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Versão revista

portaria

PORTARIA N.43/2019

PAD 294/2019

ALTERA COMISSÃO PROCESSANTE

O EXMO. SR. DR. FLÁVIO JABOUR MOULIN, MM. Juiz de Direito Diretor do Foro de Vila Velha, Comarca da Capital, de Entrância Especial, no uso de suas atribuições legais, e,

Considerando que ao Diretor do Foro cabe superintender os trabalhos forenses, zelando pelo cumprimento dos institutos normativos e as determinações advindas de órgãos superiores;

Considerando a decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador-Corregedor Geral da Justiça às fls. 02/04,determinando a instauração de processo administrativo disciplinar (PAD. 294/2019);

Considerando que dito procedimento visa apurar reclamação em face de Ewerton Schwab Pinto Neto, analista judiciário - Oficial de Justiça, que não teria cumprido, bem como não teria procedido a devolução dos mandados judiciais e ou cartas precatórias, nos seguintes processos:002102025.2013.8.08.0024; 0028565-11.2016.8.08.0035; 0009611-14.2016.8.08.0035; 0008432-79.2015.8.08.0035; 0020414-15.2015.8.08.0545; 0013658-53.2016.8.08.0545; 0028222-49.2015.8.08.0035; 0018270-68.2015.8.08.0545; 0018245-21.2016.8.08.0545; 0003223-32.2015.8.08.0035; 0049225-94.2014.8.08.0035; 0082808-12.2010.8.08.0035; 0013554-61.2016.8.08.0545; 0025522-71.2013.8.08.0035; 0003919-34.2016.8.08.0035; 0018352-77.2015.8.08.0035; 0018996-24.2013.8.08.0024; 0021250-29.2016.8.08.0035; 0004336-21.2015.8.08.0035; 0031403-29.2013.8.08.0035.

Considerando a decisão CMFJ Nº 239/2019 do Excelentíssimo Senhor Desembargador-Corregedor Geral da Justiça, determinando que na apuração do Processo Administrativo Disciplinar nº 294/2019,seja incluída também, a apuração da não devolução do mandado judicial de nº680479, em tempo hábil, expedido nos autos do processo nº 0024216-62.2016.8.08.0035, em trâmite na 3ª Vara de Família de Vila Velha, haja vista a relação de proximidade dos objetos e a proximidade temporal dos fatos.

Considerando que a conduta do oficial de justiça, Ewerton Schwab Pinto Neto, no exercício de suas funções, configura, ao menos em tese, infração funcional consubstanciada na inobservância aos deveres funcionais previstos nos incisos V, VI e VII, do art. 220, bem como no art. 221, VI da Lei Complementar nº 46/94;

Considerando a necessidade de esclarecimentos quanto aos fatos trazidos ao conhecimento desta autoridade administrativa, eis que, segundo o que dispõe o artigo 247 e seguintes da Lei Complementar 46/94, c/c os artigos 1293 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, é dever da autoridade administrativa, que tiver ciência da ocorrência de irregularidade no serviço público, promover à apuração imediata de possível ato infracional, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, com vistas a delimitar a autoria e materialidade acaso existentes, assegurando-se a(o) reclamado(a) ampla defesa e contraditório;

Considerando as disposições contidas na Resolução nº 20/1998, do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado;

Considerando o teor do R. Despacho de fl. 616 deste Diretor, que determinou a alteração na presidência da comissão processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 294/2019;

R E S O L V E:

Art. 1º. DESIGNAR a servidorDAISE PEÇANHA MOREIRA VIEIRA, analista judiciário, matrícula Nº 20778612, para substituir o servidorLÚCIO FLAVO ZUCOLOTO XAVIER, analista judiciário, matrícula Nº 20537324, na presidência da comissão processante no Processo Administrativo Disciplinar nº 294/2019.

Art. 2º. Fica assegurado o direito de ampla defesa, para o fim de promover a apuração imediata dos fatos, obedecidas às determinações ínsitas nos artigos 1306 e seguintes do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça e no artigo 256seguintes da Lei Complementar nº 46/94.

Art. 3º. O presente processo administrativo disciplinar deverá, outrossim, observar os preceitos legais atinentes à espécie, atentando, notadamente, adouta Comissão Processante para a determinação do Desembargador-Corregedor Geral da Justiça de apurar, conjuntamente, suposta responsabilidade ventiladas nos autos em referência, para emissão de Relatório Final das averiguações e o termo de indiciamento se for o caso, observando, rigorosamente, o prazo estipulado em lei, de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, estando à disposição desta comissão o manual de referência no sítio eletrônico, www.cgj.es.gov.br.

-continuação-

Art.4º. Encaminhe-se cópia da presente ao Excelentíssimo Senhor Desembargador-Corregedor Geral da Justiça, para as providências cabíveis.

Art. 5º. Determinar o encaminhamento de cópia desta Portaria ao Diário da Justiça, para que se proceda à publicação da mesma, bem como afixar-se cópia no átrio do Fórum.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Registre-se.

Publique-se.

Cumpra-se.

Vila Velha-ES, 31 de outubro de 2019

FLÁVIO JABOUR MOULIN

Juiz de Direito Diretor do Foro