert.
 
Ademais, entendeu o magistrado que o pleito de realização de nova prova pericial se enquadrava nos moldes do que dispõe o parágrafo único do art. 370, do CPC⁄15, in verbis: Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.
 
Assim, não foi por outra razão que o magistrado de forma objetiva e fundamentada indeferiu o pedido de realização de nova prova pericial, na medida em que destaco que “conforme se denota do laudo pericial, o expert atingiu a conclusão necessária, qual seja, a existência ou não de crédito em favor da contribuinte, resultante da apuração de ICMS. A realização de nova perícia, inviabilizando a precedente, é ato excepcional que somente se justifica quando teratológica a primeira.” (fls. 66).
 
Por tal prisma, é de se verificar que as questões levantadas foram objeto de exame pela decisão ora embargada, comprovando-se que os aclaratórios somente tem a pretensão de reexame da matéria, não havendo utilidade dos embargos para este fim.
 
Assim, os embargos de declaração são úteis a proceder com o reexame da matéria já julgada, nem mesmo a sanar o eventual inconformismo da parte por ver reformada a sentença que lhe era favorável com um julgamento de improcedência de seu pedido.
 
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. As regras editalícias, até mesmo em razão do princípio da vinculação ao edital, devem ser redigidas de forma clara e que não possibilite dúbia interpretação. 2. Se há possibilidade de mais de uma interpretação, o certo é fazer-se a leitura do texto da maneira mais benéfica para o candidato. Isso é o que recomenda a boa hermenêutica. 3. Não se vislumbra a existência de omissão ou obscuridade no acórdão, apenas o inconformismo do Embargante com o que restou decidido acerca mérito da causa. 4. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 010140011916, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : CLAUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAUJO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 20⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 29⁄05⁄2019)
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício da gratuidade de Justiça concedido em primeira instância estende-se ao segundo grau. 2. - O recurso de embargos de declaração não é via adequada para manifestação de inconformismo com o que foi decidido porque cabível, nos termos do art. 1.022, do Código de Processo Civil, contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e para corrigir erro material. 3. - A correta interpretação da prova é matéria de mérito (TJ-ES., Quarta Câmara Cível, ap. n. 024.89.009598-7, Rel. designado Des. Manoel Alves Rabelo, ac. pub. no DJ-ES. De 12-09-1996, p. 16). 4. - O sistema processual civil adota o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade, segundo o qual o mesmo legitimado pode interpor, contra a mesma decisão, apenas um recurso. O colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu sobre o tema: a interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das decisões (AgInt no AREsp 1118801⁄SP, Rel. Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) Quarta Turma, DJ: 14-09-2018). (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024130272925, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 26⁄04⁄2019)
 
Ademais, não custa gizar, finalmente, a mais recente jurisprudência ao afirmar que: Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pela embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição. 3. Na linha do que decide o Superior Tribunal de Justiça, não há obrigatoriedade, por parte do órgão julgador, de enfrentar uma a uma todas as teses levantadas pelas partes, bastando que analise as pretensões apresentadas de forma coerente e fundamentada. 4. Recursos conhecidos e desprovidos. (TJES, Classe: Embargos de Declaração ProOrd, 100080003666, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TRIBUNAL PLENO, Data de Julgamento: 12⁄09⁄2019, Data da Publicação no Diário: 20⁄09⁄2019)”.
 
Sendo os embargos de declaração úteis somente para sanar vícios que de fato existam no julgamento e, não sendo o caso dos presentes autos, entendo que se imponha a negativa de provimento ao recurso que somente mostra a intenção de reexame de matéria já julgada.
 
Diante do exposto, ausentes os vicos de omissão e obscuridade apontados, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração mantendo inalterada a decisão monocrática que negou provimento agravo de instrumento anteriormente aforado.
 
Intimem-se as partes, publique-se na íntegra.
 
Vitória, 26 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0013677-81.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE MARIA DE FATIMA AZEVEDO BATISTA
Advogado(a) MARCOS BRAZ DALL'ORTO 005255 - ES
AGVTE ESPOLIO DE PEDRO FRANCISCO CEOLIN BATISTA
Advogado(a) MARCOS BRAZ DALL'ORTO 005255 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO JANY SOEIRO RANGEL BOFFY
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento,com pedido de atribuição de feito suspensivo, interposto por Maria de Fátima Azevedo Batista e Espólio de Pedro Francisco Ceolin Batista que, nos autos dos Embargos de Terceiros por eles manejados em face do Estado do Espírito Santo e Jany Soeiro Rangel Boffy, indeferiu a tutela de urgência objetivando a suspensão imediata dos efeitos da hasta pública, dentre estes, a arrematação⁄adjudicação do imóvel até o julgamento final dos embargos.

Sustentam os agravantes: 1) embora a ação de execução fiscal tenha sido ajuizada em 2007 pelo Estado do Espírito Santo em face da pessoa jurídica SEPE – Serviços Especializados em Perfurações Ltda., os agravantes tomaram ciência dos atos expropriatórias sobre o imóvel, do qual são coproprietários (25% do bem), apenas em recente data, quando “passaram a realizar levantamento de bens de Pedro Francisco Ceolin Batista, em virtude de seu falecimento”, para fins de inventário; 2) na ação de execução fiscal que ensejou o leilão do imóvel não houve intimação dos agravantes, motivo pelo qual opuseram os embargos de terceiro na origem; 3) a arrematação de imóvel sem prévia intimação dos coproprietários para exercerem direito de preferência é motivo de nulidade, nos termos do antigo art. 694, parágrafo único, I, CPC⁄73 e atual art. 903, §1º, I, CPC⁄15; 4) tal vício foi observado e sanado de ofício em relação a outros coproprietários, ignorando o direito dos agravantes.

Requerimento reforma da decisão agravada a fim de determinar a suspensão imediata dos efeitos da hasta pública (até o julgamento dos embargos de terceiro) e por conseguinte da arrematação do bem imóvel e imissão na posse até o julgamento final na origem.

Às fls. 58⁄63 indeferi o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso.

Contrarrazões do Estado do Espírito Santo às fls.66⁄69 pugnando pelo desprovimento do recurso.

Ocorre que, em 17⁄06⁄2019, ao que verifico do andamento do processo de origem deste agravo (nº 0012518-06.2018.8.08.0030), foi prolatada SENTENÇA nos autos dos Embargos de Terceiro, indeferindo a petição inicial, na forma do art. 485, I do CPC, e por consequência, julgando extinto o feito sem resolução de mérito, além de cancelada a distribuição, porquanto mesmo após intimados para emendar a inicial, a fim de indicar o valor da causa e recolher as custas, os embargantes quedaram-se inertes.

É o relatório. Passo a decidir.

Preconiza o art. 932, inc. III, do Código de Processo Civil incumbir ao relator não conhecer de recurso prejudicado, entendendo-se por tal, de acordo com Fredie Didier Júnior e Leonardo Carneiro de Cunhin Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 13ª edição, editora Juspodivm, pág. 52., como aquele que “se torna inadmissível por fato superveniente à sua interposição”.

A sentença supervenientemente prolatada, inexoravelmente, possui o condão de prejudicaro agravo de instrumento interposto, não detendo mais utilidade prática o recurso, havendo a perda superveniente de interesse recursal dos agravantes.

Ante o exposto, com respaldo no art. 932, inc. III, do novo Código de Processo Civil, julgo prejudicado o agravo de instrumento.

Intimem-se as partes.

Após preclusão, adotem-se as providências legais.

Vitória⁄ES, 02 de setembro de 2019.
 
 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1. in Curso de Direito Processual Civil, vol. III, 13ª edição, editora Juspodivm, pág. 52.

 
 
 
6- Apelação Nº 0001710-32.2016.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
APTE BANCO BMG S⁄A
Advogado(a) DIEGO MONTEIRO BAPTISTA 153999 - RJ
Advogado(a) MAYTE THEBALDI PAIVA 17495 - ES
APDO FRANCISCA PEREIRA DUARTE CAMPOS
Advogado(a) ANDRE PIMENTEL COUTINHO 21305 - ES
Advogado(a) GUSTAVO GIUBERTI LARANJA 10619 - ES
Advogado(a) VINICIUS JOSE LOPES COUTINHO 4944 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por BANCO BMG S⁄A em face da sentença de fls. 59⁄62, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c⁄c indenizatória” contra si ajuizada por FRANCISCA PEREIRA DUARTE CAMPOS, julgou procedente o pedido autoral para condenar o apelante ao pagamento do valor de R$ 2.048,29 (dois mil e quarenta e oito reais e vinte e nove centavos), corrigido desde o ajuizamento da demanda e acrescido de juros desde a citação, bem como ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos extrapatrimoniais.
 
Às fls. 111⁄112, por vislumbrar que a advogada do apelante que assinou o apelo recebeu poderes mediante substabelecimento digitalizado, determinei sua intimação para regularizar a sua representação, tendo ele juntado a petição de fl. 113, com a documentação anexa.
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.
 
Infere-se dos autos que o recurso interposto pelo réu BANCO BMG S⁄A, foi assinado pela Drª. MAYTÊ THEBALDI PAIVA (OAB⁄ES 17.495).
 
Todavia, como dito acima, seus poderes são oriundos do substabelecimento digitalizado de fl. 95, técnica esta não admitida pela jurisprudência pátria.
 
Veja-se:
 
(…) 3. Necessário, entretanto, distinguir assinatura digital da assinatura digitalizada. A assinatura digitalizada é a reprodução da assinatura autógrafa como imagem por um equipamento tipo scanner. Ela não garante a autoria e integridade do documento eletrônico, porquanto não existe uma associação inequívoca entre o subscritor e o texto digitalizado, uma vez que ela pode ser facilmente copiada e inserida em outro documento. 4. A "assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, não se confunde com a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, prevista no art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419⁄2006" (AgInt no AREsp 1.173.960⁄RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, DJe de 15⁄03⁄2018).
______________________
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA AUTENTICIDADE. SÚMULA 115⁄STJ. INCIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ART. 13 DO CPC⁄73 NA INSTÂNCIA ESPECIAL. 1. A assinatura digitalizada ou escaneada não permite a aferição de sua autenticidade, por se tratar de inserção de imagem em documento que não pode ser confundida com a assinatura digital que se ampara em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. 2. Não se afigura aplicável a providência do art. 13 do CPC⁄1973, uma vez que o vício de representação é considerado insanável na instância extraordinária. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1033330⁄PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄10⁄2017, DJe 18⁄10⁄2017)
 
Vale reforçar, por fim, que foi oportunizado ao recorrente que corrigisse o defeito, o que, entretanto, não foi feito de maneira adequada, pois o novo substabelecimento colacionado à fl. 114, também foi confeccionado mediante digitalização da firma do Dr. Marlon Souza do Nascimento (OAB⁄RJ nº 133.758). É dizer, o recurso em análise permanece apócrifo.
 
Destarte, forçoso concluir que o recurso de apelação interposto pelo BANCO BMG S⁄A permanece apócrifo e, como tal, é inexistente.
 
Firme a tais considerações, aplicando o permissivo contido no inciso III, do artigo 932 do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do presente recurso.
 
Nesse contexto, levando em consideração o trabalho adicional do causídico da autora ao apresentar contrarrazões ao recurso interposto pelo requerido, a título de honorários recursais, majoro a condenação do apelante ao pagamento de honorários advocatícios em 2% (dois por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §11, do novel diploma processual.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória⁄ES, 09 de setembro de 2019.
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria