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Versão revista

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0747/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº LUCAS MODENESI VICENTE
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): PAOLA ELIAS MACHADO

 
Lista: 0747/2019


1 - 0007452-57.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006279/ES - EUCLIDES NUNO RIBEIRO NETO
Requerente: ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar pleiteada, pelo que DETERMINO que a requerida se abstenha de promover execuções públicas de obras musicais, litero-musicais e de fonogramas nacionais/internacionais, sem a autorização dos titulares de direitos autorais, em suas atividades, até que se obtenha a prévia e necessária autorização do ECAD, para as execuções musicais nacionais/internacionais que pretende levar a efeito, sob pena de multa por cada dia de execução irregular, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) a ser aplicada pessoalmente ao Prefeito Municipal e também ao Município de São Mateus, sem prejuízo da adoção de outras medidas coercitivas, inclusive de responsabilização pessoal do Chefe do Poder Executivo por crime de desobediência e improbidade administrativa.   Intime-se a parte autora pelo Diário Oficial.   Cumpra-se a presente decisão/mandado, por oficial de justiça de plantão, para que notifique o Prefeito Municipal para o regular cumprimento desta decisão.   Em seguida, cite-se o Município na forma do art. 183, caput, do CPC e art. 1° do Ato Normativo Conjunto de n.° 14/2016, disponibilizado no e-Diário em 13 de setembro de 2016. Prazo de 30 (trinta) dias para resposta.   Deixo de designar audiência de conciliação ante a indisponibilidade do objeto litigioso pelo fato da Fazenda Pública figurar no polo passivo da demanda.


2 - 0008869-84.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.B.L.R. e outros
Requerido: L.H.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 2056/ES - JAYME HENRIQUE RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: L.H.S.
Fica intimado da certidão do  Oficial de Justiça de fl. 241, informando  não ter localizado a testemunha Ivini Zanoni Pagotto, em razão de numeração do endereço  inexistente ou não localizada. 


3 - 0001494-36.2019.8.08.0065 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: FABIOLA GAIGHER ALTOE
Autoridade coatora: SUPERINTENDENTE REGIONAL DE EDUCACAO DE SAO MATEUS ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11228/ES - SOLIMARCOS GAIGHER
Impetrante: FABIOLA GAIGHER ALTOE

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para, suspendendo os efeitos do ato administrativo questionado, determinar que a impetrante seja reintegrada na função ocupada, com o restabelecimento do vínculo laborativo temporário, até ulterior deliberação deste juízo.   Serve a presente decisão de mandado, devendo ser intimada as autoridades coatoras para cumprir esta decisão imediatamente sob pena de verificação de eventual ato de improbidade administrativa e crime de desobediência. No prazo de dez dias fica oportunizado às autoridades impetradas a apresentação de informações sobre o pedido em mandado de segurança. Cumpra-se por oficial de justiça de plantão.   Defiro o pedido de AJG em favor da impetrante.   Intime-se a parte impetrante pelo Diário Oficial.   Cite-se, mediante carga dos autos, a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo.   Após, ao Ministério Público. Em seguida, conclusos para julgamento.


4 - 0007383-25.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: THIAGO FACHETTI DA SILVA
Requerido: UNIMED - NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13747/ES - BRUNA NASCIMENTO HONORIO
Requerente: THIAGO FACHETTI DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Ante o exposto, DEFIRO em parte o pedido de urgência para determinar que a requerida, no prazo de quinze dias, forneça a avaliação ABA (nesta Comarca de São Mateus), conforme prescrita pelo médico pediatra (fl. 37), e que seja o tratamento ABA fornecido nos exatos moldes prescritos no resultado da avaliação (carga horária e frequência de terapia por psicólogo especializado em ABA), sob pena de multa (astreintes), sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Deve, ainda, no mesmo prazo, a parte requerida fornecer sessões de fonoaudiologia, terapia ocupacional e terapia cognitivo-comportamental na forma da avaliação médica.   Promova a alteração no sistema ejud para constar como requerente apenas o menor Arthur Foresti Fachetti.   Expeça-se mandado de citação e intimação da requerida, a ser cumprido por oficial de justiça de plantão, para que cumpra a ordem judicial, bem como, caso queira, apresente resposta no prazo de quinze dias, sob pena de revelia.   Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, dada a improvável chance de êxito, a partir da negativa judicial manifestada, de forma preliminar, pela parte requerida, sem prejuízo de designação futura caso haja interesse das partes.   Intime-se a parte autora mediante vista dos autos.   Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual.




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
Editais

EDITAL DE INTIMAÇÃO

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
FORUM DES. SANTOS NEVES - VARAS CRIMINAIS, CARTORIO ELEITORAL E DIRETORIA
AV. JO¿O NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, S¿O MATEUS - CEP 29.936-160
TELEFONE(S): 3763-8964 / (27) 3763-8980
EMAIL: 1CIVEL-SAOMATEUS@TJES.JUS.BR

 

 

EDITAL DE INTIMAÇÃO PELO PRAZO DE 30 DIAS

 

 

Nº DO PROCESSO: 0003694-07.2018.8.08.0047
AÇÃO : 7 - PROCEDIMENTO COMUM
REQUERENTE: PLENA AUTO CENTER
REQUERIDO: CLARO S/A E FLEX SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP

 

MM. JUIZ(A) DE DIREITO DA SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI ETC.

 

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM QUE FICA(M) DEVIDAMENTE CITADO O REQUERIDO: FLEX SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA EPP, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DE TODOS OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, PARA MANIFESTAR-SE, NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE REVELIA .

 

ADVERTÊNCIAS

A) PRAZO: O PRAZO PARA RESPOSTA DA PRESENTE AÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA DATA DA JUNTADA DO AVISO DE RECEBIMENTO (AR) DOS CORREIOS AOS AUTOS;
B) REVELIA: NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS PELA PARTE REQUERIDA COMO VERDADEIROS OS FATOS ALEGADOS NA INICIAL, SALVO NO QUE DIZ RESPEITO AOS DIREITOS INDISPONÍVEIS.
C) A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO, PREVISTAS NO ART. 334 DO NCPC, NÃO FORAM DESIGNADAS EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE CONCILIADORES E/OU MEDIADORES NO PJES, CONFORME CONCLUSÃO DO RELATÓRIO DA COMISSÃO DE ESTUDOS DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

 

DESPACHO
FL. 337: "1 - CONSIDERANDO A IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE REQUERIDA FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - EPP, MESMO APÓS CONSULTAS AOS SISTEMAS DE BUSCA DE ENDEREÇOS DISPONIBILIZADOS A ESTE JUÍZO, DEFIRO O PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 256, INCISO II, DO CPC.
2 - EXPEÇA-SE EDITAL DE CITAÇÃO DA REQUERIDA FLEX SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA - EPP COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, A TEOR DO ARTIGO 257, INCISO III, DO CPC.
3 - PUBLIQUE-SE NO DIÁRIO OFICIAL.
4 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA RETIRADA DO EDITAL DE CITAÇÃO DA REQUERIDA PARA SER PUBLICADO AO MENOS UMA VEZ EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO LOCAL, A TEOR DO ARTIGO 257 PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC, DEVENDO SER COMPROVADA A PUBLICAÇÃO NOS AUTOS, NO PRAZO DE VINTE DIAS. EM CASO DE INÉRCIA, INTIME-SE PESSOALMENTE NOS TERMOS DO ARTIGO 485, PARÁGRAFO 1º, DO CPC.
5 - REALIZADA A PUBLICAÇÃO POR JORNAL E PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA E, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA PARTE REQUERIDA, FICA DESDE LOGO DECRETADA A REVELIA E NOMEADA A DEFENSORIA PÚBLICA CURADORA ESPECIAL, DEVENDO OS AUTOS SER REMETIDOS À REFERIDA INSTITUIÇÃO PÚBLICA PARA RESPOSTA."

 

E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS, O PRESENTE EDITAL VAI AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME DESTE FÓRUM E, PUBLICADO NA FORMA DA LEI.

 

SÃO MATEUS-ES, 20/08/2019

 

 

PAOLA ELIAS MACHADO
CHEFE DE SECRETARIA
AUT. PELO ART. 60 DO CÓDIGO DE NORMAS

 

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5002039-12.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: RUBENS MARQUES DA SILVA

REQUERIDO: ABRIL COMUNICACOES S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: RHAYZA BASSI SILVA - ES27451, RENATA ELEOTERIO MARQUES - ES26407

Advogados do(a) REQUERIDO: RODRIGO GONZALEZ - SP158817, LILIANY ABREU DE SOUZA - ES15559

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [3366321]. 

SÃO MATEUS-ES, 29 de novembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001537-73.2018.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: DD IDIOMAS LTDA - EPP

REQUERIDO: JORDANA ALMEIDA MANTOVANELLI

Advogado do(a) REQUERENTE: ANA PAULA MOURA GAMA - BA834B

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)   para [Audiência de Conciliação 05/03/2020 - 13:00 h - OS ADVOGADOS FICAM NA CONDIÇÃO DE FAZEREM-SE ACOMPANHAR DAS PARTES DA AÇÃO EM AUDIÊNCIA, ADVERTINDO-AS DE QUE O COMPARECIMENTO PESSOAL É OBRIGATÓRIO, NOS TERMOS DO FONAJE].

SÃO MATEUS-ES, 29 de novembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001947-97.2019.8.08.0047
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)
EXEQUENTE: ADAO OSCATE DE ARAUJO

EXECUTADO: FRANCISCO DOS REIS FILHO

Advogados do(a) EXEQUENTE: SAMANTHA REARTES DUARTE - ES32169, MANOEL TEODORO ARAUJO JUNIOR - ES21514

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [3322891]. 

SÃO MATEUS-ES, 29 de novembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5001937-53.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: VANUSA RIBEIRO COELHO

REQUERIDO: ROSIMARA CRISTINA GOMES

Advogado do(a) REQUERENTE: LILIANY ABREU DE SOUZA - ES15559

 

                                                              INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 1º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s)  para ciência do inteiro teor do(a) R. Despacho id nº [3323157]. 

SÃO MATEUS-ES, 29 de novembro de 2019.

MARTHA JANINE ARAUJO GOMES
Diretor de Secretaria

SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0090/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALCENIR JOSE DEMO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MESSIAS ANTONIO MARTINS

 
Lista: 0090/2019


1 - 0005501-33.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerido: BANCO DO BRASIL S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24155/ES - JESSICA SCARLATH DE SOUZA MARTINS ABELIO
Requerente: MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Intimar, para recebimento dos valores expressos nos alvarás nºs 1952229-1/1952230-9 , diretamente no banco Banestes, apresentando documento oficial com foto e, dar quitação nos autos, no prazo de  05 (cinco).


2 - 0002334-08.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEOVANA DAMIAO BONELLA
Requerido: BANCO TOYOTA DO BRASIL SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Requerente: GEOVANA DAMIAO BONELLA
Intimar, para retirar alvará e, dar quitação nos autos, no prazo de  05 (cinco).


3 - 0007757-46.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DRIELE AMARAL BARBOSA DA PAZ
Requerido: BANCO BANESCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18884/ES - ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
Requerente: DRIELE AMARAL BARBOSA DA PAZ
Advogado(a): 19267/ES - CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS
Requerido: BANCO BANESCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
A parte embargante, nos autos qualificada, irresignada com a sentença proferida nestes autos, dela opõe EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (fls. 100/105), alegando a ocorrência de omissão em tal decisum.   Analisando percucientemente as razões fáticas e jurídicas apresentadas pela parte recorrente, vislumbro assistir razão, em parte.   Aduz a embargante que a indigitada sentença foi omissa ao não dispor acerca da confirmação da medida liminar, bem como das astreintes estabelecidas nas decisões de fls. 25, 32, 80 e 93.   Entrementes, imperioso destacar que tal multa não tem caráter compensatório ou indenizatório, isto porque a sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório (medida coercitiva). A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou não fazer a obrigação.   Assim, por se tratar de satisfação de prestação pecuniária, a sua execução deverá seguir o rito próprio da execução por quantia certa, isto é, o Capítulo I do Título II do Livro I, parte especial do CPC, que versa sobre o cumprimento da sentença, não sendo necessário, desse modo, a sua confirmação em sede de sentença.   Por outro lado, sou por bem em sanar a sobredita omissão concernente à confirmação da medida liminar, devendo a parte dispositiva da sentença conter a seguinte redação:   “b) DETERMINAR que a requerida se abstenha de incluir o nome da parte requerente nos cadastros negativos dos órgãos de proteção ao crédito, confirmando, desse modo, a tutela de urgência ao seu tempo concedida;”   PRI-se.


4 - 0007757-46.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DRIELE AMARAL BARBOSA DA PAZ
Requerido: BANCO BANESCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18884/ES - ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
Requerente: DRIELE AMARAL BARBOSA DA PAZ
Intimar, para retirar alvará  e, dar quitação nos autos, no prazo de  05 (cinco).




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
MESSIAS ANTONIO MARTINS
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0251/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº THAITA CAMPOS TREVIZAN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº MARCIO AUGUSTO GONCALVES CARDOSO
CHEFE DE SECRETARIA: ANDREA ALVES DE SOUZA

 
Lista: 0251/2019


1 - 0002381-84.2013.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: JONIL DE SOUZA MONTEIRO e outros
Requerido: ESPOLIO DE ALBA FIGUEIREDO BRASILEIRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23248/ES - PAULA BASILIO MARTINS DA CUNHA
Requerido: ESPOLIO DE ALBA FIGUEIREDO BRASILEIRO

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 114/116, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, DEFIRO a exclusão da requerida PENHA MARIA CUNHA THOMAZ do polo passivo, tendo em vista os fundamentos contidos na contestação de fls. 59/65.

RETIFIQUE-SE a autuação, mediante anotação na capa dos autos e no sistema E-jud.

JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade dos requerentes ROSÂNIA FARIAS DA ROCHA sobre o terreno urbano, situado à Rua Adriana Barbosa Caran, n. 406, Bairro Guriri, no Município e Comarca de São Mateus/ES, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), nos exatos termos da planta do imóvel, servindo a presente para retificação da matrícula n. 29.471, oportunamente, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca.

Fica homologado o memorial e planta do imóvel (fls. 13/41).

CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais, considerando o entendimento de que “Nas ações de usucapião em que não haja resistência do réu, o princípio a ser aplicado para fins de imputação das custas processuais e dos honorários advocatícios não é o da sucumbência, mas sim o do interesse, pelo que esses ônus devem ser arcados pela parte a quem a sentença aproveita, ou seja, o autor”. (in TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1381585-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Sarandi - Rel.: Fernando Paulino da Silva Wolff Filho - Unânime - - J. 14.10.2015).

Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência da triangularização da demanda e resistência por parte dos confrontantes.

Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para registro no Cartório competente, observando o disposto no art. 226 da Lei n° 6.015/73 e art. 1.146 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça.

Sentença registrada eletronicamente no E-Jud. P.R.I. Com o trânsito em julgado, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos."
 
Fica ainda intimada da Sentença/Julgamento de fl. 119, parcialmente transcrito: " ... Frente ao exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e JULGO-OS PROCEDENTES, para determinar a retificação da sentença de fls. 114/116, no seguinte ponto:
Onde se lê:
“[...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade dos requerentes ROSÂNIA FARIAS DA ROCHA sobre o terreno urbano, situado à Rua Adriana Barbosa Caran, n. 406, Bairro Guriri, no Município e Comarca de São Mateus/ES, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), nos exatos termos da planta do imóvel, servindo a presente para retificação da matrícula n. 29.471, oportunamente, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca. […]”.
Leia-se:
“[...] JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA, tal como formulado na inicial, para declarar a propriedade dos requerentes  JONIL DE SOUZA MONTEIRO E ROSA MARIA DULCE MONTEIRO sobre o terreno urbano, situado à Rua Adriana Barbosa Caran, n. 406, Bairro Guriri, no Município e Comarca de São Mateus/ES, com área total de 375,00 m² (trezentos e setenta e cinco metros quadrados), nos exatos termos da planta do imóvel, servindo a presente para retificação da matrícula n. 29.471, oportunamente, no Cartório de Registro Geral de Imóveis desta Comarca.[…]”.

Ficam mantidos todos os demais comandos da sentença proferida em fls. 114/116. P.R.I.C. "


2 - 0002916-62.2003.8.08.0047 (047.03.002916-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Executado: IRMAOS CAPELINI LTDA - ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13747/ES - BRUNA NASCIMENTO HONORIO
Executado: IRMAOS CAPELINI LTDA - ME
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Exequente: BANESTES S/A - BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
de fl. 213: "  Trata-se de execução de título extrajudicial, em que as partes celebraram acordo, nos termos da petição constante às fls. 204/209. Entretanto, em que pese todos os executados terem assinado a transação, constato que a Dra. Bruna Nascimento Honório, aparentemente representando os interesses daqueles, salvo engano, não possui procuração nos autos. Frente ao exposto, INTIME-SE a Dra. Bruna Nascimento Honório para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a representação processual, a fim de possibilitar a análise quanto à homologação do acordo realizado, sob a advertência de que todos os executados deverão estar devidamente representados por advogado devidamente habilitado nos autos. INTIME-SE a parte exequente do inteiro teor deste despacho. Ademais, considerando o parcelamento previsto no acordo, bem como a independência da expedição da certidão quanto à homologação da transação, DEFIRO a expedição de Certidão de Admissão da Execução, devendo a Serventia diligenciar na forma do art. 828, do CPC, visto que se trata de execução extrajudicial. Após, conclusos para deliberação."   FICA AINDA A ADVOGADA DO 2º EXECUTADO, Dra BRUNA NASCIMENTO HONORIO INTIMADA para comparecer neste Cartório da 2ª Vara Cível para proceder a retirada da Certidão de Admissão da Execução.


3 - 0002221-83.2018.8.08.0047 - Demarcação / Divisão
Autor: J.F.L. e outros
Réu: I.B.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 172300/RJ - DRIELLY RODRIGUES PRIMS
Autor: J.F.L.
Advogado(a): 23614/ES - FERNANDO AUGUSTO RAMOS
Réu: I.B.

Para tomar ciência do julgamento:
DE FLS. 119/120


4 - 0002376-52.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: A.D.L.
Requerido: S.C.D.C.R.D.S.G.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15168/ES - ADRIELLI RIVA PESSI
Requerido: S.C.D.C.R.D.S.G.
Advogado(a): 7413/ES - LUIZ CARLOS BASTIANELLO
Requerido: S.C.D.C.R.D.S.G.

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 65.


5 - 0006223-62.2019.8.08.0047 - Usucapião
Requerente: TIAGO FURLANETTI BORGES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29824/ES - JESSICA SANTOS PAIXAO
Requerente: TIAGO FURLANETTI BORGES
Advogado(a): 28828/ES - MIRALDI BORGES DE OLIVEIRA
Requerente: TIAGO FURLANETTI BORGES
Advogado(a): 29097/ES - PRICYLLA ARAUJO DE JESUS
Requerente: TIAGO FURLANETTI BORGES
Para, no prazo de 15 dias, efetuarem o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do NCPC.


6 - 0006014-93.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: REGIANE DA SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Para, no prazo de 05 dias, apresentarem a petição inicial em sua forma original ou para, no mesmo prazo, comparecerem neste Cartório da 2ª Vara Cível e assinarem a referida petição.


7 - 0006376-95.2019.8.08.0047 - Carta Precatória Cível
Requerente: BANCO GMAC S A
Requerido: CELIO JOSE THOMAZINI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 185.796/RJ - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC S A
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC S A
Para, no prazo de 05 dias, efetuarem o pagamento das custas prévias bem como as despesas com diligências do oficial de justiça referente à Carta Precatória extraída dos autos nº 0000823-95.2016.8.08.0007.


8 - 0006964-88.2008.8.08.0047 (047.08.006964-5) - Cumprimento de sentença
Embargante: JOSE ROBERTO GALLI
Exequente: ELIAS MINASSA JUNIOR
Embargado: SAMAF - SAO MATEUS FRIGORIFICO LTDA ME e outros
Executado: JOSE ROBERTO GALLI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR
Exequente: ELIAS MINASSA JUNIOR
Embargado: LUCIMAR CARRETA
Advogado(a): 14748/ES - THIAGO MAGELA GUIMARAES
Executado: JOSE ROBERTO GALLI
Embargante: JOSE ROBERTO GALLI

Para tomar ciência da decisão:
de fl. 172, parcialmente transcrita: " ...Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença de fls. 160/163.

CONDENO o executado a pagar ao advogado do exequente honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no percentual de 10% (dez por cento) do crédito exequendo atualizado, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do c/c art. 523, parágrafo 1º, ambos do CPC. Contudo, suspendo a cobrança, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida ao executado na esfera recursal.

DETERMINO a transferência, dos valores bloqueados em fls. 155, através do sistema bacenjud para conta judicial vinculada a este Juízo.

Preclusa as vias recursais, desde já, DEFIRO a expedição de alvará judicial em relação ao valor bloqueado no feito, e em favor da parte exequente, no montante de R$ 3.443,60, (três mil, quatrocentos e quarenta e três reais e sessenta centavos), atualizados com os acréscimos legais.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, requeira o que de direito entender, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil.

INTIME-SE o executado acerca da presente decisão.

PROCEDA-SE o desapensamento do agravo regimental com seu posterior arquivamento."


9 - 0000692-78.2008.8.08.0047 (047.08.000692-8) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: LUCIMAR CARRETTA
Executado: SAMAF - SÃO MATEUS FRIGORIFICO LTDA.ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008046/ES - ELIAS MINASSA JUNIOR
Exequente: LUCIMAR CARRETTA
Advogado(a): 006057/ES - GEOVALTE LOPES DE FREITAS
Executado: SAMAF - SÃO MATEUS FRIGORIFICO LTDA.ME
Advogado(a): 13093/ES - RODRIGO BONOMO PEREIRA
Executado: SAMAF - SÃO MATEUS FRIGORIFICO LTDA.ME

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 146.


10 - 0006447-78.2011.8.08.0047 (047.11.006447-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A
Executado: SILVANO RODRIGUES DOS SANTOS
Requerido: SILVANO RODRIGUES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerido: SILVANO RODRIGUES DOS SANTOS
Executado: SILVANO RODRIGUES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
DE FL. 167\; " Analisando os autos, verifiquei que o executado foi citado, ao passo que este Juízo nomeou advogada dativa ao mesmo.

Em manifestação de fls. 160/161, a advogada dativa requereu a concessão dos benefícios da gratuidade, tendo em vista que o executado se encontra cumprimento pena privativa de liberdade (documentos de fls. 162/166), e não possui condições financeiras de adimplir o débito.

01. Frente ao exposto, DEFIRO os requerimentos formulados em fls. 155, razão pela qual determino a consulta aos sistemas judiciais do Bacenjud e Renajud.

02. JUNTE-SE aos autos detalhamento de ordem judicial de bloqueio de valores, veículos e/ou bens em nome da parte executada.

03. Em caso de bloqueio de valores, veículos e/ou bens em nome da parte executada, INTIME-A para manifestação acerca da constrição, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual deverá requerer o que for de direito.

04. Havendo manifestação da parte exequente, façam os autos conclusos.

05. Decorrido o prazo do item de n. 03, sem manifestação, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, com a advertência de que seu silêncio será interpretado como desistência em relação à(às) eventual(ais) constrição(ões) efetuadas, e indicar medida expropriatória eficiente à satisfação de seu crédito, sob pena de arquivamento, sem prejuízo da incidência da norma contida no art. 921, III, §1º c/c 4º, do Código de Processo Civil, dependendo do resultado das consultas aos sistemas judiciais.

06. Por fim, em caso de inserção de bloqueio de transferência sobre veículos que já possuam outras restrições, e considerando que o sistema RENAJUD não informa os dados do credor, independente de nova conclusão, o exequente deverá informar os dados do agente fiduciário nos autos, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contido no item de n. 05. Com a informação, OFICIE-SE ao agente fiduciário solicitando cópia do contrato que gravou alienação fiduciária sobre o bem e extrato contendo a situação atual, constando o saldo devedor, com prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob as penas da lei.

07. Com a resposta do agente fiduciário, INTIME-SE o exequente para requerer o que for de direito, em 15 (quinze) dias, sob as mesmas penas do item 05.

08. Por fim, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao resultado das consultas..."


11 - 0001759-68.2014.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LETICIA DE SOUZA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14755/ES - RONALDO DE ARAUJO RIBEIRO
Requerente: LETICIA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 61/63, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial da parte autora, motivo pelo qual JULGO EXTINTO O FEITO com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.
CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais finais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do art.  85, § 3°, I, do CPC, no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
P.R.I.
Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte devedora para recolher as eventuais custas processuais remanescentes, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerida, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


12 - 0005285-38.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TEREZA ALVES PEREIRA CLARINDO
Requerido: VANDERSON FERREIRA LARANJEIRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA
Requerido: VANDERSON FERREIRA LARANJEIRAS
Advogado(a): 16832/ES - ROBERTA BARCELLOS FUNDÃO LIMA
Requerente: TEREZA ALVES PEREIRA CLARINDO
Advogado(a): 17113/ES - TAYSSA BASTOS GARSCHAGEN FANNI
Requerente: TEREZA ALVES PEREIRA CLARINDO

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 72, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo realizado pelas partes em fls. 53/56, para que desde logo produza seus efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas processuais remanescentes, conforme determina o art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos do acordo. P.R.I. Diligencie-se."


13 - 0008259-53.2014.8.08.0047 - Procedimento Sumário
Requerente: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA
Requerido: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7025/ES - ADENILSON VIANA NERY
Requerente: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA
Advogado(a): 16822/ES - PAULA GHIDETTI NERY LOPES
Requerente: VERA LUCIA PEREIRA DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 101/103, parcialmente transcrito: " ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial pela parte autora contra o INSS.
Deixo de condená-la em custas e verbas relativas às sucumbências devido a previsão estabelecida no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91. P.R.I. Transitada em julgado e confirmada a sentença, arquivem-se."


14 - 0001575-39.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: MARLUCE RODRIGUES DA SILVA BESSONI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Para tomar ciência do julgamento:
de fls. 72/73, parcialmente transcrito: " ...Ante ao exposto, diante da ausência da comprovação da constituição em mora da parte requerida, mesmo após a intimação da parte requerente para emendar a petição inicial, nos termos do despacho de fls. 47/48 JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 485, inciso IV, do CPC. 
CONDENO a parte autora ao pagamento de custas remanescentes, se houver. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


15 - 0000514-17.2017.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS
Requerido: SAULO RODRIGUES DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Exequente: ITAPEVA VII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 61, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, considerando a inércia da parte exequente em promover os atos e diligências que lhe competem, bem como o abandono da causa, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 485, III, e § 1º, do CPC.

Consoante art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte exequente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

Com efeito, REVOGO a decisão de fls. 34/35. Outrossim, DETERMINO o recolhimento de eventual mandado pendente de cumprimento. P.R.I. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


16 - 0000088-34.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DEIVED LUZ DOS SANTOS OLIVEIRA e outros
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15156/ES - GEISIANE SAIBEL
Requerente: DEIVED LUZ DOS SANTOS OLIVEIRA
Advogado(a): 7918/ES - GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO
Requerido: TELEFONICA BRASIL SA (VIVO)

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 93: " Trata-se de “ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação civil por dano moral e material”, em que as partes celebraram acordo durante audiência de mediação realizada no dia 03/06/2019, conforme termo de sessão de mediação (fls. 74).
A presente composição amigável foi assinada pela patrona da parte requerente (procuração de fls. 13) e pela advogada da parte requerida (procuração de fls. 75), os quais, por sua vez, possuem poderes específicos para firmar acordo.
Frente ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo realizado pelas partes em fls. 74, para que desde logo produza seus efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC. Sem condenação em honorários advocatícios tendo em vista ausência de disposição expressa no acordo de fls. 74. Sem custas processuais remanescentes, conforme determina o art. 90, §3º, do CPC. P.R.I. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, as partes para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, caso existentes. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


17 - 0000490-18.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Requerido: LUANA DA CONCEICAO DE JESUS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 42, parcialmente transcrito: " ...Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fls. 39/40, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 485, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, porém, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

Registro, que este Juízo não inseriu restrição de bloqueio no veículo em litígio.

Com efeito, REVOGO a decisão de fls. 27/27-v, que por sua vez determinou a busca e apreensão do bem.

Outrossim, DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento.

P. R. I. Com o trânsito em julgado, apure-se eventuais custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se a parte devedora para pagamento em 10 (dez) dias. Recolhidas as custas e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas, oficie-se a SEFAZ e após arquivem-se."


18 - 0003178-50.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CELSO SANTOS DA SILVA
Requerido: INVESTPREV SEGURADORA SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29099/ES - FLAVIO SOARES MATOS
Requerente: CELSO SANTOS DA SILVA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 69/70, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, verificada a irregularidade da representação processual do requerente, bem como pelo descumprimento de irregularidade na exordial, mesmo após a concessão de prazo para que os vícios fossem sanados, conforme determina o parágrafo único do artigo 321 c/c o artigo 76, § 1°, I e IV, ambos do CPC, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC.

Consoante art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da triangularização processual. P.R.I. Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, caso existentes, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."


19 - 0002869-63.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AMANDA DIAS DE FARIA e outros
Requerido: BRDU SPE SAO MATEUS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29349/ES - ADENILSON GOMES RODRIGUES
Requerente: AMANDA DIAS DE FARIA
Advogado(a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA
Requerente: AMANDA DIAS DE FARIA

Para tomar ciência da decisão:
Ficam os patronos intimados para cumprirem o último parágrafo da Decisão de fl. 226, a seguir transcrita: " Trata-se de ação de rescisão contratual com pedido de devolução de quantias pagas, devidamente contestada em que a parte requerida se manifestou em réplica. 
A parte requerida suscitou preliminarmente : a impugnação à concessão do benefício AJG, a impugnação ao valor da causa, a inépcia da inicial e a falta de interesse de agir. 
Quanto à impugnação À cencessão do benefício da AJG, intime-se a parte autora para a juntada das ultimas duas declarações de imposto de renda e posteriormente me manfiestarei. Quanto ao valor da causa , deixo de acolher a impugnação por entender que o valor estabelecido corresponde ao benefício econômico pretendido pelas autoras. Em relação às preliminares de inécpcia da inicial e falta de interesse de agir, deixo de acolhê-las por entender que as mesmas se confundem com o mérito da ação. Fixo como pontos controversos: o teor da novação do contrato de compra e venda dos lotes e eventual inadimplemento da novação por quaisquer das partes litigantes; se houve falta de informação por parte das requeridas na forma de abatimento dos valores; a legalidade das inscrições em órgãos de proteção ao crédito; danos causados e sua extensão.
Intimem-se as partes para especificarem justificadamente as provas que pretendem produzir em quinze dias, devendo no mesmo prazo depositar eventual rol de testemunhas, facultando as mesmas complementarem os pontos controversos em nome do princípio da cooperação.Após, autos conclusos."


20 - 0001816-81.2017.8.08.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA SA
Requerido: JOAO PEREIRA DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerente: BANCO J SAFRA SA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 182, parcialmente transcrito: " ...Assim sendo, não havendo mais interesse processual pela parte autora expressada por meio da petição de fls. 181, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma dos arts. 485, VI, do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento de custas processuais, porém, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da relação jurídico-processual.

Registro, que este Juízo não inseriu restrição de bloqueio no veículo em litígio.

Com efeito, REVOGO a decisão de fls. 38/39, que por sua vez determinou a busca e apreensão do bem.

Outrossim, DETERMINO o recolhimento de eventual mandado de busca e apreensão pendente de cumprimento.

P. R. I. Com o trânsito em julgado, apure-se eventuais custas remanescentes. Em caso positivo, intime-se a parte devedora para pagamento em 10 (dez) dias. Recolhidas as custas e inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos. Não havendo o pagamento voluntário das custas, oficie-se a SEFAZ e após arquivem-se."


21 - 0001923-57.2019.8.08.0047 - Monitória
Autor: COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA
Réu: J B TREVIZANI E CIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18352/ES - GILMAR GERALDO BARBOSA CARNEIRO
Réu: J B TREVIZANI E CIA LTDA ME
Advogado(a): 27789/ES - MICHELLE MORAES RODRIGUES
Autor: COOPERATIVA TRITICOLA SEPEENSE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 32, parcialmente transcrito: " ...Frente ao exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo realizado pelas partes em fls. 29/31, para que desde logo produza seus efeitos, razão pela qual JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC.

Sem custas processuais remanescentes, conforme determina o art. 90, §3º, do CPC. Honorários advocatícios nos termos acordo.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado e, inexistindo novos requerimentos, arquivem-se os autos."

22 - 0002416-34.2019.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: ILSON DOS SANTOS
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Exequente: ILSON DOS SANTOS
Advogado(a): 29.909/ES - MAXSON LUIZ DA CONCEIÇÃO MOTTA SOUZA
Exequente: ILSON DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
de fl. 52, parcialmente transcrita: " ...Frente ao exposto, por se verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como pelo descumprimento de irregularidade na exordial, mesmo após a concessão de prazo para que os vícios fossem sanados, conforme determina o parágrafo único do artigo 321, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem julgamento do mérito, nos termos dos artigos 485, I e IV, ambos do CPC.

Consoante art. 90 caput, do CPC, CONDENO a parte requerente ao pagamento de custas processuais remanescentes, caso existentes, e deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios, face à não conclusão da triangularização processual.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, caso existentes, no prazo de 10 (dez) dias. Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos. Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se."




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
ANDREA ALVES DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Intimações

Intimação - Diário

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
Juízo de São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Avenida João Nardoto, 140, Fórum Desembargador Santos Neves, Jaqueline, SÃO MATEUS - ES - CEP: 29936-160
Telefone:(27) 37638900

PROCESSO Nº 5000382-98.2019.8.08.0047
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
REQUERENTE: JOSE PAULO PASSARELLI

REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ADENILSON VIANA NERY - ES7025

Advogados do(a) REQUERIDO: BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO - ES8737, EDUARDO CHALFIN - ES10792

INTIMAÇÃO

Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da São Mateus - 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) DA PARTE REQUERENTE supramencionado(a/s) intimado(a/s) para MANIFESTAR-SE sobre petição de ID 3366066, NO PRAZO DE 10 (DEZ) dias. 

SÃO MATEUS-ES, 29 de novembro de 2019.

SHARLES LEITE DA SILVA
Diretor de Secretaria

SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
Listas

Lista 0142/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SHARLES LEITE DA SILVA

 
Lista: 0142/2019


1 - 0008799-67.2015.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: LINDOMAR LANDIM BATISTA
Requerente: LINDOMAR LANDIM BATISTA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: LINDOMAR LANDIM BATISTA
Exequente: LINDOMAR LANDIM BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGO, para que surta os legais efeitos o acordo celebrado, via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.

P.R. Desnecessária a intimação formal das partes, em razão da reunião ocorrida em 04 de outubro de 2019. 

Sem custas e honorários.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


2 - 0005441-60.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACINTO JOSÉ DOS SANTOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 12069/ES - MARCIO PIMENTEL MACHADO
Requerente: JACINTO JOSÉ DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGO, para que surta os legais efeitos o acordo celebrado, via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.

P.R. Desnecessária a intimação formal das partes, em razão da reunião ocorrida em 04 de outubro de 2019. 

Sem custas e honorários.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


3 - 0005419-65.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ORLANDO FERNANDES DE SOUZA
Requerido: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18884/ES - ADRIENE VALLANDRO TARDIN RODRIGUES
Requerente: ORLANDO FERNANDES DE SOUZA
Advogado(a): 26429/ES - KATIELLY BRISSON HENRIQUE CARDOSO
Requerido: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Requerente: ORLANDO FERNANDES DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/90, sem prejuízo do pronto desarquivamento e prosseguimento da execução caso localizado bens ou na hipótese de revisão da decisão proferida nos autos da medida cautelar nº 00074605820124025001. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, caso assim requeira o autor, expeça-se certidão de crédito do valor devido, destacando-se que o credor é responsável pela inclusão e exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como por eventual habilitação nos autos onde se instaurou o concurso de credores. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


4 - 0007454-95.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: DERMIVAL LOPES CORREIA
Requerente: DERMIVAL LOPES CORREIA
Requerido: MAURICIO SILVA LUCAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26429/ES - KATIELLY BRISSON HENRIQUE CARDOSO
Exequente: DERMIVAL LOPES CORREIA
Requerente: DERMIVAL LOPES CORREIA
Para ciência do teor da certidão oficial de justiça de fl. 65, bem como para informar o endereço atual do executado, no prazo de 30 dias para que seja possível dar início aos atos executórios, sob pena de extinção.


5 - 0007146-93.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WILLEN DE SOUZA FAVARO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10895/ES - JOAO CAMPOS COELHO
Requerente: WILLEN DE SOUZA FAVARO
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o banco réu a restituir à autora a quantia de R$ 629,26 (seiscentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), atualizada monetariamente e com juros legais. Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino nova intimação da requerida para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará e, ato contínuo, arquivem-se os autos.   Por via reflexa, julgo extinto o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.   Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.     Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.    PRI.


6 - 0003267-78.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDER SILVA DO NASCIMENTO
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A ( BFB LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL )

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAUCARD S.A ( BFB LEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL )
Advogado(a): 19578/ES - ELTON BONELA DOS SANTOS
Requerente: VANDER SILVA DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGO, para que surta os legais efeitos o acordo celebrado, via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.

P.R. Desnecessária a intimação formal das partes, em razão da reunião ocorrida em 04 de outubro de 2019. 

Sem custas e honorários.

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


7 - 0001370-20.2013.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Requerente: MARIA ALMEIDA EVANGELISTA
Requerido: CMC CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27973/ES - AIRTON PEREIRA QUINTAO
Requerente: MARIA ALMEIDA EVANGELISTA
Advogado(a): 25470/ES - GUILHERME SIQUEIRA
Requerido: CMC CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA
Advogado(a): 28399/ES - RUBENS CALIXTO DO NASCIMENTO
Requerente: MARIA ALMEIDA EVANGELISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/90, sem prejuízo do pronto desarquivamento e prosseguimento da execução caso localizado bens. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, caso assim requeira o autor, expeça-se certidão de crédito do valor devido, destacando-se que o credor é responsável pela inclusão e exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como por eventual habilitação nos autos, caso instaurado concurso de credores. Tomadas as devidas providências, arquive-se. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


8 - 0002093-34.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MANOEL BORGES
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19544/ES - JAMILLA PANDOLFI SESANA BORGES
Requerente: MANOEL BORGES
Advogado(a): 23681/ES - LETICIA DE ANGELI RODRIGUES
Requerente: MANOEL BORGES
Para ciência da expedição de Alvará, convênio Banco do Brasil em favor do requerente, bem como do prazo de 30 dias, para informar se o valor quita a dívida e/ou para requerer o que entender de direito. Após, arquivamento.


9 - 0011305-79.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEONICE DE ALMEIDA
Requerido: START MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20631/ES - ALINE PINHEIRO LIMA CAMARGO
Requerente: LEONICE DE ALMEIDA
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: LEONICE DE ALMEIDA
Advogado(a): 26429/ES - KATIELLY BRISSON HENRIQUE CARDOSO
Requerido: START MOTOS COMERCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, julgo extinta a execução nos termos do artigo 53, § 4º da Lei 9.099/90, sem prejuízo do pronto desarquivamento e prosseguimento da execução caso localizado bens ou na hipótese de revisão da decisão proferida nos autos da medida cautelar nº 00074605820124025001. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, caso assim requeira o autor, expeça-se certidão de crédito do valor devido, destacando-se que o credor é responsável pela inclusão e exclusão do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como por eventual habilitação nos autos onde se instaurou o concurso de credores. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


10 - 0006531-40.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MOISES ROCHA ALVES
Requerente: MOISES ROCHA ALVES
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Recorrido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 8145/ES - FERNANDO BRASIL OLIVEIRA
Recorrente: MOISES ROCHA ALVES
Requerente: MOISES ROCHA ALVES

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, com relação ao valor depositado e disponibilizado ao autor, julgo extinta a execução, com supedâneo no art. 924, II do CPC. Sem custas e honorários nesta fase procedimental, a teor do que estabelece o artigo 55 da Lei 9.099/95. Caso pretenda o autor eventual execução suplementar, deve instruir sua pretensão com o cálculo do valor que entende devido. P.R.I., inclusive quanto ao alvará expedido. Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


11 - 0003845-07.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANUZA ALVES DA COSTA e outros
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17093/ES - IGOR FRIZERA DE MELO
Requerido: MAPFRE SEGUROS GERAIS S A
Advogado(a): 28399/ES - RUBENS CALIXTO DO NASCIMENTO
Requerente: WANOR PEREIRA DA SILVA
Requerente: VANUZA ALVES DA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos tributos gerados pelo DETRAN/ES a partir de 29/10/2011, referentes ao veículo FIAT UNO MILLE FIRE FLEX, Placa MQK 8218, Renavam 00863018831, Ano/modelo 2005/2006, Chassi 9BD15822764741469.   Por via reflexa, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, incisos I e II, do Código de Processo Civil.   Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.   Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.   PRI.


12 - 0001541-35.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EMERSON DOS SANTOS RANGEL
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CFI
Advogado(a): 25834/ES - THAIS DO CARMO MATIAS OLIVEIRA
Requerente: EMERSON DOS SANTOS RANGEL

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, permanecendo válidas as sobreditas tarifas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.


Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.


Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


PRI.
 


13 - 0012031-53.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCAS OLIVEIRA DE ALMEIDA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, permanecendo válidas as sobreditas tarifas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.   Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.     Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.   PRI.


14 - 0005224-80.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GEREMIAS CALIXTO
Requerido: BANCO GMAC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12151/DF - CARLOS AUGUSTO MONTEZUMA
Requerido: BANCO GMAC S/A
Advogado(a): 23769/ES - DANIELLY BORGHI
Requerente: GEREMIAS CALIXTO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o banco réu a restituir ao autor a quantia de R$ 238,20 (duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos), atualizada monetariamente e com juros legais.


Após o trânsito em julgado da presente sentença, determino nova intimação da parte requerida para efetuar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa do art. 523, § 1º, do CPC. Efetuado o pagamento, expeça-se alvará e, ato contínuo, arquivem-se os autos.


Por via reflexa, julgo extinto o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.


Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.




Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


PRI.
 


15 - 0010807-17.2015.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RONALDO FERREIRA COSTA
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Requerente: RONALDO FERREIRA COSTA

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, HOMOLOGO, para que surta os legais efeitos o acordo celebrado, via de conseqüência JULGO EXTINTO O PROCESSO, com julgamento de mérito, na forma preconizada no artigo 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários.

Fica a parte advertida que decorridos o prazo de 180 (cento e oitenta) dias do arquivamento definitivo, poderá ser determinada a destruição dos autos, pelo que deve apresentar em data anterior a eventual pretensão de desentranhamento dos documentos.

P.R. Desnecessária a intimação formal das partes, em razão da reunião ocorrida em 04 de outubro de 2019. 

Arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.


16 - 0005312-55.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIS ANTONIO RAUTA
Requerido: BANCO HONDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 86235/RJ - ELADIO MIRANDA LIMA
Requerido: BANCO HONDA
Advogado(a): 003945/ES - RAIMUNDO TEIXEIRA GALVAO
Requerente: LUIS ANTONIO RAUTA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante ao exposto, HOMOLOGO o acordo firmado, para que surta seus legais efeitos e julgo extinto o processo, com apreciação de mérito, na forma do artigo 487, III, "b" do CPC. 

Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.
 


17 - 0006640-20.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SALVADOR BARRETO JUNIOR
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL BRASIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288-A/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL BRASIL
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO PSA FINANCE BRASIL BRASIL
Advogado(a): 21962/ES - RENILDA BROMMENSCHENKEL PINHEIRO
Requerente: SALVADOR BARRETO JUNIOR

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, permanecendo válidas as sobreditas tarifas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.   Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.     Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.   PRI.


18 - 0004936-69.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LAENE LUCINDO AGUIAR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24450/ES - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Assim, permanecendo válidas as sobreditas tarifas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, extinguindo o feito, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC.   Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.     Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.   PRI.


19 - 0005495-89.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Requerente: PEDRO ALEXANDRE HEMERLY
Recorrente e Recorrido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA e outros
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26921/ES - GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO
Requerido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Recorrente e Recorrido: EDP ESCELSA - ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS SA
Advogado(a): 22685/ES - MARCOS DANIEL DE AGUIAR
Requerente: PEDRO ALEXANDRE HEMERLY
Recorrente e Recorrido: PEDRO ALEXANDRE HEMERLY

Para tomar ciência do julgamento:
Face ao exposto, e por tudo mais que dos autos está a constar, JULGO IMPROCEDENTE o presente Embargo à Execução.

Em conseqüência, CONDENO o embargante no pagamento das custas processuais, conforme disposto no art. 55, II, da Lei nº 9.099/95.

P.R.I-se

Transitada em julgado, expeça-se alvará em nome do autor para levantamento da quantia depositada à fl. 168 dos autos.

Após o cumprimento das determinações antes referidas, e caso nada mais seja requerido, certifique-se e arquive-se.


20 - 0004502-17.2015.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ADILSON ARIMATEA ROSA
Requerente: ADILSON ARIMATEA ROSA
Recorrido: BANCO ITAU SA
Requerido: BANCO ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Recorrido: BANCO ITAU SA
Requerido: BANCO ITAU SA
Advogado(a): 19143/ES - PAULO ROBERTO ALVES DAMACENO
Recorrente: ADILSON ARIMATEA ROSA
Requerente: ADILSON ARIMATEA ROSA
Para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como do prazo de 05 dias para requerer o que entender de direito.
 


21 - 0008399-82.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCOS ANTONIO PIAO
Requerido: FIRE MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15177/ES - HELIELTON BARREIRA VASCONCELOS
Requerente: MARCOS ANTONIO PIAO
Advogado(a): 26398/ES - MIRELLY MAXIMA BORGES
Requerente: MARCOS ANTONIO PIAO
Tomar ciência da certidão de crédito de fl. 104, no prazo de 30 dias. 


22 - 0008047-61.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: WELDESON NEGRIS PEREIRA
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S A
Advogado(a): 23681/ES - LETICIA DE ANGELI RODRIGUES
Requerente: WELDESON NEGRIS PEREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da r. Sentença que julgou improcedentes os seus pedidos.

Analisando porém os embargos interpostos, verifico que trata-se de mero inconformismo da Embargante com a Sentença proferida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

De outra sorte, o inconformismo do Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. Na hipótese, a Sentença, ao contrário do alegado pelo Embargante, não revela omissão.

Assim, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o 'decisum'.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.


23 - 0006220-15.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAIR CORREA
Requerido: BANCO PAN S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23255/PE - ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO
Requerido: BANCO PAN S.A
Advogado(a): 21962/ES - RENILDA BROMMENSCHENKEL PINHEIRO
Requerente: ADAIR CORREA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da r. Sentença que julgou improcedentes os seus pedidos.

Analisando porém os embargos interpostos, verifico que trata-se de mero inconformismo da Embargante com a Sentença proferida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

De outra sorte, o inconformismo do Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. Na hipótese, a Sentença, ao contrário do alegado pelo Embargante, não revela omissão.

Assim, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o 'decisum'.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.


24 - 0002080-35.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IVAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO ITAU S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13646/ES - BIANCA FRIGERI CARDOSO
Requerido: BANCO ITAU S/A
Advogado(a): 21962/ES - RENILDA BROMMENSCHENKEL PINHEIRO
Requerente: IVAN TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora em face da r. Sentença que julgou improcedentes os seus pedidos.

Analisando porém os embargos interpostos, verifico que trata-se de mero inconformismo da Embargante com a Sentença proferida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

De outra sorte, o inconformismo do Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. Na hipótese, a Sentença, ao contrário do alegado pelo Embargante, não revela omissão.

Assim, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o 'decisum'.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
SHARLES LEITE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0143/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SHARLES LEITE DA SILVA

 
Lista: 0143/2019


1 - 0002394-73.2019.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: JURACI SANTIAGO DOS SANTOS MOREIRA
Autor do fato: VILMARA FRANCISCA DOS ANJOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Vítima: JURACI SANTIAGO DOS SANTOS MOREIRA
Advogado(a): 1875/ES - JOSE GERALDO DE ANDRADE
Autor do fato: VILMARA FRANCISCA DOS ANJOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de VILMARA FRANCISCA DOS ANJOS, com fundamento e as ressalvas do §4º, do artigo 76, da Lei 9.099/95.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Notifique-se o IRMP.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.
 


2 - 0003590-49.2017.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: CARLOS ROMILDO FERREIRA TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12707/ES - LIVIA BATISTA BARCELOS
Autor do fato: CARLOS ROMILDO FERREIRA TEIXEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de CARLOS ROMILDO FERREIRA TEIXEIRA, com fundamento e as ressalvas do §4º, do artigo 76, da Lei 9.099/95.
 
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 
 
Notifique-se o IRMP.
 
Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.


3 - 0000171-55.2016.8.08.0047 - Termo Circunstanciado
Vítima: SOCIEDADE
Autor do fato: LENIO CARLOS LEONEL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20939/ES - CAMILA EBERT LEONEL CAFEU
Autor do fato: LENIO CARLOS LEONEL

Para tomar ciência do julgamento:
Diante do exposto, acolho integralmente a r. Promoção Ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do suposto autor do fato LENIO CARLOS LEONEL, com fulcro no art. 107, IV (prescrição), do CPB.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 

Notifique-se o IRMP.

Transitada em julgado, arquive-se com as cautelas legais.


4 - 0008833-71.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerente: ROSANGELA DOS SANTOS PARTELLI
Recorrido: ROSANGELA DOS SANTOS PARTELLI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Recorrido: ROSANGELA DOS SANTOS PARTELLI
Requerente: ROSANGELA DOS SANTOS PARTELLI
Advogado(a): 17404/ES - PATRICK DE OLIVEIRA MALVERDI
Recorrido: ROSANGELA DOS SANTOS PARTELLI
Requerente: ROSANGELA DOS SANTOS PARTELLI

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar aos vencimentos da autora a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento base, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe o valor de R$ 1.447,45 (um mil, quatrocentos e quarenta e sete reais e quarenta e cinco centavos), referente às parcelas vencidas dos meses de abril a setembro de 2017.
Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.
Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.   Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.   PRI.


5 - 0003999-54.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EUGENIO SEBASTIAO DE MELO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25825/ES - RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
Advogado(a): 14824/ES - RITA DE CASSIA MAGALHAES ALMEIDA
Requerente: EUGENIO SEBASTIAO DE MELO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


6 - 0006334-46.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDRE MATHIAS
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27962/ES - JESSICA ATAIDES MUNIZ
Requerente: ANDRE MATHIAS
Advogado(a): 25825/ES - RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência do despacho:
Diante da manifestação da parte requerida, determino o cancelamento da audiência designada. Designo audiência de conciliação para o dia 05 de fevereiro de 2020, às 13:00 horas. Intimem-se as partes.


7 - 0005858-42.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IRACY DO ROSARIO BADA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: IRACY DO ROSARIO BADA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar aos vencimentos da autora a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento base, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe o valor de R$ 5.082,59 (cinco mil, oitenta e dois reais e cinquenta e nove centavos), referente às parcelas vencidas dos meses de março/2017 a outubro de 2018.
Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.
Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.   Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.   PRI.


8 - 0006765-17.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MESSIA OLIVEIRA CASTRO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MESSIA OLIVEIRA CASTRO

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar aos vencimentos da autora a gratificação de assiduidade pleiteada, que corresponde a 25% (vinte e cinco por cento) de seu vencimento base, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento), bem como pagar-lhe a quantia de R$ 1.293,08 (um mil, duzentos e noventa e três reais e oito centavos), referente às parcelas vencidas dos meses de junho a outubro de 2018, uma vez preenchidos os requisitos legais, conforme o que estabelece o art. 116, § 18, da Lei Orgânica Municipal, bem como o art. 138 “caput” e § 1º da Lei 237/92.
Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento da obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.
Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.   Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.   PRI.


9 - 0004919-28.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCILENE MOROZINI PAVEZE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: JUCILENE MOROZINI PAVEZE

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.


10 - 0009765-59.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerente: LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA
Recorrido: LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14663/ES - JORGE EDUARDO DE LIMA SIQUEIRA
Recorrido: LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA
Requerente: LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Recorrido: LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA
Requerente: LUIZ DE LEON SILVA MOREIRA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da parte autora para:   a) CONDENAR o Município de São Mateus a promover o requerente para a classe imediatamente superior ao seu cargo de guarda patrimonial;   b) CONDENAR o ente réu a incorporar as verbas referentes às diferenças salariais devidas aos vencimentos do requerente no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento);   c) CONDENAR o ente requerido a pagar as diferenças salariais vencidas (janeiro de 2015 a outubro de 2017), que perfazem o montante de R$ 3.999,69 (três mil, novecentos e noventa e nove reais e sessenta e nove centavos), conforme extrato de fl. 23   Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento de sentença, por se tratar tal pleito de pedido ilíquido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.
Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.   Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.   PRI.


11 - 0007224-19.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DENILSON RANGEL DE AZEVEDO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17920/ES - WILLIAN CONSTANTINO BASSANI
Requerente: DENILSON RANGEL DE AZEVEDO

Para tomar ciência do despacho:
1) Designo Audiência de Instrução e Julgamento para o dia 04 de março de 2020, às 13:30 horas.

2) Por ocasião da referida audiência, não havendo conciliação, será procedida à instrução do feito, pelo que deverão as partes trazer documentos e demais provas, inclusive testemunhas que pretendam ouvir (em número máximo de três), independentemente de intimação ou depositar o rol, no prazo de 05, contados da intimação do presente despacho.

Intimem-se as partes.


12 - 0004950-19.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ZILDETE MARTINS DE SOUZA
Requerente: ZILDETE MARTINS DE SOUZA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24992/ES - ALINE MARTINS DE SOUZA SANTOS
Requerente: ZILDETE MARTINS DE SOUZA
Recorrente: ZILDETE MARTINS DE SOUZA
Para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como do prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito.
 


13 - 0005034-49.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANESSA BELTRAO DA COSTA TESOLINI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27962/ES - JESSICA ATAIDES MUNIZ
Requerente: VANESSA BELTRAO DA COSTA TESOLINI
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 29/34, no prazo de 15 dias. 


14 - 0004184-92.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA JOSE MARCARINI DE AGUIAR
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA JOSE MARCARINI DE AGUIAR

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.
 


15 - 0004916-73.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCIRLENE DA SILVA DONATO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: LUCIRLENE DA SILVA DONATO

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.
 


16 - 0005668-45.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEUCY TAVARES DA SILVA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: NEUCY TAVARES DA SILVA
Intime-se a parte autora, para tomar ciência da contestação de fls. 15/22, no prazo de 15 dias.


17 - 0005075-16.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLEUZA FERNANDES PASSOS
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: CLEUZA FERNANDES PASSOS
Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação de fls. 32/50, no prazo de 15 dias. 


18 - 0005667-60.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARCIA REGINA DUARTE MENENGUSSI PIANCA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARCIA REGINA DUARTE MENENGUSSI PIANCA
Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação de fls. 17/24, no prazo de 15 dias. 


19 - 0005818-26.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELCIONE RAMOS DA CONCEICAO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17366/ES - FABRICIO FERNANDES DA SILVA
Requerente: ELCIONE RAMOS DA CONCEICAO
Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação de fls. 40/46, no prazo de 15 dias. 


20 - 0004182-25.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARUZA HELENA PARTELLI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARUZA HELENA PARTELLI

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.
 


21 - 0004393-61.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: FLAVIO PEREIRA DE JESUS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: FLAVIO PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.
 


22 - 0005132-05.2017.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES
Requerente: EDILSON GRACIANO
Recorrido: EDILSON GRACIANO
Requerido: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29619/ES - MOISES DE ALMEIDA BERSANI
Recorrente: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES
Requerido: MUNICIPIO DE SÃO MATEUS ES
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Recorrido: EDILSON GRACIANO
Requerente: EDILSON GRACIANO
Para ciência da descida dos autos do Colegiado Recursal, bem como do prazo de 10 dias para requerer o que entender de direito.
 


23 - 0004019-45.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SILVANA NASCIMENTO PEREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27452/ES - JABS RIBEIRO CLARINDO
Requerente: SILVANA NASCIMENTO PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.
 


24 - 0004386-69.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SANDRINA WANDEL REI DE MORAES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: SANDRINA WANDEL REI DE MORAES

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.
 


25 - 0003993-81.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CLAUDIO ALESSANDRO CARAN MARLEY
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA
Requerente: CLAUDIO ALESSANDRO CARAN MARLEY

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o Recurso Inominado de fls. 73/79 no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). 

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.
 


26 - 0000504-02.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RODRIGO ROMANO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: RODRIGO ROMANO

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o Recurso Inominado apresentado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). 

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.


27 - 0004625-73.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JUCILENE MOROZINI PAVEZE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: JUCILENE MOROZINI PAVEZE
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 18/23, no prazo de 15 dias.


28 - 0004826-65.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IZABETE MORONARI LEITE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: IZABETE MORONARI LEITE
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 40/49, no prazo de 15 dias.


29 - 0000515-31.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: TEREZINHA MORETO DE OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: TEREZINHA MORETO DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para se manifestar acerca dos embargos de declaração apresentado.


30 - 0004181-40.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: NEEMIAS ALVARENGA DE SOUZA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: NEEMIAS ALVARENGA DE SOUZA
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 15/23, no prazo de 15 dias.


31 - 0004607-52.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARIA AUXILIADORA ALMEIDA LIRIO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARIA AUXILIADORA ALMEIDA LIRIO
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 15/20, no prazo de 15 dias.


32 - 0003630-60.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: OSMARINA MADEIRA ALEXANDRE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003190/ES - JOAO BONAPARTE
Requerente: OSMARINA MADEIRA ALEXANDRE
Advogado(a): 28851/ES - LEONARDO HENRIQUE DOS SANTOS
Requerente: OSMARINA MADEIRA ALEXANDRE

Para tomar ciência do julgamento:
Antes as razões acima expendidas, reconheço a incompetência desde Juizado para processar e julgar esta lide, motivo pelo qual julgo extinta esta relação jurídica processual, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do NCPC e art. 51, inciso II da Lei n.º 9.099/95. 

Sem custas e honorários advocatícios.

P.R.I. Transitada em julgado, e havendo requerimento neste sentido, autorizo o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial mediante translado de  cópia. 

Após, arquivem-se os presentes autos.


33 - 0002635-47.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO VITOR NITZ MOTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31114/ES - ANA PAULA SOUZA
Requerente: JOAO VITOR NITZ MOTA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, com pedido de tutela antecipada inaudita altera pars, ajuizada por JOÃO VITOR NITZ MOTA, menor, representado neste ato por seus genitores, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e do MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, visando o fornecimento do exame de SEQUENCIAMENTO COMPLETO DO EXOMA: DNA NUCLEAR, uma vez que possui atraso no desenvolvimento motor, neuromotor e fala, desproporção craniofacial, fenda palpebral ampla, orelhas protusas, escoliose, hipermobilidade articular, pés planos e criptorquidia unilateral, provavelmente em decorrência do grau de parentesco dos pais (primos). Parecer técnico do NAT colacionado às fls. 44/47. Eis o relatório. DECIDO: Como é sabido, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência engloba a antecipada e a cautelar, tendo como fundamento de solicitação o fumus boni juris e o periculum in mora. Entrementes, ao compulsar os autos, não vislumbro a presença de todos os requisitos para antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Com efeito, em que pese estar presente a verossimilhança das alegações da parte autora, o parecer técnico do NAT de fls. 44/47 manifestou-se desfavoravelmente a tal pleito, ao argumento de que, apesar do exame requerido ser padronizado pelo SUS, sendo, ainda, indicado para conclusão do diagnóstico do autor, não restou comprovado nos autos a realização de solicitação via admistratriva; bem como entendeu que, segundo a definição de urgência e emergência estabelecida pelo CFM (Conselho Federal de Medicina), o presente caso, não se trata de urgência médica. Desse modo, não vislumbro a presença do requisito contido no art. 300 do CPC, qual seja, fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. Ante o exposto, indefiro, ao menos por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autoral. Diligencie-se, com as formalidades legais.


34 - 0006766-02.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUCINETE DA SILVA DE SA ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: LUCINETE DA SILVA DE SA ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). 

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.


35 - 0008463-92.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AUDIAN DE OLIVEIRA FANTICELLI
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27973/ES - AIRTON PEREIRA QUINTAO
Requerente: AUDIAN DE OLIVEIRA FANTICELLI
Advogado(a): 28306/ES - DEOCLIDES DOS SANTOS JESUS
Requerente: AUDIAN DE OLIVEIRA FANTICELLI
Advogado(a): 25825/ES - RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos em razão dos documentos carreados aos autos.

2. Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). 

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.
 


36 - 0002033-56.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: CONSTANCIA ARAUJO RAMOS
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31929/ES - LUDMILLA NASCIMENTO CORREIA MACEDO
Requerente: CONSTANCIA ARAUJO RAMOS
Advogado(a): 25825/ES - RAPHAELA ALVES DE PAULA GAGNO
Requerido: SAAE - SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

Para tomar ciência do despacho:
1. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos em razão dos documentos carreados aos autos.

2. Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). 

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.
 


37 - 0006300-08.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADRIANO DE OLIVEIRA COSTA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ADRIANO DE OLIVEIRA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o Recurso Inominado no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). 

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.
 


38 - 0004918-43.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: RUTE TEXEIRA DA COSTA OLIVEIRA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: RUTE TEXEIRA DA COSTA OLIVEIRA

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se todos para informar acerca de eventual pretensão de produção de outras provas ou de seu interesse na designação de audiência de instrução e julgamento, no silêncio vindo os autos conclusos para sentença.
 


39 - 0005051-22.2018.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: PAULO PEIXOTO DA SILVA
Executado: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22886/ES - PRISCILLA DIOLINO CRUZ
Exequente: PAULO PEIXOTO DA SILVA
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Executado: BANCO BANESTES SA
Advogado(a): 22992/ES - WATUZZI DANTAS NASCIMENTO
Exequente: PAULO PEIXOTO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Determino a suspensão do feito até decisão definitiva por parte do STJ ou ulterior manifestação das partes, face a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Herman Benjamin, que decidiu afetar os Recursos Especiais nº 1.804.186/SC e nº 1.804.188/SC, cadastrado como Tema Repetitivo nº 1029/STJ ("Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença Individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independente de haver Juizado Especial instalado no foro competente").

Intimem-se todos.


40 - 0005802-09.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO FARIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25424/ES - HADASSA ALVARENGA DE SOUZA MARTINS
Requerente: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO FARIAS

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA
 
 
Número do Processo: 0005802-09.2018.8.08.0047
Requerente: LUIZ PAULO DO NASCIMENTO FARIAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
SENTENÇA
 
Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Estado do Espírito Santo em face da r. sentença proferida, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, determinando o pagamento do FGTS à requerente, acrescido de juros e correção monetária de acordo com os índices aplicáveis a Fazenda Pública, consoante entendimento recente do STF em sede de recurso repetitivo (RE Nº 870.947).

Analisando porém os embargos interpostos, verifico que trata-se de mero inconformismo do Embargante com a sentença proferida, inexistindo qualquer omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada.

De outra sorte, o inconformismo do Embargante não deve ser manifestado por meio de embargos, mas sim pelo emprego de outros recursos previstos na legislação processual em vigor. 

Assim, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de reformar o 'decisum'.

Ante o exposto, nego provimento aos embargos.


41 - 0008867-56.2011.8.08.0047 (047.11.008867-2) - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADEMILSON CARDOSO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16142/ES - LEONARDO LAGE DA SILVA
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO
Advogado(a): 008690/ES - MANOEL FERNANDES ALVES
Requerente: ADEMILSON CARDOSO
Advogado(a): 002767/ES - TANIA MARA SILVA NEVES
Requerido: EMPREENDBRAS DEPOSITO DE VEICULOS

Para tomar ciência do julgamento:
 Chamo o feito a ordem para tornar sem efeito a r. sentença proferida à fl. 240 dos autos.
Tratam os autos de ação proposta sob o rito dos Juizados Especiais, e, portanto, é dispensado o relatório.

Considerando a manifestação das partes (autor e Detran), homologo os cálculos de liquidação apresentados às fls. 245/246.

Expeça-se ofício requisitório de pagamento de RPV (valor de fls. 245/246), nos termos dos art. 12 e art. 13, I, ambos da Lei nº 12.153/2009, c.c. o art. 1º da Lei Estadual nº 7.674/2003, regulamentada pelo Decreto nº 1.332-R/2004, devendo tal ofício ser instruído com cópia da decisão de fl. 80 e da certidão do trânsito em julgado de tal decisum (fl. 87).

Outrossim, deverá ser informado no ofício o nº do CPF do exequente e o seu endereço atualizado.

Sem custas e honorários.

P.R.I.

Transitada em julgado, retornem os autos para prosseguimento da execução em desfavor da segunda requerida, Empreendebrás Depósito de Veículos, conforme já requerido às fls. 249/254.


42 - 0002086-37.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: DUSA BETHANIA ADEODATO CONCEICAO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: DUSA BETHANIA ADEODATO CONCEICAO

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência para determinar a intimação da parte autora a fim de que apresente os cálculos de fl. 38 por período aquisitivo, ante a possibilidade de reconhecimento de verbas fulminadas pela prescrição.   Após manifestação, dê-se vista ao ente requerido, vindo-me os autos conclusos em seguida; devendo o (a) Sr. (a) Escrivão (a) proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por esta magistrada do disposto no art. 12 do CPC.   Diligencie-se.


43 - 0002072-53.2019.8.08.0047 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum
Requerente: ANTONIO MILIOTTI NETTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29851/ES - JACY PEDRO DA CONCEICAO
Requerente: ANTONIO MILIOTTI NETTO

Para tomar ciência da decisão:
Determino a suspensão do feito até decisão definitiva por parte do STJ ou ulterior manifestação das partes, face a decisão da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, relator Ministro Herman Benjamin, que decidiu afetar os Recursos Especiais nº 1.804.186/SC e nº 1.804.188/SC, cadastrado como Tema Repetitivo nº 1029/STJ ("Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença Individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independente de haver Juizado Especial instalado no foro competente").

Intimem-se todos.


44 - 0005523-86.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JEUS MARTINS SANTOS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JEUS MARTINS SANTOS
Intime-se a parte autora para se manifestar da contestação de fls. 30/34, no prazo de 15 dias. 


45 - 0006207-11.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JOELSON CAETANO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: JOELSON CAETANO
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 17/21, no prazo de 15 dias.


46 - 0006333-61.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIMONIA CALISTO ANASTACIO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: SIMONIA CALISTO ANASTACIO
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 18/25, no prazo de 15 dias.


47 - 0003649-03.2018.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDVALDO JUNIOR
Requerido: IMOBILIARIA CRISTAL e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11994/ES - FABIO FERREIRA
Requerido: IMOBILIARIA CRISTAL
Advogado(a): 15156/ES - GEISIANE SAIBEL
Requerente: EDVALDO JUNIOR

Para tomar ciência do despacho:
Recebo o Recurso Inominado de fls. 122/128 no efeito devolutivo (artigo 43 da Lei n.º 9.099/95). 

Intime-se o recorrido para se manifestar no prazo de dez dias, devendo apresentar suas contrarrazões.

Transcorrido o prazo, com ou sem a manifestação da recorrida, encaminhem-se os autos ao e. Colégio Recursal, com as nossas homenagens.


48 - 0005732-55.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GUADIANA LATINI DE REZENDE
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26700/ES - JOSE DE JESUS HEMERLY FILHO
Requerente: GUADIANA LATINI DE REZENDE
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 60/62, no prazo de 15 dias.


49 - 0004568-55.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MAX LENIN DA SILVA TORRES
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 159167/MG - RODOLFO BOECHAT ASSERUY SILVA
Requerente: MAX LENIN DA SILVA TORRES
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 46/63, no prazo de 15 dias.


50 - 0005200-81.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: JACIRA DE JESUS ASSIS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007307/ES - SIMONE PAGOTTO RIGO
Requerente: JACIRA DE JESUS ASSIS
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 31/39, no prazo de 15 dias.




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
SHARLES LEITE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0145/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SHARLES LEITE DA SILVA

 
Lista: 0145/2019


1 - 0005677-07.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: EDMILSON DE JESUS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: EDMILSON DE JESUS SANTOS
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 18/23, no prazo de 15 dias.


2 - 0006205-41.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LILIANI NICOLAU
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: LILIANI NICOLAU
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 23/30, no prazo de 15 dias.


3 - 0006038-24.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: IARA ROCHA RIBEIRO
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13368/ES - VAGNER SOARES DE OLIVEIRA
Requerente: IARA ROCHA RIBEIRO
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 27/67, no prazo de 15 dias.


4 - 0005671-97.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ANDREA BRAGA BORGES DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ANDREA BRAGA BORGES DOS SANTOS
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 21/26, no prazo de 15 dias.


5 - 0005416-42.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ADAILTON BARBOSA MARTINS
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25833/ES - MAGNA ZANDOMINIQUE DE ANGELI
Requerente: ADAILTON BARBOSA MARTINS
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 27/42 no prazo de 15 dias.


6 - 0005348-92.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: SIDNEI ROSA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27452/ES - JABS RIBEIRO CLARINDO
Requerente: SIDNEI ROSA DA SILVA
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 29/37, no prazo de 15 dias.


7 - 0005838-17.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: MARGARETH DOS SANTOS RODRIGUES
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: MARGARETH DOS SANTOS RODRIGUES
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 34/40, no prazo de 15 dias.


8 - 0005665-90.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: PATRICIA RIBON BARBOSA
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: PATRICIA RIBON BARBOSA
Intime-se a parte autora para tomar ciência da contestação de fls. 25/30, no prazo de 15 dias.


9 - 0001773-13.2018.8.08.0047 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Requerente: CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS e outros
Recorrido: CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS e outros
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29619/ES - MOISES DE ALMEIDA BERSANI
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Recorrente: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS
Recorrido: CRENILDA DA CONCEICAO DE ALMEIDA
Requerente: CRENILDA DA CONCEICAO DE ALMEIDA
Requerente: ELISANGELA SALES CANDIDA
Recorrido: ELISANGELA SALES CANDIDA
Recorrido: CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão das partes autoras para:


a) CONDENAR o Município de São Mateus a promover as partes requerentes para as classes imediatamente superior aos seus cargos de agente de serviços gerais;


b) CONDENAR o ente réu a incorporar as verbas referentes às diferenças salariais devidas aos vencimentos das partes requerentes no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento);


c) CONDENAR o ente requerido a pagar as diferenças salariais vencidas (janeiro de 2015 a dezembro de 2017), que perfazem os montantes de R$ 2.951,88 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e oitenta e oito centavos), devido a CLAUDINETE RAMOS DOS SANTOS (extrato de fl. 27), R$ 2.018,08 (dois mil e dezoito reais e oito centavos), devido a CRENILDA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA (extrato de fl. 43) e R$ 3.215,04 (três mil, duzentos e quinze reais e quatro centavos), devido a ELIZANGELA SALES CANDIDA (extrato de fl. 65).


Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento de sentença, por se tratar tal pleito de pedido ilíquido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.


Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


PRI.
 


10 - 0001738-19.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: ELIZETE FERREIRA DOS SANTOS
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: ELIZETE FERREIRA DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:


a) CONDENAR o Município de São Mateus a promover a parte requerente para a classe imediatamente superior ao seu cargo de Professor-A;


b) CONDENAR o ente réu a incorporar as verbas referentes às diferenças salariais devidas aos vencimentos da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento);


c) CONDENAR o ente requerido a pagar as diferenças salariais vencidas, que perfazem o montante de R$ 16.651,85 (dezesseis mil, seiscentos e cinquenta e um reais e oitenta e cinco centavos), referentes ao período de 01/02/2018 a 28/02/2019, conforme extrato de fl. 31.

Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento de sentença, por se tratar tal pleito de pedido ilíquido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.

Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.


Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


PRI.
 


11 - 0001740-86.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GRAZIELLA FABEM
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: GRAZIELLA FABEM

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o acima expendido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para:


a) CONDENAR o Município de São Mateus a incorporar o adicional de “difícil acesso” aos vencimentos da autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa equivalente ao valor da verba suprimida, acrescida de 30% (trinta por cento);


b) CONDENAR o ente réu a pagar as diferenças salariais vencidas, de fevereiro de 2015 a março de 2019, que perfazem o montante de R$ 14.461,24 (quatorze mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos).


Por via reflexa, declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.


Por fim, em relação às parcelas que venceram e vencerão até o cumprimento de sentença, por se tratar tal pleito de pedido ilíquido, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 38, parágrafo único, c.c. art. 51, inciso II, todos da Lei 9.099/95. Neste tópico, destaco ser inviável a pronta liquidação, pois desconhecido o termo “ad quem” do cálculo, ressalvando-se, obviamente, a interposição de ação de cobrança amparada na presente decisão declaratória.


Sem custas, tampouco honorários, posto que incabíveis nesta sede.


Desde já são os litigantes advertidos de que, decorridos 180 (cento e oitenta) dias do trânsito em julgado, poderá ser determinada a destruição destes autos, razão pela qual eventuais cópias, traslado de documentos ou outras medidas devem ser postuladas anteriormente a este prazo.


PRI.
 


12 - 0002085-52.2019.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: VANDERLEIA ALTOE
Requerido: MUNICIPIO DE SAO MATEUS/ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19774/ES - RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA
Requerente: VANDERLEIA ALTOE

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando estes autos para prolação de sentença, estou que de bom alvitre, ad cautelam, em converter o julgamento em tela em diligência para determinar a intimação da parte autora a fim de que apresente os cálculos de fl. 40 por período aquisitivo, ante a possibilidade de reconhecimento de verbas fulminadas pela prescrição.   Após manifestação, dê-se vista ao ente requerido, vindo-me os autos conclusos em seguida; devendo o (a) Sr. (a) Escrivão (a) proceder a conclusão em separado, para fins de atendimento por esta magistrada do disposto no art. 12 do CPC.   Diligencie-se.


13 - 0001818-80.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Impetrante: ADEMIR CAIRES DOS SANTOS
Autoridade coatora: DETRAN

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29348/ES - FABIO NUNES DA SILVA
Impetrante: ADEMIR CAIRES DOS SANTOS

Para tomar ciência da decisão:
Tratam os autos de ação de obrigação de fazer com pedido de liminar, pleiteando o autor a anulação do ato administrativo que suspendeu sua CNH. Como é sabido, a tutela provisória pode fundar-se em urgência ou evidência, sendo que a tutela de urgência engloba a antecipada e a cautelar, tendo como fundamento de solicitação o fumus boni juris e o periculum in mora.
Consta nos autos que o veículo do autor fora furtado em março de 2016 (BU de fl. 30), ocasião em que procedeu a devida comunicação ao Detran.
Contudo, posteriormente, o autor foi notificado por diversas infrações de trânsito, o que culminou na suspensão de sua CNH.
Após analisar os documentos carreados aos autos, entendo ausentes os requisitos necessários para o deferimento da pretensão antecipada, sendo, no presente caso, indispensável dilação probatória para análise do feito.
Ante o acima expendido, por não entender presentes os pressupostos apostos no art. 300 do NCPC, indefiro, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela requerente.
Intimem-se. 
Após, aguarde-se a audiência designada.




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
SHARLES LEITE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

Lista 0144/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº FABIA MEDICE DE MEDEIROS
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº CLEBER TADEU TOTOLA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): SHARLES LEITE DA SILVA

 
Lista: 0144/2019


1 - 0000058-04.2016.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EQUIPAR MOLAS E FREIOS LTDA ME
Executado: MARCELO SENA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23614/ES - FERNANDO AUGUSTO RAMOS
Exequente: EQUIPAR MOLAS E FREIOS LTDA ME
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS
Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. 


2 - 0000702-15.2014.8.08.0047 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: PAULO CESAR MOREIRA
Executado: JOSE VIRGILIO MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Exequente: PAULO CESAR MOREIRA
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS
Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. 


3 - 0003692-71.2017.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: RAQUEL DOS SANTOS NOBRE
Requerente: RAQUEL DOS SANTOS NOBRE
Executado: START MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA EPP
Requerido: FIRE MOTOS COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23614/ES - FERNANDO AUGUSTO RAMOS
Exequente: RAQUEL DOS SANTOS NOBRE
Requerente: RAQUEL DOS SANTOS NOBRE
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS
Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. 


4 - 0000549-06.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIOMAR NEVES DE ALMEIDA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24145/ES - SINTIK DE SOUZA VIEIRA
Requerente: ELIOMAR NEVES DE ALMEIDA
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS
Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. 


5 - 0005394-86.2016.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: GILMAR RIBEIRO NETO
Requerido: ITÁU UNIBANCO S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20286/ES - AVELANIA BARBOSA LOBO
Requerente: GILMAR RIBEIRO NETO
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS
Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. 


6 - 0001568-18.2017.8.08.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível
Requerente: LEALDINA DOS SANTOS SOARES
Requerido: BANCO ITAÚ S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12909/ES - IUMARA SOARES CAIRES
 
DILIGÊNCIA PARA COBRANÇA DE AUTOS
Fica o(a) Douto Advogado(a) intimado(a) na forma do artigo 391 do Código de Normas da ECGJ/TJ, para restituir os autos supra no prazo de 24 (VINTE E QUATRO) horas, sob pena de Busca e Apreensão e multa além de perdimento do direito de vista fora do cartório, ressalvando-se, contudo, JÁ EVENTUAL DEVOLUÇÃO EM CARTÓRIO. 




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
SHARLES LEITE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0357/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº ISABEL MENDES LOMEU
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A): IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA

 
Lista: 0357/2019


1 - 0010243-72.2014.8.08.0047 - Crimes Ambientais
Autor: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
Réu: SERGIO CEZANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7935/ES - LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES
Réu: SERGIO CEZANA
Advogado(a): 21489/ES - VINICIUS ARAUJO OLIVEIRA
Réu: SERGIO CEZANA

Para tomar ciência do julgamento:
Ante o exposto, reconheço a existência de coisa julgada entre as demandas acima mencionadas e ARQUIVO o presente procedimento, tombado sob o nº 0010243-72.2014.8.08.0047, com fulcro no artigo 485, V, do Código de Processo Civil c/c artigo 3º, do Código de Processo Penal.
Publique-se. Registre-se e Intimem-se todos.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.


2 - 0003572-57.2019.8.08.0047 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: KATIA DOS SANTOS SOUZA
Requerido: CLAUDIO SERGIO DE SOUZA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26401/ES - MANOEL COSTA DA CRUZ
Requerente: KATIA DOS SANTOS SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Frente ao exposto, REVOGO as medidas protetivas de urgência outrora deferidas e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame de mérito, na forma do art. 485, VI do Código de Processo Civil, na forma do art. 3° do Código de Processo Penal.


3 - 0003211-40.2019.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: E.D.S.R.
Réu: I.D.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11698/ES - LUCAS SCARAMUSSA
Réu: I.D.D.R.
Advogado(a): 29303/ES - MAYARA DE SOUZA MARTINS
Réu: I.D.D.R.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 31/01/2020 às 13:30, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160. FICA A DEFES AINTIMADA DA EXPEDIÇÃO DE CP PARA COMARCA DE LINHARES-ES, VISANDO A OITIVA DE SAMARA DE SOUZA FAGUNDES, TESTEMUNHA DO MP.


4 - 0002848-53.2019.8.08.0047 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular
Autor: LUCAS VALADARES MOTA
Réu: DILTON OLIVEIRA PINHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7874/ES - ANTONIO BARBOSA DOS SANTOS NETO CAVALCANTI
Autor: LUCAS VALADARES MOTA
Advogado(a): 22555/ES - SANDRA BARBOSA DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Autor: LUCAS VALADARES MOTA
Advogado(a): 252257/SP - SAYMON DE OLIVEIRA CAVALCANTE
Autor: LUCAS VALADARES MOTA

Para tomar ciência da decisão:
  1. Cuida-se de queixa-crime apresentada por Lucas Valadares Mota em face de Dilton Oliveira Pinha, imputando-lhe a prática dos delitos descritos nos artigos 138, 139 c/c artigo 71, todos do Código Penal Brasileiro.
  2. Aplicável ao caso em epígrafe procedimento previsto no artigo 519 e seguintes do Código de Processo Penal, o qual prevê a designação de audiência de reconciliação.
  3. Assim sendo, nos termos do artigo 520, do Código de Processo Penal, designo audiência de reconciliação para o dia 31/01/2020 às 14h30min, para a qual deverão ser notificados a comparecer querelante e querelado, ocasião em que serão ouvidos separadamente e sem a presença dos seus advogados.
Diligencie-se.


5 - 0018422-63.2012.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Vítima: I.S.D.A.
Réu: M.S.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26432/ES - OLETE BARBOSA LOBO
Réu: M.S.A.
 INTIMAR DRA. OLETE BARBOSA LOBO - OAB/ES 26432, PARA NOS AUTOS SUPRA E NO PRAZO DE LEI, TOMAR CIENCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS E PARA ALEGAÇÕES FINAIS DO RÉU.


6 - 0008102-80.2014.8.08.0047 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
Vítima: GUILHERME HENRIQUE MARTINS DE OLIVEIRA
Réu: RAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Réu: RAIANE RODRIGUES DE OLIVEIRA
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 11/12/2019 às 13:00, situada no(a) Forum Des Santos Neves - Av. Joao Nardoto, 140, bairro Jaqueline, Sao Mateus/ES - Cep 29936-160




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
IVANETE MACHADO MARTINHO DE SOUZA
CHEFE DE SECRETARIA SUBSTITUTO(A)

SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
Listas

Lista 0147/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA

 
Lista: 0147/2019
1 - 0003812-17.2017.8.08.0047 - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: I.T.L.C.
Requerido: A.T.L.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15970/ES - KLEBER CORTELETTI PEREIRA
Requerente: I.T.L.C.
Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho cota ministerial de fl. 57; 2. Intime-se a parte autora, na forma pugnada, com prazo para resposta de dez dias; 3. Diligencie-se.

2 - 0008472-64.2011.8.08.0047 (047.11.008472-1) - Tutela e Curatela - Remoção e Dispensa
Requerente: EGRAIS QUINQUIM PETRI e outros
Requerido: DIONETE QUINQUIM
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006948/ES - AGUIDA CELESTE CREMASCO SCARDINI
Requerido: DIONETE QUINQUIM
Advogado(a): 15088/ES - GILSON CURVO MACIEL
Requerente: EGRAIS QUINQUIM PETRI
Para tomar ciência do despacho:
1. Acolho cota ministerial de fl. 290; 2. Intimem-se os autores e a requerida, por seus patronos, para que se manifestem quanto aos documentos de fls. 276/288, no prazo de quinze dias; 3. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Estadual; 4. Diligencie-se.

3 - 0000326-53.2019.8.08.0047 - Tutela e Curatela - Nomeação
Requerente: ADEMYLSON SACCONI
Requerido: JOAO SACCONI
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26997/ES - MAYARA MARTINS SILVA
Requerente: ADEMYLSON SACCONI
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE REQUERENTE, POR MEIO DA SUA PATRONA, PARA CIÊNCIA E MANIFESTAÇÃO QUANTO AO LAUDO PERICIAL JUNTADO À FL. 59/61 E APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL.
 
4 - 0006631-53.2019.8.08.0047 - Interdição
Requerente: L.N.P.
Requerido: J.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: L.N.P.
Para tomar ciência da decisão:
Defiro os benefícios da AJG à parte requerente, eis que estão preenchidos os requisitos exigidos pelos artigos 98 e 99 do NCPC.
Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por LUCAS NETO PEREIRA em face de JOSE PEREIRA DA SILVA.
Inicialmente, destaco que o requerente é parte legítima para o ajuizamento da presente ação, nos termos dos arts. 747, inciso II do CPC, eis que é filho do requerido, conforme comprovam os documentos de ff. 13 e 19.
As provas juntadas aos autos até então, em especial o laudo médico de f. 16, demonstram a forte existência de indícios de ausência de discernimento do requerido para os atos da vida civil. Assim, sendo possível, em uma cognição primária, concluir pela interdição do interditando para gerir sua vida e patrimônio, é razoável, ao menos por ora, o deferimento da curatela provisória, motivo pelo qual DEFIRO O PEDIDO, outorgando, ao interditando JOSE PEREIRA DA SILVA, curador provisório, nomeando a própria parte requerente, Sr. LUCAS NETO PEREIRA, o qual deve ser intimado para assinar o termo respectivo.
Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:
Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO E CURATELA PROVISÓRIA. REQUISITOS PRESENTES PARA DEFERIMENTO DA MEDIDA EM INTERESSE DA INCAPAZ. Atestado nos autos que a interditanda é portadora de doença mental - transtorno afetivo bipolar CID-F 31.6, conforme médico psiquiatra, que a incapacita para os atos da civil, impossibilitando-a de administrar seus bens e de reger a própria vida, Impõe-se a nomeação de curador provisório, na pessoa de seu progenitor, em defesa dos interesses e direitos da própria interditanda, até que o desenrolar da ação evidencie a solução adequada. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (SEGREDO DE JUSTIÇA) (Agravo de Instrumento Nº 70023247901, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Julgado em 28/05/2008).
Expeça-se Termo de Curatela Provisória, com prazo de validade de 180 (cento e oitenta) dias.
Cite-se.
Decorrido prazo para apresentação de defesa do requerido e mantendo-se este silente, nomeio, desde já, Defensor Público Tabelar para apresentação de defesa no prazo legal.
Ato contínuo, designo INTERROGATÓRIO para o dia 20/02/2020, às 14:35 horas.
Notifique-se o representante do Ministério Público.
Intimem-se.
Diligencie-se.

5 - 0006631-53.2019.8.08.0047 - Interdição
Requerente: L.N.P.
Requerido: J.P.D.S.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22684/ES - ALUANA PEREIRA DOS SANTOS
Requerente: L.N.P.
de interrogatório designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES, no dia 20/02/2020 às 14:35, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - AV. JOÃO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SÃO MATEUS - CEP 29.936-160

6 - 0008798-48.2016.8.08.0047 - Interdição
Requerente: B.D.H.
Requerido: A.D.H.
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27441/ES - ELEUZA MARIA QUINQUIM SILVA ALVES
Requerente: B.D.H.
Advogado(a): 007869/ES - SILVIA HELENA GARCIA MENDONCA
Requerente: B.D.H.
Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de Ação de Interdição ajuizada por BENEDICTO DA HORA em face de ANTONIO DA HORA, ambos devidamente qualificados nos autos. Com a inicial vieram os documentos de ff. 05/12. Decisão deferindo o pedido de curatela provisória à f. 13/13-v. Despacho tornando sem efeito a designação de interrogatório e determinando inspeção in loco à f. 31. Perícia realizada à f. 38. Manifestação do Ministério Público às ff. 46/49, requerendo que seja designado interrogatório. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a decidir: Antes de mais nada, importante informar que, em casos especiais, de pessoas gravemente excepcionais, inexistente qualquer sinal de risco de fraude, poder-se-á, no interesse do interditando, dispensar o interrogatório (JTJ 179/166). Desta feita, diante da impossibilidade de realização de interrogatório em decorrência do estado em que se encontra a parte requerida, declaro suprimida esta etapa processual.   O feito prescinde de outras provas e se encontra pronto para julgamento, razão pela qual passo a fazê-lo amparado pelo art. 335, do NCPC.   O exame pericial acostado à f. 38 conclui que o interditando é incapaz para os atos da vida civil, pois sofre de Transtorno de Personalidade Esquizotípico – (CID – F.21).   O professor R. Limongi França, no seu livro Instituições do Direito Civil, Editora Saraiva, pg. 393, define a interdição como: “É o processo por cuja virtude a pessoa maior fica declarada incapaz de gerir a sua pessoa ou apenas seus bens.” A documentação acostada aos autos comprovam o real estado de saúde e a condição de vida do interditando, que é incapaz para a prática de quaisquer atos da vida civil. Por todo o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, decreto a interdição do curatelado, extinguindo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e art. 1.775, do Código Civil, nomeando como Curador Definitivo o requerente, Sr. BENEDICTO DA HORA. A interdição está limitada a atos que importem em lidar com somas de dinheiro, assinar contratos, consentir em procedimentos terapêuticos (principalmente psiquiátricos), receber herança e elaborar testamento, dirigir veículos, receber benefícios, ser testemunha em juízo e processar alguém. Deverá o curador prestar compromisso, em 05 (cinco) dias, com a observação de ser vedado qualquer ato de disposição de eventual bem do interditando sem prévia autorização judicial. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Notifique-se o Órgão Ministerial. Independente de trânsito em julgado, expeça-se termo de curatela definitivo. Transcorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e após as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Diligencie-se.


7 - 0008661-03.2015.8.08.0047 - Prestação de Contas - Oferecidas
Requerente: M.I.V.S.D.A.
Requerido: J.A.D.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5188/MA - JAKELINE MARTINS SILVA ROCHA
Requerente: M.I.V.S.D.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de Prestação de Contas de Maria Isabel Visintin Silva de Almeida, em razão da curadoria de João Ávila de Almeida, proferida nos autos de n. 0005774-17.2013.8.08.0047.
Documentos às ff. 07/314.
É o relatório. Decido.
Na audiência de f. 56 realizada nos autos em apenso de n. 0005774-17.2013.8.08.0047, foi homologado acordo entre as partes, em que a Requerente foi destituída do encargo de curadora de João Avila de Almeida, sendo nomeados, em seu lugar, os curadores Vinicius Visintin Silva de Almeida e Vitor Visintin Silva de Almeida. Logo, por não ser a requerente curadora do interditado, não mais se faz necessária a prestação de contas.
Registre-se, ainda, que o escopo social da figura da extinção do processo sem julgamento do mérito repousa na necessidade de permitir ao Poder Judiciário livrar-se de causas processualmente inviáveis.
Nesta linha de raciocínio, conclui-se que a relação jurídico-processual deve ser encerrada pelo órgão de jurisdição, sem apreciação do direito discutido, toda vez que quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 485 do NCPC restarem evidenciadas.
Pelo exposto, julgo extinto este processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, e § 3º, do NCPC, por perda superveniente do objeto.
Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se.
Diligencie-se.  

8 - 0004381-47.2019.8.08.0047 - Adoção
Requerente: E.M.D.S.F.P. e outros
Requerido: D.F.D.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Requerente: E.M.D.S.F.P.
Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de Ação de Adoção c/c Destituição do Poder Familiar ajuizada por EDILENE MARIA DOS SANTOS FERRETE PEIXOTO e JOSÉ EDUARDO PIMENTA OLIVEIRA em face de DEVIANE FERRARI DA CRUZ e LUIZ FERNANDO DA SILVA RODRIGUES, em favor de SUELLEN VITÓRIA DA CRUZ RODRIGUES, pelos fatos e fundamentos de fls. 02/06. Às fls. 32/33, foi proferida decisão que determinou a citação do requerido via edital, diante da ausência de informação quanto ao endereço do mesmo. Em sede de apresentação de contestação por negativa geral, foi apresentada preliminar de nulidade de citação por edital do requerido Luiz Fernando da Silva Rodrigues, uma vez que as tentativas de localização de endereço não foram exauridas. Por outro lado, a requerida Deviane foi devidamente citada em cartório, à fl. 34. Manifestação ministerial de fl. 43. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Conforme busca realizada por este magistrado junto ao Sistema de Informações Eleitorais, foi localizado endereço do requerido, conforme espelho do sistema que segue em anexo. Assim sendo, torno nula a citação do requerido por edital de fl. 35 e determino seja o mesmo citado para apresentação de defesa, no prazo legal. De igual sorte, certifique-se quanto à apresentação de defesa pela requerida. Certifique-se, ainda, quanto à apresentação dos documentos exigidos no art. 197-A, do Ecriad. Em caso de ausência de algum documento, desde já determino que se intime a parte autora para apresentação, em dez dias. Após, de tudo certificado, dê-se nova vista ao Ministério Público Estadual. Intimem-se. Notifiquem-se. Diligencie-se.

9 - 0004381-47.2019.8.08.0047 - Adoção
Requerente: E.M.D.S.F.P. e outros
Requerido: D.F.D.C. e outros
Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22682/ES - FABIANA SANTOS DA COSTA
Requerente: E.M.D.S.F.P.
FINALIDADE: Intimar a parte requerente, por sua patrona, para juntar aos autos, no prazo legal, os seguintes documentos: cópia autenticada da Certidão de Casamento; comprovante de renda; atestado médico de saúde física e mental; Certidão de antecedentes criminais emitida pela SSP/ES e Certidão Negativa de Distribuição Cível.

SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0145/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE, ÓRFÃOS E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ANTÔNIO MOREIRA FERNANDES
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FAGNER CRISTIAN ANDRADE RODRIGUES
CHEFE DE SECRETARIA: JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA

 
Lista: 0145/2019


1 - 0004491-46.2019.8.08.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: D.L.R.V.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000171A/ES - JOSELITA ASSIS DE LIMA
Requerido: D.L.R.V.
Para audiência de apresentação e continuação  redesignada para o dia 25/03/2020 às 16:00.


2 - 0003759-36.2017.8.08.0047 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária
Requerente: LEILA CASTILHO CAMPOS
Requerido: KELEN CASTILHO CAMPOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16450/ES - DUILIA VIANNA MOTTA ALVES
Requerente: LEILA CASTILHO CAMPOS

Para tomar ciência do julgamento:
  LEILA CASTILHO CAMPOS, qualificada nos autos, ajuizou ação requerendo a expedição de ALVARÁ JUDICIAL para representar seu cônjuge Austim Câmara Campos (falecido), na venda de um imóvel deixado em razão do falecimento de José Teixeira Campos, genitor do de cujus. Juntou documentos às ff. 05/27. Herdeiros citados às ff. 41 e 44vº. Às ff. 46/47 pedido de habilitação dos herdeiros no polo ativo ante ao óbito da parte autora, conforme certidão de óbito à f. 48. É o relatório. Decido. Pugna a parte autora pela expedição de alvará judicial para representar seu cônjuge Sr. Austim na venda de um imóvel localizado no município de Itabira/MG. Informa que o seu marido figurava como vendedor do referido imóvel juntamente com os demais herdeiros do seu genitor José Teixeira Campos. Aduz que ante a existência de uma herdeira à época dos fatos os herdeiros ajuizaram junto à Comarca de Belo Horizonte/MG alvará judicial de nº 2567100-49.2012.8.13.0024 para suprimento de vontade da menor, vindo o cônjuge da autora a óbito antes de se efetivar a alienação do bem. Em que pese a autora ter se utilizado do alvará judicial, para fins de representar o cônjuge falecido na venda de um imóvel, percebe-se que tal bem é pertencente ao espólio do genitor do de cujus. Vale destacar que a ação de inventário tem por finalidade a apuração da herança líquida e consequentemente deliberar a partilha entre os herdeiros, consistente na transmissão da propriedade dos bens. Nesse sentido, observa-se que não há informação quanto a existência de inventário judicial do falecido José Teixeira Campos, sendo que este residia no estado de Minas Gerais. Conforme a inteligência do art. 48, do Código de Processo Civil, a competência dar-se-á pelo foro de domicílio do de cujus, conforme se vê: Art. 48. O foro de domicílio do autor da herança, no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for réu, ainda que o óbito tenha ocorrido no estrangeiro. Quanto ao procedimento de alvará judicial pleiteado pelos herdeiros maiores para suprimento de vontade da herdeira menor Marlene, conforme espelho de andamento processual em anexo o mesmo já se encontra sentenciado e transitado em julgado. Portanto, sua pretensão não pode ser atendida por meio de alvará judicial, devendo os herdeiros do Sr. José Teixeira Campos procederem com a abertura do inventário no foro competente, sendo este o único procedimento cabível para resolução de qualquer problemática referente aos bens do de cujus. Pelo exposto, julgo improcedente o pedido inicial, extinguindo o processo, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de lei.  


3 - 0004303-53.2019.8.08.0047 - Processo de Apuração de Ato Infracional
Requerente: M.P.E.
Requerido: O.R.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15559/ES - LILIANY ABREU DE SOUZA
Requerido: O.R.C.
Para apresentação dos memorias,no prazo legal. 


4 - 0005808-16.2018.8.08.0047 - Boletim de Ocorrência Circunstanciada
Requerente: M.P.E.
Requerido: I.L.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16269/ES - ELIDA JOANA DA SILVA PEREIRA
Requerido: I.D.S.B.
Para tomar ciência da expedição de alvará eletrônico em seu favor para levantamento de valores junto ao BANCO BANESTES.




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
JOSE ANTONIO AFONSO DE OLIVEIRA
CHEFE DE SECRETARIA

SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA
Listas

Lista 0095/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº ALINE MOREIRA SOUZA TINOCO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: RITA DE CASSIA CERQUEIRA COVRE

 
Lista: 0095/2019


1 - 0006568-67.2015.8.08.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: O.F.F.
Requerido: M.A.N.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23289/ES - FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ
Requerente: O.F.F.
PARA SE MANIFESTAR E REQUERER NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITO, NO PRAZO DE 10 DIAS.


2 - 0009131-34.2015.8.08.0047 - Execução de Alimentos
Exequente: M.A.N.F. e outros
Executado: O.F.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23289/ES - FABRICIA MARQUES SOARES BRAZ
Executado: O.F.F.

Para tomar ciência do julgamento:
JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil.


3 - 0000149-89.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: J.C.V.S.
Requerido: J.D.S.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27022/ES - MARESSA PEDRA MACIEL LINS
Requerente: J.C.V.S.
Advogado(a): 26398/ES - MIRELLY MAXIMA BORGES
Requerido: J.D.S.R.

Para tomar ciência do julgamento:
"...    HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes às fls. 33/33-v, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos.      Em consequência, resolvo o processo,  na forma do Art. 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil.
    Sem custas, eis que defiro os benefícios da AJG. Em virtude do trabalho realizado pelas doutas advogadas dativas, fixo os honorários advocatícios em R$ 300,00 (trezentos reais)..."


4 - 0009990-79.2017.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: E.K.L.G. e outros
Requerido: T.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27441/ES - ELEUZA MARIA QUINQUIM SILVA ALVES
Requerente: E.K.L.G.
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: E.K.L.G.

Para tomar ciência do despacho:
Diante da certidão de fl. 65/verso, designo audiência de instrução e julgamento, para o dia 22/04/2020, às 13:30 horas, devendo todos serem intimados. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas.  


5 - 0001445-88.2015.8.08.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: J.A.C. e outros
Requerido: A.P.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20144/ES - MELINA BRUNA MOREIRA MATIAS
Requerente: J.A.C.
Advogado(a): 26.360/BA - MONICA REBOUCAS DE MATOS
Requerido: A.P.C.
Audiência de instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de SÃO MATEUS - VARA DE FAMÍLIA, no dia 18/02/2020 às 15:00, situada no(a) FORUM DES. SANTOS NEVES - 3ª Vara Civil- FAMÍLIA, AV. JOAO NARDOTO, 140, BAIRRO JAQUELINE, SAO MATEUS - CEP 29.936-160


6 - 0004090-47.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: R.D.S.O.G. e outros
Requerido: R.D.S.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22320/ES - SIDCLEIA VITORINO DOS SANTOS
Requerente: R.D.S.O.G.

Para tomar ciência do despacho:
"...intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica à contestação..." INTIMO PARA COMUNICAR AO REQUERENTE PARA COMPARECER À AGÊNCIA DO BANESTES E RECEBER O VALOR DE R$ 464,29, REFERENTE AO ALVARÁ EXPEDIDO NOS AUTOS.     Após, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem acerca da produção de prova indicando a sua pertinência, sob pena de indeferimento.
  DILIGENCIE-SE.
 


7 - 0005872-26.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: M.D.P.C.
Requerido: M.S.D.A.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8584/ES - ROSA MARIA CARDOSO
Requerente: M.D.P.C.

Para tomar ciência do despacho:
Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem as provas que pretendem produzir de forma fundamentada.


 


8 - 0005016-28.2019.8.08.0047 - Busca e Apreensão Infância e Juventude
Requerente: F.B.B.
Requerido: M.F.B. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17120/ES - FRANCIS MARQUES
Requerente: F.B.B.

Para tomar ciência do despacho:
Cuidam os presentes autos de Ação de Busca e Apreensão da menor MARIA CLARA BOTELHO BEZERRA, proposta por FRANCIELLE BARBOSA BOTELHO, em face de MANOEL FERREIRA BEZERRA e IRENE TARGA BEZERRA. Requer a autora, liminarmente, a busca e apreensão da sua filha menor MARIA CLARA BOTELHO BEZERRA, alegando, em síntese, deter a guarda judicial da menor por força da decisão proferida nos autos do processo de nº 047.06.005031-8. Analisando os autos, observa-se que houve ajuizamento da ação de “Destituição de Poder Familiar” em 17/07/2019 na Vara da Infância e Juventude, onde foi concedida provisóriamente a guarda da menor aos avós paternos, aqui requeridos (ofício fl. 25). Dessa forma, não há que se falar em AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, pois nem mesmo a guarda fática é exercida pela requerente, o que inviabiliza a busca e apreensão, visto que esta só foi proposta em 16/08/2019, praticamente um mês depois ao deferimento da guarda provisória aos avós paternos. Assim, intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial.  


9 - 0006630-68.2019.8.08.0047 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Requerente: F.K.C.M.
Requerido: F.G.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20293/ES - CARLOS FABRICIO LOPES PACHECO
Requerente: F.K.C.M.

Para tomar ciência do despacho:
INTIME-SE a requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a hipossuficiência alegada sob pena de indeferimento do requerimento de gratuidade da justiça.


10 - 0002635-52.2016.8.08.0047 - Cumprimento de sentença
Exequente: H.P.M.R. e outros
Executado: J.D.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14693/ES - EUCI SANTOS OSS
Exequente: H.P.M.R.
Advogado(a): 14667/ES - MARIA NEUZA BARBOSA DE ARAUJO
Exequente: H.P.M.R.

Para tomar ciência da decisão:
"... os valores encontrados são irrisórios...Sendo assim, foram desbloqueados os valores encontrados na conta corrente do executado por se tratar de valores irrisórios à execução.         Verifica-se através da guia emitida pelo sistema Renajud que o veículo encontrado está com alienação fiduciária e restrição judicial.         Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que de direito".        


11 - 0000833-14.2019.8.08.0047 - Averiguação de Paternidade
Requerente: M.R.M.
Requerido: D.R.F.C. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29833/ES - INGRYD MARTINS SILVA
Requerente: M.R.M.
Advogado(a): 26997/ES - MAYARA MARTINS SILVA
Requerente: M.R.M.
PARA REQUEREREM NOS AUTOS O QUE ENTENDEREM DE DIREITO,NO PRAZO DE 10 DIAS.


12 - 0006684-34.2019.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: V.R.
Requerido: A.M.R.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21507/ES - LAUDINEIA DA SILVA COLODETTI
Requerente: V.R.

Para tomar ciência do despacho:
Compulsando os autos, observa-se que a parte autora deixou de juntar provas de que não possui condições de custear as despesas processuais.     Posto isso, intime-se o requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos as devidas provas de que não possui condições de custear as despesas processuais, sob pena de indeferimento da gratuidade de Justiça.


13 - 0007275-74.2011.8.08.0047 (047.11.007275-9) - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68
Exequente: R.A.M.N.
Requerente: R.A.M.N. e outros
Executado: E.D.O.C.
Requerido: R.M.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 000171A/ES - JOSELITA ASSIS DE LIMA
Requerente: R.A.M.N.
Exequente: R.A.M.N.
PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERER NOS AUTOS O QUE ENTENDER DE DIREITOI.


14 - 0002242-40.2010.8.08.0047 (047.10.002242-6) - Execução de Alimentos
Exequente: V.B.F.
Executado: V.D.S.F.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22321/ES - JACO BATISTA DA MOTA
Exequente: V.B.F.
Advogado(a): 007869/ES - SILVIA HELENA GARCIA MENDONCA
Exequente: V.B.F.
PARA SE MANIFESTAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.


15 - 0002542-26.2015.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: U.W.P.
Requerido: V.F.C.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8097/ES - MARIA DAS GRACAS SANTANNA BASTOS MOTTA
Requerente: U.W.P.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se a parte contrária para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos, acerca da petição com documentos de fls.78/83.


16 - 0002059-59.2016.8.08.0047 - Execução de Alimentos
Exequente: E.N.C. e outros
Requerente: E.N.C. e outros
Executado: A.N.
Requerido: E.C.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28713/ES - RONNIE DEGAN DE JESUS
Exequente: E.N.C.
Requerente: E.N.C.
PARA TER VISTA DOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 DIAS.


17 - 0004615-63.2018.8.08.0047 - Procedimento Comum Cível
Requerente: F.P.H.
Requerido: A.G.A.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24151/ES - LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO
Requerido: A.G.A.
Advogado(a): 326048/SP - REBECA GOMES DA SILVA
Requerente: F.P.H.

Para tomar ciência do julgamento:
'...HOMOLOGO O ACORDO, conforme consignado às fls. 52/52-v. Resolvo o mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea “b” do NCPC".... INTIMO DRª LUANA DE MATOS DUARTE BALEEIRO DOS HONORÁRIOS DATIVOS FIXADOS EM R$ 300,00.




SÃO MATEUS, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
RITA DE CASSIA CERQUEIRA COVRE
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL