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Versão revista

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Listas

Lista 0191/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº JAQUELINE TEIXEIRA DA SILVA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº FABIULA DE PAULA SECCHIN
CHEFE DE SECRETARIA: MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA

 
Lista: 0191/2019


1 - 0001893-47.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: A SOCIEDADE
Réu: JHONATAN SILVA PEREIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26065/ES - FRANCIS AZEVEDO DE BARROS
Réu: JHONATAN SILVA PEREIRA

Para tomar ciência do despacho:
Considerando a necessidade de readequação da pauta de audiências desta Vara, haja vista a necessidade de inclusão de processos com réus presos, REDESIGNO o ato processual anteriormente agendado para o dia 26/08/2020, às 14:30 horas.   INTIME todos para ciência da redesignação, recolhendo-se os mandados já distribuídos, se for o caso.   INTIME conforme já determinado na decisão de fls. 28.   Diligencie.


2 - 0008331-94.2015.8.08.0050 - Ação Penal de Competência do Júri
Vítima: A.R.D.T. e outros
Indiciado: M.L.F. e outros
Réu: R.G.F. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18915/ES - ALEXANDRE JOSE SOARES NETO
Indiciado: M.L.F.
Réu: M.L.F.
Advogado(a): 006290/ES - JAIME MONTEIRO ALVES
Réu: R.G.F.
Indiciado: R.G.F.
Advogado(a): 12213/ES - PABLO RAMON ULISSES MEDEIROS
Indiciado: E.M.F.
Réu: E.M.F.
Advogado(a): 25166/ES - VALDIR JACINTHO DA SILVA JUNIOR
Réu: R.G.F.
Indiciado: R.G.F.
instrução e julgamento designada nos autos da supra ação mencionada, que será realizada na sala de audiências do Fórum de VIANA - 3ª VARA CRIMINAL, no dia 03/12/2019 às 13:30, situada no(a) FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000


3 - 0005109-50.2017.8.08.0050 - Ação Penal de Competência do Júri
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: JULIO NUNES GOES NETO
Réu: ROBERTO LIMA NERES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20403/ES - DIEGO DE JESUS LEITE
Réu: ROBERTO LIMA NERES
 INTIMO A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.


4 - 0002138-58.2018.8.08.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário
Autor: MINISTERIO PUBLICO DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Vítima: IVANEI ELIZIARIO DE SOUZA
Réu: JOVANE DOMINGOS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28865/ES - GUTEMBERG PIRES NOVAIS
Réu: JOVANE DOMINGOS SOUZA
 INTIMO A DEFESA PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL.




VIANA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA
CHEFE DE SECRETARIA

VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
Editais

Edital


ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
FÓRUM OLIVAL PIMENTEL
RUA MAJOR DOMINGOS VICENTE, 70 - CENTRO - VIANA - ES - CEP: 29135-000
Telefone(s): (27) 3255-9100 / (27) 3255-9108 / (27) 3255-9138
Email: 3criminal-viana@tjes.jus.br

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
90 (NOVENTA) DIAS

Nº DO PROCESSO: 0002664-59.2017.8.08.0050 
AÇÃO : 283 - Ação Penal - Procedimento Ordinário 
Autor: O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

MM. Juiz(a) de Direito da VIANA - 3ª VARA CRIMINAL do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei, etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM  que  fica devidamente  intimado eventual proprietário do veículo Ford Escort, ano 1991, cor verde, placa MPR-9910, Chassis 9BFZZZ54ZMB202878, Renavam 278070620, para que comprove tal condição e reivindique o automóvel, PRAZO DE 90 DIAS.

O(s) acusado(s), terá(ão) 05 (cinco) dias para, querendo, apresentar recurso, após o prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação do presente Edital

E, para que chegue ao conhecimento de todos, o presente edital vai afixado no Fórum, lugar de costume e publicado na forma da lei.

Viana-ES, 27/11/2019

MARCELO CORRÊA VAILLÉ DA SILVA
Analista Judiciário(a) Especial
Aut. pelo Art. 60 do Código de Normas

Este documento foi assinado eletronicamente por MARCELO CORREA VAILLE DA SILVA em 27/11/2019 às 17:34:43, na forma da Lei Federal nº. 11.419/2006. A autenticidade deste documento pode ser verificada no site www.tjes.jus.br, na opção "Consultas - Validar Documento (EJUD)", sob o número 06-4334-2913152.

VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA
Listas

Lista 0114/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VIANA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ. PÚBLICA

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GUSTAVO ZAGO RABELO
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: GEANDRO BONIOLO PEREIRA

 
Lista: 0114/2019


1 - 0004135-42.2019.8.08.0050 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FRANK DANE VENTURA DA SILVA e outros
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19385/ES - KELLY CRISTINA RAMOS FREIRE
Requerente: FRANK DANE VENTURA DA SILVA
Requerente: VINICIUS TONETO DE FREITAS
Requerente: JONATHAS SANTOS ROCHA

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, destaco que a presente demanda, ajuizada em 11.11.2019, foi recebida neste juízo em 28.11.2019, vindo conclusos ao gabinete em 29.11.2019. Cuidam os autos de ação de revisão de ato administrativo ajuizada por FRANK DANE VENTURA DA SILVA, JONATHAS SANTOS ROCHA e VINICIUS TONETO DE FREITAS em face do MUNICÍPIO DE VIANA e INSTITUTO CONSULPAM. Narram os requerentes, em síntese: que são candidatos do Concurso Público para Guarda Municipal de Viana – Edital nº 002/2018, destinado inicialmente ao provimento de 15 (quinze) vagas para o referido cargo, consistindo o certame em seis etapas (prova objetiva, teste de aptidão física, exame psicológico, exame médico, investigação social e curso de formação e capacitação física), tendo os requerentes logrado êxito nas cinco etapas iniciais; que 60 (sessenta) candidatos aprovados na investigação de conduta social foram convocados no dia 09.10.2019 para a matrícula no curso de formação, incluídos os requerentes, que se encontram dentro das vagas prevista para a ampla concorrência pelo quantitativo de 50 (cinquenta) vagas previsto na Lei nº 2.918/2018; que no dia seguinte (10.10.2019) foi retirada a lista de convocação do site da CONSULPAM, sem nenhuma justificativa, e publicada uma nova “convocação para o curso de formação – retificação” com apenas 30 (trinta) candidatos convocados, sem menção à lista omitida no site; que o ato convocatório foi suprimido sem motivação, tornando-o sem efeito e sem possibilidade de possíveis recursos por parte dos candidatos “desconvocados” [sic], sendo o recurso previsto no item 14.1, alínea “f” do Edital. A justificar a presença de dano irreparável ou de difícil reparação, os requerentes informam que o Curso de Formação foi iniciado em 04.11.2019. Por tais razões, pugnam pela concessão de tutela de urgência antecipada a fim de determinar a convocação dos requerentes para o Curso de Formação do concurso regido pelo Edital nº 002/2018, para o cargo de agente da Guarda Municipal de Viana. Requerem, ainda, “em caso de demora nos atos judiciais ou na esfera administrativa”, que lhes seja garantido o direito ao Curso de Formação em qualquer época a ser determinada pelo juízo, “sem qualquer prejuízo de nota, falta, frequência, vantagens ou vencimentos”. Decido. De saída, rememoro que o art. 3º da Lei 12.153/2009 autoriza o juiz a deferir providências cautelares e antecipatórias no curso do processo a fim de evitar dano de difícil ou incerta reparação. Por seu turno, o art. 300 do Código de Processo Civil, aplicável supletivamente ao presente rito, permite ao magistrado, em cognição sumária, conceder tutela de urgência quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, não vislumbro os requisitos que possibilitam a concessão da medida pleiteada. Com efeito, como informado pelos próprios requerentes na inicial, o Curso de Formação foi iniciado no dia 04.11.2019, o que se confirma pelo edital de convocação, à fl. 82, ao passo que a aula inaugural ocorreu em 29.10.2019, tendo os requerentes ingressado com a demanda em 11.11.2019, ou seja, já tendo se passado uma semana do curso. Ademais, como inicialmente assinalado, os presentes autos foram recebidos neste Juizado Especial em 28.11.2019, vindo conclusos ao gabinete em 29.11.2019, de modo que, a esta altura, já se passaram quatro semanas de curso de formação, não sendo possível, por evidente, que os requerentes consigam ser incluídos sem prejuízo das aulas, atividades e avaliações já ministradas. Desta feita, reputo prejudicado o pedido de inclusão dos requerentes no curso de formação já iniciado. Por conseguinte, restaria eventual deferimento de pedido subsidiário a fim de garantir o alegado direito dos requerentes em participarem do Curso de Formação, sendo necessário, na prática, a determinação de abertura de uma nova turma exclusivamente pra tal desiderato. Todavia, compulsando os autos, entendo que não há elementos suficientes nesta fase preliminar para que seja garantido tal direito aos requerentes. Analisando a questão em sede de cognição sumária, não visualizo a suposta preterição sustentada pelos requerentes. O que ocorreu foi a publicação de uma errata, em que alguns dos candidatos outrora convocados no dia 09.10.2019, por meio do edital de fls. 70/72, tiveram o nome suprimidos no novo edital de convocação publicado no dia seguinte, conforme fl. 98. Pela nova lista, verifica-se que foram convocados 22 candidatos pela ampla concorrência, 6 candidatos referentes à reserva de vagas a candidatos negros e 2 candidatos referentes à reserva de vagas para pessoas com deficiência (PCD). Portanto, a nova convocação seguiu a lógica de convocar ao curso número correspondente ao dobro das vagas previstas no Edital nº 002/2018, em seu Anexo I (fl. 52) – 11 para ampla concorrência, 3 para negros e 1 para PCD. Cabe ressaltar que o próprio Edital nº 002/2018 disciplinou em seus itens 6.1.6 (fl. 37) e 12.2 (fl. 46) que os candidatos aprovados na investigação de conduta social seriam convocados à matrícula no Curso de Formação e Capacitação Física, “segundo a ordem de classificação e dentro do número de vagas para o cargo previsto neste Edital[destaquei]. Em sequência, nos itens 6.1.6 e 12.2.1, o mesmo Edital prevê que: Conforme conveniência e oportunidade o Município poderá convocar demais classificados na Investigação Social para realização do Curso de Formação, em quantitativos especificados, conforme necessidade do Município[destaquei]. Assim, a primeira interpretação que extraio dos itens editalícios é que a regra vinculante para a Administração nesta etapa derradeira do certame é apenas a convocação dos candidatos dentro do número de vagas, ou seja, os 15 aprovados melhor classificados, sendo que o próprio Edital cria uma faculdade para o Município de convocar uma quantidade maior, dentro dos critérios de conveniência e oportunidade e de acordo com a necessidade do Município. Desta feita, à primeira vista, tenho que houve um aparente equívoco do Município em convocar quantidade maior do que a pretendida, o que motivou a publicação de uma errata menos de 24 horas depois, como afirmado pelos próprios requerentes na inicial. A redução do número de candidatos convocados me parece estar dentro da margem de decisão da Administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, até porque, importa frisar que o Curso em tela gera ônus financeiro para o Município, incluída a concessão de uma bolsa fixada no valor de 80% (oitenta por cento) do vencimento base do cargo de Guarda Municipal, conforme previsão no item 1.2 do edital de convocação republicado (fl. 81). Nesta ordem de ideias, tenho que o Município é quem detém melhores condições de avaliar a conveniência e oportunidade, inclusive sob o viés financeiro, de convocar excepcionalmente, para participar do Curso de Formação, uma quantidade maior de candidatos além daqueles aprovados dentro do número de vagas. O equívoco apontado pelos requerentes não me parece ser suficiente para impelir judicialmente e in initio litis o Município a respeitar o edital anterior, tempestivamente retificado. Além disso, é importante pontuar que não se visualiza, nesta fase processual, efetivo prejuízo aos candidatos que foram “desconvocados”, pois nada impede que, dentro do prazo de validade do certame, sejam novamente convocados para participarem do Curso de Formação em nova turma, até mesmo considerando que os requerentes foram aprovados dentro do número de vagas previsto na Lei Municipal nº 2918, de 05 de janeiro de 2018, conforme art. 11 (fl. 77). Em virtude destas considerações, tenho por indeferir, nesta oportunidade, a tutela de urgência pretendida, sem prejuízo de reavaliar o meu entendimento após a formalização do contraditório, quanto à eventual ilegalidade na republicação do edital de convocação com supressão de parte dos nomes de candidatos anteriormente convocados, por falta de motivação ou outro motivo pertinente. Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. Intimem-se os requerentes, por sua advogada. Cite-se/intime-se o requerido para apresentar contestação em 30 (trinta) dias corridos, prazo no qual deverá informar expressamente se há interesse na designação de audiência de conciliação e na produção de outras provas. Diligencie-se.




VIANA, 29 DE NOVEMBRO DE 2019
 
GEANDRO BONIOLO PEREIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL