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Versão revista

SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0161/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº AURICELIA OLIVEIRA DE LIMA PASSARO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FLAVIO GUIMARAES TANNURI
CHEFE DE SECRETARIA: ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL

 
Lista: 0161/2019


1 - 0018491-63.2010.8.08.0048 (048.10.018491-9) - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Denunciante: O MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: CARLITO BORGES BATISTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4951/ES - JOAO BATISTA DE SOUZA MUQUI
Réu: CARLITO BORGES BATISTA
Advogado(a): 18499/ES - NUBIA PEREIRA
Réu: CARLITO BORGES BATISTA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de ação penal deflagrada em desfavor de CARLITO BORGES BATISTA, por ter praticado, em tese, crime tipificado no artigo 14 da Lei n. 10.826/03, em 11 de junho de 2010, sendo homologada e mantida a prisão em flagrante, conforme decisão judicial, às fls. 35.

O autuado, por seu advogado constituído, requereu a concessão da liberdade provisória (fl. 36/39), a qual lhe foi concedida, mediante o recolhimento de fiança (decisão, fl. 45/v) e expedido o ALVARÁ DE SOLTURA aos 12 de junho de 2010 (fl.47).

A denúncia foi recebida em 14 de outubro de 2010 (fl.54).

Foram efetuadas três tentativas de se efetivar a citação pessoal do acusado (fl. 67/v), (73/74), (78/82), todas elas negativas. Assim sendo, esgotadas todas as tentativas de se localizar o acusado para sua citação pessoal, determinei a sua citação, por edital (fl.90).

Assim sendo, decorrido o prazo, nos termos do artigo 366 do CPP, foi decretada a suspensão do curso processual  e do prazo prescricional. Ademais, nos termos do artigo 312 do CPP, por vislumbrar a necessidade de se resguardar  a aplicação da lei penal e a conveniência do regular andamento da instrução criminal, ambos prejudicados com a ausência do acusado, foi decretada a sua prisão preventiva, em 04 de setembro de 2013 ou seja -, decorridos mais de três anos desde o recebimento da denúncia.

Até a presente data não se efetivou o cumprimento do mandado de prisão expedido às fls. 92.

Aos 10 de outubro de 2019, o acusado, por seu advogado constituído, requer a revogação da prisão preventiva, sob o fundamento de que há nulidade decorrente da falta de intimação da advogada constituída nos autos para apresentação da resposta à acusação, providência que foi ordenada no ato do recebimento da denúncia, mas que o Cartório não cumpriu.

Ouvido, o MP opinou pelo deferimento do pedido.

É o relatório. DECIDO.

Segundo determina o CPP, a CITAÇÃO do acusado é fundamental para a formação da relação processual. E, segundo o que determina o artigo 366 do Código de Processo Penal, caso não se logre êxito em cita-lo, pessoalmente, segue a citação por edital.
O acusado foi preso em flagrante e indicou endereço para fins de citação e intimação para os atos processuais. Todavia, dele se mudou sem informar o juízo seu paradeiro, quebrando, inclusive, os termos de sua fiança.

A desídia do Cartório em intimar a defesa constituída para apresentar resposta a acusação não enseja a nulidade pretendida pela douta defesa, pois o acusado não foi citado pessoalmente no endereço indicado e nem nos outros endereços pesquisados pelo órgão ministerial.

O curso processual não pode seguir sem a citação pessoal e a ficta enseja a suspensão do curso processual.

Ademais, permite ao juiz outras providências, dentre elas a decretação da prisão preventiva, o que foi determinado, pois evidentemente, a ausência do acusado que foi desidioso em manter atualizado o seu endereço, acabou por prejudicar a aplicação da lei penal, o regular andamento do curso processual e a instrução criminal, critérios que permitem a decretação da prisão preventiva a teor do artigo 312 do  CPP.

Em que pese ele, quase dez anos após obter a liberdade provisória, contratar advogado para sua defesa, ainda assim não apresentou qualquer documento junto ao pedido idôneo para comprovar sua residência ou vínculo empregatício.

Isto posto, mantenho a prisão preventiva, com a ressalva de que, apresentando a defesa RESPOSTA À ACUSAÇÃO acompanhada de documentos que comprovem a residência e emprego ou exercício de atividade lícitos, proceder a nova análise do pedido.

No mais, declaro retomados o curso processual e o prazo prescricional.

Intimem-se. Diligenciem-se.

 




SERRA, 31 DE OUTUBRO DE 2019
 
ERICA FERNANDES DUARTE PIMENTEL
CHEFE DE SECRETARIA