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Versão revista

Lista 0401/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): HARLEIZY FORTE PIMENTEL

 
Lista: 0401/2019


1 - 0008884-92.2019.8.08.0021 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Autor: ELZILENE BONISSON
Vítima: RODRIGO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3913/ES - SERGIO MORAES NETTO
Autor: ELZILENE BONISSON

Para tomar ciência da decisão:
ELZILENE BONISSON, qualificada nos autos, por intermédio de advogado apresentou petição nominada Queixa Crime para noticiar que RODRIGO LIMA, também qualificado teria praticado crime de furto. Considerando tratar-se de crime de ação pública incondicionada a petição apresentada a este Juízo é inadequada, eis que bastaria uma simples notícia-crime à autoridade policial e, nesse sentido, a ora requerente já comunicou o fato tanto à autoridade policial quanto ao Ministério Público. Dessarte, deverá o Sr. Chefe de Secretaria providenciar cópia integral deste feito e encaminhar à DEIC e ao 5º Promotor de Justiça Criminal de Guarapari-ES. Após intimar a requerente, via advogado, desta decisão e ARQUIVAR O FEITO.

GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0387/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EDMILSON SOUZA SANTOS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ALOYR DIAS LACERDA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): HARLEIZY FORTE PIMENTEL

 
Lista: 0387/2019


1 - 0008911-75.2019.8.08.0021 - Inquérito Policial
Vítima: A SOCIEDADE
Indiciado: MAGNO TAVARES FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21858/ES - INGRIDY KELLEN SILVA
Indiciado: MAGNO TAVARES FREITAS

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento de Liberdade provisória com dispensa de fiança formulado pela defesa de MAGNO TAVARES FREITAS as fls. 52/53, ao argumento de o indiciado é hipossuficiente não possuindo condições financeiras de arcar com o valor da fiança, bem como precisa de tratamento especial  por que toma medicamentos controlados.

        O representante do Ministério Público manifestou-se pela manutenção da fiança arbitrada.


        É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO.

        Verifico que o indiciado até a presente data não efetuou o pagamento da fiança arbitrada, bem como resta comprovado nos autos hipossuficiência financeira do acusado.

        Desta forma, a fim de atender as condições financeiras do indiciado, e, considerando que constituiu advogado particular, REDUZO A FIANÇA ARBITRADA para o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais). 

        Comprovado que o valor foi devidamente depositado, expeça-se alvará de soltura, não devendo ser posto em liberdade se por outro motivo estiver preso.

        Com fundamento no artigo 319 do CPP, deverá o indiciado cumprir as seguintes medidas cautelares: I- Proibição de ausentar-se da Comarca por um período máximo de 10 (dez) dias sem prévia autorização deste Juízo, devendo manter o endereço atualizado. Tão logo posto em liberdade, terá o período de 24 horas para comparecer no cartório deste Juízo para assinar o termo de compromisso, bem como atualizar o endereço e fornecer cópia do documento de identidade, caso possua. Ressalto que a inobservância das presentes medidas ensejará a revogação do benefício concedido, tudo de acordo com o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, e artigo 310 e 319, do Código de Processo Penal. Lavre-se o termo de compromisso.

     




GUARAPARI, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
HARLEIZY FORTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)