view: contents - template: fulltext
SEX01
SAB 02
DOM 03
SEG04
TER05
QUA06
QUI07
SEX08
SAB 09
DOM 10
SEG11
TER12
QUA13
QUI14
SEX15
SAB 16
DOM 17
SEG18
TER19
QUA20
QUI21
SEX22
SAB 23
DOM 24
SEG25
TER26
QUA27
QUI28
SEX29
SAB 30
Versão revista

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Despachos

Despacho

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 08:48:06, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 03-0648-2782132.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DESPACHO

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0028626-02.2016.8.08.0024
Requerente: JOSE LAGES DE LIMA
Advogado: 0011118 ES DIOGO MORAES DE MELLO
Requerido: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado: 0012289 ES CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO

Sobre o requerimento de desistêncioa da ação, ouça-se a Requerida no prazo de cinco dias, ciente de que o transcurso do prazo sem manifestação importará na anuência tácita.

I-se.

Vitória, 31 de outubro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

 

Despacho

Processo nº. 0030121-76.2019.8.08.0024

8ª Vara Cível de Vitória/ES
Natureza : Ação Ordinária
Requerente : Thailles Nuno Ribeiro Andrade
Advogado : 015942 ES Vitor Lyrio da Rocha
Requerido : Instituto AOCP
Advogado : -

DESPACHO

Trata-se de ação na qual a causa de pedir da ação proposta pelo Requente, ora candidato, está relacionada a atuação do órgão responsável pela elaboração do edital, alegando-se subjetividade nos critérios de avaliação do exame psicotécnico, não se enquadrando nas hipóteses de atuação da banca examinadora.
Em casos como este, onde se discute a exclusão de candidato em concurso público, a legitimidade passiva é da entidade responsável pela realização, regulamentação e organização do certame, que, no caso, é o Estado do Espírito Santo.
Nesse sentido, confira-se:
Em ação ordinária na qual se discute a eliminação de candidato em concurso público – em razão da subjetividade dos critérios de avaliação de exame psicotécnico previstos no edital – a legitimidade passiva será da entidade responsável pela elaboração do certame. STJ. 1ª Turma. REsp 1.425.594-ES, Rel. Min. Regina Helena Costa, julgado em 7/3/2017 (Info 600).

Em razão do exposto, intime-se a parte Autora para, no prazo de dez dias, emendar à inicial, retificando o polo passivo, após o que os autos deverão ser encaminhados à distribuição de umas das Varas da Fazenda Pública Estadual, independente de nova conclusão.
I-se. Dil-se.
Vitória/ES, 31 de outubro de 2019


MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito

Despacho

DESPACHO

 

 

Processo nº. 0030371-12.2019.8.08.0024

Natureza : Ação Ordinária

Requerente : Lea Freitas Reis da Silva

Advogado : 010852 ES André Russo Coutinho

Advogado : 020574 ES Lays de Souza Marchezi

Requerido : Diretora da Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo - AFPES

Advogado : -

Trata-se de ação, cuja parte requereu a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

No entanto, a presunção de insuficiência emanada é relativa (CPC, art. 99, § 3º), autorizando-se o magistrado a determinar que a parte interessada instrua o requerimento com melhores elementos que agreguem força probante à alegação de hipossuficiência econômica, de modo a reduzir evidências que a desmereçam.

Desse modo, determino a intimação da parte postulante do benefício a fim de que se manifeste no prazo de dez dias, comprovando o preenchimento dos pressupostos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, ora pleiteado.

I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL

Juiz de Direito

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Decisões

Decisão

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 15:06:42, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 01-4206-2785878.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

DECISÃO/
MANDADO

AÇÃO : 7 - Procedimento Comum
Processo nº: 0030371-12.2019.8.08.0024
Requerente: LEA FREITAS REIS DA SILVA
Advogado: 010852 ES André Russo Coutinho
Advogado: 020574 ES Lays de Souza Marchezi 
Requerido: DIRETORA DA ASSOCIACAO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO ES AFPES
Advogado: -
Diligência: Rua Pedro Palácios, n. 155, Cidade Alta, Centro, Vitória/ES

Desentranhe-se a contrafé juntada às fls. 372-80.
 

Oo 0 oO


Trata-se de ação, na qual a parte Autora alega, em apertada síntese, os seguintes fatos: QUE é associada da parte Requerida que, por sua vez, em 24/11/2017, promoveu eleições para composição de sua nova diretoria executiva; QUE o processo eleitoral foi realizado ao arrepio da legislação aplicável, entre elas, o próprio estatuto da associação; QUE dentre as irregularidades, foi admitido voto por procuração, o que não guarda previsão na legislação, bem como não foram cumpridas as formalidades a que aludem os arts. 73, 74 do Estatuto, dentre outros.


Por conta de seus argumentos, pede a concessão de tutela de urgência, a fim de que seja declarada a intervenção na executiva e demais cargos administrativos da Requerida, até final apuração dos fatos, nomeando-se interventor para tanto, devendo ser determino que este: a) nomeie junta fiscalizadora para apuração dos fatos; b) no prazo de até dois anos abra nova eleição para eleger nova diretoria executiva, deliberativa e fiscal.


Requer, ainda em sede liminar, que seja afastado todos os membros do conselho fiscal, deliberativo e executivo, devendo estes, no prazo de 24 horas, entregarem todos os documentos e chaves ao interventor.


É o breve relatório.


Decido.


Conforme estabelece o art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.


Em que pese a argumentação contida na peça de ingresso, não vislumbro elementos que me permitam conceder a tutela de urgência, na medida em que ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito.


Senão vejamos.


Sustenta a Autora que houve irregularidade no processo eleitoral, uma vez que mais de 60% dos eleitores exerceram seu direito de voto através de procurador regularmente constituído.


No entanto, com a devida vênia à Requerente, essa circunstância não aparenta ser causa bastante para viciar o processo eleitoral, muito menos a permitir a declaração de intervenção executiva da associação Requerida.


Conforme informado pela própria Autora, e por mim verificado nesta oportunidade junto ao estatuto da AFPES (fls. 31), a aludida norma estatutária é omissa quanto à possibilidade de ser realizada a votação por procuração.


Por conta disso, considero que essa omissão não enseja, por si só, a proibição da utilização de procuração para exercer o direito de voto (omissão e proibição/vedação não se confundem).


Pelo contrário, a omissão do estatuto deve ser interpretada como possibilidade do voto por procuração.


No mais, da verificação de todas as procurações juntadas aos autos, e em análise perfunctória, não constatei nenhum vício nos instrumentos de representação de modo a reputá-los imprestáveis ao fim que se destinaram.


Ainda, considero que não só essa impugnação da parte Autora, mas também todas as outras impugnações feitas em relação às supostas violações aos artigos 71, 72, 73 e 74 do Estatuto, não devem prosperar.


Isso porque o processo eleitoral se mostrou válido e legítimo, tendo se perfectibilizado com as assinaturas dos representantes das chapas eleitorais da ata final de apuração do processo eleitoral (fls. 23-4), onde, inclusive, pude verificar que, além de não ter havido nenhuma impugnação quanto à votação por procuração, também não foi suscitada nenhuma ilegalidade quanto à suposta violação aos arts. 71 a 74 do Estatuto ou qualquer outro dispositivo legal.


Ao revés, consta expresso na mesma ata o destaque para abstenção dos fiscais credenciados pela Chapa n. 02 que, além de terem deixado de impugnar qualquer procedimento formalmente em ata, deixaram o local de apuração, lá permanecendo apenas um de seus representantes.


Neste sentido, transcrevo:


"(…) Outro ponto destacado pelo Senhor Presidente diz respeito ao pouco interesse dos FISCAIS credenciados pela CHAPA Nº 02, em número de 17, que compareceram às Seções Eleitorais com bastante atraso e, ao término da votação, quando se iniciava a apuração, deixaram abruptamente o recinto aonde foi, então constatada a presença de apenas um componente da CHAPA Nº 02, isto é, da associada Judite Brito Santos que, mobilizada pela Presidência da Comissão para ocupar lugar à MESA DE APURAÇÃO, convalidou com a sua presença e observação a isenção absoluta da apuração ali procedida. (…)". (fls. 23-4).


Assim, e ao que parece, longe está a evidência de quaisquer elementos que evidenciem a probabilidade do direito, além do vasto lapso temporal transcorrido desde a época dos fatos impugnados.
Sendo assim e em face do exposto, INDEFIRO a concessão de tutela de urgência.


Considerando-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, deixo de designar a Audiência de Conciliação a que alude o art. 334 do CPC.


Cite-se a parte Requerida para o fim de integrar a relação processual e, especialmente, para apresentar defesa escrita no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.


Servirá o presente de mandado, a ser cumprido no endereço indicado pela parte.


A parte Requerida recebe, doravante, a advertência abaixo registrada.


Advertência de citação: Fica V Sa e/ou Representante citado(a) do inteiro teor da presente ação, em curso nesta 8ª Vara Cível de Vitória/ES, situada no Fórum Muniz Freire, Rua Muniz Freire, s/n, Centro, Cidade Alta, Vitória/ES; ciente, ainda, de que terá o prazo de quinze dias para apresentar resposta escrita nos moldes acima estabelecidos, sob pena de revelia, quando então passarão a se presumir como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor da ação; registrando-se que para apresentar defesa no prazo legal, a parte deverá outorgar poderes de representação a um Advogado ou, comprovadamente não tendo condições financeiras favoráveis, ser representada pela Defensoria Pública Estadual.


I-se. Dil-se.

Vitória/ES, 30 de outubro de 2019

MANOEL CRUZ DOVAL
Juiz de Direito

/llw

 

Decisão

Estado do Espírito Santo
Poder Judiciário
Comarca da Capital
Oitava Vara Cível de Vitória
Processo n° 0006791-50.2019.8.08.0024
Classe: Procedimento Comum
Data: 31 de Outubro de 2019
Horário: 15h
Requerente: Bruna Moschem de Nadai
Advogado: 0018270 ES Lucidalva Gomes da Silva Caires
Requerido: Petróleo Brasileiro S/A (AMS, plano de autogestão)
Advogado: 0025750 ES Mariana Simon


A U D I Ê N C I A:


Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual deu início ao ato solene.
Feito o pregão, compareceram: a Requerente e sua Advogada; a Advogada do Requerido; os acadêmicos de direito, Emir Bichara Neto, Leandro Christovam de Oliveira e João Marcos Toledo Theodoro Wantil e Souza.
As partes permaneceram inconciliáveis.
Determinou o magistrado a retificação do polo passivo, a fim de que conste como Requerida, a empresa PETROLEO BRASILEIRO S/A.
Ato contínuo, foi proferida a seguinte DECISÃO: Trata-se de Ação Ordinária, cuja matéria de fundo refere-se a litígio referente a contrato de plano de saúde por autogestão, cujo objeto da lide busca a manutenção da parte Autora como beneficiária do aludido plano. Nessas hipóteses, a competência para julgamento é da Justiça do Trabalho, conforme remansosa jurisprudência: «CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE PLANO DE SAÚDE MANTIDO PELA EX-EMPREGADORA APÓS A APOSENTADORIA. MODELO DE AUTOGESTÃO. RELAÇÃO CÍVEL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. As ações de manutenção de plano de saúde, após aposentadoria, mantido e custeado pela ex-empregadora, inclusive no modelo de autogestão, são de competência da Justiça Comum, por constituir relação de direito civil e desvinculada do contrato de trabalho. 2. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça Comum. (STJ; CC 158.820; Proc. 2018/0130826-7; SP; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 31/07/2018; DJE 06/08/2018; Pág. 4969)» ####### <<[…] 1. “Nos casos em que a ex-empregadora mantém o próprio plano de saúde em favor de seus empregados, na modalidade de autogestão, a discussão acerca do direito do recorrido de ser mantido no plano de saúde possui relação direta com o contrato de trabalho extinto, impondo-se a competência da Justiça do Trabalho” […] (STJ, AgInt no REsp 1595360/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 09/12/2016) >> ####### << […] 1. Está consolidado nesta Corte o entendimento de que, havendo estreita vinculação entre o contrato de trabalho e o plano de saúde gerido pela própria empregadora – como benefício trabalhista resultante de acordo coletivo –, a competência para dirimir eventuais controvérsias oriundas dessa relação pertence à Justiça do Trabalho. Precedentes […] (STJ, AgInt no REsp 1577901/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/11/2016, DJe 17/11/2016)>>. Sendo assim e em face do exposto, declino da competência para processamento e julgamento da presente ação para uma das Varas do Trabalho do Juízo de Vitória/ES, para onde o processo deverá ser remetido.
Audiência encerrada, cuja ata segue devidamente assinada.




MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
Sentenças

Sentença

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 08:29:53, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-5329-2782083.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0031814-66.2017.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: IVANDO DAS NEVES BRAGA
Advogado:0022518 ES IVANDO DAS NEVES BRAGA
Requerido: VEPAM VEICULOS EPAMINONDAS LTDA EPP
Advogado: 0008277 ES WALDYR LOUREIRO
Requerido: BV FINANCEIRA SA CFI
Advogado: 00013646 ES BIANCA FRIGERI CARDOSO

HOMOLOGO o acordo realizado entre o Autor a a Requerida VEPAM, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.
Sem condenação em honorários advocatícios nem custas processuais. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Vitória, 31 de outubro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Sentença

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 08:41:44, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4441-2782116.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0000042-85.2017.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: LUCIANA SILVA FREITAS
Advogado: 0022477 ES BRUNA COURA BARBOSA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado: 0087718 MG LILIAN VIDAL SILVA ZAPPULA

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (flsd. 110-2), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem condenação em honorários, nem custas processuais. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

 

Vitória, 31 de outubro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Sentença

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 08:55:35, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-3555-2782144.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0017938-44.2017.8.08.0024
AÇÃO : 7 - Procedimento Comum 
Requerente: CEZAR NUNES DE CASTRO
Advogado: 0008887 ES FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Advogado: 0016288 ES CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas (fls. 137-9), via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Sem condenação em custas, nem honorários. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.

Vitória, 31 de outubro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Sentença

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 09:08:40, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4008-2782177.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

Processo nº 0003743-25.2015.8.08.0024
Requerente: GILMARA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Advogado: 0012810 ES DOLIVAR GONÇALVES JUNIOR
Requerido: FACULDADE CATÓLICA SALESIANA DO EES (INSPETORIA SÃO JOÃO BOSCO)
Advogado: 0078069 MG ANDRE RENNO LIMA GUIMARÃES DE ANDRADE


SENTENÇA:


Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 44.


Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.


Condeno a Requerente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa, suspendendo-se a exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 31 de outubro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO

Sentença

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 09:31:40, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-4031-2782260.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

Processo nº 0047007-63.2013.8.08.0024
Requerente: JULIANO ANTONIO DE OLIVEIRA
Advogado: 0011872 ES RODRIGO OTTONI MESQUITA AMARANTE
Requerido: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DE SEGURO DPVAT
Advogado: —


SENTENÇA:


Trata-se de ação, cuja parte Autora declarou não mais possuir interesse em prosseguir com o feito, conforme petição de fls. 24.


Sendo assim e em face do exposto, homologo o pedido de desistência, oportunidade em que JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inc. VIII, do CPC.


Sem condenação em honorários advocatícios.


Custas finais, se houver, pela parte Requerente (CPC, art. 90), suspendendo-se a exigibilidade do pagamento na forma do art. 98, §§ 2º e 3º do CPC.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 31 de outubro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ DE DIREITO
 

Sentença

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 13:04:29, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-2904-2783705.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0017096-69.2014.8.08.0024
AÇÃO : 81 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Advogado: 0010990 ES CELSO MARCON
Requerido: NATANAEL BARBOSA DOS SANTOS
Advogado: --

¶ 1. A parte Autora propôs a presente Ação de Busca e Apreensão, sob o rito do Dec.-lei nº 911/69, em face da parte Requerida, ambos já qualificados e individualizados acima.


Alegou a parte Requerente, em resumo, que celebrou com a parte Requerida um contrato de natureza onerosa, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária.


Por esses fatos, em virtude do não cumprimento voluntário do r. contrato, o Credor-Fiduciário, ora Requerente, pede a busca e apreensão do bem, com ulterior consolidação de sua propriedade e posse plena.


Estando devidamente atendidos os pressupostos da medida a que se refere o Dec.-lei nº 911/69 foi proferida Decisão concedendo liminarmente a ordem de busca e apreensão.


Executada a medida liminar, lavrou-se o Auto de Apreensão e Entrega.


Parte Requerida devidamente citada, tendo formulado pedido de purgação da mora.


Deixo de conhecer o pedido de purgação da ora porquanto formulado por advogado sem procuração, não obstante regularmente intimado para sanar a irregularidade, tendo permanecido inerte.


Além disso, a purgação da mora não tem cabimento no caso concreto, conforme sedimentada jurisprudência: «[…] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)»


Embora citada, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo de defesa sem pagar a dívida pendente, nem apresentar defesa escrita. Por força da revelia da parte Ré, passei ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, inc. II).


É o breve relatório.


¶ 2. Decido.


Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada pelo procedimento especial do Dec.-lei nº 911/69, por meio da qual a parte Autora objetiva a apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e, incontinente, a consolidação da posse e propriedade.


O julgamento da lide importa em se analisar a existência do direito da parte Autora em promover a busca e apreensão do veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia.


Nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário.


A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-lei nº 911/69).


No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o instrumento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela parte Requerida do bem objeto da ação.


De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, assim como aquilo que determinam as Súmulas nºs 72 e 245 do STJ.


Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora.


De modo que inexiste óbice legal ou fático ao que requer o Credor-Fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão.


¶ 3. Sendo assim e em face do exposto, com base ao julgar o processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, DECLARO CONSOLIDADAS à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos.


¶ 4. Condeno o(a) Requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

Vitória, 31 de outubro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO

Sentença

Processo nº 0017096-69.2014.8.08.0024

Requerente: BANCO ITAUCARD S/A

Advogado: 0010990 ES CELSO MARCON

Requerido: NATANAEL BARBOSA DOS SANTOS

Advogado: —

SENTENÇA:

¶ 1. A parte Autora propôs a presente Ação de Busca e Apreensão, sob o rito do Dec.-lei nº 911/69, em face da parte Requerida, ambos já qualificados e individualizados acima.

Alegou a parte Requerente, em resumo, que celebrou com a parte Requerida um contrato de natureza onerosa, permitindo a aquisição por esta, do bem descrito na exordial, o qual, por sua vez, foi dado em garantia por alienação fiduciária.

Por esses fatos, em virtude do não cumprimento voluntário do r. contrato, o Credor-Fiduciário, ora Requerente, pede a busca e apreensão do bem, com ulterior consolidação de sua propriedade e posse plena.

Estando devidamente atendidos os pressupostos da medida a que se refere o Dec.-lei nº 911/69 foi proferida Decisão concedendo liminarmente a ordem de busca e apreensão.

Executada a medida liminar, lavrou-se o Auto de Apreensão e Entrega.

Parte Requerida devidamente citada, tendo formulado pedido de purgação da mora.

Deixo de conhecer o pedido de purgação da ora porquanto formulado por advogado sem procuração, não obstante regularmente intimado para sanar a irregularidade, tendo permanecido inerte.

Além disso, a purgação da mora não tem cabimento no caso concreto, conforme sedimentada jurisprudência: «[…] 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: “Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária”. 2. Recurso especial provido (STJ, REsp 1418593/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)»

Embora citada, a parte Requerida deixou transcorrer o prazo de defesa sem pagar a dívida pendente, nem apresentar defesa escrita. Por força da revelia da parte Ré, passei ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, inc. II).

É o breve relatório.

¶ 2. Decido.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão instaurada pelo procedimento especial do Dec.-lei nº 911/69, por meio da qual a parte Autora objetiva a apreensão do bem móvel descrito na petição inicial e, incontinente, a consolidação da posse e propriedade.

O julgamento da lide importa em se analisar a existência do direito da parte Autora em promover a busca e apreensão do veículo gravado com ônus de alienação fiduciária em garantia.

Nos termos do art. 66 da Lei nº 4.728/65, a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a lei civil e penal, notadamente o de pagar as prestações ajustadas no contrato de financiamento bancário.

A concessão da medida judicial de busca e apreensão fica condicionada à comprovação da mora ou o inadimplemento do devedor (art. 3º do Dec-lei nº 911/69).

No caso concreto, o pedido de busca e apreensão foi devidamente instruído com o instrumento que comprova a relação jurídica de direito material subjacente entre as partes, na qual foi dada a garantia pela parte Requerida do bem objeto da ação.

De igual forma, foi juntado de modo regular o demonstrativo do débito e a comprovação da mora, satisfazendo, portanto, o requisito legal a que alude o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, assim como aquilo que determinam as Súmulas nºs 72 e 245 do STJ.

Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de empréstimo garantido por alienação fiduciária, cujo devedor foi regularmente constituído em mora.

De modo que inexiste óbice legal ou fático ao que requer o Credor-Fiduciário, ora Requerente, por ter direito de reaver o bem gravado com ônus de garantia mediante sua busca e apreensão.

¶ 3. Sendo assim e em face do exposto, com base ao julgar o processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, ACOLHO os pedidos iniciais, no que para tanto, CONFIRMO a medida liminar de busca e apreensão anteriormente concedida e, via reflexa, DECLARO CONSOLIDADAS à parte Requerente, a propriedade e a posse plenas e exclusivas do bem móvel descrito na petição inicial, regularmente apreendido, ressalvando-se eventual direito de crédito da parte Ré, caso exista saldo remanescente a seu favor após alienação do bem e quitação da dívida, despesas processuais e emolumentos.

¶ 4. Condeno o(a) Requerido(a) ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.000,00 (um mil reais), com correção monetária incidente a partir de hoje e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;

B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;

C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;

D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;

E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.

Vitória/ES, 31 de outubro de 2019.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Ata de Audiência

Estado do Espírito Santo

Poder Judiciário

Comarca da Capital

Oitava Vara Cível de Vitória

Processo n° 0015923-68.2018.8.08.0024

Classe: Procedimento Comum

Data: 31 de outubro de 2019

Horário: 13h00

Requerente: Maria Selina

Representante: Ingrid Marvilla Satil (Filha)

Defensora Pública: Marcela Modenesi

Requerido: Banco Agiplan S/A

Preposto: Renzo Pinto Valfre

Advogada: 0028378 ESAmanda Lamas Souza

A U D I Ê N C I A:

Ata de Audiência lavrada nos autos do processo acima identificado, realizada na Sala de Audiências desta Oitava Vara Cível de Vitória/ES, onde se achava presente o Juiz de Direito Manoel Cruz Doval, o qual deu início ao ato solene.

Feito o pregão, compareceram: a Representante da Requerente, a Defensora Pública; o Requerido, na pessoa do Preposto acima identificado e sua Advogada.

Deferida a juntada de Substabelecimento e Carta de Preposto.

As partes permaneceram inconciliáveis.

As partes compuseram-se amigavelmente, a fim de que nada mais questionassem uma da outra com relação ao presente litígio, por meio do TERMO DE ACORDO, regulado pelas seguintes cláusulas: <Cláusula 1ª> Mesmo verificando que a parte Autora seria devedora de pequena importância, a Requerida neste momento lhe dá plena e irrestrita quitação da dívida contraída decorrente do contrato 1210053133, objeto da lide. <Cláusula 2ª> Se, eventualmente, o nome da Autora estiver negativado por conta do contrato objeto da lide, a Requerida se compromete a retirar a restrição no prazo de vinte dias úteis. <Cláusula 3ª> Em caso de descumprimento da cláusula anterior, fica, desde já, estabelecida uma multa R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, até o limite provisório de R$ 10.000,00 (dez mil reais). <Cláusula 4ª> Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos Advogados. <Cláusula 5ª> As partes desistem do prazo recursal.

O Juiz proferiu a seguinte SENTENÇA: Homologo por Sentença o acordo celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, oportunidade em que julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inc. III, do CPC. Honorários conforme estabelecido no acordo. Sem condenação em custas processuais remanescentes, nos moldes do art. 90, § 3º, do CPC. Homologo, igualmente, a desistência do prazo recursal, operando-se desde já o trânsito em julgado, independentemente de lavratura de certidão. Sentença lida e publicada em audiência, dela intimadas as partes. Registre-se. Cumpra-se art. 117 do Código de Normas/CGJES no que couber e, ao final, arquivem-se os autos. Local e data supra, Manoel Cruz Doval, Juiz de Direito.

Audiência encerrada, cuja ata segue devidamente assinada.

MANOEL CRUZ DOVAL

JUIZ DE DIREITO

Sentença

 
 

Este documento foi assinado eletronicamente por MANOEL CRUZ DOVAL em 31/10/2019 às 14:13:00, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 02-0013-2784805.


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
 

SENTENÇA

PROCESSO Nº 0027201-71.2015.8.08.0024
AÇÃO : 1707 - Reintegração / Manutenção de Posse 
Requerente: BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL SA
Advogado: 0028338 ES GIANMARCO COSTABEBER
Requerido: ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETONICOS EIRELI

 ¶ 1. A parte Autora propôs a presente Ação Reintegratória em face da parte Requerida, ambos já qualificados.


Alegou a parte Autora, em resumo, que celebrou com a parte Requerida um contrato de natureza onerosa, permitindo a perspectiva de aquisição futura e definitiva por esta, do bem descrito na exordial.


Ocorre que no decorrer da execução contratual, a parte Requerida deixou de promover o pagamento das prestações ajustadas, incidindo, portanto, em mora.


Com base em seus argumentos, pede a reintegração de posse do bem objeto do contrato, consolidando-se a propriedade resolúvel com a posse direta.


Por estarem devidamente atendidos os pressupostos da medida, notadamente a mora do Requerido que importou na modificação da natureza da posse, foi concedida liminarmente a medida possessória.


A medida possessória concedida liminarmente deixou de ser cumprida, tendo em vista que o bem objeto do pedido não foi localizado, recusando-se a parte Requerida em restitui-lo ao legítimo proprietário.


Não obstante regularmente citada (mandado, fls. 93), a parte Ré deixou de contestar o pedido, incidindo, portanto, os efeitos da revelia a que alude o art. 344 CPC.


Suficiente o conjunto probatório, passei ao julgamento antecipado do feito (CPC, art. 355, inc. II).


Vieram os autos conclusos para sentença.


É o que de importante tinha a relatar.


¶ 2. Decido.


¶ 2.1. Preliminarmente, cumpre-me esclarecer não ser admissível a conversão da presente Ação Possessória em medida executiva, como solicitado pelo Requerente a fls. 106-9.


Isso porque a conversão é admitida apenas nas demandas sob o regime do Dec.-lei nº 911/69.


«AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. Conversão em ação executiva. Indeferimento. Ausência de previsão legal. Faculdade concedida ao credor pelo art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. Embora seja possível a aplicação do Decreto-Lei nº 911/69 (norma que rege o processo dos contratos de alienação fiduciária) aos contratos de arrendamento mercantil, esta se restringe às regras ali previstas, não havendo qualquer previsão legal que possibilite a aplicação analógica do artigo 4º do referido Decreto-Lei aos contratos de arrendamento mercantil ou leasing. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0056321-26.2018.8.19.0000; Niterói; Quinta Câmara Cível; Relª Desig. Desª Maria da Glória Oliveira Bandeira de Mello; DORJ 04/04/2019; Pág. 203)»


«AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Arrendamento mercantil. Leasing. Conversão em ação executiva, diante da não localização do bem. Impossibilidade. Causas de pedir e pedidos diversos. Artigos 4º e 5º do DL 911/69, que permitem a conversão em execução que que não alcançam os contratos de arrendamento mercantil. Inteligência do art. 3º, § 15, do DL 911/69. Precedentes deste tribunal de justiça. Desprovimento do recurso. (TJRJ; AI 0028741-21.2018.8.19.0000; Duque de Caxias; Quinta Câmara Cível; Relª Desª Denise Nicoll Simões; DORJ 09/07/2018; Pág. 281)»


Por esse motivo, INDEFIRO a conversão em executiva, permanecendo a presente demanda como natureza possessória, nos moldes de seu ajuizamento.


¶ 2.2. Promovo, doravante, o exame do mérito.


Trata-se de Ação de Reintegração de Posse, instaurada sob o rito especial do art. 926 do CPC, por meio da qual a parte Autora objetiva a concessão judicial da proteção possessória sobre bem móvel descrito na inicial, a fim de que haja a consolidação das posses direta e indireta, bem como da propriedade resolúvel.


O julgamento da lide importa em se analisar o direito da parte Autora em obter a proteção possessória sobre o bem descrito na petição inicial, por conta de inadimplemento da parte Requerida.


Na lição de Fran Martins apud Paulo Maximilian Wilhem Schonblum, Contratos Bancários, Rio de Janeiro: Freitas Bastos, p. 201: “entende-se por arrendamento mercantil, ou leasing, o contrato segundo o qual uma pessoa jurídica arrenda a uma pessoa física ou jurídica, por tempo determinado, um bem comprado pela primeira, de acordo com as instruções da segunda, cabendo ao arrendatário, a opção de adquirir o bem arrendado findo o contrato, mediante um preço residual, previamente fixado”.


Alegou a instituição financeira arrendadora que o(a) Requerido-Arrendatário(a) deixou de efetuar o pagamento dos valores devidos em função do contrato de arrendamento mercantil, razão porque pretende a reintegração de posse do bem objeto do contrato e reconhecimento da resolução contratual.


O pedido foi devidamente instruído com o instrumento particular que comprova a relação jurídica material subjacente entre as partes, na qual se constata que o r. bem é de propriedade resolúvel do Autor-Arrendador, bem como igualmente sua, a posse indireta.


Também foi juntado demonstrativo do débito e comprovação da mora, por força da notificação extrajudicial devidamente constituída.


Nesse sentido, a falta de pagamento das prestações contratuais pelo Requerido-Arrendatário modifica o caráter de posse – anteriormente de boa-fé, em má-fé; cometendo, inclusive, esbulho possessório, uma vez que transmudada a posse justa em injusta, por vício de precariedade.


Evidenciada, portanto, a existência de dívida contraída pela parte Requerida, vencida e não paga no prazo ajustado, decorrente de contrato de arrendamento mercantil, cuja posse exercida pela parte Requerida modificou-se de justa para injusta, por vício de precariedade, inexiste óbice legal ou fático ao que requer a parte Requerente, por ter direito de consolidar as posses direta e indireta, bem como a propriedade resolúvel.


Por fim, acrescente-se, ainda, que o estado de contumácia da parte Ré importou na revelia, quando passaram a ser presumivelmente verdadeiros os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), notadamente a existência da relação material referente à aquisição do bem objeto da ação por arrendamento mercantil, bem como a mora.


¶ 3. Sendo assim e em face do exposto, com base ao julgar o processo com base no art. 487, inc. I, do CPC, determino à parte Requerida ZAIDAN PRODUTOS ARQUITETÔNICOS EIRELI que promova a imediata entrega do bem objeto da presente Ação Reintegratória, podendo a parte Autora, a seu critério, promover o cumprimento de sentença, por conversão em perdas e danos, quanto à expressão pecuniária do bem ao tempo do ajuizamento, após o trânsito em julgado, oportunidade em que deverá ser deflagrado o respectivo cumprimento de sentença nos moldes do art. 523 do CPC, instruído com a simples apresentação memória de cálculos a avaliação do bem pela Tabela FIPE.


¶ 4. Nos termos do art. 85, §§ 2º e 6º do CPC, condeno a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios fixados em dez por cento (10%) sobre o valor da causa, com correção monetária incidente a partir do ajuizamento (STJ, súmula nº 14) e com juros contados do trânsito em julgado do julgamento definitivo (CPC, art. 85, § 16).


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 

DILIGÊNCIAS GERAIS POSTERIORES AO TRÂNSITO

A) CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado;
B) Não estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Contadoria para o cálculo das custas remanescentes;
C) Existindo custas remanescentes, INTIME-SE a parte devedora para o devido recolhimento nos moldes do art. 117 do Código de Normas/CGJES;
D) Tratando-se de demanda incidental, TRASLADE-SE CÓPIA do julgamento para a ação principal;
E) Nada mais havendo a ser diligenciado e/ou estando a parte sucumbente amparada pela gratuidade da justiça, ARQUIVEM-SE os autos.
 

 Vitória, 31 de outubro de 2019.


MANOEL CRUZ DOVAL
JUIZ(A) DE DIREITO