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Versão revista

DECISÕES E DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0037703-35.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE H.A.B.D.O.
Advogado(a) ALCEU BERNARDO MARTINELLI 007958 - ES
Advogado(a) ANTONIO CARLOS SILVA 5647 - ES
Advogado(a) SARA DIAS BARROS 11337 - ES
EMGDO U.V.C.D.T.M.
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
2- Apelação Nº 0019837-29.2007.8.08.0024 (024070198379)
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
APTE BANESTES S⁄A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO ANTÔNIO CEZAR CUNHA
Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOS 7547 - ES
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0019837-29.2007.8.08.0024 (024070198379)
APELANTE: BANESTES S. A. – BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADO: ANTONIO CEZAR CUNHA.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Intimem-se os ilustres advogados Dr. Edilson Viana dos Santos e Dr. Luciano Olímpio Rhem da Silva para dizerem em 5 (cinco) dias se permanecem habilitados como procuradores ad judicia do autor⁄apelado (cf. procuração de fl. 09).
 
Vitória-ES., 23 de setembro de 2019.
 
Desembargador DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
Relator
 
 
 
3- Apelação Nº 0013922-92.2008.8.08.0014 (014080139224)
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL (DESATIVADA)
APTE JOAO WALTER ARREBOLA
Advogado(a) CRISTINA ARREBOLA 14046 - ES
Advogado(a) JOAO WALTER ARREBOLA 004020 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S⁄A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA 15163 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
 
APELAÇÃO CÍVEL N. 0013922-92.2008.8.08.0014 (014.08.013922-4).
APELANTE: JOÃO VALTER ARREBOLA.
APELADO: BANESTES S. A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
RELATORA: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Em razão do que foi decidido pelo eminente Ministro Dias Tóffoli nos recursos extraordinários nn. 591.797⁄SP e 626.307⁄SP e pelo eminente Ministro Gilmar Mendes no recurso extraordinário n. 632.212⁄SP, intime-se o(a) consumidor(a), diretamente por carta e também por seu(sua) advogado(a), este(a) por meio do Diário da Justiça, cientificando-o(a) da possibilidade de adesão ao(s) acordo(s) celebrado(s) naqueles processos, cujas cláusulas reproduzo parcialmente:

7.2.1. Para fins da primeira etapa do cálculo (7.2.a), os valores-base correspondentes a cada Plano Econômico serão calculados da seguinte forma:

a) para poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Bresser, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em junho de 1987) pelo fator 0,04277. Apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de junho de 1987. Para contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena desse mês, o valor base eqüivalerá a zero;
b) para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Verão, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em janeiro de 1989) pelo fator 4,09818. Apenas integrarão o valor-base os saldos das contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989. Para contas poupança cujo aniversário tenha ocorrido na segunda quinzena desse mês, o valor base eqüivalerá a zero;
c) para os poupadores que reclama expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor I, nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, nos Recursos Especiais (repetitivos) n. 1.107.201⁄DF, 1.147.595⁄RS, não será devido nenhum pagamento, seja para os saldos mantidos em março de 1990, seja para os saldos mantidos em abril ou maio daquele mesmo ano;
d) para os poupadores que reclamam expurgos inflacionários relativos ao Plano Collor II, o valor-base será calculado multiplicando-se o saldo base usado para calcular a remuneração paga à época do Plano (data base da conta em janeiro de 1991) pelo fator 0,0014, com exceção das contas com aniversários nos dias 01 e 02 de janeiro de 1991, em que não haverá diferença a pagar.
7.2.2. Para fins da terceira etapa de cálculo (item 7.2.c), os montantes obtidos pela consolidação realizada na segunda etapa sofrerão os seguintes ajustes:
a) para poupadores cujo valor consolidado seja de até R$5.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, sem aplicação de qualquer reajuste;
b) para poupadores cujo valor consolidado seja de entre R$5.000,01 e R$10.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 8%;
c) para poupadores cujo valor consolidado seja de entre R$10.000,01 e R$20.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 14%;

d) para poupadores cujo valor consolidado seja maior de R$20.000,00, o valor devido, em reais, corresponderá ao resultado daquela consolidação, diminuído de 19%.

 
Faça-se constar nas intimações a informação de que, havendo interesse em aderir ao acordo coletivo, o(a) consumidor(a) poderá acessar os canais eletrônicos do(s) banco(s) com o(s) qual(ais) litiga ou, em caso de dificuldade de acesso ao referido mecanismo, peticionar requerendo remessa do processo ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos - Nupemec deste egrégio Tribunal de Justiça.
 
Se houver em 30 (trinta) dias manifestação pelo(a) consumidor(a) de interesse em aderir ao acordo coletivo remeta-se o processo ao Nupemec. Caso contrário o processo permanecerá suspenso até ulterior deliberação do excelso Supremo Tribunal Federal.
 
Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.
 
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
4- Apelação Nº 0010860-58.2016.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE REIS MAGOS COMERCIO E INDUSTRIA DE GELO E PESCADOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO BITTENCOURT RONCONI 12717 - ES
APDO COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 4831 - ES
DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
 
APELAÇÃO N. 0010860-58.2016.8.08.0048.
APELANTE: REIS MAGOS COMÉRCIO DE GELO E PESCADOS LTDA.
APELADA: COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO – CESAN.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.
 
DESPACHO
 
Considerando as peculiaridades do caso, designo o dia 07-11-2019, às 17h15min, para realização, em Gabinete, de audiência especial para tentativa de conciliação.
 
Intimem-se as partes, por seus ilustres advogados.
 
Alerto os ilustres advogados da autora para o fato de que na procuração de fl. 20 não foi outorgado a eles poder para transigir.
 
Vitória-ES., 24 de setembro de 2019.
 
DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0021428-31.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO V.M.P.S.
Advogado(a) RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA 16854 - ES
DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
6- Agravo de Instrumento Nº 0006055-86.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ELIZANGELA BARBOSA BONFANTE
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S⁄A
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por Elizangela Barbosa Bonfante,contra a decisão (fls. 29-v⁄31), proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Aracruz, que, nos autos da ação de indenização,ajuizada pelos agravantes em face de Samarco Mineração S⁄A (ora agravada), indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela agravante.

Nas razões recursais (fls. 04⁄07), sustenta a agravante, em síntese, que (i) não possui condições de arcar com as despesas processuais oriundas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento; (ii) inexistindo prova em contrário, é presumível a hipossuficiência financeira, mormente ao se considerar que a declaração de pobreza goza de presunção de veracidade.

É o breve relatório. Passo a decidir, com fundamento nos artigos 932, inciso III e 1.019, inciso I do Código de Processo Civil.

A recorrente pretende a reforma de decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, inciso V, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, em especial aqueles previstos nos arts. 1.016 e 1.017 do Diploma Processual Civil, impõe-se o processamento do presente recurso e, por conseguinte, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pela agravante.

O deferimento de tal pleito demanda a concomitante presença de 2 (dois) requisitos, quais sejam: (i) a relevância da fundamentação (fumus boni iuris), consistente na plausibilidade jurídica e verossimilhança das alegações fáticas, e (ii) a possibilidade de resultar lesão grave, irreparável ou de difícil reparação, aos recorrentes (periculum in mora).

Resume-se a pretensão da recorrente na concessão do benefício da gratuidade de justiça, haja vista o seu indeferimento pelo Juízo de 1º grau por meio da decisão hostilizada, que fundamentou seu indeferimento no fato de a agravante não ter comprovado.

A assistência jurídica gratuita é benefício instituído pela Constituição da República Federativa do Brasil, tendo por escopo garantir e permitir o amplo acesso à justiça. De tal modo, assegura a prestação de serviços judiciais para todos, especialmente para os que, por razões econômicas, não teriam condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem que assim fosse prejudicado o sustento próprio ou familiar.

O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que – via de regra – “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300⁄PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04⁄08⁄2009, DJe 19⁄08⁄2009), o que, em tese, tornaria suficiente a mera afirmação por parte do solicitante.

O entendimento doutrinário perfilha no mesmo sentido, são estes os ensinamentos de José Augusto Garcia de Sousa, ipsis litteris:

Reza o transcendente § 3º do art. 99 do CPC⁄2015: “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”. Em complemento, o § 2º do art. 99, parcialmente, examinado logo acima, adverte qua rejeição da gratuidade só pode acontecer se “houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade”. A conjugação dos dois dispositivos impõe fundamentação bastante consistente à decisão que indeferir a gratuidade. (DE SOUSA, José Augusto Garcia. In Comentários ao novo Código de Processo Civil. Coordenação Antônio do Passo Cabral. Rio de Janeiro: Forense, 2015 p. 216)

Neste norte, pode o juiz indeferir a pretensão se dos autos aflorarem fundadas razões a infirmar a assertiva de miserabilidade jurídica. Deveras, a presunção iuris tantum pode ser elidida por prova em contrário, seja a já constante dos autos, seja a produzida pela parte ex adversa.

No caso em apreço, denoto que a agravante reside em bairro de periferia da cidade de Aracruz, Vila do Riacho, o que, numa análise prévia, já se presta a corroborar a situação de hipossuficiência econômica por ela alegada.

Neste sentido caminha a jurisprudência deste Sodalício, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO ARROLAMENTO SUMÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU AUTORA PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL PENSIONISTA DO INSS ELEMENTOS QUE CORROBORAM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA DECISÃO REFORMADA GRATUIDADE DA JUSTIÇA GARANTIDA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […]

3. Ademais, as partes residem em bairro humilde localizado na periferia de Cariacica e são patrocinadas pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, o que corrobora com a situação de hipossuficiência econômica afirmada pela autora⁄agravante, notadamente porque tal órgão, usualmente, efetua triagem para prestar atendimento à população carente. 4. Recurso conhecido e provido. (0000587-60.2018.8.08.0012. Classe: Agravo de Instrumento. Órgão: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL. Data de Julgamento: 23⁄10⁄2018. Data da Publicação no Diário: 31⁄10⁄2018. Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY) (g.n.)

Da matéria analisada, não depreendo qualquer razão ou prova com potencial para infirmar a hipossuficiência alegada pela autora. Na verdade, analiso a situação da demandante à Lei nº 1.060⁄50 e o Código de Processo Civil (arts. 98 a 102), que fazem referência ao estado de pobreza, tendo por escopo garantir e viabilizar o acesso à justiça pela parte que não disponha de condições financeiras que lhe permitam arcar com os custos da assistência jurídica.

Não obstante, cabe aqui ressaltar que, apesar das benesses da referida assistência, esta não representa a isenção absoluta, haja vista que sua aplicação é limitada à condição de prejuízo próprio ou da família daquele que dela se beneficia, de maneira que, modificando-se a condição de hipossuficiência do beneficiário, a assistência judiciária também deixa de ter caráter gratuito.

No caso específico dos autos, depreendo que não estão presentes elementos que justificam a negativa do benefício de assistência judiciária gratuita.

Por último, importa registrar que o patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, inclusive tal premissa encontra-se evidenciada no §4º do artigo 9Art. 99 § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. do novo Código de Processo Civil.

À luz do exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal,para que seja obstado o cancelamento da distribuição da ação ordinária ajuizada pelo agravante (processo nº 0006981-04.2018.8.0006), à míngua de recolhimento das custas processuais no prazo assinalado pelo juiz, até o julgamento do presente recurso em caráter definitivo.

Intima-se a agravada, no endereço indicado à fl. 02, para, querendo, apresentar suas contrarrazões.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau sobre a presente decisão, a teor do art. 1.019, I, do CPC⁄2015, a fim de que lhe dê fiel e imediato cumprimento, ficando dispensado do encaminhamento de informações, salvo se reputá-las relevantes.

Somente após, retornem-me conclusos os autos.

Vitória⁄ES, 26 de setembro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A

1. Art. 99 § 4oA assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.

 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0024197-51.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
Advogado(a) JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS 25113 - ES
Advogado(a) ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO 25123 - ES
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
AGVDO EMESON OLIVEIRA SILVA
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal, interposto por Banco Bradesco Financiamentos S⁄A contra decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Vila Velha⁄ES (fls. 80⁄81) que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de Emeson Oliveira Silva, deferiu pedido de purgação da mora e, em virtude de anterior apreensão do veículo, determinou a sua restituição, no prazo de 48hs (quarenta e oito horas), sob pena de incidir multa diária de R$500,00 (quinhentos reais).

Nas razões recursais (fls. 02⁄18), assim sustenta a agravante, em síntese: (i) é exíguo o prazo fixado para restituição do veículo ao agravado e contraria o disposto no §1º do art. 218 do Código de Processo Civil, tendo em vista a complexidade inerente ao ato; (ii) a multa arbitrada, além de incabível à espécie, é elevada e desproporcional, tornando-se mais atrativa do que a obrigação específica, assim violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade; e (iii) deve ser atribuído efeito suspensivo a este recurso diante do perigo de lesão grave e de difícil reparação a que se encontra sujeita.

Com o recurso, vieram os documentos de fls. 19⁄85.

É o relatório, no essencial. Passo a decidir, com fundamento no art. 1.019 do Código de Processo Civil.

De saída, são oportunas algumas considerações a respeito do cabimento desta espécie recursal. Vejamos.

À luz do rol contido no art. 1.015 do Código de Processo Civil, torna-se duvidoso o cabimento de agravo de instrumento contra a decisão interlocutória que defere pedido de purgação da mora e determina a restituição do veículo apreendido, por não versar sobre tutela provisória (CPC⁄2015, art. 1.015, inciso I) e nem constituir desdobramento da decisão que, em momento anterior, havia deferido tutela de urgência a fim de determinar a busca e apreensão do veículo.

Contudo, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsp's nºs 1.696.396⁄MT e 1.704.520⁄MT sob a sistemática do art. 1.036 do Código de Processo Civil – recurso representativo de controvérsia –, firmou a tese de que rol do art. 1.015 do CPC⁄2015 não é taxativo e nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigadSTJ, Corte Especial, REsp nº 1.696.396/MT, relª Minª Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018., admitindo-se, pois, a interposição desta espécie recursal quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação”.

Apesar de não vislumbrar possibilidade de a agravante sofrer lesão grave e de difícil reparação em virtude, tão somente, do cômputo da multa diária fixada para o caso de não cumprimento da obrigação de fazer, não podemos perder de vista que a novel legislação processual civil permite que haja o cumprimento provisório da decisão que fixa multa diária, mediante seu depósito em juízo, sendo vedado, tão somente, o levantamento do valor antes do trânsito em julgado de eventual sentença favorável à parte contrária (CPC, art. 537, §3º§3º. A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. .

Em assim sendo, tenho por atendidos os requisitos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC⁄2015, razão pela qual defiro o processamento do recurso e, desde já, aprecio se cabível a antecipação dos efeitos da tutela recursal como pretendido pela agravante.

No tocante à aventada “impossibilidade da aplicação de multa diária”, não vislumbro mínima probabilidade de êxito da tese recursal.

Isso porque o proceder do juiz tem respaldo em texto expresso do Código de Processo Civil:

Art. 536. No cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer ou de não fazer, o juiz poderá, de ofício ou a requerimento, para a efetivação da tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, determinar as medidas necessárias à satisfação do exequente.

º. Para atender ao disposto no caput, o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial.

No que se refere ao prazo para cumprimento da obrigação, é razoável o argumento de que seria exíguo e inobservaria o disposto no §1º do art. 218 do Código de Processo Civil, de acordo com o qual “quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato”, ao ser franqueado prazo de apenas 48hs (quarenta e oito horas) para que ocorra a devolução do veículo ao agravado.

A meu ver, o prazo para devolução do veículo deve ser compatível com o da sua retomada, de modo que, se foi determinada a busca e apreensão do bem no prazo de 5 (cinco) dias, o mesmo prazo deve ser concedido para sua restituição ao agravado em virtude da purgação da mora operada.

Há fundados indícios de que a aventada “complexidade do ato” não é o elemento justificador de extenso prazo para o cumprimento da obrigação, já que, em consulta ao andamento processual de 1º grau, observo que, apesar de intimada no dia 05⁄09⁄2019 (fl. 84), a agravante não havia cumprido a decisão judicial, pelo menos, até o dia 23 de setembro de 2019 – quando foi proferida novel decisão no Juízo de 1º gra¿Considerando que, até a presente data, não houve cumprimento da decisão de fl. 61, que determinou a restituição do veículo ao réu, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), INTIME-SE a instituição financeira, pessoalmente, com urgência, para cumpri-la em 24horas, ficando advertida da multa fixada, bem como de que é dever da parte "cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação" (art. 77, inciso IV do CPC) e de que "sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça", mediante aplicação de multa de até vinte por cento do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa. Sem prejuízo, INTIME-SE, com urgência, o patrono do autor para informar, em 24h, o local de depósito do bem apreendido, tendo em vista que o dever supracitado também se aplica aos procuradores das partes. Com a informação nos autos, EXPEÇA-SE mandado de restituição do veículo em favor do réu, na forma determinada à fl. 61¿. (http://aplicativos.tjes.jus.br/sistemaspublicos/consulta_12_instancias/ver_despacho_new.cfm)

– o que corresponde a, no mínimo, 17 (dezessete) dias corridos de descumprimento da obrigação de fazer, até aquela data.

Nesse cenário, a conclusão é de que a agravante reclama da exiguidade do prazo de 48hs (quarenta e oito horas) franqueado, sendo que, aparentemente, nem 15 (quinze) dias foram suficientes para que cumprisse a obrigação de fazer.

No que diz respeito ao valor da multa diária fixada no Juízo de 1º grau, igualmente não verifico, prima facie, nenhum motivo para a suspensão da eficácia da decisão agravada.

Como se sabe, o escopo das astreintes, em nosso sistema jurídico, não é o de substituir as perdas e danos, ou de punir o devedor, e sim, coagi-lo ao cumprimento da decisão judicial, de maneira que não possui a intenção de se tornar mais importante ou atrativa do que o bem da vida do processo; diante disso, a multa diária deve ser fixada em valor adequado às circunstâncias fáticas, estabelecendo-se, ainda, um limite com a finalidade de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

A princípio, parece-me que a multa arbitrada em R$500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento da decisão judicial não é exorbitante, sobretudo se considerada a obrigação de fazer imposta à agravante e a sua capacidade econômica, assim restando observado, a princípio, o preconizado pelo princípio da razoabilidade.

Dest'arte, o valor fixado a título de multa diária só alcançará uma quantia expressiva se a parte agravante estiver predisposta a desatender à determinação judicial; do contrário, basta que cumpra a obrigação que lhe foi imposta – o que, aparentemente, não ostenta elevado grau de dificuldade – e não sofrerá o prejuízo financeiro que, em última análise, a motiva a buscar a reforma da decisão.

Contudo, entendo ser razoável e adequada a quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), por corresponder a 20 (vinte) dias-multa, como limite (ou teto) para a multa diária, com o escopo de evitar possível enriquecimento sem causa de uma das partes em detrimento da outra.

Do exposto, defiro, em parte, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal a fim de: (i) elastecer o prazo para cumprimento da obrigação de fazer, fixando-o em 5 (cinco) dias, de modo que a multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) venha a ser computada somente a partir do 6º dia após a agravante ter sido cientificada da decisão; e (ii) fixar em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor máximo das astreintes cominadas na decisão agravada, cabendo ao Juízo de 1º grau a revisão de tal valor, se for necessário, em se caracterizando uma das hipóteses do §1º do art. 537 do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo de 1º grau acerca desta decisão, para ciência e fiel cumprimento.

Intime-se a agravante desta decisão.

Intime-se a agravado, na forma do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar as suas contrarrazões.

Somente após, retornem-me conclusos.

Vitória⁄ES, 03 de outubro de 2019.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0023424-06.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE L.S.P.
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES
AGVTE V.D.I.S.1.E.I.L.
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) RENAN SEABRA PEREIRA 17165 - ES
AGVDO S.C.C.
Advogado(a) LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA 18605 - ES
AGVDO M.A.F.C.
Advogado(a) LUIZ FERNANDO LIBARDI DE OLIVEIRA 18605 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
9- Agravo de Instrumento Nº 0001846-42.2019.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE E.D.E.S.
Advogado(a) CARLA GIOVANNOTTI DORSCH 9932 - ES
AGVDO L.D.S.
Advogado(a) LETICIA FERREIRA CRISTO 26535 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
Vitória, 04 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria