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Versão revista

CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)
Listas

Lista 0299/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FERNANDO ANTONIO VENTURIM VARGAS

 
Lista: 0299/2019


1 - 0000978-03.2018.8.08.0016 - Execução de Alimentos
Exequente: G.C.D.N. e outros
Executado: E.S.D.N.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25580/ES - SILVANEA RANGEL DOS SANTOS
Exequente: L.A.D.C.
Exequente: G.C.D.N.

Para tomar ciência do despacho:
  " ... Acaso malsinada a penhora do bem, por qualquer razão, intime-se o exequente para requerer o que de direito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de suspensão da execução pelo prazo de 01 ano, na forma do art. 921, inciso III do CPC." Diligencie-se.


2 - 0002843-48.2017.8.08.0064 - Ação de Alimentos
Requerente: L.Z. e outros
Requerido: J.L.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19107/ES - ADILZA CRISTINA SOARES AFONSO ARAUJO
Requerente: L.Z.
Advogado(a): 23244/ES - JOSIANE APARECIDA LAZARO
Requerido: J.L.D.C.

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de ação de alimentos e guarda ajuizada por Lucimar Zuccon em face de Jolzileia Lourenço da Cruz, narrando que a requerida vem colocan­do obs­táculos ao convívio de seu filho Dyonatan Mikael Lourenço Zuccon com o requerente, eis que al­meja estreitar os laços paternos com o menor. Realizada audiência de mediação, infrutífera, consoante termo de fls. 32. Devidamente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 34 a 40, aduzindo preliminarmente a incompetência do Juízo de Ibatiba e a inépcia da inicial. No mérito, afirma, em síntese, que o interesse do autor em obter a guar­da do filho é meramente patrimonial, para não ter que pagar a verba alimentar devida. Sustenta ainda que, instigado pelo pai, o menor fugiu de casa e atualmente está residindo com o autor. Réplica às fls. 51, pugnando pela procedência dos pleitos. Parecer do Ministério Público às fls. 59 a 59v, pelo acolhimento da preli­minar de incompetência do Juízo, que restou acolhida nos termos da decisão de fls. 60. Decisão de fls. 61 determinando a intimação das partes para especifi­car as provas que desejam produzir. Manifestação da patrona da requerida aduzindo a impossibilidade de prosseguir na defesa de seus interesses diante do declínio de competência. Nomeados defensores dativos para autor e réu pela decisão de fls. 64. Às fls. 65, a requerida pugna pelo depoimento pessoal do autor, pela oi­tiva do menor e das testemunhas ali arroladas. Por sua vez, às fls. 68 o requerente pugna pela realização de estudo soci­al, além da oitiva do menor. O Ministério Público se manifestou às fls. 71 pelo deferimento das pro­vas pleiteadas pelas partes. É o relatório. No que pertine a alegada inépcia da inicial, tenho por bem rejeitá-la, eis que, não obstante o equívoco na qualificação das partes cometido pelo autor, que à época da pro­positura não era o detentor da guarda do menor, é possível compreender com tranqui­lidade o cerne de sua pretensão, ou seja, da narrativa dos fatos (causa de pedir) decorre logi­camente os pedidos formulados. Verifico, no mais, a ausência de quaisquer outras preliminares, ques­tões de ordem pú­blica ou matérias prejudiciais pendentes de julgamento. O feito tramitou até então de for­ma regu­lar, inexistindo, em meu sentir, quaisquer dos temas albergados pelo inciso I do art. 357 do CPC que mereçam análise neste momento. Passo assim às providências do inciso II do art. 357 do CPC. Neste contexto, lastreado nas alegações das partes, acima sumariza­das, reputo como questões controvertidas as seguin­tes: i) embaraço provocado pela requeri­da ao di­reito de visitação pelo genitor; ii) maior benefício para o menor da alteração da guar­da para o autor; iii) resistência do me­nor em permanecer na guarda da requerida; iv) melhor interesse no exercício da guarda unilateral por qualquer um dos genitores, hipótese em que se regulamentará o direito de visitação em favor daquele que não a detiver; e v) o percentual de contribuição dos alimentos, de acordo com a capacidade da alimen­tante e a necessidade do alimentado. Com relação aos meios de prova aqui admitidos, entendo pela produ­ção da modalidade de prova técnica requerida pelas partes autora, bem como pela oitiva do menor, requerida por ambos e do depoimento pessoal do autor e das testemunhas arroladas às fls. 65, pela ré, na esteira do parecer ministe­rial. Imputo o ônus da prova dos tópicos indicados nos itens “i” a “v” ao re­querente, tudo confor­me art. 373 do CPC. Entendo, pelo que pude observar dos autos, não haver discussão de ca­ráter jurídico nos autos, restringindo-se a controvérsia apenas a questões exclusivamente fáticas. Dando-se o regular prosseguimento à lide, na forma do art. 139, inci­so VI do CPC, verificando-se a importância da prova técnica em primeiro lugar, re­metam-se os au­tos à Equipe Multidisciplinar de Venda Nova do Imigrante para que seja realizada um estudo in locu na residência dos genitores do incapaz, no prazo de 90 dias. Deixo de designar, por ora, audiência para a colheita dos depoimen­tos deferidos, atento aos princípios da economia processual e da celeridade, sem prejuízo, fri­so, des­de logo, de sua futura designação em persistindo o interesse das partes na produção da prova oral após a apresentação do laudo técnico. Advirto as partes, à guisa de conclusão, que após sua intimação pela im­prensa oficial do teor desta, fica automaticamente aberto seu prazo (comum) de 05 (cinco) dias úteis para pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes neste saneamento, ao final do qual as de­cisões aqui proferidas tornar-se-ão estáveis e imutáveis, com o acréscimo de que tanto a aquies­cência expressa quanto o silêncio serão interpretados com integração de vontade para os fins do saneamento compartilhado previsto no §2º do art. 357 do CPC. Intimem-se as partes pela imprensa oficial. Ao Cartório, diligencie-se no tocante às providências para a realiza­ção do estudo social.


3 - 0002545-08.2004.8.08.0001 (001.04.002545-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A
Executado: JOSIMAR ALVES FERREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 1623A/MG - MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS
Exequente: BUNGE FERTILIZANTES S/A

Para tomar ciência do despacho:
  "... Para tanto, deverá o exequente fornecer, no prazo de 15 dias, o conta­to telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autori­zação respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber o veí­culo sub oculis assim que requisitado pelo cumpridor da ordem."  


4 - 0001273-74.2017.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: JUAREZ DE OLIVEIRA CORREA
Litisconsorte Passivo: CRISTIANO GONCALVES DA COSTA
Requerido: KEIMILLY LOPES DA COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: JUAREZ DE OLIVEIRA CORREA
Requerido: KEIMILLY LOPES DA COSTA
Requerido: LUCIANA LOPES DE AMORIM

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requeren­te, aduzindo omissão deste Juízo no decisum de fls. 133 a 135. É o breve relatório. Compulsando os autos, reputo que deve ser negado provimento ao recurso. Como é cediço, a via recursal eleita tem por fina­lidade estrita – visto ser recurso de fundamentação vinculada – sanar omissão, contradição, obscuridade, ou, ain­da, cor­rigir erro material na decisão judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC. Pois bem. Em que pese toda a argumentação do requerente, não notei qualquer omissão no sentido alegado pelo embargante, pelo contrário, às fls. 131 do decisum embarga­do consta expressa manifestação desse Juízo quanto à visitação. Por essa razão, furto-me a analisar, em sede imprópria, temas que já foram enfrentados, uma vez que, como entende o e. TJES, “[…] os embargos de­claratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão)” (Edcl em APL 0017614-26.2014.8.08.0035). Ea re, conheço do recurso, e nego-lhe provimento. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença prolata­da. Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao ar­quivo. Publique-se. Intimem-se.


5 - 0000651-58.2018.8.08.0016 - Divórcio Litigioso
Requerente: K.N.D.S.F.
Requerido: V.C.D.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29033/ES - JULIANO GRIGORIO DA ROCHA
Requerente: K.N.D.S.F.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para se manifestar sobre seu interesse de agir diante da declaração de que o casal retornou ao convívio comum, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito. Transcorrido o prazo, conclusos. Diligencie-se.


6 - 0000574-15.2019.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PONTA DMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: ADILSON LOPES DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Exequente: PONTA DMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 14074/ES - RAFAEL BRASIL ARAUJO SILVA
Exequente: PONTA DMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de embargos de declaração manejados pela parte requeren­te, aduzindo erro material e contradição deste Juízo no decisum de fls. 53 a 56. É o breve relatório. Verifico assistir razão ao embargante. De fato, embora narrada a quitação do débito, o exequente pleiteou a desistência da ação porque essa quitação na verdade foi apenas parcial, isto é, do débito em aberto ao tempo da propositura da ação executiva. Desta forma, conheço do recurso, dando-lhe provi­mento, para sanar a contradição e homologar o pe­dido de de­sistência da execução (e não execução de alimen­tos) e, via de conse­quência, julgar extinto o feito sem resolução do mérito, na forma dos arti­gos 485, inciso VIII e 775 do CPC. A presente decisão passa a fazer parte integrante da sentença prolata­da, a qual se mantém no que toca aos demais termos. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se quanto as custas proces­suais, na forma do art. 117, 4º do CPC e, em seguida, ao arquivo. Intimem-se. Diligencie-se.


7 - 0001399-56.2019.8.08.0016 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: S.O.B.
Requerido: G.D.S.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28120/ES - VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM
Requerente: S.O.B.

Para tomar ciência do despacho:
Não acolho, por ora, o pleito de fls. 27. Dessa forma, mantenho integralmente o despacho de fls. 26, devendo ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Para tanto, desapensem-se estes autos daqueles e, em seguida, peço ao Cartório a remessa dos autos à IRMP, pelo prazo de 30 dias, para seu parecer interlocutó­rio. Após, conclusos. Diligencie-se.


8 - 0000036-68.2018.8.08.0016 - Usucapião
Requerente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: JOAO HOMERO ULIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17142/ES - ANA PAULA ZANETTI
Requerido: JOAO HOMERO ULIANA
Advogado(a): 9851/ES - DOUGLAS ROCHA RUBIM
Requerido: JOAO HOMERO ULIANA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de usucapião proposta pelo Estado do Espírito San­to, narrando que seria legítimo possuidor de um imóvel há mais de 30 anos, cuja a área mede 2.888,55m², onde se situa a Escola de Ensino Fundamental e Médio “Marlene Brandão”, no distrito de Brejaubinha, município de Brejetuba. O requerente almeja, pois, a declaração de aquisição originária da propriedade di­ante do exercício inconteste de posse por mais de 15 anos. Publicado edital para intimação de terceiros interessados e confinan­tes que, coincidentemente, é o próprio requerido (fls. 63). O requerido foi citado e, em sede de contestação, foram arguidas pre­liminares quanto à nulidade da citação e falta de citação do cônjuge. No mérito, alegou-se a ausência de animus domini, requerendo ao final, a improcedência da ação (fls. 68 a 74). As fazendas públicas municipal e federal foram devidamente cita­das, as quais manifesta­ram desinteresse na lide às fls. 85 e 87. Parecer ministerial requerendo a intimação do Estado, ora autor, para se manifestar quanto as preliminares arguidas pelo requerido (fls. 88). Réplica à contestação apresentada pelo autor refutando as teses preli­minares, bem como, de mérito, requerendo a oitiva de testemunhas (fls. 91 a 95). Nova manifestação do Ministério Público às fls. 97 a 98. A parte autora emenda a petição inicial com a finalidade de incluir nos autos do processo a esposa do requerido, com a finalidade de evitar futura nulidade, na forma do petitório de fls. 102 a 104. Pugna o autor, às fls. 91 a 95, pela oitiva das testemunhas arro­ladas na réplica à contestação. A instrução do feito se deu consoante assentada fls. 154 a 155, e as partes apresentaram alegações finais consoante fls. 162 a 163 e 165 a 167. É o relatório. Ab initio, verifico a ausência de preliminares, questões prejudiciais de mérito ou matérias de ordem pública que mereçam ser analisadas no momento. O feito tra­mitou de forma regular, tendo sido oportunizadas às partes todas as prerrogativas inerentes ao contraditório e à ampla defesa. Passo, assim, ao exame do mérito. A usucapião visa a aquisição originária da propriedade, devendo a parte requerente comprovar o cumprimento dos seguintes requisitos formais: a) posse mansa e pacífica, livre de qualquer oposição; b) transcurso ininterrupto do lapso previsto na lei; c) manifesta intenção de ter a coisa como dono (animus domini); e d) objeto hábil. Sua modalidade extraordinária, prevista no artigo 1.238 do Código Civil, que tem como requisitos a posse ininterrupta de 15 anos, exercida de forma mansa e pacífica com ânimo de dono. A prova oral produzida corrobora integramente os fatos aduzidos na inicial, e a prova documental que a acompanha, comprova que a instalação do serviço públi­co no local se remonta ainda a década de 70. As testemunhas são firmes em assinalar que originalmente, no ano de 1976, aproximadamente, iniciou-se a oferta de ensino público na localidade, e aproximada­mente no ano de 1992, houve a demolição e construção de novo empreendimento, maior e mais amplo, pelo governo estadual, também para a oferta de ensino público de educação. A mesma prova testemunhal indica que o Estado do Espírito Santo instalou o empreendimento público no local através de negócio jurídico gratuito, concretiza­do ainda antes do falecimento do genitor de um dos requeridos, o qual transmitiu a herança, aparentemente, já com prescrição aquisitiva inclusive consumada. Por outro lado, apesar das alegações dos requeridos, precisamente re­lacionada a oposição quanto à posse do ente autor, não há um elemento que o corrobore no particular, a não ser a própria assertiva do ente público de que mais recentemente foi notifi­cado pelo requerido sobre o interesse em reaver a posse do imóvel. Nota-se, em verdade, que o autor desde a década de 70 realiza inves­timentos de caráter público no local, e deste então oferta regularmente ensino públi­co à co­munidade local. A aquisição da propriedade por prescrição aquisitiva, nesse caso, visa, em última análise, ao favorecimento do possuidor que, durante longo período, ocupou o imóvel e deu a ele função social e econômica mais relevante do que o próprio titular da propriedade, consoante já entendeu o e. TJES (Apelação 048140232025). Na perspectiva do entendimento do c. STJ “[…] a usucapião tem as­sento constitucional (art. 183 da Constituição da República) e se afirma como instrumento de rea­lização da função social da propriedade, de modo a prestigiar aquele que confere uma destinação socialmente adequada ao bem […]” REsp 1545457/SC). A função social, in casu, é das mais prestigiáveis, uma vez que o em­preendimento tem inconteste destinação social com a oferta de ensino público gratuito e re­creacional, além propriamente de agregar valor venal as propriedades vizinhas, pois o privi­légio da comunidade em ter uma escola do porte demonstrado na inicial, com possibilidade inclusive de ampliação, gera comodidade, evita o chamado êxodo rural (um problema social que é objeto de estudos pelo poder público, contando hoje com inúmeros incentivos quanto a sua evitabilidade) e por isso impulsiona de modo perceptível a economia de escala local. Em situações desse jaez, o e. TJES vem outorgando preponderância a função social da posse quando há elementos fidedignos que possam nortear o convencimento do julgador, como se vê abaixo: [...] todavia, em função da na­tureza fática e dis­ponível dos fundamentos expendidos no apelo, consistentes na pos­se justa e pací­fica do imóvel e na aquisição da proprie­dade pelo decurso do tempo (usucapião), ve­rifica-se de pla­no que o recorrente não logrou infirmar os elementos de prova apre­sentados pelo autor. 8) recurso improvi­do. (TJES; AG-APL 0003009-17.2007.8.08.0069; Se­gunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg. 30/04/2013; DJES 21/05/2013). Ea re, julgo procedente o pedido proemial, extinguindo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC, declarando a aquisição originária pela usucapião da propriedade do bem imóvel discriminado na exordial pelo requerente. Condeno os réus ao paga­mento de cus­tas processuais e honorários advocatícios, que arbitro no equivalente a 16% do valor da causa, uma vez que, em que pese a relativa complexidade da lide e da profundidade com que a prova testemunhal teve de ser realizada, o feito teve trâmite rápido e não se utilizou de produção de outras modalidades de provas, na forma do art. 85, §2º do CPC Após o trânsito em julgado, expeçam-se os mandados de transcrição res­pectivos ao Car­tório de Registro de Imóveis para os fins do art. 168, inciso II, alínea g da Lei Federal n.º 6.015/1973. Enfim, proceda o Cartório consoante o art. 336, inciso II do Código de Normas da CGJ/ES, remetendo-se, em seguida, os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


9 - 0000456-73.2018.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.
Executado: UATILAS TESCH TRABACH e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25251/ES - RODRIGO VIDAL DA ROCHA
Exequente: BANCO DO BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
  " ... Para tanto, deverá a exequente fornecer, no prazo de 15 dias, o conta­to telefônico seu ou de depositário que figure como seu preposto, fornecendo a autori­zação respectiva nestes autos, o qual, às suas expensas, deverá diligenciar para receber o veí­culo sub oculis assim que requisitado pelo cumpridor da ordem."  


10 - 0001045-65.2018.8.08.0016 - Recurso Inominado
Recorrente: JULIA APARECIDA STOFEL PIANISSOLI
Requerente: JULIA APARECIDA STOFEL PIANISSOLI
Recorrido: MUNICIPIO DE BREJETUBA
Requerido: MUNICIPIO DE BREJETUBA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10167/ES - JULIA APARECIDA STOFEL PIANISSOLLI
Recorrente: JULIA APARECIDA STOFEL PIANISSOLI
Requerente: JULIA APARECIDA STOFEL PIANISSOLI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes da descida dos autos. Caso nada seja requerido em 15 dias, arquivem-se com as cautelas de estilo. Diligencie-se.


11 - 0001406-48.2019.8.08.0016 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: WILLIAN LUIZ DA SILVA
Requerido: ESTE JUIZO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20428/ES - DEARTAGNAM DE SOUZA CABRAL
Requerente: WILLIAN LUIZ DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, co­lacionar aos au­tos Certidão negativa de distribuição de processos, conforme solicitado pelo Parquet às fls. 20 a 20v. Após, com a juntada da certidão, dê-se vista ao Ministério Público para seu parecer derradeiro. Em seguida, venham-me conclusos os autos. Diligencie-se.


12 - 0000127-61.2018.8.08.0016 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S A
Executado: DIEGO COCO SOARES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S A

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos verifico a ausência da certidão de ônus dos imóveis dados em garantia e objeto do pedido de penhora, o que impossibilita a averiguação da situação em que estes se encontram. Para assegurar o prosseguimento do feito, intime-se a parte exe­quente para colacionar aos autos as certidões de ônus dos referidos imóveis, no prazo de 15 dias. Com a juntada destas, venham-me conclusos os autos, para análise do pleito de fls. 80. Diligencie-se.


13 - 0001361-44.2019.8.08.0016 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.B.N.D.S. e outros
Executado: T.N.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24107/ES - ELAINE CEZATI MIEIS
Exequente: L.B.N.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença aviado por Lorrayne Beatriz Nunes da Silva, em face de Tiago Nunes da Silva, veiculando crise de satis­fação, na qual se pleiteia o recebi­mento coacto do va­lor de R$443,91. Intimada para promover a juntada da documentação necessária o trâ­mite regular da ação, a parte autora quedou-se inerte (cf. certidão de fls. 24). É o relatório. Uma vez que a parte não promoveu os atos de diligência que lhe in­cumbia, verifico ser hipótese de extinção prematura do feito. Ea re, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, inciso III do CPC. Condeno a parte autora, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita que concedo neste momento à parte, na forma do art. 98, §3º do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de es­tilo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


14 - 0000857-38.2019.8.08.0016 - Procedimento Comum
Requerente: R.R.D.C.
Requerido: K.S.D.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: R.R.D.C.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de exoneração de alimentos, mo­vido por Roberto Raimundo da Costa, em face de Kauan Schuenk da Costa, objetivando a exoneração de sua obrigação de prestar alimentos, visto que o requerido alcançou sua maioridade. Devidamente citado o requerido quedou-se inerte. Réplica apresentada às fls. 31 e 32. Ministério Público manifestou-se às fls. 34 e 35, pela procedência do pleito autoral e julgamento antecipado da lide. É o relatório. Ab initio, destaco que o caso em testilha comporta o julga­mento ante­cipado da lide, a teor do que prevê o art. 355 do CPC, ante a desneces­sidade de produção de provas outras, mormente ante a revelia do requerido. Passo, pois, ao cerne da lide. Verifico, não constar nos autos resistência da parte requerida quanto a necessidade de se manter o pagamento dos alimentos, o que, ante a maioridade, torna pre­sumível a extinção de um dos braços do binômio sobre o qual se calca essa prestação, qual seja, a necessidade do alimentando. De fato, a maioridade em si não é pressuposto para a exoneração da pensão alimentícia, a teor do Enunciado nº 358 da Súmula do c. STJ. Porém, observo dos autos que a sustentação da parte autora não res­tou de qualquer sorte refutada, em nenhum sentido sequer, de modo que se pode tomar como verdadeiras as assertivas lá dispostas. A maioridade do alimentando, que hoje é maior de idade (vide certi­dão de nascimento de fls. 10), asso­ciada à irrefutável independência financeira permite a con­clusão ora vertida. Especialmente porque atingida a maioridade o dever de prestar ali­mentos se baseia na relação de parentesco e não mais no poder familiar. Ea re, julgo procedente o pedido de exoneração de alimen­tos e extin­guo o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I do Código de Pro­cesso Civil. Condeno o requerido ao pagamento das custas, suspendendo, entre­tanto, essa obrigação polo prazo de 5 anos, na forma do art. 98, §3º do CPC, em virtu­de do be­nefício da assistência judiciária gratuita que ora concedo a parte. Fixo os honorários a Defensora Dativa nomeada a parte autora em R$800,00, na forma do art. 2º, inciso II do Decreto Estadual n.º 2.821-R/11. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


15 - 0000634-85.2019.8.08.0016 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Exequente: EDISMAR GOMES DE JESUS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24106/ES - RAYANE GORL ARAUJO
Exequente: EDISMAR GOMES DE JESUS
Advogado(a): 12208/ES - TIAGO BRANDAO MAGESKI
Exequente: EDISMAR GOMES DE JESUS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de procedimento cumprimento de sentença proposto por Edismar Gomes de Jesus em face do Estado do Espírito Santo, no sentido de ser restituído em juros e encargos bancários gerados por crédito rotativo, consoante reconhecido em sen­tença de natu­reza coletiva. Custas iniciais pagas consoante fls. 58. Às fls. 59 determinei a intimação do requerente para se manifes­tar so­bre questão de ordem inerente a impossibilidade de se processar o procedimento de liquida­ção se sentença em autos autônomos àqueles em firmado o título, na esteira do que de­cidido no agravo de instrumento de n.º 0025743-14.2018.8.08.0024, em trâmite no e. TJES. O requerente, a seu turno, aduziu às fls. 61 a 65 que a eficácia subjeti­va da coisa julgada da sentença coletiva só produz efeitos em relação aos filiados residentes no âmbito da jurisdição do órgão julgador e, portanto, a liquidação ou cumprimento de sen­tença individualizado. É o relatório. Com todas as vênias à manifestação do autor, engendrada às fls. 59 a 63, o feito deve ser sim extinto de forma prematura, porque inadequada a via eleita. No Agravo de Instrumento n.º 0025743-14.2018.8.08.0024, houve a confirmação da decisão do Juízo de piso quanto a impossibilidade de se promover execuções individuais da sentença coletiva. E os recursos que foram interpostos dessa decisão (aparentemente o especial) não tem qualquer efeito suspensivo como regra, e o Eminente Relator parece não ter atribuído esse efeito como exceção. Em sendo assim, ausente o efeito suspensivo do indigitado agravo de instrumento, é perfeitamente válida a ordem judicial que veda as execuções individuais da sentença coletiva atacada, como reconheceu o Eminente Relator. E com todas as ressalvas ao entendimento particular do autor, em sua manifestação de fls. 61 a 65 está dizendo que na verdade não é titular do direito vindicado, pois se a sentença que fixou o dever de indenizar só produz efeitos sobre aqueles filiados que estão no âmbito de jurisdição do órgão julgador, e o autor não lá reside, ele então não é titu­lar desse direito. Dentro dessa narrativa, o próprio autor se coloca como não titular do direito que busca satisfação, em completa contrariedade ao que afirma na inicial. Ora, se a coisa julgada na sentença coletiva não tem eficácia subjetiva em relação ao mesmo, ele sim­plesmente não tem a qualidade de titular do direito e, com muito mais razão, não poderia buscar o cumprimento ou liquidação da sentença coletiva. Seja como for, entendo que o autor não apresentou justificativa válida para liquidação ou cumprimento de sentença individualizado da sentença coletiva, que con­soante definido, deve ser liquidado de forma também coletiva. A só distribuição deste feito, em verdade, já atenta contra a coisa jul­gada formada na ação coletiva, e do conceito de tutela molecular típica do litígio coletivo, a qual via de regra se irradia por todas as fases do procedimento, inclusive a satisfativa. Ea re, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do na forma do art. 485, inciso VI do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno o exequente a suportar as custas processuais, as quais vencem instantânea e antecipadamente, devendo a Ser­ventia di­ligenciar na forma do art. 117, §4º do Código de Normas da CGJ/ES. Após, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intime-se.


16 - 0000659-56.2013.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.R.D.S. e outros
Executado: B.F.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27649/ES - FRANK GONCALVES ANDREZA
Exequente: L.R.D.S.
Advogado(a): 24268/ES - ROMULO DASSIE MOREIRA
Executado: B.F.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de execução de alimentos aviado por Luciano Rodrigues da Silva e outros, em face de Brasilino Faria da Silva O processo fora suspenso pelo prazo de um ano e em seguida por mais dois, sem a prática de atos executivos (fls. 65). Decorrido o prazo prescricional, o exequente não se manifestou juri­dicamente sobre causas impeditivas à prescrição. Ea re, decreto a prescrição intercorrente na forma do AgRg no AREsp 469.106/SC, julgando o processo extinto, com a resolução do méri­to, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Fixo os honorários da Defesa Dativa do executado nomeada (fls. 43 a 53) em R$800,00, com ful­cro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após o trânsito em julgado, determino ao Cartório a remessa dos au­tos ao arquivo, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


17 - 0001642-97.2019.8.08.0016 - Divórcio Consensual
Requerente: J.J.T.D. e outros
Requerente (polo passivo): E.J.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18633/ES - SILVIA THAMARA DOS SANTOS BELIZARIO MARTINUZZO
Requerente: M.S.S.D.S.
Requerente: J.J.T.D.

Para tomar ciência do julgamento:
Homologo o acordo formulado às fls. 2 a 4, extin­guindo o fei­to, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea b do CPC. Condeno ambas as partes, per capita, ao pagamento das custas proces­suais, suspendendo, entretanto tal obrigação, para ambas, pelo prazo de 05 anos, ten­do em vista os benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos, na forma do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, determino a expedição de mandado de averbação ao Cartório de Registro Civil de Cariacica-ES, dissolvendo o vín­culo conju­gal en­tão existente entre as partes. Fixo os honorários da Advogada Dativa nomeada nestes autos em R$800,00, com fulcro no Decreto Es­tadual n.º 2.821-R/2011. Após, remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0003075-94.2013.8.08.0001 - Cumprimento de sentença
Exequente: L.A.D.S.
Executado: J.P.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16750/ES - EVERALDO MARTINUZZO DE OLIVEIRA
Exequente: L.A.D.S.
Advogado(a): 20113/ES - MARILZA GONÇALVES DE AMORIM
Exequente: L.A.D.S.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de execução de alimentos, aviada por Leiliana Aparecida de Souza em face de Jovaldo Paulino de Souza. O processo fora suspenso pelo prazo de um ano (cf. Decisão de fls. 44) e em seguida por mais dois, sem a prática de atos executivos. Decorrido o prazo prescricional, a parte exequente intimada para se mani­festar sobre as causas obstativas e impeditivas à prescrição, quedou-se inerte. Ea re, decreto a prescrição intercorrente na forma do AgRg no AREsp 469.106/SC, julgando o processo extinto, com a resolução do méri­to, nos termos do art. 487, inciso II do CPC. Ante o princípio da causalidade, condeno a requerente ao pagamen­to das custas processuais, fican­do sus­pensa tal obrigação, pelo prazo de 5 anos, ten­do em vista a gratuidade de justiça concedida a parte, na forma do art. 98, §3º do CPC. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
FERNANDO ANTONIO VENTURIM VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0300/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CONCEIÇÃO DO CASTELO - BREJETUBA (COMARCA INTEGRADA)

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JOSE BORGES TEIXEIRA JUNIOR
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ANDREA HEIDENREICH MELO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): FERNANDO ANTONIO VENTURIM VARGAS

 
Lista: 0300/2019


1 - 0001425-88.2018.8.08.0016 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: WILLIAM SALINO NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007377/ES - CATARINA MODENESI MANDARANO
Réu: WILLIAM SALINO NEVES

Para tomar ciência do despacho:
Ab initio, compulsando os autos verifico que as informações requeri­das pelo pelo expert às fls. 106, são totalmente possíveis de serem atendidas até o prazo por ele designado para realização da perícia.
Portanto, quanto às providências requeridas no item “1”, determino a intimação do Parquet para que, no prazo de 10 dias, providencie os relatórios requisitados pelo perito, bem como forneça o endereço atualizado de Andreia Florindo da Silva.
Paralelamente, peço à Serventia que exare os mandados de intimação individualizados para a vítima, o acu­sado (cujo comparecimento é apenas facultado), e para as pessoas que serão objeto de entrevista pessoal às fls. 106.
Atente-se a Serventia no sentido de evitar qualquer contato, neste esta­belecimento interno, entre a vítima e o acusado, a fim de resguardar a higidez dos envolvi­dos e também do exame.
Intime-se a defesa técnica pela imprensa oficial.
Intime-se também o perito acerca dos esclarecimentos acima indica­dos.
Diligencie-se.
Bem como, do teor de fls. 129, a qual consta a nova data agendada para a perícia, qual seja 12/11/2019 a partir das 9:00H.




CONCEIÇÃO DO CASTELO, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
FERNANDO ANTONIO VENTURIM VARGAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)