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Versão revista

Lista 0126/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº TEREZINHA DE JESUS LORDELLO LE
CHEFE DE SECRETARIA: ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA

 
Lista: 0126/2019


1 - 0006195-12.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: KENNEDY SANTOS DA SILVA
Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30014/ES - JACQUELINE SOUZA RODRIGUES
Requerente: KENNEDY SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Inicialmente, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o laudo médico legível. 

Tendo em vista as diligências do autor em localizar o médico que o acompanhou durante sua internação e que essa busca não logrou êxito, entendo suficiente a juntada do laudo de avaliação médica elaborado por outro profissional competente. 

Dessa forma, expeça-se ofício ao Departamento Médico Legal para que designe nova data para a realização da perícia. 

Com a juntada da nova data, intime-se a parte autora para ciência da data, bem como, dos documentos necessários para a realização da perícia. 

Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o laudo médico legível. 

Após a juntada do laudo pericial, cite-se o requerido. 

Diligencie-se. 
 


2 - 0007987-45.2011.8.08.0021 (021.11.007987-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALLAN VIANA SERAFIM
Requerido: RENATO LOUREIRO VICENTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006721/ES - FAUSTO ANTONIO POSSATO ALMEIDA
Requerido: RENATO LOUREIRO VICENTE
Intime-se a parte requerida para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o depósito dos honorários periciais em conta judiciais á disposição deste Juízo, a ser aberta na agência local do Banco Banestes S.A. (art. 95, §1º do CPC). Conforme os honorario que foram juntados aos autos pelo perito nas folhas 277.


3 - 0009490-91.2017.8.08.0021 - Liquidação por Arbitramento
Autor: ANTÔNIA ALVA DE MERISIO ALVES
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20909/ES - DANIELA DE MEDEIROS SCALZER
Autor: ANTÔNIA ALVA DE MERISIO ALVES
Intime-se o patrono para promover o impussionamento do feito.


4 - 0008814-75.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ZILMA CATARINA MAI
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006754/ES - GILBERTO SIMOES PASSOS
Requerente: ZILMA CATARINA MAI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ZILMA CATARINA MAI em face de EDP ESPÍRITO SANTO CENTRAIS ELÉTRICOS S.A., consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/21: a) é consumidora dos serviços oferecidos pela requerida, possuindo identificação de instalação nº 947262; b) está em dia com suas obrigações contratuais, pagando suas contas, não havendo que se cogitar qualquer suspensão do serviço por falta de pagamento; c) foi surpreendida com a Notificação de Suspensão de Fornecimento de energia por falta de pagamento do valor de R$ 44.157,05 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos); d) o consumo médio é de R$ 700,00 (setecentos reais); e) a requerida emitiu indevidamente TOI (termo de Ocorrência de Ilegalidade) no valor de R$ 44.157,05 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos); f) referida emissão é totalmente ilegal, ferindo princípios constitucionais do devido processo legal, direito de defesa e outros; e, por fim, que g) estão presentes os requisitos para a concessão da tutela vindicada.  Inicial instruída com os documentos de fls. 22/89.   É a síntese do necessário, passo a fundamentar e DECIDIR.   Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita requerida na inicial.   A antecipação da tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessária para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.   A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).   Analisando os autos em cognição sumária, verifica-se que se fazem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação dos efeitos da tutela, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Com efeito, não é possível condicionar o fornecimento de energia elétrica ao pagamento de débitos pretéritos, constituídos por supostas diferenças de faturamento, admitindo-se essa medida excepcional apenas quando configurada inadimplência relativa às contas emitidas mensalmente, relativas a consumo atual.   Quanto a débitos constituídos em razão da apuração de irregularidade de medições anteriores, deve ser ponderado que, usualmente, resultam em valores elevados e surpreendem os consumidores com a repentina revisão de daturas já quitadas há muitos meses ou até anos.   Condicionar o fornecimento de energia ao pagamento da fatura em casos como o dos autos afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade por impor um ônus excessivo ao consumidor e atentar contra a segurança jurídica.   Em análise dos autos, observa-se, de antemão, que há fumus boni iuris a ensejar a concessão da tutela de urgência, haja vista a juntada do TOI nº 3436716 que constatou irregularidades no medidor de energia e do demonstrativo de cálculo de consumo irregular que resultou na cobrança do valor de R$ 44.157,05 (quarenta e quatro mil, cento e cinquenta e sete reais e cinco centavos). Verifica-se, ainda, que resta suficientemente evidenciado o periculum in mora, pois, tratando-se de imóvel residencial, a interrupção do fornecimento de energia elétrica acarretará diversos prejuízos incontestáveis.   A concessão da medida não trará qualquer risco, vez que plenamente reversível o provimento jurisdicional. Além disso, a Requerida poderá dispor dos meios judiciais pertinentes para as devidas compensações.   Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência de natureza antecipada pleiteada na inicial, para o fim de:   1) Suspender os efeitos do TOI nº 3436716 que, consequentemente, acarreta na suspensão da cobrança das parcelas da quantia aferida por meio do demonstrativo de cálculo de consumo irregular; 2) Determinar ao Requerido, EDP ESCELSA, que se abstenha de interromper o fornecimento de energia elétrica do imóvel de residência do Autor, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), limitada, por ora, a R$ 100.000,00 (cem mil reais). 3) Se abstenha de inserir o nome da requerente no cadastro de maus pagadores, até ulterior deliberação deste Juízo.   PROCEDA A ESCRIVANIA A CORREÇÃO DA AUTUAÇÃO.   Intime-se o Autor desta decisão.   INTIME-SE o Requerido no endereço desta cidade, consoante qualificação realizada pelo Autor, por meio de Oficial de Justiça em caráter de urgência para ciência da presente decisão.   DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO:   O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.   Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.   Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.   Cite-se o Requerido para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.   Cumpre a parte requerida, ainda, confirmar os dados pessoais informados pela parte autora na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.   Caso a parte Requerida apresente contestação, alegando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do Autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC, intime-se a parte autora para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias.   Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil.   Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).   Após, façam os autos conclusos. Diligencie-se.
 
CUMPRA-SE COM URGÊNCIA ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, determino a qualquer Oficial de Justiça Plantonista deste Juízo a quem couber por distribuição, o cumprimento das seguintes diligências, na forma e prazo legais.
 
REVELIA: não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela parte requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial.
ANEXO
Cópia da petição inicial.
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz, Depreco a Vossa Excelência proceder a CITAÇÃO supramencionada, exarando o seu r. "cumpra-se".


5 - 0013186-72.2016.8.08.0021 - Embargos à Execução
Embargante: JOSÉ CASTILHO DE PAULA REIS
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GÊNOVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15381/ES - TARCISIO RIBEIRO DIAS SILVA
Embargado: CONDOMINIO DO EDIFICIO GÊNOVA
Advogado(a): 135359/MG - VALDINEI LOPES DO CARMO
Embargante: JOSÉ CASTILHO DE PAULA REIS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


6 - 0003983-86.2016.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GÊNOVA
Executado: JOSÉ CASTILHO DE PAULA REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007559/ES - FERNANDA LYRA NUNES DE ARAUJO
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO GÊNOVA
Advogado(a): 20578/ES - LIVIA MARTINS BORGES ROMGNA
Executado: JOSÉ CASTILHO DE PAULA REIS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


7 - 0008396-40.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAGET e outros
Requerido: SYLVIO SOUZA E SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 30363 /ES - SHALANE FONSECA NEVES
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAGET
Advogado(a): 30560/ES - VINICIUS PRADO DE FARIA
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAGET

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PIAGET E OUTRO em face de SYLVIO SOUZA E SILVA E OUTRO, na qual peticionou às fls. 02/11, requerendo a concessão de tutela antecipada determinando que os requeridos compareçam no Cartório de Registro Civil e Tabelionato de Guarapari, no prazo de 48 horas, para assinar e regularizar a Escritura Pública de extinção do Condomínio.   Com a inicial os documentos de fls. 12/35.   Pois bem.   A antecipação de tutela constitui uma exceção ao princípio do contraditório que somente será deferida quando estritamente necessário para evitar danos decorrentes da demora da solução do litígio.   O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que a “tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.   A probabilidade do direito constitui a plausibilidade do direito invocado (fumus boni iuris), enquanto o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo, referem-se aos prejuízos que a demora da prestação jurisdicional pode causar ao direito provável da parte, imediatamente ou futuramente (periculum in mora).   Analisando os autos em cognição sumária, verifico que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil. Explico.   Pelo que se vê dos documentos colacionados, presume-se que, de fato, as partes firmaram contrato de compra e venda dos imóveis descritos na inicial.   Ocorre que a questão envolve matéria puramente fática e que merece ser melhor verificada durante a instrução processual, máxime em se tratando de divergência de valores referentes a tributos de imóvel junto ao Cartório de Registro Civil.   Isto posto, não estando presentes os requisitos necessários INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada.   Intime-se o autor do teor desta decisão.   O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.   Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”. Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.   Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos termos abaixo.   Citem-se os requeridos para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC. Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.   Cumpre aos requeridos, ainda, confirmarem os dados informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.   Após, façam os autos conclusos.   Diligencie-se.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências na forma e prazo legais.
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis;
c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.
ANEXO
Cópia da petição inicial.


8 - 0009545-76.2016.8.08.0021 - Monitória
Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA
Réu: CRISTIANI DA VITÓRIA CIPRIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19318/ES - CANDIDA DE NADAI TON
Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Autor: J ZOUAIN E CIA LTDA
Intime-se o patrono para impulsionar o feito.


9 - 0004074-11.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SANDRA APARECIDA DA SILVA VITOR
Requerido: JAIR EDSON XAVIER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15487/ES - MARIELE ZOPPI XAVIER
Requerido: JAIR EDSON XAVIER

Para tomar ciência da decisão:
Considerando a informação contida no petitório de fls. 197, de que o requerido não cumpriu o item 2 da decisão de fls. 136-137; 

Considerando o lapso temporal desde a prolação da referida decisão; 

Ainda, considerando que a decisão retromencionada não fixou multa para o caso de descumprimento da determinação judicial; 

Chamo o feito à ordem para determinar a intimação do requerido, através de seu patrono (procuração acostada às fls. 130), para cumprir em sua integralidade a decisão judicial proferida às fls. 197, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de aplicação de multa diária, que, desde já, fixo no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) limitado a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). 

Ademais, verifica-se que o requerido apresentou contestação, oportunidade em que alegou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e alguma das matérias enumeradas no art. 337, do CPC. Por tais motivos, determino a intimação do autor para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, do Código de Processo Civil), devendo indicar, desde já, as provas que pretendem produzir sobre tais fatos e matérias.
Após, intimem-se as partes para especificarem os pontos controvertidos e as provas que pretendem produzir, de forma fundamentada, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, a começar pela parte requerente, a teor do disposto no art. 357, §2º, do Código de Processo Civil. Em seguida, façam os autos conclusos para saneamento e organização do processo, bem como para designação de audiência de instrução e julgamento, se necessário (art. 357 do CPC).


10 - 0005113-43.2018.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO OMNI SA CREDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO
Requerido: NAIM ALCURE FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16862/ES - GIULIO ALVARENGA REALE
Requerente: BANCO OMNI SA CREDITO INVESTIMENTO E FINANCIAMENTO
Intime-se o patrono do requerente para recolher as custas referentes a Carta Precatória enviada ao Juízo Deprecante por Malote Digital.


11 - 0006163-70.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A&B COSMÉTICOS EIRELI EPP
Requerido: HWO INDUSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS EM EQUIPAMENTOS INDUSTRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16384/ES - SILVANA ENDLICH CARDOSO
Requerente: A&B COSMÉTICOS EIRELI EPP
Intime-se o patrono do requerente para recolher as custas referentes a Carta Precatória enviada ao Juízo Deprecante por Malote Digital.


12 - 0001513-77.2019.8.08.0021 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil
Requerente: GERALDO JOSE THOMAZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25029/ES - MICHELI VIEIRA IGNES
Requerente: GERALDO JOSE THOMAZ

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GERALDO JOSÉ THOMAZ, devidamente qualificado nos autos, alegando omissão na Sentença proferida às fls. 21. 

Dispensados relatório, passo à Decisão. 

A parte ingressou com Ação de Retificação de Registro Civil, a fim de retificar o nome de sua mãe em sua certidão de nascimento, uma vez que, este foi lavrado com o sobrenome errado. 

A parte autora alega que a R.Sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, foi omissa quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado por tal. 

Desta forma, conheço os presentes embargos para dar-lhe provimento, deferindo a assistência judiciária gratuita para a parte autora. 

Intime-se a parte desta decisão, após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. 

Diligencie-se. 


13 - 0020513-10.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO
Executado: ROBERTO DE MESQUITA BARROS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12617/ES - CAMILA BRUNHARA BIAZATI
Executado: ROBERTO DE MESQUITA BARROS
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DA CONCEIÇÃO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.   HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 

DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:    
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es) por carta via AR, para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


14 - 0005348-44.2017.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MARTHIELI BERTULANI PREZOTTI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15549/ES - LARISSA FURTADO BAPTISTA
Requerente: MARTHIELI BERTULANI PREZOTTI
Intime-se o patrono do requerente para se manifestar.


15 - 0007235-92.2019.8.08.0021 - Interdito Proibitório
Requerente: FERNANDO AMARAL COELHO e outros
Requerido: IRINEU LUIZ COELHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13469/ES - RUDOLF JOAO RODRIGUES PINTO
Requerente: FERNANDO AMARAL COELHO
Intime-se o patrono do requerente para recolher as custas no Juízo Deprecado, tendo em vista que foi encaminha via Malote Digital para a Comarca de Barbacena.


16 - 0034657-38.2002.8.08.0021 (021.02.034657-9) - Busca e Apreensão
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Requerido: FABIO FERNANDO DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17785/ES - DANIEL GONCALVES PEREIRA
Requerente: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 16082/ES - MATILDE DUARTE GONCALVES
Requerente: BANCO BRADESCO S/A

Para tomar ciência da decisão:
Analisando detidamente os autos, verifico que, apesar de devidamente intimado, tanto via diário da justiça, como também pessoalmente, a parte autora não apresentou qualquer manifestação nos autos. 

Verifico que os autos já foi sentenciado e encontra-se em sua fase de execução, momento este que, já foi deferido pedido de suspensão várias vezes a fim de localizar valores ou bens passíveis de penhora sob a propriedade do executado. 

Considerando a certidão de cumprimento da carta precatória, onde a parte autora foi devidamente intimado para impulsionar o feito, e, até o presente momento não o fez, entendo por bem seguir o que preceitua o art. 921, § 2º do CPC. 

Determino o arquivamento da execução com base no art. 921, § 2º do CPC. 

Advirta-se a parte autora que, a partir deste momento, o presente se enquadra na hipótese do § 4º do mesmo artigo. 

Intime-se pessoalmente a parte autora, no endereço constante na carta precatória às fls. 151, para ciência desta decisão.

Transcorrido o prazo, certifique-se e arquivem-se os autos.
 
Diligencie-se.


17 - 0008712-34.2011.8.08.0021 (021.11.008712-5) - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO
Requerido: ESPOLIO DE GERALDO NAZZARENO PARRINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007235/ES - SILVANA SILVA DE SOUZA
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO APOLO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.
Eventual descumprimento do acordo importará em prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. 
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


18 - 0001460-96.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO VERDE
Executado: JADIR DE OLIVEIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13815/ES - EDIANE BLUNCK REZENDE GOMES
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTO VERDE

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC.

Honorários advocatícios na forma acordada.

Deixo de condenar as partes em custas remanescentes, em conformidade com o art. 90, §3º do CPC. 

P.R.I. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


19 - 0006180-77.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANDRADE MARTINS
Requerido: LUIZ PAULO COSTA CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10922/ES - JEDSON MARCHESI MAIOLI
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ANDRADE MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.   Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:    
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


20 - 0001603-22.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA
Executado: IZAC QUEIROZ DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008773/ES - CARLOS ALESSANDRO SANTOS SILVA
Exequente: CENTRO DE ENSINO DARWIN GUARAPARI LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I.
Eventual descumprimento do acordo importará em prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. 
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


21 - 0005422-16.2008.8.08.0021 (021.08.005422-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA
Executado: GIL SIMOES COSTA SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13820/ES - RAQUEL COLA GREGGIO
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA
Advogado(a): 13468/ES - SAMYRA CARNEIRO PERUCHI
Exequente: INSTITUTO BATISTA DE EDUCACAO DE VITORIA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 
   
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:    
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


22 - 0005165-05.2019.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAMANTE
Executado: ZENALDO ALVES SALLES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22343/ES - ALINE GOTARDO
Exequente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DIAMANTE

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. Eventual descumprimento do acordo importará em prosseguimento do feito na forma de cumprimento de sentença.    Mantenha os autos suspenso até o cumprimento integral do referido acordo. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. 
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


23 - 0010721-27.2015.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS FLORES
Executado: SEBASTIAO ARONE COLOMBO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7555/ES - ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DAS FLORES
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Executado: RAUL ZORZANELLI COSTA
Executado: MARIA ELIZABETH ZORZANELLI COSTA
Advogado(a): 8454/ES - SEBASTIAO ARONE COLOMBO
Executado: SEBASTIAO ARONE COLOMBO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.   Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I.
 
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:    
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para  o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


24 - 0004516-40.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JÚLIA
Requerido: ALEX SANDRO SANTOS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10852/ES - ANDRE RUSSO COUTINHO
Requerente: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO RESIDENCIAL JÚLIA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças. HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. Considerando a renuncia ao prazo recursal por ambas as partes, certifique o trânsito. P.R.I.
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:  
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes em observância ao disposto no artigo 90, § 3º do NCPC. 
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


25 - 0005217-50.2009.8.08.0021 (021.09.005217-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: NESTOR XAVIER DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 0044698/MG - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Intime-se o patrono do requerente para juntar aos autos: o nome da mãe, a data de nascimento e o número do titulo de eleitor para buscas no Siel.


26 - 0014395-18.2012.8.08.0021 - Cumprimento de sentença
Exequente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A e outros
Executado: TOME ALVARENGA FREITAS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 148303/RJ - LUCIANO GUSTAVO OLIVIERI
Exequente: ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
Intime-se o patrono do requerente para juntar aos autos: o nome da mãe, a data de nascimento e o número do titulo de eleitor para buscas no Siel.


27 - 0009151-98.2018.8.08.0021 - Interdito Proibitório
Requerente: LUIZ GUSTAVO MERIGUETI
Requerido: EVANDO DE TAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10649/ES - HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA
Requerente: LUIZ GUSTAVO MERIGUETI

Para tomar ciência da decisão:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
GUARAPARI - 3ª VARA CÍVEL
AL. FRANCISCO VIEIRA SIM?ES - S/N - BAIRRO MUQUI¿ABA, GUARAPARI- ES - CEP: 29214-110
Telefone(s): (27) 3161-7078 / (27) 3161-7077
Email: 3civel-guarapari@tjes.jus.br
CERTIFICO E DOU FÉ que esta decisão/mandado foi remetida à Central de Mandados para distribuição DATA:
 
PROCESSO Nº 0009151-98.2018.8.08.0021
AÇÃO : 1709 - Interdito Proibitório
Requerente: LUIZ GUSTAVO MERIGUETI
Requerido: EVANDO DE TAL
Endereço(s) :LOTEAMENTO RECREIO ATLANTICO, QUADRA L, LAMEIRÃO, Guarapari - ES
CEP: 29200000
DECISÃO / MANDADO
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
CITE(M) O(S) REQUERIDO(S) acima relacionados e INTIME(M)-SE do deferimento da liminar.
DECISÃO LIMINAR
 
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUIZ GUSTAVO MERIGUETI em face de EVANDO DE TAL, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/07: a) é possuidor de sete imóveis localizados na Quadra L, loteamento Atlântico, Bairro Lameirão, Guarapari/ES, há aproximadamente 10 (dez) anos; b) não reside no imóvel mas sempre fiscaliza e limpa para mantê-lo em ordem; c) no dia 25 de novembro de 2018 teve sua posse ameaçada pelo requerido, que cercou uma parte do terreno; d) retirou a cerca de arame com o auxílio de duas pessoas; e, por fim, que e) estão presentes os requisitos para ser mantido na posse do imóvel.   Inicial instruída com os documentos de fls. 08/34, 42/43.   Aditamento da inicial às fls. 52/56 e 97/149.   Audiência de justificação às fls. 150/154.   É o relatório. DECIDO.   A ação de interdito proibitório deve ser promovida sempre que o possuidor queira, por ela, impedir a concretização da turbação ou do esbulho que se mostram iminentes, tendo, portanto, diferentemente das demais ações possessórias, natureza preventiva.   A concessão da liminar está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, quais sejam a existência da posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho.   No caso em tela, tenho que a posse do autor sobre o imóvel em questão, pode ser conferida pelos documentos acostados aos autos, especialmente contrato particular de compra e venda, boletim de ocorrência informando a invasão, fotografias e ainda através das testemunhas ouvidas em audiência.    
 
Cuidam os presentes autos de AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUIZ GUSTAVO MERIGUETI em face de EVANDO DE TAL, consubstanciada nos seguintes argumentos expostos na peça inicial de fls. 02/07: a) é possuidor de sete imóveis localizados na Quadra L, loteamento Atlântico, Bairro Lameirão, Guarapari/ES, há aproximadamente 10 (dez) anos; b) não reside no imóvel mas sempre fiscaliza e limpa para mantê-lo em ordem; c) no dia 25 de novembro de 2018 teve sua posse ameaçada pelo requerido, que cercou uma parte do terreno; d) retirou a cerca de arame com o auxílio de duas pessoas; e, por fim, que e) estão presentes os requisitos para serem mantidos na posse do imóvel.   Inicial instruída com os documentos de fls. 08/34, 42/43.   Aditamento da inicial às fls. 52/56 e 97/149.   Audiência de justificação às fls. 150/154.   É o relatório. DECIDO.   A ação de interdito proibitório deve ser promovida sempre que o possuidor queira, por ela, impedir a concretização da turbação ou do esbulho que se mostram iminentes, tendo, portanto, diferentemente das demais ações possessórias, natureza preventiva.   A concessão da liminar está condicionada à comprovação dos requisitos descritos no artigo 927 do CPC, quais sejam a existência da posse do autor, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho.   No caso em tela, tenho que a posse do autor sobre o imóvel em questão, pode ser conferida pelos documentos acostados aos autos, especialmente contrato particular de compra e venda, boletim de ocorrência informando a invasão, fotografias e ainda através das testemunhas ouvidas em audiência.   A testemunha José Gonçalves de Souza assim se manifestou (fls. 151):   "que o depoente limpa o terreno, roçando perto da cerca há mais ou menos 8 anos; que o autor costuma ir com o depoente no local pelo menos uma vez por mês; que determinada vez que foi ao terreno, se deparou com uma cerca dividindo o terreno; que soube pelo autor que por conta deste fato, registrou um boletim de ocorrência; que o autor comentou com o depoente que quem fez esta cerca teria sido um vizinho de nome Evandro; que o depoente levou cópia do boletim que até a casa do Sr. Evandro, mas que como o mesmo não se encontrava, deixou com uma pessoa que não soube dizer se era sua filha ou sua esposa; que o depoente foi contratado pelo autor para voltar aos lotes e retirar aquela cerca que estava dividindo o terreno; o que de fato foi feito pelo depoente; que o depoente sabe informar que foi feita uma cerca que fecha o acesso a parte dos lotes do autor não sabendo informar quem fez a cerca (...)"   Já Juliano Noslem Ambrozon Pedrosa afirmou que (fls. 152):   "que conhece o autor pois frequenta seu comércio; que o depoente já esteve no terreno objeto da demanda; que o depoente, da última vez que esteve no terreno, recorda-se de ter visto uma cerca no meio do terreno; que era uma cerca nova; que o depoente não sabe precisar, mas acredita que tais fatos se deram no verão; (...) que o depoente não sabe informar quem foi que fez esta carca nova que dividia o terreno; que o autor comentou com o depoente que estavam fazendo a divisão do seu lote mas não comentou quem teria feito; que o depoente também viu uma cerca que fechava ao acesso a partes dos lotes do autor (...) que o depoente não sabe precisar quantos são os lotes, acreditando serem mais de 5 pois é uma área grande; que ao ser perguntado se tem os lotes de outras pessoas, informou que tem uma casa do lado esquerdo, não sabendo dizer de quem é; que o depoente sabe informar que o lote a qual está se referindo é doprimero lote que ele se deparou; que além da cerca que dividia o lote, o depoente viu palanques no decorrer do terreno (...)"   Para Josieli Brilhante Montovanelli (fls. 153):   "que a depoente e o autor ficaram juntos por 10 anos e que o autor ja tinha alguns lotes e que os outros o autor foi adquirindo na constância do relacionamento; (...) que a área toda são 7 lotes; que a depoente não sabe precisar qual o lote específico que se discute nesta demanda; que a depoente sabe informar que o requerido também tem lote próximo daquela área; que era uma rua que dividia os lotes do autor dos do requerido; que a depoente esclarece que era uma rua, tanto que passavam carros; que os lotes do autor eram cercados (...)"   Desta feita, estando em ordem a inicial e sendo o temor, repita-se, plenamente justificável, tenho por bem deferir, a medida liminar pleiteada pelo autor.   A uma, por que está caracterizado o fumus boni iuris na medida em que possui o direito de buscar a tutela jurisdicional quando patente a ameaça de ataque à sua posse.   A duas, por que presente, neste caso, o periculum in mora, ou seja, a demora da ação poderá trazer prejuízos irreparáveis ao exercício do direito possessório que, na certa, não será suportado pela requerida.   Sendo assim, concedo a liminar pleiteada, servindo o presente de mandado proibitório, intimando-se o requerido, para que se abstenha de praticar qualquer ato que importe em turbação ou esbulho da posse do requerente no imóvel descrito na inicial, sob pena de multa que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais) para cada dia de descumprimento da medida liminar, limitada à 30.000,00 (trinta mil reais).   Intimem-se as partes do teor desta decisão, devendo a parte REQUERIDA SER INTIMADA PESSOALMENTE, tendo em vista o teor da súmula 410 do STJ, uma vez que foi cominada pena de multa.   DILIGÊNCIAS PARA CITAÇÃO:   O art. 334, §§1º e 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº. 13.105/15), estabelece a obrigatoriedade de designação de audiência de conciliação ou mediação quando a petição inicial estiver em ordem e não for o caso de improcedência liminar do pedido.   Já o art. 165 do mesmo diploma processual, prevê que caberá aos tribunais a criação de “centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição”.   Verifica-se que a intenção do legislador foi profissionalizar os conciliadores e mediadores a fim de que os mesmos possam auxiliar o Poder Judiciário. Porém, a lei não fixou um cronograma para a implementação dessas inovações, tampouco previu o impacto orçamentário que tais medidas de adequação gerarão aos cofres públicos.   Assim, considerando que cabe ao Estado, adotar as medidas adequadas e os aportes financeiros necessários para que o novo sistema de solução consensual de conflitos atinja os objetivos propostos, bem como que as novidades trazidas pela Lei nº. 13.105/15 ainda não foram implantadas pelo TJES, esta magistrada, seguindo a orientação da Comissão de Estudos sobre os Principais Reflexos Normativos, Estruturais e Operacionais do Novo Código de Processo Civil no âmbito do Poder Judiciários do Estado do Espírito Santo, realizará a flexibilização do procedimento nos temos abaixo.   Cite-se o requerido para oferecer resposta concentrada (art. 336 e 337, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no art. 231, do CPC.   Deverá ele, na peça defensiva, manifestar-se sobre a possibilidade de conciliação e apresentar proposta de acordo, viabilizando assim a designação de audiência conciliatória, ficando advertido de que a ausência de manifestação nesse sentido será tida como recusa.   Cumpre ao requerido, ainda, confirmar os dados informados pelo autor na petição inicial, bem como retificar aqueles que estiverem incorretos, sob pena de serem considerados como verdadeiros.   Cumpra-se.   Diligencie-se.
CUMPRA-SE ESTA DECISÃO SERVINDO DE MANDADO, via de consequência, DETERMINO o seu encaminhamento a qualquer Oficial de Justiça deste Juízo, a quem couber por distribuição, o cumprimento das diligências na forma e prazo legais.
ADVERTÊNCIAS
a) PRAZO: o prazo para contestar a presente ação é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada do mandado aos autos;
b) REVELIA: Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pela requerida como verdadeiros os fatos alegados na inicial, salvo no que diz respeito aos direitos indisponíveis;
c) O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende do depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução Nº 074/2013.
ANEXO
Cópia da petição inicial.


28 - 0005674-33.2019.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WAQUILA GOMES LIMA e outros
Requerido: JV MOTOR'S LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31310/ES - LUIZ GUILHERME PEREIRA MARIANO
Requerente: WAQUILA GOMES LIMA
Requerente: ALICE LINO LIMA

Para tomar ciência da decisão:
A parte autora requereu o benefício da assistência judiciária gratuita. A condição de necessitado exprime a situação da pessoa que não possui suficientes recursos para viver e para manter sua família. Assim, quando existirem indícios contrários ao estado de pobreza eventualmente afirmado, deve o juiz subordinar a concessão do benefício à prova dessa condição (art. 99, §2º, do Código de Processo Civil - Lei nº. 13.105/15). No caso concreto, o autor, qualificado na inicial como motorista e a segunda requerente qualificada como fisioterapeuta, juntaram aos autos documentos que não foram capazes de comprovar sua situação econômico-financeira. Destarte, para fazer jus ao benefício da assistência judiciária cabiam-lhe, fazer prova concludente de suas condições de impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio e de sua família, o que não foi feito. Antes o exposto, INDEFIRO o pedido de assistência Judiciária. Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Diligencie-se.  


29 - 0020098-27.2012.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA SILVA
Requerido: AGE COMERCIO ATACADISTA DE MERCADORIAS EM GERAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17939/ES - BREILA MARDEGAN DA SILVA
Requerente: BRUNO RODRIGUES DE SOUZA SILVA
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerido: BANCO DO BRASIL
Advogado(a): 77167/MG - RICARDO LOPES GODOY
Requerido: BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juíz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.

HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada.

Tendo em vista que as partes abriram mão do prazo para interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado desta. 

Expeça-se ofício de transferência de valores ao Banco do Brasil, para que este, proceda com transferência dos valores depositados na conta de fls. 179, para um conta judicial a ser aberta no Banco Banestes S/A. 

Com a resposta do ofício, expeça-se alvará em nome da patrona do autor, visto que esta possui poderes para tanto. 

P.R.I. 
  DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhar os autos para a CONTADORIA para o cálculo das custas remanescentes/finais;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE ao Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências ou na ausência de custas remanescentes, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


30 - 0004386-60.2013.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ASSOCIACAO ESPIRITO-SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Requerido: NELSON DA SILVA AGUIAR JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16771/ES - LIVIA QUEIROZ FERREIRA
Requerente: ASSOCIACAO ESPIRITO-SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Advogado(a): 15452/ES - RENAN SALES VANDERLEI
Requerente: ASSOCIACAO ESPIRITO-SANTENSE DO MINISTERIO PUBLICO
Intime-se o patrono do requerente para juntar aos autos: o nome da mãe, a data de nascimento e o número do titulo de eleitor para buscas no Siel.


31 - 0006400-22.2010.8.08.0021 (021.10.006400-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: VOLKSWAGEN LEASING S/A
Requerido: ESPOLIO DE ERLIETE FERNANDES BIGOSSI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: VOLKSWAGEN LEASING S/A
Advogado(a): 11673/ES - EDUARDO GARCIA JUNIOR
Requerente: VOLKSWAGEN LEASING S/A
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: VOLKSWAGEN LEASING S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.   Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.


32 - 0000668-21.2014.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: L.M.
Executado: K.M.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16433/ES - RENAN NOSSA GOBBI
Exequente: L.M.
Intime-se o patrono do requerente para juntar aos autos: o nome da mãe, a data de nascimento e o número do titulo de eleitor para buscas no Siel.


33 - 0008497-14.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Requerido: JAQUELINE DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27222/ES - MARCELO SANTOS DE CARVALHO
Requerente: GARANTE VITÓRIA SERVIÇOS CONDOMINIAIS LTDA
Intime-se o patrono do requerente para juntar aos autos: o nome da mãe, a data de nascimento e o número do titulo de eleitor para buscas no Siel.


34 - 0001190-72.2019.8.08.0021 - Monitória
Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Réu: PERASHOW SUPERMERCADO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155285/SP - DAITON ZAGATO
Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A
Advogado(a): 259885/SP - PATRICIA MEDEIROS ARIAS
Autor: CERVEJARIA PETROPOLIS S/A

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA proposta por CERVEJARIA PETROPOLIS S/A em face de PERASHOW SUPERMERCADO LTDA ME, partes qualificadas na inicial. Proferido o Despacho/Mandado de Citação de Ação Monitória (fl. 54), o Requerido foi devidamente citado, conforme consta na certidão de fl. 57, porém, não respondeu à presente ação, de acordo com a certidão de fl. 57-verso. Em razão da desídia do Requerido que, devidamente citado, deixou transcorrer in albis o prazo legal de defesa, com fulcro no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, CONSTITUTIVO de pleno direito o título executivo judicial e, incontinente, CONVERTO o mandado inicial em mandado executivo. Fixo honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 523, §1º, do CPC). Considerando que se trata de execução, fundada em título executivo judicial, sendo decretada a revelia da parte Ré, desnecessária é a intimação, ainda que pessoal, do Réu revel. Assim, PUBLIQUE-SE o DJE para fixação do termo inicial do prazo para o pagamento da quantia (planilha à fl. 09), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo e, não havendo pagamento, o que deverá ser certificado, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir o pagamento da dívida, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando o executado, na pessoa de seu advogado, ou, na falta desse, o seu representante legal, ou pessoalmente, pelo correio, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação (art. 523, §3º e art. 525 do CPC). Efetuada a penhora/avaliação e não havendo impugnação, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer se tem interesse na alienação particular dos bens penhorados ou adjudicação ou para requerer o que entender de direito. Não encontrando bens penhoráveis, INTIME-SE o Executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens de sua propriedade para serem penhorados, sob pena de aplicação do disposto no art. 774, inciso V, e § único, do CPC/15. Em não sendo encontrados ou oferecidos bens à penhora, INTIME-SE o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar bens da executada passíveis de penhora, podendo requerer o que for de direito. O Sr. Oficial de Justiça, encarregado das diligências, fica autorizado a cumpri-las nos termos do art. 212, §2º, do CPC. Diligencie-se.


35 - 0008397-59.2018.8.08.0021 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: 3 ESTRELAS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA - EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22916/ES - CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17934/ES - DAINE GONÇALVES ORNELLAS LIMA
Exequente: BANESTES S.A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Intime-se o patrono do requerente para juntar aos autos: o nome da mãe, a data de nascimento e o número do titulo de eleitor para buscas no Siel.


36 - 0006615-51.2017.8.08.0021 - Monitória
Autor: BANCO BRASIL S.A
Réu: BIANCA REYMAO REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Autor: BANCO BRASIL S.A
Intime-se o patrono do requerenre para ciência da devolução do mandado sem cumprimento com a informação de que a requerida é desconhecida no endereço indicado e fornecer o endereço atual.


37 - 0003744-19.2015.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA DAS VIRTUDES
Requerido: SEBASTIAO RAULINO PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007484/ES - NELSON BRAGA DE MORAIS
Requerente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA DAS VIRTUDES

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de hipótese de Julgamento baseado no Art. 12, § 2º, inciso I do CPC, onde o Juiz poderá deixar de seguir a ordem cronológica da conclusão para proferir sentenças.   Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I.
   
DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:
       
a) CERTIFIQUE-SE o trânsito;
b) Encaminhe-se os autos à CONTADORIA para o cálculo das custas;
c) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es),  para o pagamento, no prazo  de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
d) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda;
e) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


38 - 0002653-20.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Requerido: OSVALDO MIGUEL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 128341/SP - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: PORTO SEGURO - COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Intime-se o patrono do requerente para recolher as custas referentes à Carta Precatória enviada ao Juízo Deprecante de Vila Velha, que recebeu nesta Comarca o número: 0027732-85.2019.8.08.0035 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pensa de devolução sem cumprimento. 


39 - 0012050-50.2010.8.08.0021 (021.10.012050-6) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: C N GOULART DE ANDRADE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Intime-se o patrono do requerente para recolher as custas referentes à Carta Precatória enviada ao Juízo Deprecante do Rio de Janeiro, que recebeu nesta Comarca o número: 0288166-55.2019.8.19.0001 no prazo de 5 (cinco) dias, sob pensa de devolução sem cumprimento. 


40 - 0003114-55.2018.8.08.0021 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BELZOITA SANTOS DA GAMA e outros
Requerido: MARCIO RANGEL SIMOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28564/ES - CAROLINA DE SOUZA DIAS
Requerente: BELZOITA SANTOS DA GAMA
Intime-se o patrono do requerente para ciência da devolução do mandado sem cumprimento com a informação de que o requerido não reside nesse endereço e fornecer o endereço atual. 


41 - 0004541-87.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GRACIMARA CORRADI DA SILVA CHAMOUN
Requerido: CELSO KOVALEK e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003812/ES - PAULO ROBERTO DE PAULA GOMES
Requerente: GRACIMARA CORRADI DA SILVA CHAMOUN
Intime-se o patrono do requerente para ciência da devolução do mandado sem cumprimento com a informação de que não consta no mandado o número do apartamento da requerida e fornecer o endereço atual.


42 - 0006440-96.2013.8.08.0021 - Procedimento Sumário
Requerente: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS MILÃO/VIENA
Requerido: MARCUS ALBERTO CRAVO TRAZZI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12357/ES - THIAGO GOBBI SERQUEIRA
Requerido: MARCUS ALBERTO CRAVO TRAZZI

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerido para se manifestar quanto ao pedido de expedição de Alvará de fls. 258.


43 - 0003672-27.2018.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDINEI ANDRE PICOLLI
Requerido: DANILO VUNJAO SANTANA GOUVEIA EIRELI - ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5902/ES - ANDERSON GONÇALVES LOUREIRO
Requerente: EDINEI ANDRE PICOLLI

Para tomar ciência do despacho:
Não foram esgotados todos os meios para a citação dos requeridos, razão pela qual, por ora, indefiro o pedido de fls. 28/40.

Intime-se o requerente para impulsionar o feito, requerendo o que de direito.

Diligencie-se. 


44 - 0000456-73.2009.8.08.0021 (021.09.000456-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A.
Executado: DROGARIA MOTA SANTANA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para impulsionar o feito, requerendo o que de direito, no prazo de 15 (quinze dias).

Diligencie-se.


45 - 0011643-97.2017.8.08.0021 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A
Requerido: SUNAMITA CUSTODIO BOREL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21678/ES - LUCIANO MELLO DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Para tomar ciência do despacho:
A parte autora requereu a desistência do feito, haja vista a realização de acordo extrajudicial. 

No entanto, a parte requerida já foi devidamente citada, fazendo-se necessária sua anuência para extinção dos autos. 

Dessa forma, intime-se a parte requerida para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto ao pedido de desistência formulado pela parte autora, advertindo-a de que seu silêncio será interpretado como afirmativa a resposta. 

Escoado o prazo, com ou sem manifestação, façam os autos conclusos. 

Diligencie-se. 


46 - 0011477-65.2017.8.08.0021 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROBERTO CARLOS ZANON
Requerido: MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16186/ES - LEONARDO PEREIRA DA SILVA
Requerido: MARIA MADALENA TAVARES DE OLIVEIRA
Intime-se o pratono do requerido para apresentar no prazo de lei.


47 - 0000004-14.2019.8.08.0021 - Usucapião
Requerente: MARGARIDA DE SOUZA MAGALHÃES e outros
Requerido: ANTONIO GUIMARÃES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27788/ES - RENATA CORREIA DE SOUZA FREITAS
Requerente: MARGARIDA DE SOUZA MAGALHÃES

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos, etc...   Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO proposta por MARGARIDA DE SOUZA MAGALHÃES e ELIAS RAUTA MENDES em face de ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUIMARÃES e MARIA CLARA ENTRINGER GUIMARÃES, representados por seu inventariante MANOEL GUIMARÃES, todos devidamente qualificado nos autos. Requer os autores a declaração de usucapião por sentença, do lote de nº 02 da quadra nº 61, situado à Rua Olímpio Simões, nº 93, bairro Itapebussu, Guarapari-ES, CEP 29210-060. Alega o 2º autor, Sr. Elias, que adquiriu na década de 1960 o lote de nº 02 do Sr. Antonio Guimarães, através de um contrato verbal de compra e venda. Já no ano de 1984, a 1ª autora, Sra. Margarida e o Sr. Elias iniciaram um relacionamento afetivo e passaram a residir no referido imóvel, estando na posse de forma mansa, pacífica e ininterrupta, sem oposição de quem quer que seja desde então, ou seja, estão nessa condição por mais de 15 (quinze) anos, requerendo por tal, a declaração de usucapião extraordinária. Documentos que instruem a inicial às fls. 12/174; 177/181, dentre estes, documento pessoais dos autores, certidões expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, planta do lote e imagens comprovando a atual situação do imóvel. Despacho incial proferido às fls. 182. Edital de terceiros interessados expedido às fls. 183 e publicado no Diário da Justiça Eletrônico às fls. 184. Manifestações das Fazendas Estadual, da União e Municipal apresentadas às fls. 190/192/216 respectivamente, informando a inexistência de interesse no imóvel objeto da presente ação. Citação do Sr. Manoel Guimarães, representante do Espólio de Antônio Guimarães e Maria Clara Entringer Guimarães, conforme se observa pelo teor da Certidão/Mandado às fls. 214, não tendo este se manifestado nos autos. Citação dos confrotantes, pelo lado Esquerdo, Antônio Ribeiro dos Santos e Regina Célia Ferreira de Souza às fls. 227; pelo lado Direito, Heloilson Soares Rocha e Lélia Piumbini Rocha às fls. 223; pelos fundos, Luciane Botechia às fls. 228. Às fls. 231, o IRMP apresentou manifestação, pugnando pela designação de audiência de instrução e julgamento. Decisão proferida às fls. 234, designando a audiência de instrução e julgamento e deferindo o pedido de gratuidade da justiça aos autores. Audiência de Instrução e Julgamento realizada, conforme Termo acostado às fls. 243, oportunidade em que foram ouvidas as testemunhas, conforme Termos acostados às fls. 244/245.   Eis o relatório, passo a DECISÃO.     DA REVELIA O proprietário do imóvel usucapiendo, Espólio de Antônio Guimarães e Maria Clara Entringer Guimarães, representados por seu inventariante, Sr. Manoel Guimarães, foi devidamente citado às fls. 214, mas não apresentou Contestação no prazo legal, conforme aponta a Certidão às fls. 229. Desta forma, decreto a REVELIA do requerido, ESPÓLIO DE ANTÔNIO GUIMARÃES e MARIA CLARA ENTRINGER GUIMARÃES, representados por seu inventariante, Sr. MANOEL GUIMARÃES, no que lhe for cabível, nos termos do art. 344 c/c art. 345, inciso I, ambos do Código de Processo Civil.   DO MÉRITO   Os autores pleiteiam a tutela jurisdicional no sentido de obter a aquisição de um imóvel do qual tem a posse, invocando em seu favor os requisitos contidos no art. 1.238 do novo Código Civil Brasileiro, através de usucapião extraordinária, aduzindo que possuem a posse do imóvel usucapiendo de forma mansa, pacífica e ininterrupta, e sem oposição por mais de 15 (anos) Enfatizam que a posse por eles exercida perfaz o tempo necessário para aquisição do domínio pela usucapião. A área usucapienda foi descrita na peça exordial, não só pela sua localização, como também com plantas e imagens, indicando com precisão o total da área e confinantes. Nesse sentido, registre-se que a usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, em função da soma de dois requisitos: a posse e o tempo, e portanto, pode-se adquirir o imóvel usucapiendo quando se consegue demonstrar que possui a coisa como sua, em um determinado período de tempo. Nesse sentido:
  EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - USUCAPÍÃO EXTRAORDINÁRIO COMPROVADO - REQUISITOS PREENCHIDOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1) O Usucapião Extraordinário dispensa a Boa-fé e o Justo Título, sendo necessário apenas o decurso de tempo, requisitos preenchidos pelo autor ora apelado, 2) Não sendo as alegações dos apelantes, suficientes para ilidir a mansidão e a pacificidade da posse exercida pelo ora apelado, a manutenção da sentença é medida que se impõe. 3) Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: Apelação Civel, 11080162313, Relator : ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/11/2011, Data da Publicação no Diário: 30/11/2011). [grifo nosso].
  A presente demanda se apresenta como Usucapião Extraordinária, com os requisitos contidos no art. 1.238 do Código Civil, que diz o seguinte:
  Art. 1.238 . Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para transcrição no Registro de Imóveis.
  Dessarte, a aquisição da propriedade pela usucapião extraordinária, na forma determinada pelo Código Civil, exige o exercício da posse ad usucapionem, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com intenção de dono, por lapso não inferior a 15 (quinze) anos. In casu, comprovada a posse ad usucapionem por 15 (quinze) anos, sem interrupção nem oposição, com ânimo de dono, deve ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial. Ressalta que os autores adquiriram o imóvel do então requerido, Sr. Antônio Guimarães, através de um contrato verbal de compra e venda e que apesar de ter o imóvel registrado em seu nome no CRGI, todas as benfeitorias e obrigações (IPTU, conta de água e energia, etc) decorrentes do uso do imóvel foram pagas pelos autores, conforme se observa às fls. 34/150. Os autores estão no imóvel, na condição de possuidores, desde o ano de 1984 (época em que iniciaram um relacionamento afetivo e passaram a residir juntos no imóvel), consoante demonstram as provas produzidas nos autos, especialmente a testemunhal, colhida na audiência de instrução e julgamento, conforme segue:
  “… que a depoente já residiu de aluguél no imóvel objeto da demanda a uns 27 anos atrás; que os autores já eram proprietários do imóvel; que o imóvel é cercado; que os autores nunca abandonaram o imóvel, sempre residindo no mesmo local; que a depodente nunca ouviu ninguém pleiteando a posse propriedade do imóvel; que os autores são conhecidos e reconhecidos pelos vizinhos como donos e proprietários do imóvel;...” (depoimento da Sra. Lucilia Maria dos Santos Brandão, fls. 244) [grifo nosso]
  “... que o depoente conhece os autores a mais ou menos 40 anos; pois é vizinhos dos mesmos; que quando o depoente chegou para residir no local, o Sr. Elias, segundo autor, ali já residia; […] que todas as edificações foram feitas pelos autores; que o depoente sabe informar que os autores nunca se ausentaram do imóvel; que no imóvel sempre residiu o casal; que os autores são conhecidos e reconhecidos como donos e proprietários do imóvel objeto da demanda; […] que o depoente pode afirmar que nunca ninguém questionou a posse ou a propriedade dos autores; […] que o depoente pode afirmar que o Sr. Antônio Guimarães que era o dono do loteamento anteriormente; que o depoente nunca ouviu dizer que o Sr. Antônio Guimarães teria em algum momento questionado a posse dos autores. (depoimento do Sr. Heloilson Soares Rocha, fls. 245) [grifo nosso]
  Deste modo, considerando que a posse dos autores é pública, ininterrupta, com o ânimo de dono (animus domini), e que até o momento, nunca sofreu qualquer oposição por parte do proprietário do imóvel usucapiendo, comprovada está a posse ad usucapionem por 15 (quinze) anos, devendo ser reconhecido o direito ao domínio pleiteado na inicial. Logo, pelo que dos autos constam, os autores conseguiram demonstrar que possuem a posse do imóvel, de forma contínua e pacífica, dentro do lapso temporal exigido por lei, preenchendo assim todos os requisitos contidos na legislação civil para que seja declarada o seu direito em obter a aquisição do imóvel descrito nos autos, devendo ser satisfeitas as obrigações fiscais. Neste sentido também é a manifestação do Ministério Público às fls. 243. Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido dos autores, comprovados os requisitos ensejadores da aquisição originária da propriedade pela usucapião extraordinária (art. 1.238 do Código Civil de 2002). Declaro, por conseguinte, o domínio da área descrita na exordial, de acordo com a plantas e certidões acostadas, em favor dos requerentes. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com base no art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes pelos requerentes, porém sua exigibilidade fica suspensa por força do artigo 98, § 3,º do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado para o Cartório do Registro Geral de Imóveis para promover a transcrição do imóvel usucapiendo para o nome dos autores. Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.R.I..  


48 - 0000170-61.2010.8.08.0021 (021.10.000170-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Requerente: GESP SEGURANÇA ELETRONICA LTDA ME
Executado: CLASNEG CLASSIFICADOS E NEGOCIOS EMPRESARIAIS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15993/ES - FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Exequente: FREDERICO DOMINGOS ALTREIDER IABLONOWSKY
Intime-se o patrono do requerente para ciência da expedição do alvará que poderá ser sacado em qualquer agencia do Banco Banestes bastando apenas comparecer com os documentos pessoais e o número do processo.


49 - 0005551-16.2011.8.08.0021 (021.11.005551-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TEXTIL J SERRANO LTDA
Executado: CALDOGNO E PEREIRA COMERCIO LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 107974/SP - WANDER DE PAULA ROCHA JUNIOR
Exequente: TEXTIL J SERRANO LTDA
Intime-se o patrono do requerente para ciência da devolução ds Carta Precatória sem cumprimento oriunda da Comarca de Cachoeiro de Itapemirim com a informação de que o requerido não foi encontrado.


50 - 0009041-51.2008.8.08.0021 (021.08.009041-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: PASCOAL PIMENTA DA SILVA
Executado: CLAIRE NEMER e outros
Requerido: WBER NEMER ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17250/ES - DANILO FERREIRA MOURAO JUNIOR
Exequente: PASCOAL PIMENTA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para esclarecer a  necessidade do cumprimento do mandado por Oficial de Justiça de Plantão. 

Após, venham os autos conclusos sob aviso. 

Diligencie-se. 




GUARAPARI, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
ANELISA ROCHA SEVERINO OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA