view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
TER31
Versão revista

VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0167/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: MARISA RODRIGUES LEAO ANDRADE

 
Lista: 0167/2019


1 - 0014822-26.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: ALLAN SOARES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28254/ES - DANIELA FERREIRA TIBURTINO
Requerente: OMNI S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
DA CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ONDE OBTEVE EXITO PARCIAL AO CITAR MAS NÃO HOUVE EXITO AO APREENDER O BEM.


2 - 0010669-81.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
Executado: NENI ROUPAS E ACESSORIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL S/A
para vir receber a providenciar a remessa e preparo da Carta Precatória requerida.


3 - 0028961-56.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ROGELIO CAMPOS CABRAL
Requerido: ELCIO PINTO RIBEIRO JUNIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9874/ES - CARLO ROMAO
Requerente: ROGELIO CAMPOS CABRAL
para vir receber a providenciar a remessa e preparo da Carta Precatória requerida.


4 - 0017306-48.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: VADSON PEREIRA NEVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para recolher as custas remanecentes relativas ao feito, sob pena de cancelamento da inicial.
Intime-se. Diligencie-se. 


5 - 0024199-89.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JUDITH GOMES FERREIRA
Requerido: BV FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28168/ES - FELIPE GOMES SARMENTO
Requerente: JUDITH GOMES FERREIRA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BV FINANCEIRA SA
Da nomeação do Perito.


6 - 0025786-15.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NESTOR GUILLERMO D ANGELO
Requerido: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Requerido: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 29677/ES - PEDRO HENRIQUE SILVEIRA COLNAGHI
Requerente: NESTOR GUILLERMO D ANGELO
DA MANIFESTAÇÃO DO PERITO.


7 - 0087753-42.2010.8.08.0035 (035.10.087753-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: WELLINGTON LESSA RANGEL
Executado: RONES DIAS WALQUER
Requerido: RONES DIAS WALQUER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15506/ES - NATANAEL FERREIRA NUNES
Requerido: RONES DIAS WALQUER
Executado: RONES DIAS WALQUER
Para pagamento de custas. 


8 - 0022463-02.2018.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: INTERNACIONAL FOOD PADARIA E COMERCIO LTDA
Testemunha Autor: SAMIR TUMA JÚNIOR e outros
Testemunha Réu: EMILDO LUDUGERIO STOCO DA SILVA e outros
Requerido: FACTORBRAS COMERCIAL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19182/ES - GIULIA PIPPI BACHOUR
Requerente: INTERNACIONAL FOOD PADARIA E COMERCIO LTDA
Advogado(a): 8289/ES - JOSE ARCISO FIOROT JUNIOR
Requerido: FACTORBRAS COMERCIAL SA
Requerido: JOAO CARLOS RODRIGUES NETO
Advogado(a): 17847/ES - MARCOS VINICIUS PINTO
Requerente: INTERNACIONAL FOOD PADARIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. INTERNATIONAL FOOD PADARIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA ajuizou AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR em face de FACTOBRÁS COMERCIAL S/A e seu sócio JOÃO CARLOS RODRIGUES NETO, alegando em síntese que em 27/07/2016, as partes firmaram contrato de locação, pelo qual a primeira requerida transferiu a posse direta do imóvel constituído pela loja localizada aos fundos do conhecido Posto de Combustíveis “Moby Dick”, na Praia da Costa, neste município, pelo prazo de 60 (sessenta) meses (até 2021), sob o valor de R$ 25.000,00 a título de aluguel mensal – o que vem sendo adimplido desde então. No local a parte autora comprometeu-se a desenvolver um empreendimento inédito em Vila Velha-ES, o “DELLI FOOD HALL”, tendo realizado investimentos superiores a R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais). Muito mais que uma loja de conveniência nos fundos de um posto de combustíveis, o “DELLI FOOD HALL” foi criado com o propósito de ser um complexo gastronômico completo, reunindo diversas áreas de consumo em um só ambiente (padaria, delicatessen, mercado, loja de vinhos etc), modelo de negócios semelhante ao do renomado EATALY. Parte desses investimentos consistiu na reforma da loja onde viria a funcionar a “DELLI FOOD HALL”, bem como em melhoramentos no seu entorno, o que contou com a participação ativa do segundo requerido em todos os momentos, desde o acompanhamento das obras até a obtenção das licenças e alvarás necessários, conforme demonstram os documentos 09, 10 e 11, destacando-se o projeto técnico assinado pelo segundo requerido, em 06/10/2016, pelo qual se verifica a real área locada (módulo 2 – Lanchonete e Padaria, área total de 599,62m2). Narra a peça inaugural que o segundo réu não só anuiu às reformas, como incentivou a realização das mesmas, afinal, ele próprio se beneficiaria disso, pois além de atrair clientela para o posto, o valor de mercado do imóvel sofreria valorização ao término da locação, já que as benfeitorias serão a ele agregadas. Como o “DELLI FOOD HALL” funcionaria na parte dos fundos do “MOBY DICK”, ao tempo da assinatura do contrato de locação as partes ajustaram que a autora teria direito à utilização da placa publicitária afixada na saída do Posto, bem como poderia colocar wind-banners rentes à calçada da Rua Ceará, já que o empreendimento dependeria da publicidade para vingar. Prova disso é que, desde março de 2017, a placa estava assentada com propaganda do “DELLI FOOD HALL”, além de já terem sido colocados 6 banners no local desde então. A partir da inauguração o segundo requerido começou a praticar condutas inapropriadas, perturbando não só o direito de posse, mas causando sérios prejuízos à imagem do estabelecimento e ao sossego de todos que ali frequentavam. São exemplos desses atos: consumo inapropriado de alimentos e bebidas no local; tratamento grosseiro com os colaboradores do empreendimento; constrangimento a clientes etc. Há relatos, ainda, de agressão moral a clientes e funcionários, chegando a vias de fato em relação aos últimos. Após a inauguração do serviço de almoço no estabelecimento da parte autora, o segundo requerido chegou a se alimentar com as próprias mãos de forma vulgar, sem se utilizar dos meios adequados (talheres), o que motivou a autora a deixar de comercializar bebidas alcoólicas no restaurante, na tentativa de evitar ocorrências semelhantes naquele recinto. Após uma conversa do representante da autora com o segundo requerido, além de persistir nos atos já elencados, este passou a criar uma série de obstáculos à manutenção do contrato. Pretendendo resolver a situação a parte autora enviou Notificação Extrajudicial, em 15/06/2018, não tendo sido exitosa a tentativa. Registra que o comportamento do segundo requerido tem se mostrado cada vez mais contraditório, parecendo espécie de represália, em clara violação ao princípio da boa-fé objetiva que vinha regendo a relação das partes. Narra, por conseguinte, que o segundo requerido, repentinamente, afirma ter percebido “ampliação da área”, o que supostamente não seria de seu conhecimento. Como narrado, a edificação utilizada foi incentivada, formalmente anuída e constantemente fiscalizada pelo segundo requerido, valendo frisar que o valor pactuado a título de aluguel já considerava o imóvel nessas dimensões. Posteriormente o segundo requerido elaborou uma minuta de aditivo contratual com revisão de valores, o que foi enviado recentemente à parte autora, em conflito ao que fora previamente acordado entre as partes. Em contraposição à postura adotada pelo segundo requerido, as cláusulas dessa referida minuta são precedidas de um “considerando” completamente dissociado da realidade dos fatos. O segundo requerido, outrossim, solicitou a retirada da placa de publicidade situada na saída do Posto “Moby Dick”, além da imposição de obstáculos a outras ações de merchandising, como a colocação de banners na calçada de frente da rua. Segue a exordial com a narrativa de que “mesmo antes da assinatura do contrato de locação, as partes já haviam convencionado que a autora utilizaria tais espaços para atrair o público – salvo o contrário, seria apenas mais uma loja de conveniência qualquer nos fundos de um posto, o que não justificaria os R$ 25.000,00 de aluguel mensal. Não é a toa que, desde março de 2017, a autora sempre se utilizou dessa placa, que é objeto integrante do contrato de locação firmado entre as partes. Além das questões já tratadas, salienta a parte autora que o segundo requerido vem dificultando o uso do estacionamento pelos clientes da “DELLI FOOD HALL”, sendo que tais vagas fazem parte do complexo de lojas no terreno do segundo requerido. Além disso solicitou a liberação do depósito até então ocupado pela autora, bem como a devolução de 14 mesas com tampa de mármore e pé de alumínio, pois as mesmas foram emprestadas pelo Sr. João Carlos Rodrigues para inauguração da loja”. Salienta, ainda, que em 22/06/2018 constatou-se a efetiva retirada da placa de publicidade do “DELLI FOOD HALL”, revelando prejuízo imensurável ao negócio da autora, vez que esta é a única ligação visível da loja com o público e, portanto, fundamental para a sua performance comercial. Pugna pela concessão de liminar para que o bem locado seja protegido da turbação iminente, restabelecendo-se o pleno uso e gozo do objeto locado pela autora nos mesmos moldes avençados no momento da contratação, ou seja, que se restabeleça o status quo ante que passou a viger no momento da transferência da posse, o que inclui não apenas a área principal do imóvel, mas também a manutenção do uso do depósito, das mesas, das vagas de estacionamento, dos espaços de publicidade, dentre todos os outros pactuados por ocasião da contratação. Em sede de mérito, que seja confirmada a tutela antecipada a seu tempo deferida, para fins de MANUTENÇÃO DE POSSE, condenando os réus a cessar a turbação da posse da autora no imóvel, permitindo o pleno uso e gozo do bem locado enquanto perdurar o contrato, qual seja, toda a extensão da área contratada nos mesmos moldes avençados por ocasião da contratação, incluindo-se o uso do depósito, das mesas, das vagas de estacionamento, dos espaços de publicidade, dentre outros eventualmente ajustados entre as partes ao tempo da contratação. Com a exordial anexou os documentos de fls. 28/134. Decisão liminar às fls. 141/145. Contestação com reconvenção às fls. 129/198, ao argumento de inexistência de atos de turbação praticados pelos réus, além da ausência de disposição contratual sobre a utilização do depósito, mesas, placas de publicidade e ausência de prova das alegações autorais. Salienta a peça de resposta que a parte autora não traz elemento de prova de que o objeto da locação era diverso ou superior àquele previsto contratualmente. “O certo é: o único documento que comprova o objeto da locação é exatamente o Instrumento Particular de Contrato de Locação constante às fls. 32/40 dos autos e seu Aditivo Contratual constante às fls. 42/43. Nestes documentos acima mencionados não há qualquer menção a utilização do depósito (cuja área é divergente àquela existente no contrato de locação), placas de publicidade, utilização de estacionamento, utilização de mesas, dentre outros”. Esclarece que a utilização de tais espaços e objetos configurara única e tão somente como uma concessão feita pelos réus à parte autora, como auxílio ao início das suas atividades comerciais no local, mas não a título de integralização do contrato de locação. Até porque são de propriedade do 1o e do 1o réus e, assim sendo, podem os mesmos pleitearem a devolução dos seus bens e direitos. Realça, ainda, que a autora avançou seu estabelecimento sem consentimento dos réus posteriormente a finalização da reforma e inauguração do estabelecimento, não havendo qualquer participação ativa do 2o réu. Em relação ao processo administrativo da Internacional Food junto a Prefeitura Municipal de Vila Velha, afirma que não há sequer uma planta baixa da área locada constante na assinatura do 2o réu, que também é o representante legal do 1o réu. Com a finalidade de regularizar o objeto do contrato, os requeridos enviaram à parte autora 2o aditivo ao Instrumento Particular de Contrato de Locação, constando a área avançada (166,30m2) e determinando a alteração da área locada com a consequente contraprestação pela mesma (pagamento de aluguel proporcional). No entanto, a parte autora não concordou com o Termo Aditivo não assinando o mesmo. Em sede de reconvenção realça a necessidade de readequação dos valores dos aluguéis, além do pagamento do valor proporcional da garantia e a necessidade de apresentação do fiel cumprimento do contrato sob pena de rescisão. Pugna, ao final, pela improcedência do pleito autoral e pela procedência do pleito reconvencional, para que seja determinada a readequação dos valores dos aluguéis desde o início do contrato, a fim de englobar também a área utilizada pela parte autora, ora reconvinda, não constante no contrato de locação originário, passando o valor do aluguel a ser no montante de R$ 33.581,08; que seja determinado que a autora proceda o depósito da diferença do montante dado a título de caução, ou seja, sendo a diferença mensal de R$ 8.581,08 e ante a cláusula Décima Quinta do contrato de locação, totalizando o montante a título de caução de R$ 25.743,24, referente a três vezes o valor do aluguel devido; que seja determinado que a autora transfira imediatamente a titularidade do relógio da EDP para seu nome, ante a notificação recebida pela EDP sobre uma irregularidade no consumo de energia elétrica relatada no TOI-EDP 3357869, já na vigência do contrato de locação entre as partes. Que seja determinado o devido cumprimento do contrato, com a apresentação pela reconvinda de todos os documentos de regularização e devido cumprimento das cláusulas contratuais no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de rescisão contratual, ante o manifesto descumprimento do contrato pela mesma. Foram anexados os documentos de fls. 201/354. Manifestação da parte autora às fls. 356/358 informando que em 17/08/2018, um funcionário da empresa autora, Sr. EMILDO LUDUGÉRIO, foi agredido pelo Sr. JOÃO CARLOS ao tentar posicionar vasos de plantas na entrada da loja, conforme o BU 36985824 e vídeos anexos. No mesmo dia, o sócio da empresa autora, Sr. Alvaro Luiz, teve seu carro arranhado de ponta a ponta pelo Sr. JOÃO CARLOS, conforme relato e vídeo anexos, além de ter recebido mensagem em tom de ameaça pelo WhatsApp. Requereu, portanto, o reconhecimento do descumprimento da liminar originária, determinando-se, assim, a incidência da multa diária de R$ 2.000,00, contadas desde o dia 17/08/2018, com majoração para o valor de R$ 5.000,00 em caso de transgressão ou qualquer conduta contrária ao pacto locatício e/ou qualquer conduta inapropriada no interior do estabelecimento da parte autora. Requer, por conseguinte, que os réus e/ou seus prepostos se abstenham de ingressar nas dependências do estabelecimento da autora. Por fim, requer que o réu JOÃO CARLOS não se aproxime física ou virtualmente da autora/e ou de seus prepostos, proibindo-o, ainda, de enviar quaisquer mensagens via redes sociais, sob pena de o fato ser considerado turbação, passível de aplicação de multa. Novo ato decisório à fl. 377 e verso, majorando a multa para o patamar de R$ 5.000,00, além de outras determinações. Manifestação dos requeridos às fls. 394/399. Contestação à reconvenção às fls. 425/451. Réplica à contestação às fls. 497/503. Réplica à contestação interposta na reconvenção às fls. 502/527. Decisão proferida à fls. 543, INDEFERINDO A RECONVENÇÃO. Manifestação dos requeridos às fls. 544/558. Manifestação dos autores às fls. 569/581. Termo de audiência de conciliação à fl. 643. Decisão proferida às fls. 658/660. Revogação parcial da decisão de fls. 658/660 à fl. 688 e verso. Termo de AIJ às fls. 749/763. Petição dos requeridos à fl. 764 requerendo o envio de peças ao Ministério Público Estadual para verificação de crime e/ou improbidade administrativa. Razões finais da parte autora às fls. 862/878. Alegações finais dos requeridos às fls. 880/892. MÉRITO O Juiz tem o dever de buscar o esclarecimento dos fatos, proferindo decisão, conforme afirma Marinoni, “o mais próximo possível daquilo que realmente aconteceu”. MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Manual de Processo de Conhecimento. 6ª edição, revista, atualizada e ampliada. São Paulo: RT, 2007, v. 2, p. 285. A parte autora está em exercício de pleno direito de reivindicar o cumprimento do pacto, nos exatos termos da convenção firmada com os requeridos. Esclareço que o Código Civil Brasileiro, no artigo 422, disciplina que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e boa-fé”. Referido artigo contempla o que a doutrina nomina de “boa-fé objetiva”, que ao mesmo tempo é cláusula geral, fonte de direito e de obrigações e, principalmente, regra de conduta, impondo aos contratantes um padrão de probidade, honestidade e lealdade. A boa-fé é exigível tanto na fase pré-contratual, como durante a execução do contrato e, ainda, depois de executado o contrato. No caso sub examine, assinala-se, restou convencionado que a parte autora utilizaria, por força de locação, o imóvel constituído pela loja localizada aos fundos do conhecido Posto de Combustíveis “Moby Dick”, na Praia da Costa, Vila Velha-ES, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, mediante o pagamento da quantia de R$ 25.000,00, a título de aluguel mensal. Narra a exordial que a parte autora comprometeu-se a desenvolver empreendimento inédito em Vila Velha, tendo realizado investimentos superiores a R$ 2.000.000,00. Durante a elaboração do projeto e, consequentemente, realização das obras, o segundo requerido acompanhou todo o desenvolvimento dos trabalhos (documento 09), assinando o projeto técnico entregue ao Corpo de Bombeiros em 06/10/2016 (documento 10). Portanto, é mais que evidente que o 2o requerido tinha pleno conhecimento da área destinada ao empreendimento da parte autora, razão pela qual não se pode voltar contra aquilo e outrora consentiu e permitiu que integrasse o pacto, senão escrito, mas aquele firmado verbalmente e pela reiteração de condutas ao longo do desenvolvimento das obras. Recorde-se que o contrato escrito é apenas um instrumento que muitas vezes não reflete a convenção firmada pelos interessados. Os documentos 09, 10 e 11 não deixam dúvida de que o 2o requerido auxiliou na obtenção das licenças e alvarás necessários, acompanhou as obras e assinou a planta baixa entregue ao Corpo de Bombeiros. Também não há qualquer dúvida de que o segundo requerido, mesmo antes da assinatura do contrato, assegurou à autora que ela teria à sua disposição a placa publicitária localizada na saída do “MOBY DICK”, bem como poderia utilizar o espaço na saída da Rua Ceará para afixar BANNERS. Com a finalidade de corroborar as assertivas retro, vejamos a prova oral produzida em audiência: DEPOIMENTO PESSOAL DO AUTOR: que tudo o que foi feito no estabelecimento comercial foi feito com a anuência expressa do Sr. João Carlos que participou e trabalhou para que fosse feito; que as coisas foram combinadas com o Sr. João; que não há documento assinado que diga que a área pode ser ocupada, mas realça que todas as coisas foram tratadas com o Sr. João, pessoalmente; que se recusou a assinar o aditivo contratual da área de 166 metros quadrados, pois o mesmo não corresponde à realidade; que não tem relação com a academia Prime e o que é feito lá não diz respeito ao depoente; que Samir já foi seu sócio; que comprou a parte dele na Delli; que esse assunto surgiu após uma série de comportamentos inconveniente de Sr. João na loja; que não tem relação comercial com Samir; que a Delli possui seguro de incêndio; que não teve ajuda de nenhum superior na Prefeitura para conseguir aprovação do projeto; que a questão do estacionamento é problema de João Carlos com a Prefeitura; que se não houve estacionamento o estabelecimento não pode ser alugado; que as vagas do Adventure tiveram que entrar para compor as vagas do banco ao lado, pois do contrário o alvará não seria concedido; que o estacionamento é condição inerente ao negócio; que as vagas e a placa não integram o contrato escrito, mas integram a relação contratual existente entre as partes. TESTEMUNHAS DO AUTOR 01) VALQUIRIA GAUDERETO DRUMOND DE ABREU: que participou de toda a negociação e todo momento esteve presente; que foi locada toda a área, com estacionamento e se não fosse com o estacionamento a Prefeitura não disponibilizaria o alvará; que a placa, inicialmente, não era usada pela loja antiga; que era usada pela loja de inglês; que foi negociada a utilização da placa desde o primeiro momento; que Sr. João deu total liberdade para a utilização do estacionamento e a placa era algo que nunca tinha sido utilizada por Sr. João; que tudo que foi construído foi previamente conversado com o Sr. João, com Alvaro e a depoente; que tudo isso foi na presença do arquiteto Manoel Falcão; que também presenciou o fato o Sr. Vitor (arquiteto); que a loja começou a funcionar e depois de algum tempo o Sr. João achava que a loja ainda era dele; que começaram alguns atritos em razão disso; que Sr. João achava que podia consumir coisas sem pagar; que tirava alimentos da mesa posta com as mãos e neste momento houve um atrito; que certa vez Sr. João cuspiu para acertar o Alvaro e acabou recebendo a saliva em sua roupa; que tem conhecimento que depois das brigas João quis um reajuste de aluguel alegando que houve uma obra acrescendo à área, mas quando locou a área não tinha nada desse aditivo, tampouco conhecimento de que haveria acréscimo; que tinha coisas além nesse projeto, mas essas coisas não foram concluídas; que Telmo, funcionário de Sr. João, foi quem fez todos os trâmites na Prefeitura. Dada a palavra aos advogados do autor, declarou: que trabalhou com João de 2001 a julho de 2016; que trabalha com Alvaro desde o primeiro momento, apresentada por Sr. João; que inclusive conheceu Alvaro naquele momento; que Sr. João trabalha no escritório do outro lado da rua, na frente da Delli, do outro lado da rua; que durante a obra Sr. João frequentou a Delli constantemente, ou seja, todos os dias; que em momento algum João contestou a extensão de área da obra e inclusive realça que João ficava feliz com a obra e dava sugestões do que poderia ficar melhor; que a loja sempre utilizou 100% o estacionamento; que tanto a loja antiga, quanto a atual, utilizaram o estacionamento; que o estacionamento sempre pertenceu à loja; que em datas festivas era comum ações em frente a loja, como barracas de flores e carrinhos de Food-Truck; que na sua visão o Sr. João sempre teve total conhecimento da obra e tudo foi feito de pleno acordo. Dada a palavra aos advogados da parte requerida, declarou: que a loja de inglês estava encerrando quando a Delli começou a funcionar no local; que a loja de inglês funcionou com novos proprietários, porém a placa já tinha sido negociada pois o antigo proprietário tinha saído do local; que participou de tudo, como venda de equipamentos e valores de aluguel; que participou de todo processo e já tinha participado na locação do banco; que para a locação do banco havia necessidade de um mínimo de vagas; que a Prefeitura exigiu número de vagas; que participou de todo processo e para o Sr. João era quase “dona” da loja, pois era uma funcionária exemplar; que acha uma falta de respeito não curtir as coisas da loja; que criou relação com as filhas da filha do Sr. João; que há apenas dois anos que está trabalhando com o autor; que não há a relação que existia no passado pois o Sr. João era pessoa presente na loja; que com o autor frequenta reuniões de coisas da loja; que o projeto apresentado à Prefeitura teve a assinatura de Sr. João; que Sr. João não tinha conta para consumo na Delli para consumo mensal; que às vezes consumia e não pagava e era necessário ligar à filha de Sr. João; que não virou desafeto de Sr. João; que a partir do momento em que as desavenças começaram, não procurava encontrar nada; que não tinha mais a mesma relação do passado de amizade grande com o Sr. João; que Sr. João ia ao local para ver a loja em construção; que estavam presentes Ciro, construtor, Vitor, João (mestre de obras) e não se recorda dos nomes dos pedreiros; que amigos do Alvaro se recorda de Lula, Jajá, o dono do Boulevard (Otto – este amigo de ambas as partes); que também a obra era frequentada por Flavio e Perilo; que todo mundo que passava ali o autor tinha prazer em mostrar a obra; que não se recorda dos nomes de todos os amigos de Alvaro que frequentavam a obra; que ficou presente na obra durante todo o tempo; que não conhece Claudia Azevedo, Coordenadora de Aprovação de Projetos da Prefeitura de Vila Velha; que Telmo, a pedido de Sr. João, ia à Prefeitura para agilizar a tramitação da documentação; que não se recorda do nome das pessoas que fiscalizavam a obra; que uma vez foi um fiscal pois a obra foi embargada; que conhece de vista Fernando Antonio Alencar; que Emildo Ludogério Stoco da Silva foi repositor da loja por um curto período; que ficou sabendo que a Academia Prime assinou um aditivo contratual com a parte requerida; que uma coisa não tem nada a ver com a outra pois são dois contratos distintos; que apenas ficou sabendo por alto pois funcionários comentam. 02) ANTONIO JOSÉ FERREIRA ABIKAIR: que não presenciou a negociação entre as partes; que tomou conhecimento da existência da Delli antes da inauguração; que não houve comentários sobre o espaço a ser ocupado pela Delli, tampouco de uso de estacionamento ou placa; que esteve presente umas oito vezes durante a obra, do início até o final e com mais frequência logo que abriu; que acompanhava todas as vezes que vinha à Praia da Costa as obras; que sempre via Alvaro e João Carlos na obra e depois de inaugurado; que algum tempo depois de inaugurado, coisa de seis meses o Alvaro estava extremamente chateado e nervoso pois o proprietário teria pleiteado um aumento de aluguel por ele ter ocupado uma área que já tinha conhecimento por ter acompanhado a obra; que sabe que daí várias ocorrências se sucederam; que há ação criminal, onde é imputada ao Sr. João Carlos a autoria de riscos no carro de Alvaro; que há flagrante de desvio/roubo de água da CESAN; que há várias outras ocorrências que foram objeto de questionamento na esfera criminal. Dada a palavra aos advogados do autor, declarou: que seu apelido é Jajá, há mais de 55 anos; que até se colocou na condição de testemunha porque sempre viu João Carlos na obra em companhia de Alvaro; que não viu descontentamento de João Carlos em relação à obra; que nunca conversou com João Carlos mas nas vezes que o viu o tom era muito amistoso. Dada a palavra aos advogados da parte requerida, declarou: que é frequentador do estabelecimento; que isso foi narrado pelo Sr. Alvaro; que vez por outra está em Vila Velha e conforme disse tinha ciência, por ter feito serviço com a Premium, empresa do Sr. Alvaro, quando voltava sempre passava lá; que só passava quando Alvaro estava no local; que não tinha relação comercial com a Premium; que voltando de Vila Velha, passava e via e ia bater papo e acompanhava a construção; que nessas vezes, não todas, que viu João Carlos; que conhece o Alvaro mas não tem relação de amizade que gere quebra de parcialidade; que é Procurador aposentado e advogado; que houve um desvio de água da CESAN feito pelo Sr. João Carlos e isso já foi objeto de fiscalização; que não ficou sabendo de nada da ESCELSA; que os fatos relativos à CESAN, soube por intermédio de ALVARO; que não frequenta a casa, eventos, churrascos na casa de Alvaro; que não frequenta eventos sociais na casa de Alvaro; que conheceu Alvaro há mais ou menos 6 anos; que conheceu por uma pesquisa na área educacional e a Premium não realizava esse trabalho; que a Premium não prestou serviços para a FDV; que não se recorda de conhecer a Cluster Comunicação e Marketing; que nessas vezes em que esteve na obra, quando chegou o arquiteto estava se retirando e o resto eram funcionários; que uma vez viu Samir na obra mas não chegou a conversar com o mesmo; que sabe que Maely vinha sempre à obra mas não se recorda de Maely presente nas vezes em que visitou a obra; que mora em Vitória; que não conhece CLAUDIA AZEVEDO, Coordenadora de Projetos da PMVV; que não participou de nenhuma etapa de tratativas do contrato, tampouco de promessas realizadas por João Carlos; que não conhece FERNANDO ANTONIO ALENCAR; que não tem conhecimento da existência de aditivo da academia Prime; que não conhece EMILDO LUDOGERO STOCO. 03) MANOEL DA SILVA FALCÃO JUNIOR: que projetou a obra; que não houve acréscimo de área, mesmo porque pelo número de atividades que a Delli deveria exercer, necessitaria de quase toda a área ocupada; que o espaço onde havia um corredor entre a Delli e a atual academia, foi visitado várias vezes por ALVARO e SR. JOÃO e houve convenção de que a obra iria até a divisão; que foi conservado o recuo para se fazer vestiário de funcionários, banheiro de funcionários, separando da academia; que no início havia pensado que pudesse ser feita uma varanda deck; que Sr. João foi taxativo dizendo que não poderia ocupar a área pois ali pertencia ao posto de gasolina, mas dali para trás poderiam fazer tudo; que por um momento Sr. João concordou com a utilização da placa (tipo totem) mas depois quis que retirasse (depois da inauguração); que não sabe se houve convenção no sentido de que as pessoas que frequentam a Delli podem estacionar em frente. Dada a palavra aos advogados do autor, declarou: que o espaço físico do empreendimento hoje não destoa do que foi combinado com o Sr João à época da obra; que toda a vez que ia visitar a obra via o Sr. João na obra e por isso nada do que foi feito ali é estranho ao conhecimento dele e em especial ao corredor e fundos; que o depósito de gás ficava no meio do pátio e foi feita modificação pelo funcionário de João que pediu que fosse religada à rua; que as pessoas foram lá para fazer a ligação (técnicos); que talvez tenha impactado nos fundos pois era um espaço que a academia ia dividir com a Delli; que não se recorda de questões afetas ao portão da garagem; que Sr. João não reclamou da obra com o depoente durante a obra; que não viu Sr. João demonstrando descontentamento com a obra (com a testemunha); que Sr. João concordou com a placa pois não ia ser feita placa de forma diversa. Dada a palavra aos advogados da parte requerida, declarou: que não presenciou tratativas relacionadas ao contrato, tampouco de aditivos; que não tem noção do que as partes combinaram; que não tem conhecimento de aditivo contratual firmado com a academia; que conhece o Sr. Alvaro há 15 anos ou mais; que não frequenta a casa, churrascos ou eventos sociais com o Alvaro; que a relação de conhecimento com Alvaro diz respeito à sogra, pois era amigo do tio da esposa de Alvaro; que frequentava a casa para resolver questões afetas a honorários e projetos na época da concepção da Delli; que conhece a firma CLUSTER COMUNICAÇÃO E MARKETING; que conhece a firma da esposa de ALVARO; que prestou serviços para a Delli e já prestou serviços para a firma da esposa de Alvaro, de publicidade, mas não se recorda se é a Prime; que frequentava a obra de dois em dois dias, pois havia urgência; que havia um engenheiro que era o Romeu Tuma; que havia Isac e o arquiteto Vitor; que nas vezes em que foi para fiscalizar a obra nunca viu amigos e funcionários de Alvaro; que não conhece CLAUDIA AZEVEDO, Coordenadora de Projetos da Prefeitura de Vila Velha; que não presenciou fiscalização da Prefeitura de Vila Velha na obra; que na época também havia o arquiteto da obra da academia que estava mais ligado com a Prefeitura; que nunca teve informação sobre esse fato; que não conhece FERNANDO ANTONIO ALENCAR; que não foi responsável pelo projeto da PRIME ACADEMIA; que não teve participação no projeto da PRIME; que VALKÍRIA trabalhava para Sr. João no Mobi Dick; que Valkíria participou de reuniões apresentando o projeto; que Vitor e o depoente apresentaram o projeto desde o início para todos, inclusive o Sr. João; que depois que saiu ou foi demitida é que foi contratada por Alvaro; que pelo que sabe Sr. João não assinou projeto arquitetônico na Prefeitura; que o projeto da Delli foi apresentado ao mesmo tempo do projeto da Academia Prime; que quem apresentou foi o arquiteto da Academia, pois era tratado como um só. 04) MARCELO DE OLIVEIRA LOUREIRO: que foi chamado no início pelo Alvaro para fazer a parte de comunicação visual, inicialmente num tapume; que depois foi apresentado o projeto de comunicação interna e externa; que fez orçamento, aprovado, e iniciou a executar a obra; que fez toda a parte interna e externa; que tinha que fazer a fachada da Delli e teve que colocar a placa (lona de 3x3) na esquina e colocou wind-banners na inauguração da Delli; que tudo que acontecia na parte externa, Alvaro tinha que solicitar autorização ao Sr. João; que também foi assim em relação à placa; que havia necessidade de consertar a luz e seu funcionário foi olhar; que presenciou discussão acalorada do Sr. João com o seu funcionário; que se aproximou e perguntou o que estava acontecendo; que Sr. João se identificou como proprietário da área toda e disse o seguinte: “eu já cedi essa placa para ele; poderia estar ganhando tanto por mês e você não tem autorização para mexer em mais nada aqui (se referindo à luz)”; que comunicou o fato ao Alvaro, pois a solicitação vinha dela; que depois disso fez a inauguração da loja, com a parte de comunicação feita com wind-banner; que houve autorização para colocação desses wind-banners na grama com autorização; que acredita que foi autorizado pois instalou umas duas vezes os wind-banners; que colocou a lona na placa da esquina; que não sabe se até hoje funciona. Dada a palavra aos advogados do autor, declarou: que Sr. João acompanhava a obra, estava lá e via o que o depoente fazia, mas não permitiu que mexesse na iluminação; que a placa foi cedida para o Alvaro, desde que não mexesse na iluminação. Dada a palavra aos advogados da parte requerida, declarou: que conhece Alvaro desde 2005, na Gazeta, mas não trabalhava diretamente com ele lá; que não frequenta a casa, tampouco frequentou churrascos ou eventos sociais na casa de Alvaro; que depois desse episódio acha que fez uma ou outra comunicação, mas acabou não chegando a alguns acordos comerciais e nunca mais fez; que não conhece a CLUSTER COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA; que quando chegou na Delli havia um tapume, entrou e estava tudo quebrado; que rodou pela área onde é a academia, mas estava tudo desmontado; que não presenciou negociação entre Alvaro e João; que não conhece ou participou de transações relacionadas ao contrato de locação, tampouco aditivos; que conheceu Samir Tuma na época da obra da Delli; que Samir estava lá no início e depois na inauguração; que não conhece CLAUDIA AZEVEDO, Coordenadora de Projetos da PMVV; que nas vezes em que esteve lá não se recorda de amigos de Alvaro no local; que na inauguração havia muita gente, mas não saberia dizer; que a lona da placa foi instalada pouco antes da inauguração; que estava terminando a parte elétrica do letreiro; que não se recorda se era sexta-feira ou sábado; que a estrutura metálica da placa já existia há muito tempo; que Alvaro “segurava” as coisas para poder instalar porque precisava de autorização; que a autorização para mexer na lona vinha de Alvaro e não do Sr. João Carlos. TESTEMUNHAS DOS REQUERIDOS 01) SAMIR TUMA JUNIOR: que era sócio de Alvaro e já conhecia Sr. João há mais tempo; que a iniciativa de um projeto ali foi do depoente; que tinha inicialmente o projeto da academia e posteriormente resolveu expandir para fazer o projeto gastronômico da Delli; que naquele momento tinha dois sócios na academia e era sócio do Alvaro 50/50; que o projeto da Delli era muito elaborado e decidiram unificar o projeto; que isso seria importante para circulação de pessoas, acessando uma passarela única; que não houve uma convenção sobre a ocupação da área; que o prédio da academia estava em péssimas condições e houve necessidade de troca do telhado e da parte elétrica; que tudo foi refeito; que a despesa com obra na academia foi de 1.200.000 reais; que da mesma forma quando decidiu alugar o espaço da Delli, não era simplesmente alugar a loja preexistente e havia inúmeras necessidades de adequações; que não havia banheiros ou vestiários para funcionários; que havia necessidade de modificação de instalação de gás e ia colocando a mão e havia necessidade de mexer; que havia uma necessidade de adaptação do prédio à realidade atual; que isso também consumiu muito dinheiro; que tem plena consciência de que o conflito está nesse ponto; que João esteve presente com o depoente em todos os momentos; que não poderia fazer uma obra dessa dimensão sem a presença de João; que João alega que não obrigado a entender dos projetos que foram apresentados; que a obra ocorrida literalmente dentro do espaço de trabalho; que o espaço ocupado pela Delli certamente é maior; que fizeram dois pisos de prédio; que há duas cozinhas em linha; que como não havia espaço para crescer linearmente, tiveram que fazer a cozinha no segundo piso, para atender padaria e restaurante; que Sr. João esteve lá sempre; que Sr. João esteve lá sempre e é seu amigo pessoal, independente de ter sido seu paciente no passado; que possui investimentos de aproximadamente 8 milhões de reais; que não iria fazer nada sem participar a João; que Alvaro acompanhou todo o processo de construção; que tem excelente relacionamento com o Sr. João e possui relacionamento cordial e equilibrado; que Telmo que é ajudante de João ajudou em diversas situações ali dentro; que parece que João se surpreendeu com o tamanho do negócio depois; que não poderia haver a aprovação do projeto sem a necessidade de vagas pois ali é um ambiente de intensa circulação de veículos e pessoas; que aquilo foi realizado como um centro de relacionamento e serviços, onde é preciso estacionamento fácil e fácil circulação de pessoas; que essas vagas não podem ser tratadas como exclusivas mas são rotativas e grande parte delas são ocupadas por populares que não vão a um lugar ou outro; que não é amigo íntimo de João; que não negociou a placa/totem; que Alvaro negociou a placa; que a intenção inicial era para a inauguração da loja; que aquilo era o totem central onde ficava a imagem do posto; que a Delli seria um investimento de futuro, mas infelizmente acabou rompendo com Alvaro; que o administrador da Delli era Alvaro que iria se dedicar em tempo integral; que participou de praticamente tudo, mas quem estava à frente e mais atuante era o Alvaro. Dada a palavra aos advogados da requerida, declarou: que as obras foram praticamente simultâneas; que alugou o espaço para a academia; que houve um atraso de obra e por isso as obras foram praticamente simultâneas; que fez um contrato inicial em seu nome; que era um contrato provisório; que estava pagamento luvas ao Sr. João; que estava pagando algum dinheiro em razão do ponto; que no momento do desembolso não tinha a firma pronta para fazer o contrato; que assinou o contrato e posteriormente foi criada a firma e feito o contrato; que saiu do contrato e colocou a INTERNACIONAL FOOD; que o prédio da academia era o prédio do HABIB´S; que esse prédio era pequeno para a academia e precisava ser expandido; que expandiu para a varanda com a anuência de João; que foi feita essa parte para a frente e essa parte foi preparada para subir um segundo andar; que o prédio dos fundos precisou ser refeito; que não houve nenhum acréscimo de área ao projeto original; que esse corredor era vital para circulação da própria Delli pois a Delli não tem área de circulação de serviço; que funcionários, materiais e insumos que vão atender a Delli não podem entrar pela porta da frente; que como fizeram uma sociedade e cederam os fundos para que fosse uma área estratégica da Delli e acreditava que essa área até a parede dos fundos era a área que tinha alugado; que gentilmente cedeu essa área pois era sócio de Alvaro e essa área seria para levar serviços à Delli; que foi feito um depósito, escritório; que o fundo é de acesso e o corredor da Delli seria a área de circulação; que esse corredor estava no projeto original; que se trata de área estratégica; que todos estavam empreendendo ao mesmo tempo (João, o depoente e Alvaro); que na realidade esse corredor já era usado como área de circulação da Moby Delli; que o corredor era fechado lá na frente; que o corredor não era fechado de frente para o posto, mas era aberto e usado como área de circulação; que foi fechado na frente para unificação do projeto que estavam empreendendo na época; que assinou aditivo contratual com relação à Prime; que tem a academia e alugou o espaço e depois de inaugurado João contestou o uso do espaço, alegando que o espaço atrás da academia e lateral não poderia ser utilizado e que ali deveria pagar um aluguel por mais 160 metros de área; que acha que o valor foi negociado depois; que não pode dizer que ficou feliz com isso, mas a academia está funcionando há dois anos e não quis opor à demanda de João; que atualmente a Prime é consolidada; que participou da obra da Internacional Food; que nessas vezes havia muita gente trabalhando e havia funcionários, amigos, gente de todo tipo; que ali talvez seja o ponto mais visível de Vila Velha; que conhece Claudia porque o processo ficava nas mãos dela; que foi à Prefeitura uma ou duas vezes e sabia que era com ela que ficava o processo; que a aprovação do projeto foi mediada com a ajuda do Telmo, que é auxiliar de João; que não tem ciência de houve aprovação “de cima pra baixo”; que Valkíria fez parte da negociação; que Valkíria havia gerido a empresa durante 15 anos; que iriam manter a empresa com natureza muito semelhante; que negociou o aluguel com João com o depoente; que não tem ciência de que havia distinção entre área de terreno e prédio alugado; que isso foi palco de conflito quando foi abordado por excesso de área; que isso não foi negociado por Valkíria (excesso de área); que o projeto foi assinado por Vanderlei; que o responsável técnico pelo projeto é o arquiteto Vanderlei e foi ele quem certamente deu entrada no projeto. Dada a palavra aos advogados do autor, nada perguntou. 02) FERNANDO ANTONIO ALENCAR: que é engenheiro civil e trabalha unicamente com projeto de prevenção e combate a incêndio; que três ou quatro projetos anteriores a esse foi responsável pela aprovação do projeto no Corpo de Bombeiros; que o projeto foi feito de uma forma única; que o projeto englobava os empreendimentos envolvidos e envolvia a escola de idiomas, a Delli, a Academia e o posto de gasolina; que não participou da elaboração do contrato de locação. Dada a palavra aos advogados da parte requerida, declarou: que foi responsável pela planta de incêndio; que para cada edificação, o Corpo de Bombeiros precisa saber qual é a carga de incêndio; que aqui é uma carga de incêndio chamada de escritórios; que comércio é uma determinada carga de incêndio e posto de combustível, idem; que lá é uma carga de 800 megajaules por metro quadrado; que a unidade é de carga de incêndio por uma área por metro quadrado; que a unidade megajaules por metro quadrado é por carga de incêndio e não tem referência a unidade de área; que não conhece CLÁUDIA AZEVEDO, Coordenadora de Aprovação de Projetos da PMVV; que conhece apenas o Corpo de Bombeiro Militar do ES; que o projeto é apresentado ao Corpo de Bombeiros (pode ser obra construída também); que a necessidade é de regularização do imóvel; que é pedido alvará de licenciamento e por isso é feita vistoria pelo Corpo de Bombeiros; que o projeto é visto como um todo pois não há somente a carga de incêndio, pois há outros elementos a aferir; que o projeto inicial não diz respeito ao Corpo de Bombeiros; que normalmente uma estrutura deve resistir a duas horas de carga de fogo; que não tem conhecimento das tratativas do Sr. Alvaro com o Sr. João. Dada a palavra aos advogados do autor, declarou: que o documento de fl. 73 diz respeito às modificações ocorridas nos projetos; que isso significa que houve aumento de área na academia e na padaria e houve necessidade de adaptação; que esse documento não necessita de autorização do proprietário do imóvel, por se tratar de modificações; que uma das questões de modificação do projeto é justamente a questão de aumento de área, conforme relatado nas modificações ocorridas; que reconhece a sua assinatura à fl. 76, com a assinatura do Sr. João (memorial de segurança de prevenção contra incêndio; que essa folha se refere a todos os elementos construtivos, como vigas, pilares e acabamentos; que esses elementos devem resistir ao tempo de resistência ao fogo de 60 minutos. O conjunto probatório revela verdadeiro venire contra factum proprium. Nesta situação a pessoa, por determinado lapso temporal, se comporta de determinada maneira, gerando expectativas em outra de que seu comportamento permanecerá inalterado; todavia, modifica o comportamento inicial por outro que pode, inclusive, ser diametralmente oposto, violando a relação de boa-fé e confiança estabelecida no pacto originário. Segundo MENEZES CORDEIRO “o venire contra factum proprium postula dois comportamentos da mesma pessoa, lícitos em si e diferidos no tempo. O primeiro – o factum proprium – é, porém, contrariado pelo segundo. Esta fórmula provoca, à partida, reações afetivas que devem ser evitadas. (…) Há venire contra factum proprium, em primeira linha, numa de duas situações: quando uma pessoa, em termos que, especificamente, não a vinculem, manifeste a intenção de não ir praticar determinado ato e, depois, o pratique e quando uma pessoa, de modo, também, a não ficar especificamente adstrita, declare pretender avançar com certa atuação e, depois, se negue. Estas hipóteses compreendem sub-modalidades. A pessoa que manifeste a intenção de não praticar determinado ato e, depois, o pratique, pode ser condenada, em certas circunstâncias, ainda quando o ato em causa seja permitido, por integrar o conteúdo de um direito subjetivo”. (CORDEIRO, António Manuel da Rocha e Menezes. Da boa fé no Direito Civil. Coimbra: Edições Almedina S.A., Agosto, 2015, pp. 745/747). ANDERSON SCHREIBER leciona que há 4 (quatro) elementos (ou pressupostos) comumente considerados para a existência do venire contra factum proprium: a) comportamento inicial (factum proprium); b) confiança de outrem na conservação do comportamento inicial; c) comportamento posterior e contraditório; e d) dano ou, no mínimo, potencial de dano pela contradição. (SCHREIBER, Anderson. A proibição de comportamento contraditório: tutela da confiança e venire contra factum proprium. Rio de Janeiro: Renovar, 2005, p. 271). A aplicação deste princípio tem por finalidade realçar a credibilidade e a segurança nas relações jurídicas e sociais, tornando sólidas a coerência e a lealdade nos comportamentos das pessoas envolvidas, evitando que seja prejudicado aquele que empregou tempo e recursos financeiros na materialização de um negócio lastreado na conduta daquele que, posteriormente, voltou-se contra o que outrora parecia imutável. Além disso, há diversas condutas descritas e provadas que materializam o que podemos chamar de atos de turbação. Recorde-se que pela regra do artigo 22, da Lei 8.245/91, o locador é obrigado a garantir, pelo período da locação, o uso pacífico do imóvel locado. Por outro lado, demonstrou a parte autora o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561, do CPC. A simples leitura da fl. 17 dos autos é suficiente para entender que condutas a exemplo de “tratamento grosseiro com os colaboradores”, “assédios a clientes” etc, caracterizam a turbação; conduta como a retirada da placa publicitária do “DELLI FOOD HALL” é exemplo de esbulho. Os documentos de fls. 359/375 reforçam que o segundo requerido não possui a mínima condição de participar do dia a dia da requerente. A agressão a funcionário e o dano ao veículo pertencente ao sócio da empresa autora, registrados em Boletins de Ocorrência, desbordam das regras mínimas de civilidade exigíveis na modernidade, merecendo punição estatal adequada. Registro, por conseguinte, que ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado pelo requerente. Esta é a regra do artigo 373 do NCPC brasileiro. Alexandre Câmara proclama, por conseguinte, que incumbe ao réu dois ônus específicos: o de provar a inexistência do fato constitutivo alegado pelo autor (atividade também denominada de prova contrária ou contraprova); ou, ao admitir o fato constitutivo do direito da parte demandante, provar os fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil, 17ª edição, p. 378). Para Marinoni e Arenhart, o objetivo da contraprova não é apenas invalidar formalmente a prova do fato constitutivo, mas diz respeito ao próprio fato constitutivo: “quando o réu não contesta o fato constitutivo, mas afirma um fato capaz de impedir que o fato constitutivo produza os seus efeitos, os fatos que impliquem a modificação ou a extinção do direito, não há como pensar em contraprova pela simples razão de que não houve contestação ao fato constitutivo”. Não é pelo fato de que ao autor incumbe o ônus da prova do fato constitutivo que o réu não poderá produzir prova em relação a ele. (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil. Processo de Conhecimento. Volume 2, 2ª edição em e-book baseada na 11ª edição impressa revista e atualizada, item 13.3.2). Na hipótese dos autos é necessário registrar que nenhuma prova foi produzida pelos requeridos no sentido de infirmar a tese autoral, devidamente corroborada pela farta documentação anexada ao processo e pela prova oral produzida em audiência de instrução e julgamento. Em sentido contrário, a testemunha SAMIR explicitou que o segundo requerido se vale da boa-fé e da confiança de seus locatários para, posteriormente, obter indevida majoração das verbas locatícias. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL para confirmar as tutelas de urgência concedidas ao longo do processo, para fins de MANUTENÇÃO DE POSSE, DETERMINANDO aos requeridos que cessem a turbação da posse exercida pela parte autora no imóvel objeto da locação, permitindo o pleno uso e gozo do bem enquanto perdurar o contrato, qual seja, toda a extensão da área contratada nos mesmos moldes avençados por ocasião da contratação, incluindo-se o uso do depósito, das mesas, das vagas de estacionamento, dos espaços de publicidade, dentre outros eventualmente ajustados entre as partes ao tempo da contratação. Via reflexa RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Registro que o descumprimento de qualquer ordem anteriormente emitida importará na aplicação de multa que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada evento contrário às tutelas de urgência devidamente confirmadas neste ato jurisdicional. Condeno os requeridos ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


9 - 0024904-87.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Executado: DOUGLAS HENRIQUE DE ALMEIDA BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
do ofício da Comarca de Maringa, de determina aos advogados que devem cadastrar obrigatórimente no site https://portal.tjpr.jus.br/projudi/{1} para terem acesso ao andamento da Carta Precatória e serem intimados.


10 - 0013345-36.2017.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA
Executado: ITAMAR PEDRO VALENTIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Exequente: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Exequente: CONDOMINIO VILLAGE DE ITAPARICA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte autora para que se manifeste sobre a petição de fls. 211/215, em 10 dias.  Em seguida, conclusos. 


11 - 0000034-07.2019.8.08.0035 - Monitória
Autor: GALVONOPLASTIA POCKEL E PRADO LTDA
Réu: DEVANIR CONCEICAO BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 309746/SP - BRUNA ISMAEL PIRILLO
Autor: GALVONOPLASTIA POCKEL E PRADO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em razão da promoção de fl. 52, torno sem efeito o despacho de fl. 51.  Intime-se a parte autora para promover a habilitação dos herdeiros, no prazo legal.  Diligencie-se. 


12 - 0024902-49.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: JENNIFER BASTOS DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a requerente para tomar ciência da Contestação apresentada nos autos e para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.  Intime-se. Diligencie-se. 


13 - 0032062-96.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULINA DE JESUS ALVES CIPRIANI
Requerido: ESCOLA DE INTELIGENCIA CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Requerido: ESCOLA DE INTELIGENCIA CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EPP
Advogado(a): 17552/GO - GERFANIA DAMASCENO SILVA
Requerido: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC
Advogado(a): 44136/DF - NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA
Requerido: CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE CNEC
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerente: PAULINA DE JESUS ALVES CIPRIANI

Para tomar ciência do despacho:
Da atenta análise dos autos, verifico que a juntada do termo de acordo de fls. 187/188 não é suficiente para a pretendida homologação, uma vez que apresenta assinatura escaneada do Douto Causídico da Requerente, o que não garante sua autenticidade.  Posto isto, intimem-se as partes, por seus advogados, para que providenciem a juntada aos autos da via original do termo de acordo, devidamente assinado pelos respectivos patronos, no prazo  de 15 (quinze) dias, sob pena de não homologação.  


14 - 0013700-12.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MANOEL CORREA
Requerido: FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12541/ES - JULIO CESAR METZKER
Requerente: MANOEL CORREA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Ordinária de Cobrança de Correção de Benefício Previdenciário com pedido liminar oposta por MANOEL CORREA em face de FUNDAÇÃO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL - VALIA.  Certidão desta Serventia no sentido de que, até a presente data, não houve o pagamento das custas prévias. Relatados, no essencial. Decido: Considerando que a Ação foi proposta em 10/05/2018, tendo sido distribuída na mesma data, e até o presente momento não foi realizada a quitação das respectivas custas iniciais, ainda que tenha ocorrido intimação para tanto (fls. 25/26) entendo por bem cancelar a distribuição do feito nos moldes do art. 290 do NCPC. Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do NCPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do NCPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Vila Velha.
 


15 - 0013593-65.2018.8.08.0035 - Monitória
Autor: PRISCILA FERNANDES MELO
Réu: ANTONIO RODRIGO LINO DE ALMEIDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20129/ES - RODRIGO STEIN CUNHA
Autor: PRISCILA FERNANDES MELO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para tomar ciência das petições de fls. 63/69 e 70/82, bem como se manifestar no prazo legal.
Intime-se. Diligencie-se. 


16 - 0024814-11.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PEDRO OTAVIO BERGAMASHI MAURI e outros
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17744/ES - LORENA PINTO BARBOZA SANTANA
Requerente: PEDRO OTAVIO BERGAMASHI MAURI
da contestação.


17 - 0044578-90.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: RENATA HERINGER CESAR e outros
Requerente: RENATA HERINGER CESAR e outros
Executado: BANCO DO BRASIL
Requerido: U.V.V. UNIVERSIDADE DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Executado: BANCO DO BRASIL

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, conforme previsão nos artigos 513 e seguintes, do NCPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do NCPC, via de consequência: 1) INTIME-SE a parte executada, através de seu patrono, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do montante da condenação, no valor de R$ 31.895,50 (trinta e um mil oitocentos e noventa e cinco reais e cinquenta centavos),nos termos do art. 523 do NCPC;
2) Na ausência de pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, será acrescido ao débito, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termo do art. 523, § 1º, do NCPC;
3) Após, CERTIFIQUE-SE e expeça-se mandado de penhora e avaliação, conforme pedido da parte requerente.


18 - 0033615-86.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Requerido: EDIVALDO COMERIO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9100/ES - CELIO DE CARVALHO CAVALCANTI NETO
Requerido: MAICKEL COMERIO
Requerido: MILENE COMERIO
Requerido: EDIVALDO COMERIO
Requerido: JORGETE COUTINHO COMERIO
Advogado(a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BANCO DO BRASIL SA
DA MANIFESTAÇÃO DO SRA. PERITA  DAS FOLHAS 176 A 179


19 - 0087314-31.2010.8.08.0035 (035.10.087314-6) - Cumprimento de sentença
Exequente: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
Executado: UTIL COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9585/ES - MARCELLO MEDEIROS DIAS
Executado: UTIL COMERCIAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência do resultado parcial obtido por meio do sistema BACENJUD, podendo requerer o que entender de direito.

Intime-se a parte executada, também, haja vista o bloqueio de valores em sua conta bancária.

Diligencie-se.


20 - 0005920-60.2014.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: JOAO PAULO DE SOUZA
Requerido: SYBRAND WALDEMAR REINDERS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20215/ES - SHEYLA CORONA BORLINI
Requerente: JOAO PAULO DE SOUZA
Para intimar o requerente a comparecer no Cartório de Registro Geral de Imóveis da 1ª Zona de Vila Velha, munido de requerimento com firma reconhecida, constando qualificação completa do adquirente (nacionalidade, profissão, estado civil), cópias autenticadas do CPF, CI, Certidão de Casamento e Escritura de Pacto Antenupcial (sse for o caso), cópia da inicial (contrafé) e espelho do Cadastro Imobiliário da Prefeitura Municiapl de Vila Velha-ES.


21 - 0007659-92.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PATRICK GOSSLER DUTRA
Requerido: ESMERALDO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28894/ES - JOSE ANTONIO PEREIRA
Requerente: PATRICK GOSSLER DUTRA
Para réplica. 


22 - 0013873-12.2013.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: MARIA DA PENHA HAUTEQUEST CHAMON
Requerente: MARIA DA PENHA HAUTEQUEST CHAMON
Executado: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: BANCO SANTANDER S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 405A/ES - ROSANE ARENA MUNIZ
Executado: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: BANCO SANTANDER S/A
Advogado(a): 11185/ES - VERONICA FERNANDA AHNERT
Executado: BANCO SANTANDER S/A
Requerido: BANCO SANTANDER S/A

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver (art. 523, NCPC).   Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto, a multa e os honorários sobre o restante.   Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo acima, faça os autos conclusos para efetivação da penhora do valor devido acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, conforme o art. 523, §1º, do NCPC.   Intime-se. Diligencie-se.


23 - 0029426-89.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Requerido: EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27459/ES - LEONARDO GONCALVES COSTA CUERVO
Requerente: BRADESCO AUTO RE COMPANHIA DE SEGUROS
Para providenciar a contrafé dos autos, devendo ser entregue no balcão avisando o funcionário que trata-se de contrafé, no prazo de 5 (cinco) dias. Para que seja providenciado o pagamento das custas iniciais dos processos. Artº290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa dos seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
 


24 - 0029414-75.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA
Requerido: ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S A EDP ESCELSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14586/ES - MARCO TULIO RIBEIRO FIALHO
Requerente: UNIAO FABRICACAO E MONTAGEM LTDA
Para que seja providenciado o pagamento das custas iniciais dos processos. Artº290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa dos seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
 


25 - 0029382-70.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS ALA LTDA e outros
Executado: CT MULTIMARCAS EIRELI ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 52289/SC - VANESSA PAZ VANINI
Exequente: INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS ALA LTDA
Para providenciar a contrafé dos autos, devendo ser entregue no balcão avisando o funcionário que trata-se de contrafé, no prazo de 5 (cinco) dias. Para que seja providenciado o pagamento das custas iniciais dos processos. Artº290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa dos seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
 


26 - 0029200-84.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO VERDES MARES
Executado: ECONOMICO SA CREDITO IMOBILIARIO CASAFORTE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15508/ES - KARINA BRAVIN GOMES GUERZET
Exequente: CONDOMINIO VERDES MARES
Para que seja providenciado o pagamento das custas iniciais dos processos. Artº290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa dos seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
 


27 - 0028916-76.2019.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING PRAIA DA COSTA OFFICE
Executado: ROSIMERY BOTACIN BETINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28863/ES - NATALIA FERNANDES SILVA LIMA
Exequente: CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL SHOPPING PRAIA DA COSTA OFFICE
Para que seja providenciado o pagamento das custas iniciais dos processos. Artº290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte intimada na pessoa dos seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.
 


28 - 0032394-63.2017.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: ANDERSON PRATTI DA FONSECA
Requerido: ONOFRE DE FREITAS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13171/ES - VALMIR FERREIRA BARBOSA
Requerido: ONOFRE DE FREITAS DIAS
Advogado(a): 008277/ES - WALDYR LOUREIRO
Requerente: ANDERSON PRATTI DA FONSECA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de Embargos de Declaração opostos em face da sentença de fls. 361/363 alegando haver omissão e contradição. 
Não obstante, o ato decisório impugnado encontra-se fundamentado, sem omissões e contradições, bem como não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração.
Os embargos de declaração não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a correção da decisão. Conforme salienta NELSON NERY JUNIOR “no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª edição, RT, pág. 437).
MARCELO ABELHA RODRIGUES realça que “a regra é de que só se pode recorrer do dispositivo da sentença, pois só este forma o limite objetivo da coisa julgada, que, efetivamente, produzirá efeitos sobre a esfera jurídica das partes. Todavia, em relação aos vícios impugnáveis pelos embargos de declaração, o prejuízo é 'in re ipsa', de forma que sempre será possível interpor embargos de declaração contra qualquer parte da decisão (ementa, dispositivo, relatório e fundamentação), pois é dever do Estado prestar a tutela integral, sem vícios e falhas”. (Manual de Direito Processual Civil. 6ª edição, Forense, pág. 1446).
Esclareço que na hipótese dos autos a pretensão recursal visa, apenas, a discussão da posição jurídica adotada.
Logo, inviável o acolhimento do citado meio de impugnação.
Em face do exposto, REJEITO os embargos declaratórios para manter incólume a decisão embargada.
Intimem-se. Diligencie-se.


29 - 0092535-92.2010.8.08.0035 (035.10.092535-9) - Procedimento Sumário
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Requerido: FELIPE DE OLIVEIRA MOLINARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005252/ES - MARIA DAS GRACAS FRINHANI
Requerente: BANESTES SEGUROS S A
Para réplica


30 - 0018687-28.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: OBERDAN DA SILVA SA
Requerido: VERANO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11151/ES - FABIANO LOPES FERREIRA
Requerido: CONSTRUTORA EPURA LTDA
Requerido: VERANO SPE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a): 23391/ES - GABRIEL BATISTA MARTINELLI
Requerente: OBERDAN DA SILVA SA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista ato do Egrégio Tribunal de Justiça que suspendeu os prazos e atos processuais devido as fortes chuvas, redesigno a audiência anteriormente marcada para o dia  19 de maio de 2020, às 15h. 
Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesmo diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.

Intime-se.   Diligencie-se. 


31 - 0008956-71.2018.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
Executado: MIRANTE VILA SPE EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209182/SP - ERICA DE AGUIAR
Exequente: TRANSFORMADORES UNIAO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Em atenção aos termos da petição formulada às fls. 38, esclareço que a parte requerida fora encontra e devidamente citada, ao contrário do afirmado na aludida peça processual, constando na certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça a informação de que a requerida se encontra em processo de recuperação judicial perante a 13ª Vara Cível de Vitória.

Assim sendo, determino seja a parte requerente intimada para requerer o que entender de direito.

Intime-se. Diligencie-se.


32 - 0020645-78.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DIEGO NUNES PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO BANESTES SA - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Para trazer aos autos cópia da contrafé. 


33 - 0021193-11.2016.8.08.0035 - Cumprimento de sentença
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Executado: GEAN LOPES PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Exequente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime(m)-se o(s) requerente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 05(cinco) dias, nos moldes do art. 274 do CPC.
 - Decorrido o prazo sem resposta, intime(m)-se o(s) requerente(s) pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção processual.


34 - 0015275-94.2014.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: TAF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Embargante: TAF TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA - ME

Para tomar ciência da decisão:
Analisando detidamente os autos, verifico que a parte embargante não efetuou o recolhimento integral das custas processuais com base no correto valor da causa. Em razão de tal motivo, foi concedido ao mesmo a possibilidade de corrigir o valor da causa e efetuar o respectivo recolhimento das custas e despesas de ingresso da presente ação pelo prazo legal. Todavia, ante a inércia do embargante, coaduna-se a prescrição do art. 290, do NCPC, razão pela qual determino o cancelamento administrativo do feito.

Intime-se. Diligencie-se.


35 - 0021189-76.2013.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SICOOB CENTRO SERRANO COOP DE CRED DE LIVRE ADM CENTRO
Executado: FLAVIO MACHADO CORREA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14401/ES - MARCIO TULIO NOGUEIRA
Exequente: SICOOB CENTRO SERRANO COOP DE CRED DE LIVRE ADM CENTRO

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas judiciais devendo requerer o que entender de direito. Expeça-se Carta Precatória, objetivando a penhora e avaliação dos veículos mencionados na petição formulada às fls. 106/107.  Diligencie-se. 


36 - 0046734-51.2013.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: FLAVIO MACHADO CORREA
Embargado: COOPERATIVA DE CREDITO CENTRO SERRANA DO ESP SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14737/ES - ADAM COHEN TORRES POLETO
Embargante: FLAVIO MACHADO CORREA

Para tomar ciência da decisão:
Analisando detidamente os autos, verifico que a parte embargante não efetuou o recolhimento integral das custas processuais com base no correto valor da causa. Em razão de tal motivo, foi concedido ao mesmo a possibilidade de corrigir o valor da causa e efetuar o respectivo recolhimento das custas e despesas de ingresso da presente ação pelo prazo legal. Todavia, ante a inércia do embargante, coaduna-se a prescrição do art. 290, do NCPC, razão pela qual determino o cancelamento administrativo do feito.

Intime-se. Diligencie-se.


37 - 0028953-50.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA
Executado: ZAYRA PASTE MARQUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25686/ES - BERNARDO AZEVEDO FREIRE
Exequente: M MURAD CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos resultados obtidos por meio dos sistemas judiciais, devendo requerer o que entender de direito. Intime-se a parte executada, também, haja vista o bloqueio de valores em sua conta bancária. Diligencie-se.


38 - 0037377-08.2017.8.08.0035 - Usucapião
Requerente: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA
Requerido: ORGANIZACAO TUDAUTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007383/ES - JACQUELINE DE ANDRADE SANTOS FREDERICO
Requerente: TRANSPORTADORA CONTINENTAL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
A citação por edital só deve ser manejada nos casos em que realmente não se tem conhecimento do próprio réu, ou quando este se encontre em lugar totalmente desconhecido ou inacessível.
Nesse contexto, encontram-se preenchidos os requisitos quando esgotados os mecanismos de busca.
No presente feito, não vislumbro o exaurimento dos recursos para localização do requerido, razão pela qual INDEFIRO o pedido de fls. 54 para que a requerida seja citada por edital.
INTIME-SE a Autora para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias.
Diligencie-se.


39 - 0031483-17.2018.8.08.0035 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança
Autor: OLGA SUELI LIMA MARIQUITO VEALE
Réu: ALAELTON SEABRA LEMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21818/ES - RONALDO FERREIRA CHAGAS
Autor: OLGA SUELI LIMA MARIQUITO VEALE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para requerer o que entender de direito.
Intime-se. Diligencie-se. 


40 - 0002958-25.2018.8.08.0035 - Tutela Antecipada Antecedente
Requerente: MARCELINO CRISTELI DE OLIVEIRA
Requerido: MARIA GORET SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 108684/MG - JHEAN FLEICKER EGG GOMES
Requerente: MARCELINO CRISTELI DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Tendo em vista a devolução do AR à fl. 101, intime-se a parte requerente para fornecer endereço atualizado da parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se. Diligencie-se. 


41 - 0004798-70.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: MICHELLE GABRIELE ROSALINA LOPES CARVALHO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22807/ES - LUANA SILVA DO ROSÁRIO
Requerido: CARLITO PEREIRA
Requerido: MICHELLE GABRIELE ROSALINA LOPES CARVALHO PEREIRA
Da apelação


42 - 0029661-27.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIDADE VILA VELHA
Requerido: MOYARA DIAS SANTOS ABREU CHACARA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9457/ES - ENOQUE FERREIRA PINTO JUNIOR
Requerido: MOYARA DIAS SANTOS ABREU CHACARA
Requerido: IZANETE CHACARA ROCHA
Da apelação


43 - 0004109-94.2016.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: DEISE DA SILVA TRINDADE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para tomar ciência da petição de fls. 77/79 e requerer o que entender de direito.

Não obstante, defiro pedido "b" de fls. 81.

Intime-se. Diligencie-se. 


44 - 0018257-42.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSUE JOSE MARCAL
Requerido: ALFREDO LEPAUS MULLER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20976/ES - BRENNO ZONTA VILANOVA
Requerente: JOSUE JOSE MARCAL
Advogado(a): 27702/ES - STAJEANNE DAVILA POZZATTI
Requerido: ALFREDO LEPAUS MULLER

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.  Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC). Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia. Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 15 (quinze) dias.  INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.  Após, conclusos.  


45 - 0035783-22.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANDERSON MARTINS LACERDA
Requerido: CENTRAL ALARMES EIRELI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: ANDERSON MARTINS LACERDA

Para tomar ciência do despacho:
Matenho o despacho de fl. 37.  Portano, intime-se a parte requerente para efetuar o pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias sob, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição.  Intime-se.  Diligencie-se. 


46 - 0041122-98.2014.8.08.0035 - Monitória
Autor: CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA
Réu: ELIANE BORGES ABIJAUDE ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.194/ES - ALEXANDRE RODRIGUES
Autor: CEDULA FOMENTO MERCANTIL LTDA

Para tomar ciência do despacho:
 - Intime(m)-se o(s) requerente(s) para impulsionar o feito, no prazo de 05(cinco) dias, nos moldes do art. 274 do CPC.   - Decorrido o prazo sem resposta, intime(m)-se o(s) requerente(s) pessoalmente, para dar andamento ao feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção processual, de conformidade com o §1º Art. 485 do CPC.
 


47 - 0017776-89.2012.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GLAUCO PIRES AGUIAR
Requerido: APROVER ASSOCIACAO APOIO PROPRIETARIOS VEICULOS DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006302/ES - ANDRE LUIZ LANNA
Requerente: GLAUCO PIRES AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
CONVERTO o julgamento em diligência para que o autor comprove, em 10 dias, a hipossuficiência. 
Não o fazendo, deverá recolher as custas necessárias, sob pena de indeferimento de sua inicial. 
Intime-se. 


48 - 0024098-62.2011.8.08.0035 (035.11.024098-9) - Usucapião
Requerente: VIRGILIO SOTTELE e outros
Requerido: RIVALDETE LUZ DA TRINDADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6284/ES - ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO
Requerente: VIRGILIO SOTTELE

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte exequente para tomar ciência dos endereços obtidos por meio dos sistemas judiciais, devendo requerer o que entender de direito. Diligencie-se. 


49 - 0023292-46.2019.8.08.0035 - Monitória
Autor: VITOR LUCIANO DE MELLO
Réu: LEONARDO BRUNO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28605/ES - NATYELLI MENEGUELLI ALVES
Autor: VITOR LUCIANO DE MELLO

Para tomar ciência do despacho:

Trata-se de Ação Monitória fundada em nota promissória ajuizada por VITOR LUCIANO DE MELLO e outros em face de LEONARDO BRUNO DA SILVA.  No que tange ao pedido de Gratuidade da Justiça, sabemos que o entendimento consolidado nos Tribunais Superiores, hoje, é no sentido de que a presunção de hipossuficiência do requerente é relativa, devendo o juiz analisar os elementos constantes dos autos no momento de deferir ou indeferir o pedido, sendo certo que a declaração de hipossuficiência é apenas acessória, e não pode ser considerada como verdade absoluta, senão vejamos:  Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPRESCINDÍVEL DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS A DEMOSTRAR O ESTADO DE NECESSIDADE DO REQUERENTE. POSSIBILIDADE DE INVESTIGAÇÃO, PELO JUIZ, DA REAL SITUAÇÃO ECONÔMICA. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA QUE O AGRAVANTE COMPROVE DOCUMENTALMENTE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO. "Considerada a presunção relativa de veracidade da declaração de hipossuficiência jurídica da parte, é facultado ao juízo, para fins de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, investigar a real situação financeira do requerente" (STJ, AgRg no AREsp 296.675/MG, rel. Min. Sérgio Kukina, j. 9-4-2013). JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA.  Nesses termos, levando-se em consideração que não há nos autos provas que justifiquem a sua hipossuficiência, em observância ao art. 99, §2º do NCPC, considero prudente intimar o requerente para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários para o deferimento da gratuidade de justiça, tendo em vista o entendimento acima elucidado.  Intime-se o requerente para, em 10 (dez) dias, comprovar a situação de hipossuficiência.  Intime-se. Diligencie-se. 


50 - 0013326-45.2008.8.08.0035 (035.08.013326-3) - Depósito
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Requerido: WALASI ALMEIDA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMÃO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o requerente para tomar ciência da Certidão de fls. 195v e requerer o que entender de direito.  Intime-se. Diligencie-se.   




VILA VELHA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
MARISA RODRIGUES LEAO ANDRADE
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0170/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VILA VELHA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO MOULIN LIMA
CHEFE DE SECRETARIA: MARISA RODRIGUES LEAO ANDRADE

 
Lista: 0170/2019


1 - 0031179-52.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA ME
Requerido: MARGARETH CHISTIAN RUSSIN RAMOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA, movida por ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA - ME, em face de ANNA ANGELICA RUSSIN RAMOS BRUNORO e MARGARETH CHISTIAN RUSSIN RAMOS, ao argumento de que a requerente firmou com as requeridas contrato de prestação de serviços educacionais, conforme se demonstra no instrumento em anexo, no qual figura como aluna a contratante e a 2a requerida como fiadora. Não obstante a requerente ter efetuado a devida prestação dos serviços educacionais, as obrigações pecuniárias consubstanciadas nas mensalidades não foram adimplidas, tendo restado a pendência financeira relativamente a 05/03/2014 a 02/06/2014, totalizando R$ 3.523,75. Pugna a autora pela condenação das requeridas ao pagamento da referida quantia. Citadas, as requeridas não apresentaram as respectivas contestações. Requerimento de julgamento antecipado da lide à fl. 41, com decretação da revelia das requeridas. É o relatório. DECIDO. Verifica-se que com a inicial foram anexados os documentos necessários à propositura da demanda. Devidamente citadas, as requeridas não ofertaram contestações. A dívida está devidamente indicada nos documentos anexados aos autos pela parte autora. Além disso, diversas foram as tentativas de recebimento da quantia devida, todavia, sem sucesso. Desnecessárias maiores considerações, tendo em vista a revelia flagrante. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido exordial para declarar a existência de relação jurídica entre as partes autora e requeridas e, via reflexa, condenar as requeridas ao pagamento de R$ 3.523,75 (TRÊS MIL, QUINHENTOS E VINTE E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS), verba que deverá ser corrigida monetariamente desde o ajuizamento da demanda. Via reflexa, resolvo o mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do NCPC. Juros legais a partir da citação. Condeno as requeridas ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


2 - 0048320-26.2013.8.08.0035 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: OSMY MARTINS
Requerido: ANA CRISTINA ZARDINI MARTINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15079/ES - WALTER MOURA ANDRADE
Requerente: OSMY MARTINS

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório. Trata-se de demanda de REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE LIMINAR "INALDITA ALTERA PARS" CUMULADA COM INDENIZAÇÃO ajuizada por OSMY MARTINS em face de ANA CRISTINA ZARDINI MARTINS, JOSUE DOS SANTOS RIBEIRO e CLÁUDIO ZARDINI RIBEIRO, todos devidamente qualificados na exordial.   Ocorre que, às fls. 56, a parte autora peticionou manifestando o interesse na desistência da presente demanda.   Os requeridos, segundo consta dos autos, sequer foram citaddos.   Fundamentação. É de sabença geral que o pleito de desistência da ação pode ser feito unilateralmente pelo autor, sem anuência do réu, quando estiver pendente citação. Em caso contrário, o requerido deve concordar com a desistência, eis que tem o direito subjetivo de ver julgada improcedente a ação.   No caso dos autos, verifico que a parte autora protocolou o pedido de desistência da ação antes da citação dos requeridos (fls. 56).   Assim, a desistência deve ser homologada, independentemente da oitiva prévia dos réus.   Dispositivo. Ante o exposto e considerando todo o contexto dos autos, HOMOLOGO a desistência pleiteada para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII, do Novo Código de Processo Civil.   Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, eis que defiro o beneficio da gratuidade da justiça, conforme solicitado na inicial.   Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie.   Determino o recolhimento dos mandados sem cumprimento, se houver.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


3 - 0017434-39.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOCELIA SILVA DO NASCIMENTO
Requerido: CARTOES AVISTA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 122539/RJ - JOSE CAMPELLO TORRES NETO
Requerido: CARTOES AVISTA SA
Advogado(a): 15674/ES - JULIANA DE AMORIM FAUSTINO
Requerente: JOCELIA SILVA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório.   Cuidam os autos de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por JOCÉLIA SILVA DO NASCIMENTO em face de CARTÕES AVISTA S/A, estando as partes devidamente qualificadas na peça inicial.   As partes, com representação processual regular, às fls. 66/67, apresentaram transação em relação às questões objeto da presente ação, requerendo a homologação do acordo em questão para que o mesmo surta os seus efeitos jurídicos.   Fundamentação.   Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.   O Código Processual Civil, no artigo 487, III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.   Dispositivo.   Isto posto, diante do acima exposto, com fulcro no artigo 487, III, b do Código de Processo Civil, HOMOLOGO por sentença o acordo mencionado às fls. 66/67 e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.   Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda. Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda.   Transitado em julgado e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


4 - 0003379-20.2015.8.08.0035 - Embargos à Execução
Embargante: SIAO RESTAURANTE E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME e outros
Embargado: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Embargado: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado(a): 55074/MG - CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
Embargante: SIAO RESTAURANTE E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, reconheço a falta de interesse de agir superveniente da parte Embargante, no modal necessidade, e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o artigo 485, inciso VI do CPC/15. Custas e honorários na forma do acordo homologado (item 8, fl. 235, dos autos principais), devendo ser observado o disposto no art. 90, §3º, do CPC/15. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   DILIGÊNCIAS PARA O CARTÓRIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO:

  a) CERTIFIQUE-SE o trânsito; b) Havendo custas, INTIME(M)-SE o(s) devedor(es), para o pagamento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; c) Não realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE e OFICIE-SE o Serviço de Dívida Ativa da Secretaria do Estado da Fazenda; d) Cumpridas as diligências, ARQUIVE-SE com as cautelas de estilo.


5 - 0016879-51.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Executado: SIAO RESTAURANTE E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10041/ES - ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO
Exequente: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA LTDA
Advogado(a): 55074/MG - CARLOS WAGNER FERREIRA PIRES
Executado: IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA
Executado: JOSE COELHO ALVES
Executado: SIAO RESTAURANTE E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME
Advogado(a): 19865/ES - FERNANDA CASTAGNA CAMPOS
Executado: IRACEMA ALVES DE OLIVEIRA
Executado: JOSE COELHO ALVES
Executado: SIAO RESTAURANTE E COMERCIO ALIMENTICIOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 924, III, c/c 925, todos do CPC. Honorários advocatícios e custas remanescentes na forma acordada. P.R.I. 


6 - 0028454-27.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GEFER IMOVEIS LTDA
Requerido: IRACY PASSAGEM COSTA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17064/ES - THAIS MASSALAI
Requerido: ML EMPREENDIMENTOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Conforme petição às fls. 315/316, consta que os réus cumpriram com a obrigação objeto da presente demanda. Portanto, considerando que a obrigação foi cumprida pelos requeridos, incontoversa a perda superveniente do objeto da ação, razão pela qual JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VI, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerida, em observânica ao principio da causalidade. P.R.I. 


7 - 0028149-09.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GEORGENES PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: DJALMA PEREIRA TONHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22681/ES - CYNTHIA SIMOES SILVA
Requerente: GEORGENES PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 16021/ES - DENEUZE PEREIRA CARDOSO
Requerido: DJALMA PEREIRA TONHA
Advogado(a): 59020/RS - OSCAR MARTINS
Requerente: GEORGENES PEREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


8 - 0016217-24.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Requerido: FOCAS UVV COM DE CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 131436/RJ - ALEXANDRE MIRANDA LIMA
Requerente: ESPIRITO SANTO MALL S A
Advogado(a): 19611/ES - THAINA RAQUEL ROQUES PEREIRA MOL
Requerido: FOCAS UVV COM DE CONFECCOES E ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


9 - 0055589-19.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: DAZIO ARCHANJO FILHO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: SEGURADORA LIDER DE CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Advogado(a): 12555/ES - LIGIA REGINA FERNANDES ZAN
Requerente: DAZIO ARCHANJO FILHO

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


10 - 0020511-32.2011.8.08.0035 (035.11.020511-5) - Procedimento Sumário
Requerente: BRUNO OLIVEIRA ALMEIDA
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT
Advogado(a): 12322/ES - MARCELO ZAN NASCIMENTO
Requerente: BRUNO OLIVEIRA ALMEIDA
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Requerido: BANESTES SEGUROS S/A
Requerido: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


11 - 0001736-85.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA
Requerido: SELMA JANUARIA DUTRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9395/ES - PATRICIA PERTEL BROMONSCHENKEL
Requerente: ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR DE CAMPO GRANDE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório. Trata-se de ação de cobrança proposta pela Faculdade Novo Milênio em face de Selma Januaria Dutra, ambos devidamente qualificados nos autos, com base nos argumentos expostos às fls.  02/06. Alega a parte autora que firmou com a requerida contrato de prestação de serviços educacionais, mas que a demandada não efetuou o pagamento das parcelas dos meses de Agosto a Dezembro de 2017, sendo o valor total do débito de R$ 3.010,79 (três mil e dez reais e setenta e nove centavos), conforme mémoria de cálculo às fls. 07. Ante o exposto, requereu a condenação da parte requerida no pagamento da referida quantia, acrescida de juros legais e correção monetária até a data do efetivo pagamento; bem como condenação ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor corrigido da causa. A parte requerida, apesar de regularmente citada, conforme AR de fls. 32, não apresentou qualquer espécie de resposta, deixando transcorrer in albis o prazo para tal. Às fls. 35 a parte autora afirma estar satisfeita com as provas produzidas nos autos, requerendo o julgamento antecipado do mérito.   Fundamentação. Conforme narrado, sustenta a parte autora que a parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas dos meses de Agosto a Dezembro de 2017 relativas ao contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes.  Por outro lado, a parte requerida, apesar de regularmente citada, não apresentou qualquer espécie de resposta, deixando transcorrer in albis o prazo para tal. Da atenta análise dos autos, verifico do contrato de prestação de serviços educacionais às fls. 20/28 que há disposição no sentido de que ele terá duração até o final dos módulos contratados. Nessa esteira, não obstante a revelia da parte requerida e a aplicação de seus efeitos, principalmente o de considerar verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, conforme determina o artigo 319 do CPC, após detida análise dos autos, verifico que a parte autora provou de forma eficaz que é credora da parte demandada, equivalente à quantia de R$ 3.010,79 (três mil e dez reais e setenta e nove centavos). Portanto, cabe in casu, o julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do artigo 355, inciso II, do Novo Código de Processo Civil face a revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na vestibular, bem como, o contexto probatório juntado aos autos pela parte autora.   Dispositivo. Isto posto, considerando o acima exposto, bem como todo o contexto probatório que dos autos consta, com fulcro no artigo 355, inciso II c/c 344, ambos do NCPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e condeno a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.010,79 (três mil e dez reais e setenta e nove centavos), relativo ao disposto no contrato de prestação de serviços educacionais firmado entre as partes (fls. 20/28), valor este a ser acrescido de juros de mora, a partir da data do ajuizamento da presente ação (artigos 395 c/c 405, ambos do CC/2002), até a data do efetivo pagamento pela requerida e correção monetária que deverá incidir desde a data do ajuizamento da ação na forma da lei nº 6.899/81.   Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como, de honorários advocatícios os quais fixo, em conformidade com o artigo 85, §2º, do novo Código de Processo Civil, moderadamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, que deverão ser corrigidos monetariamente a partir do ajuizamento da demanda, conforme com o artigo 1º, §2º, da Lei 6.899/81.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos.


12 - 0022825-14.2012.8.08.0035 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: J KLINGER E GUIMARAES LTDA ME CIA BRINDES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Exequente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório. Cuidam os autos de PROCESSO DE EXECUÇÃO ajuizado por BANCO BRADESCO S/A em face de J. KLINGER E GUIMARÃES LTDA-ME (CIA BRINDES) e JOÃO KLINGER RIBEIRO GUIMARÃES, estando as partes devidamente qualificadas na peça exordial. As partes, com representação processual regular, apresentaram, às fls. 118/119, transação em relação às questões objeto da presente ação, requerendo a homologação do acordo em questão para que o mesmo surta os seus efeitos jurídicos.   Fundamentação. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. O Código Processual Civil, no artigo 487, III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.   Dispositivo.   Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo mencionado às fls. 118/119, e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.   Honorários advocatícios, custas e despesas processuais remanescentes conforme estabelecido no acordo supracitado (fls. 119).   As partes renunciam ao prazo recursal.   Determino a retirada de todas as restrições judiciais impostas aos requeridos oriundas da presente demanda, se houver, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento.   Expeça-se os alvarás em favor da parte requerente nos termos do acordo anteriormente mencionado (fls. 119).   Transitado em julgado e cumpridas todas as diligências, arquivem-se os autos.   ¿¿¿¿¿¿¿Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


13 - 0009078-75.2004.8.08.0035 (035.04.009078-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SOLI DO NASCIMENTO PINTO
Executado: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27871/ES - ALISSON BRANDAO SANTOS
Executado: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Executado: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A
Advogado(a): 004301/ES - NELIETE GOMES PEREIRA ARAUJO
Exequente: SOLI DO NASCIMENTO PINTO
Advogado(a): 14025/ES - RAFAEL ALVES ROSELLI
Executado: SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S/A

Para tomar ciência da decisão:
 
O ato decisório impugnado encontra-se fundamentado, sem omissões e contradições, bem como não se enquadra em quaisquer das hipóteses que dão ensejo à interposição de embargos de declaração. Os embargos de declaração não se revestem da condição de um novo recurso para revisar a correção da decisão. Conforme salienta NELSON NERY JUNIOR no julgamento dos embargos o juiz de ordinário não profere nova decisão: apenas aclara a anterior. Daí não poder modificar o conteúdo da decisão embargada... O caráter infringente dos embargos de declaração, portanto, é excepcional e incide normalmente quando se tratar de recurso com o objetivo de suprir omissão ou de espancar contradição”. (Teoria Geral dos Recursos. 6ª edição, RT, pág. 437). MARCELO ABELHA RODRIGUES realça que “a regra é de que só se pode recorrer do dispositivo da sentença, pois só este forma o limite objetivo da coisa julgada, que, efetivamente, produzirá efeitos sobre a esfera jurídica das partes. Todavia, em relação aos vícios impugnáveis pelos embargos de declaração, o prejuízo é 'in re ipsa', de forma que sempre será possível interpor embargos de declaração contra qualquer parte da decisão (ementa, dispositivo, relatório e fundamentação), pois é dever do Estado prestar a tutela integral, sem vícios e falhas. (Manual de Direito Processual Civil. 6ª edição, Forense, pág. 1446). Esclareço que na hipótese dos autos a pretensão recursal visa, apenas, a discussão da posição jurídica adotada. Logo, inviável o acolhimento do citado meio de impugnação. Em face do exposto, REJEITO os embargos declaratórios para manter incólume a decisão embargada. Intimem-se


14 - 0023741-04.2019.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: CAIXA CONSORCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS
Requerido: RHYKARDO ALVES MARCELINO DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 88492/SP - JOSE FRANCISCO DA SILVA
Requerente: CAIXA CONSORCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório. Trata-se de demanda de Busca e Apreensão ajuizada por CAIXA CONSORCIOS S/A - ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, contra RHYKARDO ALVES MARCELINO DOS SANTOS, devidamente qualificados na exordial, tendo por objeto o veículo da Marca/Modelo: GM - CHEVROLET, CAPTIVA SPORT 2.4, cor: CINZA, ano: 2012, placa: ODH7498, renavan: 00462449807, chassi: 3GNAL7EK7CS531943. Ocorre que, às fls. 39 a parte autora peticionou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.   Fundamentação. Da atenta análise dos autos e como exposto anteriormente, verifico que às fls. 39 a parte autora requereu a extinção do feito por desistência da ação, conforme o art. 485, VIII, do CPC supracitado. Ressalta-se que a desistência da ação é um requerimento que pode ser formulado por qualquer parte que esteja litigando em face de outrem a qualquer tempo no curso do processo, desde que anterior à prolação da sentença resolutiva. Além disso, o art. 371 do NCPC prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz que diz respeito à produção de provas, diligências, além da apreciação das provas e fatos, e circunstâncias constante dos autos. Verifica-se ainda que o processo desenvolveu-se regularmente, havendo a citação da parte ré que optou por não apresentar a peça contestatória. Por conseguinte, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito.   Dispositivo. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VIII, do CPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.   Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie.   Determino a retirada de todas as restrições judiciais impostas ao requerido oriundas da presente demanda, se houver, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


15 - 0034705-66.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS MORAES COSTA
Requerido: BANCO ITAU

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18102/ES - BERNARDO ANANIAS JUNQUEIRA FERRAZ
Requerido: BANCO ITAU
Advogado(a): 007551/ES - LUIZ CLAUDIO DIAS DA SILVA
Requerente: MARCOS MORAES COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Tendo em vista o acordo realizado durante o 3º Centro Judiciário de solução de conflito e cidadania - CEJUSC, conforme ata de audiência processual à fl. 494,  HOMOLOGO o acordo realizado entre as partes supramencionadas, via de consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 487, III, b, do NCPC. Honorários advocatícios na forma acordada. P.R.I. 


16 - 0031459-23.2017.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ERIC VIEIRA CORBELARI
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23897/ES - GUILHERME LUIGI NAVES
Requerente: ERIC VIEIRA CORBELARI

Para tomar ciência do julgamento:
Cuida de Liquidação de Sentença ajuizada por ERIC VIEIRA CORBELARI, em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA ME - “TELEXFREE”.   Às fls. 164/165, foi proferido despacho determinando que a autora comprovasse o direito material indicado. Entretanto, o requerente, apesar de devidamente intimado, não juntou qualquer documentação que fosse capaz de comprovar o vínculo com a parte requerida.   Pois bem.   Trata-se de liquidação de sentença genérico intencionando a dar efetividade a ação civil pública, com abrangência nacional.   Nessa toada, importante consignar que nos cursos dos processos coletivos não são apreciados os aspectos probatórios de situações específicas de cada investidor, situação que impõe à parte interessada a apresentar os requisitos mínimos para que o feito possa ser processado regularmente. Nesse ínterim, foi oportunizado à parte autora que comprovasse o direito material vindicado, todavia não cumpriu o comando deste Juízo, afirmando que todos os dados estariam nos sistemas da requerida que, por sua vez, encontra-se bloqueado por meio da decisão judicial.   Portanto, competia à parte autora apresentar documentos idôneos, ainda que mínimos, com a finalidade de demonstrar a sua qualidade de investidor, o que assim não fez.   Ressalto, ainda, quanto à imprestabilidade da inversão do ônus da prova ao caso concreto, por não se tratar de uma relação de consumo, mas sim de pirâmide financeira.   Segundo o artigo 330, IV do CPC, a petição inicial será indeferida quando não atendidas as prescrições do art. 321, sendo, exatamente essa, a hipótese desses autos, já que a parte autora for intimidada a emendar a inicial demonstrando a verossimilhança do pedido, e assim não o fez.   Desse modo, considerando que determinada a emenda a inicial, e não tendo a parte autora cumprido com a determinação deste juízo, o indeferimento da inicial e a consequente extinção do processo sem julgamento do mérito é medida que se impõe.   Esse é o entendimento dos tribunais Pátrios, senão vejamos:   APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO – EMENDA INICIAL NÃO ATENDIDA – ART. 258-B DO CPC – NULIDADE DA SENTENÇA – INEXISTÊNCIA – À parte que não ajuíza a ação observando os preceitos legais contidos na Norma Processual Civil, deve ser oportunizado prazo para emendar a inicial, sendo que em caso que não atender a determinação, a extinção é medida que se impõe. - Incumbe ao autor discriminar as obrigações que pretende controverter, quantificando, outrossim, o montante incontroverso, conforme reza o art. 258-B introduzido no CPC, o qual reproduz o teor do artigo 50, da Lei 10.931/2004 (Apelação Civil 1.0694.12.001191-1/001, Relator (a): Des. (a) Alexandre Santiago, 11a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2014, publicação da súmula em 07/02/2014).   Ante o exposto, com fundamento nos arts. 330, inc. IV e 485, inc. I, do Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial e não resolvo o mérito.   Condeno a autora ao pagamento das custas remanescentes.   Na ausência de pagamento, comunique-se a SEFAZ.   Nada mais havendo, arquivem-se.


17 - 0028754-18.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA e outros
Requerido: GENILTON GOMES MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório. Trata-se de demanda de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, contra GENILTON GOMES MARTINS, devidamente qualificados na exordial, tendo por objeto o veículo da Marca/Modelo: FORD, FIESTA HA 1.6L SE, CHASSI: 9BFZD55PXFB799609, ano de fabricação: 2014, modelo: 2015, cor: BRANCA, placa: PPD 1442, renavam: 01031987158. Ocorre que, às fls. 59 a parte autora peticionou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.   Fundamentação. Da atenta análise dos autos e como exposto anteriormente, verifico que às fls. 59 a parte autora requereu a extinção do feito por desistência da ação, conforme o art. 485, VIII, do CPC supracitado. Ressalta-se que a desistência da ação é um requerimento que pode ser formulado por qualquer parte que esteja litigando em face de outrem a qualquer tempo no curso do processo, desde que anterior à prolação da sentença resolutiva. Além disso, o art. 371 do NCPC prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz que diz respeito à produção de provas, diligências, além da apreciação das provas e fatos, e circunstâncias constante dos autos. Salienta-se ainda que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da citação da parte contrária (fls. 35), dispensando a sua anuência e possibilitando a homologação do pedido. Sobre o exposto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul: PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a sua anuência (art. 485, §4º, do CPC), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art.  485, VIII, CPC), conforme orienta a jurisprudência desta corte. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. (TJ RS - Tutela provisória nº 70081530933. Terceira Câmara Cível. Relator: Leonel Pires Ohlweiler. Julgado em: 23/05/2019). Por conseguinte, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito.   Dispositivo. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VIII, do CPC.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes.   Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie.   Determino a retirada de todas as restrições judiciais impostas ao requerido oriundas da presente demanda, se houver, bem como o recolhimento dos mandados sem cumprimento.   Transitada em julgado, arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


18 - 0021006-71.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS ALBERTO ODILON MAIA
Requerido: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12451/ES - ANDRE SILVA ARAUJO
Requerido: METLIFE METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA SA
Advogado(a): 15324/ES - ERICA BARBOZA VARGAS
Requerente: CARLOS ALBERTO ODILON MAIA
Advogado(a): 12506/ES - VICTOR QUEIROZ PASSOS COSTA
Requerido: INOCOOPES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Embargos de Declaração oferecido pelo INSTITUTO DE ORIENTAÇÃO ÀS COOPERATIVAS HABITACIONAIS DO ESPÍRITO SANTO - INOCOOP-ES, às fls. 311/313, onde alega ter havido omissão na Decisão proferida às fls. 308, especificamente quanto à ausência de arbitramento de honorários advocatícios.   É o relatório. Decido.   É cediço que os embargos se prestam a sanar, obscuridades, contradições, omissões e erros materiais, conforme dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do NCPC.   Analisando detidamente os autos, percebo razão assistir ao Embargante, eis que a decisão realmente foi omissa.   Dessa forma, DECLARO a decisão para, mantidos os demais termos, acrescentar e modificar o seguinte:   “(...)
Condeno o requerente em honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) do valor da causa em favor da requerida Inocoopes.
(…).”
  Isto posto, conheço e ACOLHO os Embargos ora opostos, visto que, realmente, houve omissão na decisão prolatada, razão pela qual A DECLARO, persistindo, no mais, tal como está lançada.   Intimem-se as partes para que tomem conhecimento da presente decisão.   Após, conclusos para julgamento.   Diligencie-se.


19 - 0003486-93.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: HEIDINER CLEBER DE ALMEIDA e outros
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22812/ES - ANTONIO VIDIGAL
Requerente: HEIDINER CLEBER DE ALMEIDA
Requerente: JACIARA SANTOS DE CARVALHO ALMEIDA
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerido: SANTOS NEVES PLANEJAMENTO E INCORPORACOES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
DA audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de Maio de 2020, às 16 horas.   Às fls. 373 oportunizei o saneamento cooperativo para as partes apontarem as questões de fato e de direito elencadas no art. 357, incisos II e IV, do NCPC. As partes se manifestaram às fls. 374/386 indicando os seguintes pontos controvertidos:   1. Legitimidade da construtora para figurar no polo passivo da demanda;
2. Prescrição da pretensão de ressarcimento da taxa de adesão;
3. Inadimplência dos requerentes quando adquiriram o imóvel;
4. Inadimplemento contratual dos requerentes relativo ao imóvel;
5. Se a atualização de custo da obra está prevista em lei e no contrato de compra e venda;
6. Possibilidade de saber o valor final de obra a preço de custo;
7. Se a mora por parte do condômino adquirente permite a realização de leilão da unidade devedora;
8. Possibilidade de resolução de contrato de compra e venda por se tratar de construção sob a modalidade administração pelo preço de custo;
9. Possibilidade de rescisão unilateral por parte dos requerentes;
10. Incidência do CDC;
11. Se os requerentes tiveram prévio conhecimento do valor do investimento;
12. Inadimplemento contratual por parte da requerida;
13. Existência de dano moral indenizável.
  Por entendê-las como suficientes, inexistem questões processuais pendentes e dou o feito por saneado.   Por haver pedido de depoimento pessoal dos autores, bem como prova testemunhal (fls. 386), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 19 de Maio de 2020, às 16 horas.   Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesmo diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   Intime-se. Diligencie-se.


20 - 0036568-18.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MONICA FERREIRA CAMPOS SODRE e outros
Requerido: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20185/ES - JORGE HENRIQUE COUTINHO SCHUNK
Requerente: MONICA FERREIRA CAMPOS SODRE
Advogado(a): 123433/RJ - LUIZ EUGENIO PORTO SEVERO DA COSTA
Requerido: CONSORCIO BOULEVARD SHOPPING VILA VELHA

Para tomar ciência da decisão:
  DA  audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de Abril de 2020, às 16 horas. Às fls. 158 oportunizei o saneamento cooperativo para as partes apontarem as questões de fato e de direito elencadas no art. 357, incisos II e IV, do NCPC. As partes se manifestaram às fls. 161 e 166/171, são os pontos controvertidos:   1. A falta de interesse de agir; 2. Culpa ou fato exclusivo de terceiro; 3. O valor da verba indenizatória; 4. A nulidade ou não da cláusula de prevenção de futuros litígios;   Por entendê-las como suficientes, inexistem questões processuais pendentes e dou o feito por saneado.   Por haver pedido de depoimento pessoal do autor e prova testemunhal, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28 de Abril de 2020, às 16 horas.   Intimem-se as partes da realização do ato, na forma do art. 334, §3º do NCPC, advertindo-as de que, conforme dispõe o art. 455 do mesmo diploma legal, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.   Intime-se. Diligencie-se.


21 - 0003443-25.2018.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: WAGNER MOREIRA MUNIZ ROSA
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26980/ES - DEJAIR RAMOS AVANCINI
Requerente: WAGNER MOREIRA MUNIZ ROSA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de LIQUIDAÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM proposta por WAGNER MOREIRA MUNIZ ROSA em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA., todos devidamente qualificados nos autos.   Às fls. 114, foi proferido um despacho determinando a intimação do requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar sua situação de hipossuficiência.   Uma vez que transcorreu o prazo sem qualquer manifestação, às fls. 116 foi indeferido o pleito de gratuidade de justiça e foi determinada nova intimação do autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar as custas, sob pena de indeferimento da petição inicial e cancelamento da distribuição.   Ocorre que, novamente, decorreu o prazo sem qualquer alegação por parte do requerente.   Relatados, no essencial. Decido:   Considerando que a Ação foi proposta em 08/02/2018, tendo sido distribuída na mesma data, e até o presente momento não foi realizada a quitação das respectivas custas iniciais, ainda que tenha ocorrido intimação para tanto (fls. 117) entendo por bem cancelar a distribuição do feito nos moldes do art. 290 do NCPC.   Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do NCPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do NCPC.   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


22 - 0032061-14.2017.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JODISMARA VIEIRA RODRIGUES CAIRES
Requerido: ESCOLA DE INTELIGENCIA CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
Requerido: ESCOLA DE INTELIGENCIA CURSOS EDUCACIONAIS LTDA EPP
Advogado(a): 17552/GO - GERFANIA DAMASCENO SILVA
Requerido: COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Advogado(a): 44136/DF - NEWTON DA SILVA MIRANDA TEIXEIRA
Requerido: COMPANHIA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE
Advogado(a): 9136/ES - RAQUEL COSTA QUEIROZ BRAGA
Requerente: JODISMARA VIEIRA RODRIGUES CAIRES

Para tomar ciência da decisão:
"Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por JODISMARA VIEIRA RODRIGUES CAIRES em face de ESCOLA DE INTELIGENCIA CURSOS EDUCACIONAIS LTDA-EPP e CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE, estando as partes devidamente qualificadas na peça exordial.   Petição, às fls. 222/223, na qual a parte autora e a primeira requerida, com representação processual regular, apresentaram transação em relação às questões objeto da presente ação, requerendo a homologação do acordo em questão para que o mesmo surta os seus efeitos jurídicos.   Fundamentação. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais.   O Código Processual Civil, no artigo 487, III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.   Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo mencionado às  fls. 222/223, e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito apenas em relação à requerida ESCOLA DE INTELIGÊNCIA CURSOS EDUCACIONAIS LTDA. - EPP.   Custas e despesas processuais remanescentes pela requerente, conforme acordado entre as partes, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do Novo Código de Processo Civil, eis que foi deferido o beneficio da gratuidade da justiça (fls. 40/41), conforme solicitado na inicial.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.", bem como para ciência do despacho de fl. 221: "Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 18 de fevereiro de 2020 às 16:00 h. Por oportuno, deixo de intimar as testemunhas com fulcro no artigo 455 §2º do NCPC, cabendo aos advogados de cada parte intimar as respectivas testemunhas arroladas para a audiência.

Intimem-se. Diligencie-se."


23 - 0009148-67.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADRIANA DIAS MENEZES ME
Requerido: EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICACOES LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26773/ES - JULIA SCHUWARTZ PEGNEAU
Requerente: ADRIANA DIAS MENEZES ME

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Cláusula Contratual e Ressarcimento de Valores opostos por ADRIANA DIAS MENEZES – ME (CITY.COM) em face de EMBRATEL TVSAT TELECOMUNICAÇÕES LTDA.
  A parte requerente foi intimada para apresentar o comprovante de pagamento das custas iniciais, conforme fl. 37, entretanto, até o presente momento as custas não foram pagas.   Relatados, no essencial. Decido:   Considerando que a Ação foi proposta em 17 de abril de 2019, tendo sido distribuídos na mesma data, e até o presente momento não foi realizada a quitação das respectivas custas iniciais, entendo por bem cancelar a distribuição do feito nos moldes do art. 290 do NCPC.   Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do NCPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do NCPC.   Deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação, bem como às custas processuais (TJES, Classe: Apelação, 24120035142, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/08/2014, Data da Publicação no Diário: 27/08/2014).   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


24 - 0036510-15.2017.8.08.0035 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: CATIA REGINA DOS SANTOS MARQUES
Requerido: YMPACTUS COMERCIAL LTDA, REP LEGAL CARLOS ROBERTO COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23897/ES - GUILHERME LUIGI NAVES
Requerente: CATIA REGINA DOS SANTOS MARQUES

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Liquidação Pelo Procedimento Comum opostos por CATIA REGINA DOS SANTOS MARQUES em face de YMPACTUS COMERCIAL LTDA- ME (TELEXFREE).   Certidão desta Serventia no sentido de que, até a presente data, não houve o pagamento das custas prévias.
  Relatados, no essencial. Decido:   Considerando que a Ação foi proposta em 12 de dezembro de 2017, tendo sido distribuídos na mesma data, e até o presente momento não foi realizada a quitação das respectivas custas iniciais, entendo por bem cancelar a distribuição do feito nos moldes do art. 290 do NCPC.   Do exposto, CANCELO A DISTRIBUIÇÃO DO FEITO com base no art. 290 do NCPC e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma do inc. IV do art. 485 do NCPC.   Deixo de condenar a requerente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação, bem como às custas processuais (TJES, Classe: Apelação, 24120035142, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/08/2014, Data da Publicação no Diário: 27/08/2014).   P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


25 - 0024959-04.2018.8.08.0035 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS e outros
Requerido: TANIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório. Trata-se de demanda de Busca e Apreensão ajuizada por BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com fulcro no Decreto-Lei nº 911/69, contra TANIA MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA, devidamente qualificados na exordial, tendo por objeto o veículo da Marca/Modelo: HYUNDAI, I30, GLS, 2.0, 16V (AT) (TOP), 4P (GG), completo, chassi nº KMHDC51EBBU273350, ano de fabricação 2010, modelo 2011, cor prata, placa: NTU4644, renavam 252921135. Com a inicial de fls. 02/05 foram juntados documentos às fls. 06/30. Comprovante de custas iniciais quitadas às fls. 30. Ocorre que, às fls. 45 a parte autora peticionou requerendo a extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC.   Fundamentação. Da atenta análise dos autos e como exposto anteriormente, verifico que às fls. 45 a parte autora requereu a extinção do feito por desistência da ação, conforme o art. 485, VIII, do CPC supracitado. Ressalta-se que a desistência da ação é um requerimento que pode ser formulado por qualquer parte que esteja litigando em face de outrem a qualquer tempo no curso do processo, desde que anterior à prolação da sentença resolutiva. Além disso, o art. 371 do NCPC prevê o princípio do livre convencimento motivado do juiz que diz respeito à produção de provas, diligências, além da apreciação das provas e fatos, e circunstâncias constante dos autos. Salienta-se ainda que o pedido de desistência foi formulado antes mesmo da citação da parte contrária (fls. 35), dispensando a sua anuência e possibilitando a homologação do pedido. Sobre o exposto, é o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul:   PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO DO RÉU. HOMOLOGAÇÃO. Na medida em que a parte autora postulou a desistência da ação, e ainda não efetuada a citação do réu, o que dispensa a sua anuência (art. 485, §4º, do CPC), só cabe homologar o pedido, julgando-se extinto o processo, sem resolução de mérito (art.  485, VIII, CPC), conforme orienta a jurisprudência desta corte. DESISTÊNCIA DA AÇÃO HOMOLOGADA. (TJ RS - Tutela provisória nº 70081530933. Terceira Câmara Cível. Relator: Leonel Pires Ohlweiler. Julgado em: 23/05/2019).   Por conseguinte, o feito deverá ser extinto sem resolução de mérito.   Dispositivo. Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta, HOMOLOGO o requerimento de desistência da ação e, em consequência, julgo EXTINTO o processo sem resolução de mérito, consoante o artigo 485, VIII, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie. Transitada em julgado, arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


26 - 0014553-94.2013.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUZINETE FERNANDES DA SILVEIRA
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12739/ES - JOSE GERALDO NUNES FILHO
Requerente: LUZINETE FERNANDES DA SILVEIRA
Advogado(a): 14008/ES - LUCAS LUIZ SILVA OLIVIER
Requerido: ARGO SEGUROS BRASIL SA
Advogado(a): 119851/SP - MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES
Requerido: ARGO SEGUROS BRASIL SA
Advogado(a): 9931/ES - MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO
Requerido: HOSPITAL SANTA MONICA
Advogado(a): 002981/ES - SONIA DE CARVALHO ASSAD
Requerido: IANDRA ALVES FERREIRA BERGAMASCHI FONSECA

Para tomar ciência do julgamento:
Relatório. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por LUZINETE FERNANDES DA SILVEIRA em face de IANDRA ALVES FERREIRA BERGAMASCHI FONSECA, HOSPITAL SANTA MÔNICA LTDA. e ARGO SEGUROS BRASIL S.A., estando as partes devidamente qualificadas na peça exordial. As partes, com representação processual regular, apresentaram, às fls. 723/727, transação em relação às questões objeto da presente ação, requerendo a homologação do acordo em questão para que o mesmo surta os seus efeitos jurídicos.   Fundamentação. Depreende-se dos autos que se encontram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação das mesmas e forma prescrita ou não defesa em lei. Dessa forma, o referido acordo é passível de homologação, já que atende aos requisitos legais. O Código Processual Civil, no artigo 487, III, b, dispõe que há resolução de mérito quando as partes transigirem.   Dispositivo. Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o acordo mencionado às fls. 723/727, e, via de consequência, julgo extinto o processo com resolução de mérito.   Honorários advocatícios conforme estabelecido no acordo supracitado.   Considerando que o presente acordo foi realizado antes da prolação da sentença, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas remanescentes nos termos do art. 90, §3º do Novo Código de Processo Civil e do acordo anteriormente mencionado.   Transitado em julgado, arquivem-se os autos.   Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


27 - 0039289-16.2012.8.08.0035 - Monitória
Requerente: IVAN FONTES LOUZADA
Requerido: GS ALVES CALCADOS ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19485/ES - LEELSON LEMOS POLEZI
Requerido: GS ALVES CALCADOS ME
Advogado(a): 16795/ES - MAXIMILIANO DA CUNHA NEUBAUER
Requerente: IVAN FONTES LOUZADA

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que a parte Autora foi intimada para dar andamento ao feito em 05  (cinco) dias e não se manifestou. Considerando a incidência do parágrafo único do art. 274, do NCPC, RECONHEÇO O ABANDONO DA CAUSA pela parte requerente e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III e § 1º, do NCPC. Sem honorários advocatícios. Custas pela parte Autora. P.R.I. 


28 - 0006380-76.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VIACAO SANREMO LTDA
Requerido: JORGE LUIZ POTRATZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11660/ES - WANDERSON GONÇALVES MARIANO
Requerente: VIACAO SANREMO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, considerando todo o contexto dos autos, fundamentado de forma sistemática, HOMOLOGO a desistência pleiteada, para que produza todos seus efeitos, nos termos do art. 200 e seu parágrafo único, do CPC/15, e para extinguir o processo sem resolução do mérito, consoante o artigo 485, inciso VIII, do mesmo diploma normativo. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais remanescentes. Incabível a condenação em honorários advocatícios eis que indevidos na espécie.


29 - 0701609-62.2007.8.08.0024 (035.07.005165-7) - Ação Civil Pública Cível
Requerente: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10798/ES - FRANCINE FAVARATO LIBERATO
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 004831/ES - IARA QUEIROZ
Requerido: CESAN - COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO
Advogado(a): 8545/ES - RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDON?A
Requerido: CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA em face de CESAN – COMPANHIA ESPÍRITO SANTENSE DE SANEAMENTO e CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A, alegando em síntese que foi instaurado na Promotoria Civil de Vila Velha, o procedimento preparatório registrado sob o número 278/2005, com o objetivo de apurar irregularidades nas obras PRODESAN – PROGRAMA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na Avenida Perimetral, Santa Mônica, Vila Velha. A obra de implantação do sistema de esgotamento sanitário foi contratada, através do contrato 004/2001/SETR, pelo Governo do Estado, via SEDIT (Secretaria de Estado de Interior e Transporte), que ficou responsável pela fiscalização e gerenciamento das obras, sendo responsável pela execução dos serviços a CNO – Companhia Norberto Odebrecht. As obras da Avenida Perimetral foram concluídas em 2002 e, em 2003, a SEDIT fez um Termo de Subrogação parcial do contrato 004/2001/SETR com a CESAN, ficando a cargo da mesma a manutenção e operação do sistema de esgotamento sanitário implantado. Em 2003, vários problemas começaram a surgir no bairro Santa Mônica após a realização do PRODESAN, como o transbordo de dejetos do esgoto para a rua e mau cheiro intenso, inclusive dentro das residências, causando sérios transtornos aos moradores e comprometimento da saúde dos mesmos, haja vista que em dias de chuva o esgoto tomava a avenida e calçadas, muitas vezes invadindo as residências. Foi observado, ainda, que a terra estava sendo “sugada”, provavelmente em decorrência de irregularidades na obra. Ao tomar conhecimento da situação, a CESAN realizou inspeção técnica e entrou em contato com a CNO, objetivando a solução dos problemas. A CNO providenciou a recuperação de 100 metros, do total de 620 metros, entre os Pvs 258 e 256B. Porém, no início de 2004, a CESAN foi cientificada pelos moradores da localidade de que as obras não surtiram efeito. Os moradores informaram, ainda, que durante a execução da referida obra várias casas foram danificadas, ocorrendo rachaduras, queda de azulejos e de vidros. A CNO foi novamente acionada para que tomasse as providências cabíveis, tendo a mesma indenizado alguns moradores quanto aos prejuízos causados em decorrência da obra. Entretanto, a CNO não adotou qualquer providência quanto a reparação dos serviços executados erroneamente e que estava levando ao retorno do esgoto para dentro das residências. Os moradores solicitaram indenização de 40% do valor venal do imóvel, a partir da avaliação feita pela Prefeitura, haja vista que, segundo eles, as indenizações propostas pela CNO não seriam suficientes para cobrir os danos causados nos imóveis. Quanto a qualidade da obra executada pela CNO, a CESAN, após realizar um diagnóstico em todo o emissário, verificou que a mesma não correspondia ao projeto aprovado, porém ao invés de notificar diretamente a empresa contratada, alegou que esta tarefa era de responsabilidade da SEDIT que foi o órgão contratante dos serviços. A SEDIT, por sua vez, respondeu afirmando que com o termo de subrogação feito entre a CESAN e a SEDIT, essa responsabilidade passou para as mãos da CESAN. Com o Termo de Subrogação, a CESAN ficou responsável pela operação e manutenção dos sistemas de esgotamentos sanitários executados pelo PRODESAN, tendo ela terceirizado os serviços de operação e manutenção das estações de tratamento de esgoto, que ficou sob a responsabilidade da Companhia Norberto Odebrecht. Entretanto, a fiscalização da execução dos serviços pertence a CESAN, gestora de todo o sistema. Narra, ainda, a peça autora, que a CESAN oficiou ao Ministério Público, informando que havia solicitado providências à CNO para solucionar os problemas na Av. Perimetral, contudo, como gestora do Sistema não tomou qualquer atitude visando o sofrimento dos moradores daquela região. Em face disso, os moradores do bairro Santa Mônica encaminharam ao Ministério Público um abaixo assinado reivindicando a exclusão da taxa de esgoto (80%) que estava inclusa na conta de água mensal, considerando que não estavam recebendo a prestação do serviço. Solicitada a se manifestar, a CESAN concordou com a exclusão temporária da tarifa informando o seguinte: “ocorre que, apesar da cobrança da tarifa estar de acordo com os ditames legais, como acima relatado, temos a informar que, temporariamente, os clientes que estão localizados na Avenida Perimetral e foram diretamente afetados, foram excluídos do sistema tarifário de cobrança de serviços da CESAN e portanto, a CESAN não estará cobrando a tarifa de esgoto correspondente destes clientes, até que o problema seja sanado. Cada aqui registrar que parte do problema ali detectado decorre de uma inadequada infra-estrutura naquela região, de responsabilidade da Prefeitura Municipal de Vila Velha”. Elaboradas análises técnicas, a requerida CNO apresentou proposta que foi aprovada pela CESAN, como adequada para solucionar em definitivo o problema da Avenida Perimetral. Foi elaborado e apresentado pelo Ministério Público Estadual um Termo de Ajustamento de Condutas. A Construtora Norberto Odebrecht resolveu celebrar um termo aditivo com a CESAN, com o objetivo de solucionar os fatos já narrados, conforme se verifica às fls. 754/758 dos autos do procedimento preparatório em anexo. Assim, a CNO por entender que o termo aditivo alcançava os objetivos do procedimento preparatório sugeriu, no ofício 084/2006 que houve o esvaziamento do mesmo, logo, não havia necessidade de assinar o termo de ajustamento de condutas. Em visita técnica realizada pelo CAOA – Centro de Apoio Operacional em Defesa do Meio Ambiente, de Bens e Direitos de Valor Artístico, Estético, Histórico, Turístico, Paisagístico e Urbanístico, laudo técnico juntado às fls. 599/625 do Volume III, restou consignado que a rede coletora não está permitindo o escoamento dos esgotos devido a resistências existentes na mesma. Vários moradores da localidade, inconformados como descaso demonstrado pela CESAN e CNO compareceram ao Ministério Público, onde pediram providências e prestaram esclarecimentos sobre a situação que se encontrava a região. Ao final requereu liminar para determinar à Construtora Norberto Odebrecht a execução imediata das obras de esgotamento sanitário da Av. Perimetral, Bairro Santa Mônica, Vila Velha; à CESAN a obrigação de fazer consistente na fiscalização das obras a serem executadas pela CNO. No mérito, pugna pela condenação da CNO à obrigação de fazer, consistente em realizar as obras necessárias para reparar os problemas detectados na Avenida Perimetral, onde foram realizadas as obras do PRODESAN. Requer, ainda, a condenação da CESAN à obrigação de fazer consistente na fiscalização das obras a serem executadas pela CNO, garantindo que as irregularidades apontadas pelos moradores não voltem a ocorrer. Por fim, pugna pela condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização aos consumidores lesados, com fundamento no artigo 3o, da Lei 7.347/85 e artigo 91 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos materiais e morais que sofreram e ainda sofrem pela execução irregular das obras do PRODESAN. A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 35/793. Liminar deferida às fls. 801/802. Pedido de reconsideração formulado pela requerida CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A às fls. 809/816. Efeitos da liminar suspensos à fl. 899. Contestação da requerida CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT S/A às fls. 928/955, com alegação preliminar de inépcia da inicial (ausência de causa de pedir). Ainda em preliminar arguiu a falta de interesse de agir (ausência de utilidade). No mérito realça que o projeto de recuperação desenvolvido pela Odebrecht e aprovado pela CESAN para por fim aos problemas de esgoto na Av. Perimetral, refere-se à construção de uma nova linha tronco e uma nova rede coletora secundária com a obturação da rede tronco existente. Salienta que o pedido da ação civil pública não condiz com a realidade dos fatos, já que pretende imputar à CNO a responsabilidade por todo e qualquer problema detectado na Avenida Perimetral, onde foram realizadas as obras PRODESAN. No entanto, afirma que não pode ser responsabilizada por problemas pretéritos e futuros no que fiz respeito a inundação proveniente de acréscimos de carga na rede coletora que extrapolem os limites tanto parciais quanto finais estabelecidos como horizontes de projetos no Edital de Concorrência. Salienta que não deve prosperar o argumento de que “o projeto da rede coletora não aproveitou a topografia da área tendo que compensar com a elevatória”. Esclarece, ainda, que os problemas de drenagem fogem ao escopo do contrato firmado com a CNO e, por óbvio, não são de sua responsabilidade, razão pela qual não pode ser compelida a repará-lo nesse aspecto, restando inconteste a ausência de nexo causal no que diz respeito a CNO. Pugna pela improcedência do pleito autoral. Contestação da CESAN às fls. 957/980, com pedido de citação do Estado do Espírito Santo e do Município de Vila Velha-ES, para integrarem a lide. Esclarece que a obra não foi contratada pela CESAN, que ficou a cargo apenas da operação e manutenção, razão pela qual a falha na execução da obra não pode ser imputada à contestante. Mesmo assim, não permaneceu inerte aos problemas evidenciados na Avenida Perimetral decorrentes das falhas construtivas. Esclarece que a solução apresentada pela CNO atende aos objetivos de sanar o problema, contudo, destaca-se que essa não é uma única medida capaz de solucioná-lo, tendo em vista que grande parcela de responsabilidade para a sua erradicação é da Prefeitura de Vila Velha, que tem a obrigação de manter desassoreada a rede pluvial e fiscalizar as ligações indevidas que conduzem águas pluviais para o sistema coletor de esgoto. Pugna pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 1163/1180. Manifestação da CESAN às fls. 1322/1325. Manifestação da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT às fls. 1326/1335. Manifestação do RMP às fls. 1434/1436, pugnando por sentença de mérito com o reconhecimento dos pedidos do item 2 e a desistência do pedido de item 3, com a extinção do feito. Manifestação da CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT às fls. 1441/1446, pugnando pela extinção processual por ausência de interesse processual, já que os reparos na rede de esgotamento sanitário que cabiam à CNO já foram realizados. Manifestação da CESAN às fls. 1451/1452 pela extinção do processo, na forma do artigo 485, inciso VI, do CPC. Nova manifestação do RMP às fls. 1456/1459. Nova manifestação da CNO às fls. 1463/1466. É o relatório. DECIDO. PRELIMINAR – INÉPCIA DA INICIAL Arruda Alvim, Araken de Assis e Eduardo Arruda Alvim destacam que as causas de inépcia estão relacionadas a defeitos na estrutura lógica da petição inicial. (ALVIM, Arruda; ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil, 2ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012, p. 665). Marcelo Abelha evidencia que “sob o ponto de vista acadêmico, podemos dizer que a petição inicial se divide em: a) introdução; b) narração; c) petitório; e d) complementares. A introdução englobaria o art. 104 e os incs. I e II do art. 319 do CPC, lembrando que, muitas vezes, o tratamento dado ao órgão jurisdicional endereçado deve ser específico e em linguagem forense (egrégio tribunal, colenda câmara, etc.). A narração agrega o inc. III do art. 319 (…). A narração tem de ser clara e precisa, pois é ela que fixa os lindes de atuação do Poder Judiciário. Delimita, pois, a lide. Ainda, entre a narração e o pedido deve haver uma conclusão lógica, sob pena de indeferimento da petição inicial”. (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 467). É necessário, portanto, que o petitório não apresente defeitos em sua estrutura lógica; que guarde relação com a narração e que seja logicamente e cronologicamente posterior àquela, como se verifica no caso sub examine. Inexistente, portanto, inépcia da inicial, REJEITO a preliminar. PRELIMINAR – AUSÊNCIA DE INTERESSE Em sede preliminar, a parte requerida CONSTRUTORA NORBERTO ODEBRECHT argui a ausência de interesse processual da parte autora, haja vista que por ocasião do ajuizamento da demanda, a Promotoria de Justiça Cível de Vila Velha tinha conhecimento de que a CNO iria iniciar a execução do projeto de recuperação aprovado junto a CESAN, inclusive do cronograma de obras, mas preferiu ajuizar a presente ACP. A análise da alegada questão processual deve seguir com o registro de que o Ministério Público desistiu do pedido de número 3, consistente na “condenação dos réus, solidariamente, ao pagamento de indenização aos consumidores lesados, com fundamento no art. 3o, da Lei 7.347/85 e art. 91 do Código de Defesa do Consumidor, pelos danos materiais e morais que sofreram e ainda sofrem pela execução irregular das obras do PRODESAN”. Subsiste a pretensão autoral, portanto, em relação aos itens contidos no número 2. Vejamos: “a condenação da Construtora Norberto Odebrecht à obrigação de fazer, consistente em realizar as obras necessárias para reparar os problemas detectados na Avenida Perimetral, onde foram realizadas as obras do PRODESAN. A condenação da CESAN à obrigação de fazer consistente na fiscalização das obras a serem executadas pela CNO, garantindo que as irregularidades apontadas pelos moradores não voltem a ocorrer”. Toda a documentação trazida pelas partes indica que a Construtora Norberto Obebrecht S/A (CNO) foi contratada por meio do Contrato 004/2001/SETR, firmado com o Estado do Espírito Santo, na modalidade de “Turn-Key” para a elaboração de projetos, construção, fabricação, instalação, testes, comissionamento, conclusão e entrega dos sistemas de coleta e tratamento de esgotos das cidades de Guarapari, Vila Velha, Cariacica e Vitória. Após a conclusão dos trabalhos previstos no contrato, surgiu a necessidade de reparos relacionados a problemas construtivos, especificamente nas obras realizadas na Av. Perimetral, em Vila Velha-ES. Instada a se manifestar sobre o tema, a CNO deu início à elaboração do projeto de recuperação, realizando estudos e avaliações que foram apresentados à CESAN, tendo o mesmo sido aprovado em 26/03/2007. Por ocasião do ajuizamento da ACP tais fatos já eram de conhecimento das partes envolvidas na presente relação processual. O documento de fls. 684/686, datado de 05 de setembro de 2006, já identificava que a Construtora Norberto Odebrecht havia apresentado relatório técnico apontando o problema existente na Avenida Perimetral, informando as medidas que seriam adotadas para a sua solução. O relatório técnico de fls. 687/696 contém à fl. 691, ainda, o cronograma para a execução da obra. Certo é que a ACP foi ajuizada em 15 de março de 2007 e a conclusão das obras ocorreu em fevereiro de 2008. À fl. 1436, o Ministério Público efetua a seguinte manifestação: “(…) considerando que o pedido da obrigação de fazer das obras (pedidos do item 2 de fl. 32) restou incontroverso e a obra da CNO já foi executada e devidamente recebida pela CESAN e, considerando ainda que não temos conhecimento de reclamações dos moradores após a CNO ter refeito as obras na Avenida Perimetral, o Ministério Público, diante da não habilitação de interessados nos presentes autos e o recebimento das obras, manifesta pela desistência do pedido 3, de fl. 32”. O documento de fl. 837 comprova que em 05 de dezembro de 2006 a Construtora Odebrecht protocolizou ofício comunicando ao Ministério Público o “iminente início das obras em janeiro de 2007”. Portanto, o ajuizamento da Ação Civil Pública ocorreu em momento em que não havia qualquer resistência das requeridas quanto a necessidade de realização de reparos e obras necessárias à solução dos problemas descritos na exordial. A meu sentir, a demanda teve seguimento, primordialmente, para aferir eventuais danos materiais ou morais causados aos consumidores lesados pelas obras do PRODESAN. Todavia, como já mencionado neste ato decisório, o Ministério Público formulou pedido de desistência desse pleito, restando, apenas, os requerimentos de condenação da CNO à realização das obras e da CESAN à obrigação de fiscalização das referidas obras. Indaga-se, portanto, se haveria necessidade do presente processo para exigir que as obras fossem realizadas, sendo certo que as mesmas já estavam devidamente agendadas e previstas em cronograma apresentado pelas requeridas à parte autora. Indaga-se, ainda, se haveria necessidade de provimento jurisdicional para tanto, haja vista que, como demonstrado pela documentação anexada, não havia resistência à pretensão autoral. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que “existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado” (NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado, 16ª edição revista, atualizada e ampliada. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 1205). Marcelo Abelha realça que “ao se propor uma demanda é porque se tem uma necessidade concreta (resultante da insatisfação ou resistência a uma pretensão) e julgamos que esta só pode ser satisfeita com um provimento jurisdicional que, aliás, solicitamos ao Poder Judiciário. Enquanto no interesse material o bem responsável pela satisfação das nossas necessidades é o próprio bem da vida, no interesse processual o bem que reputamos apto para satisfazer a nossa necessidade concreta é justamente o provimento pleiteado. Já a utilidade é do bem material, aqui é o provimento pleiteado. Todavia, na verificação do interesse processual não basta o demandante apontar a utilidade do provimento apenas sob o seu prisma para que se tenha por preenchida e vencida tal condição da ação. Dado o fato de que há também um interesse do próprio Estado em solucionar os conflitos para quais é chamado a resolver (pacificação social), é imprescindível que o próprio Estado-juiz verifique ou certifique se a necessidade concreta apontada pelo demandante pode ser realmente satisfeita pelo provimento que ele acredita que lhe seja útil” (ABELHA, Marcelo. Manual de Direito Processual Civil, 6ª edição revista, atualizada e ampliada. Rio de Janeiro: Forense, 2016, pp. 107/108). Realço que para que exista o interesse processual, é imprescindível que confluam três condições, a saber: 1) a necessidade de ir a juízo para obtenção da tutela jurisdicional pretendida; 2) a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, do ponto de vista prático; 3) a adequação entre a via processual eleita e a tutela jurisdicional postulada. É necessário, portanto, que estejam satisfeitos em concomitância o interesse/necessidade, o interesse/utilidade e o interesse adequação. No caso dos autos, ocorrendo desistência do pedido de indenização material e moral, verifica-se nitidamente que não havia necessidade de se buscar o Poder Judiciário para que os reparos fossem realizados, haja vista que as requeridas já haviam, inclusive, apresentado cronograma das obras. Além disso, não há qualquer utilidade na tutela jurisdicional pretendida, sob o ponto de vista prático, haja vista que as obras já foram devidamente realizadas. Desnecessárias maiores considerações. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 485, incisos VI (em relação aos pedidos contidos no item 2, da exordial) e VIII (em relação ao pedido contido no item 3, da petição inicial), todos do NCPC. Sem condenação em verba sucumbencial, em razão da natureza jurídica do Ministério Público e por não vislumbrar a hipótese de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.


30 - 0036052-03.2014.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FABIO SOUZA OLIVEIRA
Requerido: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22571/ES - JOSE SANDRO DA COSTA
Requerido: ITAU UNIBANCO SA
Da descida dos autos TJ/ES


31 - 0035378-59.2013.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: MARINES PEREIRA DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27395/ES - PABLO ALEX LEVONI ROSA CHAVES
Requerido: MARINES PEREIRA DOS SANTOS
Requerido: WESLEY PEREIRA DOS SANTOS
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e demais elementos dos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando o requerido ao pagamento das mensalidades escolares dos meses de março a junho, no valor total de R$ 4.022,29 (quatro mil e vinte e dois reais), conforme planilha de cálculos de fls. 05, devidamente corrigidos monetariamente, a partir da data da propositura da presente demanda, somados à multa contratual de 2% (dois por cento) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerida. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, suspendo a cobrança dessa verba em razão de estar a requerida ao amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12, da Lei n° 1.060/50, a qual defiro nesta sentença. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se. 


32 - 0007346-10.2014.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES
Requerido: JANILTO OLIVEIRA CARDOSO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO - SEDES/UVV-ES

Para tomar ciência do julgamento:
Verifico que consta dos autos o pedido de desistência do feito e que a parte requerida sequer foi citada. Ante o exposto, e sendo prescindível a anuência da parte requerida face a não citação da mesma, homologo a desistência da parte autora e  JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO na forma do art. 485, VIII, para os fins previstos no art. 200, parágrafo único, ambos do NCPC. Custas pela parte requerente. P.R.I. 


33 - 0020628-81.2015.8.08.0035 - Procedimento Sumário
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIVERSIDADE DE V V
Requerido: GABRIELA MELO LUMBRERAS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22893/ES - GILBERTO MELO LUMBRERAS
Requerido: GABRIELA MELO LUMBRERAS
Advogado(a): 20579/ES - SAMILA ALMEIDA PEREIRA
Requerente: SOCIEDADE EDUCACIONAL DO ESPIRITO SANTO UNIVERSIDADE DE V V

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, e demais elementos dos autos, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral, condenando as requeridas, solidariamente, ao pagamento das mensalidades escolares dos meses de agosto a dezembro de 2011/2, sendo a primeira mensalidade no valor de R$ 805,00 (oitocentos e cinco reais) e as demais subsequentes nos valores de R$ 1.157,19 (mil cento e cinquenta e sete reais e dezenove centavos) cada uma, devidamente corrigida monetariamente, a partir da data da inadimplência, somados à multa contratual de 2% (dois por cento) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Defiro o benefício da Assistência Judiciária Gratuita à parte requerida. Condeno, ainda, o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Entretanto, suspendo a cobrança dessa verba em razão de estar a requerida ao amparo da assistência judiciária gratuita, nos termos do art. 12, da Lei n° 1.060/50, a qual defiro nesta sentença. DECLARO ainda, EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. P.R.I. Após o trânsito em julgado, arquive-se.


34 - 0023651-30.2018.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO
Requerido: UNIVERSIDADE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27869/ES - KAROLINE SERAFIM MONTEMOR
Requerido: UNIVERSIDADE VILA VELHA
Advogado(a): 30735/ES - MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO
Requerente: MIRELLA GUIMARAES FIGUEIREDO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, nos termos da fundamentação acima, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, para confirmar a decisão proferida em fls. 69/71, bem como para condenar a requerida ao pagamento de uma indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente pelos índices adotados pelo Poder Judiciário de nosso Estado (INPC/IBGE), a contar da data da sentença até o efetivo pagamento, e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação. Julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. P. R. I. 


35 - 0007659-92.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PATRICK GOSSLER DUTRA
Requerido: ESMERALDO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28894/ES - JOSE ANTONIO PEREIRA
Requerente: PATRICK GOSSLER DUTRA
Para réplica.


36 - 0012773-17.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WALDETINO COITINHO PEREIRA
Requerido: CAPEMISA VIDA E PREVIDENCIA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20674/ES - FELIPE EDUARDO CARDOSO DE ANGELI
Requerente: WALDETINO COITINHO PEREIRA
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Requerido: CAPEMISA VIDA E PREVIDENCIA SA
Para ciência da petição do perito de fl. 316, em que designa a perícia para o dia 11/02/2020, às 14h30, a ser realizada na Clínica VETOR MEDICINA DO TRABALHO, localizada na Av. Marechal Mascarenhas de Moraes, 2799, Bento Ferreira, Vitória/ES, quando o requerente deverá comparcer munido de documento de identificação pessoal e exames pertinentes à questão, caso haja.


37 - 0008217-64.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILSARA MATTOS CORTES
Requerido: MAX ANIS DE SOUZA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Requerido: TANIA CRISTINA DE SOUSA TOSELLI BELLO
Requerido: MARCOS ANTONIO OTONETTO BELLO
Advogado(a): 007404/ES - ILZA VIANA EVANGELISTA
Requerido: MAX ANIS DE SOUZA
para apresentar a cópia da petição nº 201901774376, em virtude de extravio.


38 - 0027892-13.2019.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUIZ CLAUDIO PAVEZE
Requerido: TRADERGROUP ADMINISTRACAO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18823/ES - ROBSON LUIZ MARTINS BARBOSA
Requerente: LUIZ CLAUDIO PAVEZE

Para tomar ciência do despacho:
Da atenta análise dos autos, verifico que a parte requerente informou que o valor da causa é de R$ 1.000 (um mil reais), entretanto, verificando os pedidos apresentados observo que há pedido de condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e pedido de condenação de dano material no importe de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
  No mesmo sentido, seguem alguns precedentes:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - LOCAÇÃO DE IMÓVEIS - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - DESPEJO E COBRANÇA - ART. 259, II, DO CPC/1973 - VALOR DA CAUSA - SOMA DOS VALORES - RECURSO PROVIDO 1. O art. 259, II, do CPC/1973, prevê que, havendo cumulação de pedidos, o valor da causa corresponderá à soma de todos eles. 2. Logo, havendo cumulação de pedidos na ação, quais sejam cobrança de aluguéis atrasados e despejo do inquilino, o valor da causa deverá corresponder à soma dos valores atrasados e dos doze meses de aluguel, nos termos do art. 58, III, da Lei 8.245/91. 3. Recurso provido. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0223.09.295318-9/001, Relator(a): Des.(a) Mariza Porto, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/06/2016, publicação da súmula em 29/06/2016). (grifo nosso).   Por tal motivo, e com fulcro no §3º do artigo 292 do CPC/2015, fixo, de ofício, o valor da causa em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reias).   Proceda a escrivania a retificação do valor da causa no sistema.   Após a retificação do valor da causa no sistema, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos provas que compravam a sua situação de hipossuficiência.   Intime-se.   Diligencie-se.


39 - 0023439-77.2016.8.08.0035 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VITOR SILVA FERNANDES e outros
Requerido: ETICA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24759/ES - GEOVANNA GOMES RENOLDI LOURENZINI
Requerido: ETICA ADMINISTRACAO E VENDA DE IMOVEIS LTDA ME

Para tomar ciência do despacho:
De acordo com a regra do artigo 6º, do NCPC, “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”.

Dentre as novidades implementadas pelo diploma processual vigente, está a do saneamento cooperativo, onde as partes podem delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, bem como delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, §2º, NCPC).

Ainda que seja possível a designação de audiência para a realização do saneamento em cooperação com as partes (art. 357, § 3º, NCPC) e, ainda que a delimitação consensual permita a participação das partes após a estabilização da decisão de saneamento, verifico que a hipótese dos autos sugere a antecipação da etapa indicada no artigo 357, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, o que por certo facilitará e abreviará a solução da controvérsia.

Por tais razões, conclamo as partes ao saneamento cooperativo que terá início com a indicação das questões elencadas no artigo 357, incisos II e IV, do Novo CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

INTIME-SE as partes para as respectivas manifestações, inclusive, para que informem se pretendem produzir outras provas.

Após, conclusos.




VILA VELHA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
MARISA RODRIGUES LEAO ANDRADE
CHEFE DE SECRETARIA