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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0104/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº MARIA DO CEU PITANGA DE ANDRADE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº GILSEA MARIA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT

 
Lista: 0104/2019


1 - 0013210-73.2007.8.08.0035 (035.07.013210-1) - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CARMEM LUCIA ALVES DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008914/ES - JOCIANE FROKLICH SANTANA
Requerente: CARMEM LUCIA ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 13758/ES - VINICIUS DINIZ SANTANA
Requerente: GABRIEL SALDANHA GOULART

Para tomar ciência da decisão:
Processo findo.


Sentença proferida às fls. 71/73, transitada em julgado em 24/01/2008, conforme a certidão de fls. 81-verso.


Analisando os termos do decisum, observa-se que o levantamento da quota parte de titularidade do interessado Gabriel Saldanha Goulart, menor à época da prolação da competente Sentença, fora condicionado ao momento que o referido requerente atingisse a maioridade.


Isto posto, conforme narrado no petitório de fls. 86/87, constata-se que o Sr. Gabriel Saldanha Goulart atingiu a maioridade e pleiteia pela liberação de sua quota parte, de forma que tal montante fora depositado na Conta Judicial nº 105248-4, de sua titularidade (vide fls. 60).


Nesse contexto, a fim de proporcionar maior celeridade ao feito, a assessoria deste juízo consultou através do sistema judicial do Banestes o saldo atualizado da referida conta, cujo o extrato segue anexo a este pronunciamento, constando o valor de R$ 14.788,39 (quatorze mil setecentos e oitenta e oito reais e trinta e nove centavos).


Assim sendo, considerando que a condicionante já foi superada, e que inexistem óbices ao levantamento da referida quantia, DEFIRO o pedido de fls. 87 e determino a expedição de Alvará Judicial para que Gabriel Saldanha Goulart levante integralmente o saldo existente na Conta Judicial nº 105248-4, de sua titularidade.


Intime-se.  Diligencie-se.   E AINDA, PARA COMPARECER AO BANCO BANESTES A FIM DE RECEBER O ALVARÁ EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL
 


2 - 0017810-54.2018.8.08.0035 - Arrolamento Sumário
Requerente: LUCAS FERREIRA BARBOSA
Inventariado: DANIELA CRISTINA GUIMARAES FERREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20669/ES - MARJORIE SEIDEL
Requerente: LUCAS FERREIRA BARBOSA

Para tomar ciência do julgamento:
  VISTOS, etc.   Tratam os presentes autos de Inventário, sob o rito de Arrolamento Sumário, dos bens deixados por falecimento de DANIELA CRISTINA GUIMARÃES FERREIRA DA SILVA, ocorrido em 05 de agosto de 2016.   Os Interessados são cônjuge supérstite e filhos do de cujus, conforme documentos de fls. 10, 13 e 14.   Certidão de óbito, acostada às fls. 20, revela que a extinta era casada, que não deixou testamento conhecido, que deixou bens a inventariar e deixou dois filhos.   Os documentos que comprovam a existência dos bens a inventariar foram carreados às fls. 33/34.   Da análise dos autos, observa-se que foram encartadas as competentes certidões de inexistência de débitos do de cujus perante às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal às fls. 22, 23 e 54.   O Agente Fazendário se manifestou nos autos acerca do ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis, conforme se verifica às fls. 56.   No que se refere ao recolhimento do ITCD, verifica-se que foi providenciado às fls. 63.   Através da escritura pública de fls. 15/16 o cônjuge sobrevivo cedeu o seu quinhão aos herdeiros filhos.   O plano de partilha foi apresentado às fls. 66/70.   A certidão negativa de testamento, exigida pelo provimento nº 6/2016 do CNJ foi juntada às fls. 52/53.   Tendo em vista o interesse de menor no caso em testilha, houve participação do Ministério Público ao longo de todo o processo, o qual em manifestação final de fls. 58 opinou pela expedição do alvará judicial pleiteado, devendo a parte relativa a menor Ana Luiza ser depositada em conta judicial.   É, no essencial, o Relatório. Passo a decidir.   Os Requerentes detem a legitimidade ad causam, na forma do artigo 1.829 do Código Civil, tendo em vista que são cônjuge sobrevivo e filhos do de cujus.   Outrossim, constata-se que foi devidamente comprovada a existência de bem móvel de titularidade do espólio, passível de transferência aos herdeiros, na forma da Lei.   Diante de todo o exposto, HOMOLOGO, por sentença, a partilha apresentada às fls. 66/70, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.   Transitada em julgado esta Sentença, dado integral cumprimento ao parágrafo 2º do artigo 659 do NCPC, DETERMINO a expedição do respectivo ALVARÁ para transferência do bem móvel.   Antes, porém, oficie-se ao Banestes para que promova a abertura de conta judicial em nome da menor Ana Luiza, no prazo de cinco dias.   Após a expedição do alvará e consequente alienação do veículo o inventariante deverá comprovar nos autos o depósito dos valores relativos a herdeira menor, no prazo de trinta dias, sob as penas da lei.   Registre-se que a respectiva expedição e entrega às partes ficam, desde já, condicionadas à juntada das certidões negativas de débitos da falecida perante às Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, todas devidamente atualizadas, o que deverá ser providenciado pelos patronos das Interessadas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.   Itime-se o Fisco, nos termos do parágrafo segundo do arttigo 659 e parágrafo segundo do artigo 662.   Isento de custas, na forma da lei, que ora defiro.   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


3 - 0033121-85.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: CRISTIANI MARQUES DE NOVAES e outros
Requerido: ESPÓLIO DE VAGUINEL MARQUES DE OLIVEIRA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21666/ES - MOISES DANIEL DA PENHA
Requerente: LEANDRO MARQUES DE NOVAES
Requerente: CRISTIANI MARQUES DE NOVAES
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


4 - 0022153-59.2019.8.08.0035 - Inventário
Herdeiro: JOSIANE FEU ALEMOES e outros
Requerente: ELIZETE FEU ALEMOES
Requerido: JOSIAS MATOS ALEMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26116/ES - JOÃO RIBAMAR MODOLO BEZERRA
Requerente: ELIZETE FEU ALEMOES
Herdeiro: JOSIANE FEU ALEMOES
Herdeiro: BEATRIZ FEU ALEMOES

Para tomar ciência da decisão:
DEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, na forma do artigo 98 do NCPC.   Considerando o que consta no último parágrafo de fls. 03, não existe possibilidade de tramitação deste feito na forma de arrolamento sumário, razão pela qual RECEBO-O como inventário pelo rito ordinário.   Retifique a Escrivania o registro e a autuação.   Intimem-se as Requerentes para informar o endereço completo da herdeira Beatriz Mattos, no prazo de dez dias.   Isto feito, novamente conclusos para nomeação de inventariante.   Intimem-se. Diligencie-se.


5 - 0024767-76.2015.8.08.0035 - Inventário
Herdeiro: LUCAS WESLLEY GARCIA GOMES TOLENTINO
Requerente: SILVANA GAVA DE SOUZA
Inventariado: WILLES DE SOUZA TOLENTINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24508/ES - BRUNO PARAHYBA LORENCINI
Requerente: SILVANA GAVA DE SOUZA
Advogado(a): 13330/ES - PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS
Herdeiro: LUCAS WESLLEY GARCIA GOMES TOLENTINO
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


6 - 0021733-25.2017.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: RENATA BARBOSA BELO MIGUEL e outros
Requerido: ANA MARIA BARBOSA BELO (FALECIDA)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23424/ES - YAMARA RAQUEL FREIRE DA SILVA
Requerente: RENATA BARBOSA BELO MIGUEL
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


7 - 0029477-37.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANTONIO JOSE BORGES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12713/ES - SAVIO CORREA SIMOES
Requerente: ANTONIO JOSE BORGES
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


8 - 0034285-22.2017.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GERSON ALVES DA CUNHA
Requerido: MARIA EXPEDITA MAIA DA CUNHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19220/ES - AMANDA SANTOS FERREIRA MELOTTI
Requerente: GERSON ALVES DA CUNHA
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


9 - 0018093-77.2018.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: GERALDA LOPES CUIMBRA PEREIRA MATTOS
Requerido: JURACI PEREIRA MATTOS CUIMBRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19787/ES - MARIO DE SOUZA GOMES
Requerente: GERALDA LOPES CUIMBRA PEREIRA MATTOS
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


10 - 0002578-70.2016.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: ANDREZA ATAIDE BRANDIZZI e outros
Requerido: UBIRATAN SALLES BRANDIZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008258/ES - MARCUS FELIPE BOTELHO PEREIRA
Requerente: ANDREZA ATAIDE BRANDIZZI
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


11 - 0009584-65.2015.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: MARA PENEDO PREZOTI
Requerido: IRENE MARQUES PENEDO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerente: MARA PENEDO PREZOTI
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


12 - 0007707-22.2017.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: REGINA VERA DIAS DE CARVALHO PIRES e outros
Requerido: ANDERSON PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18552/ES - JULIANA MARTINS FERNANDES AMARAL
Requerente: REGINA VERA DIAS DE CARVALHO PIRES
para ciência e manifestação acerca do(s) ofício(s) juntado(s) aos autos, no prazo legal


13 - 0002153-72.2018.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: LAILA FERNANDES KONO
Requerido: RAFAEL FERNANDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15429/ES - ANA ELISA MOSCHEN
Requerente: LAILA FERNANDES KONO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a Requerente conforme parecer do Ministério Público de fls. 45, no prazo de 10 (dez) dias.   Intime-se.   Diligencie-se.   PARECER DO MP (...) pela intimação da curadora para prestar contas.


14 - 0006252-85.2018.8.08.0035 - Ação de Exigir Contas
Requerente: VERA LUCIA HELENA DAROS
Requerido: ALFREDO DAROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20259/ES - FERNANDA VARELA SERPA
Requerente: VERA LUCIA HELENA DAROS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se prestação de contas interposta por VERA LUCIA HELENA DARÓS, na qualidade de CURADORA de IDALINA TAMBAROTTO DARÓS e ALFREDO DAROS.

Regularmente processado o incidente, com a juntada dos comprovantesdas receitas e despesas do período de 2016 a 2017 sobreveio o parecerde fls.  617, da lavra da ilustre representante do Ministério Público, através doqual se manifestou pela regularidade das contas prestadas, bem comopor sua aprovação.

É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Nos termos dos artigos 1.755 c/c 1.781, da Lei Civil, tem-se que compete aocurador a prestação de contas referente a administração dos bens docuratelado, que deverá ocorrer em apenso aos autos do processo em quetiver sido nomeado, conforme dispõe o artigo 553, do NCPC.
A prestação de contas do curador tem caracteristica de incidente e constitui-se de um relatório apresentado na forma contábil eencaminhado ao juiz periodicamente pelo curador, contendo adescrição dos lucros financeiros e dispêndios do curatelado, os quais deverão seradministrados em prol do mesmo.

É cediço que o curador é um mero administrador e não pode promover atos deliberalidade com o patrimônio do curatelado.

Nesse contexto, no relatório de prestação de contas todos os gastos devem sercomprovados mediante a apresentação dos recibos e notas fiscais, quedeverão ser anexados aos autos. As contas deverão ser apresentadas emforma mercantil, especificando-se as receitas e a aplicação das despesas,bem como o respectivo saldo; e serão instruídas com os documentosjustificativos, tudo nos termos do dispositivo legal do art. 551, do CPC.

A finalidade da prestação de contas é o resguardo do patrimônio e dointeresse do incapaz. A partir dela, o fiscal da lei -  Ministério Público -assim como o Juiz, averiguarão se o curador aplicou corretamente osrecursos do interdito.

Pois bem. No caso em testilha, analisando-se os documentos apresentados, verifica-se que os balançoscontábeis estão corretos e, via de consequência, que o curador,efetivamente, desempenhou bem seu encargo quanto a esta obrigação, acrescido a este fato, tem-se o parecer favorável do Ministério Público. 
Diante de todo o exposto, JULGO prestadas, regulares e consequentemente aprovadas as contas apresentadas, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, em especialo de declarar satisfeita a obrigação do curador em relação ao período competente. 

Outrossim, considerando o disposto no artigo 553, do CPC, no sentido deque as contas do curador "serão prestadas em apenso ao processo emque tiver sido nomeado", correndo, portanto, de forma incidental aoprocesso principal, não se confundindo assim com a "ação de exigircontas", determino seja retificado o registro e a autuação deste feito, quediante da classe específica do incidente de prestação de contas, deveráser classificada no gênero dos "Incidentes", pelo código 215.

Sem custas, ante a natureza deste incidente.
Por fim, considerando o grande número de processos arquivados ea falta de espaço físico no Cartório desta 2ª Vara Orfanológica de Vila Velha - ES, determino a entrega dos autos de prestação de contasaos interessados, trasladando-se cópia desta decisão para o processoprincipal, de tudo certificando-se a respeito.
P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Diligencie-se.


15 - 0028677-77.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ANTONIETA BELLUCIO
Requerido: EPONINO BELLUCIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9728/ES - JOAO SILVA JESUS
Requerente: ANTONIETA BELLUCIO

Para tomar ciência do julgamento:
  Antonieta Bellucio nos autos qualificados, requer a CURATELA de Eponino Bellucio, nascido em 26 de março de 1924, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador de Doença de Alzheimer, conforme laudo acostado às fls. 18.   Constata-se que a Requerente é filha do Interditando, conforme documento carreado às fls. 08, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do art. art. 1.775, inciso II do Código Civil. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.   I – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.   IIEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos;
(…)
  Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente, foram juntados às fls. 11 e 21.   Constata-se que o cônjuge do Interditando é falecida conforme certidão de óbito encartada às fls. 13.   As declarações de anuência dos demais filhos do Requerido com o pedido inicial foi encartado às fls.19.   Decisão proferida às fls. 23 e 23v, e deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, o termo foi encartado às fls. 29.   O termo de entrevista foi encartado às fls. 32 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.   Não houve impugnação no quinquídio legal.   Em laudo pericial encartado às fls. 43 e 44, ficou comprovado que o Requerido é paciente portador de Demência na Doença de Alzheimer (CID10: F00), tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.   A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 49, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação, nomeando a Sra. Antonieta Bellucio como curadora.   É, no essencial, o Relatório. Decido.   Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”   Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil e 1.775 do Código Civil, tendo em vista que a Requerente é filha do Requerido:   “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.   §1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.   §2º. Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.   §3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”.   Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, uma vez que a perícia médica encartada às fls. 43 e 44, constatou ser o Curatelando portador de Demência na Doença de Alzheimer (CID10: F00).   Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.   É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.   Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Antonieta Bellucio, filha do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei.   De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias. Expeça-se, com urgência, o referido termo.   Registre-se que a presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das contas de titularidade do incapaz, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.   Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.   É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.   Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.   Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.   Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC.   Em tempo, Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.   P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.   Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.


16 - 0032049-63.2018.8.08.0035 - Interdição
Requerente: ISRAEL DE OLIVEIRA
Requerido: CLEUZA DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18718/ES - CELSO JOSE DE CARVALHO
Requerente: ISRAEL DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
  Israel de Oliveira nos autos qualificado, requer a CURATELA de Cleuza de Oliveira supostamente impedida de gerir os atos da vida civil, eis que é portadora de CID10: F20.5, conforme laudo acostado às fls. 97, nos termos do art. 1.767, inciso I do Código Civil.   Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II – (Revogado);
(…)
O Requerente é irmão da Requerida conforme narra a exordial e segundo documentos de fls. 12.   Ocorre que, o Requerente apresentou a certidão de óbito em petição encartado às fls. 165, razão pela qual configura-se a perda do objeto e superveniente ausência de interesse no prosseguimento do feito.   Em parecer de fls. 169, o Ministério Público do Estado opinou pela extinção do feito, sem resolução do mérito.   Destarte, considerando a certidão de óbito apresentada às fls. 165 entendo que o presente feito não merece prosperar, vez que com o falecimento da Requerida, a ação perdeu seu objeto, havendo, por corolário, impossibilidade de apreciação do pedido formulado.   Diante do acima exposto, JULGO extinto o processo, sem análise do mérito, com fulcro no artigo 485, lX do CPC/15, tendo em vista o óbito da Curatelada e a consequente falta de interesse superveniente no prosseguimento do feito.   Isento de custas processuais, nos moldes do Art. 98, §1º do NCPC.
Intime-se. Diligencie-se.
  P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.   Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.


17 - 0017587-09.2015.8.08.0035 - Interdição
Requerente: NOELIA SUELY ANASTACIO DA SILVA
Requerido: LEVINI SILVA DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004443/ES - ERNANDES GOMES PINHEIRO
Requerente: NOELIA SUELY ANASTACIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Considerando os devidos esclarecimentos da petição retro, REDESIGNO a audiência para o dia 08 de julho de 2020, às 14:45 horas.   Intimem-se. Diligencie-se.


18 - 0036532-43.2016.8.08.0024 - Interdição
Requerente: MARIA LICIA DE JESUS ROCHA
Requerido: ISABEL MARIA DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14055/ES - IVOMAR RODRIGUES GOMES JUNIOR
Requerente: MARIA LICIA DE JESUS ROCHA
Advogado(a): 22753/ES - SARA GABRIELE RODRIGUES DANTAS
Requerente: MARIA LICIA DE JESUS ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
A informação apresentada através da petição de fls. 114/116, especialmente os termos do laudo medico não autorizam o deferimento do pedido inicial de Curatela, tendo em vista que para que este instituto seja deferido, é indispensável que a Requerida seja incapaz de exprimir vontade o que não parece ser o caso dos autos, apesar do laudo pericial encartados às fls. 98 e 99.   Dessa forma, dê-se vista ao Ministério Público, e após intime-se a Requerente para manifestação em 10 (dez) dias.   Intimem-se.


19 - 0018270-12.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: DULCE MARIA DA VITORIA AMARAL
Requerido: SUZANE VITORIA AMARAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19912/ES - JULIO CESAR DE SOUZA
Requerente: DULCE MARIA DA VITORIA AMARAL
Advogado(a): 18000/ES - LUIZ CARLOS MEIRELLES DE OLIVEIRA
Requerente: DULCE MARIA DA VITORIA AMARAL
Advogado(a): 31665/ES - PATRICIA BARCELOS ROCHA
Requerente: DULCE MARIA DA VITORIA AMARAL
Advogado(a): 14021/ES - RODRIGO RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: DULCE MARIA DA VITORIA AMARAL

Para tomar ciência do julgamento:
Dulce Maria da Vitoria Amaral nos autos qualificados, requer a CURATELA de Suzane Vitória Amaral, nascida em 13 de setembro de 1989, supostamente impedida de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portadora do CID10: G80, conforme laudo acostado às fls. 11.   Constata-se que a Requerente é genitora da Interditanda, conforme documento carreado às fls. 09, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do art. art. 1.775, inciso I do Código Civil. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
  I – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.   IIEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos;

(…)
  O atestado de bons antecedentes criminais da Requerente, foram encartados às fls. 28.   O genitor da Requerida é falecido, conforme certidões de óbito encartadas às fls. 30.   Decisão proferida às fls. 18 e 19, e deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, o termo foi encartado às fls. 20.   O termo de entrevista foi encartado às fls. 26 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.   Não houve impugnação no quinquídio legal.   Em laudo pericial encartado às fls. 51 e 52, ficou comprovado que a Requerida é paciente portadora de Paralisia Cerebral Tetraplégica Espastica, tornando-a incapaz para diversos atos da vida privada e civil.   A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 59, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação, nomeando a Sra. Dulce Maria da Vitoria Amaral como curadora.   É, no essencial, o Relatório.   Decido.   Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”   Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil e 1.775 do Código Civil, tendo em vista que a Requerente é genitora da Requerida:   “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.   §1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.   §2º. Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.   §3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”.   Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, uma vez que a perícia médica encartada às fls. 51 e 52, constatou ser a Curatelanda portadora de Paralisia Cerebral Tetraplégica Espastica.   Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.   É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.   Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Dulce Maria da Vitoria Amaral, genitora da Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará a Requerida em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei.   De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.   Antes, porém, da expedição do competente termo, intime-se a Requerente para encartar aos autos os atestados de boa saúde física e mental, no prazo de 15 (quinze) dias.   Registre-se que a presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da Curatelada, a dispor de seus bens e a movimentar mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das contas de titularidade da incapaz, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.   Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.   É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.   Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.   Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.   Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC.   Em tempo, Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.   P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.   Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.


20 - 0022581-12.2017.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: ROSANA DOS ANJOS PENHA LIMA
Requerido: ELIZABETH DOS ANJOS PENHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12008/ES - ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO
Requerente: ROSANA DOS ANJOS PENHA LIMA
Advogado(a): 23160/ES - JULIANA TEIXEIRA DIAS STAUFFER TELLES
Requerente: ROSANA DOS ANJOS PENHA LIMA

Para tomar ciência da decisão:
O laudo encartado às fls. 65/68 não pode ser considerado por este juízo, especialmente considerando a data de sua emissão, dessa forma para fins de análise do pedido liminar devera ser encartado um novo laudo transcrito por NEUROLOGISTA ou PSIQUIATRA, que disponha de forma clara as atuais condições da Requerida para gerir os seus negócios e seu patrimônio, especialmente se a mesma tem condições de exprimir sua vontade, nos termos do art. 1.767, inciso I, do CC, informando inclusive, no caso de incapacidade, quais os limites desta, ou se for o caso, após a realização da audiência será designada a respectiva pericia deste juízo para o respectivo fim.   Em tempo designo audiência de entrevista para o dia 08 de julho de 2020, às 14:00 horas.   Intimem-se. Diligencie-se.


21 - 0020248-58.2015.8.08.0035 - Interdição
Requerente: RENATA TRANJAN GONCALVES SALVIATO DE SOUZA
Requerido: ROSANA TRANJAN GONCALVES SALVIATO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23400/ES - VANESSA GARCIA DAS NEVES
Requerente: RENATA TRANJAN GONCALVES SALVIATO DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Renata Tranjam Gonçalves Salviato de Souza nos autos qualificados, requer a CURATELA de Rosana Tranjan Gonçalves Salviato, nascida em 15 de junho de 1962, supostamente impedida de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portadora de Esquizofrenia Paranoide (CID10: F20.0), conforme laudo acostado às fls. 55.   Constata-se que a Requerente é irmã da Interditanda, conforme documento carreado às fls. 09 e 10, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do art. art. 1.775, inciso II do Código Civil. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
  I – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.   IIEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos;

(…)
  Os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais da Requerente, foram encartados às fls. 26 e 27.   A declaração de anuência do companheiro da Requerida com o pedido inicial foi encartado às fls. 35.   Constata-se que a genitora da Curatelanda é falecida, conforme certidão de óbito encartadas às fls. 36, já o genitor, Sr. Domingos Salviato, conforme petição juntada às fls. 33 e 34, abandonou a esposa e os filhos, sendo assim eles não têm conhecimento do paradeiro do mesmo.   Decisão proferida às fls. 65 e 66, e deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, o termo foi encartado às fls. 67.   O termo de entrevista foi encartado às fls. 85 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.   Não houve impugnação no quinquídio legal.   Em laudo pericial encartado às fls. 93, 94 e 95, ficou comprovado que a Requerida é paciente portadora de Esquizofrenia Paranoide, tornando-a incapaz para diversos atos da vida privada e civil.   A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 101 e 101v, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação, nomeando a Sra. Renata Tranjam Gonçalves Salviato de Souza.   É, no essencial, o Relatório.   Decido.   Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”   Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil e 1.775 do Código Civil, tendo em vista que a Requerente é irmã da Requerida:   “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.   §1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.   §2º. Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.   §3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”.   Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, uma vez que a perícia médica encartada às fls. 93, 94 e 95, constatou ser a Curatelanda portadora de Esquizofrenia Paranoide.   Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.   É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.   Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Renata Tranjam Gonçalves Salviato de Souza irmã da Curatelanda, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará a Requerida em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei.   De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.   Expeça-se, com urgência, o referido termo.   Registre-se que a presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome da Curatelada, a dispor de seus bens e a movimentar mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das contas de titularidade da incapaz, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.   Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.   É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.   Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.   Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.   Isento de custas processuais, nos moldes do art. 98, §1º do NCPC.   Em tempo, Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.   P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.   Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.


22 - 0021467-67.2019.8.08.0035 - Alvará Judicial - Lei 6858/80
Requerente: EDILAINE BARCELLOS ROSA
Requerido: MARIA HELENA BARCELOS ROSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Requerente: EDILAINE BARCELLOS ROSA

Para tomar ciência do despacho:
Posteriormente será analisado o pedido de Gratuidade de Justiça, nos moldes do art. 98 do NCPC.   Inicialmente, visando conferir maior celeridade ao feito e considerando a morosidade da resposta do INSS quanto as solicitações feitas por este juízo nas Ações de Alvará Judicial, intime-se a Requerente para encartar aos autos a Certidão de Existência/Inexistência de Dependentes Habilitados à Pensão por Morte da falecida perante àquela instituição.   Intime-se, ainda, para:   1) elencar aos autos a certidão de casamento atualizada do de cujus;   2) juntar ao processo a competente certidão de óbito do cônjuge da falecida;   3) promover o reconhecimento de firma das assinaturas constantes no documento de fls. 12.   Prazo: 15 (quinze) dias.   De logo, oficie-se ao Banco Bradesco solicitando informações sobre a existência de quaisquer eventuais valores de titularidade da extinta, devidamente atualizados.   Prazo: 05 (cinco) dias.   Registre-se que para análise do pedido de BACENJUD, a autora deverá indicar as demais instituições bancárias que o de cujus pudesse ter contas.   Intime-se. Diligencie-se.


23 - 0025795-40.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA
Requerido: MARCELO MACHADO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: LUCIANO MACHADO DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, nos moldes do Art. 98 do NCPC.   Inicialmente, registre-se que o processo seguirá nos termos da lei 13.146 de 06 de junho de 2015, tendo em vista as mudanças por ela inseridas, que alteraram radicalmente a questão da curatela dos deficientes físicos e mentais, inclusive, estendendo a responsabilidade do curador apenas sobre questões negociais e patrimoniais do curatelando.   Nesse contexto e de uma análise detida dos autos, constata-se que não foram encartados documentos essenciais ao deferimento do pedido, especialmente do pedido liminar, razão pela qual determino a intimação do Requerente para, no prazo de 10 (dez) dias:   I) Encartar aos autos o comprovante e a estimativa de gastos do Requerido.   II) Reconhecer firma de documento de fls. 13 e esclarecer se o Requerido possui mais irmãos.   III) Juntar laudo médico atualizado, subscrito por NEUROLOGISTA ou PSIQUIATRA, que disponha de forma clara as atuais condições do Requerido para gerir os seus negócios e seu patrimônio, especialmente se o mesmo tem condições de exprimir sua vontade e informando o CID, tendo em vista que o laudo acostado é inconclusivo, nos termos do art. 1.767, inciso I, do CC, informando inclusive, no caso de incapacidade, quais os limites desta.   Designo audiência de entrevista domiciliar para o dia 05 de outubro de 2020, às 14:15 horas.   Intime-se. Diligencie-se.


24 - 0017660-39.2019.8.08.0035 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: SUELY MATTEDI CECCO
Requerido: ANSELMO MATTEDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008528/ES - APARECIDA SERRANO DE MELO
Requerente: SUELY MATTEDI CECCO

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Curatela com pedido de antecipação de tutela interposto por Suely Mattedi Cecco em face de seu genitor Anselmo Mattedi na qual pleiteia a sua nomeação para o cargo de curadora.   Constata-se que a Requerente é filha do Requerido, conforme documento carreado às fls. 15, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, nos termos do art. 1.775, inciso II do Código Civil. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.
  I – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.
  IIEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos;

(…)   O atestado de bons antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil e o atestado de boa saúde física e mental da Requerente foram encartados às fls. 41 e 42.   Os termos de anuência do cônjuge e dos demais filhos do Requerido, foram juntados às fls. 30, 32 e 35.   Constata-se que um dos filhos do Requerido é falecido, Sr. Robson Motta Mattedi, conforme certidão de óbito encartado às fls.38.   O Requerido é casado, conforme certidão de casamento anexado às fls. 13.   O comprovante e a estimativa de gastos do Requerido foram juntados às fls. 25/29.   Observa-se que fora acostado laudo médico às fls. 39, emitido por neurologista, do qual se pode aferir a incapacidade do Requerido para expressar sua vontade, eis que o mesmo foi acometido com Doença de Alzheimer (CID10: G30), nos termos do art. 1.767, inciso l do Código Civil. Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I – aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

(…)
  De tal sorte, considerando o receio de que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, ante a patente necessidade de representação do Curatelando, DEFIRO o pedido de Curatela Provisória apenas para efeitos patrimoniais e/ou negociais nos termos da lei 13.146/15, pelo prazo de 12 (doze) meses, nomeando curadora a Sra. Suely Mattedi Cecco que assinará o termo na forma da lei.   Registre-se que a presente decisão não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das contas de titularidade do incapaz, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via Alvará Judicial.   Lavre-se, de logo, o competente termo.   Designo audiência de entrevista para o dia 17 de junho de 2020, às 14:45 horas.   De logo, NOMEIO curador especial à Requerida, a DRª. Defensora Pública Estadual Titular desta vara para defesa de seus interesses, a qual deverá ser intimada após o prazo de contestação, e caso a Requerida não indique advogado(a).
  Art. 72. O juiz nomeará curador especial ao: I – incapaz, se não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, enquanto durar a incapacidade; Art. 752. Dentro do prazo de 15 (quinze) dias contado da entrevista, o interditando poderá impugnar o pedido. § 1o O Ministério Público intervirá como fiscal da ordem jurídica. § 2o O interditando poderá constituir advogado, e, caso não o faça, deverá ser nomeado curador especial.   Providencie a Escrivania a expedição da necessária certidão, sendo certo que o termo de compromisso de curador deverá ser oportunamente assinado por este Juízo.   Citem-se. Intimem-se. Diligenciem-se.   Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.


25 - 0021753-16.2016.8.08.0014 - Interdição
Requerente: MARIA JORGINA OLIVEIRA DO CARMO
Requerido: NILSON OLIVEIRA GOMES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14684/ES - EDUARDO VAGO DE OLIVEIRA
Requerente: MARIA JORGINA OLIVEIRA DO CARMO

Para tomar ciência do despacho:
Antes de proferir a sentença, intime-se a Requerente para:   I) Juntar o termo de anuência do genitor do Requerido, com a firma devidamente reconhecida e com os documentos pessoais, caso falecido, encartar a certidão de óbito.   II) Juntar os atestados de boa saúde física e mental e de bons antecedentes criminais emitido pela Polícia Civil.   III) Juntar o comprovante e a estimativa de gastos do Requerido.   Prazo de 15 (quinze) dias.   Intime-se. Diligencie-se.


26 - 0027285-05.2016.8.08.0035 - Interdição
Requerente: CLAUDILEA BARCELLOS SIQUEIRA
Requerido: MAURICIO PEREIRA BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12890/ES - THAISE BARCELLOS SIQUEIRA
Requerente: CLAUDILEA BARCELLOS SIQUEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
      Claudilea Barcellos Siqueira nos autos qualificados, requer a CURATELA de Mauricio Pereira Barcellos, nascido em 28 de julho de 1921, supostamente impedido de gerir os atos de sua vida civil, eis que é portador de CID10: G934, conforme laudo acostado às fls. 60.   Constata-se que a Requerente é filha do Interditando, conforme documento carreado às fls. 07, sendo perfeitamente apta para exercer o múnus, na forma do art. art. 1.775, inciso II do Código Civil. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.   I – Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.   IIEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos;
(…)
  Os atestados de bons antecedentes criminais da Requerente, foram juntados às fls. 62.   Constata-se que o Interditando é casado conforme documento encartado às fls. 27. O cônjuge do Requerido é acamada e não podendo mais expressar sua vontade, conforme revela petição anexada às fls. 72.   As declarações de anuência dos demais filhos do Requerido com o pedido inicial foi encartado às fls. 37/54 e 73/74.   Decisão proferida às fls. 71 e 71v, e deferiu o pedido de curatela provisória, nomeando a Requerente curadora, o termo foi encartado às fls. 79.   O termo de entrevista foi encartado às fls. 84 dos autos, no qual foi constatada a realização da mesma.   Não houve impugnação no quinquídio legal.   Em laudo pericial encartado às fls. 101 e 102, ficou comprovado que o Requerido é paciente portador de Sequelas de doenças Cerebrovasculares (CID10: I69), tornando-o incapaz para diversos atos da vida privada e civil.   A Ilustre Representante do Ministério Público, às fls. 114, manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido interposto pela Requerente na presente ação, nomeando a Sra. Claudilea Barcellos Siqueira como curadora.   É, no essencial, o Relatório.   Decido.   Inicialmente registre-se que a presente ação será julgada na forma da lei 13.146/2015.Art. 1o É instituída a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”   Conforme se depreende da análise dos autos, restou evidenciada a legitimidade ad causam, nos precisos termos do artigo 747 do Código de Processo Civil e 1.775 do Código Civil, tendo em vista que a Requerente é filha do Requerido:   “Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito.   §1º. Na falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto.   §2º. Entre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos.   §3º. Na falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador”.   Ademais, verifico que a doença mental inicialmente alegada, está tecnicamente comprovada, uma vez que a perícia médica encartada às fls. 101 e 102, constatou ser o Curatelando portador de Sequelas de doenças Cerebrovasculares (CID10: I69).   Insta registrar, que a presente hipótese dispensa a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, tendo em vista que o pedido não encontrou resistência e o fato descrito na inicial restou devidamente comprovado através das provas documentais e periciais carreadas aos autos.   É sabido que a mencionada audiência “só é obrigatório se houver necessidade de produção de prova oral” (RT 25/213), o que não se verifica no caso sub judice.   Dessa forma, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, adequando-o aos termos da lei 13.146/2015 e NOMEIO curadora a Sra. Claudilea Barcellos Siqueira, filha do Curatelando, para fins estritamente patrimoniais e negociais, ou seja, a curadora doravante representará o Requerido em todas as questões patrimoniais e negociais, exatamente conforme disposto pelo art. 85 da referida lei.   De tal sorte, considerando-se que o transcurso do prazo para a prolação da sentença, bem como para o seu trânsito em julgado poderá trazer prejuízos ao incapaz, que ficará sem a devida representação e visando evitar que ocorra dano irreparável ou de difícil reparação, entendo por bem, neste momento, PRORROGAR a curatela provisória, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias.   Antes, porém, da expedição do competente termo, intime-se a Requerente para encartar aos autos os atestados de boa saúde física e mental, e o laudo médico do cônjuge do Requerido comprovando que a mesma está acamada, no prazo de 15 (quinze) dias.   Registre-se que a presente sentença não autoriza a curadora a contrair empréstimos em nome do Curatelado, a dispor de seus bens e a movimentar mensalmente valores superiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais) das contas de titularidade do incapaz, o que deverá ser requerido, se for o caso, em autos próprios, via alvará judicial.   Insta assinalar que a curadora deverá prestar contas a este Juízo, de 02 (dois) em 02 (dois) anos, em pedido e processo autônomo, do recebimento e utilização de todos os valores percebidos por razão da curadoria.   É vedado o uso de cópia desta sentença, mesmo que autenticada, para fins de obtenção e/ou liberação de direitos. Cumpre registrar que a presente sentença só produzirá efeitos após o registro no cartório do Registro Civil desta Comarca, na forma dos artigos 89 a 94 da Lei 6.015/73.   Observe a Escrivania o provimento nº 012/2000, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça.   Proceda-se em conformidade com as normas contidas no artigo 755, §3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo 9º, inciso III do Código Civil, inscrevendo a presente no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do(a) curador(a), a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente.   Isento de custas processuais, nos moldes do Art. 98, §1º do NCPC.   Em tempo, Certifique a Escrivania se já foram encartados os ofícios a Procuradoria do Estado para o pagamento dos honorários do Sr. Perito.   P.R.I. arquivando-se após o trânsito em julgado.   Sirva-se a presente como mandado para todos os efeitos legais.


27 - 0007460-70.2019.8.08.0035 - Interdição
Requerente: MARIE MADELEINE LAURA MAROT BORGES BARBOSA
Requerido: YVONNE ELISABETH MAROT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29808/ES - PATRICIA MAROT BORGES BARBOSA SARDENBERG
Requerente: MARIE MADELEINE LAURA MAROT BORGES BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a informação prestada pela Requerente, no sentido de que a Requerida permanece internada e tendo em vista o parecer retro do Ministério Público, deixo, mais uma vez, de designar data para realização da audiência de entrevista, no aguardo de informações sobre a melhora no quadro de saúde da incapaz. 

Intimem-se.  Diligencie-se.




VILA VELHA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
MARCUS VINICIUS DORNELLAS ALT
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL