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Versão revista

MIMOSO DO SUL - 1ª VARA
Listas

Lista 0562/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: LESLEY MARA DO SANTOS

 
Lista: 0562/2019


1 - 0001480-59.2016.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: RENATO MENDES ARAUJO e outros
Litisconsorte Passivo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Requerido: MARCELO DA SILVA LEITE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Litisconsorte Passivo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 11363/ES - EULER DE MOURA SOARES FILHO
Litisconsorte Passivo: SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS
Advogado(a): 20432/ES - RAPHAEL CAMPOS DA SILVA
Requerente: RENATO MENDES ARAUJO
Requerente: RENATO MENDES ARAUJO JUNIOR
Advogado(a): 005466/ES - ROGERIO TORRES
Requerido: MARCELO DA SILVA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:
DISPOSITIVO SENTENCIAL: Tecidas estas singelas considerações, com alicerce no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil e outros tantos aplicáveis à espécie, ACOLHO OS PEDIDOS descritos na exordial, nos seguintes termos:


1. Quanto aos Danos Materiais vinculados à Pensão mensal: Fixo uma pensão mensal em prol da unidade familiar em 4 (quatro) salários mínimos, devendo haver uma modulação do quantum reparatório para 2 (dois) salários mínimos, dada a concorrência de culpa rateada em 50%, devendo os valores do pensionamento serem reduzidos respeitada essa proporção. Via de consequência, a referida quantia deverá ser rateada entre os Requerentes nos seguintes termos:

 
  • Fixo pensão mensal em prol do Primeiro Requerente em 1 (um) salário mínimo nacional vigente a época do sinistro (08/10/2013), e assim consecutivamente, até quando a falecida completaria 70 anos, ou antes se o cônjuge vier a falecer, devendo incidir juros de mora a partir de cada prestação vencida (obrigação de trato sucessivo) pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, porquanto já atualizadas conforme variações do salário-mínimo nos anos subsequentes. Com relação às prestações vincendas, uma vez adotada a unidade salarial nacional como referência, não incidirá a correção monetária, e os juros de mora só serão computados na hipótese de inadimplemento.

     
  • Fixo pensão mensal em prol do Segundo Requerente em 1 (um) salário mínimo nacional vigente a época do sinistro (08/10/2013), e assim consecutivamente, até a idade limite de 25 anos, ressalvado o direito de acrescer, devendo incidir juros de mora a partir de cada prestação vencida (obrigação de trato sucessivo) pela taxa SELIC, vedada a cumulação com correção monetária, sob pena de bis in idem, porquanto já atualizadas conforme variações do salário-mínimo nos anos subsequentes. Com relação às prestações vincendas, uma vez adotada a unidade salarial nacional como referência, não incidirá a correção monetária, e os juros de mora só serão computados na hipótese de inadimplemento.


2. Quanto aos Danos Morais: Condeno o Requerido no pagamento da quantia equivalente à importância de R$80.000,00 (oitenta mil reais) _ porém, diminuo para R$40.000,00 (quarenta mil reais), em razão da culpa reciproca_ sendo R$20.000,00 (vinte mil reais) para cada Requerente. Ao referido valor será acrescentado os juros, com a devida correção, no moldes seguintes: Súmula nº 362 do STJ: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento" e Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”.


3. Quanto aos Danos Materiais vinculados às despesas com o funeral: Condeno o Requerido no pagamento da quantia equivalente a importância de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), referente a 50% das despesas com o funeral da falecida. Ao referido valor será acrescentado os juros, com a devida correção, no moldes seguintes: Súmula nº 54 do STJ: “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual” e Súmula 43 STJ: "Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo".


A despeito da condenação nas verbas oriundas da sucumbência, adotando o regime da compensação, mercê da culpa recíproca, determino o rateio do pagamento das custas e, quanto aos honorários advocatícios os quais, atendidos os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para o seu serviço etc., arbitro em 10% sobre o valor total da condenação, para cada parte, para crédito de cada advogado, tendo em conta a culpa recíproca.


Suspendo a exigibilidade do pagamento das verbas, acima descritas, oriundas da sucumbência para os Requerentes, mercê da concessão da gratuidade processual (fl.70). Diligencie-se, intimando-se todos.


DA DENUNCIAÇÃO DA LIDE – Condeno a Litisdenunciada (SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS), reconhecendo a existência do binômio: “garantia/direito de regresso”, no pagamento do valor indenizatório até o limite do valor contratado e devidamente atualizado, observando esse limite estipulado na apólice/contrato, ao Requerido (MARCELO DA SILVA LEITE).


Condeno a litisdenunciada SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS, no pagamento dos honorários advocatícios, os quais, atentando para os critérios legais, grau de zelo do profissional, lugar da prestação de serviços etc. arbitro na forma do art.85, §2º do CPC,  em 10% sobre o valor da condenação (danos morais c/c danos materiais vinculados com as despesas do funeral). Diligencie-se, intimando-se todos.
 




MIMOSO DO SUL, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0563/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: LESLEY MARA DO SANTOS

 
Lista: 0563/2019


1 - 0001031-04.2016.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: TANIA MARIA ZANARDI
Requerido: MUNICIPIO DE MIMOSO DO SUL- ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12241/ES - EWERTON VARGAS WANDERMUREN
Requerente: TANIA MARIA ZANARDI

Para tomar ciência da decisão:
  De logo, cumpre destacar que por força da Lei 12.153/2009 (cuja vigência iniciou em 23/06/2010), o presente processo, com a nova sistemática, tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o Requerido é um dos legitimados passivos, portanto ligado à competência da Fazenda Pública. A par disso, o valor atribuído à causa está dentro desse modelo legal do microssistema. De mais a mais, a matéria sob análise não se encontra no rol do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata das exceções legais para competência e a data da propositura da presente ação dá conta de que já estava dentro da vigência da referida Lei.   Ressalte-se que no plano da hermenêutica jurídica, a interpretação extensiva só é cabível para a regra; não cabe para exceção, que deve ser expressa, precisa e específica. Nem se diga o contrário pelo fato de se pedir nomeação de “expert”, pois o artigo 10 da Lei 12.153/2009, admite a efetivação de “exame técnico”, como é o caso dos autos. Nesse sentido, volvo o olhar para o precedente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, extraído do DVD Magister:   PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE PERÍCIA MÉDICA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO FAZENDÁRIO. 1. A Lei nº 12.153/2009 elegeu dois critérios para o enquadramento de uma demanda na competência dos juizados fazendários: (I) valor da causa, até 60 (sessenta) salários mínimos; e (II) e matéria, excluindo-se aquelas indicadas em seu art. 20, §1º. 2. O critério complexidade da demanda, não foi indicado como parâmetro definidor de competência. 3. As demandas que reclamem produção de prova pericial não foram excluídas da competência do juizado fazendário, com previsão expressa da possibilidade de realização de exame técnico pelo art. 10 da Lei nº 12.153/2009. Precedentes do TJES. 3. Competência fixada para o juizado fazendário. (TJ-ES; CC 0028182-07.2017.8.08.0000; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Samuel Meira Brasil Junior; Julg. 19/06/2018; DJES 29/06/2018)   Com efeito, em se tratando do Juizado Especial previsto na Lei nº 9.099/95, a competência é, a rigor, relativa e pode ser escolhida pelo autor, não podendo ser alterada de ofício. Tal não se pode afirmar com relação ao Juizado Especial da Fazenda Pública, normatizado pela Lei nº 12.153/2009, cujo art. 2º, § 4º, preceitua: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Nesta Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública está instalado na 2ª Vara desta Comarca. Então, o Juízo desta 1ª Vara é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, razão pela qual, declarando essa incompetência, determino a remessa para a 2ª Vara desta Comarca. Diligencie-se.     MIMOSO DO SUL, 25/10/2019.   JUIZ ÉZIO LUIZ
     


2 - 0000392-15.2018.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: PABLO BASSANO SOARES
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE MIMOSO DO SUL ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25915/ES - FELIPE MACHADO FERNANDES
Requerente: PABLO BASSANO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
De logo, cumpre destacar que por força da Lei 12.153/2009 (cuja vigência iniciou em 23/06/2010), o presente processo, com a nova sistemática, tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública, uma vez que o Requerido é um dos legitimados passivos, portanto ligado à competência da Fazenda Pública. A par disso, o valor atribuído à causa está dentro desse modelo legal do microssistema. De mais a mais, a matéria sob análise não se encontra no rol do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata das exceções legais para competência e a data da propositura da presente ação dá conta de que já estava dentro da vigência da referida Lei.   Ressalte-se que no plano da hermenêutica jurídica, a interpretação extensiva só é cabível para a regra; não cabe para exceção, que deve ser expressa, precisa e específica. Ressalte-se que o Requerente pleiteia o pagamento de verbas, referente ao período que ocupou caro de Chefia, não questionando pena de demissão. Com efeito, nem se diga o contrário, pois não se encontra no rol do §1º do artigo 2º da Lei 12.153/09, que trata das exceções legais.   Com efeito, em se tratando do Juizado Especial previsto na Lei nº 9.099/95, a competência é, a rigor, relativa e pode ser escolhida pelo autor, não podendo ser alterada de ofício. Tal não se pode afirmar com relação ao Juizado Especial da Fazenda Pública, normatizado pela Lei nº 12.153/2009, cujo art. 2º, § 4º, preceitua: “No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta”. Nesta Comarca o Juizado Especial da Fazenda Pública está instalado na 2ª Vara desta Comarca. Então, o Juízo desta 1ª Vara é absolutamente incompetente para processar e julgar este feito, razão pela qual, declarando essa incompetência, determino a remessa para a 2ª Vara desta Comarca. Diligencie-se.   MIMOSO DO SUL, 30/10/2019.   JUIZ ÉZIO LUIZ


3 - 0001555-93.2019.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: AABB ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20810/ES - GUILHERME DALMONECHI THOMPSOM DE PAULA
Requerente: AABB ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência da decisão:
Com os olhos voltados para a petição inicial, nela percebo um requerimento de tutela provisória de urgência, através do qual se pretende compelir o Requerido a suspensão da exigibilidade da multa aplicada, bem como a emissão de certidão positiva de débito fiscal, com efeito de negativa, nos termos dos argumentos gizados na inicial. Pois bem.


Deflui do texto normativo do art.300 do Código de Processo Civil (doravante CPC), que a tutela provisória de urgência será concedida, tanto que se cumpra dois principais condicionantes legais, tais sejam: 1) a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) houver perigo de dano (equivalente ao instituto da revogada “antecipação de efeitos de tutela”) ou o risco ao resultado útil do processo (um tipo de tutela cautelar).


No caso ora sobre a minha mesa de trabalho, observo que a multa que se pretende questionar, tem o seu quantitativo, segundo informações à fl.212, equivalente a 2/3 do faturamento anual da Requerente, podendo levá-la à insolvência, sinalizando um quadro de eventual confisco, quebrando a própria razoabilidade de que se serve o Direito. De outro ângulo, o Requerente traz notícias de uma lei estadual em trâmite na ALES, que afastará a maioria das multas como as de agora. Nessa linha de raciocínio, há precedente judicial, inclusive do Supremo Tribunal Federal trazido pelo Requerente.


Nessa perspectiva, tenho tido, ao longo dos dias correntes que, havendo um débito questionado em Juízo acompanhado de um acervo argumentativo e probatório robusto e razoável, há que se suspender a exigibilidade do débito, questionado, com essas peculiaridades, máxime havendo – diga-se uma vez mais – precedentes no mesmo sentido. Com efeito, o requerimento de tutela provisória de urgência encontra respaldo no art.151, inciso V c/c art.206, ambos do Código Tributário Nacional, bem como o instrumental legislativo processual do art.300 do CPC. Em última análise, o provimento provisório que se pretende não possui as cores da irreversibilidade.


Dar-se-me-ia o caso de afirmar que há dois perfis pretorianos antagônicos sobre o mesmo tema. Ocorre que, na interpretação das garantias constitucionais, como é o caso estampado neste caderno processual, não cabe a interpretação que apequena o dispositivo principiológico, vale dizer na inteligência das garantias constitucionais, não cabe a interpretação restritiva; favorabilia amplianda. Decerto, a urgência se evidencia, tanto que se sabe que a cobrança da multa no patamar que se revelou na inicial, inviabilizando a própria atividade da Requerente, não restando dúvidas acerca do estado emergencial.


Por conseguinte, os motivos desenhados na inicial, acompanhados de precedentes judiciais, me bastam para formar convencimento, neste momento processual embrionário, acerca da concessão da tutela provisória de urgência, razão pela qual, com alicerce no art.300 do CPC c/c art.151, inciso V e art.206 do CTN, presentes as condicionantes legais, concedo a tutela provisória de urgência, independentemente de garantias (pelo vultoso valor da multa), para suspender a exigibilidade da multa a que alude a inicial, bem como determinar o fornecimento da Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Débito à Requerente, salvo se outro débito houver, que não o comentado na inicial. No mais – na certeza de que não existe possibilidade de acordo sobre o tema ora debatido, não sendo o caso de designação de audiência de conciliação/mediação, cite-se na forma da lei de regência. Diligencie-se.
 


4 - 0001016-30.2019.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: GILCELENE FALCAO FERREIRA
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/A/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A

Para tomar ciência do despacho:
Considerando o requerimento de fl. 102, designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 10/06/2020, às 13:30 horas. Intimem-se. Diligencie-se. Bem como ciência da INSTRUÇÃO NORMATIVA JUDICIAL n° 02/2016, item 18: "designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz.".


5 - 0001033-37.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: MARLI NOVAES RODRIGUES
Requerido: WANDERLEI NOVAES GABRIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14420/ES - KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
Requerente: MARLI NOVAES RODRIGUES
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
Requerido: WANDERLEI NOVAES GABRIEL

Para tomar ciência do despacho:
  1. Diante do petitório de fl.70, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2020 às 13:00 hs;
  2. Intimem-se todos.
MIMOSO DO SUL, 31/10/2019.   EZIO LUIZ PEREIRA
JUIZ(A) DE DIREITO




MIMOSO DO SUL, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0564/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
MIMOSO DO SUL - 1ª VARA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº EZIO LUIZ PEREIRA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº VERALDO MACEDO MIRANDA
CHEFE DE SECRETARIA: LESLEY MARA DO SANTOS

 
Lista: 0564/2019


1 - 0001033-37.2017.8.08.0032 - Procedimento Comum
Requerente: MARLI NOVAES RODRIGUES
Requerido: WANDERLEI NOVAES GABRIEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14420/ES - KLISTHIAN NILSON SOUZA PAVAO
Requerente: MARLI NOVAES RODRIGUES
Advogado(a): 16765/ES - LIRIE DE OLIVEIRA PRUCOLI
Requerido: WANDERLEI NOVAES GABRIEL

Para tomar ciência do despacho:
  1. Diante do petitório de fl.70, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 17/06/2020 às 13:00 hs;
  2. Intimem-se todos.
  3. Bem como ciência da INSTRUÇÃO NORMATIVA JUDICIAL n° 02/2016, item 18: "designada a audiência, intimar os advogados habilitados nos autos e as partes, por meio de Imprensa Oficial (DJES), devendo constar do ato que incumbe aos procuradores das partes comunicar-lhes, bem como às testemunhas arroladas, a data, o horário e o local da audiência, sendo desnecessária a intimação pessoal das partes e das testemunhas, salvo nos casos dos assistidos pela Defensoria Pública Estadual e outras disposições expressas em contrário que porventura constem no pronunciamento judicial designativo da audiência, podendo ser revisto pelo juiz.".
MIMOSO DO SUL, 31/10/2019.   EZIO LUIZ PEREIRA
JUIZ(A) DE DIREITO




MIMOSO DO SUL, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
LESLEY MARA DO SANTOS
CHEFE DE SECRETARIA