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Versão revista

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Apelação Nº 0009143-25.2012.8.08.0024 (024120091434)
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
APTE WALCIR DE SOUZA RODRIGUES
Advogado(a) GIOVANNA FURTADO CHIABAI 15666 - ES
Advogado(a) NATALIA MARA SILVA RODRIGUES 15568 - ES
APTE LENICE FRANCISCA DA SILVA RODRIGUES
Advogado(a) GIOVANNA FURTADO CHIABAI 15666 - ES
Advogado(a) NATALIA MARA SILVA RODRIGUES 15568 - ES
APDO NETO IMOVEIS LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL 5875 - ES
Advogado(a) GABRIELLA SIQUEIRA MIRANDA 26095 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
DES. ROBSON LUIZ ALBANEZ

APELAÇÃO CÍVEL N.º 0009143-25.2012.8.08.0024
APTES: WALCIR DE SOUZA RODRIGUES E OUTRO
APDO: NETO IMÓVEIS
RELATOR: DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
DESPACHO
Defiro o pedido de adimento do julgamento formulado na petição retro, determinando ainda que o feito seja incluído na próxima pauta de julgamento desimpedida.
Intimem-se.
Diligencie-se.
Vitória (ES), 25 de setembro de 2019.


DES.ROBSON LUIZ ALBANEZ

2- Agravo de Instrumento Nº 0000777-56.2019.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
AGVTE ENPAKTUS ENGENHARIA E REPRESENTACAO LTDA
Advogado(a) RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO 17774 - ES
Advogado(a) THIAGO PETRONETTO NASCIMENTO 20337 - ES
AGVDO TORNITEC MAQUINAS OPERATRIZES LTDA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil de 2015 (“O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se a Agravante [ENPAKTUS ENGENHARIA E REPRESENTAÇÃO LTDA] para, no prazo de 10 (dez) dias, (i) apresentar elementos que evidenciem a presença dos pressupostos legais, entre eles, cópia de demonstrativos de ativos ou passivos bancários da Empresa, para subsidiar a análise do pedido de gratuidade da justiça [art. 99, § 2º, do NCPC].

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, ES, em 30 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0023959-32.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE MARIA SCHREIBER GERING
Advogado(a) BIANOR MACHADO NETO 10135 - ES
AGVDO ASSOCIACAO EVANGELICA BENEFICENTE ESPIRITO SANTENSE
Advogado(a) MARCELA DE OLIVEIRA RAMOS 19064 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 59-59V, por meio da qual a MMª Juíza deferiu a tutela de urgência requerida em Ação Ordinária para autorizar a transfusão de sangue na cirurgia de revascularização miocárdia e restauração da saúde da Agravante, caso necessário, independentemente da vontade da mesma e de seus familiares.

A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a Paciente é adulta, lúcida, capaz e recusa a transfusão de sangue por motivo de convicção religiosa; 2º) a transfusão de sangue forçada viola o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana; 3º) o sistema legal preserva a vida digna não apenas a vida biológica; 4º) um médico não tem o dever de suprir a recusa do paciente adulto que não quer se submeter a procedimento, mesmo quando acredita haver iminente risco de vida; 5º) não há elementos que evidenciem perigo de dano e risco ao resultado do processo.

Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

Em consulta ao Sistema de Gerenciamento de Processos deste egrégio Tribunal verifica-se que a Agravante além de interpor o presente recurso também impetrou Habeas Corpus (Processo n.º 0029355-95.2019.8.08.0000) no qual discute o seu direito de deixar o Hospital/Agravado e ser transferida para o Hospital Rio Doce, em Linhares (ES), unidade hospitalar na qual Testemunhas de Jeová realizariam o procedimento de revascularização miocárdica.

O mencionado Habeas Corpus foi distribuído no plantão Judiciário ao eminente Desembargador Fábio Clem de Oliveira que deferiu o pedido liminar para suspender a decisão agravada e assegurar à Agravante o direito de locomoção e a continuidade do tratamento médico na Unidade de Saúde por ela indicada.

Desse modo, é possível que a Agravada já tenha sido transferida e o procedimento já tenha sido realizado, fato que poderia acarretar a perda de objeto do presente recurso.

DO EXPOSTO, intime-se a Agravante para dizer, em 05 (cinco) dias, se a decisão prolatada no Habeas Corpus (Processo n.º 0029355-95.2019.8.08.0000) já foi cumprida, ou seja, se a transferência para o Hospital Rio Doce, em Linhares (ES), já foi efetivada, bem como para dizer se ainda persiste o interesse no julgamento do presente recurso.

Vitória (ES), 30 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0018955-47.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE HENRIQUE GASPERAZZO VIGNA
Advogado(a) GABRIEL GOMES PIMENTEL 17327 - ES
Advogado(a) RENATA FÁVERO SINGUI 30845 - ES
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) SANDRO VIEIRA DE MORAES 006725 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 142/144, por meio da qual o MM Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública Privativa de Execuções Fiscais Municipais de Vitória não conheceu da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo ora Agravante nos autos da Ação de Execução Fiscal nº 0018928-41.2014.8.08.0347.
Em suas razões recursais (fls. 02/17), o Agravante requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nesta fase recursal, afirmando que “encontra-se em situação econômico-financeira pela qual não consegue arcar com os custos processuais sem que seja comprometida sua subsistência e de seus familiares”.
Compulsando os autos, entretanto, verifico que, além da Declaração de Pobreza acostada à fl. 149, não há qualquer outro elemento de prova que ateste sua hipossuficiência.
Assim, considerando que não consta do apostilado documentos suficientes para subsidiar o convencimento deste Julgador acerca do pedido, determino intime-se o Agravante para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar elementos que evidenciem a condição de miserabilidade alegada, dentre eles: (i) a cópia da última Declaração de Imposto de Renda (IRPF), com o respectivo comprovante de recebimento pela Receita Federal, e (ii) cópia dos contracheques relativos aos últimos 5 (cinco) meses, além de outros documentos que entender pertinentes.
Diligencie-se.

Vitória (ES), 30 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0005827-96.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE JULIANE SOUZA DUARTE FERREIRA MARQUES
Advogado(a) PATRICK LIMA MARQUES 13850 - ES
AGVDO SOLANGE MARIA DE MORAES MARCHINI
Advogado(a) HERMINIO SILVA NETO 13434 - ES
Advogado(a) JEFERSON BARBOSA PEREIRA 5215 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO

Considerando que a Agravada ficou impossibilitada de fazer carga dos autos e formulou pedido de restituição do prazo em 05/07/2019, ou seja, no 11º (décimo primeiro) dia do prazo de resposta, há que se observar o disposto no artigo 221, do Código de Processo Civil, no sentido de que “Suspende-se o curso do prazo por obstáculo criado em detrimento da parte ou ocorrendo qualquer das hipóteses do art. 313, devendo o prazo ser restituído por tempo igual ao que faltava para sua complementação”.

Assim, restando caracterizado a ocorrência de obstáculo em detrimento da Apelada, o prazo deve ser restituído por tempo igual ao que faltava para a sua complementação.

A decisão que intimou a Agravada foi disponibilizada em 17/06/2019 e considerada publicada em 18/06/2019, razão pela qual o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para resposta é o dia 19/06/2019 (quarta-feira) que antecedeu ao feriado de Corpus Christi (art. 1º da Lei Municipal de Vitória nº 1.732/1967) e ao ponto facultativo estabelecido no artigo 3º do Ato Normativo nº 247/2018.

DO EXPOSTO, intime-se a Agravada da restituição do prazo que restava para apresentação de contrarrazões (quatro dias).

Vitória (ES), 30 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0018589-08.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE NOVO MILENIO AMBIENTAL LTDA
Advogado(a) ARTHUR GUILHERME GUERRA AZALIM 31467 - ES
AGVDO AMERICAS EMPRENDIMENTOS E PARTICIPACOES SA
Advogado(a) ANA CAROLINA NEVES CORREIA 28699 - ES
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 8289 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão reproduzida às fls. 04-25, por meio da qual o MM Juiz indeferiu o pedido de revogação da medida liminar deferida em Ação Demolitória.

A Agravante pugna pela reforma da decisão com os seguintes fundamentos: 1º) a obra de recuperação do imóvel é plenamente possível e somente não foi iniciada, desde 2018, por culpa do Município que não concedeu o competente alvará para sua realização; 2º) a decisão se baseou em um laudo em contraposição a diversos outros que indicavam a imediata reforma de sua estrutura; 3º) a decisão é carente de fundamentação; 4º) ainda que o Município possua o Poder de Polícia e discricionariedade para optar pela demolição, esta não se confunde com arbitrariedade; 5º) há necessidade de nomeação de perito judicial para aferir a possibilidade de recuperação da construção; 6º) devem ser observados os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade.

Ao final requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.

É o relatório.

Como cediço, a Ação Demolitória visa à demolição de: a) prédio em ruína (art. 1.280 do CC); b) construção prejudicial a imóvel vizinho, às suas servidões ou aos fins a que é destinado; c) obra executada por um dos condôminos que importe prejuízo ou alteração de coisa comum; d) construção em contravenção da lei, do regulamento ou de postura estabelecidos pelo Município.

A Município de Vitória ajuizou Ação Demolitória (fls. 26v-29) pleiteando a concessão de medida liminar que autorizasse a imediata demolição do segundo e terceiro pavimento do imóvel localizado na Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, n.º 156, Praia do Suá, Vitória (ES).

A MMª Juíza prolatou decisão (fls. 169-170) concedendo a medida liminar para determinar a desocupação do segundo e terceiro pavimentos do imóvel, bem como a sua demolição no prazo de noventa dias.

Américas Empreendimentos e Participações S/A apresentou contestação (fls. 173v-177) não se opondo ao pedido e requerendo que fosse admitida como Assistente Litisconsorcial do Município de Vitória.

Conforme decisão reproduzida às fls. 218v-2019, Américas Empreendimentos e Participações S/A foi admitida como Assistente Litisconsorcial do Município de Vitória.

A Agravante afirma que requereu a revogação da medida liminar, o que foi indeferido por meio da decisão recorrida, in verbis:

Peticionou o Requerido NOVO MILÊNIO AMBIENTAL às fls. 291/297 requerendo a revogação da liminar deferida nos presentes autos que determinou a desocupação e demolição dos 2º e 3º pavimento do imóvel situado à Rua Padre Antônio Ribeiro Pinto, nº 156, Praia do Suá/ Vitória- ES.

Registro inicialmente que os documentos apresentados pelo Requerido Novo Milenio Ambiental já haviam sido juntados aos autos pelo Município Requerente às fls. 250 e seguintes.

Muito bem. Analisando os documentos colacionados, entendo que estes não são suficientes a afastar o entendimento anteriormente manifestado quando da concessão da liminar, eis que esta levou em consideração as conclusões relativas ao Laudo Técnico apresentado pela Requerente AMÉRICAS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES, o qual foi apresentado anteriormente ao Município, bem como a decisão proferida pelo próprio Município no sentido de que a demolição era medida mais adequada, sobretudo se considerado o interesse e segurança da coletividade.

Assim, INDEFIRO O REQUERIMENTO APRESENTADO.

Ato contínuo, foi interposto o presente Agravo de Instrumento.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

O artigo deixa claro que a atribuição do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

Em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não se vislumbra a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

A Agravante afirma (fl. 15) que diversos laudos, dentre os quais o Laudo Técnico assinado pelo Engenheiro Civil Gary Melchor Kissling Ribera, protocolado em 13/10/2018, evidenciavam a possibilidade de recuperação do edifício.

O mencionado laudo (fls. 244-247) concluiu que:

Podemos evidenciar a possibilidade da recuperação do Edifício tendo como exemplo as diversas recuperações que foram realizadas pelo Estado, com muito mais pavimentos do que trata esse edifício. Considerando que essas recuperações sejam feitas por uma empresa especializada e dentro das Normas Brasileiras de Normas Técnicas ABNT em vigor (fl. 247).

A genérica alegação de que é possível a recuperação do imóvel porque diversas recuperações foram realizadas pelo Estado, em prédios com mais pavimentos, não é suficiente para justificar a possibilidade de recuperação do edifício em questão.

O Laudo Técnico de Vistoria, que está por cópia às fls. 253-267, ressaltou que:

[…] demonstra que a edificação está com um processo de recalque relativamente acelerado […]

[…] o mais apropriado, no entanto, seria a demolição completa do anexo, inclusive do piso.

[...]

De toda forma, recomendamos a execução dos serviços de recuperação na maior brevidade possível, a fim de eliminar o risco de agravamento dos danos físicos à edificação e usuários, vizinhos e transeuntes, além de um aumento exponencial no custo financeiro dos reparos, podendo chegar à condição de inviabilizar-se técnica e financeiramente o reparo da edificação (fl. 257).

Embora o laudo afirme a possibilidade de recuperação do imóvel, deixa claro que este se encontra em processo acelerado de deterioração e o mais aconselhável seria “a demolição completa do anexo, inclusive do piso”.

Também consta dos autos cópia de Relatório Técnico de Vistoria (fls. 171-172 e 269-270) da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, emitido em 27/05/2019, constatando uma evolução de risco estrutural, classificado como muito grande e recomendando a demolição total do edifício ou o reforço da estrutura.

Conquanto a defesa Civil tenha admitido a possibilidade de reforço na estrutura, também classificou o risco estrutural como muito grande e colocou como primeira opção a recomendação de demolição da obra.

Neste contexto, sopesando os interesses econômicos da Agravante e os graves riscos para todos os que transitam no entorno da edificação, mostra-se razoável a manutenção da decisão agravada, em virtude do grave e iminente risco de ruína do imóvel.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a antecipação dos efeitos da tutela recursal.

DO EXPOSTO, indefiro o efeito de concessão do suspensivo.

Oficie-se à MMª Juíza remetendo-lhe cópia da presente decisão.

Intimem-se os Agravados para responderem, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a Agravante.

Diligencie-se com urgência.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0009724-75.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 69508 - MG
AGVDO LUCELIA LOURENCO PECANA
Advogado(a) PEDRO PESSOA TEMER M3194108 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 529/531, por meio da qual o MM. Juiz da 2ª Vara Cível e Comercial de Linhares, nos autos de “Ação Indenizatória” ajuizada por Lucélia Lourenço Peçana em desfavor de Samarco Mineração S/A, deferiu o pedido de inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, nos termos do art. 373, §1º do Código de Processo Civil.
Às fls. 02/10 a Agravante pugna pela reforma da decisão alegando, em síntese, não ser possível a determinação de realização de prova de fato negativo, a teor do que dispõe o art. 373, § 2º do CPC.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
Na hipótese em julgamento, o D. Magistrado a quo, na decisão saneadora reproduzida às fls. 529/531, no que importa para o presente caso, determinou a inversão do ônus da prova, assim consignando: “[...] verifico que a parte autora pugna pela inversão do ônus da prova, na forma do art. 373, §1º, do CPC/2015. Neste ponto, diante da argumentação trazida na exordial e nas demais manifestações trazidas ao feito pela requerente, vislumbro a sua incapacidade ou a sua impossibilidade de produção das provas necessárias para demonstração dos fatos constitutivos do seu direito, notadamente quanto aos reflexos da tragédia ambiental na propriedade da autora e os danos que supostamente tenham sido causados”.
Foi em razão, especificamente, dessa determinação de inversão do ônus da prova que a Samarco, ora Agravante, interpôs o presente recurso, em cujas razões sustenta que o decisum deve ser reformado porque, em síntese, não é possível a realização de prova negativa, nos termos do § 2º do art. 37 do Código de Processo Civil.
Não obstante os argumentos suscitados pela ora Agravante, o certo é que a inversão do ônus da prova pode ser determinada em razão da natureza ambiental da controvérsia discutida na demanda.
Neste sentido, aliás, são os seguintes julgados do C. Superior Tribunal de Justiça e também o deste Egrégio Tribunal de Justiça:

[…] A inversão do ônus da prova no que se refere ao dano ambiental está de acordo com a jurisprudência desta Corte, que já se manifestou no sentido de que, "tratando-se de ação indenizatória por dano ambiental, a responsabilidade pelos danos causados é objetiva, pois fundada na teoria do risco integral. Assim, cabível a inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 533.786/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Quarta Turma, julgado em 22/9/2015, DJe de 29/9/2015). (…). (AgInt no AREsp 846.996/RO, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 19/10/2016).

[...] Segundo o princípio da precaução, em se tratando de dano ambiental, inverte-se o ônus da prova, a fim de atribuir ao suposto causador do alegado dano a prova de que o mesmo inexiste ou de que não foi por si causado. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000373, Relator: ANNIBAL DE REZENDE LIMA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/09/2017, Data da Publicação no Diário: 02/10/2017).

[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO – PROCESSO CIVIL E AMBIENTAL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS – EFEITO DEVOLUTIVO RESTRITO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO AMBIENTAL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (…). 2 – Caso concreto em que pescadores artesanais do Município de Anchieta alegam prejuízo às suas atividades causado pela Petrobras durante o ano de 2008 em razão de operações de exploração de petróleo e gás no mar de Anchieta. (…). 4 – Inversão do ônus da prova por se tratar de alegação de dano ambiental, com valorização do princípio da reparação integral e o da precaução. 5 – “O princípio da precaução pressupõe a inversão do ônus probatório, competindo a quem supostamente promoveu o dano ambiental comprovar que não o causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é potencialmente lesiva.” (c. STJ, REsp 1060753/SP). 6 – Decisão mantida. 7 – Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 4159000522, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 29/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016).

Ademais, não prospera a alegação de que a prova a ser produzida nos autos originários é impossível de ser realizada, na medida em que basta haver comprovação, por exemplo, de que eventual contaminação do solo onde a Agravada exerce seu ofício tem origem diversa daquela causada pelos rejeitos de minério resultantes do acidente ambiental noticiado nos autos, ou, ainda, que o terreno da Agravada não foi afetado por esse mencionado acidente ambiental (o que é possível de se provar com base na análise do solo da propriedade da Agravada).
Desta forma, em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, não se vislumbra a demonstração de probabilidade de provimento do recurso, pois, ao que parece, a posição encampada pelo Magistrado singular, no sentido de determinar a inversão do ônus da prova, encontra respaldo na jurisprudência.
Quanto ao perigo de dano ou risco de resultado útil do processo, vislumbro que é atinente a parte ex adversa.
Face o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência formulado pelo Agravante, recebendo o recurso tão somente no efeito devolutivo.
Intimem-se a Agravante a respeito da presente e a Agravada para os fins do art. 1.018, II, do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta decisão, determinando o seu imediato cumprimento e requisitando informações, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 19 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0026654-89.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
AGVDO SANDRO NOGUEIRA DE SOUZA
Advogado(a) VICTOR MARQUES 21565 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado do Espírito Santo em razão da Decisão reproduzida às fls. 135-136v, nos autos do Mandado de Segurança impetrado por Sandro Nogueira de Souza, deferiu a medida liminar requerida na petição inicial para determinar:
“(…) a reserva de vaga ao Impetrante referente ao cargo de Soldado de Polícia Militar e para que prossiga nas demais etapas do concurso para o provimento de 250 (duzentas e cinquenta) vagas e, caso aprovado, seja regularmente matriculado no Curso de Formação correspondente.” (Fl. 136v).
No recurso de fls. 02-09v, o Estado Agravante aduz, como fundamento do pedido de reforma da Decisão recorrida, em resumo, que o Agravado não comprovou o fumus boni iuris, já que a retificação do edital do certamente é plenamente válida e encontra amparo na jurisprudência.
Após, alegando preencher os requisitos necessários a tanto, pugna seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, de modo a retirar a eficácia da Decisão recorrida até, pelo menos, o julgamento definitivo do presente Agravo de Instrumento.
É O RELATÓRIO. DECIDO.
Sem maiores delongas, não é possível vislumbrar probabilidade de êxito da pretensão recursal, requisito indispensável à concessão da tutela provisória de urgência requerida no presente Agravo de Instrumento.
Isso porque o próprio Agravante reconheceu que os critérios adotados na 4ª (quarta) etapa do concurso ao qual o Agravado se submeteu (Edital n.º 01/2018; cargo de Soldado Combatente da Polícia Militar Estadual) – isto é, na avaliação psicológica – não eram razoáveis, tanto é assim que retificou o Edital para alterar os sobreditos critérios, circunstância que prejudicou o Agravado, que, antes, havia sido aprovado (201º colocação) dentro do número de vagas (250 vagas) e, com a nova realidade, passou a estar fora do número de vagas (481º posição).
Ora, em tese, a hipótese não parece ser de mera “retificação” do Edital, como sustenta o Agravante, mas, sim, de verdadeira mudança das regras dispostas no instrumento convocatório, o que é vedado em razão do princípio da vinculação, como se extrai, por exemplo, da doutrina de José dos Santos Carvalho Filho:
“A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.
O princípio da vinculação tem extrema importância. Por ele, evita-se a alteração de critérios de julgamento, além de dar a certeza aos interessados do que pretende a Administração. E se evita, finalmente, qualquer brecha que provoque violação à moralidade administrativa, à impessoalidade e à probidade administrativa. (In “Manual de direito administrativo”. 26. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2013, p. 246).
Na mesma linha, aliás, a orientação do excelso Supremo Tribunal Federal (STF), para quem a:
“(…) jurisprudência do STF se firmou no sentido da impossibilidade de alteração das normas do edital no decorrer do processo seletivo, excepcionando-se os casos em que há alteração legislativa que disciplina a respectiva carreira.” (ARE 944981 AgR, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 07/05/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-095 DIVULG 15-05-2018 PUBLIC 16-05-2018).
Assim, ao que parece, não é possível vislumbrar requisito indispensável à concessão da tutela de urgência recursal requerida pelo Estado Agravante, impondo-se, pois, o recebimento do recurso apenas em seu efeito regular.
Do exposto, indefiro o pedido de urgência constante nas razões recursais, recebendo o recurso apenas em seu efeito devolutivo.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.
Intime-se o Agravado, nos termos da lei, para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 18 de setembro de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

9- Agravo de Instrumento Nº 0009999-24.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BRUNO CLAVER DE ABREU MOREIRA 13218 - ES
Advogado(a) WANDERSON CORDEIRO CARVALHO 8626 - ES
AGVDO ELAINE MAGELA SESANA
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
AGVDO ELAINE M S SERVICOS CONTABEIS ME - HLC SERVICOS CONTABEIS
Advogado(a) JOSE ANTONIO BATISTA SUEIRO JUNIOR 20779 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 128/129, proferida pelo Magistrado da 1ª Vara Cível e Comercial da Comarca de Linhares (ES) que, nos autos dos Embargos a Execução – processo n.º 0007223-85.2018.8.08.0030 – inverteu “o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII do CDC, para que a parte embargada comprove a constituição do débito, notadamente com relação aos débitos lançados na conta-corrente da parte embargante, especificando o contrato originário e a incidência de juros”.

O Agravante, em razões recursais (fls. 02/14), pugna pela reforma da decisão alegando, em síntese, (i) inexistência de relação de consumo – inaplicabilidade do CDC; (ii) desnecessidade de juntada dos contratos; (iii) cédula de crédito bancário – ato jurídico perfeito e acabado.

Requer a atribuição do efeito suspensivo para determinar a imediata suspensão da r. decisão recorrida, quanto à inversão do ônus da prova.
Relatados. Decido.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo. Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 - “A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”.

A controvérsia dos autos cinge-se em perquirir acerca da possibilidade de aplicação da legislação consumerista aos contratos de crédito rotativo, com a consequente inversão do ônus da prova em desfavor da parte ré – instituição financeira.

Relativamente ao tema, o C. Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de que quando o crédito é contratado com a finalidade de viabilizar os negócios da sociedade comercial, resta descaracterizada a relação de consumo, em razão da aplicação da Teoria Finalista. Neste sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO TOMADO POR EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO CDC. RECONHECIMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E HIPOSSUFICIÊNCIA POR ESTA CORTE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Rever a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias em relação à necessidade de produção de provas demanda reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que não se aplica o CDC aos contratos de empréstimo tomados por empresa para aquisição de maquinário a ser utilizado em sua atividade negocial. 3. A alteração dos fundamentos do acórdão recorrido acerca da hipossuficiência dos recorrentes encontra óbice no já citado enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1320308/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe 12/02/2019).

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. DECISÃO QUE OBSTA RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 543-C, § 7º, INCISO I, DO CPC. NÃO CABIMENTO DE AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. CRÉDITO DESTINADO AO CAPITAL DE GIRO DA EMPRESA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA DO STJ. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. LEI 10.931/2004. 1. A Corte Especial do STJ, em julgamento da Questão de Ordem no Agravo de Instrumento 1.154.599/SP, firmou ser incabível agravo contra decisão que, com fundamento no artigo 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo Civil de 1973 (CPC), nega seguimento a recurso especial. 2. Nas operações de mútuo bancário para obtenção de capital de giro não são aplicáveis as disposições da legislação consumerista. 3. O acolhimento da pretensão reformatória impõe o reexame de matéria fática, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1078556/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 23/11/2017).

Ao comentarem sobre o tema, Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamim e Bruno Miragem esclarecem que:

“[...] Destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. Logo, segundo esta interpretação teleológica, não basta ser destinatário fático do produto, retirá-lo da cadeia de produção, levá-lo para o escritório ou residência – é necessário ser destinatário final econômico do bem, não adquiri-lo para revenda, não adquiri-lo para uso profissional, pois o bem seria novamente um instrumento de produção cujo preço será incluído no preço final do profissional que o adquiriu. Neste caso, não haveria a exigida 'destinação final' do produto ou do serviço. Parece-me que destinatário final é aquele destinatário fático e econômico do bem ou serviço, seja ele pessoa jurídica ou física. O destinatário final é o consumidor final, o que retira o bem do mercado ao adquiri-lo ou simplesmente utilizá-lo (destinatário final fático), aquele que coloca um fim na cadeira de produção (destinatário final econômico), e não aquele que utiliza o bem para continuar a produzir, pois ele não é consumidor final [...]”

Como se vê, para a incidência das regras protetivas da Lei nº 8.078/1990, a pessoa jurídica deve adquirir o produto ou serviço como destinatário final fático e econômico, ou seja, sem pretensão de sua utilização para o aprimoramento da atividade econômica ou simples reinserção no meio de produção da empresa.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão de efeito suspensivo ao recurso.

DO EXPOSTO, defiro o pedido de urgência requerido pelo Agravante para, atribuindo efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, retirar a eficácia da Decisão recorrida até o julgamento definitivo do presente recurso.

Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão.

Intimem-se as Agravadas para apresentarem contrarrazões.

Diligencie-se.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0006364-35.2019.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
Advogado(a) ROBERTA DANELON LEONHARDT 173069 - SP
AGVDO RAYANE SANTOS VENANCIO
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO YAGO SANTOS LIMA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 1277/1284 (integrada pela decisão de fls. 1232/1238), por meio da qual o MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Linhares excluiu o Município de Linhares do polo passivo da “Ação Indenizatória” ajuizada por Rayane Venâncio e Yago Santos Lima em desfavor da ora Agravante e de outros e, por conseguinte, reconheceu a incompetência do Juízo para processar e julgar o feito. Ademais, quando do julgamento dos aclaratórios, condenou a ora Agravante no pagamento das multas por litigância de má-fé e por embargos protelatórios.
Às fls. 02/26 a Agravante pugna pela concessão de efeito suspensivo ao recurso ou que se suspenda, ao menos, a exigibilidade das multas aplicadas, sob a alegação de que o decisum impugnado vai de encontro à Teoria da Asserção, além de ser desprovido de fundamentação, e de que o risco de dano de difícil reparação reside na violação aos princípios da celeridade e da economia processual.
É o breve relatório. Decido.
Assim como concluí nos Agravos de Instrumento n.º 0006796-54.2019.8.08.0030, 0006282-04.2019.8.08.0030 e 0009665-87.2019.8.08.0030, que trouxe à apreciação desta Corte hipóteses similares a dos presentes autos, tenho que o caso é de recepção do recurso no duplo efeito.
Isso porque, no caso dos autos, mesmo na fase inicial do processamento do Agravo de Instrumento, entendo estarem preenchidos os requisitos necessários à concessão do efeito urgente pretendido.
Da leitura da decisão recorrida, verifica-se que o Magistrado a quo analisou, pormenorizadamente, a fundo e em sede de cognição sumária, os elementos do processo originário (e de outros feitos) para concluir pela ilegitimidade passiva ad causam do Município de Linhares, ignorando, pois, o que preceitua a Teoria da Asserção – adotada pelo ordenamento jurídico pátrio –, segundo a qual a presença dos requisitos para se postular em juízo:

“[…] deverá ser verificada em abstrato, considerando-se, por hipótese, que as assertivas do demandante em sua inicial são verdadeiras, sob pena de se ter uma indisfarçável adesão às teorias concretas da ação.” (CÂMARA, ALEXANDRE FREITAS. Lições de Direito Processual Civil. Volume I. Rio de Janeiro: Editora Lumen Juris, 2008, 18ª ed.).

Some-se a isso que a aplicação, na decisão de fls. 1232/1238, das multas previstas nos arts. 80 e 1.026, § 2º, ambos do Código de Processo Civil, aparentemente afronta o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “A interposição de recursos cabíveis não implicam em litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo, valendo ressaltar, ainda, que a fixação de prazo de 10 (dez) dias para recolhimento das referidas multas, sob pena de inscrição em dívida ativa, igualmente se afasta do previsto no diploma processual.
Evidenciada, pois, a probabilidade de provimento do recurso, tem-se reconhecido ainda o dano de difícil reparação, consubstanciado na violação aos princípios da celeridade e da economia processual, pois como salientado pela Agravante, a eventual reforma da decisão impugnada com a consequente reinclusão do Município de Linhares no polo passivo da demanda poderá acarretar na repetição de fases processuais com o fito de propiciar a este o exercício do contraditório e da ampla defesa.
Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais mostra-se suficientemente relevante para permitir a concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.
Face o exposto, DEFIRO o pedido de urgência deduzido nas razões do Agravo de Instrumento (efeito suspensivo), determinando a imediata suspensão do ato judicial recorrido.
Intimem-se a Agravante a respeito da presente e os Agravados para os fins do art. 1.018, II, do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta decisão, determinando o seu imediato cumprimento e requisitando informações, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 17 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

11- Agravo de Instrumento Nº 0004092-86.2019.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
AGVTE RUBENS FERNANDES CAMPOS
Advogado(a) ARTHUR TARDIN RODRIGUES 29482 - ES
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
AGVDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DESPACHO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão de fls. 100, por meio da qual a MMª Juíza indeferiu a tutela provisória de urgência requerida em Ação Previdenciária.

O Instituto/Agravado requereu a suspensão do presente recurso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na PET 8002.

DO EXPOSTO, intime-se o Agravante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca do pedido de suspensão do presente recurso em razão da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na PET 8002.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

12- Agravo de Instrumento Nº 0027275-86.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE K.C.
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
AGVDO B.P.D.B.C.
Advogado(a) MARIANA PINHO PERIM 10574 - ES
Advogado(a) RODRIGO LOUREIRO MARTINS 1322 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

SEGREDO DE JUSTIÇA

13- Agravo de Instrumento Nº 0000811-22.2019.8.08.0025
ITAGUAÇU - VARA ÚNICA
AGVTE EGNALDO ROBERTO AHNERT
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES
AGVTE ANA CRISTINA ROSA AHNERT
Advogado(a) JOSE LUIZ MOURENCIO JUNIOR 26558 - ES
Advogado(a) WILLIAN DIAS CRUZ 31041 - ES
AGVDO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESPIRITO SANTO S/A BANDES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 58/58-v, por meio da qual o MM. Juiz da Vara Única de Itaguaçu, no âmbito de “Ação de Alongamento de Dívida Rural” ajuizada por Egnaldo Roberto Ahnert e Ana Cristina Rosa Ahnert em desfavor do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo – BNDES, determinou que os Autores procedessem à emenda da peça vestibular, juntando aos autos principais, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comprovante de prévio requerimento administrativo para alongamento do contrato junto ao requerido, dentro do prazo legal de adesão e formalização, previsto no art. 1º, inciso IV e V da Resolução nº 4.660/2018 do BACEN; e (ii) comprovante de situação de adimplência em 31 de dezembro de 2015 junto à parte demandada.
Em consonância com o entendimento já externado em outras oportunidades (vide o Agravo de Instrumento n.º 0031128-41.2017.8.08.0035), o eventual indeferimento do efeito suspensivo ao presente recurso pode ensejar a extinção da ação pelo indeferimento da petição inicial, culminando na própria prejudicialidade desta irresignação.
Do exposto, por este exclusivo fundamento, DEFIRO O PEDIDO DE URGÊNCIA deduzido nas razões recursais para determinar a suspensão da decisão recorrida até o julgamento deste Agravo de Instrumento pelo Órgão Colegiado competente.
Em relação ao pedido de concessão do benefício da assistência judiciária gratuita (art. 98 e ss. do CPC) nesta instância, entendo que, em uma análise perfunctória própria deste momento processual, as Declarações de Pobreza (fls. 17 e 19), bem como os demais documentos juntados aos autos, indicam a hipossuficiência financeira das partes recorrentes, razão pela qual defiro o benefício pleiteado.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão e determinando seu imediato cumprimento.
Intimem-se os Agravantes do teor desta decisão e o Agravado para os fins previstos no inciso II do art. 1.019 do CPC.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

14- Agravo de Instrumento Nº 0020581-29.2019.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
AGVTE TRIGALI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA EPP
Advogado(a) RICARDO LOPES DE OLIVEIRA 21440 - ES
Advogado(a) SAMIR FURTADO NEMER 11371 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em razão da decisão que está por cópia às fls. 86/87, por meio da qual o Magistrado da Vara da Fazenda Pública Estadual, Registros Públicos e Meio Ambiente da Comarca de Serra (ES) indeferiu o pedido de prestação de caução por meio de fiança bancária, no valor integral do débito, objetivando a suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

A Empresa Agravante, em razões recursais (fls. 02/11) pugna pela reforma da decisão sustentando, em síntese, que “as alterações promovidas nas leis de regência sobre a matéria permitem inferir a possibilidade de substituição do depósito em dinheiro por carta de fiança ou seguro-garantia” (sic), fl. 10.

Requer a atribuição do efeito ativo, por entender presentes os requisitos para tal deferimento.


É o relatório. Decido.

O art. 1019, I, do Código de Processo Civil de 2015 estabelece que:

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Como cediço o Agravo de Instrumento, em regra, não tem efeito suspensivo.

Contudo, o Relator pode conceder efeito suspensivo ao recurso ou antecipar efeitos da tutela recursal, se presentes os requisitos previstos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015, in verbis:

Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nessa toada, verifica-se que a atribuição do efeito suspensivo/ativo ao Agravo de Instrumento está condicionada à presença concomitante e convergente de dois pressupostos indispensáveis, quais sejam (1) o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e (2) a demonstração de probabilidade de provimento do recurso.

A suspensão da exigibilidade de crédito tributário exige o depósito do montante integral do tributo, que corresponde ao valor apontado como devido pelo fisco, com fulcro no artigo 151, inciso II, do CTN, in verbis:

Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

I. moratória;

II. o depósito do seu montante integral;

III. as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo;

IV. a concessão de medida liminar em mandado de segurança;

V. a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial;

VI. o parcelamento.

Além disso, a Súmula n.º 112, do C. STJ preleciona que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro.

Nesse sentido seguem precedentes:

TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. SEGURO-GARANTIA. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO PARA ESSE EFEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 112/STJ. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Anulação de Débito Fiscal em que o Tribunal regional entendeu que o seguro-garantia não tem finalidade de suspender a exigibilidade do débito fiscal e que só o depósito em dinheiro do montante integral do débito possui esta função. 2. É patente que a compreensão esposada pelo Tribunal local está de acordo com a pacífica orientação do STJ, que entende ser inviável a equiparação do seguro-garantia ou da fiança bancária ao depósito judicial em dinheiro e pelo montante integral para efeito de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, sob pena de afronta ao art. 151 do CTN. 3. A configuração da "probabilidade de provimento do recurso" encontra óbice no entendimento, já fartamente exposto, de que apenas o depósito judicial realizado em dinheiro e pelo montante integral é causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, conforme sedimentado no enunciado da Súmula 112/STJ: "O depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro". 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1759792/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 21/11/2018).

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. ARTIGO 273, CPC. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ARTIGO 151, II, CTN. SÚMULA 112, STJ. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Cabível autorizar, em sede de antecipação da tutela, o depósito do montante integral do débito, com vistas à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a teor do artigo 151, II, CTN e do enunciado da Súmula 112, STJ, presentes, assim, os requisitos do artigo 273, CPC. ENERGIA ELÉTRICA. ICMS E ALÍQUOTA. LEGITIMAÇÃO ATIVA. ARTIGO 155, II, E SEU § 3.º, CF/88. IMPOSTO SOBRE CONSUMO. Conforme definição adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp n.º 1.299.303-SC, recurso submetido ao rito do artigo 543-C do CPC, em matéria similar, o usuário do serviço de energia elétrica, na condição de contribuinte de fato, é parte legítima para discutir a incidência do ICMS". (Agravo de Instrumento Nº 70067418566, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 27/01/2016).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário somente é admissível mediante o depósito integral e em dinheiro do valor do tributo questionado, nos termos do art. 151, II, do CTN, e Súmula n. 112 do STJ. Ausentes os requisitos necessários para o provimento liminar pretendido". Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento Nº 70066144148, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 17/12/2015).

Ademais, necessário ressaltar que em se tratando de legislação tributária, a interpretação de normas atinentes à suspensão ou exclusão de crédito tributário, outorga de isenção ou dispensa do cumprimento de obrigações tributárias, deve ser feita de forma restritiva.

Ressalte-se, ainda, que as argumentações da Empresa Agravante exigem dilação probatória, que deverá ocorrer no processamento da presente demanda, razão pela qual se mostra prudente nesse momento prestigiar a presunção de legalidade que paira sobre o ato administrativo combatido.

Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a tutela antecipada recursal.

DO EXPOSTO, com fulcro na jurisprudência do colendo STJ, indefiro o pedido de efeito ativo.

Oficie-se ao MM Juiz remetendo-lhe cópia da presente decisão, requisitando-lhe as informações.

Intime-se o Agravado para responder, querendo, ao presente Agravo de Instrumento.

Intime-se a Empresa Agravante.

Vitória (ES), 18 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

15- Agravo de Instrumento Nº 0011208-82.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A
Advogado(a) IGOR SAUDE IZOTON 19141 - ES
Advogado(a) MARCELO PACHECO MACHADO 13527 - ES
AGVDO ANA LUCIA QUEIROZ DOS SANTOS
Advogado(a) FELIPE GUEDES STREIT 15473 - ES
Advogado(a) MATHEUS TOSE BARCELOS 26274 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Em função do disposto no art. 1 do Código de Processo Civil, determino que se intime a Agravada para, querendo, se manifestar sobre os documentos juntados às fls. 189/181 dos presentes autos, no prazo de 15 (quinze) dias.
Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 23 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0006630-76.2019.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) CELSO MARCON 10990 - ES
AGVDO LARISSA BRUMATTI SOUSA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O
O Banco Agravante não instruiu o presente Agravo de Instrumento com documentos obrigatórios e facultativos essenciais à compreensão da controvérsia; tratando-se de Agravo em razão de Decisão na qual o Juiz indeferiu pedido liminar de busca e apreensão fundado no Decreto-lei n.º 911/69, não juntou documento comprovando, por exemplo, a constituição em mora da Agravada.
Essa circunstância foi constada pela Desembargadora substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, que, no Despacho de fl. 23, ordenou a intimação do Banco para sanar a falha. Como não houve manifestação do Banco, não conheci do recurso nos termos da Decisão monocrática de fl. 25.
O Agravante, na petição de fl. 27, requereu a reconsideração da Decisão monocrática, já que, por equívoco, juntou a petição com os documentos faltantes no Juízo a quo – em vez de acostar nos autos deste Agravo de Instrumento.
Os documentos juntados pelo Agravante às fls. 28-34, de fato, demonstram que o Agravante incorreu em equívoco, porque são compatíveis com o Despacho de fl. 23 e foram protocolados no prazo concedido pela Desembargadora substituta Cláudia Vieira de Oliveira Araújo.
Por esta razão, reconsidero a Decisão monocrática de fl. 25 e passo a examinar o pedido de urgência formulado nas razões recursais, adiantando que o caso é de deferimento do pedido de urgência recursal.
Isso porque em Agravos similares ao ora examinado concluí no sentido de que é direito do credor, quando comprovada a mora do devedor, a busca e apreensão liminar do bem dado em garantia de pagamento de empréstimo. Nesse sentido:
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONSTITUCIONAL AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO FUNDADA NO DECRETO-LEI N.º 911/69 NORMA RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 DECISÃO REFORMADA RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 A jurisprudência do e. STF, do c. STJ e também a do e. TJES é no sentido de que o Decreto-lei n.º 911/69 (DL 911/69) foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 (CF/88). Precedentes. 2 Constituição da mora comprovada na petição inicial, o que induz ao deferimento da medida liminar de busca e apreensão. 3 Decisão reformada. 4 Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189002988, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21/01/2019, Data da Publicação no Diário: 01/02/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DECRETO-LEI N.º 911/69 COMPROVAÇÃO DA MORA NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA E RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O BEM APREENDIDO É ESSENCIAL À ATIVIDADE EMPRESARIAL DO DEVEDOR INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DECISÃO MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1 A medida liminar de busca e apreensão em demanda fundada no Decreto-lei n.º 911/69 é direito do credor quando inadimplente o devedor. Precedente do c. STJ. 2 A comprovação da mora, indispensável nas ações de busca e apreensão, pode ser comprovada pela notificação encaminhada ao endereço do devedor constante no contrato, ainda que o recebimento da correspondência não seja por ele assinado. Precedente do c. STJ. 3 Não se admite o argumento de que o bem apreendido é essencial à atividade empresarial do devedor quando não existem provas desta alegação. 4 A recente orientação do c. STJ é no sentido de que a Teoria do Adimplemento Substancial é inaplicável às ações de busca e apreensão fundadas no Decreto-lei n.º 911/69. 5 Decisão mantida. 6 Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189002305, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2018, Data da Publicação no Diário: 16/08/2018).
Em idêntico sentido os seguintes julgados deste egrégio Tribunal:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI Nº 911/69. CONSTITUCIONALIDADE. PEDIDO LIMINAR. DEFERIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Consoante reconhecido pelo excelso Supremo Tribunal Federal, o Decreto-Lei n º 911/69 foi plenamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988. 2. O agravante cumpriu os requisitos do art. 3º do Decreto-Lei 911/69, na medida em que restou comprovada: a) a celebração de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária; b) a notificação para efeitos de constituição em mora do devedor, mediante notificação extrajudicial do débito anterior ao ajuizamento da ação, entregue no endereço do devedor constante do contrato, por Carta com Aviso de Recebimento; c) a planilha atualizada do débito. 3. Deferimento do pedido liminar de busca e apreensão do objeto do contrato de alienação fiduciária. 4. Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012189003200, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2019, Data da Publicação no Diário: 16/08/2019).
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIARIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA DO DEVEDOR COMPROVADA. CONCESSÃO LIMINAR DA MEDIDA. ART. 3º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. 1. - Nos termos do artigo 3º, caput, do Decreto-lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, o proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, que será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. 2. - Recurso provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 012199000527, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto: VICTOR QUEIROZ SCHNEIDER, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30/07/2019, Data da Publicação no Diário: 07/08/2019).
Destarte, considerando que a Decisão recorrida (reproduzida às fls. 35-36), é, em tese, contrária ao entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça, bem assim a comprovação da mora da Agravada (fls. 33-34), de rigor a concessão da medida de urgência requerida nas razões recursais.
Do exposto, reconsidero a Decisão monocrática de 25 e, em consequência, defiro o pedido de urgência para conceder ao Agravante a medida liminar de busca e apreensão requerida na petição inicial da demanda originária.
Oficie-se ao Juízo a quo comunicando-lhe desta Decisão, determinando seu imediato cumprimento e requisitando informações que o mesmo entender pertinentes para o julgamento deste recurso.
Após, intime-se a Agravante para tomar conhecimento desta Decisão e a Agravada, nos termos e na forma da lei, para apresentar contrarrazões.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 12 de setembro de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

17- Agravo de Instrumento Nº 0024668-03.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE FABIO COLODETTE RODRIGUES
Advogado(a) SABRINA FEITAL COLODETTI 31491 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCELLE GOMES DA CRUZ 24830 - ES
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO

Trata-se de Agravo de Instrumento em face da decisão que está por cópia às fls. 93/93-v, por meio da qual o MM Juiz de piso indeferiu o provimento liminar pleiteado no âmbito de “Embargos de Terceiro” opostos por Fábio Colodette Rodrigues em face de Banco do Brasil S/A, requerendo seja expedido ofício ao Cartório do 1º Ofício – Registro de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha, a fim de que seja dada baixa na hipoteca e nas penhoras realizadas sobre os seguintes imóveis: salas comercias nº 01 e 02 do Edifício Vila Velha Trade Center.
Às fls. 02/15 o Agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese:
(i) que no ano de 1997 adquiriu de Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres os imóveis comerciais acima descritos, conforme os Contratos de Compra e Venda de fls. 41/44;
(ii) que, não obstante a transação, os referidos imóveis foram dados em garantia pelos antigos proprietários em contrato de empréstimo firmado por estes com o Banco do Brasil S/A, no ano de 2002;
(iii) que, ante o inadimplemento do referido contrato, a instituição bancária ajuizou contra Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres a Ação de Execução nº 0011073-88.2006.8.08.0024, no âmbito da qual os mesmos imóveis foram penhorados;
(iv) que no âmbito da Ação de Execução as partes daquele processo transacionaram pela “liberação da hipoteca do imóvel matriculado sob os nº 71.123 e 71.133 do Cartório do 1º Ofício de Vila Velha, 1ª Zona, Privativo do Registro Geral de Imóveis”;
(v) que, entretanto, ao solicitar certidão de ônus sobre os referidos imóveis para realizar a venda dos mesmos, constatou que ainda se encontram penhorados em razão da ação de execução mencionada; e
(vi) que “necessita urgentemente que seja dada baixa na penhora realizada indevidamente sobre seus imóveis, pois poder perder a chance de venda, já que se encontra em negociação com possíveis compradores”.

Ao final, requer a antecipação dos efeitos da tutela recursal para que seja atribuído efeito ativo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
Pois bem. Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
No presente caso, o Agravante afirma que adquiriu de Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres duas salas comerciais no Edifício Vila Velha Trade Center.
Neste sentido, juntou aos autos da ação principal (Embargos de Terceiro) os Contratos de Compra e Venda que estão por cópia às fls. 41/44.
Todavia, os referidos instrumentos particulares não foram levados a registro no Cartório de Imóveis competente, fato este reconhecido pelo próprio Agravante na petição reprografada às fls. 19/36.
Desta feita, não tendo sido averbada escritura de compra e venda dos imóveis no Cartório de Registros Imobiliários competente, o domínio daqueles remanesce em nome de Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres, não havendo qualquer irregularidade na garantia dada no contrato de empréstimo firmado por estes com o Banco do Brasil.
Não são raras as situações trazidas à apreciação do Poder Judiciário em que o contrato de promessa ou de compra e venda de imóvel por instrumento particular não é levado para registro na matrícula, vindo a prejudicar os adquirentes que, posteriormente, são surpreendidos com ações de terceiros.
Todavia, o registro imobiliário é imprescindível para dar publicidade à transação e ter eficácia perante terceiros (efeito erga omnes). Desta forma, sua ausência gera efeitos apenas entre as partes contratantes, mas não em relação aos terceiros de boa fé, como o ora Agravado.
Por fim, o Agravante argumenta, ainda, que as partes da Ação de Execução nº 0011073-88.2006.8.08.0024 transacionaram naqueles autos, restando acordado pela “liberação da hipoteca do imóvel matriculado sob os nº 71.123 e 71.133 do Cartório do 1º Ofício de Vila Velha, 1ª Zona, Privativo do Registro Geral de Imóveis”.
Em relação a tal alegação, importa afirmar que, das provas constantes nos autos, não se pode verificar que os imóveis matriculados sob os nº 71.123 e 71.133 do Cartório de Registro Geral de Imóveis do 1º Ofício de Vila Velha sejam os mesmos objeto dos Contratos de Compra e Venda firmados entre o Agravante e Marco Antônio Tres e Newzete Stirkenefer Tres (fls. 41/44), uma vez que destes documentos não constam os números de matrícula dos imóveis ali descritos.
Feitas tais considerações, conclui-se, em sede de cognição sumária, que a fundamentação aduzida nas razões recursais não se mostra suficientemente relevante para permitir a concessão do pleito liminar.
Face o exposto, INDEFIRO o pedido de urgência formulado pelo Agravante, recebendo o presente recurso apenas em seu efeito devolutivo.
Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e o Agravado para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 03 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0021276-55.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
AGVDO CARLOS HENRIQUE ROCHA PEREIRA SILIPRANDI
Advogado(a) ERICO MATIAS SERVANO 176350 - MG
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DECISÃO


Trata-se de Agravo de Instrumento em razão da decisão que está por cópia às fls. 67-v/70, por meio da qual a MM Juíza de piso deferiu pedido liminar para “determinar a suspensão do ato que indeferiu a inscrição do Impetrante como PCD, a fim de que possa permanecer no certame regido pelo Edital nº 001/2019-PCES, destinado à admissão ao cargo de Delegado da Polícia Civil, na condição especial de pessoa com deficiência”.
Às fls. 02/08 o Estado/Agravante pugna pela reforma da decisão, alegando, em síntese: (i) a necessidade de observância ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório; (ii) a inexistência de vícios no edital; e (iii) a ausência dos requisitos necessários à concessão da tutela liminar.
Ao final, requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso.
É o breve relatório. Decido.
Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Carlos Henrique Rocha Pereira Siliprandi contra ato praticado pelo Delegado-Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, que indeferiu sua inscrição no Concurso Público para admissão ao cargo de Delegado da Polícia Civil, regulado pelo Edital nº 001/2019.
Narra, neste sentido, que no referido instrumento convocatório há previsão de duas vagas para portador de deficiência, devendo o candidato promover sua inscrição nos termos dispostos nos itens 5.5 e 5.6 do edital.
De acordo com tais disposições, o candidato que pretendesse concorrer às referidas vagas deveria inscrever-se pelo sítio eletrônico da banca organizadora (www.institutoacesso.org.brhttp://www.institutoacesso.org.br/), devendo ainda, no ato da inscrição, anexar “Declaração de Reserva de vagas para Pessoa com Deficiência”, a qual seria disponibilizada até a data divulgada no cronograma do concurso.
Afirma, entretanto, que na data em que realizou sua inscrição (22/03/2019) não havia sido disponibilizado o modelo da referida declaração, razão pela qual se inscreveu no concurso sem anexá-la, apenas juntando, na oportunidade, o laudo médico de fl. 37, que atesta ser o candidato portador de deficiência visual (CID 10 H53.0).
Em razão de tal fato, sua inscrição foi indeferida, conforme documento de fl. 39-v.
Em primeira instância, a MM Juíza de piso entendeu por bem deferir o pedido liminar, assim consignando, na oportunidade: “Na hipótese dos autos, verifico que ao tempo da inscrição realizada pelo impetrante não estava disponibilizado o modelo de “Declaração de Reserva de Vagas Pessoa com Deficiência” a qual fazia menção a letra 'c' do item 5.5 do Edital, fato este que contribuiu para que o mesmo realizasse a sua inscrição sem anexar o referido documento, mas anexando laudo médico que comprova a sua condição de portador de deficiência”.
Pois bem. Conforme cediço, o Agravo de Instrumento, via de regra, não possui efeito suspensivo/ativo (ope legis). Então, para que seja atribuído qualquer um dos citados efeitos excepcionais é mister que a parte impugnante fundamente seu recurso de forma adequada, isto é, apresentando elementos suficientes para formulação de um juízo prelibatório seguro sobre a presença dos requisitos de urgência.
Assim, a concessão do pedido de medida liminar pleiteado neste Agravo de Instrumento está condicionada à presença de prova inequívoca da verossimilhança das alegações do Agravante, e desde que haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.
No presente caso, em uma análise sumária dos autos, típica desta fase processual, verifico que o período de inscrições previsto para o referido certame, de acordo com o cronograma do concurso (Anexo III do Edital nº 001/2019), foi de 22/03/2019 a 24/04/2019.
Em informações prestadas às fls. 48-v/49, o próprio Instituto Acesso, organizador do concurso, afirma que o modelo de “Declaração de Reserva de Vagas Pessoa com Deficiência” somente foi disponibilizado em seu sítio eletrônico na data de 25/03/2019.
Logo, tendo o Impetrante/Agravado se inscrito no concurso em 22/03/2019 (isto é, no primeiro dia previsto para a realização das inscrições, data em que a comissão organizadora do concurso ainda não havia disponibilizado a declaração exigida no edital), não se pode exigir que anexasse ao ato de inscrição documento que não se encontrava à sua disposição à época.
Além disso, a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso inviabilizaria a participação do Impetrante/Agravado nas etapas subsequentes do concurso, caracterizando o periculum in mora inverso.
Assim, porque ausentes os pressupostos elencados no diploma processual vigente, INDEFIRO o pedido de urgência deduzido nas razões recursais (efeito suspensivo), recebendo o recurso somente no efeito devolutivo.
Intimem-se o Agravante do teor do presente decisum e o Agravado para os fins do art. 1.019, inc. II do CPC.
Oficie-se ao Juízo a quo, requisitando informações sobre o cumprimento da medida, a serem prestadas em 10 (dez) dias.
Ao final, voltem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 05 de agosto de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

19- Ação Rescisória Nº 0013758-86.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE ZENAIDE PINA CARNEIRO
Advogado(a) MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER 005113 - ES
REQDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DE VILA VELHA IPASVVE
Advogado(a) CARLOS MAGNO RODRIGUES VIEIRA 3612 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Considerando as matérias arguidas na contestação (fls. 82-90), intime-se a Requerente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, retornem-me os autos conclusos.

Vitória (ES), 27 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

20- Apelação Nº 0000420-70.2014.8.08.0016
CONCEIÇÃO DO CASTELO - VARA ÚNICA
APTE ALMIR ROCHA MACHADO
Advogado(a) ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO 15762 - ES
Advogado(a) CAMILLA ROSA RAMOS 31808 - ES
APDO TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) EDUARDO MANEIRA 053500 - MG
Advogado(a) GRAZIANE ALITOLIP DOS SANTOS HONORATO 17586 - ES
Advogado(a) LUCAS MAYALL MORAIS DE ARAUJO 185746 - RJ
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O
Uma das principais alegações do Apelante no recurso de fls. 423-466 é a de que a Telefônica Brasil S/A, em contraprestação à utilização do terreno onde instalada sua torre de transmissão, vem pagando aluguel equivocadamente apenas à pessoa de Joanir José Galaes.
De acordo com o Apelante, o pagamento apenas à mencionada pessoa seria equivocado porque a torre de transmissão da Apelada também ocupa parte do terreno de que é possuidor, daí porque o aluguel deveria ser pago às duas partes na exata proporção das medidas da ocupação.
Essa alegação do Apelante, acaso acolhida no julgamento, poderia, em tese, afetar o direito subjetivo de terceiro não integrante da lide (Joanir José Galaes); na verdade, nas razões de Apelação há expressa menção (fl. 438) ao enriquecimento ilícito deste terceiro (que receberia aluguel pela integralidade da área ocupada e não apenas sobre na proporção de sua ocupação).
A hipótese ora narrada, pois, seria, caso acolhida, de prolação de Sentença sem a participação de litisconsórcio necessário, incidindo, na espécie, os incisos do art. 115 do Código de Processo Civil (nulidade ou ineficácia do decisum).
O eventual reconhecimento, todavia, desta questão pressupõe a prévia participação das partes (por força do art. 10 do Código de Processo Civil), eis que não consta dos autos manifestação, nem do Juiz nem das partes, a respeito da possível inexistência de citação de litisconsorte passivo necessário.
Do exposto, por esta motivação, determino sejam intimadas as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestarem nos autos a respeito da questão aventada neste Despacho.
Após, conclusos.
Vitória, ES, em 25 de setembro de 2019.
Desembargador ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Relator

21- Apelação Nº 0004076-35.2011.8.08.0050 (050110040768)
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VINICIUS SEBASTIAO CARDOZO VITORIO
Advogado(a) CLENILTON DE ABREU PIMENTEL 001576 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ALEXANDRE BONILHA 163888 - SP
Advogado(a) CRISTINA ELIANE FERREIRA DA MOTA 192562 - SP
Advogado(a) FRANCISCO CLAUDINEI MARCONDES DA MOTA 99983 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Intime-se a Agravada para que, em 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões ao recurso de fls. 229/233, a teor do que preceitua o art. 1.021, §2º, do Código de Processo Civil - CPC.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

22- Apelação Nº 0039292-96.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE JOSIAS TELLES DOS SANTOS
Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ANDRE NIETO MOYA 235738 - SP
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Apesar de informado às fls. 53/54 pelo patrono do Requerido, ora Apelante, o falecimento de Josias Telles dos Santos, conforme assento de óbito de fl. 98, ao compulsar os autos verifica-se que a Magistrada singular não se manifestou a respeito.

Como cediço, a teor do art. 110 do Código de Processo Civil - CPC, ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou sucessores.

Dessa forma, em observância ao disposto no art. 313 do mencionado Diploma Processual, afirmo a suspensão do curso do processo até que se proceda à necessária substituição da parte.

Intime-se o subscritor de fl. 226, procurador outorgado pelo extinto, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, indique o espólio deste, seus sucessores ou herdeiros, a fim de que possam manifestar seu interesse na sucessão processual com a consequente habilitação nos autos.

Vitória-ES, 19 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

23- Apelação Nº 0049858-08.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE ROSENILDO DE BRITO SANTOS
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
APDO BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
APDO W L EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para, caso queira, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 421/425, no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

24- Apelação Nº 0004006-11.2013.8.08.0062
PIÚMA - 1ª VARA
APTE/APDO NIVANDA DE ALMEIDA RIBEIRO
Advogado(a) ANTONIO LUIZ CASTELO FONSECA 10700 - ES
APDO/APTE ABENIR LAIBER FERREIRA
Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR 6522 - ES
APDO/APTE ELZA ROZA BISS FERREIRA
Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES
Advogado(a) EDMILSON REIS ZUMAK JUNIOR 6522 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E C I S Ã O

Prevê a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Quanto à expressão “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, o Código de Processo Civil - CPC estabelece a possibilidade de o Julgador, havendo dúvidas para crer que o requerente não se encontra no estado de hipossuficiência declarado, determinar a comprovação do preenchimento dos pressupostos para concessão da gratuidade (art. 99, § 2º, CPC), motivo pelo qual foi proferido o despacho de fl. 246 relativamente à Apelante Nivanda de Almeida Ribeiro.

In casu, ante omissão da referida Apelante em juntar cópia da declaração de imposto de renda, conforme determinado, ou qualquer outro documento que comprove a miserabilidade alegada, concluo pela capacidade de custeio das despesas processuais pela requerente.

Assim, indefiro o requerimento de concessão da justiça gratuita formulado por Elza Rosa Biss Ferreira, a qual deverá ser intimado para efetuar o pagamento das respectivas custas, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 99, § 7º, CPC), sob pena de deserção.

Vitória-ES, 17 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

25- Apelação Nº 0008326-29.2010.8.08.0024 (024100083260)
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI 23023 - ES
APDO GILMAR CLAUDIO BARBOSA
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Ante o indeferimento da petição inicial (fls. 93/97), a ausência de retratação pelo Magistrado singular e que este deixou de proceder conforme dispõe o § 1º do art. 33
do Código de Processo Civil - CPC, a fim de se evitar o retorno dos autos à Comarca de origem, em observância aos princípios da economia e da celeridade processuais, determino seja o Apelado citado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 99/101v (observando-se a existência de mais de um endereço declinado nos autos).

Decorrido o prazo legal, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 18 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

26- Apelação Nº 0025314-48.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
APTE DIOGO NOGUEIRA MARQUES
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES 999981 - ES
APTE CLEOMAR MARQUES MARTINS
Advogado(a) SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES 999981 - ES
APDO SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE DE VILA VELHA ENSINO SUPERIOR
Advogado(a) VINICIUS BERTOLDO ALVES 18373 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intimem-se os Apelantes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca da Violação ao Princípio da Dialeticidade Recursa – inadmissibilidade do recurso.
Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 23 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

27- Apelação Nº 0001296-41.2015.8.08.0064
IBATIBA - VARA ÚNICA
APTE JACONIAS RODRIGUES
Advogado(a) HALEM DA SILVA HABIB 18469 - ES
APDO JULIO RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) ELIAS IBRAHIM SILVA ROCHA 16992 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Em função do disposto no art. 10 do Código de Processo Civil (CPC – “O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício”), intime-se o Apelante para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da preliminar de inovação recursal arguida pelos Apelados em sede de contrarrazões.

Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos.

Vitória-ES, 19 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

28- Apelação Nº 0001766-93.2017.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APTE MIGUEL DE CAMPOS
Advogado(a) VINICIUS PAVESI LOPES 10586 - ES
APDO MUNICIPIO DE ALEGRE
Advogado(a) CRISTINA CELI REZENDE DE OLIVEIRA 000415A - ES
Advogado(a) JOSE MOULIN SIMOES 006420 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


DECISÃO


Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 57-59v por meio da qual o MM Juiz julgou procedente a pretensão deduzida na presente Ação de Consignação de Chaves, declarando extinta a obrigação de devolução das chaves do imóvel, bem como rescindida a relação locatícia que existia entre as partes.

A Constituição da República garante a gratuidade aos que comprovem insuficiência de recursos (art. 5º, inc. LXXIV), garantia que também consta no art. 98, do Código de Processo Civil.

Contudo, se existirem nos autos elementos capazes de fazer presumir, em princípio, que o postulante não faz jus ao benefício, pode o Julgador indeferi-lo, observando o disposto no § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, que assim estabelece:

§ 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

O Apelante foi intimado para apresentar cópia da última declaração de imposto de renda e de outros documentos que comprovassem a presença dos pressupostos necessários ao deferimento da gratuidade judiciária, sob pena de indeferimento do pedido, tendo se mantido inerte.
Neste contexto, a despeito do Apelante alegar que não possui condição de arcar com os custos do processo, não se vislumbra tal impossibilidade, sobretudo por ser proprietário de um imóvel que era locado ao Município/Apelado por um aluguel mensal no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais) e por estar patrocinado por Advogado particular.

Tais circunstâncias, aliadas ao fato de que o Apelante não trouxe aos autos provas de sua hipossuficiência quanto instado a fazê-lo, são aptas a fundamentar o entendimento deste Julgador no sentido de que não faz jus ao deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Acerca do tema os seguintes precedentes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. INTIMAÇÃO PARA COMPROVAR. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCELAMENTO. PAGAMENTO AO FINAL. INDEFERIDOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O art. 98, do CPC, elenca como requisito para o deferimento da gratuidade da justiça a insuficiência de recursos da pessoa, natural ou jurídica, para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios. 2. A insuficiência indicada pela referida norma diz respeito à possibilidade de pagamento dos custos gerados com o processo sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, na hipótese de pessoa natural, cuja afirmação é presumida como verdadeira, na forma do art. 99, § 3º, do CPC. 3. Conforme art. 99, 2º, do CPC e entendimento deste E. Tribunal de Justiça, a ausência de elementos de prova contrários à presunção de veracidade da Declaração de Hipossuficiência acostada aos autos, enseja o deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. (TJES; AI 12119002900; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Namyr Carlos de Souza Filho; Julg. 06/03/2012; DJES 16/03/2012; Pág. 21). 4. Compulsando os autos, diante da inércia dos agravantes em juntar os documentos determinados por mim e pelo juízo de origem, mantenho o entendimento externado quando do indeferimento da liminar, no sentido de que a insuficiência de recursos não se encontra devidamente corroborada. 5. Isso porque, instados a trazerem aos autos elementos capazes de corroborar a hipossuficiência econômica, os agravantes reiteradamente mantiveram-se inerte, sob o insustentável argumento de que tais elementos teriam o condão de ilegalmente invadir as suas privacidades e de suas famílias. [...] 8. Recurso conhecido e improvido. (TJES, Agravo de Instrumento, 067189000226, Relator: DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/12/2018, Data da Publicação no Diário: 17/01/2019).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL BUSCA E APREENSÃO INDIMPLÊNCIA DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O §3º do art. 99 do CPC dispõe, ainda, que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Contudo, trata-se de presunção relativa, podendo o Magistrado, independentemente de impugnação da parte contrária, indeferir o pedido de assistência judiciária, com base na prova fática dos autos e sob orientação de seu convencimento. 2. A apelante não trouxe qualquer elemento capaz de demonstrar sua hipossuficiência, mesmo intimada para tanto, sendo que os documentos colacionados nos autos revelam que a sua condição financeira era incompatível com a concessão do benefício de gratuidade de justiça, mormente pela contratação de empréstimo bancário para compra de veículo. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação, 048130060121, Relatora: DESª ELISABETH LORDES, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018).

Assim, não havendo nos autos elementos de comprovação da alegada pobreza, indefiro o pedido de gratuidade.

Por fim, o Código de Processo Civil, no § 2º do art. 101 determina que:

§ 2º. Confirmada a denegação ou revogação da gratuidade, o Relator ou o órgão colegiado determinará ao recorrente o recolhimento das custas processuais, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

DO EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE e determino o recolhimento do preparo no prazo de cinco dias, sob pena de deserção.

Intime-se o Apelante.

Vitória (ES), 20 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

29- Apelação Nº 0011605-18.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE JOAIDA BITTENCOURT
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 20283 - RJ
APDO PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR 17514 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença de fls. 1674-1679 por meio do qual o MM Juiz julgou improcedente a pretensão deduzida na presente Ação Ordinária.

A Petrobrás S/A, em contrarrazões, alega que não é legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois não mantém qualquer tipo de gerência com relação ao pagamento das verbas aos Aposentados, o que compete exclusivamente à Fundação PETROS.

DO EXPOSTO, em atenção ao Princípio da Não Surpresa e do Contraditório Substancial (art. 9º, do CPC), intime-se a Apelante para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca das questões suscitadas em contrarrazões.

Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me conclusos.

Vitória (ES), 09 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

30- Apelação / Remessa Necessária Nº 0025633-50.2016.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO VILA VELHA LTDA
Advogado(a) ALEXANDRE DA CUNHA FERREIRA DE MOURA 291470 - SP
Advogado(a) FELIPE FELIX AMARAL 18032 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O

Trata-se de Apelação Cível em razão da sentença (fls. 162/174) por meio da qual o MM Juiz julgou procedentes os pedidos autorais na presente Ação Declaratória – inexistência de relação jurídico tributária.

Ocorre que o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão do trâmite de todos os processos que discutam a inclusão dos valores pagos a título de “demanda contratada” na base de cálculo do ICMS sobre operações envolvendo energia elétrica”, até o julgamento do RE n.º 593824 (Tema 176).

DO EXPOSTO, o presente feito deve permanecer sobrestado na Secretaria da Câmara até que o STF julgue o RE n.º 593824 (Tema 176).

Intimem-se as partes.

Vitória-ES, 25 de setembro de 2019.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

31- Embargos de Declaração Nº 0046998-38.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE MAZZINI GOMES CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) MARTINA VAREJAO GOMES 20208 - ES
Advogado(a) RODRIGO FIGUEIRA SILVA 17808 - ES
EMGDO ANDREA BAHIENSE FERREIRA VOSKANIAN
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS 5705 - ES
EMGDO ARTOOSH VOSKANIAN
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELOS 5705 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Cumpra-se o despacho de fl. 221.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), em 30 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

32- Embargos de Declaração Nº 0043400-08.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE ANGLO EASTERN SHIP MANAGEMENT INDIA PVT LTD
Advogado(a) LUIZ ROBERTO LEVEN SIANO 094122 - RJ
EMGDO CLARO S/A
Advogado(a) CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO 18409 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA


D E S P A C H O

Intime-se a Embargada para, no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 739/743.
Vitória-ES, 17 de dezembro de 2018.


DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

33- Embargos de Declaração Nº 0012710-60.2010.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
EMGTE ANGELA BALTAR DA SILVA VIEIRA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
EMGTE ARCA SERVICOS E TRADING LTDA
Advogado(a) BRUNO CASTELLO MIGUEL 16106 - ES
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
EMGTE WAGNER CLEVERSON VIEIRA
Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA 7322 - ES
EMGDO ETELVINA ABREU DO VALLE
Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO


Cuida-se de Recurso de Embargos de Declaração (fls. 648-652) em razão do acórdão que negou provimento ao Recurso de Apelação.
Intime-se a parte contrária para se manifestar no prazo da lei.

Vitória (ES), 17 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

34- Embargos de Declaração Nº 0001167-39.2019.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
EMGTE D&Y TRANSPORTES LOCAÇAO E SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
EMGDO PHARMA LOG PRODUTOS FARMACEUTICOS LTDA
Advogado(a) JOHNSON SADE 4211 - PR
Advogado(a) PENELOPE DE MASCARENHAS SADE DELLA BIANCA 39438 - PR
Advogado(a) VIVIANE MIRANDA 47361 - PR
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

D E S P A C H O
Em razão do disposto no § 2º do art. 1.023 do Código de Processo Civil, intime-se a Embargada para, em 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração opostos às fls. 396-398.
Após o prazo de resposta, voltem-me os autos conclusos.
Vitória, ES, em 17 de setembro de 2019.
DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

35- Embargos de Declaração Nº 0003854-72.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
EMGTE ALFA SEGURADORA SA
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
EMGDO ANTONIO ALMEIDA DOS SANTOS
Advogado(a) SEDNO ALEXANDRE PELISSARI 008573 - ES
DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA

DESPACHO

Intime-se o Embargado para apresentar contrarrazões ao recurso de fls. 434/439 no prazo de 05 (cinco) dias.

Após o prazo acima concedido, voltem-me os autos conclusos.
Vitória (ES), em 11 de setembro de 2019.

DESEMBARGADOR ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
RELATOR

 

Vitória, 07 de Outubro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Intimação

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES


INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0003412-43.2019.8.08.0011
Agravo Interno AI
DENY DE PAULA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
JOSE MOISES BARONE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
para contrarrazoar agravo interno de folhas 283/291.
2 NO PROCESSO Nº 0021781-18.2016.8.08.0035
Agravo Interno ED Ap
LUIZ CARLOS BARROSO ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ALINE MARTINS LIMA 160670 - RJ
para contrarrazoar agravo interno de folhas 600/603.
3 NO PROCESSO Nº 0019268-72.2019.8.08.0035
Agravo Interno AI
G.P. ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. LIVIA DE MIRANDA WANZELER 26047 - ES
para contrarrazoar agravo interno de folhas 558/615.
4 NO PROCESSO Nº 0022745-14.2019.8.08.0000
Agravo Interno SuspApel
ASSOCIACAO PROGETTO SAO JOSE ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. ILDA MARIA DE OLIVEIRA ALMEIDA 348B - ES
para contrarrazoar agravo interno de folhas 295/318.
5 NO PROCESSO Nº 0004664-96.2019.8.08.0006
Agravo de Instrumento
B.A.G. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR
6 NO PROCESSO Nº 0014391-15.2012.8.08.0042
Apelação
M.J.B. ONDE É APELANTE
POR SEU ADV. DR. ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR


VITÓRIA, 07 de Outubro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

Pauta de Julgamento

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo 2
Tribunal de Justiça


QUARTA CÂMARA CÍVEL


Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 37 ª sessão ORDINÁRIA do dia 14/10/2019 segunda-feira, que terá início às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
1 - Agravo de Instrumento Nº 0000935-87.2018.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
AGVTE JULIO MARDEGAN
Advogado(a) ANDERSON GUTEMBERG COSTA 7653 - ES
AGVDO FRANCISCO FERNANDES SIMONETTI
Advogado(a) JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH 21491 - ES
P. INT. ATIVA ALMIR SEIBERT
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
2 - Agravo de Instrumento Nº 0004048-09.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Arrolamento Comum
AGVTE F.R.B.
Advogado(a) SAMANTHA MION MATIAS DOS SANTOS 18635 - ES
AGVDO M.A.D.V.B.
Advogado(a) MARLON CESAR CAVALCANTE DE ATHAYDE 12926 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
3 - Agravo de Instrumento Nº 0002670-09.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA FAZ PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA ANGELA MARIA DE SOUZA RODRIGUES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
4 - Agravo de Instrumento Nº 0006217-57.2019.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Execução de Título Extrajudicial
AGVTE JOSE LUIZ DOS SANTOS LYRIO
Advogado(a) RODRIGO BADIANI BORTOLOTTI 16821 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FRANCISCO DOMINGOS VIEIRA 004357 - ES
Advogado(a) PAULO ROBERTO FERREIRA BARBOSA 15163 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
5 - Agravo de Instrumento Nº 0001523-27.2019.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º grau:Cumprimento de sentença
AGVTE GUALIMP ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 7553 - ES
AGVTE ADILSON JUNIOR ORNELA PAGIO
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 7553 - ES
AGVTE ANTONIO JOSE GONCALVES DE SIQUEIRA
Advogado(a) JOACIR SOUZA VIANA 7553 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
6 - Agravo de Instrumento Nº 0000853-83.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Embargos de Terceiro
AGVTE EDUARDA SORETZ LOPES KIEFER
Advogado(a) ALEXANDRE VIEIRA ESTEVES 12987 - ES
AGVDO MARCUS VINICIUS DA SILVA DE SOUZA LIMA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
7 - Agravo de Instrumento Nº 0000924-19.2018.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Classe 1º grau:
AGVTE L.J.F.
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
AGVDO E.V.S.
Advogado(a) ROVENA FURTADO AMORIM 24292 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
8 - Agravo de Instrumento Nº 0000098-56.2019.8.08.0022
IBIRAÇU - 1ª VARA
Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Classe 1º grau:
AGVTE L.J.F.
Advogado(a) FRANCISCO GUILHERME MARIA APOLONIO COMETTI 2868 - ES
Advogado(a) LUCIANO PALASSI 008098 - ES
Advogado(a) RODRIGO LEONARDO PIGNATON COMETTI 10651 - ES
AGVDO E.V.S.
Advogado(a) ROVENA FURTADO AMORIM 24292 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
9 - Agravo de Instrumento Nº 0026896-82.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE CLARO S/A
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 160435 - RJ
AGVDO CONEXAO ENTRETENIMENTO LTDA ME
Advogado(a) MARCELO CABRAL PEREIRA 13914 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
AGVDO PLUS MASTER ELETRONICA LTDA ME
Advogado(a) MARCELO CABRAL PEREIRA 13914 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
P. INT. ATIVA EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S/A
Advogado(a) FLAVIA SARMENTO ARAGAO PAIXAO 16568 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ASSIS TORRES 121429 - RJ
Advogado(a) VICTOR RICAS DE FREITAS 21025 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
10 - Agravo de Instrumento Nº 0026946-11.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE EMBRATEL TV SAT TELECOMUNICACOES S/A
Advogado(a) RODRIGO DE ASSIS TORRES 121429 - RJ
AGVDO CONEXAO ENTRETENIMENTO LTDA ME
Advogado(a) MARCELO CABRAL PEREIRA 13914 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
AGVDO PLUS MASTER ELETRONICA LTDA ME
Advogado(a) MARCELO CABRAL PEREIRA 13914 - ES
Advogado(a) RAPHAEL BARROSO DE AVELOIS 13545 - ES
P. INT. ATIVA CLARO S/A
Advogado(a) LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA 160435 - RJ
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
11 - Agravo de Instrumento Nº 0035776-63.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
AGVTE CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FÁBIO DAHER BORGES 005335 - ES
AGVDO OSVALDO PINHEIRO DA SILVA
Advogado(a) ONILDO BARBOSA SALES 16314 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
12 - Agravo de Instrumento Nº 0035844-13.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BIANCA BONADIMAN ABRAO 13146 - ES
AGVDO DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) ALOYR RODRIGUES NETO 18514 - ES
AGVDO ISOES ISOLAMENTOS ESPIRITO SANTO EIRELI
Advogado(a) SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL 9498 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
13 - Agravo de Instrumento Nº 0036492-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
AGVTE KLEBER ROGERES MONTEIRO JUNIOR
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO GESTOR DE PESSOAS DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇAO DE VITORIA
AGVDO CHEFE DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL
AGVDO COORDENADORA DA COMISSAO DE ANALISE DOCUMENTAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA EDUCAÇAO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
14 - Agravo de Instrumento Nº 0002915-87.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE ISOES ISOLAMENTO ESPIRITO SANTO LTDA ME
Advogado(a) SORAYA APARECIDA SILVEIRA LEAL 9498 - ES
AGVDO DISTRIBUIDORA CAMPEAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a) ALOYR RODRIGUES NETO 18514 - ES
AGVDO BONADIMAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A
Advogado(a) BIANCA BONADIMAN ABRAO 13146 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
15 - Agravo de Instrumento Nº 0005674-24.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público MARIANA ANDRADE SOBRAL M3523578 - ES
Def. Público VINICIUS LAMEGO DE PAULA M3523535 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
16 - Agravo de Instrumento Nº 0008932-42.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE M.A.D.
Advogado(a) WALDIR LOUREIRO 8277 - ES
AGVDO P.P.F.
Advogado(a) ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA 25600 - ES
AGVDO T.E.P.D.
Advogado(a) ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA 25600 - ES
AGVDO T.P.D.
Advogado(a) ROSA MARIA GOMES PINTO FILHA 25600 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
17 - Agravo de Instrumento Nº 0012053-78.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
AGVTE C.F.N.
Advogado(a) ALEXANDRE DALLA BERNARDINA 10.357 - ES
AGVDO E.N.F.N.
Advogado(a) LEANDRO FLOR SANTOS 13779 - ES
Advogado(a) LEILA DA PAIXAO DE BARROS 13778 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
18 - Agravo de Instrumento Nº 0021207-23.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE BENEVIX ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS LTDA
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 11444 - ES
Advogado(a) MARINA MINASSA MANZANO 20978 - ES
AGVDO ASPBMES ASSOCIACAO DE SAUDE DOS POLICIAIS E BOMB MILITARES DO ES
Advogado(a) WILLY DE FRAIPONT 10894 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
19 - Agravo de Instrumento Nº 0005001-95.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE LUCA CYPRIANO LOPES
Advogado(a) NATHALIA VALLADARES RUFINO 28171 - ES
Advogado(a) PAULO MOROSINI TULLI 25040 - ES
AGVDO CENTRO EDUCACIONAL LEONARDO DA VINCI LTDA
Advogado(a) BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS 7785 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
20 - Agravo de Instrumento Nº 0005067-75.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS
Advogado(a) HELIO SIQUEIRA JUNIOR 62929 - RJ
Advogado(a) RAABE MENDONCA BRAGANCA ROSA 10368 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
21 - Agravo de Instrumento Nº 0008398-65.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
AGVTE DENISE SILVEIRA LOPES
Def. Público SAMANTHA WEBSTER MACHADO MENDES M2786508 - ES
AGVDO LEVI GOMES VIANA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
22 - Agravo de Instrumento Nº 0017882-07.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Execução Fiscal
AGVTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
AGVDO QUANTUM CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
23 - Agravo de Instrumento Nº 0004839-28.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Medidas de Proteção à Criança e Adolescente
AGVTE V.F.B.
Advogado(a) CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 17130 - ES
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR 22509 - ES
AGVTE S.T.J.C.
Advogado(a) CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 17130 - ES
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR 22509 - ES
AGVTE J.R.
Advogado(a) CAROLINA DE OLIVEIRA RIBEIRO 17130 - ES
Advogado(a) JOSE CARNIELI JUNIOR 22509 - ES
AGVDO M.P.E.D.E.S.
P.INT.PASSIVA G.R.
P.INT.PASSIVA M.D.N.V.
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
24 - Agravo de Instrumento Nº 0003111-15.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE CLAUDENIR FORTUNA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
AGVTE LUZIA APARECIDA MALACARNE FORTUNA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
AGVTE ANTONIO ALDO FORTUNA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
AGVTE ZILMA RUBIM FORTUNA
Advogado(a) ANTONIO ALVES DE SOUZA FILHO 19546 - ES
Advogado(a) ELTON AREIA ALVES DE SOUZA 20392 - ES
AGVDO GERALDO SIMADON
Advogado(a) FLORISVAL ALVES PINHEIRO JUNIOR 11769 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
25 - Agravo de Instrumento Nº 0000190-74.2019.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE PRESIDENTE KENNEDY
Advogado(a) DEVEITE ALVES PORTO NETO 13622 - ES
Advogado(a) PAULA VIVIANY DE AGUIAR FAZOLO 14239 - ES
AGVDO EMANUEL TRANSPORTES E TURISMO LTDA ME
Advogado(a) DIEGO FREITAS REZENDE 24565 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
26 - Agravo de Instrumento Nº 0000406-35.2019.8.08.0041
PRESIDENTE KENNEDY - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
AGVTE MARCOS OROZIMBO DA SILVA JORDAO
Advogado(a) FREDERICO RODRIGUES SILVA 14435 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
27 - Agravo de Instrumento Nº 0000585-57.2019.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE MARIA GORETE SANTIAGO
Advogado(a) ALMERY LILIAN MORAES 12585 - ES
Advogado(a) CESAR GERALDO SCALZER 17968 - ES
AGVDO MIGUEL ARCANGELO CALVI
Advogado(a) ALEXSANDRO RUDIO BROETTO 20762 - ES
AGVDO GUERITOM PRATTI CALVI
Advogado(a) ALEXSANDRO RUDIO BROETTO 20762 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
28 - Agravo de Instrumento Nº 0009595-16.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
AGVTE CASSANDRA LESINA SOUZA
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO PATRICK CAETANO MOTTA
Advogado(a) DYEGO CAETANO LOUREIRO 26798 - ES
AGVDO PRISCILA PINHEIRO VITORINO MOTTA
Advogado(a) DYEGO CAETANO LOUREIRO 26798 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
29 - Agravo de Instrumento Nº 0012256-65.2019.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a) LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA 111202 - MG
AGVDO ALMIR GONCALVES FERREIRA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO ANILZA SANTOS DA VITORIA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO ANTONINA PEREIRA SANTA CLARA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO AUDECILIA SANTOS DO NASCIMENTO
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO GERALDO DAS MERCES SILVA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO JOANISIO DA COSTA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO JOSE DE JESUS
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO MARLI SOUZA SILVA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
AGVDO NAIR GONCALVES NICOLINO
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
30 - Agravo de Instrumento Nº 0014773-43.2019.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
AGVTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
AGVDO FLAVIA SOARES SILVA LACERDA
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
31 - Agravo de Instrumento Nº 0014774-28.2019.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Consignação em Pagamento
AGVTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
Advogado(a) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU 217897 - SP
AGVDO MARILDA MARTINS FERREIRA
Advogado(a) GEORGIA ATAIDE FERREIRA 12268 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
32 - Agravo de Instrumento Nº 0000366-11.2019.8.08.0055
MARECHAL FLORIANO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE HABDO SAIB ABI HABIB
Advogado(a) HALLEM DA SILVA HABIB 97125 - MG
AGVDO EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) MARCELO PAGANI DEVENS 8392 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
33 - Agravo de Instrumento Nº 0000999-19.2019.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Execução de Alimentos
AGVTE A.S.S.
Advogado(a) JOSELINA MAJESKI 23065 - ES
AGVDO S.S.
Advogado(a) NICHOLLAS VENTURINI MONICO 12590 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
34 - Apelação Nº 0013866-53.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Monitória
APTE MONTE ROSA IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA
Advogado(a) ESDRAS ELIOENAI PEDRO PIRES 14613 - ES
Advogado(a) EVERALDO VASQUEZ BUTTER 7770 - ES
Advogado(a) RENATO AGUIAR SILVA 29944 - ES
APDO ABRA ARIDE S.R.L.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
35 - Apelação Nº 0005000-18.2015.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Guarda
APTE L.E.S.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 23663 - ES
Advogado(a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES
Advogado(a) NATALYA RIBEIRO DE ASSUNÇÃO 18250 - ES
APTE S.D.O.S.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 23663 - ES
Advogado(a) MARIANA VALENTE CARRAFA 29289 - ES
Advogado(a) NATALYA RIBEIRO DE ASSUNÇÃO 18250 - ES
APDO A.F.G.B.
Advogado(a) MAICON LOURENCO PINTO 29626 - ES
Advogado(a) PAOLA BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA 165674 - RJ
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
36 - Apelação Nº 0001729-30.2017.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Classe 1º grau:Guarda
APTE M.B.D.A.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APTE J.B.H.
Def. Público GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
37 - Apelação Nº 0001860-92.2014.8.08.0019
ECOPORANGA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE JOAO BRAGA DA COSTA
Advogado(a) ELIZEU ALVES LIMA 20618 - ES
APDO MUNICIPIO DE ECOPORANGA
Advogado(a) LUCAS KENNEDY ALVES BARBOSA 23745 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
38 - Apelação Nº 0000856-75.2018.8.08.0020
GUAÇUI - 1ª VARA
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
APDO BENEDITO RODRIGUES PEREIRA
Advogado(a) ALFI SOARES SALES JUNIOR 12663 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
39 - Apelação Nº 0005178-29.2004.8.08.0021 (021040051787)
GUARAPARI - VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Ação Civil de Improbidade Administrativa
APTE M.P.E.D.E.D.E.S.
APDO J.L.D.V.L.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO G.F.P.
Advogado(a) DEOSEDINO GLORIA 20262 - ES
APDO J.C.F.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO C.R.G.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO J.R.S.
Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOS 006754 - ES
APDO A.B.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO J.F.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO E.B.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO A.D.S.
Advogado(a) ANDERSON GONCALVES LOUREIRO 5902 - ES
APDO E.S.S.
Advogado(a) HELTON FRANCIS MARETTO 14104 - ES
APDO S.D.M.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO J.A.A.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO N.M.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO J.M.P.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO A.L.D.V.E.M.L.
Advogado(a) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA 14642 - ES
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO V.G.L.-.M.
Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOS 006754 - ES
APDO R.G.G.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
Advogado(a) ROBERTO SIMOES 002365 - ES
APDO J.W.A.
Advogado(a) CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO 15994 - ES
APDO J.R.D.
Advogado(a) JOAO ALEXANDRE DE VASCONCELLOS 5705 - ES
APDO J.C.D.S.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO E.D.A.G.
Advogado(a) HELIO DEIVID AMORIM MALDONADO 15728 - ES
APDO L.C.R.S.
Advogado(a) GILBERTO SIMOES PASSOS 006754 - ES
APDO A.V.B.
Advogado(a) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA 14642 - ES
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
APDO A.P.
Advogado(a) DORIO COSTA PIMENTEL 005339 - ES
P. INT. ATIVA M.D.G.
Advogado(a) ALINE BALARINI RESENDE DE ALMEIDA 14947 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
40 - Apelação Nº 0006648-41.2017.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Sobrepartilha
APTE E.F.N.
Advogado(a) ANA BEATRIZ VAILANTE 11993 - ES
APDO P.R.P.M.
Advogado(a) FERNANDA GUIMARAES GOMES PARAIZO 23885 - ES
Advogado(a) LEONICE OLIVEIRA DA SILVA MARIANO 22012 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
41 - Apelação Nº 0013236-80.2002.8.08.0024 (024020132361)
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
Classe 1º grau:Execução Fiscal
APTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LEONARDO ZEHURI TOVAR 10147 - ES
APDO NACEX - NACIONAL EXPORTADORA DE MADEIRA LTDA
Advogado(a) NÃO INFORMADO 9 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
42 - Apelação Nº 0017257-50.2012.8.08.0024 (024120172572)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE GILMAR RAMOS DA SILVA
Advogado(a) LORENA MELO OLIVEIRA 12571 - ES
APDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
43 - Apelação Nº 0042355-03.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE ARNAL PERENZIN 12548 - ES
Advogado(a) EDUARDO MERLO DE AMORIM 13054 - ES
APDO PLANETARIO DOS JOGOS ELETRONICOS LTDA ME
Advogado(a) TIAGO AUGUSTO GOYATA DE ARAUJO 12531 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
44 - Apelação Nº 0000498-06.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público PHELIPE FRANCA VIEIRA M3194507 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA 10357 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
45 - Apelação Nº 0010463-08.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE RONAIDE BARBOSA CARAN
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
46 - Apelação Nº 0014725-64.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE/APDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 18353 - ES
APDO/APTE EDUARDO CORREA CURTY
Advogado(a) CESAR AUGUSTO DA CRUZ FERRAZ 21581 - ES
Advogado(a) GUSTAVO STANGE 15000 - ES
Advogado(a) LUIZ ANTONIO STEFANON 10260 - ES
Advogado(a) MARCIO TULIO NOGUEIRA 14401 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
47 - Apelação Nº 0025009-97.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Exibição de Documento ou Coisa
APTE SILVANA DIAS CLARINDO DA COSTA
Advogado(a) ANDRE OLIVEIRA SANTOS 14722 - ES
APDO YMPACTUS COMERCIAL SA
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
48 - Apelação Nº 0000831-50.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE KARUS NATAN PORPINO JACOBS
Def. Público MARCELA P MODENESI M2827093 - ES
APDO A GAZETA DO ESPIRITO SANTO E RADIO E TV LTDA
Def. Público PABLYTO ROBERT BAIOCO RIBEIRO 10097 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
49 - Apelação Nº 0002488-94.2013.8.08.0026
ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APDO MUNICIPIO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) ZACARIAS CARRARETTO FILHO 11878 - ES
APDO MAPFRE SEGUROS S/A
Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APTE/APDO TEREZA VERISSIMO TALHAFERRO
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APTE/APDO MICHEL VERISSIMO TALHAFERRO
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APTE/APDO ADRIANO VERISSIMO TALHAFERRO
Advogado(a) ADILIO DOMINGOS DOS SANTOS NETO 16997 - ES
APDO/APTE PAULO MARCIO SAUDINO DE CASTRO
Advogado(a) JOAO APRIGIO MENEZES 001599 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
50 - Apelação Nº 0015399-69.2012.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE/APDO MUNICIPIO DE IRUPI
Advogado(a) OLIVIA DA SILVA COUTO GAVA 16998 - ES
APDO/APTE ROSA JULIA SOARES SA DA CUNHA
Advogado(a) ANTONIO JOSE PEREIRA DE SOUZA 6639 - ES
Advogado(a) PEDRO GERALDO FERREIRA DA COSTA 19430 - ES
Advogado(a) WAGNER JOSE MARANGUANHE 25888 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
51 - Apelação Nº 0000936-37.2017.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE THIAGO RIBEIRO AMADO
Advogado(a) DERMEVAL CESAR RIBEIRO 9734 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
52 - Apelação Nº 0002845-81.2012.8.08.0035 (035120028457)
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE JOSIMAR RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) JEFERSON CABRAL 21204 - ES
APDO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
53 - Apelação Nº 0018226-61.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE J.P.M.N.
Advogado(a) MARCIA CRISTINA SILVA LIMA 20517 - ES
APDO M.M.M.
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APDO L.M.M.
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
APDO J.M.M.
Advogado(a) ROBERTO TENORIO KATTER 005334 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
54 - Apelação Nº 0026831-93.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE/APDO IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
APDO/APTE MARCELO MACHADO DA SILVA
Advogado(a) ROSEMARY MACHADO DE PAULA 000294B - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
55 - Apelação Nº 0009852-85.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE/APDO RENERSON BUARQUE DE CARVALHO TOMAZ
Advogado(a) BRUNO NESPOLI DARE 13212 - ES
APDO/APTE GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA
Advogado(a) SORAIA GHASSAN SALEH 127572 - RJ
APDO/APTE CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA SA
Advogado(a) EDUARDO MENEGUELLI MUNIZ 13168 - ES
Advogado(a) EMANUELLE MESQUITA CONTARINI BERWANGER 18821 - ES
Advogado(a) NAYANNE NEVES SPESSIMILLI 23386 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
56 - Apelação Nº 0011164-62.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Tutela Antecipada Antecedente
APTE FRISA COMERCIAL SA
Advogado(a) MARCIO DELL'SANTO 006625 - ES
APDO MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO BIASUTTI SERRO 18809 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
57 - Apelação Nº 0026413-19.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
APTE M.V.D.M.
Advogado(a) MARCIA SALGADO NOLASCO FREITAS 17963 - ES
APDO D.A.D.M.
Advogado(a) LUIZ CLAUDIO SOBREIRA 008373 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
58 - Apelação Nº 0002692-75.2013.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) RICARDO MARFORI SAMPAIO 222988 - SP
APDO LEONARDO BARBOSA EPP
Advogado(a) BRENO MENDES VIEIRA DA SILVA 25623 - ES
Advogado(a) SEBASTIÃO LUIZ DA SILVA 4699 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
59 - Apelação Nº 0001936-29.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE VIGSERV SERVICO DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA
Advogado(a) DANIEL SALUME SILVA 20645 - ES
APDO COSME DE MELO DO LIVRAMENTO
Advogado(a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES
APDO CREUZA PEREIRA DO LIVRAMENTO GATTI
Advogado(a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES
APDO GILMAR DE MELO DO LIVRAMENTO
Advogado(a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES
APDO MARINALDO DO LIVRAMENTO
Advogado(a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES
APDO MARIANA PEREIRA DO LIVRAMENTO PARDIM
Advogado(a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES
APDO JOSE REINALDO LIVRAMENTO
Advogado(a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES
APDO SELMA PEREIRA DO LIVRAMENTO ANDRADE
Advogado(a) EDNEI ROCHA FERREIRA 20500 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
60 - Apelação Nº 0017125-13.2015.8.08.0048
SERRA - 6ª VARA CÍVEL
Classe 1º grau:Procedimento Sumário
APTE SERRANO DISTRIBUIDORA S/A
Advogado(a) JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR 008289 - ES
Advogado(a) SILVIA D'ASSUMPCAO CARVALHO 15819 - ES
APDO LUCENIR DE FATIMA SOARES MAIRINK
Advogado(a) LUCIANA GOMES SILVA 21178 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
61 - Apelação Nº 0004635-50.2015.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE AURITA LOPES DO AMARAL
Advogado(a) KELLY CRISTINA ANDRADE DO ROSÁRIO 14859 - ES
APDO BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS 19267 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
62 - Apelação Nº 0000681-76.2018.8.08.0054
SÃO DOMINGOS DO NORTE - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Regulamentação de Visitas
APTE R.P.D.O.
Advogado(a) ALLAN SIMOES CARVALHO 23490 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
63 - Apelação Nº 0002159-16.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) NATHALIA CERRI DE ANDRADE 16790 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
64 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0020430-48.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE RONALDO VARGAS DE OLIVEIRA
Advogado(a) GUSTAVO BRAGATTO DAL PIAZ 11293 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GABRIELA MILBRATZ FIOROT 17324 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
65 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0021690-58.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE INSTITUTO ESTADUAL DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR PROCON ES
Advogado(a) CAROLINA BONADIMAN ESTEVES 008876 - ES
APDO TIM CELULAR S/A
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
Advogado(a) CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
66 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0014018-78.2016.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) ADALBERTO ANDREATA 28139 - ES
APDO INSTITUTO CAPIXABA DO RIM S/S LTDA
Advogado(a) CESAR BARBOSA MARTINS 12229 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
67 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0017346-59.2016.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) DIONE DE NADAI 14900 - ES
APDO DANIELLE FAIRICH BATIST
Advogado(a) LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA 18000 - ES
Advogado(a) RAPHAEL DOS SANTOS SARMENTO 19888 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
68 - Apelação / Remessa Necessária Nº 0017684-96.2017.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL/REG PÚBLICO/MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) MARIA THEREZA SILVA MARQUES 16633 - ES
APDO DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Def. Público DEJAIR FERREIRA SOUSA M3297934 - ES
PARTE VILMACI GONCALVES DOS SANTOS
Def. Público DEJAIR FERREIRA SOUSA M3297934 - ES
PARTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) JOAO FRANCISCO PETRONETTO 006007 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
69 - Remessa Necessária Nº 0045485-35.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Mandado de Segurança
Classe 1º grau:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
PARTE VINEXPAND CIA DE COMERCIO DE BEBIDAS
Advogado(a) ALEXANDER GUSTAVO LOPES DE FRANCA 246222 - SP
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
70 - Remessa Necessária Nº 0009009-61.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
Mandado de Segurança
Classe 1º grau:
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL MUNICIPAL DE VITORIA
PARTE LE SAC COMERCIAL CENTER COUROS LTDA
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JULIANA PAIVA FARIA FALEIRO 009179 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
71 - Remessa Necessária Nº 0000606-71.2016.8.08.0033
MONTANHA - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Monitória
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTANHA
PARTE MUNICIPIO DE MONTANHA
Advogado(a) SETEMBRINO FERNANDES DE BRITO JUNIOR 18668 - ES
PARTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
Advogado(a) IARA QUEIROZ 004831 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
72 - Remessa Necessária Nº 0000277-61.2018.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Ação Civil Pública
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE RIO NOVO DO SUL
PARTE MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL
Advogado(a) ERNANDES VASSOLER MOZER 20425 - ES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. WALACE PANDOLPHO KIFFER
73 - Remessa Necessária Nº 0000241-07.2018.8.08.0046
SÃO JOSÉ DO CALÇADO - VARA ÚNICA
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
REMTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SAO JOSE DO CALCADO
PARTE JOSANA CORNELIO CEZARIO
Advogado(a) JOSINEIA APARECIDA NUNES VIEIRA 149791 - RJ
PARTE MUNICIPIO DE SAO JOSE DO CALCADO
Advogado(a) SYLVIO RIBEIRO AREAS NETO 152969 - RJ
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
74 - Ação Rescisória Nº 0018587-81.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Execução Fiscal
REQTE MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a) DEBORA TABACHI BIMBATO 17482 - ES
REQDO ADENILDO VANDELINO DA SILVA
REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) GUILHERME RABBI BORTOLINI 20120 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
75 - Ação Rescisória Nº 0030819-28.2017.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Reintegração / Manutenção de Posse
REQTE GILMAR ARAUJO PINHEIRO
Advogado(a) EVERALDO NEVES NETO CORTELETTI 20320 - ES
Advogado(a) SLIN RIOS RIBEIRO 11624 - ES
REQDO ALTIVO FERNANDES DA SILVA
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
76 - Ação Rescisória Nº 0005520-78.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Comum
REQTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
REQDO PEDRO MONTANARI
Def. Público HELLEN NICACIO DE ARAUJO M3142027 - ES
RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA
77 - Agravo Interno Nº 0005175-31.2018.8.08.0006
ARACRUZ - 2ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a) NEILDES ARAUJO AGUIAR DI GESU 217897 - SP
AGVDO FABRICIO HONORATO DE SOUZA
Advogado(a) GLECIA NEVES VIEIRA PEIXOTO DUMER 22237 - ES
AGVDO SANDRA FREITAS DE SOUZA
Advogado(a) GLECIA NEVES VIEIRA PEIXOTO DUMER 22237 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
78 - Agravo Interno Nº 0010275-94.2015.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE B.F.S.C.F.E.I.
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
AGVDO S.P.D.C.
Advogado(a) ELIAS TAVARES 10705 - ES
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
79 - Agravo Interno Nº 0004686-19.2018.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE MUNICIPIO DE LINHARES
Advogado(a) BRUNO ABRAHAO GOBBI 13383 - ES
Advogado(a) RICARDO CLAUDINO PESSANHA 10406 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
RELATOR SUBS. DES. JAIME FERREIRA ABREU
80 - Agravo Interno Nº 0002828-98.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
Classe 1º grau:Procedimento Comum
AGVTE L.H.C.
Advogado(a) FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO 5047 - ES
AGVDO P.M.O.C.
Advogado(a) MARLON RODRIGUES AMORIM 29734 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
81 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da PNºha)0004378-39.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Guarda
REQTE L.M.S.B.
Advogado(a) PAOLA BOECHAT DE ALMEIDA TEIXEIRA 165674 - RJ
Advogado(a) THIAGO ROBERTO ALVES SANTOS 26212 - ES
REQDO L.E.S.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
REQDO S.D.O.S.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 4932 - ES
RELATOR DES. ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA
Vitória, 04/10/2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria