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Versão revista

VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
Listas

Lista 0052/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº UBIRATAN ALMEIDA AZEVEDO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI

 
Lista: 0052/2019


1 - 0015970-77.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EMPRESA GLOBO DEDETIZADORA E SERVICOS EIRELI ME
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerido: AMBIENTAL URBANIZACAO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 26206/ES - GERALD MATIAS ALVARENGA
Requerente: EMPRESA GLOBO DEDETIZADORA E SERVICOS EIRELI ME
Advogado(a): 368329/SP - PEDRO LUIZ LOMBARDO JUNIOR
Requerente: EMPRESA GLOBO DEDETIZADORA E SERVICOS EIRELI ME

Para tomar ciência do despacho:
1. Considerando a informação à folha 2.462 dos presentes autos de que “por requisição do Ministério Público Estadual, foi aberto o Inquérito Policial nº 029/2016 perante a Delegacia Especializada em Crimes contra a Administração Pública – DECAP, para apurar a suposta prática de crime de falsidade ideológica praticado pelos representantes das empresas Forti e Oliveira Reparo e Manutenção de Obras Civis LTDA e GLOBO Manutenção de Obras e Serviços EIRELI-ME”, determino a intimação do Ministério Público para, querendo, intervir no feito, na forma dos artigos 178 e seguintes do NCPC.
2. Com o parecer do Ministério Público, intimem-se as partes para ciência e manifestação, pelo prazo de 15 (quinze) dias.
3. Oportunamente, conclusos para organização, saneamento e/ou julgamento.
             


2 - 0052712-09.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: JORGINA MARTINS PIRES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 077581/RJ - ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS
Executado: JORGINA MARTINS PIRES

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de Execução Fiscal proposta pelo MUNICÍPIO DE VILA VELHA em face de JORGINA MARTINS PIRES, ambos devidamente qualificados na inicial, visando a cobrança de débitos descritos na CDA nº 4659/2013 (fls. 02-12).

Incluída minuta de bloqueio de quantia via BacenJud, a parte executada peticionou nos autos alegando que o bloqueio recaiu sobre sua aposentadoria, sendo impenhorável, razão pela qual requereu o desbloqueio.

Brevemente relatado. Decido. 

1. Procedam-se as anotações nos registros e autuações, fazendo constar que a parte executada possui advogada constituída.

2. Quanto ao pleito de liberação de valores constritos, tem aplicação nos autos a hipótese inserta no inciso IV do artigo 833 do NCPC, que dispõe ser impenhorável “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; ”,
Assim, uma vez que comprovado que houve bloqueio de verba impenhorável, é de rigor seja acolhido o pedido quanto ao desbloqueio dos ativos financeiros.

Expeça-se/diligencie-se, de imediato, alvará/transferência de volta da quantia constrita via BacenJud, de modo a fazer cessar eventual prejuízo à parte executada. 

3. Após, vista ao Município para se manifestar sobre a alegação de parcelamento e/ou requerer o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se. Bem como, para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.    


3 - 0003654-32.2016.8.08.0035 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: UNIVERSO DO ENSINO NOVO MILENIO LTDA e outros
Embargado: MUNICIPIO DE VILA VELHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26592/ES - IRISLEID DE LAIA SOUZA
Embargado: CONDOMINIO ITAPARICA MAR

Para tomar ciência da decisão:
Feito o depósito integral dos honorários, intime-se o Sr. Perito para dar início à perícia, comunicando a este Juízo, com antecedência prévia de 30 (trinta) dias, a data e o local em que será realizada a perícia, a fim de que sejam as partes intimadas.

Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para, em querendo, manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Diligencie-se.


4 - 0031290-41.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ADEMIR NOGUEIRA CAMPOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Para comparecer com Urgência no Cartório da 2ª Vara da Fazenda Pública, a fim de assinar petição apócrifa, prazo de lei.


5 - 0045656-85.2014.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: ROSANGELA ANDRADE SOARES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Executado: ROSANGELA ANDRADE SOARES

Para tomar ciência da decisão:
1. À luz de tais considerações, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA. 2. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Preclusa a presente decisão, ao Exequente para requerer o que entender de direito, bem como apresentar o cálculo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.


6 - 0056479-55.2013.8.08.0035 - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: JOSE LEMOS SOBRINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16448/ES - GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Para tomar ciência do julgamento:

De tal modo, em atenção ao artigo 156, inciso VI, do Código Tributário Nacional, extingue-se o crédito tributário. Consequentemente, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 794, inciso I, do Código de Processo Civil.
Por ter dado causa à movimentação da prestação jurisdicional, condeno a parte executada ao pagamento da verba honorária, fixada em 10% (dez por cento) do valor da inicial.
Proceda-se a transferência do valor bloqueado.   Bem como, para tomar ciência de que foi expedido Alvará eletrônico nos autos, e encontra-se disponível em qualquer unidade da rede de agências Banestes, em prazo de lei.


7 - 0013981-51.2007.8.08.0035 (035.07.013981-7) - Execução Fiscal
Exequente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Executado: SORVETERIA AJELSO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15848/ES - DAVID METZKER DIAS SOARES
Executado: SORVETERIA AJELSO LTDA
Fica a Sorveteria Ajellso LTDA- EPP, através de seu advogado, para providenciar o depósito dos honorários advocatícios em favor da Associação dos Procuradores do Município de Vila Velha, conforme determinado na sentença de fls. 41, prazo de lei.


8 - 0003677-17.2012.8.08.0035 (035.12.003677-3) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: ADRIANA KARINA RIBEIRO ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16911/ES - LUDMILA MARIA ZETUM POTRATZ
Requerido: ADRIANA KARINA RIBEIRO ROCHA
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerido: ADRIANA KARINA RIBEIRO ROCHA
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Requerido: ADRIANA KARINA RIBEIRO ROCHA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art. 485, inciso VI, do NCPC. Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios1, que fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §3º, inciso I c/c § 4º, inciso III, do CPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ.


9 - 0031529-40.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VACAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15762/ES - ALVARO AUGUSTO LAUFF MACHADO
Requerente: VACAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS
Fica a parte devidamente intimada para comparecer em Cartório a fim de informar novo CNPJ para que o Alvará eletrônico possa ser expedido nos autos, prazo de lei.


10 - 0048015-42.2013.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: O MUNICIPIO DE VILA VELHA
Embargado: LUCIA OLIVEIRA SEVERINO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3555/ES - FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA JORGE
Embargado: LUCIA OLIVEIRA SEVERINO
Advogado(a): 20651/ES - KAMILA VIEIRA BALTAR DE OLIVEIRA JORGE
Embargado: LUCIA OLIVEIRA SEVERINO

Para tomar ciência do despacho:
7. Havendo impugnação, intime-se o Sr. Perito para que, no prazo de 15 (quinze) dias, analisando as manifestações e documentos, preste os esclarecimentos pertinentes, na forma do artigo 477, § 2º, do NCPC.
8. Prestados os esclarecimentos, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias.

 


11 - 0009195-95.2006.8.08.0035 (035.06.009195-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOLANGE MARISTANE DA SILVA e outros
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008428/ES - TANIA MARIA PIRES E PINHO
Requerente: SOLANGE MARISTANE DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do MUNICÍPIO DE VILA VELHA.   Como cediço, a Fazenda Pública se submete ao regime de cumprimento de sentença previsto no artigo 534 e seguintes do NCPC:   “Art. 534. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública o dever de pagar quantia certa, o exequente apresentará demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: I - o nome completo e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - a especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados. § 1o Havendo pluralidade de exequentes, cada um deverá apresentar o seu próprio demonstrativo, aplicando-se à hipótese, se for o caso, o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 113. § 2o A multa prevista no § 1o do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública”.   1. Assim, verificando que os cálculos que embasam a petição de fls. 1345-347 não atendem às prescrições do artigo 534 do NCPC, INDEFIRO, por ora, o pleito formulado, ao tempo que determino a intimação do Requerente/Exequente para adequar a peça ao rito estabelecido pelo novo diploma processual civil, no prazo de 15 (quinze) dias.   2. Atente a parte Requerente/Exequente que deve observar, em seus cálculos, os termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, conforme redação dada pela Lei 11.960/09: “Nas condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora, haverá a incidência uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança”.   Quanto aos honorários, fixados em valor fixo, deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da prolação da sentença e acrescidos de juros a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ.   Vale consignar que no julgamento do RE 870947, em 03/10/2019, o Excelso Supremo Tribunal Federal “rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida”, mantendo, portanto, a aplicação do IPCA-E em correção monetária desde 2009.   3. Adequada a petição ou quedando a parte silente, intime-se a Fazenda Pública, na forma do disposto no artigo 535 do Novo Código de Processo Civil.   4. Registre-se, por oportuno, que no caso de discordância com os cálculos apresentados pela Exequente/Requerente, deverá o Município trazer aos autos planilha discriminando o valor exequendo que entende como correto, bem como a fundamentação que embasa a referida discordância.   5. Havendo impugnação, intime-se a Requerente/Exequente para manifestação.


12 - 0014764-57.2018.8.08.0035 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: FABRICIA VIEIRA MOREIRA
Autoridade coatora: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANCAS DE MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12605/ES - FELIPE MORAIS MATTA
Impetrante: FABRICIA VIEIRA MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante de todo o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, ressalvado o direito de impetrante de se valer dos meios ordinários, motivo pelo qual REVOGO a decisão de fls. 40/42. Custas quitadas. Sem condenação em honorários, eis que incabíveis na espécie. Transitado esta em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se.Registre-se.Intime-se. Diligencie-se.


13 - 0028526-09.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LORENA NUNES LOUREIRO CUSTODIO
Requerido: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23720/ES - MARCIO CHRISOSTOMO CONCEICAO DA SILVA
Requerente: LORENA NUNES LOUREIRO CUSTODIO

Para tomar ciência da decisão:
Declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.


14 - 0027605-50.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCAS BRAVIN
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10138/ES - ILCEU PEREIRA LIMA JUNIOR
Requerente: LUCAS BRAVIN

Para tomar ciência da decisão:
Declaro, de ofício, a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo, razão pela qual DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o feito, remetendo-o ao setor de Protocolo e Distribuição para redistribuição a um dos Juizados Especiais Criminais e da Fazenda Pública desta Comarca.


15 - 0020274-85.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO ALVES PINTO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10159/ES - HENRIQUE DA CUNHA TAVARES
Requerente: ANTONIO ALVES PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral declarando extinta a relação jurídico tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do ITBI sobre a transmissão dos imóveis descritos no distrato social ao Requerente, e, via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, mantenho a decisão que deferiu o pedido liminar, proferida às folhas 138/139. Condeno, em consequência, o Município Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do Requerente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 85, §§2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do artigo 496, inciso I, Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial em nome do Requerente, para levantamento do depósito noticiado na guia de fl. 142. Tudo cumprido, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


16 - 0022593-26.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ENIO CABRAL DA CRUZ e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Requerente: AURELIO CARDOSO DA FONSECA
Requerente: ENIO CABRAL DA CRUZ

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral declarando extinta a relação jurídico tributária entre as partes no que se refere ao recolhimento do ITBI sobre a transmissão dos imóveis descritos na exordial, e, via de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Por conseguinte, mantenho a decisão que deferiu o pedido liminar, proferida às folhas 155/158. Condeno, em consequência, o Município Requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do patrono do Requerente, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos, com fundamento no artigo 85, §§2º e 3º, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença sujeita à remessa necessária, na forma do artigo 496, inciso I, Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeçam-se alvarás judiciais em nomes dos Requerentes, para levantamento dos depósitos noticiados nas guias de fls. 118 e 119. Tudo cumprido, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligencie-se.


17 - 0011618-81.2013.8.08.0035 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO S/A
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18436/ES - GUILHERME GUAITOLINI
Requerente: EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO S/A
Advogado(a): 9947/ES - VINICIUS PEREIRA DE ASSIS
Requerente: EUROTEXTIL COMERCIO E IMPORTACAO S/A

Para tomar ciência do despacho:
1. Assim, verificando que as petições de fls. 511/513 e 514/516 não atendem às prescrições do art. 534 do CPC/2015, determino a intimação do Requerente/Exequente para adequar a peça ao rito estabelecido pelo novo diploma processual civil, no prazo de 15 (quinze) dias.
2. Atente a parte Requerente/Exequente que os honorários deverão ser corrigidos monetariamente a partir da data da prolação da sentença, acrescidos de juros a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do c. STJ, adotando-se como índice de correção o IPCA-E, sendo a taxa de juros correspondente à remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009 c/c artigo 12, inciso II, da Lei 8.177/91, com a redação dada pela Lei 12.703/2012.
3. Adequada a petição ou quedando a parte silente, intime-se a Fazenda Pública, na forma do disposto no art. 535 do CPC/2015.
4. Registre-se, por oportuno, que no caso de discordância com os cálculos apresentados pelo Exequente/Requerente, deverá o Município trazer aos autos planilha discriminando o valor exequendo que entende como correto, bem como a fundamentação que embasa a referida discordância.
5. Havendo impugnação, intime-se o Requerente/Exequente para manifestação.
6. Proceda-se a alteração da classe processual do presente feito: onde consta “PROCEDIMENTO COMUM”, que passe a constar “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA”.


18 - 0005863-66.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LIGIA MELLO E SILVA BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16427/ES - WAGNER IZOTON ROCHA
Requerente: LIGIA MELLO E SILVA BARBOSA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a autora na forma do item 5 do despacho de fl. 65-verso. 5. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.


19 - 0097812-89.2010.8.08.0035 (035.10.097812-7) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: ART E DECOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10390/ES - LUCIANO BRAVIN
Requerente: ART E DECOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Advogado(a): 008756/ES - RICARDO BRAVIN
Requerente: ART E DECOR INDUSTRIA E COMERCIO DE VIDROS LTDA
Para ciência da Impugnação de fls, 176/180 nos autos, prazo de lei.


20 - 0018943-39.2015.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARIETA LUIZA SARAIVA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 4080/ES - JOSE DE RIBAMAR LIMA BEZERRA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Ficam as partes intimadas, da descida dos autos, requerendo, querendo, o que entender de direito, no prazo de lei.


21 - 0007494-89.2012.8.08.0035 (035.12.007494-9) - Cumprimento de sentença
Requerente: EDILENE DIAS DA SILVA
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88855/RJ - CARLA XIMENES DE FREITAS
Requerente: EDILENE DIAS DA SILVA
Advogado(a): 17365/ES - CARLOS ANTONIO DALLAPICULA PERES
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Advogado(a): 16617/ES - DIEGO GOMES DUMMER
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Advogado(a): 22340/ES - LEILA GABRIELE GOMES POTIN DE AZEVEDO
Requerido: CASA DE SAUDE SAO BERNARDO LTDA
Advogado(a): 16923/ES - SIDNEY MENDES RANGEL
Requerente: EDILENE DIAS DA SILVA
Fica a parte intimada, para comprovar o pagamento das custas processuais remanescentes de n° 919071279, no valor de R$ 81,43 (Oitenta e um reais e quarenta e três centavos), prazo de lei. Fica a parte intimada, para comprovar o pagamento das custas processuais remanescentes de n° 919071269, no valor de R$ 2.110,68 (Dois mil cento e dez reais e sessenta e oito centavos), prazo de lei.


22 - 0023717-78.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: POSEIDON MARITIMA LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5842/ES - ANGELO GIUSEPPE JUNGER DUARTE
Requerente: POSEIDON MARITIMA LTDA
Advogado(a): 26686/ES - DAYANE STEIN BORLOT
Requerente: POSEIDON MARITIMA LTDA

Para tomar ciência da decisão:
INDEFIRO o pedido de produção de prova testemunhal e coleta de depoimento pessoal, formulado pela Autora às fls. 560 e seguintes, o que faço amparado no disposto no artigo 464, § 1º, incs. I e II, do NCPC2
Intimem-se todos para ciência da presente decisão, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 357, § 1º, do NCPC3).
Nada sendo requerido, tornando-se estável esta decisão, certifique-se, vindo os autos conclusos para prolação da sentença.


23 - 0019331-97.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS ALLEXANDRE NUNES BOMFIM
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31873/ES - CARLOS ALBERTO RIBEIRO ROSA
Requerente: CARLOS ALLEXANDRE NUNES BOMFIM
Intime-se à parte requerente, por meio de seu patrono, para apresentar réplica quanto à contestação de fls. 54-68, prazo de lei.


24 - 0019605-61.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WAGNER GOMES FERREIRA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22985/ES - HEBER STORCK DA SILVA
Requerente: WAGNER GOMES FERREIRA
Intime-se à parte requerente, por meio de seu patrono, para apresentar réplica quanto à contestação de fls. 61-7, prazo de lei.


25 - 0028787-76.2016.8.08.0035 - Consignação em Pagamento
Requerente: LABORATORIO PRETTI LTDA
Requerido: MUNICIPIO DE CARIACICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000631/ES - GUIDO PINHEIRO CORTES
Requerente: LABORATORIO PRETTI LTDA
Advogado(a): 14999/ES - QUENYA SILVA CORREA DE PAULA
Requerente: LABORATORIO PRETTI LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, reconheço a competência do Município de Cariacica para a cobrança do ISS incidente sobre a atividade de análises clínicas, cujas coletas sejam efetuadas no aludido Município, razão pela qual JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral extinguindo o feito, com resolução de mérito, na forma dos arts. 546 e 487, I, do NCPC.

Considerando o princípio da causalidade, condeno o Requerente e o Município de Vila Velha, ao pagamento das despesas processuais, inclusive verba honorária, divididos pro rata, a qual fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Referida verba deverá ser corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros a contar do trânsito em julgado, conforme orientação do STJ.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido em 30 (trinta) dias, expedido alvará em favor do Município de Cariacica, para levantamento dos valores consignados, pagas as custas, ou procedida a expedição de ofício à SEFAZ para inscrição do devedor em dívida ativa, após regular baixa, arquivem-se estes autos.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Diligencie-se.


26 - 0013808-37.2001.8.08.0035 (035.01.013808-5) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
Requerente: FRANCISCO TOSTA DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005113/ES - MARILINA TIRONI SANTOS HOLZMEISTER
Requerente: FRANCISCO TOSTA DE ALMEIDA
Fica a parte devidamente intimada para informar o CPF do requerente, para confecção de Ofício Precatório, prazo de lei.


27 - 0011836-02.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANDRE LUIZ MACHADO RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2716/ES - ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
Requerente: ANDRE LUIZ MACHADO RIBEIRO

Para tomar ciência do despacho:
5. Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, indicarem os pontos controvertidos da demanda e especificarem as provas que pretendem produzir, assinalando a relevância e pertinência em relação à matéria, na forma do artigo 357, § 2º, do NCPC, ficando todos advertidos de que o silêncio implicará em concordância com o julgamento antecipado da lide.


28 - 0019412-80.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GRUPO STAR VIGILANCIA E SEGURANCA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: GRUPO STAR VIGILANCIA E SEGURANCA
Fica a parte devidamente intimada para o pagamento das custas processuais n° 190083519 no valor de R$ 461,93 (Quatrocentos e sessenta e um reais e noventa e três centavos) prazo de lei.


29 - 0014555-54.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAYCON DOUGLAS SILVA PEREIRA CRUZ
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27503/ES - MARIA LUISA DOS SANTOS ZAMBORLINI
Requerente: MAYCON DOUGLAS SILVA PEREIRA CRUZ
Intime-se à parte requerente, por meio de seu patrono, para apresentar réplica quanto à contestação de fls. 23-40, prazo de lei.




VILA VELHA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
JOSE LUIZ CAPELINI CARMINATI
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL