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Versão revista

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
Listas

Lista 0199/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TELMELITA GUIMARAES ALVES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARIA CLARA MENDONCA PERIN
CHEFE DE SECRETARIA: GLAUCE SCHAIDER BRUM

 
Lista: 0199/2019


1 - 0025637-77.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MIRIAN PEREIRA SANTOS SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Requerente: MIRIAN PEREIRA SANTOS SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o Município de Serra ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esclareço que o valor deverá ser atualizado monetariamente, a contar desta data, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a partir do evento danoso (novembro/2013), devem corresponder aqueles aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.  Julgo improcedente o pedido de dano material pelos motivos expostos acima. Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC).  Nesses termos, CONDENO a parte requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, suspendo as condenações da parte autora, em razão da mesma estar amparada pelos benefícios da assistência gratuita.
RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.  Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 25 de novembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


2 - 0025626-48.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIA RITA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Requerente: MARIA RITA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o Município de Serra ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esclareço que o valor deverá ser atualizado monetariamente, a contar desta data, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a partir do evento danoso (novembro/2013), devem corresponder aqueles aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.  Julgo improcedente o pedido de dano material pelos motivos expostos acima. Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC).  Nesses termos, CONDENO a parte requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, suspendo as condenações da parte autora, em razão da mesma estar amparada pelos benefícios da assistência gratuita.
RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.  Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 25 de novembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


3 - 0025640-32.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNA PEREIRA MEDEIROS
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Requerente: BRUNA PEREIRA MEDEIROS

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o Município de Serra ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esclareço que o valor deverá ser atualizado monetariamente, a contar desta data, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a partir do evento danoso (novembro/2013), devem corresponder aqueles aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.  Julgo improcedente o pedido de dano material pelos motivos expostos acima. Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC).  Nesses termos, CONDENO a parte requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, suspendo as condenações da parte autora, em razão da mesma estar amparada pelos benefícios da assistência gratuita.
RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.  Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 26 de novembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


4 - 0018847-77.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIA HELENA VERISSIMO DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Requerente: LUCIA HELENA VERISSIMO DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Serra ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esclareço que o valor deverá ser atualizado monetariamente, a contar desta data, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a partir do evento danoso (novembro/2013), devem corresponder aqueles aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.  Julgo improcedente o pedido de dano material pelos motivos expostos acima. Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC).  Nesses termos, CONDENO a parte requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, suspendo as condenações da parte autora, em razão da mesma estar amparada pelos benefícios da assistência gratuita.
RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.  Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 26 de novembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


5 - 0018823-49.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARINA DOS SANTOS MONTEIRO FAUSTHER
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Requerente: MARINA DOS SANTOS MONTEIRO FAUSTHER

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar o Município de Serra ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esclareço que o valor deverá ser atualizado monetariamente, a contar desta data, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a partir do evento danoso (novembro/2013), devem corresponder aqueles aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.  Julgo improcedente o pedido de dano material pelos motivos expostos acima. Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC).  Nesses termos, CONDENO a parte requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, suspendo as condenações da parte autora, em razão da mesma estar amparada pelos benefícios da assistência gratuita.
RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.  Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 26 de novembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


6 - 0038660-03.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19995/ES - ANDRE MASIOLI DE ANDRADE
Requerente: VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES
Advogado(a): 15095/ES - BRENDA TORRES MORAES
Requerente: VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerente: VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTANSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN COMPANHIA ESPIRITO SANTANSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 21843/ES - JOAO PAULO BITTENCOURT PEREIRA EPICHIN
Requerente: VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES
Advogado(a): 14192/ES - JORGE HADDAD TAPIAS CEGLIAS
Requerente: VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES
Advogado(a): 20129/ES - RODRIGO STEIN CUNHA
Requerente: VERA LUCIA COUTINHO RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação ofertada, cujos cálculos que a instrui deve ser ajustada apenas no tocante ao termo inicial dos juros moratórios, a incidir desde 19/08/2012.   Noutras palavras, deverá ser adotado os índices previstos no art. 1º-F da Lei 9.494/97, de modo que os danos morais (R$ 10.000,00) devem ser corrigidos monetariamente a partir de 08/08/2016 e juros a contar de 19/08/2012. Já os danos materiais (R$84,00), acrescidos de juros e correção desde da data desembolso, qual seja, 01/10/2012.   No tocante à sucumbência nessa fase processual, entendo que as partes decaíram reciprocamente em seus pedidos na proporção de 50% (cinquenta por cento), e nesse percentual, CONDENO-AS ao pagamento dos honorários advocatícios, que ora arbitro em R$ 1.000,00 (mil reais), vedada a compensação, a teor do que dispõe o art. §8º do art. 85 do CPC.   Suspendo a exigibilidade da condenação em face da requerente, eis que beneficiária da justiça gratuita.   A parcela honorária exigível deverá desde logo integrar quantuam debeatur, nos termos do §13 do art. 85 do CPC.   Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para a atualização da condenação. Após, expeça-se ofício para formação de precatório relativo ao montante principal, e RPV em relação aos honorários.   Oportunamente, arquivem-se.   P. R. I. Serra-ES., 26 de novembro de 2019.   Telmelita Guimarães Alves Juíza de Direito


7 - 0025629-03.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARLENE BARBARA PEDRO MACHADO
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Requerente: MARLENE BARBARA PEDRO MACHADO

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o Município de Serra ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esclareço que o valor deverá ser atualizado monetariamente, a contar desta data, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a partir do evento danoso (novembro/2013), devem corresponder aqueles aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.  Julgo improcedente o pedido de dano material pelos motivos expostos acima. Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC).  Nesses termos, CONDENO a parte requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, suspendo as condenações da parte autora, em razão da mesma estar amparada pelos benefícios da assistência gratuita.
RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.  Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 27 de novembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


8 - 0025847-31.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27460/ES - CARMEM CELIA RAMOS DA SILVA
Requerente: JOSE CARLOS DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para condenar o Município de Serra ao pagamento de danos morais na quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Esclareço que o valor deverá ser atualizado monetariamente, a contar desta data, com base no IPCA-E, por ser o índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. Já os juros moratórios, a partir do evento danoso (novembro/2013), devem corresponder aqueles aplicados na caderneta de poupança, consoante a regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97.  Julgo improcedente o pedido de dano material pelos motivos expostos acima. Em razão do acolhimento em parte do pedido, vejo que as partes sucumbiram reciprocamente à lide, de modo que as verbas de sucumbência devem ser se entre elas distribuídas na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada uma, vedada a compensação dos honorários (§ 14 do art. 85 c/c art. 86, ambos do CPC).  Nesses termos, CONDENO a parte requerente e o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no inciso I do §3º do art. 85 do CPC, observado a distribuição do ônus de sucumbência no percentual de 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, suspendo as condenações da parte autora, em razão da mesma estar amparada pelos benefícios da assistência gratuita.
RESOLVO o mérito da demanda com fulcro no inc. I do art. 487 do CPC.  Sentença não sujeita a duplo grau de jurisdição. Publique-se, registre-se e intimem-se. Serra - ES, 27 de novembro de 2019. Telmelita Guimarães Alves
Juíza de Direito


9 - 0022350-43.2017.8.08.0048 - Desapropriação
Autor: ROBERTO CARLOS DA SILVA e outros
Réu: MUNICIPIO DE SERRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Réu: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Réu: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 15401/ES - RODRIGO CASSIB DE OLIVEIRA
Autor: ROBERTO CARLOS DA SILVA
Advogado(a): 16019/ES - SILVANA MARIA DOS SANTOS MARTINS
Autor: ROBERTO CARLOS DA SILVA
Autor: DENIA LUCIA DE SOUZA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Ante as razões contidas no petitório de folhas 215, DEFIRO a produção de prova pericial pleiteada pela requerida.     Desse modo, NOMEIO para a realização da perícia o Sr. Fernando Fregonassi, engenheiro civil, a qual deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e informar o valor de seus honorários, no prazo de 05 (cinco) dias.          Após, intime-se as partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, indicar assistente técnico e apresentar quesitos.          Intime-se ainda, quanto a proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias.          Não havendo impugnação ao valor dos honorários periciais indicados pelo expert, intime-se a requerida (CESAN) para, em 5 (cinco) dias, efetuar o depósito dos honorários periciais, nos termos do art. 95 do NCPC.          Intime-se o perito, dando-lhe ciência do depósito, dos quesitos porventura formulados e do prazo para entrega do laudo, que fixo em 20 (vinte) dias, contados a partir da data da intimação. Deverá o expert indicar, em 05 (cinco) dias, dia, hora e local para a realização da perícia.          Intimem-se as partes do dia designado.          Juntado o laudo, digam as partes sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer.             Diligencie-se.


10 - 0007710-98.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERIKA NEVES DE FREITAS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: SOLANGE LOURDES DE SOUZA
Requerente: ERIKA NEVES DE FREITAS
PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.


11 - 0012563-19.2019.8.08.0048 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: EDP GRID DE REDES INTELIGENTES DE DISTRIBUICAO SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 169017/SP - ENZO ALFREDO PELEGRINA MEGOZZI
Requerente: EDP GRID DE REDES INTELIGENTES DE DISTRIBUICAO SA
PARA APRESENTAR REPLICA NO PRAZO LEGAL.


12 - 0007342-55.2019.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS SA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206593/SP - CAMILA ANGELA BONOLO PARISI
Requerente: ALLPARK EMPREENDIMENTOS PARTICIPACOES E SERVICOS SA
PARA REPLICA.


13 - 0020505-44.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MUNICIPIO DE SERRA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA EDP ESCELSA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14008/ES - LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA EDP ESCELSA
Advogado(a): 27463/ES - STEPHANY ULHOA MORATTI
Requerido: CECILIA VAREJAO CAMARGO
PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL.


14 - 0021991-45.2007.8.08.0048 (048.07.021991-9) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIENE CARDOSO SANTOS CORDEIRO
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5175/ES - ANGELA MARIA PERINI
Requerente: MARIENE CARDOSO SANTOS CORDEIRO
PARA CIENCIA DE QUE OS AUTOS SE ENCONTRA EM CARTORIO.


15 - 0029166-08.1998.8.08.0048 (048.98.029166-9) - Execução Fiscal
Exequente: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE
Requerente: MUNICIPIO DA SERRA
Requerido: ASEMA AUXILIAR DE SERVICOS MARITIMOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: ASEMA AUXILIAR DE SERVICOS MARITIMOS LTDA
PARA CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO E REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO.


16 - 0018512-10.2008.8.08.0048 (048.08.018512-6) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15982/ES - ALISSON AGIB SOUZA CABRAL
Requerente: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA
Advogado(a): 19667/ES - ARTHUR PINTO DE ANDRADE
Requerente: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA
Advogado(a): 14510/ES - LUIZ EDUARDO SANTOS SALOMAO
Requerente: CONSTRUTORA R MONTEIRO LTDA
PARA CIENCIA DA ENTREGA DO LAUDO PERICIAL E PROVIDENCIAR O DEPOSITO DO RESTANTE DA PARCELA NO VALOR DE R$ 6.250,00


17 - 0026291-64.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
Requerido: MUNICIPIO DE SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21608/ES - ANTONIO CHAVES ABDALLA
Requerente: BANCO ITAU - UNIBANCO S A
PARA CIENCIA DA PROPOSTA DOS HONORARIOS PERICIAIS E PROVIDENCIAR O SEU DEPOISTO NO VALOR DE R$ 15.000,00, NOP RAZO DE CINCO DIAS.


18 - 0017484-02.2011.8.08.0048 (048.11.017484-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO e outros
Requerido: MUNICIPIO DA SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10147/ES - LEONARDO ZEHURI TOVAR
Requerente: PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO
Requerente: BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: LEONARDO BATTISTE GOMES
Advogado(a): 007808/ES - ROGER FAICAL RONCONI
Requerente: RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Advogado(a): 103535/MG - SAMIRA PIAZZAROLLO FAIÇAL CARVALHO
Requerente: PLINIO MARTINS MARQUES JUNIOR
Requerente: RAISSA TONIATO DALLE PRANE CORREA
Requerente: LILIANE DE CARVALHO METZKER MONTE ALTO
Requerente: EDVALDO LUIZ MAI
Requerente: RODRIGO BRAGA LEMOS
Requerente: WEBER CAMPOS VITRAL
Requerente: BRUNO RIBEIRO DE SOUZA BENEZATH
Requerente: MARIA IZABEL CAMPO DALL ORTO
Requerente: BRENO JOSE BERMUDES BRANDAO
Requerente: FABRICIO FEITOSA TEDESCO
Requerente: FLAVIA VAZ DE MELLO DEMIAN
Requerente: GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: LEONARDO BATTISTE GOMES

Para tomar ciência do julgamento:
É o relatório. Decido.
Não obstante a petição do Município de Serra, às fls. 3.122, requerendo a transferência do valor depositado às fls. 3.118/3.119, verifico que o depósito já fora realizado diretamente na conta-corrente da Associação dos Procuradores do Município de Serra. Por esta razão, tendo havido o pagamento pelo devedor,  conforme petição e depósito de fls. 3.118/3.119, julgo EXTINTO o presente processo, tendo em vista a satisfação do débito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do CPC/2015. Quanto as custas remanescentes, se houver, pelo devedor. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com observância das formalidades legais. P.R.I.


19 - 0008861-11.2017.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Litisconsorte Ativo: MUNICIPIO DE SERRA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16046/ES - GREGORIO RIBEIRO DA SILVA
Requerido: ANTONIO SERGIO ALVES VIDIGAL
Advogado(a): 004121/ES - WELLINGTON COSTA FREITAS
Requerido: MADALENA SANTANA GOMES

Para tomar ciência da decisão:
Nestes termos, por não estar convencida, da total improcedência do pleito, RECEBO a petição inicial e DETERMINO a citação dos requeridos para o oferecimento de contestação no prazo legal, com fulcro no artigo 17, § 9°, da Lei de Improbidade Administrativa.   Como requerido às fls. 1.110/1.112, defiro o pedido do Município de Serra, para ingressar na lide como litisconsorte ativo, nos termos do §3º, do art. 17 da Lei nº 8.429/92.   Intime-se o Município de Serra e dê-se ciência ao Ministério Público Estadual.   Diligencie-se.   Serra/ES, 27 de novembro de 2019.   TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito


20 - 0024500-06.2016.8.08.0024 - Ação Civil de Improbidade Administrativa
Amicus Curiae: MUNICIPIO DA SERRA
Requerente: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Requerido: JOSE MARIA DE ABREU JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8886/ES - GILBERTO JOSE DE SANTANA JUNIOR
Amicus Curiae: MUNICIPIO DA SERRA
Advogado(a): 15053/ES - RODRIGO BARCELLOS GONCALVES
Requerido: JOSE MARIA DE ABREU JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO   Compulsando os autos verifico manifestação do requerido JOSÉ MARIA DE ABREU JÚNIOR às fls. 558/573, requerendo o cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 05/12/2019.   Em que pese o requerido sustentar o cancelamento da audiência ante a pendência de decisão colegiada do Agravo de Instrumento nº 0004621-33.2019.8.08.0048, mantenho a audiência designada para o dia 05/12/2019, às 14.00 horas, por reconhecer a competência deste Juízo determinada na resolução de nº 010/2019 e, considerando os termos do Princípio da Celeridade Processual, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, quando impõem que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Diligencie-se. Serra(ES), 29 de novembro de 2019.   TELMELITA GUIMARÃES ALVES Juíza de Direito




SERRA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
GLAUCE SCHAIDER BRUM
CHEFE DE SECRETARIA