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Versão revista

CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0113/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
CHEFE DE SECRETARIA: GABRIELLA TABACHI FERREIRA

 
Lista: 0113/2019


1 - 0004068-07.2013.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NELSON PEDROSA DE JESUS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11445/ES - SERGIO DE SOUZA FREITAS
Requerente: NELSON PEDROSA DE JESUS
Intimar o Ilustre Advogado para ciência da expedição e assinatura de Alvará em seu nome, devendo comparecer em qualquer agência do Banestes munido de documentação pessoal para efetuar o devido saque.




CARIACICA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
GABRIELLA TABACHI FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0114/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
CARIACICA - 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BENJAMIN DE AZEVEDO QUARESMA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº BIANCA SEIBEL PINTO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): JOSE FUNDAO GIESTAS

 
Lista: 0114/2019


1 - 0008705-25.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA ALVES BOMFIM
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19471/ES - DEIGLIDI CANAL CURBANI
Requerente: MARIA ALVES BOMFIM
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


2 - 0013283-94.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RENATO RIBEIRO FRANCO
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21774/ES - HERCULES DOS SANTOS BELLATO
Requerente: RENATO RIBEIRO FRANCO

3 - 0000051-15.2019.8.08.0012 - Procedimento Comum Cível
Requerente: KATIA APARECIDA VITTI
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17080/ES - REGIANE SANTANA SILVA CARVALHO
Requerente: KATIA APARECIDA VITTI
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


4 - 0017871-52.2016.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MAGNO FIRME GOMES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: MAGNO FIRME GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
...   03. D I S PO S IT I V O
Ante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos firmados e, via de consequência, condeno o demandado, Estado do Espíríto Santo, ao pagamento das parcelas de FGTSà parte autora, Magno FÍrme Gomes, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida, a partir de 30.09.2011 nos contratos firmados, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuizo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referenciai (TR), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo lº-F da Lei nº 9.494/1997', devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em "conta vinculada do trabalhador"', em tudo respeitando a prescrição quinquenal.   Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma doartigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).   Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27).
Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive no que pertine a eventual pedido de assistência judiciária gratuita.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.  
Ocorrendo o trânsito em julgado, aguarde-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.   Cariacica (ES). 25 de setembro de 2019.   ...


5 - 0014529-96.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEROGES CONSTANTIN KONSTANTINIDIS FILHO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19468/ES - VANESSA MOREIRA VARGAS
Requerente: GEROGES CONSTANTIN KONSTANTINIDIS FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
...   03. DISPOSITIVO   Ante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos firmados, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos, e, via de consequência, condeno o demandado, Estado do Espírito Santo, ao pagamento das parcelas de FGTS aos autores, Georges Constantin Konstantínidis Filho Fabiola Augusta de Almeida e Carlos Eduardo Augusto d& Almeida e, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida a partir de 01.09.2012~os contratos firmados, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1Q-F da Lei nQ 9.494/1997', devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em "conta vinculada do trabalhador"', em tudo respeitando a prescrição quinquenal.   Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nQ 13.105/2015).
Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocaticios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nQ 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos
Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nQ 12.153/2009, art. 27).
Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive no que pertine a eventual pedido de assistência judiciária gratuita.   Publique-se. Registre-se. intime-se.
Ocorrendo o trânsito em julgado, aguarde-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.
Cariacica (ES), 25 de setembro de 2019.   ...


6 - 0017977-77.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIETE FRANCISCA DOS SANTOS SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ELIETE FRANCISCA DOS SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
...   02.  D I S P O S I TI V O
Ante todo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral ao tempo em que declaro o nulidade dos contratos firmados e, via de consequência, condeno o demandado, Estado do Espíríto Santo, ao  pagamento das parcelas de FGTS à parte autora, Eliete Francisco dos Santos Silva, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida, a partir de 26.10.2012 nos contratos firmados, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referencial (TR), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo lº-F da Lei nº 9.494/19971, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em "conta vinculada do trabalhador"', em tudo respeitando a prescrição quinquenal.  
Por conseguinte, julgo extinto o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).   Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, art. 27) .   Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive no que pertine a eventual pedido de assistência judiciária gratuita.
Pubiique-se. Registre-se. Intime-se.
Ocorrendo o trânsito em juigado, aguarde-se os requerimentos pelo prazo de 15  (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formaiidades legais e devidas baixas.   Cariacica (ES), 25 de setembro de 2019.   ...


7 - 0014348-61.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILDO MACHADO
Requerido: DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26316/ES - ROSIMERY KUSTER DIAS
Requerente: NILDO MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
...   DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI e g3º do Código de Processo Civil.   Sem delimitação de custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei, nº 9.099/1995 , aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, artigo 27).   Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cariacica (ES), 25 de setembro de 2019.   ...


8 - 0018659-32.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WERLESON ROSA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27501/ES - KARINA KRAUSE
Requerente: WERLESON ROSA

Para tomar ciência do julgamento:
...   D I S P O S I T I V O     Pelo exposto, HEI POR BEM:   1. JULGAR improcedentes os pedidos, mantendo incólume todos os efeitos da penalidade imposta, bem como improcedente qualquer pleito relacionado, com base nos princípios da supremacia de interesse público sobre o particular e da indisponibilidade dos interesses públicos, invocando o expresso no preâmbulo da Constituição brasileira.   2. DECLARAR resolvido o mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   3. DEIXAR de apreciar o pedido de assistência judiciária gratuita, haja vista que nesta instância não há condenação em custas processuais e honorários sucumbenciais, nos moldes do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.   Nas causas decididas neste Juízo não há reexame necessário, inteligência do art. 11 da Lei nº 12.153/09.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, sem manifestação das partes, ao ARQUIVO com as cautelas de estilo.   Cariacica (ES), 6 de novembro de 2019.   ...


9 - 0013527-91.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES
Requerido: DIRETOR DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANS DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26316/ES - ROSIMERY KUSTER DIAS
Requerente: ELIANA MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES

Para tomar ciência do julgamento:
...   D I S P O S I T I V O   Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos autorais, e condeno o DETRAN-ES a proceder [i] o cancelamento da penalidade de cassação da permissão do direito de dirigir da autora ELIANA MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES; [ii] a transferência da pontuação decorrente de infração de trânsito nº G000228928 para o real condutor do veículo, Sr. ROBCY BARCELOS MEIRELES, retirando, se for o caso, o bloqueio de sua permissão/habilitação no sistema de informática da autarquia, após nova verificação das consequências da pontuação subtraída, mantendo o direito que lhe assiste de conduzir veículo automotor, abstendo-se de exigir o cumprimento de eventuais penalidades impostas com relação a infração acima referida e [iii] a devolução, se recolhida, ou, se for o caso, a manutenção da posse da carteira nacional de habilitação de ELIANA MARIA DE OLIVEIRA MEIRELES, enquanto no prazo de sua validade e observados os itens anteriores. Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem delimitação de custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, artigo 27). Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cariacica (ES), 6 de novembro de 2019.   ...


10 - 0003820-02.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIO CARPANEDO FIORIO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15958/ES - FABRICIA PERES
Requerente: ANTONIO CARPANEDO FIORIO

Para tomar ciência do julgamento:
...
DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos indenizatórios.
Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Sem delimitação de custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, artigo 27).   Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cariacica (E5), 25 de setembro de 2019.   ...


11 - 0014107-92.2015.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KENEY PAULO COSTA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10981/ES - LEONNY MIGUEL DALMASO SILVA
Requerente: KENEY PAULO COSTA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
...   DISPOSITIVO
Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido autoral, ratifico em parte a liminar deferida, e condeno o DETRAN-ES a proceder [i) a transferência das pontuações dos autos de infração de trânsito VA00652269, LV28053161 e VA00669023 para a carteira nacional de habilitação do segundo e do terceiro réus, Jeandro Costa Silva e Chaiani Falqueto CaJiman e [ii) em sendo suficiente o desconto das pontuações referidas, que seja anulado o procedimento administrativo mencionado, com o consequente restabelecimento dos direitos de utilização da carteira nacional de habilitação n2 03276128924, do autor, mantendo incólume o direito que o assiste de conduzir veículo automotor, abstendo-se de exigir o cumprimento de eventual penalidade imposta, mantendo a posse de sua carteira nacional de habilitação no  razo de sua validade.   Por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem delimitação de custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao  disposto no artigo 55 da Lei nQ 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009, artigo 27).   Após, transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cariacica (ES), 25 de setembro de 2019.   ...


12 - 0012945-23.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LORENA DALMASCHIO SCHUINA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: LORENA DALMASCHIO SCHUINA
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


13 - 0012946-08.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: KALISTA LIEGE FIORESE MACHADO PASSAMANI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: KALISTA LIEGE FIORESE MACHADO PASSAMANI
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


14 - 0020562-68.2018.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA CRISTINA ABREU DE SOUZA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22219/ES - LEONARDO VEIGA FRANCO
Requerente: MARIA CRISTINA ABREU DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
...   03. DISPOSITIVO Ante todo exposto: [i] ausente pedido declaratório de nulidade dos contratos temporários firmados no período de 2001-2011 e de 2016-2018 e, igualmente, ausente a causa de pedir para a condenação do requerido ao pagamento do depósito de FGTS, julgo extinta esta parcela do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015 (Lei nº. 13.105/2015). [ii] quanto ao período de 2012-2015, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e extinta esta parcela do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos temporários firmados e indicados na inicial, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o demandado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento das parcelas de FGTS à parte autora, MARIA CRISTINA ABREU DE SOUZA, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 18.12.2013, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referencial (TR), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/19971, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em “conta vinculada do trabalhador2, em tudo respeitando a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pedido ser reiterado, se for o caso, em eventual recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do d. Juiz Titular para homologação o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 21 de novembro de 2019.   1DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870.947 RG, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077, Data de Publicação: 27/04/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE IBATIBA. PROFESSORA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE. FGTS. [...] JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. [...] 5. Os juros moratórios da dívida fazendária incidem desde a citação válida e devem seguir os índices de remuneração da caderneta básica de poupança. A correção monetária deve ser feita pela TR a partir do desembolso, inclusive quanto aos débitos não-tributários. Manifestação do STF em repercussão geral reconhecida no RE 870.947, Min. Luiz Fux. (TJES, Apelação: 64150003644, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Relator Sub.: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão: 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 18/10/2016, Publicação: 27/10/2016) [Sem destaque no original] 2APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE DECLARADA. FGTS DEVIDO. PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE nº 596.478/RR, submetido ao regime de Repercussão Geral, que é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. [...] 3. O entendimento compartilhado por esta E. Câmara é firme no sentido de ser devido o pagamento mediante depósito na conta do trabalhador. Juntamente com o teor do art. 19-A, da Lei 8.036/90 e do julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que o pagamento da referida verba deva ser realizado diretamente à parte, porque como visto, este deve ser feito, obrigatoriamente, mediante depósito em conta vinculada da apelada. 3. Em que pese provimento do recurso, a alteração da sentença é mínima e não justifica alteração de honorários, razão pela qual mantenho-o como na origem. 4. Recurso provido e sentença parcialmente reformada. [...] (TJES, Apelação: 24160119491, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 11/04/2017, Publicação no Diário: 18/04/2017) [Sem destaque no original]   ...


15 - 0019605-04.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PEDRO DE SOUZA MARQUES e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: MARIA TERESA BECCALLI FERRARI
Requerente: PEDRO DE SOUZA MARQUES

Para tomar ciência do julgamento:
...   03. DISPOSITIVO Ante todo exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão autoral, ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos firmados e indicados na inicial e emenda, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o demandado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento das parcelas de FGTS às partes requerentes, PEDRO DE SOUZA MARQUES e MARIA TERESA BECCALLI FERRARI, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 23.11.2012, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referencial (TR), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F, da Lei nº. 9.494/19971, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em “conta vinculada do trabalhador2, em tudo respeitando a prescrição quinquenal. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pedido ser reiterado, se for o caso, em eventual recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do d. Juiz Titular para homologação o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 21 de novembro de 2019.   1DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870.947 RG, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077, Data de Publicação: 27/04/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE IBATIBA. PROFESSORA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE. FGTS. [...] JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. [...] 5. Os juros moratórios da dívida fazendária incidem desde a citação válida e devem seguir os índices de remuneração da caderneta básica de poupança. A correção monetária deve ser feita pela TR a partir do desembolso, inclusive quanto aos débitos não-tributários. Manifestação do STF em repercussão geral reconhecida no RE 870.947, Min. Luiz Fux. (TJES, Apelação: 64150003644, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Relator Sub.: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão: 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 18/10/2016, Publicação: 27/10/2016) [Sem destaque no original] 2APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE DECLARADA. FGTS DEVIDO. PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE nº 596.478/RR, submetido ao regime de Repercussão Geral, que é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. [...] 3. O entendimento compartilhado por esta E. Câmara é firme no sentido de ser devido o pagamento mediante depósito na conta do trabalhador. Juntamente com o teor do art. 19-A, da Lei 8.036/90 e do julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que o pagamento da referida verba deva ser realizado diretamente à parte, porque como visto, este deve ser feito, obrigatoriamente, mediante depósito em conta vinculada da apelada. 3. Em que pese provimento do recurso, a alteração da sentença é mínima e não justifica alteração de honorários, razão pela qual mantenho-o como na origem. 4. Recurso provido e sentença parcialmente reformada. [...] (TJES, Apelação: 24160119491, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 11/04/2017, Publicação no Diário: 18/04/2017) [Sem destaque no original]   ...


16 - 0012063-32.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANTONIA GOMES DA SILVA BARBOSA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: ANTONIA GOMES DA SILVA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
...   04. DISPOSITIVO Ante todo exposto: [i] quanto à parte JANES WANDERLEIA OLIVEIRA SILVA, homologo a desistência da ação e, em consequência, julgo extinta esta parcela do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; [ii] quanto à parte ANTONIA GOMES DA SILVA BARBOSA, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e extinta esta parcela do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos firmados e indicados na inicial e emenda, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o demandado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento das parcelas de FGTS, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 27.07.2012, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referencial (TR), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/19971, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em “conta vinculada do trabalhador2, em tudo respeitando a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pedido ser reiterado, se for o caso, em eventual recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do d. Juiz Titular para homologação o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 21 de novembro de 2019.   1DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870.947 RG, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077, Data de Publicação: 27/04/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE IBATIBA. PROFESSORA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE. FGTS. [...] JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. [...] 5. Os juros moratórios da dívida fazendária incidem desde a citação válida e devem seguir os índices de remuneração da caderneta básica de poupança. A correção monetária deve ser feita pela TR a partir do desembolso, inclusive quanto aos débitos não-tributários. Manifestação do STF em repercussão geral reconhecida no RE 870.947, Min. Luiz Fux. (TJES, Apelação: 64150003644, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Relator Sub.: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão: 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 18/10/2016, Publicação: 27/10/2016) [Sem destaque no original] 2APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE DECLARADA. FGTS DEVIDO. PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE nº 596.478/RR, submetido ao regime de Repercussão Geral, que é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. [...] 3. O entendimento compartilhado por esta E. Câmara é firme no sentido de ser devido o pagamento mediante depósito na conta do trabalhador. Juntamente com o teor do art. 19-A, da Lei 8.036/90 e do julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que o pagamento da referida verba deva ser realizado diretamente à parte, porque como visto, este deve ser feito, obrigatoriamente, mediante depósito em conta vinculada da apelada. 3. Em que pese provimento do recurso, a alteração da sentença é mínima e não justifica alteração de honorários, razão pela qual mantenho-o como na origem. 4. Recurso provido e sentença parcialmente reformada. [...] (TJES, Apelação: 24160119491, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 11/04/2017, Publicação no Diário: 18/04/2017) [Sem destaque no original]   ...


17 - 0014486-62.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NILDA ELENA DA SILVA FREITAS e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: NILDA ELENA DA SILVA FREITAS

Para tomar ciência do julgamento:
...   04. DISPOSITIVO Ante todo exposto: [i] quanto à parte TATIANE VALLANDRO FONTES DE SOUZA MARQUES, homologo a desistência da ação e, em consequência, julgo extinta esta parcela do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil; [ii] quanto à parte NILDA ELENA DA SILVA FREITAS, julgo parcialmente procedente o pedido autoral e extinta esta parcela do feito, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015), ao tempo em que declaro a nulidade dos contratos firmados e indicados na inicial e emenda, dentro da regra de apreciação dos pedidos na forma como postos e, via de consequência, condeno o demandado, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, ao pagamento das parcelas de FGTS, que incidiam, na forma da lei, sobre a remuneração auferida nos contratos firmados a partir de 31.08.2012, cujos vínculos tenham sido comprovados nestes autos, parcelas estas que deverão ser corrigidas monetariamente, desde a data do efetivo prejuízo (que ocorreu com o não pagamento), com base na Taxa Referencial (TR), e, ainda, deverão ser acrescidas de juros de mora, desde a citação, com base nos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei nº. 9.494/19971, devendo o pagamento ser realizado por meio de depósito em “conta vinculada do trabalhador2, em tudo respeitando a prescrição quinquenal. Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pedido ser reiterado, se for o caso, em eventual recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do d. Juiz Titular para homologação o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 21 de novembro de 2019.   1DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. TEMA 810. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. (RE 870.947 RG, Relator: MINISTRO LUIZ FUX, Data de Julgamento: 16/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-077, Data de Publicação: 27/04/2015) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO TEMPORÁRIO. MUNICÍPIO DE IBATIBA. PROFESSORA. RENOVAÇÃO SUCESSIVA. FUNÇÃO PERMANENTE. NULIDADE. FGTS. [...] JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO DE OFÍCIO. [...] 5. Os juros moratórios da dívida fazendária incidem desde a citação válida e devem seguir os índices de remuneração da caderneta básica de poupança. A correção monetária deve ser feita pela TR a partir do desembolso, inclusive quanto aos débitos não-tributários. Manifestação do STF em repercussão geral reconhecida no RE 870.947, Min. Luiz Fux. (TJES, Apelação: 64150003644, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Relator Sub.: RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão: 3ª CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 18/10/2016, Publicação: 27/10/2016) [Sem destaque no original] 2APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE DECLARADA. FGTS DEVIDO. PAGAMENTO DIRETO. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu no julgamento do RE nº 596.478/RR, submetido ao regime de Repercussão Geral, que é constitucional o art. 19-A da Lei nº 8.036/90, o qual dispõe ser devido o depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na conta do trabalhador cujo contrato com a Administração Pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público, desde que mantido o seu direito ao salário. [...] 3. O entendimento compartilhado por esta E. Câmara é firme no sentido de ser devido o pagamento mediante depósito na conta do trabalhador. Juntamente com o teor do art. 19-A, da Lei 8.036/90 e do julgamento do Recurso Extraordinário pelo Supremo Tribunal Federal, não há como sustentar que o pagamento da referida verba deva ser realizado diretamente à parte, porque como visto, este deve ser feito, obrigatoriamente, mediante depósito em conta vinculada da apelada. 3. Em que pese provimento do recurso, a alteração da sentença é mínima e não justifica alteração de honorários, razão pela qual mantenho-o como na origem. 4. Recurso provido e sentença parcialmente reformada. [...] (TJES, Apelação: 24160119491, Relator: EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR, Órgão: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Julgamento: 11/04/2017, Publicação no Diário: 18/04/2017) [Sem destaque no original]     ...


18 - 0002387-60.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELAINE CRISTINA LAMAS DE OLIVEIRA
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23125/ES - ANDRESSA DA COSTA PIMENTEL
Requerente: ELAINE CRISTINA LAMAS DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
...   Ante todo exposto, ausente pedido declaratório de nulidade dos contratos temporários firmados e, igualmente, ausente a causa de pedir para a condenação do requerido ao pagamento do depósito de FGTS, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I, do CPC/2015 (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Deixo de analisar o pedido de gratuidade de justiça neste momento processual, tendo em vista que o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas no primeiro grau de jurisdição (Lei nº. 9.099/1995, art. 54), devendo tal pedido ser reiterado, se for o caso, em eventual recurso, observando-se os termos dos arts. 99, §7º, e 101, ambos do CPC/2015. Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive quanto a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto à apreciação do d. Juiz Titular para homologação o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 21 de novembro de 2019.   ...


19 - 0011492-90.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: REGINALDO LYRIO PEREIRA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN - ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Requerente: REGINALDO LYRIO PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
...     Por tal razão, a presente demanda judicial não se mostra mais útil e necessária ao alcance do direito pretendido, carecendo a parte autora de interesse de agir. Ante todo o exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir, nos termos dos arts. 354 e 485, VI, ambos do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/2015). Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicada subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27). Em caso de recurso, a Secretaria do Juízo deverá certificar sua tempestividade e intimar o recorrido para, caso queira, apresentar resposta. Em seguida, transcurso o prazo, com ou sem manifestação da parte recorrida, remetam-se os autos para o E. Colegiado Recursal, uma vez que, nos termos de recomendação do CNJ, agora reforçada pelo Código de Processo Civil, a análise dos pressupostos recursais é da instância revisora, inclusive no que se refere a eventual requerimento de gratuidade de justiça. Ocorrendo o trânsito em julgado, aguardem-se os requerimentos pelo prazo de 15 (quinze) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se com as formalidades legais e devidas baixas. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do d. Juiz Titular para homologação, nos termos do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995. Cariacica-ES, 21 de novembro de 2019.   ...


20 - 0004846-64.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JESUS FAUSTINO DE LIMA e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: JESUS FAUSTINO DE LIMA
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


21 - 0003106-71.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA APARECIDA GONCALVES COELHO e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: MARIA APARECIDA GONCALVES COELHO
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


22 - 0005904-05.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIANA DA SILVA SANTOS e outros
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009320/ES - NEILIANE SCALSER
Requerente: LUCIANA DA SILVA SANTOS
Requerente: ELEODORO SEBASTIAO FILHO
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: LUCIANA DA SILVA SANTOS
Requerente: ELEODORO SEBASTIAO FILHO
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


23 - 0008932-78.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ROSIMAR FERRO
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29482/ES - ARTHUR TARDIN RODRIGUES
Requerente: ROSIMAR FERRO
Advogado(a): 26274/ES - MATHEUS TOSE BARCELOS
Requerente: ROSIMAR FERRO
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


24 - 0016653-52.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23332/ES - ALAN ALBERNAZ LACERDA FREITAS
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 29482/ES - ARTHUR TARDIN RODRIGUES
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 17514/ES - AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 22404/ES - EMERSON ARAUJO DE JESUS
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 22556/ES - EMILIA PEREIRA DE CAXIAS
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 30813/ES - FERNANDA BRAUN FONSECA
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 125360/MG - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 17058/ES - GUILHERME FONSECA ALMEIDA
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 29512/ES - JOAO PEDRO SILVA DA ROCHA
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 24175/ES - JORGE ABRAHAO GIL BLULM
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 25750/ES - MARIANA SIMON
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 22139/ES - NELSON PADILHA NETO
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 30373/ES - PATRICIA SILVA DA CRUZ
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 17157/ES - PEDRO HENRIQUE DA COSTA DIAS
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Advogado(a): 27817/ES - VICTOR SARMENTO ZAMPROGNO
Requerente: GEMA LUCIA DALLEPRANE PEREIRA
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


25 - 0017127-23.2017.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: OZANA MARIA MOREIRA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17514/ES - AUGUSTO CARLOS LAMEGO JUNIOR
Requerente: OZANA MARIA MOREIRA
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.


26 - 0006368-29.2019.8.08.0012 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MIRELA SIBIEN PRETTI LEITE
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13067/ES - AIRTON SIBIEN RUBERTH
Requerente: MIRELA SIBIEN PRETTI LEITE
Face a Contestação, para que tome(m) conhecimento do seu conteúdo e, se for o caso, requerer o que for pertinente.




CARIACICA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
JOSE FUNDAO GIESTAS
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)