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Versão revista

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0175/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº RICARDO DE REZENDE BASILIO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CAROLINA CASSARO GURGEL
CHEFE DE SECRETARIA: ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR

 
Lista: 0175/2019


1 - 0023962-45.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: L.C.S.G.
Requerido: M.S.G. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 93704/RS - BRUNO COZZA SARAIVA
Requerente: L.C.S.G.

Para tomar ciência do despacho:
1. DESIGNO audiência para oitiva da parte autora para o dia 14 de novembro de 2019 às 15:20 horas. 2. INTIME-SE o Requerente no endereço informado à fl. 02, bem como seu patrono. 3. COMUNIQUE-SE ao Juízo deprecante a data da audiência. 4. Dê-se ciência ao MP. 5. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão. 6 . Diligencie-se.


2 - 0015000-67.2018.8.08.0048 - Divórcio Litigioso
Requerente: C.R.D.S.
Requerido: G.D.S.R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18818/ES - JOYCE CAMPANA
Requerente: C.R.D.S.

Para tomar ciência da decisão:
Compulsando os autos, constato existir questão processual pendente de apreciação, qual seja: impugnação ao pleito de gratuidade da justiça. Em réplica de fls. 55/60, a parte Requerente impugnou a gratuidade da justiça pleiteada pela parte Requerida, alegando que a mesma exerce a profissão de cabeleira e trabalha por conta própria e por esta razão possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios que vierem a ser fixados por este juízo. Pois bem. O Código de Processo Civil estabelece normas de concessão da assistência judiciária aos necessitados dispondo o art. 98, do CPC, o seguinte: Art. 98.  A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Desta forma, para obtenção da gratuidade de justiça é suficiente que o interessado formule expressamente o pedido, de modo simples e direto, afirmando não possuir condições financeiras para arcar com as despesas do processo. Todavia, em existindo nos autos elementos que infirmem a declaração apresentada, externando realidade diversa da afirmada, pode o julgador indeferir o pedido. Portanto, referida benesse goza de presunção relativa, ou seja, admite prova em contrário, devendo o julgador valorar caso a caso, consoante precedentes do Colendo STJ (REsp 1187633-MS, Rel. Min. Castro Meira, 2ª T., j. em 06/05/2010, DJe 17/05/2010). Neste sentido, trago à colação recentes julgados do Egrégio TJ/ES: APELAÇÃO CÍVEL N. 0032729-57.2013.8.08.0024. APELANTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. - PETROBRÁS. APELADO: ANGELO TEZOLIN. RELATOR: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO CRISTÓVÃO DE SOUZA PIMENTA. ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA INFIRMADA POR PROVA IDÔNEA. 1. - A declaração de pobreza, para efeito de obtenção do benefício da gratuidade de justiça, goza de presunção relativa de veracidade, o que significa que deve prevalecer se não houver prova idônea em contrário. Nesse sentido orienta a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça (cf. EDcl no AREsp 571.737/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02-10-2014, DJe 07-10-2014). 2. - Na hipótese, o conjunto probatório dos autos, em especial os avisos de pagamento, descaracterizam a condição de hipossuficiência econômica alegada. 3. - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, dar provimento , nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Apelação, 024130299589, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA - Relator Substituto : CRISTOVAO DE SOUZA PIMENTA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 19/02/2019, Data da Publicação no Diário: 01/03/2019) (grifei) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Hipossuficiência ECONÔMICA. Presunção relativa. Ausência dos requisitos para concessão. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. Os parágrafos do artigo 99 do Código de Processo Civil atribuem presunção iuris tantum de veracidade à declaração de hipossuficiência econômica, a qual pode ser ilidida diante de prova em contrário. Precedentes. II. Na hipótese, a agravante, possui sinais que afastam a hipossuficiência alegada, merecendo ser mantida a decisão de primeiro grau. III. Recurso conhecido e improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Egrégia Terceira Câmara Cível, a unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Vitória/ES, de 2019. PRESIDENTE RELATOR. (grifei)   Após detida análise dos autos, se extrai dos documentos colacionados, que embora o Requerente alegue que a Requerida trabalhe como cabeleireira e possua condições de arcar com as custas e honorários advocatícios que vierem a ser fixados por este juízo, tal informação por si só não é suficientemente contundente para se afirmar o que se pretende, devendo prevalecer, prima facie, a presunção de veracidade juris tantum da hipossuficiência que justifique, por ora, a aplicação das benesses da gratuidade da justiça, podendo este juízo rever o benefício, caso comprovado situação econômica diversa. Por outro lado, analisando os próprios documentos colacionados pela parte Requerente verifica-se dos extratos de fls. 64/76 que o Requerente movimenta vultuosas quantias de dinheiro, bem assim encontra-se com vínculo empregatício, inserido no mercado de trabalho desde 1998, conforme espelho obtido junto ao sistema CAGED que segue em anexo, o que demonstra que o mesmo não ostenta o estado de hipossuficiência financeira declarado, de forma que o pagamento das custas do processo judicial lhe tire o necessário à subsistência e de sua família. Isto posto, REJEITO a preliminar de impugnação da gratuidade da justiça e DEFIRO, por ora, as benesses da gratuidade da justiça a parte Requerida. Outrossim, verificado que o Requerente não ostenta o estado de hipossuficiência econômica declarado, REVOGO os benefícios da gratuidade da justiça deferida anteriormente ao mesmo (fl. 18).

Quanto ao autor, efetuar o cálculo e pagamento das custas inicias, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento da inicial.   Satisfeitas as condições da ação e preenchidos os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, tenho o feito por SANEADO. FIXO como ponto objeto de prova: 1) quem vem efetivando o pagamento do financiamento do bem imóvel de fls. 28/33, após a separação de fato e ser o mesmo bem comum ao casal; 2) ser o automóvel descrito à fl. 78 bem comum do casal; e c) não ser a Requerida hipossuficiente financeiramente. DEFIRO a produção de prova testemunhal, depoimento pessoal das partes e documental suplementar. DESIGNO, audiência de instrução e julgamento para o dia 13 de abril de 2020, às 13:00 horas.O rol de testemunha deverá ser juntado nos autos no prazo de 10 (dez) dias, devendo as partes providenciarem a intimação de suas testemunhas ou se comprometer em levá-las a audiência, independente de intimação, nos termos do disposto no art. 455, §1º e §2º, do CPC. INTIMEM-SE as partes e os seus patronos, ficando as partes ADVERTIDAS de que a sua ausência a audiência importará na pena de confesso, a teor do disposto no art. 385, § 1º, do CPC. Diligencie-se.




SERRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
ANTONIO MAXIMO LOUREIRO JUNIOR
CHEFE DE SECRETARIA

SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
Editais

EDITAL 0011478322018

 

 

Este documento foi assinado eletronicamente por ADRIANA ALVES FAE em 31/10/2019 às 16:20:33, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-3320-2787149.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
FÓRUM CÍVEL DA SERRA - FÓRUM ANTÔNIO JOSÉ MIGUEL FEU ROSA
AV. CARAPEBUS, 226 - SÃO GERALDO - SERRA/ES - CEP: 29.163-392
Telefone(s): (27) 3357-4829
Email: 1familia-serra@tjes.jus.br
Assistência judiciária
 

EDITAL DE CITAÇÃO 
PRAZO DE 20 DIAS

Nº DO PROCESSO: 0011478-32.2018.8.08.0048 
AÇÃO : 69 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 
Requerente: GABRIELA DE MOURA SANTOS,DANIELA DE MOURA SANTOS e ELISANGELA SILVINO DE MOURA
Requerido: THEMISTOCLES MARTINIANO CHAVES DOS SANTOS

MM. Juiz(a) de Direito da SERRA - 1ª VARA DE FAMÍLIA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.
FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM que fica(m) devidamente CITADO(S): REQUERIDO(A): THEMISTOCLES MARTINIANO CHAVES DOS SANTOS, Documento(s): CPF : 008.094.844-80, atualmente em lugar incerto e não sabido, de todos os termos da presente ação para, querendo, oferecer contestação, bem como INTIMAR para ciência dos alimentos provisórios arbitrados, conforme decisão de fls. 26. 

ADVERTÊNCIAS

a) PRAZO: O prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, a partir do prazo supracitado,
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis.
c) Será nomeado curador especial em caso de revelia, de conformidade com o art. 257, inciso IV do CPC.

DESPACHO

Fl:  1. Compulsando os autos, entendo não terem sido esgotados os meios para localização do Requerido, não tendo o mesmo sido citado, motivo pelo qual, INDEFIRO, por ora, os pedidos de fls. 45/46.
2. Procedi buscas nos sistemas SIEL e INFOJUD, logrando êxito na localização de novos endereços do Requerido, conforme espelhos em anexo.
3. Assim, CUMPRA-SE a decisão de fls. 26/26v, observando os novos endereços encontrados por meio dos sistemas SIEL e Infojud.
4. Restando infrutífera a tentativa de intimação do Requerido nos endereços encontrados, DEFIRO, desde já, o requerimento de citação por edital requerido às fls. 45/46.
5. Não apresentada contestação, nomeio desde logo curador especial na pessoa do Defensor Público que atua nesta Vara, que deverá ser intimado da nomeação e manifestar-se nos autos no prazo legal sobre o pedido, bem como sobre todos atos decorridos no referido processo, com fundamento no art. 72, II, do CPC.
6. Após, VISTA ao Ministério Público.
7. Em seguida, cls.
8. Diligencie-se.

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai publicado na forma da lei.

 Serra-ES, 31/10/2019 

ADRIANA ALVES FAÉ
ANALISTA JUDICIÁRIA