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Versão revista

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FREDERICO IVENS MINA ARRUDA DE CARVALHO
CHEFE DE SECRETARIA: FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA

 
Lista: 0107/2019


1 - 0007447-80.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: TIAGO GARCIA LEAL
Requerido: DOMINGOS GRANCER FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23040/ES - MICHELE ABREU LEAL
Requerente: TIAGO GARCIA LEAL

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem embargo da revelia do réu, que deverá ser CERTIFICADA pela Secretaria da Vara, o mesmo permanece com o direito se manifestar nos autos e produzir provas (arts. 346, parágrafo único e 349, CPC/2015). 02) Assim, ante o encerramento da fase postulatória, vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art.6º do CPC/2015, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota Rafael Stafanini Auilo:

“A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que fisa em linhas gerais prepará-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106).

03) Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC/2015), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIMEM-SE as partes, o autor, por seu patrono, e o requerido, via carta precatória ou nos telefones fornecidos às fls. 39/40, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art. 373, incs. I e II, CPC/2015; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. 04) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização. Intimem-se e Diligencie-se.


2 - 0011870-49.2019.8.08.0011 - Carta Precatória Cível
Requerente: MARCIO NUNES RODRIGUES
Requerido: HDI SEGUROS S/A
Testemunha: VICTOR RONCHETI THOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29086/ES - GABRIEL LOPES MOREIRA
Requerido: HDI SEGUROS S/A
Advogado(a): 14347/ES - SILVESTRE DE ALMEIDA TEIXEIRA
Requerente: MARCIO NUNES RODRIGUES

Para tomar ciência do despacho:
No cumprimento da missiva, DESIGNO audiência para 13/11/2019 às 13:30 horas. Requisite-se a testemunha VICTOR RONCHETI THOMAZ ao 9º Batalhão da Polícia Militar, servindo via do presente como ofício a ser encaminhado via e-mail. INTIME-SE as partes por seus patronos.
 


3 - 0005262-69.2018.8.08.0011 - Monitória
Autor: CARLOS ROBERTO RIBEIRO
Réu: EDUARDO COELHO VANELI / ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13223/ES - ALAN ROVETTA DA SILVA
Réu: EDUARDO COELHO VANELI / ME
Advogado(a): 25889/ES - DIONI RICARDO DORDENONI
Autor: CARLOS ROBERTO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
1. DEFIRO às partes a produção de prova testemunhal. 2. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 13/11/2019 às 14:00h. 3. INTIME-SE as partes por seus advogados. 4. Para os fins do § 4º do art.357 do Código de Processo Civil, se já não constante dos autos e sob pena de preclusão da prova, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo de 05 (cinco) dias a partir da intimação da designação do ato, incumbindo aos patronos das partes procederem à intimação das testemunhas arroladas nos termos do art.455 do Código de Processo Civil, presumindo-se a desistência da inquirição da testemunha na hipótese de inércia. Diligencie-se.


4 - 0015345-18.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES
Requerido: FABIO THOMPSON DE MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Requerido: FABIO THOMPSON DE MENDONCA
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerente: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os processos 0015345-18.2016.8.08.0011 e 0015344-33.2016.8.08.0011 têm as mesmas partes e para ambos foi arrolada a mesma testemunha, verifico a viabilidade de realização de audiência conjunta nos processos, a ser coligido a ambos os processos. DESIGNO, desta forma, audiência para 13/11/2019 às 16:00h. INTIME-SE as partes por seus patronos, cabendo ao advogado do Autor a providência do art.455 do CPC/2015 em relação à testemunha arrolada, presumindo-se sua desistência do meio de prova na hipótese de inércia.


5 - 0015344-33.2016.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES
Requerido: FABIO THOMPSON DE MENDONCA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24388/ES - BRAULYO LIMA DAVER E SOUSA
Requerido: FABIO THOMPSON DE MENDONCA
Advogado(a): 12948/ES - EVERSON COELHO
Requerente: VICENZO PIERRE DA FONSECA BORGES

Para tomar ciência do despacho:
Considerando que os processos 0015345-18.2016.8.08.0011 e 0015344-33.2016.8.08.0011 têm as mesmas partes e para ambos foi arrolada a mesma testemunha, verifico a viabilidade de realização de audiência conjunta nos processos, a ser coligido a ambos os processos. DESIGNO, desta forma, audiência para 13/11/2019 às 16:00h. INTIME-SE as partes por seus patronos, cabendo ao advogado do Autor a providência do art.455 do CPC/2015 em relação à testemunha arrolada, presumindo-se sua desistência do meio de prova na hipótese de inércia.


6 - 0008165-14.2017.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: F. C. R. VIEIRA.
Requerido: ACOS MONTE CRISTO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17897/ES - ANDRE ABILIO FERNANDES MACHADO DA SILVA
Requerente: F. C. R. VIEIRA.
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Requerido: ACOS MONTE CRISTO PRODUTOS SIDERURGICOS LTDA - EPP

Para tomar ciência do despacho:
DESIGNO audiência especial de conciliação para 13/11/2019 ÀS 16:30h, oportunidade na qual, nos termos do art.139, VIII,  o Autor deverá comparecer pessoalmente para ser inquirido por este magistrado sobre os fatos narrados na petição de fls.103 e deverá o Requerido proceder à exibição e juntada das aludidas mensagens e áudios que indicam a suposta quitação do débito por meio de dação em pagamento de bens, sendo de antemão ambas advertidas quanto à possibilidade de serem sancionadas na hipótese de detecção dos atos do art.77, II (alteração de verdade de fatos) e VI (provcação de incidente manifestamente infundado).  INTIME-SE as partes por seus patronos.
 


7 - 0007270-82.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ANA CAROLINA DORIGO MARTINS e outros
Requerido: MARLENE CORDEIRO SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10925/ES - ALEXANDRE CARVALHO SILVA
Requerente: ANA PAULA DORIGO MARTINS
Requerente: ANA CAROLINA DORIGO MARTINS

Para tomar ciência da decisão:
05) Isto posto DEFIRO a tutela provisória de urgência para DETERMINAR, até ulterior deliberação, o registro indisponibilidade do imóvel matriculado sob o nº 14.238 do Livro 2-CB, Ficha 38 no Serviço Notarial e Registral do 1º Ofício da 1a Zona desta comarca. ENCAMINHE-SE via da presente, que servirá de ofício, via Malote Digital. Após, CITE-SE para resposta em 15 (quinze) dias.
 


8 - 0002751-69.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: D.BOLDRINI ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7807/ES - FABRICIO TADDEI CICILIOTTI
Exequente: BANESTES S A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
01) Preliminarmente, apesar dos executados pessoa física/natural, até a presente data, não terem sido citados pessoalmente, conforme se vê às fls. 76-v e 79-v, certo é que eles tomaram ciência desta demanda ao receberem a citação da pessoa jurídica executada à fl. 98-v/99, na condição de representantes legais desta. 02) Portanto, DECLARO os devedores Douglas Boldrini e Isabel Aparecida Uliana formalmente CITADOS desta execução, nos termos do despacho de fl. 73, bem assim PRECLUSO seu direito efetuarem o pagamento voluntário e de opor embargos. 03) Assim sendo, verifico que as cartas de intimação da penhora eletrônica de fl. 121, embora tenham sido recebidas por pessoa estranha à lide (vide AR's de fl. 122/124), foram encaminhadas para o mesmo endereço em que os executados foram devidamente citados, como se vê à fl. 99, motivo porque deve ser reputada como válida nos termos do Parágrafo Único do art. 274 e do art. 841, § 4º, ambos do CPC/2015. Além disso, é dever da parte manter atualizado os dados que permitam a sua localização, conforme determina o art. 77, inc. V, também do CPC/2015. 04) Assim sendo, DECLARO os executados Douglas Boldrini e Isabel Aparecida Uliana INTIMADOS do bloqueio eletrônico, bem como PRECLUSO seu direito de impugnar a penhora e, para tanto, dou por perfeita e consolidada o bloqueio/penhora de fls. 111/112. 05) Via de consequência, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do banco exequente, de seu advogado e/ou exclusivamente em nome de um deles, na forma que vier a ser requerida, para saque/levantamento dos valores bloqueados através do Sistema BacenJUD, ora transferidos para conta judicial do Banestes, incluindo os acréscimos legais. 06) Contudo, fica o exequente e/ou seu advogado facultados a indicarem conta bancária que desejam a transferência do valor, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando cientes que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. 07) Ao depois, INTIME-SE o banco credor, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc. III do CPC/2015. 08) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.
 


9 - 0076803-75.2012.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GRANITE CENTER
Executado: FOZ DE CACHOEIRO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10003/ES - CLARISSA SANDRINI MANSUR
Executado: FOZ DE CACHOEIRO S/A
Advogado(a): 17342/ES - FERNANDO HUMBERTO MAITAN JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GOLDEN GRANITE CENTER

Para tomar ciência do despacho:
01) Como os valores depositados pela concessionária ré às fls. 346/348 e 416/417 tratam-se de quantias incontroversas, DEFIRO o pedido 'V.1' de fl. 472 e, para tanto, EXPEÇA-SE alvará judicial em favor do patrono do condomínio credor, Dr. Fernando Humberto Junior (OAB/ES nº17.342 - CPF nº111.444.427-88), conforme requerido, para saque/levantamento de referidas quantias, incluindo os acréscimos legais. 02) Ao depois, voltem-me os autos CONCLUSOS para decisão. Diligencie-se.


10 - 0015178-35.2015.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: A.G.E.M.L.
Executado: G.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24968/ES - JOSIANE BREMIDE
Exequente: A.G.E.M.L.

Para tomar ciência do despacho:
01) Preliminarmente, como o executado, intimado pessoalmente (vide certidão de fl. 78-v), para tomar conhecimento do bloqueio de fl. 26 e requerer o que entender conveniente, nada reclamou, dou por perfeita e consolidada referida penhora eletrônica. 02) Via de consequência, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor da empresa credora, de sua advogada e/ou exclusivamente em nome de um deles, na forma que vier a ser requerida, para saque/levantamento do valor bloqueado à fl. 26, ora transferido para conta judicial do Banestes, incluindo os acréscimos legais. 03) Contudo, fica a exequente e/ou seu advogado facultados a indicarem conta bancária que desejam a transferência do valor, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando cientes que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. 04) Sem embargo do levantamento de referido valor, mas como a presente execução não está garantida por mais nenhuma outra penhora, caução ou depósito e o acesso ao Sistema SerasaJUD ainda não ser obrigatório no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, amparado no art. 782, § 3º, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fls. 101/103 e, para tanto, OFICIE-SE aos órgãos de cadastro de restrição ao crédito, para que estes promovam a inclusão do nome do devedor em seus respectivos bancos de dados. 05) No mais, à vista do pedido de imposição de medida executiva atípica (suspensão do direito de dirigir e bloqueio dos cartões de crédito), em respeito ao contraditório, amparado nos arts. 9º e 10 do CPC/2015 e ao Enunciado nº12 do II Fórum Permanente de Processualistas Civis (FPPC), INTIME-SE o executado, via oficial de justiça, para tomar conhecimento do pedido de fls. 101/103 e se manifestar, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias. 06) Vencido o prazo, com ou sem manifestação, CERTIFIQUE-SE e voltem-me os autos CONCLUSOS para decisão. Dilgiencie-se.


11 - 0001594-13.2006.8.08.0011 (011.06.001594-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: C.D.C.R.C.D.I.(.
Requerente: C.D.C.R.C.D.I.(.
Requerido: J.G.C.J. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13340/ES - CLAUDIOMAR BARBOSA
Requerido: M.B.D.A.N.
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Exequente: C.D.C.R.C.D.I.(.
Requerente: C.D.C.R.C.D.I.(.

Para tomar ciência do despacho:
01) DEFIRO o pedido de fl. 150 e, para tanto, determino a DEVOLUÇÃO do alvará anterior e sua consequente DESTRUIÇÃO. 02) Devolvido e destruído, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico para transferência da quantia transferida para conta judicial do Banestes à fl. 117, incluindo os acréscimos legais, para a conta corrente indicada à fl. 150, de titularidade do advogado da cooperativa credora, Dr. Thiago Stanzani Fonseca (OAB/ES nº19.940 - CPF nº058.943.627-92). 03) O abatimento da tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente realizado do montante transferido. 04) No mais, CUMPRA-SE a segunda parte do despacho de fl. 146, INTIMANDO-SE a cooperativa exequente, via diário, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão na forma dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 05) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.


12 - 0006020-48.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ARIENE LIMA MARTINS
Requerido: INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ES - IESES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13123/ES - BRUNA RAMOS DE SOUZA PINTO
Requerido: INSTITUICAO DE ENSINO SUPERIOR DO ESTADO DO ES - IESES
Advogado(a): 25958/ES - PATRICIA DOS PASSOS LOUZADA
Requerente: ARIENE LIMA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem embargo do pedido de cumprimento da sentença de fls. 265/267, mas considerando que a instituição devedora, às fls. 269, informou o cumprimento voluntário da obrigação, tendo realizado o depósito da quantia de R$7.535,00 (sete mil, quinhentos e trinta e cinco reais), DEFIRO o pedido de fl. 272 e, para tanto, EXPEÇA-SE alvará judicial eletrônico em favor do patrono da autora, Dr. Lucas Costa Monteiro (OAB nº29.577), conforme requerido, para saque/levantamento do valor depositado à fl. 271, incluindo os acréscimos legais. 02) Contudo, fica a credora e/ou seu advogado facultados a indicarem conta bancária que desejam a transferência do valor, o que desde já fica deferido mediante expedição de alvará específico, ficando cientes que a tarifa pela realização da transferência via DOC ou TED será automaticamente abatida do montante transferido. 03) Ao depois, por força da condenação acessória, REMETAM-SE os autos à Contadoria do Juízo para cálculo das custas finais e, se houver, INTIME-SE a instituição devedora, via diário, para quitá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa do Estado. 04) Pagas ou inscritas e nada mais sendo requerido, fazer as anotações de praxe no Sistema e-JUD e ARQUIVAR definitivamente os autos. Diligencie-se.


13 - 0007491-75.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCIA HELENA SUPELETO LOUGON e outros
Executado: HDI SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Executado: HDI SEGUROS S/A
Advogado(a): 009220/ES - CLAUDIO FIORIO
Exequente: RODOLFO CEZAR FIORIO
Advogado(a): 004823/ES - SAMUEL ANHOLETE
Executado: MARCIA HELENA SUPELETO LOUGON
Exequente: MARCIA HELENA SUPELETO LOUGON

Para tomar ciência da decisão:
01) A autora fundamenta seu pedido de reconsideração de fls. 441/443 no seguinte trecho do voto do relator quando do julgamento da apelação às fls. 325/335, que assim dispôs:

“Com o desfecho que se anuncia favorável à autora, devem ser invertidos os ônus sucumbenciais no tocante à seguradora, com o consequente redimensionamento da verba honorária, que na sentença foi arbitrada em R$6.000,00 (seis mil reais) com fundamento no §4º do art. 20 do CPC/1973, então vigente, a ser objeto de rateio entre os advogados que atuaram no feito, na proporção de 2/3 (dois terços) em prol do advogado que representa judicialmente os requeridos Rodolfo Fiorio Seguros e de Paulo Cezar Martins" (destaquei).

02) Contudo, na minha opinião, referido acórdão é cristalino no tocante a condenação acessória pois diante da reforma parcial da sentença objurgada e a sucumbência integral da seguradora ré, a verba honorária fixada em favor do advogado de referida parte (seguradora) no julgado de piso de fls. 215/222 foi invertida na instância revisora, passando a ser devida ao advogado da autora, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 03) Ou seja, a seguradora ré foi condenada apenas a pagar os honorários do advogado da autora, não havendo qualquer ordem expressa no acórdão supracitado de que deveria arcar também com a verba sucumbencial do patrono dos requeridos Rodolfo Fiorio Seguros e Paulo Cezar Martins. 04) Assim, a obrigação de quitar a verba sucumbencial ao Dr. Claudio Fiorio permanece sendo da requerente pois a improcedência da demanda em relação aos réus Rodolfo e Paulo Cezar e a consequente condenação acessória foram mantidas em grau de recurso, apenas com redução do valor da verba honorária devida a ele (vide último parágrafo de fl. 335). 05) Posto isso, constato que o que a autora pretende às fls. 441/443 vai muito além de mera reconsideração da decisão de fls. 409/410, hipótese que inexiste no atual CPC, devendo a parte, irresignada com o pronunciamento judicial, impugná-la através de um dos recursos previstos no art. 994 do CPC/2015, o que não é mais possível porque referido ato já se encontra sob o manto da preclusão temporal, mas sim pretende estender a discussão acerca da condenação nas verbas sucumbências que lhe foi imposta, ampliando os termos do título executivo depois do trânsito em julgado. 06) Com a formação da coisa julgada material após o trânsito em julgado certificado à fl. 351, estão as partes adstritas ao quanto lá estabelecido, de modo que formulado o pedido de cumprimento da sentença nos exatos termos do comando expedido no título judicial, sem se alegar fato novo efetivamente impeditivo, não há que se falar em qualquer discussão a respeito, sob pena de ofensa à coisa julgada ex vi dos arts. 5º, inc. XXXVI da CRFB/1988 e 508 do CPC/2015. 07) Logo, se tinha dúvidas a respeito de referido trecho do acordão supracitado, deveria à época ter interposto o competente recurso a fim de sanar esta contradição/obscuridade, mas como não o fez, deve prevalecer o comando expresso em referido acórdão em razão da autoridade da coisa julgada material, conforme interpretação acima exposta. 08) Diante de tudo que restou exposto, INDEFIRO o pedido da requerente de fls. 441/443, sendo que sua reiteração nesse pleito de “revisão” da obrigação de pagar os honorários a que foi condenada na sentença/acórdão poderá ser caracterizada como litigância de má-fé (art. 80, inc. IV, CPC/2015). 09) INTIMEM-SE as partes, pela forma usual, para tomarem conhecimento deste decisão e, se quiserem, apresentarem a manifestação que entenderem conveniente, no prazo comum de 15 (quinze) dias. 10) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE a estabilização desta decisão e voltem-me os autos CONCLUSOS para extinção do cumprimento da sentença. Intimem-se e Diligencie-se.


14 - 0008880-85.2019.8.08.0011 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM SUL DO ES - SICOOB SUL
Requerido: MAURICIO JERONYMO MELLO DE MORAES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8628/ES - LUCIANA VALVERDE MORETE
Requerente: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADM SUL DO ES - SICOOB SUL
Para, no prazo de quinze (15) dias, se manifestar acerca da contestação.


15 - 0005624-18.2011.8.08.0011 (011.11.005624-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Executado: EDUARDO MOTA SANTIAGO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16251/ES - HIGOR REAL DA SILVA
Exequente: JONAS NOGUEIRA DIAS JUNIOR
Advogado(a): 10325/ES - MARCELO GAMA NAZARIO DA FONSECA
Executado: EDUARDO MOTA SANTIAGO

Para tomar ciência do despacho:
01) INDEFIRO o pedido de fls. 135/136 porque se o credor deseja alcançar bens de titularidade de empresa supostamente pertencente ao devedor e sua esposa, mas que não faz parte do processo e nem do título judicial de fls. 73/74, deverá primeiro promover a desconsideração inversa da personalidade jurídica, por meio de incidente próprio. 02) Assim sendo, INTIME-SE o exequente, via diário, para tomar conhecimento deste despacho e, no prazo de 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, sob pena de suspensão do feito na forma dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 03) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. Intime-se e Diligencie-se.


16 - 0007312-39.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA
Executado: ALESSANDRO BIAZATTI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14269/ES - VINICIUS LUNZ FASSARELLA
Exequente: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
01) Compulsando os autos, verifico que a carta de intimação para o cumprimento de sentença de fl. 74, embora tenha retornado sem êxito (vide AR de fl. 76), foi encaminhada para o mesmo endereço em que o réu/executado foi devidamente citado, como se vê à fl. 59, motivo porque deve ser reputada como válida nos termos do Parágrafo Único do art. 274 c/c art. 513, § 3º, ambos do CPC/2015. Além disso, é dever da parte manter atualizado os dados que permitam a sua localização, conforme determina o art. 77, inc. V, também do CPC/2015. 02) Assim sendo, DECLARO o réu/executado INTIMADO para o cumprimento da sentença e dos demais termos do despacho de fl. 73, bem como PRECLUSO seu direito de apresentar impugnação ao cumprimento da sentença. 03) Logo, como o executado, devidamente intimado, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou impugnação, amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO os pedidos de fls. 64/68, (re)ratificados às fls. 85/87, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o BacenJUD, conforme espelho que segue. 04) Perante o Sistema RenaJUD, foi localizado o seguinte veículo licenciado em nome do executado: Mercedes-Benz/LS 1938, placa MRL-3307/ES, o qual gravei com restrição de 'transferência', embora conste em seus registros outras restrições judiciais previamente inseridas e gravame de 'alienação fiduciária', conforme espelhos que seguem em anexo, e o faço porque apesar do disposto no art. 7º-A do Decreto-Lei nº911/1969, que impede a penhora do bem alienado fiduciariamente porque não integra o patrimônio do devedor (embora o art. 835, inc. XII, CPC/2015 autorize a penhora dos direitos aquisitivos), a inclusão desta restrição judicial não acarreta nenhum prejuízo para o credor fiduciário (que sequer é parte no processo), porquanto os seus direitos e ações sobre o veículo já estão resguardados já que se o devedor não honrar o contrato e a financeira exercer seu direito de sequela, retomando o bem, este gravame judicial deverá ser imediatamente baixado assim que o juízo for comunicado, além da restrição ora inserida no bem não ser total, mas impedindo apenas sua transferência, impossibilitando assim que a execução reste frustrada ao obstar que o veículo possa ser alienado sem o conhecimento da parte exequente e do juízo, protegendo inclusive terceiros que possam vir a ter interesse em eventual aquisição (neste sentido: TJ/RS - AIs nºs 70059283341, 70059283341 e 70058574252). 05) Outrossim, quanto ao pedido de oficiamento aos Cartórios de Registro de Imóveis, o INDEFIRO porque não cabe ao Poder Judiciário fazer diligências para a parte credora perante referidas serventias públicas no intuito de localizar bens imóveis em nome da executada, salvo pelos sistemas informatizados a que o Juiz tem acesso e notadamente em razão do caráter público dos registros de imóveis e por não estar amparada pela gratuidade de justiça. 06) Entretanto, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 517 do CPC/2015 em favor da empresa exequente para que possa, além de realizar o protesto do título executivo judicial, diligenciar junto aos registros competentes (inclusive o de imóveis) por bens do executado, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 07) No mais, INTIME-SE a exequente, via diário, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, indicando medida expropriatória suficiente à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão na forma dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 08) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. 09) Por fim, como o presente cumprimento da sentença não está garantido por penhora, caução ou depósito e o acesso ao Sistema SerasaJUD ainda não ser obrigatório no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, amparado no art. 782, §§ 3º e 5º, CPC/2015, OFICIE-SE aos órgãos de cadastro de restrição ao crédito, para que estes promovam a inclusão do nome do devedor em seus respectivos bancos de dados. Diligencie-se.


17 - 0007483-93.2016.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA
Executado: A. C. A. AUTO CENTER PECAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23993/ES - ILMA DUTRA RIBEIRO PEREIRA
Exequente: BAP - BRESSAN AUTOS PECAS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
01)  Como a empresa executada, devidamente intimada, não promoveu o pagamento voluntário e nem apresentou impugnação, amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO os pedidos de fls. 78/82, (re)ratificados às fls. 93/94 e, para tanto, segue espelho BacenJUD, registrando o bloqueio da quantia de R$50,04 (cinquenta reais e quatro centavos), pertinente à conta bancária de titularidade da devedora na Caixa Econômica Ferderal. 02) Contudo, como o valor encontrado é insuficiente até para o pagamento das custas (vide fl. 56) e/ou a satisfação, ainda que parcial, do crédito, o mesmo foi desbloqueado (art. 836, caput, CPC/2015). 03) Perante o Sistema RenaJUD, as pesquisas resultaram sem êxito, conforme espelho anexo. 04) Outrossim, quanto ao pedido de oficiamento aos Cartórios de Registro de Imóveis, o INDEFIRO porque não cabe ao Poder Judiciário fazer diligências para a parte credora perante referidas serventias públicas no intuito de localizar bens imóveis em nome da executada, salvo pelos sistemas informatizados a que o Juiz tem acesso e notadamente em razão do caráter público dos registros de imóveis e por não estar a parte credora amparada pela gratuidade de justiça. 05) Entretanto, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 517 do CPC/2015 em favor da empresa exequente para que possa, além de realizar o protesto do título executivo judicial, diligenciar junto aos registros competentes (inclusive o de imóveis) por bens da executada, mediante o pagamento dos respectivos emolumentos. 06) No mais, INTIME-SE a exequente, via diário, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, indicando medida expropriatória suficiente à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão na forma dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 07) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. 08) Por fim, como o presente cumprimento da sentença não está garantido por penhora, caução ou depósito e o acesso ao Sistema SerasaJUD ainda não ser obrigatório no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado, amparado no art. 782, §§ 3º e 5º, CPC/2015, OFICIE-SE aos órgãos de cadastro de restrição ao crédito, para que estes promovam a inclusão do nome da empresa devedora em seus respectivos bancos de dados. Diligencie-se.


18 - 0010447-93.2015.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: E.S.C.E.S.-.E.
Executado: B.B.M.E.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206403/SP - CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI
Exequente: E.S.C.E.S.-.E.
Advogado(a): 7067/ES - MARCO ANTONIO FURTADO DARDENGO
Executado: B.B.M.E.G.L.

Para tomar ciência da decisão:
01) Amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o pedido de fl. 137, embora não tenha alcançado êxito as providências perante o Sistema BacenJUD, conforme espelho que segue. 02) Outrossim, amparado no art. 517, CPC/2015, EXPEÇA-SE certidão de teor da decisão de que trata o art. 517 do CPC/2015 para fins de protesto e diligências junto aos registros competentes, inclusive o de imóveis, devendo a Serventia diligenciar na forma do § 2º do referido dispositivo. 03) No mais, INTIME-SE a concessionária credora, via diário, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, indicando medida expropriatória suficiente à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão na forma dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 04) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.


19 - 0011838-49.2016.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. SUL DO ESPIRITO S. - SICOOB SUL
Executado: JOAO HENRIQUE DE ANGELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Exequente: COOP. DE CRED. DE LIVRE ADM. SUL DO ESPIRITO S. - SICOOB SUL

Para tomar ciência da decisão:
1. DEFIRO os requerimentos formulados. 2. JUNTE-SE aos autos detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores por meio do Sistema BacenJud e pesquisa quanto à existência de veículos automotores por meio do Sistema RenaJud. 3. INTIME-SE as partes, devendo a parte exequente impulsionar o feito no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Registra-se que na hipótese de localização de veículo com restrição de alienação fiduciária em garantia, em observância ao art.9º-A do Código de Processo Civil, não se procederá a restrições. 5. INTIME-SE o Executado de constrições efetuadas. INTIME-SE o Exequente para ciência e impulso ao feito no prazo de 05 (cinco) dias. 6. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte, INTIME-SE pessoalmente, mediante correspondência com aviso de recebimento para impulso ao feito no prazo de 05 (cinco dias), sob pena de configuração de abandono. Diligencie-se.


20 - 0015528-62.2011.8.08.0011 (011.11.015528-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA
Executado: MONZO GOMES DA SILVA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5946/ES - MARILENE NICOLAU
Exequente: COMERCIAL DISKPAN LTDA

Para tomar ciência do despacho:
01) Salvo engano, a certidão de crédito requerida pela empresa credora à fl. 62 já foi expedida, conforme se vê à fl. 56, embora não conste recibo de entrega. 02) De todo modo, DEFIRO o pedido e, para tanto, EXPEÇA-SE nova certidão de crédito prevista no art. 517, CPC/2015, para fins de protesto, devendo possuir os requisitos previsto no § 2º de referido dispositivo. INTIME-SE-LHE, via diário, para retirar referida certidão. 03) Contudo, INDEFIRO segundo pedido de fl. 62 porque o nome da empresa executada já foi inserido no cadastro de inadimplentes da Serasa Experian, conforme se vê do ofício de fl. 61, sendo que a utilização do Sistema SerasaJUD ainda não é obrigatória no âmbito deste Tribunal de Justiça.  04) No mais, como a exequente se limitou a pedir certidão de crédito, sem indicar possíveis bens penhoráveis dos executados, MANTENHO a suspensão determinada na decisão de fl. 54 e como já transcorreu o prazo de 01 (um) ano, sem novas manifestações, conforme testifica a certidão de fl. 61-v, fazer as anotações de praxe perante o Sistema e-JUD e RETORNAR os autos ao ARQUIVO. 05) Por fim, registro que no dia subsequente ao término do prazo de suspensão, deu-se início a contagem do prazo da prescrição intercorrente que, no caso do título exequendo (sentença homologa´toria de fl. 26), é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inc. I do Código Civil vigente. Diligencie-se.


21 - 0008676-12.2017.8.08.0011 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: B.B.S.
Executado: T.T.G.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Exequente: B.B.S.

Para tomar ciência da decisão:
01) Conforme nova ordem inserida no art. 835 pela Lei nº13.105/2015, especificamente em seu inc. X, é aceitável em nosso ordenamento jurídico a penhora sobre faturamento. Entretanto, por se tratar de medida por demais gravosa ao devedor, deve ela ser deferida após confirmada a ausência de outros bens para a garantia do juízo, em respeito ao disposto no art. 805, CPC/2015. 02) Analisando os autos, vejo que o banco exequente não diligenciou o suficiente na busca de bens penhoráveis, consoante regra prevista no art. 835, CPC/2015, visto que a parte autora somente postulou pela tentativa de constrição de numerário financeira. Desse modo, não havendo nos autos elementos suficientes que apontem a contento a inexistência de bens penhoráveis, o indeferimento do requerimento é medida que se impõe ao caso. Nesse sentido, corrobora decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, verbis:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. PENHORA. FATURAMENTO DE EMPRESA. INDEFERIMENTO. A penhora sobre o faturamento de empresa é medida extrema, a ser posta em prática somente quando houver prova escorreita da inexistência de bens, livres e desembaraçados, passíveis de contrição. Não contendo os autos elementos suficientes a demonstrar que inexistam bens penhoráveis pertencentes à devedora, impõe-se o indeferimento da medida. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, POR DECISÃO DO RELATOR" (TJ/RS - Agravo de Instrumento Nº 70061736708, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 23/09/2014).

03) Posto isso, INDEFIRO o pedido de penhora de faturamento formulado pela parte exequente às fls. 51/55. 04) Lado outro, DEFIRO o pedido 'b)' de fls. 51/55 e, para tanto, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 828 do CPC/2015, em favor do banco credor para que, às suas expensas, possa diligenciar junto aos registros competentes, inclusive o de imóveis. 05) No mais, INTIME-SE o exequente, via diário, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, indicando medida expropriatória suficiente á satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão na forma do art. 921, inc. III do CPC/2015. 06) Na ocasião, deverá o banco credor dizer se tem interesse na penhora dos imóveis indicados às fls. 56/75, já que não há nenhum impedimento legal para fazê-lo por dívidas do emitente, salvo quando os bens objeto da hipoteca são constituídos por cédula de crédito rural (art. 69, Decreto-Lei nº167/1967) ou industrial (art. 57, Decreto-Lei nº413/1969), o que não é o caso. 07) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.


22 - 0014250-94.2009.8.08.0011 (011.09.014250-3) - Cumprimento de sentença
Exequente: A.V.N.
Executado: B.I.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6752/ES - PATRICE LUMUMBA SABINO
Exequente: A.V.N.
Advogado(a): 007953/ES - ROGERIO WANDERLEY DO AMARAL
Executado: L.A.L.-.M.

Para tomar ciência da decisão:
01) Amparado nos arts. 513, caput c/c 837 e 854, CPC/2015, DEFIRO o primeiro pedido de fls. 355/356 e, para tanto, seguem espelhos do Sistema InfoJUD com as 10 (dez) últimas declarações de imposto de renda dos executados. 02) Quanto ao pedido de oficiamento aos Cartórios de Registro de Imóveis, o INDEFIRO porque não cabe ao Poder Judiciário fazer diligências para a parte credora perante referidas serventias públicas no intuito de localizar bens imóveis em nome dos executados, salvo pelos sistemas informatizados a que o Juiz tem acesso e notadamente em razão do caráter público dos registros de imóveis. 03) Entretanto, EXPEÇA-SE a certidão de que trata o art. 517 do CPC/2015 em favor da exequente para que possa, além de realizar o protesto do título executivo judicial, diligenciar junto aos registros competentes (inclusive o de imóveis) por bens dos executados, isenta de custas/emolumentos por estar amparada pela gratuidade de justiça (vide despacho de fl. 120). 04) Assim sendo, INTIME-SE o credora, via diário, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, indicando medida expropriatória suficiente à satisfação do seu crédito, sob pena de suspensão na forma dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 05) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. 06) Por fim, considerando que a partir desta decisão, os autos passam a conter documentos protegidos pelo sigilo fiscal (vide declarações de imposto de renda ora anexadas), amparado nos arts. 5º, inc. LX, CRFB/1988 e 189 e 773, CPC/2015, decreto SEGREDO DE JUSTIÇA nos autos para restrição da publicidade dos atos deste processo. 07) PROCEDA-SE as anotações de estilo e diligencie-se em atenção ao art. 384 do Código de Normas da CGJ/ES, em especial de que o acesso aos autos só será concedido às partes e seus advogados previamente habilitados nos autos. Diligencie-se.


23 - 0008658-54.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ALCIRENE MACHADO FERREIRA
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S/A
Advogado(a): 13351/ES - KENIA PACIFICO DE ARRUDA
Requerente: ALCIRENE MACHADO FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
01) Ante o encerramento da fase postulatória, vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art.6º do CPC/2015, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota Rafael Stafanini Auilo:

“A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que fisa em linhas gerais prepará-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106).

02) Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC/2015), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art. 373, incs. I e II, CPC/2015; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. 03) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se e Diligencie-se.


24 - 0010237-37.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ORNI MACHADO SCANTAMBURLO
Requerido: PERICLES SILVA FILHO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10221/ES - ATILIO GIRO MEZADRE
Requerido: ROGERIO CALEGARIO DOS SANTOS
Advogado(a): 16776/ES - VICTOR CERQUEIRA ASSAD
Requerente: ORNI MACHADO SCANTAMBURLO

Para tomar ciência do despacho:
01) Ciente da interposição de agravo de instrumento à decisão de fls. 194/195, comunicada às fls. 203/210. 02) Nos termos do § 1º do art. 1.018 do CPC/2015, MANTENHO a decisão impugnada por seus próprios fundamentos porque o agravante não trouxe argumentos novos em suas razões capazes de mudar meu convencimento, além do indeferimento do pedido de tutela recursal de urgência, conforme decisão e andamento do AI nº0002613-97.2019.8.08.0011 que seguem. 03) Na hipótese de ofício de requisição de informações pelo Exm. Desembargador Relator, voltem-me os autos CONCLUSOS. 04) Outrossim, ante o encerramento da fase postulatória, vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art.6º do CPC/2015, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota Rafael Stafanini Auilo:

“A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que fisa em linhas gerais prepará-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106).

05) Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC/2015), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art. 373, incs. I e II, CPC/2015; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. 06) No mais, SUSPENDO o curso deste processo até a decisão de mérito do AI nº0002613-97.2019.8.08.0011, AGUARDANDO-SE em escaninho próprio, com controle quinzenal. Diligencie-se.


25 - 0005554-20.2019.8.08.0011 - Usucapião
Requerente: TEREZA LUIZA DA SILVA NEVES
Requerido: MARIA ERMELINDA PEREIRA MACHADO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13290/ES - PABLO CARETA
Requerente: TEREZA LUIZA DA SILVA NEVES

Para tomar ciência do despacho:
 1) Malgrado a declaração de hipossuficiência juntada aos autos pela parte Requerente, vislumbro, prima facie, nos elementos contidos na peça vestibular e documentação que a instrui, fatores que denotam a plausibilidade de sua capacidade econômica para o custeio das despesas processuais, eis que, embora qualificada na exordial como aposentada, registra na procuração de fls.09 e declaração de hipossuficiência de fls.10, ser comerciante, noticiando-se, ademais, o intento de usucapir área de considerável metragem em local nobre nesta urbe, indicando ter expendido R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no ano de 2011 para sua aquisição à vista. Portanto, considerando o dever do magistrado de avaliação da pertinência das alegações da parte para fins de deferimento do benefício legal da Gratuidade Judiciária, sendo possível ao magistrado condicionar a concessão da justiça gratuita à comprovação do estado de miserabilidade do beneficiário”. (TJES; AG-AP 0029715-61.2011.8.08.0048; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 07/07/2015; DJES 14/07/2015), INTIME-SE a parte Requerente, por seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos documentação comprobatória de seu estado de hipossuficiência, com especial relevo para: a) comprovantes de rendimento e declaração de imposto de renda de pessoa física dos últimos dois exercícios fiscais e/ou comprovação que se encontra isento de apresentá-la ao Fisco; b) declaração quanto à existência de eventuais bens móveis e imóveis e sua discriminação e c) declaração de imposto de renda de pessoa jurídica à qual encontre-se vinculada, cientificando-se que na hipótese de não serem prestadas informações congruentes, poderá ser consultado o Sistema InfoJud (TJMG; AGIN 1.0687.07.055505-1/00). 2) No ensejo, considerando que o valor atribuído à causa não se coaduna, prima occuli, com o proveito econômico perquirido, INTIME-SE para aditamento da exordial no que tange a tal matéria. Prazo: 15 (quinze) dias.


26 - 0014144-54.2017.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: TARCISIO HENRIQUE PIMENTEL LIBARDI
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19055/ES - HUGO SILVA DO NASCIMENTO
Embargante: TARCISIO HENRIQUE PIMENTEL LIBARDI
Advogado(a): 19940/ES - THIAGO STANZANI FONSECA
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO SUL DO ESPIRITO SAN

Para tomar ciência do despacho:
01) Ante o encerramento da fase postulatória, vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art.6º do CPC/2015, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota Rafael Stafanini Auilo:

“A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que fisa em linhas gerais prepará-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106).

02) Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC/2015), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a)”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art. 373, incs. I e II, CPC/2015; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. 03) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se e Diligencie-se.


27 - 0013063-36.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: RONALDO ALVES DE SOUZA
Requerido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19934/ES - ANTÔNIO MARCIANO DIAS SANTIAGO
Requerente: RONALDO ALVES DE SOUZA

Para tomar ciência do despacho:
01) Ante o encerramento da fase postulatória, vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art.6º do CPC/2015, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota Rafael Stafanini Auilo:

“A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que fisa em linhas gerais prepará-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106).

02) Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC/2015), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIMEM-SE as partes, o autor, por seu patrono, enquanto que a autarquia ré, na pessoa de seu procurador federal, mediante remessa dos autos a sede da Procuradoria Federal da União neste estado, conforme endereço constante do Ofício AGU/PFES nº52/2018, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a)”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art. 373, incs. I e II, CPC/2015; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. 03) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se e Diligencie-se.


28 - 0000856-68.2019.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: MATEUS VIEIRA FRANCO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL S.A
Advogado(a): 15449/ES - THIAGO VIEIRA FRANCO
Requerente: MATEUS VIEIRA FRANCO

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem embargo da revelia da empresa ré certificada à fl. 55-v, a mesma permanece com o direito se manifestar nos autos e produzir provas (arts. 346, parágrafo único e 349, CPC/2015). 02) Assim, ante o encerramento da fase postulatória, vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art.6º do CPC/2015, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota Rafael Stafanini Auilo:

“A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que fisa em linhas gerais prepará-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106).

03) Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, CPC/2015), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIMEM-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art. 373, incs. I e II, CPC/2015; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. 04) Após o transcurso do prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e venham os autos CONCLUSOS para decisão de saneamento e organização ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso. Intimem-se e Diligencie-se.


29 - 0015903-53.2017.8.08.0011 - Arrolamento Comum
Requerente: K.C.S.
Requerido: M.A.Z.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14968/ES - PATRICIA MORAES DE CARVALHO
Requerido: M.A.Z.D.S.
Advogado(a): 006785/ES - ROGERIO ALVES MOTTA
Requerente: K.C.S.

Para tomar ciência do despacho:
1. Ante o encerramento da fase postulatória, vislumbra-se a necessidade de saneamento e organização do feito para seu regular prosseguimento e instrução. Nesta senda, sob a égide do modelo de processo civil ínsito na norma fundamental do art.6o do Código de Processo Civil de 2015, vislumbro que a cooperação entre partes e Juízo no alcance da decisão de mérito justa e efetiva em tempo razoável reclama a necessidade de efetivo diálogo na presente fase. Conforme anota RAFAEL STAFANINI AUILO: “A colaboração entre os sujeitos do processo nessa fase do processo que fisa em linhas gerais prepara-lo para a instrução probatória, tem seu significado na necessidade de o órgão jurisdicional ouvir todos os sujeitos envolvidos no processo, convidando-os a fornecer todos os esclarecimentos sobre as matérias de fato e direito objeto de seu conhecimento. Ou seja, busca-se a formação do thema probandum de forma compartilhada” (O Modelo Cooperativo de Processo Civil no Novo CPC, Editora JusPodivm, 2017, p.106). 2. Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art.357 do Código de Processo Civil), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIME-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item “a”, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral ; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art.373, I e II do Código de Processo Civil; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores. 3. Após o transcurso do prazo, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e organização.  


30 - 0015405-25.2015.8.08.0011 - Procedimento Sumário
Requerente: JOSE EDMILSON ALVES
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11993/ES - ANA BEATRIZ VAILANTE
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO - DPVAT S/A
Advogado(a): 17003/ES - FABRICIO MOREIRA RAMOS DA SILVA
Requerente: JOSE EDMILSON ALVES

Para tomar ciência do despacho:
01) Compulsando os autos, verifico que o mandado de intimação para prosseguimento do feito de fl. 84, embora tenha retornado sem êxito (vide certidão de fl. 86-v), foi encaminhado para o mesmo endereço que o autor declinou na inicial, como se vê à fl. 02, motivo porque deve ser reputada como válida nos termos do Parágrafo Único do art. 274 do CPC/2015. Além disso, é dever da parte manter atualizado os dados que permitam a sua localização, conforme determina o art. 77, inc. V, também do CPC/2015. Assim sendo, DECLARO o autor INTIMADO para dar prosseguimento ao feito, bem como PRECLUSO seu direito fazê-lo. 02) Assim sendo, INTIMEM-SE a seguradora ré, via diário, para, em 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no § 6º do art. 485 do CPC/2015, valendo o silêncio como concordância para a extinção. 03) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.


31 - 0005667-08.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: JUCELINO GASPAR
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28801/ES - ANA PAULA DE OLIVEIRA DOS SANTOS SIMOES
Requerente: JUCELINO GASPAR
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Requerido: DACASA FINANCEIRA S/A

Para tomar ciência do despacho:
2. Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art.357 do Código de Processo Civil), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIME-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item ¿a¿, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral ; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art.373, I e II do Código de Processo Civil; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores.


32 - 0015233-78.2018.8.08.0011 - Procedimento Comum
Requerente: ONAMYR XAVIER ZEFERINO e outros
Requerido: NARA LUCIA XAVIER ZEFERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13344/ES - ALCILEIA POMPERMAIER CASAGRANDE COELHO
Requerente: ONAMYR XAVIER ZEFERINO
Advogado(a): 14711/ES - THIAGO BONATO CARVALHIDO
Requerido: NARA LUCIA XAVIER ZEFERINO

Para tomar ciência do despacho:
2. Desta forma, em momento antecedente ao édito de decisão de saneamento e organização do processo (art.357 do Código de Processo Civil), visando otimizar a atividade jurisdicional e a observância dos deveres de consulta, esclarecimento, prevenção e auxílio entre Estado-Juiz e jurisdicionado, INTIME-SE as partes, por seus patronos, para que, no prazo de 10 (dez) dias: a) se manifestem sobre os fatos que entendem ser relevantes para a decisão de mérito e que ainda não encontram comprovação idônea pela prova documental já coligida; b) especifiquem os meios de prova que desejam se utilizar para a comprovação dos fatos elencados no item ¿a¿, indicando o rol de testemunhas a serem ouvidas na eventual colheita de prova oral ; c) indiquem peculiaridades da causa, associadas à impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprir os encargos probatórios estabelecidos na forma do art.373, I e II do Código de Processo Civil; d) se manifestem quanto às questões de direito que entendem relevantes para a decisão de mérito, ensejo no qual faculta-se a indicação de precedentes que entendem-se pertinentes ao quadro fático; e) se manifestem sobre a existência de questões pendentes e/ou nulidades não alegadas em suas manifestações anteriores.


33 - 0007284-08.2015.8.08.0011 - Embargos à Execução
Embargante: GR COMERCIO DE GAS LTDA - ME e outros
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153173/RJ - CARLOS CEZAR LIBERATORE JUNIOR
Embargante: GR COMERCIO DE GAS LTDA - ME
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Embargado: BANCO DO BRASIL S.A

Para tomar ciência do despacho:
01) Compulsando os autos, verifico que os mandados de intimação para prosseguimento do feito de fl. 144, embora tenham retornado sem êxito (vide certidões de fls. 146-v, 148-v e 150-v), foram encaminhados para o mesmo endereço que os embargantes declinaram na inicial, como se vê à fl. 02, motivo porque devem ser reputadas como válidas nos termos do Parágrafo Único do art. 274 do CPC/2015. Além disso, é dever da parte manter atualizado os dados que permitam a sua localização, conforme determina o art. 77, inc. V, também do CPC/2015. Assim sendo, DECLARO os embargantes INTIMADOS do despacho de fl. 141 e para darem prosseguimento ao feito, bem como PRECLUSO seu direito fazê-lo. 02) Assim sendo, INTIMEM-SE o banco emabrgado, via diário, para, em 05 (cinco) dias, cumprir o disposto no § 6º do art. 485 do CPC/2015, valendo o silêncio como concordância para a extinção. 03) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.


34 - 0016369-86.2013.8.08.0011 - Cumprimento de sentença
Exequente: AUTO LANTERNAGEM E MACANICA VAGALUME LTDA EPP
Executado: LUIZ CLAUDIO LEAL SCARP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20415/ES - IVAN MALANQUINI FERREIRA
Exequente: AUTO LANTERNAGEM E MACANICA VAGALUME LTDA EPP

Para tomar ciência do despacho:
01) Sem embargo do pedido de fl. 106, constato que o mandado de intimação para o cumprimento de sentença de fl. 100, embora tenha retornado sem êxito (vide certidão de fl. 103), foi encaminhado para o mesmo endereço em que o réu/executado foi devidamente citado, como se vê à fl. 83-v, motivo porque deve ser reputada como válida nos termos do Parágrafo Único do art. 274 c/c art. 513, § 3º, ambos do CPC/2015. Além disso, é dever da parte manter atualizado os dados que permitam a sua localização, conforme determina o art. 77, inc. V, também do CPC/2015. Assim sendo, DECLARO o réu/executado INTIMADO para o cumprimento da sentença e dos demais termos do despacho de fl. 99, bem como PRECLUSO seu direito de apresentar impugnação ao cumprimento da sentença. 02) Assim sendo, INTIME-SE a empresa exequente, via diário, para, em 10 (dez) dias, impulsionar o feito, requerendo o que entender de direito, indicando a modalidade de penhora que pretende seja efetiva e juntando planilha atualizada de seu crédito, sob pena de suspensão do feito na forma dos arts. 513, caput c/c 921, inc. III do CPC/2015. 03) Vencido o prazo, CERTIFIQUE-SE se houve manifestação e voltem-me os autos CONCLUSOS. Diligencie-se.




CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
FABIA CRISTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA