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Versão revista

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
1- Embargos de Declaração Nº 0006259-04.2004.8.08.0024 (024040062598)
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) ANTONIO JOAQUIM MAGNAGO 000102A - ES
EMGDO OCEANUS AGENCIA MARITIMA S⁄A
Advogado(a) RENATA COELHO SARMENTO GUIMARAES 007075 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0006259-04.2004.8.08.0024
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE VITÓRIA⁄ES
EMBARGADA: OCEANUS AGÊNCIA MARÍTIMA S⁄A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuidam os autos de recurso de embargos de declaração interpostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA⁄ES (fls. 664⁄667), com vistas ao esclarecimento de omissão supostamente existente no acórdão de fls. 650⁄661.
 
Em contrarrazões (fls. 669⁄675), a recorrida arguiu preliminar de inovação recursal, visando o não conhecimento dos aclaratórios.
 
Intimado acerca dessa preliminar (fl. 677), o embargante peticionou em busca da apreciação do mérito recursal (fls. 679⁄681).
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, atendendo aos princípios da economia e da celeridade, que norteiam o Direito Processual moderno, e, ainda, em conformidade com o art. 932, III, do CPC, que autoriza o relator a não conhecer de recurso inadmissível.
 
Não foi objeto de alegação nos primeiros embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou o apelo (fls. 494⁄500) a existência de eventual omissão quanto à abordagem dos seguintes argumentos: (i) as notas fiscais juntadas aos autos representariam montante ínfimo do movimento econômico da pessoa jurídica ora recorrida; e (ii) a sociedade empresária embargada teria em seu objeto social, além do agenciamento marítimo, a operação portuária.
 
Portanto, a sustentação de omissão pelo não enfrentamento das referidas teses se traduz em flagrante inovação recursal e não permite o conhecimento dos aclaratórios mesmo que para fins de prequestionamento. Sobre o tema, transcrevo:
 
[…] Teses suscitadas somente em Embargos de Declaração, as quais não foram objeto de recurso em momento oportuno, caracterizam intolerável inovação recursal, mesmo que invocadas a título de prequestionamento […] (STJ, EDcl no AgRg no MS n.º 21.601⁄DF, Relator: Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, J 26⁄10⁄2016, DJ 22⁄11⁄2016).
 
Ainda acerca da matéria, ou seja, configuração de inovação recursal pela arguição de questões que não foram suscitadas em recurso anterior, seguem julgados deste Sodalício:
 
[…] Não é admissível a apreciação de tese que configure inovação recursal nos embargos de declaração, diante de matéria que não foi debatida no recurso anteriormente manejado […] (TJES, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 006179000143, Relator Substituto: Julio Cesar Costa de Oliveira, Terceira Câmara Cível, J 19⁄02⁄2019, DJ 01⁄03⁄2019).
 
[…] Não é admissível a apreciação de tese que configure inovação recursal nos embargos de declaração, diante da ocorrência de preclusão consumativa […] (TJES, Embargos de Declaração em Apelação n.º 062160002531, Relator: Jorge do Nascimento Viana, Quarta Câmara Cível, J 15⁄10⁄2018, DJ 24⁄10⁄2018).
 
Nesse sentido, consigno que “[...] configura-se inovação recursal quando a tese trazida nos aclaratórios não foi veiculada oportunamente quando da interposição do recurso precedente, sequer ultrapassando, assim, o juízo de admissibilidade recursal, não havendo, portanto, que se tangenciar sobre suposta omissão do 'decisum' [...]” (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n.º 024179005947, Relator Substituto: Jaime Ferreira Abreu, Primeira Câmara Cível, J 26⁄02⁄2019, DJ 03⁄04⁄2019).
 
Registro que “[...] é vedado trazer a debate em segundo recurso de embargos de declaração matéria não debatida nas razões do primeiro recurso aclaratório. Hipótese de inovação recursal [...]” (TJES, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação n.º 024151535952, Relator: Fabio Clem de Oliveira, Primeira Câmara Cível, J 23⁄10⁄2018, DJ 30⁄10⁄2018).
 
Em verdade, o embargante argui tais matérias em tentativa descabida de ver reapreciadas questões não antes debatidas, em virtude de decisão que lhe foi desfavorável.
 
Diante do exposto, monocraticamente, com fundamento no art. 932, III, do CPC, ACOLHO A PRELIMINAR arguida em contrarrazões (fls. 669⁄675), de modo que NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo MUNICÍPIO DE VITÓRIA⁄ES àsfls. 664⁄667, por inovação recursal.
 
Intimem-se as partes. Publique-se na íntegra.
 
Preclusa a via recursal, remetam-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 29 de outubro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
2- Conflito de competência Nº 0026161-87.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL DE VITORIA
P. INT. ATIVA JOSE DA SILVA NOGUEIRA
Advogado(a) SIMONY SCOPEL CEZARIO DE OLIVEIRA 25669 - ES
P.INT.PASSIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
CONFLITO DE COMPETÊNCIA N.º 0026161-87.2019.8.08.0000
SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA – DRA. MARIA NAZARETH C. DE F. CÔRTES GIESTAS
SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA – DR. FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Cuida-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DE DIREITO DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA DE VITÓRIA em face do JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA, na medida em que há controvérsia quanto ao juízo competente para o processamento de execução individual de demanda originariamente coletiva que tramitou perante o d. Juízo suscitado.
 
Considero que o presente feito encontra-se absolutamente instruído para julgamento, na medida em que constam nos autos as razões pelas quais o Juízo Suscitado declinou de sua competência, bem como àquelas que levaram o Juízo Suscitante a arguição do presente conflito.
 
Manifestação da douta Procuradoria de Justiça às fls. 24-24v declinando da necessidade de manifestação no feito.
 
O E. TJES, já possui alguns precedentes decorrentes de conflitos de competência relacionados a mesma matéria, já sendo uníssono o entendimento recente de que:
 
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CUMPRIMENTO PERANTE JUIZADO ESPECIAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO ORDINÁRIA QUE TRAMITOU NA JUSTIÇA COMUM IMPOSSIBILIDADE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA ART. 3º, I, DA LEI Nº 9.099⁄95 COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1 Pelo art. 2º, § 4º da Lei nº 12.153⁄09, no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta, sendo certo que, de acordo com o art. 3º, §1º, I, da Lei nº 9.099⁄95, compete ao Juizado Especial promover a execução [...] dos seus julgados; 2 No caso dos autos, o autor persegue o cumprimento de sentença lançada nos autos da ação ordinária nº 0003675-03.2000.8.08.0024, que tramitou na 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória⁄ES, mas ainda que não esteja a parte obrigada a provocar o referido juízo, diante do entendimento de que […] inexiste interesse apto a justificar a prevenção do Juízo que examinou o mérito da ação coletiva para o processamento e julgamento das execuções individuais desse título judicial [...] (REsp 1663926⁄RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16⁄05⁄2017, DJe 16⁄06⁄2017), certo é que a regra de competência de caráter absoluto estabelecida pelos dispositivos antes mencionados impede o ajuizamento perante os juizados especiais de demandas executivas individuais que veiculem sentenças formalizadas em lides coletivas processadas perante a Justiça Comum. 3 Competência da 3ª vara da fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória⁄ES. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190007722, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 24⁄05⁄2019)
 
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA NO JUÍZO COMUM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. 1. O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099⁄95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259⁄01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153⁄09, dispõem, em suma, que compete ao Juizado Especial promover a execução de seus julgados. 2. Logo, os Juizados Especiais Cíveis são competentes para promover a execução de seus próprios julgados, e não de sentença proferida em ações que tramitaram perante o Juízo Comum. 3. Competência do juízo suscitado. (TJES, Classe: Conflito de competência, 100190006807, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 16⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄05⁄2019)
 
Desta maneira, não há que se falar em competência dos juizados especiais para processar o cumprimento de sentença oriunda da justiça comum, advinda de um processo de conhecimento que não tramitou nos juizados.
 
O art. 3º, § 1º, inc. I, da Lei nº 9.099⁄95, bem como o art. 3º, da Lei nº 10.259⁄01, aplicável a sistemática dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, subsidiariamente, por força do art. 27, da Lei nº 12.153⁄09, dispõem, respectivamente, que:
 
Art. 3º. O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: […]
 
§ 1º Compete ao Juizado Especial promover a execução: I – dos seus julgados; […].
 
Art. 3º. Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
 
De tal forma, não se tratando de debate quanto a complexidade da demanda ajuizada, mas sim de cumprimento de sentença coletiva proferida pela Justiça Comum, não há como reconhecer, pelo teor da legislação acima referenciada, que a competência para seu processamento seja perante os Juizados Especiais que somente tem competência para promover a “execução de seus julgados”.
 
Por todo o exposto, monocraticamente, consoante legislação pertinente e jurisprudência deste E. TJES, DECLARA A COMPETÊNCIA da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE DE VITÓRIA para processamento do processo nº 0006152-32.2019.8.08.0024.
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 29 de outubro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
3- Agravo de Instrumento Nº 0006488-72.2019.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE ANDRESSA CRISTINA DOS SANTOS COUTINHO ANGELI
Advogado(a) JEANINE NUNES ROMANO 11063 - ES
Advogado(a) PATRICIA NUNES ROMANO TRISTAO PEPINO 10192 - ES
AGVDO LOURENÇO PAULO DE MOURA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
APELAÇÃO CÍVEL DESISTÊNCIA AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS POSSIBILIDADE ART. 90 DO CPC RECURSO DESPROVIDO. 1. O art. 90 do CPC⁄15 é claro ao dispor que Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. 2. Dessa forma, mesmo sem ter ocorrido a triangularização processual, correta foi a condenação do autor ao pagamento das custas processuais quando da homologação do pedido de desistência. Precedentes do TJES. 3. Recurso desprovido. (TJES, Classe: Apelação, 014180037872, Relator: TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 21⁄05⁄2019, Data da Publicação no Diário: 31⁄05⁄2019)
 
Como cediço, a extinção do processo, em qualquer fase, não dispensa a obrigação de pagamento das despesas processuais, mesmo em se tratando de incidente processual, em face do princípio da causalidade. 2) Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 024189007537, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 30⁄10⁄2018, Data da Publicação no Diário: 07⁄11⁄2018)
1. Nesta senda, ante o pedido de desistência da parte recorrente e a manifestada ausência de interesse em prosseguir com o recurso (fls. 138), monocraticamente, NÃO CONHEÇO do recurso de agravo de instrumento aforado, razão pela qual também revogo a decisão de fls. 127, que havia deferido o pedido de efeito suspensivo em caráter provisório e precário.
 
2. Outrossim, diante do acionamento da jurisdição recursal, em consequência do princípio da causalidade e da revogação da decisão de fls. 127, CONDENO a parte agravante ao pagamento das custas processuais (preparo) relativo ao presente recurso.
 
3. REMETAM-SE cópia da presente decisão para o d. Juízo de primeiro grau COM URGÊNCIA para que possa tomar ciência e dar seguimento a ação de primeiro grau;
 
Intimem-se as partes, Publique-se na íntegra.
 
Vitória, 03 de setembro de 2019.
 
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
4- Agravo de Instrumento Nº 0024428-78.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CLAUDIA VALERIA VIANNA DE ARAUJO ALLEMAND
Advogado(a) FERNANDA FEU BARROS 29126 - ES
Advogado(a) NEDSON ALVES MARTINS FILHO 22925 - ES
AGVTE FABIO JOSE SCHIAVO ALLEMAND
Advogado(a) FERNANDA FEU BARROS 29126 - ES
Advogado(a) NEDSON ALVES MARTINS FILHO 22925 - ES
AGVDO CARLOS JOSE LIMA FARONI
Advogado(a) CARLOS JOSE LIMA FARONI 9807 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 

DECISÃO MONOCRÁTICA

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por CLÁUDIA VALERIA VIANNA DE ARAÚJO ALLEMAND e FABIO JOSÉ SCHIAVO ALLEMAND, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, em face da DECISÃO reproduzida às fls. 33⁄34, proferida pelo JUÍZO DA 2ª (SEGUNDA) VARA CÍVEL DE VILA VELHA⁄ES, na AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE (Processo nº 0017003-97.2019.8.08.0035) ajuizada por CARLOS JOSÉ LIMA FARONI, cujo decisum deferiu a imissão do autor⁄agravante na posse do imóvel objeto dos autos, a ser cumprida por Oficial de Justiça, fixando-se o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária.

Requerimento de desistência do recurso pelos agravantes às fls. 62⁄63.

É o relatório. DECIDO.

Com efeito, nos termos do artigo 998, do CPC⁄15, os agravantes possuem a faculdade de desistir de sua pretensão recursal independente da anuência da parte adversa, sobretudo porquanto sequer iniciado o prazo de resposta do agravado.

Posto isto, homologo o pedido de desistência formulado pelos agravantes em atendimento ao artigo 998 do CPC⁄15, c⁄c o artigo 74, inciso XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Intimem-se. Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 24 de outubro de 2019.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0004116-47.2019.8.08.0014
COLATINA - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE FELICITA EVENTOS E FESTAS EIRELI EMPIRE LOUNGE MUSIC
Advogado(a) RAFAEL LOSS COSTA 19874 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação dos efeitos recursais, interposto por Felicitá Eventos e Festas Eireli (Empire Lounge Music) contra decisão de fl.14⁄15-TJ proferida pelo juízo da 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude de Colatina que, nos autos da Representação Administrativa, proibiu a realização do evento programado para o dia 17⁄05⁄2019, denominado “El Baile em Medellin”, sob pena de multa de R$ 200.000,00.

O recorrente argumenta que a proibição da realização do evento não é proporcional, já que houve ampla divulgação de que o evento não seria permitido para menores de 18 (dezoito) anos, informando que haveria seguranças no local a certificar de que tudo ocorresse de acordo com a Lei.

Em sede de Plantão Judiciário de Segundo Grau, a e. Desª Elisabeth Lordes indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal (fls.28⁄29-TJ), e determinou expressamente que a agravante realizasse, no horário comercial dos bancos, o pagamento das custas do presente agravo de instrumento.

O recorrente foi cientificado pessoalmente da decisão e do comando para promover o preparo de forma simples em 17⁄05⁄2019 (pessoalmente), mas deixou de obedecer ao comando.

Mediante o despacho de fl. 33 facultei à agravante que realizasse o recolhimento do preparo em dobro do recurso, sob pena de deserção. E mais, também observei que faltava a juntada de peça obrigatória prevista no art. 1.017, I, do CPC, qual seja, cópia da inicial ou da peça que ensejou a decisão agravada, e ofereci prazo de 5 (cinco) dias para sanar os vícios apontados.

Todavia, a par de intimada, deixou transcorrer in albis o prazo para recolher o preparo seja simples ou em dobro do recurso e para juntar a peça obrigatória faltante.

É o relatório. Passo a decidir.

Ao que depreende-se do relatado supra, a pena da deserção é imperiosa.

A agravante quedou-se inerte após comando determinado na decisão prolatada em sede de plantão para que efetuasse o recolhimento (simples) das custas no horário comercial, e mais, novamente desatendeu ordem judicial que determinou que efetuasse o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, §4º, CPC.

Assim, não houve efetivo recolhimento nem das custas simples, tampouco em dobro do recurso.

Neste contexto, na esteira da orientação professada pela jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção (art. 1004, caput e § 4º, do CPC). (…) Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendendo a determinação legal de, após intimado, efetuar o recolhimento em dobro, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso”. (STJ - AgInt no AREsp 1142653⁄RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 07⁄12⁄2017, DJe 13⁄12⁄2017).

Não bastasse, a intimação da agravante também foi para que juntasse cópia de peça obrigatória do Agravo de Instrumento, o que também não foi atendido. Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇA OBRIGATÓRIA NÃO APRESENTADA. DESCUMPRIMENTO DO COMANDO PARA SANAR O VÍCIO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INÉRCIA DA PARTE AGRAVANTE. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO SUSCITADA DE OFÍCIO. ACOLHIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. I. Constitui ônus da parte agravante zelar pela completa e escorreita instrução do agravo interposto, mediante a apresentação das peças obrigatórias (CPC⁄15, art. 1.017, I), e também daquelas facultativas (CPC⁄15, art. 1.017, III) que se mostrarem indispensáveis ao exame da controvérsia recursal. O descumprimento de tal incumbência, após franqueada a possibilidade de correção do vício nesta instância recursal, acarreta o não conhecimento do recurso. Precedentes. II. Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 048189006090, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 01⁄04⁄2019, Data da Publicação no Diário: 09⁄04⁄2019).

Ante o exposto, despiciendas maiores digressões, não conheço do agravo de instrumento, sob amparo do art. 932, III do CPC-15.

Intime-se.

Vitória⁄ES, 13 de agosto de 2019.

 
DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
Vitória, 31 de Outubro de 2019
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria