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Versão revista

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Intimação

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0004082-97.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE CARLOS CORREIA JORGE
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
AGVTE DOMINIO CORREA JORGE FILHO
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
AGVTE JAQUES ALBINO COSWOSK
Advogado(a) FABIANO FARIA 20398 - ES
AGVDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ROBERTA BARCELLOS FUNDAO LIMA 16832 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ CARLOS CORREIA JORGE E OUTROS contra a decisão proferida nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial.

Analisando os presentes autos, noto que o agravante se insurge contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça nos autos dos Embargos à Execução de n. 00025318220198080038.

Ao mesmo tempo, o agravante também se insurge contra decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial de n. 0001201-50.2019.8.08.0038.

Assim, da fundamentação das razões do agravante, observo que o presente recurso visa atacar decisões proferidas em processos distintos e autônomos, não sendo possível individualizar sequer o comando judicial atacado com base nos documentos que carreiam estes autos.

Esclareço que o presente agravo de instrumento fora interposto na Ação de Execução, na qual, em regra, não há discussão da assistência judiciária gratuita do executado, uma vez que tal pedido costuma ser formulado na petição dos embargos à execução.


Deste modo, não havendo manifestação acerca da benesse no processo autônomo de execução, tal requerimento deveria ter sido formulado na petição inicial do recurso de agravo de instrumento e direcionada a apreciação ao Tribunal de Justiça, sob pena de se determinar o recolhimento do preparo em dobro.

Ressalto que o presente recurso, inicialmente, fora interposto sem a juntada das peças consideradas obrigatórias, havendo somente a petição inicial do recurso, oportunidade em que fora concedido prazo para que os agravantes formassem o instrumento.

Diante desse cenário, determino a intimação dos agravantes JOSÉ CARLOS CORREIA JORGE, JAQUES ALBINO COSWOSK E DOMINIO CORREA JORGE FILHO para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias, quanto as questões acima aventadas, individualizando nos documentos que carreiam estes autos o comando judicial atacado e se manifestando acerca da ausência de enfrentamento da assistência judiciária nos autos da ação de execução.


Vitória/ES, 25 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

2- Agravo de Instrumento Nº 0027442-06.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
AGVTE SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPACOES EIRELI
Advogado(a) CAMILA FERREIRA FERNANDES 29828 - CE
Advogado(a) JOSÉ ERINALDO DANTAS FILHO 11200 - CE
AGVDO FABRICIO POLTRONIERI SPINASSE ME
Advogado(a) FELIPE LOURENÇO BOTURAO FERREIRA 22077 - ES
Advogado(a) RAPHAEL TEIXEIRA SILVA MARQUES 26424 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SOBRANCELHAS DESIGN PARTICIPAÇÕES EIRELI inconformada com a r. decisão proferida em audiência, acostada por cópia às fls. 29/31, que rejeitou a arguição de incompetência e manteve a competência territorial da 8ª Vara Cível do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, para processar e julgar a “ação ordinária com pedido de indenização por danos matérias e morais” ajuizada por FABRÍCIO POLTRONIERI SPINASSE ME.


Sustenta o agravante, em apertada síntese, que o juízo de primeiro grau não é competente para julgar a demanda originária, pois há, no contrato firmado entre as partes, cláusula que elege o foro da Comarca de Fortaleza/CE para dirimir eventuais e quaisquer controvérsias advindas do referido contrato. Além disso, sustenta que não resta demonstrado nos autos a hipossuficiência técnica e econômica do agravado.

Diante de tais argumentos, requer a imediata concessão do efeito suspensivo ao presente recurso.

Trata-se o processo principal, sob nº 0003106-35.2019.8.08.0024, de Ação Ordinária, ajuizada por FABRÍCIO POLTRONIERI SPINASSE ME, ora agravado, com o objetivo de rescindir o contrato de franquia firmado entre as partes.

O entendimento da Corte Superior de Justiça acerca da inserção de cláusula de eleição de foro em contrato de adesão é no sentido de sua validade e eficácia, salvo quando verificada a hipossuficiência do aderente e a inviabilidade de seu acesso à justiça, in verbis:

“[...] A cláusula de eleição de foro inserta em contrato de adesão é, em princípio, válida e eficaz, salvo se verificada a hipossuficiência do aderente, inviabilizando, por conseguinte, seu acesso ao Poder Judiciário. Precedentes [...]” (AgRg no AREsp 590.388/RS, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/05/2015, DJe 01/06/2015).

Deste modo, nos termos da mansa jurisprudência do STJ, deve-se aferir se a parte que aderiu ao negócio possui condições financeiras, técnicas e jurídicas suficientes para compreender os termos pactuados e se o seu acesso à justiça restará dificultado pela concordância com o foro de eleição estipulado no contrato.

Quanto ao primeiro aspecto, entendo que este resta caracterizado, pois existe hipossuficiência por parte do ora agravado, franqueado, em face da empresa agravante franqueadora.

Com relação ao segundo aspecto, qual seja, a dificuldade de acesso à justiça, a questão é reforçada.

Isso porque os custos com o trâmite de uma ação em outro Estado serão maiores e mais rigorosos para ele do que para a ora agravante.

Assim, diante das premissas acima estabelecidas, posso concluir que no tocante ao acesso à justiça haverá maior dificuldade para o ora agravado do que para a ora agravante, devendo tal fator ser considerado para determinar que a ação originária ajuizada continue a tramitar perante o foro da 8ª Vara Cível do Juízo de Vitória – Comarca da Capital.

Ante o exposto, indefiro a liminar.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intime-se a agravante.

Intime-se o agravado para responder o recurso, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 21 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0002009-22.2019.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
AGVTE MAXIMO FALCHETO
Advogado(a) FABRICIO ALVES MACHADO 21206 - ES
AGVDO TROUW NUTRITION BRASIL ANIMAL LTDA
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não contém peças reputadas obrigatórias, a teor do disposto no artigo 1.017, I, do CPC.

Assim, na forma do artigo 932, parágrafo único, do mesmo diploma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o agravante traga aos autos a cópia integral da petição que ensejou a decisão agravada.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, 24 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0011339-60.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE ADAUTON SALUCCI
Advogado(a) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA 16507 - ES
AGVTE REGIANE APARECIDA GALLO SALUCCI
Advogado(a) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA 16507 - ES
AGVTE ADAUTON SALUCCI FILHO
Advogado(a) CASSIO PORTELLA DE ALMEIDA 16507 - ES
AGVDO BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS 56526 - MG
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ADAUTON SALUCCI E OUTROS (+2) contra a decisão acostada por cópia às fls. 27/29, que nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO BRASIL S/A, rejeitou a objeção de pré-executividade apresentada pelos executados e manteve hígida a penhora realizada.

Os ora agravantes pleiteiam, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, porém, não trouxeram aos autos qualquer documento que comprove a alegada situação de hipossuficiência.

Às fls. 81/81-v foi determinada a intimação dos agravantes para trazer aos autos documentos que comprovem o alegado estado de miserabilidade, para fins de análise do pedido de assistência judiciária gratuita formulado.

Devidamente intimados, os agravantes se manifestaram às fls. 86/105, juntando documentos.

Pois bem.

Em que pesem as alegações e os documentos juntados pelos agravantes aos autos, estes não se mostraram suficientes para demonstrar a sua condição de hipossuficiência, em especial porque não trouxeram provas de sua atual condição financeira.

O fato de alegarem que não apresentaram sua declaração de imposto de renda junto à Receita Federal não os isenta de tal responsabilidade e nem mesmo demonstra a precariedade de sua situação. O mesmo se pode concluir com relação à existência de empresa que não está mais ativa, pois tal alegação não vem demonstrada nos autos.

Ademais, verifico dos autos que o imóvel objeto da penhora noticiada já foi dado em garantia real e possui valor venal elevado, o que demonstra a existência de patrimônio em nome dos agravantes.

Tais fatos, corroborados pelos documentos acostados, permitem identificar que os ora agravantes não demonstraram se enquadrar na massa de jurisdicionados que dependem da gratuidade da justiça para demandar.

Nesse sentido, a reiterada jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça firma o entendimento de que a presunção contida na declaração de pobreza não é absoluta e deve ser comprovada, quando não há outros elementos a corroborarem o seu teor, in verbis:

“[...] Consoante a previsão da lei 1.060/50, em seu art. 4º e do que se extrai do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, os benefícios da assistência judiciária gratuita, dentro dos primados do Estado Democrático de Direito e de livre acesso à justiça, devem ser deferidos àqueles que comprovarem a insuficiência de recursos, dada a relatividade da presunção legal. Precedentes deste sodalício. 2- A presunção de hipossuficiência, de miserabilidade jurídica tratada na lei de assistência judiciária aos necessitados é relativa e não absoluta, ou seja, a presunção é juris tantum. Verificando o magistrado haver motivos para o indeferimento da assistência judiciária, pode fazê-lo independentemente de impugnação. [...]”. (TJES, Classe: Agravo AI, 35149005502, Relator: Walace Pandolpho Kiffer, Órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Data de Julgamento: 30/03/2015, Data da Publicação no Diário: 08/04/2015).

Assim, firme nas razões expostas INDEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita pretendida e determino que os agravantes efetuem o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intimem-se.

Publique-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, à conclusão.

Vitória, 22 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0016671-66.2019.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE BANCO VOLVO BRASILA S/A
Advogado(a) NATHALIA KOWALSKI FONTANA 44056 - PR
AGVDO FAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PREMOLDADOS LTDA ME
Advogado(a) BRUNO PEREIRA PORTUGAL 13003 - ES
AGVDO AIRA TRANSPORTADORA LTDA ME
Advogado(a) BRUNO PEREIRA PORTUGAL 13003 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Compulsando os autos, verifico que a agravada FAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PReMOLDADOS LTDA. constituiu novo procurador, conforme instrumento colacionado às fls. 153, porém, pude aferir que a intimação certificada às fls. 164-v foi publicada no DJ em nome de seus antigos procuradores.

Portanto, determino seja renovada a intimação da agravada FAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PReMOLDADOS LTDA. em nome de seu atual procurador (fls. 153), para apresentar contrarrazões ao Agravo Interno de fls. 161/164.

Retifique-se a autuação fazendo constar os dados do novo procurador da agravada FAG INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PReMOLDADOS LTDA..

Diligencie-se. Intime-se.

Após, atendida ou não a intimação, à conclusão.

Vitória, 22 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

6- Agravo de Instrumento Nº 0025488-86.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
AGVTE MARTA DA PENHA SANTOS CORREIA
Advogado(a) LUIS FERNANDO NOGUEIRA MOREIRA 6942 - ES
Advogado(a) MARIA DA CONCEICAO SARLO BORTOLINI CHAMOUN 004770 - ES
AGVDO CHOCOLATES GAROTO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792S - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que a agravante não formulou pedido de atribuição de efeito suspensivo nos moldes do artigo 1.019, I, do CPC/15.

Sendo assim, intime-se a agravada, por seus procuradores, para apresentar contrarrazões, na forma do art. 1.019, II, do CPC/15.

Tudo cumprido, à conclusão.


Vitória, 18 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOr MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0006690-67.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MARIA APARECIDA ALEXANDRE DE SOUZA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA GILDEVANIA GOMES FERREIRA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE CLEONICE ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE MARIA DE FATIMA NETTO CHAGAS
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ARLENI INES GUASTI CUSINE ROSA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ANDREIA SANTANA LOUREIRO DE SOUZA
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE EDILENE RIBEIRO ILDEBRANDO
Advogado(a) KLEBER MEDICI DA COSTA JUNIOR 23485 - ES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não contém peças reputadas obrigatórias, a teor do disposto no artigo 1.017, I, do CPC.

Assim, na forma do artigo 932, parágrafo único, do mesmo diploma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os agravantes traga aos autos a cópia integral da petição que ensejou a decisão agravada.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 18 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0006366-77.2019.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE ESPOLIO DE ANA RIBEIRO LOYOLA
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE LUCIANA RIBEIRO LOYOLA GABIDELLI
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE ALTINO CORREA MATTOS
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE MARIA DA PENHA VIEIRA MATTOS
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE ALCEMIR ANTONIO SCHMIDT
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE ARLETE VICENTE RIBEIRO
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE CELITA SANTANA DA COSTA
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE ELCIO RIBEIRO CABIDELLI
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE WELITON VICENTE RIBEIRO
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE ELIZETE NASCIMENTO SILVA RIBEIRO
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE JOAQUINA COUTINHO SILVA
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE SIMONE DE JESUS VICENTE CABIDELLI
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE FABIO ANGELIM CABIDELLI
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE MICHELE RIBEIRO GABIDELLI
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVTE SANTILIO RIBEIRO
Advogado(a) MACIEL DOS SANTOS CUNHA 21161 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não contém peças reputadas obrigatórias, a teor do disposto no artigo 1.017, I, do CPC.

Assim, na forma do artigo 932, parágrafo único, do mesmo diploma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que os agravantes tragam aos autos cópia integral da decisão agravada.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.


Vitória, 21 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

9- Agravo de Instrumento Nº 0011531-33.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
AGVDO CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Inobstante as alegações do recorrente, determino a sua intimação para trazer aos autos novos documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, como seus comprovantes de rendimentos e extratos bancários recentes, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento do benefício.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 21 de outubro de 2019.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

10- Apelação Nº 0006043-28.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA CÍVEL
APTE JORGE MESQUITA RIBEIRO
Advogado(a) JULIANE BORLINI COUTINHO 14259 - ES
APDO BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Advogado(a) JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM 18694 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, deferida a assistência judiciária gratuita, a eficácia da concessão do benefício prevalecerá, independentemente de renovação de pedido, em todas as instâncias e para todos os atos do processo, somente perdendo sua eficácia por expressa revogação pelo juiz ou tribunal.

Entende o Tribunal da Cidadania, ainda, que o Juiz da causa, em face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício.

Disso decorre que a presunção proveniente da juntada de declaração de pobreza é relativa, podendo ser desconstituída pelas provas juntadas pelo próprio requerente, e, igualmente, quando "o juiz, na qualidade de Presidente do processo, requerer maiores esclarecimentos ou até provas, antes da concessão" (EREsp 388.045/RS, Corte Especial, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 22/09/2003).

No caso dos autos, embora deferida a assistência judiciária ao autor, verifico que não consta nos autos a sua qualificação profissional, sendo que o mesmo possuía, à época do ajuizamento da demanda (2013), 03 financiamentos com débito em conta corrente, atingindo montante superior a R$ 3.000,00 (três mil reais), ou seja, seus rendimentos, aparentemente, não comportam o deferimento da benesse.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação do apelante para trazer aos autos a sua qualificação, bem como apresentar os documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, como as 02 (duas) últimas declarações do imposto de renda e extratos bancários atualizados, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de revogação do benefício.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória/ES, 25 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

11- Apelação Nº 0001094-40.2013.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE RITA DE CASSIA DUARTE CARNEIRO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
APDO CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Antes de adentrar na análise das razões recursais, verifico que a recorrente não comprovou o pagamento do preparo do apelo interposto às fls. 104/115.

Verifico, ainda, que a recorrente não se encontra amparada pelo benefício da assistência judiciária gratuita.

Assim, portanto, sendo o preparo um dos requisitos extrínsecos da admissibilidade recursal, o seu preenchimento é condição indispensável à análise do mérito do presente apelo.

Nestes termos, determino a intimação da apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do NCPC, sob pena de deserção do presente recurso.

Intimem-se.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 18 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

12- Apelação Nº 0001093-55.2013.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
APDO CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o recorrente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual ainda não foi efetuado o recolhimento do preparo.

Todavia, embora o apelante alegue impossibilidade de pagamento do preparo, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar à alegada hipossuficiência.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação dos apelantes para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, aptos a deferir o benefício pretendido, como exemplo contracheques, declarações de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.


Vitória, 18 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

13- Apelação Nº 0001461-31.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE NARCISO MORETE KAIKE
Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN 12426 - ES
APDO BRAZ DELPUPO
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES
APDO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO

Trata-se de Apelação Cível interposta por NARCISO MORETE KAIKE contra a r. sentença proferida às fls. 247/249 que, nos autos do mandado de segurança impetrado contra ato coator praticado por BRAZ DELPUPO E MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE, denegou a segurança.

Compulsando os presentes autos, observo que a sentença atacada revogou a medida liminar que havia deferido a benesse da assistência judiciária gratuita, razão pela qual o magistrado a quo condenou o apelante ao pagamento de custas remanescentes.

No entanto, também observo que, preliminarmente, o apelante requereu o recebimento do recurso mediante a concessão da gratuidade de justiça, alegando não possuir recursos financeiros suficientes para prover a sua defesa sem prejuízo do sustento próprio e de seus familiares.

Entretanto, o apelante deixou de trazer quaisquer documentos a comprovar o alegado estado de miserabilidade.

Dito isso, é importante ressaltar que, nos termos da jurisprudência do STJ, “[...] Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. [...]” (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011).

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação da apelante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, aptos a deferir o benefício pretendido, sendo tais documentos as últimas declarações de imposto de renda, os últimos contracheques, as últimas faturas de cartões de crédito e outros documentos que achar necessários.

Cumpra-se.

Após, voltem-me os autos conclusos para decisão.
Vitória, 22 de outubro de 2019.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

14- Apelação Nº 0000026-20.2017.8.08.0061
VARGEM ALTA - VARA ÚNICA
APTE ROBERTO MARCIO PINTO
Advogado(a) DANIELA APARECIDA BALBINO 13350 - ES
APDO MIGUEL DELL ARMI
Advogado(a) ELZIANE NOLASCO ARAUJO 20459 - ES
Advogado(a) RENAN OLIOSI CEREZA 27662 - ES
APDO RUTIERIS DA SILVA DELL ARMI
Advogado(a) ELZIANE NOLASCO ARAUJO 20459 - ES
Advogado(a) RENAN OLIOSI CEREZA 27662 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Apelação Cível interposta por ROBERTO MÁRCIO PINTO contra a sentença de fls. 121/123, que nos autos da Ação de Reparação de Danos Causados em Parceria Agrícola ajuizada em face de MIGUEL DELL ARMI e RUTIERIS DA SILVA DELL ARMI, julgou improcedente a pretensão autoral, além de revogar a assistência judiciária gratuita anteriormente deferida.

O ora apelante pleiteia, inicialmente, a concessão da assistência judiciária gratuita, porém, não trouxe aos autos documento hábeis a comprovar a alegada situação de hipossuficiência a não ser a declaração de fls. 12 que possui presunção relativa de veracidade e, portanto, deve ser confrontada com outros documentos.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 c/c artigo 10, ambos do CPC/15, determino a intimação do apelante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos necessários a confirmar o seu alegado estado de miserabilidade, em especial, seus comprovantes de rendimentos, a cópia da última declaração de imposto de renda e outros documentos hábeis, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Intime-se.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, voltem-me os autos conclusos.

Vitória, 22 de outubro 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

15- Apelação Nº 0012272-04.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ROMILDO FARIA MILER
Advogado(a) DEBORA COSTA SANTUCHI 13818 - ES
APDO/APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Trata-se de Apelações Cíveis interpostas por romildo faria miler e edp espírito santo distribuição de energia s.a. em face da R. Sentença de fls. 84/87, proferida nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, que julgou parcialmente procedente o pedido inicial para declarar inexistente o débito correspondente ao importe de R$ 6.995,12 (seis mil, novecentos e noventa e cinco reais e doze centavos), cobrado em decorrência do Termo de Ocorrência de Irregularidade nº 3341052.

Ainda, considerando a sucumbência recíproca, condenou as partes ao pagamento de honorários advocatícios na importância equivalente a 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Em suas razões de fls. 89/98 sustenta o autor, unicamente, a existência de dano moral na espécie, vez que a cobrança realizada causou-lhe grande tristeza e angústia, afetando também a sua reputação social.

Por seu turno, a requerida apresentou seu recurso de apelação às fls. 100/111 alegando, inicialmente, que a prova produzida demonstrou a ocorrência de erro no registro do consumo de energia elétrica no imóvel do autor.

Aduz que o TOI foi lavrado em conformidade com as normas que disciplinam a matéria, inexistindo qualquer falha na prestação do serviço.

Aponta ainda a presunção de legalidade do TOI, agindo a concessionária no exercício regular do direito, evitando o enriquecimento ilícito da parte.

Através da decisão de fl. 135 determinei a intimação do autor para, na forma do artigo 99, §2º, do CPC, comprovar a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos as últimas declarações de imposto de renda e extratos bancários.

Todavia, consoante certidão de fl. 135-vº, não houve manifestação da parte.

Neste caso, ante a ausência de elementos capazes de demonstrar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita pretendida e determino ao autor que efetue o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Intime-se.

Transcorrido o prazo, à conclusão.

Vitória, 24 de outubro de 2019.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

16- Apelação Nº 0001092-70.2013.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
APDO CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Compulsando os autos, verifico que o recorrente pleiteia o benefício da assistência judiciária gratuita, razão pela qual ainda não foi efetuado o recolhimento do preparo.

Todavia, embora o apelante alegue impossibilidade de pagamento do preparo, não vislumbro nos autos elementos suficientes para comprovar à alegada hipossuficiência.

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação dos apelantes para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, aptos a deferir o benefício pretendido, como exemplo contracheques, declarações de imposto de renda e faturas de cartão de crédito, sob pena de indeferimento da concessão da assistência judiciária gratuita.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.


Vitória, 18 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

17- Embargos de Declaração Nº 0014328-73.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE ANTONIO JESUS TONETO
Advogado(a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES
EMGTE AROLDO GARCIA
Advogado(a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES
EMGTE CATIA ROMANELLI TONETO MARCOLAN
Advogado(a) ROBERTA BRAGANCA ZOBOLI BRAVIM 13239 - ES
EMGDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) CRISTIANO TESSINARI MODESTO 007437 - ES
Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI 7807 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Analisando os presentes autos, verifico que a intimação do Embargado se deu de forma equivocada.

Assim, intime-se o embargado BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A - BANESTES para, querendo, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos às fls.337/338, no prazo legal.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 21 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

18- Embargos de Declaração Nº 0002527-04.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
EMGTE JOSE ANTONIO CECILIOTI COSTA
Advogado(a) CLEVERSON DOS SANTOS PACHECO 15994 - ES
EMGDO BANCO PAN SA
Advogado(a) ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO 23255 - PE
EMGDO JONATAS DE SOUZA
Advogado(a) JESSICA BISSOLI BENINCA 26776 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Intimem-se os embargados, BANCO PAN S/A e JONATAS DE SOUZA, por seus procuradores, para apresentar contrarrazões aos aclaratórios de fls. 348/363, na forma do §2º do artigo 1.023 do CPC/15, em especial quanto ao alegado pagamento de 36 (trinta e seis) das 48 (quarenta e oito) parcelas do financiamento noticiado nos presentes autos, facultada a apresentação de documentos sobre o alegado.

Após, à conclusão.

Vitória, 21 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

19- Embargos de Declaração Nº 0031598-09.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE GUILHERMINA DA GRAÇA SANTOS
Advogado(a) LUCIANO JOSE SILVA PINTO 15343 - ES
Advogado(a) VANIA LUCIA RAMOS DE SOUZA 14652 - ES
EMGDO PAULINA PINTO LOBO
Advogado(a) ADELSON PEREIRA DE SOUZA 3543 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por GUILHERMINA DA GRAÇA SANTOS contra a sentença de fls.65/73 proferida pelo juízo da Quarta Vara de Família de Vila Velha/ES que, nos autos da ação de adoção de maior ajuizada por PAULINA PINTO LOBO, julgou improcedentes os pedidos autorais em razão da ausência de comprovação de vínculo materno-filial.

Inconformada, a apelante se insurge por meio do presente recurso aduzindo ser robusta a prova dos autos a comprovar o vínculo afetivo entre a apelante e apelada, devendo ser reconhecida a adoção póstuma, tendo em vista o falecimento da autora no curso do processo.

Às fls.97/98 foi proferida decisão monocrática que não conheceu do recurso pela manifesta intempestividade.

Em sede de embargos de declaração, a apelante comprovou a existência de feriado local, motivo pelo qual JULGO PREJUDICADO os embargos de declaração, reconsiderando a decisão anterior.
Além disso, verifico que, inicialmente, a apelante pleiteia a concessão da benesse da gratuidade de justiça.

Entretanto, embora alegue impossibilidade de pagamento do preparo, não traz aos autos quaisquer documentos capazes de corroborar o alegado estado de miserabilidade.

É importante ressaltar que, nos termos da jurisprudência do STJ, “[...] Para o indeferimento da gratuidade de justiça, conforme disposto no artigo 5º da Lei n. 1.060/50, o magistrado, ao analisar o pedido, perquirirá sobre as reais condições econômico-financeiras do requerente, podendo solicitar que comprove nos autos que não pode arcar com as despesas processuais e com os honorários de sucumbência. Isso porque, a fundamentação para a desconstituição da presunção estabelecida pela lei de gratuidade de justiça exige perquirir, in concreto, a atual situação financeira do requerente. [...]” (REsp 1196941/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/03/2011, DJe 23/03/2011).

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação da apelante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade, aptos a deferir o benefício pretendido, sendo tais documentos as últimas declarações de imposto de renda, os contracheques, e outros documentos que achar necessários.

Cumpra-se.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos para decisão.

Vitória, 18 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

20- Pedido de Efeito Suspensivo à Apelação Nº 0032182-79.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE MUNICIPIO DE SOORETAMA
Advogado(a) DOUGLAS PUZIOL GIUBERTI 21041 - ES
REQDO R T EMPREENDIMENTOS E SERVICOS EIRELI
Advogado(a) JANDERSON VAZZOLER 008827 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO/MANDADO

Trata-se de Tutela Antecipada Antecedente que visa a concessão de efeito suspensivo à Apelação Cível interposta pela requerente e, por conseguinte, da eficácia do provimento de primeiro grau, uma vez que a r. sentença proferida nos autos do Mandado de Segurança entendeu por conceder a segurança pleiteada por R. T. EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS EIRELI, fixando o prazo de 30 (trinta) dias para encerramento da fase de julgamento das propostas e ultimação da licitação.

Em suas razões, às fls. 02/16, alega a requerente que, quanto à probabilidade do direito, esta E. Quarta Câmara Cível, no julgamento do Agravo de Instrumento de n.0004321-28.2019.8.08.0030, decidiu, à unanimidade, pela ausência de direito da impetrante, entendendo que a impetrante fora corretamente inabilitada para o certame licitatório, por não ter apresentado as certidões de suas filiais expressamente exigidas no edital.

Argumenta que o Ministério Público do Estado do Espírito Santo - MPES, em parecer acostado nos presentes autos, opinou pela denegação da segurança.

Quanto ao risco de dano grave, sustenta o requerente que a ordem judicial conferida na r. sentença para o cumprimento em 30 (trinta) dias confere caráter de decisão definitiva e irreversível, já que a ordem determina o desfazimento da licitação, afrontando diretamente o entendimento do TJES já enunciado no agravo de instrumento.

Por fim, requer a concessão de atribuição de efeito suspensivo à apelação.

É o breve relatório. Passo à apreciação do pedido.

Acerca da possibilidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso de apelação que não o possua ope legis, a lei processual civil permite que o Tribunal ou Relator atribuam efeito suspensivo ao Recurso "se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação." (artigo 1.012, §3º e §4º).

Inicialmente, cumpre esclarecer que o comando judicial reproduz decisão liminar cassada por este E. Tribunal de Justiça.
Naquela oportunidade, o magistrado a quo proferiu comando semelhante, determinando que a impetrante/requerida fosse habilitada a participar da fase posterior à sua inabilitação, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, prosseguindo as demais fases, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), aplicadas pessoalmente aos responsáveis pelo cumprimento da decisão.
Diante dessas considerações, não vejo como afastar os fundamentos por mim traçados na decisão que deferiu o efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento de n. 0004321-28.2019.8.08.0030.
Isso porque, conforme observei anteriormente, nos termos do Edital, necessário faz, nos casos de empresa que possui filial, a apresentação da certidão relativa à referida filial.

Assim sendo, notei que a requerida foi eliminada por não apresentar as certidões negativas de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial de suas Filiais, em processo de Licitação, como exigido na alínea “e”, do item 6.8.3., do referido Edital, pois teria apresentado apenas as referidas certidões de sua matriz.

É cediço que ao judiciário só cabe analisar a existência de ilegalidades na atuação da Administração Pública, sendo que os requisitos técnicos exigidos, no processo de licitação, fazem parte da discricionariedade administrativa.

Nestes termos, a melhor doutrina destaca que “Como decorrência, a determinação dos requisitos de qualificação técnica far-se-á caso a caso, em face das circunstâncias e peculiaridades do interesse público. Caberá à Administração, na fase interna antecedente à própria elaboração do ato convocatório, avaliar os requisitos necessários, restringindo-se ao estritamente indispensável a assegurar um mínimo de segurança quanto à idoneidade dos licitantes.” (JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos, 10ª Edição, Editora Dialética, São Paulo, 2004, pg. 317).

No caso em exame, em sede de cognição sumária compatível com o momento processual, o Edital não feriu os princípios da Administração Pública, porquanto a exigência das certidões negativas de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial das filiais das empresas licitantes encontrava-se expressa, de modo a permitir que as participantes da licitação tivessem amplo conhecimento de todos os requisitos para participarem do certame.

Sendo assim, é certo que a apresentação apenas da Certidão Negativa de Falência, Recuperação Judicial e Recuperação Extrajudicial da matriz da ora requerida não é suficiente para atender os requisitos do Edital.

Ademais, é certo que as cláusulas editalícias poderiam ter sido impugnadas antes da abertura dos envelopes de habilitação, nos termos do artigo 41, §2º, da Lei nº 8.666/93, in verbis:

“Art. 41. A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
[...]
§ 2o Decairá do direito de impugnar os termos do edital de licitação perante a administração o licitante que não o fizer até o segundo dia útil que anteceder a abertura dos envelopes de habilitação em concorrência, a abertura dos envelopes com as propostas em convite, tomada de preços ou concurso, ou a realização de leilão, as falhas ou irregularidades que viciariam esse edital, hipótese em que tal comunicação não terá efeito de recurso (o original não contém destaques).

Com efeito, o estrito cumprimento do Edital licitatório é um dever da administração pública, de modo que havendo expressa previsão de apresentação da referida certidão, não poderia ser aceita apenas a certidão da matriz da empresa, sob pena de violação à segurança jurídica esperada pelos demais participantes.

O cumprimento das disposições editalícias é fator de seleção dos licitantes, na medida em que o edital contém exigências que se aplicam a todos, sem distinção. Permitir a permanência no procedimento licitatório de candidato que não observou os requisitos necessários somente se justifica em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, o que, a princípio, não é o caso dos autos.

A Administração Pública, além de observar a igualdade de condições a todos os concorrentes, deverá também atender aos princípios da legalidade, impessoalidade, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

O edital é a lei entre os licitantes, ao qual se vinculam tanto a Administração, quanto os candidatos. Estabelecidas as regras que regerão o certame e, em sendo públicas, devem ser obedecidas, tanto por quem as editou, tanto por quem a elas se submeteu, devendo, ainda, os termos do edital obedecer à legislação vigente.

Do exposto, no âmbito cognitivo inerente ao momento, DEFIRO a tutela antecedente materializada no pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação interposto pela requerente.
@
Comunique-se ao Juízo de primeiro grau.
Intimem-se as partes da presente decisão.
Publique-se na íntegra.
Vitória/ES, 21 de outubro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 01 de Novembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

ACÓRDÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Nº 0000357-09.2018.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
APTE JAMILLE GRAÇA DOS SANTOS
Advogado(a) BRENDA SANTOS ROSARIO DE SOUZA 29351 - ES
APDO MUNICIPIO DE CONCEICAO DA BARRA
Advogado(a) PAULO CEZAR ALVES DE OLIVEIRA 7522 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO
JULGADO EM 26/08/2019 E LIDO EM 26/08/2019
APELAÇÃO CÍVEL – CONCURSO PÚBLICO – APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS – EXONERAÇÃO DE CANDIDATO MELHOR CLASSIFICADO – AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO – RECURSO IMPROVIDO.
1 - o C. STF no julgamento proferido no RE nº 837.311, sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que “O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, o direito subjetivo à nomeação do candidato aprovado em concurso público exsurge nas seguintes hipóteses: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”.
2 - “O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do STF oriunda de julgamento realizado sob a sistemática da repercussão geral, consolidou o entendimento de que o candidato classificado em concurso público fora do número de vagas previstas no edital ou para cadastro de reserva tem mera expectativa de direito à nomeação, sendo certo que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração.” (AgRg no RMS 44.647/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 15/02/2019).
3 - Recurso improvido.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) QUARTA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de JAMILLE GRAÇA DOS SANTOS e não-provido.

Vitória, 01 de Novembro de 2019
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria