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Versão revista

Conclusão Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Mandado de Segurança Cível Nº 0024635-56.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

  Advogado(a) CONCEICAO APARECIDA GIORI 14070 - ES

  Advogado(a) FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS 10328 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 24⁄10⁄2019 E LIDO EM 21⁄11⁄2019

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE CONFIANÇA – DELEGATÁRIO INTERINO – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – CARGO EXONERÁVEL AD NUTUM – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD – PRECEDENTES DO STJ – ATO DISCRICIONÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ORDEM DENEGADA.

1) Com o advento da Carta Cidadã de 1988, a investidura na titularidade das serventias extrajudiciais passou a ser reservada aos aprovados em concurso público de provas e títulos, por determinação expressa da norma contida no art. 236, § 3º.

2) Na hipótese, por ser posterior à Constituição de 1988, o Ato nº 2.298⁄1995, titularizando o impetrante como delegatário de serventia extrajudicial, à revelia de concurso público, foi considerado incompatível com a ordem constitucional vigente, conforme proclamado pelo Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo, razão pela qual é possível inferir que o vínculo do impetrante com o Poder Público sempre foi marcado pela interinidade.

3) Reconhecida a precariedade do vínculo do impetrante com a Administração Pública, sua cessação demanda apenas decisão administrativa motivada, conforme recomendação contida na Resolução nº 80⁄2009 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o disposto no  Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

4) O Tribunal da Cidadania possui entendimento consolidado no sentido de que a destituição de oficial de cartório extrajudicial, ocupante do cargo a título precário, pode se dar a qualquer tempo e prescinde até mesmo da abertura de processo administrativo. O STJ, inclusive, vai além, afirmando se tratar de cargo exonerável ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração.

5) No caso em comento, todo o arco procedimental, compreendido entre a abertura da sindicância e a conversão do processo administrativo disciplinar em procedimento para apuração por quebra de confiança de delegatário interino, seguiu obsequiosamente afivelado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, franqueando ao impetrante a oportunidade de se manifestar previamente a qualquer decisão administrativa.

6) Ausente qualquer mácula procedimental no feito administrativo que desaguou na decisão contrária aos interesses do impetrante, não remanesce a essa egrégia Corte, no exercício de sua função jurisdicional, a prerrogativa de rever o mérito de tal ato administrativo sem, com isso, incorrer em violação ao primado da separação dos poderes.

7) O impetrante reproduz, na exordial, em grande parte de seu conteúdo, as mesmas impugnações contra o mérito do ato já enfrentadas no recurso administrativo, imprimindo a este remédio constitucional fisionomia estranha àquela que lhe restou cifrada por nossa Carta Maior, ao utilizá-lo no propósito de instar esta egrégia Corte a restringir a liberdade administrativa, substituindo a intelecção decisória privativa do administrador pela decisão colegiada deste Plenário.

8) A perda da interinidade não possui caráter punitivo, pois deriva primordialmente da perda de confiança. É dizer, como o impetrante exercia a função a título precário e unicamente no interesse do Poder Público, sua exoneração dispensa a efetiva comprovação das condutas ilícitas, bastando que ocorra a quebra da confiança.

9) Em que pese a abertura de processo administrativo disciplinar, este era completamente desnecessário, pois como o provimento da serventia extrajudicial se deu em inobservância aos ditames constitucionais, ainda que houvessem vícios no PAD, estes não seriam idôneos a macular o ato administrativo que exonerou o impetrante, visto que basta a existência da perda de interesse do Poder Público em mantê-lo no cargo.

10) Segurança denegada.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS.

 

 

2- Mandado de Segurança Cível Nº 0024998-43.2017.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS

  Advogado(a) CONCEICAO APARECIDA GIORI 14070 - ES

  Advogado(a) FABRICIO DE OLIVEIRA CAMPOS 10328 - ES

A. COATORA CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA

JULGADO EM 24⁄10⁄2019 E LIDO EM 21⁄11⁄2019

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA – PROCEDIMENTO DE QUEBRA DE CONFIANÇA – DELEGATÁRIO INTERINO – DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA – CARGO EXONERÁVEL AD NUTUM – DESNECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE PAD – PRECEDENTES DO STJ – ATO DISCRICIONÁRIO – IMPOSSIBILIDADE DO JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – ORDEM DENEGADA.

1) Com o advento da Carta Cidadã de 1988, a investidura na titularidade das serventias extrajudiciais passou a ser reservada aos aprovados em concurso público de provas e títulos, por determinação expressa da norma contida no art. 236, § 3º.

2) Na hipótese, por ser posterior à Constituição de 1988, o Ato nº 2.298⁄1995, titularizando o impetrante como delegatário de serventia extrajudicial, à revelia de concurso público, foi considerado incompatível com a ordem constitucional vigente, conforme proclamado pelo Conselho Nacional de Justiça em Procedimento de Controle Administrativo, razão pela qual é possível inferir que o vínculo do impetrante com o Poder Público sempre foi marcado pela interinidade.

3) Reconhecida a precariedade do vínculo do impetrante com a Administração Pública, sua cessação demanda apenas decisão administrativa motivada, conforme recomendação contida na Resolução nº 80⁄2009 do Conselho Nacional de Justiça, bem como o disposto no  Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.

4) O Tribunal da Cidadania possui entendimento consolidado no sentido de que a destituição de oficial de cartório extrajudicial, ocupante do cargo a título precário, pode se dar a qualquer tempo e prescinde até mesmo da abertura de processo administrativo. O STJ, inclusive, vai além, afirmando se tratar de cargo exonerável ad nutum, ou seja, de livre nomeação e exoneração.

5) No caso em comento, todo o arco procedimental, compreendido entre a abertura da sindicância e a conversão do processo administrativo disciplinar em procedimento para apuração por quebra de confiança de delegatário interino, seguiu obsequiosamente afivelado aos princípios do contraditório e da ampla defesa, franqueando ao impetrante a oportunidade de se manifestar previamente a qualquer decisão administrativa.

6) Ausente qualquer mácula procedimental no feito administrativo que desaguou na decisão contrária aos interesses do impetrante, não remanesce a essa egrégia Corte, no exercício de sua função jurisdicional, a prerrogativa de rever o mérito de tal ato administrativo sem, com isso, incorrer em violação ao primado da separação dos poderes.

7) O impetrante reproduz, na exordial, em grande parte de seu conteúdo, as mesmas impugnações contra o mérito do ato já enfrentadas no recurso administrativo, imprimindo a este remédio constitucional fisionomia estranha àquela que lhe restou cifrada por nossa Carta Maior, ao utilizá-lo no propósito de instar esta egrégia Corte a restringir a liberdade administrativa, substituindo a intelecção decisória privativa do administrador pela decisão colegiada deste Plenário.

8) A perda da interinidade não possui caráter punitivo, pois deriva primordialmente da perda de confiança. É dizer, como o impetrante exercia a função a título precário e unicamente no interesse do Poder Público, sua exoneração dispensa a efetiva comprovação das condutas ilícitas, bastando que ocorra a quebra da confiança.

9) Em que pese a abertura de processo administrativo disciplinar, este era completamente desnecessário, pois como o provimento da serventia extrajudicial se deu em inobservância aos ditames constitucionais, ainda que houvessem vícios no PAD, estes não seriam idôneos a macular o ato administrativo que exonerou o impetrante, visto que basta a existência da perda de interesse do Poder Público em mantê-lo no cargo.

10) Segurança denegada.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a CARLOS ALBERTO CORCINO DE FREITAS.

 

 

 

3- Agravo Interno Cível    REsp    ED    AI Nº 0001155-83.2017.8.08.0021

GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A ESCELSA

  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ

AGVDO MERCADO PARIS LTDA

  Advogado(a) LUIS GUSTAVO NARCISO GUIMARAES 10997 - ES

RELATOR DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

JULGADO EM 21⁄11⁄2019 E LIDO EM 28⁄11⁄2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 0001155-83.2017.8.08.0021

AGRAVANTE: EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A ESCELSA

AGRAVADO: MERCADO PARIS LTDA

 

 

A C Ó R D Ã O

 

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, i, “B”, DO CPC.

1. O c. Superior Tribunal de Justiça, em análise à controvérsia subjacente ao REsp n° 1412433⁄RS, sob a sistemática da repetitividade, firmou a tese no sentido de que “na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anteriores à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação.”

2. Estando o entendimento consagrado pelo v. Acórdão local em perfeita sintonia ao que restou decidido pelo C. STJ nos autos do REsp n° 1412433⁄RS, submetido à sistemática da repetitividade, a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

3. Recurso improvido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ESPIRITO SANTO CENTRAIS ELETRICAS S⁄A ESCELSA e não-provido.

 

 

 

4- Agravo Interno Cível    RE    ED    Ap Nº 0023101-10.2014.8.08.0024

VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

AGVTE ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE

  Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES

AGVTE ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE

  Advogado(a) RODRIGO REIS MAZZEI 5890 - ES

AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

RELATOR DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

JULGADO EM 21⁄11⁄2019 E LIDO EM 28⁄11⁄2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023101-10.2014.8.08.0024

RECORRENTES: ANTÔNIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE E OUTRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

 

A C Ó R D Ã O

 

EMENTA: AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM BASE NO ART. 1.030, I, “A”  do CPC⁄2015. SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. CONFORMIDADE E CORRELAÇÃO com decisão oriunda DO STF. RECURSO DESPROVIDO.

 

1. O Agravo Interno, recurso de fundamentação vinculada, foi concebido no sistema processual como mecanismo hábil a demonstrar que as circunstâncias fáticas do caso concreto em análise são diversas daquelas consideradas no julgado paradigma, afastando-se, portanto, da sistemática da repercussão geral.

2. Se a hipótese tratada nos autos é idêntica ao precedente julgado sob a sistemática da repercussão geral pela Suprema Corte, a decisão que nega seguimento ao recurso excepcional deve ser mantida.

3. No caso, a decisão recorrida atende a contento as diretrizes do recurso paradigma (RE 852.475 RG⁄SP - Tema 897), razão pela qual, após o confronto entre a argumentação recursal e os fundamentos dos arestos citados, a negativa de seguimento deve ser aplicada no caso.

4. Não é possível acolher a tese de cerceamento de defesa quando o julgamento da causa depender de prévia análise da adequada aplicação das normas infraconstitucionais,  sobretudo porque no julgamento do ARE 748.371 RG⁄MT (Tema nº 660), realizado sob a sistemática do artigo 543-B do CPC (art. 1.036, e seguintes, do CPC⁄15), o c. STF afastou nessa hipótese a existência de repercussão geral.

5. Recurso conhecido e desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ANTONIO DE ASSIS SOPELETTO MILANESE, ROMUALDO ANTONIO GAIGHER MILANESE e não-provido.

 

 

 

5- Agravo Interno Cível    REsp    ED    AI Nº 0000367-81.2018.8.08.0038

NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL

AGVTE CONSTROL CONSTRUÇOES LTDA

  Advogado(a) ANDRES DIAS DE ABREU 87433 - MG

AGVDO NAIDISON FREISLEBEN

  Advogado(a) BRUNO DE ALMEIDA MARTINS 22358 - ES

RELATOR DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

JULGADO EM 21⁄11⁄2019 E LIDO EM 28⁄11⁄2019

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000367-81.2018.8.08.0038

AGRAVANTE: CONSTROL CONSTRUÇÕES LTDA.

AGRAVADO: NAIDISON FREISLEBEN

 

A C Ó R D Ã O

 

AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ARTIGO 1.030, i, “a”, DO CPC - ALEGADA AUSÊNCIA DE PARTICULARIDADES FRENTE AO JULGADO PARADIGMA – INOCORRÊNCIA - MANUTENÇÃO DA decisão com APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA FIRMADA - RECURSO DESPROVIDO.

1. o C. Superior Tribunal de Justiça, em análise à controvérsia subjacente ao REsp nº 1.696.396⁄MT (Tema 988), sob a sistemática da repetitividade, firmou tese jurídica no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação" e estabeleceu, ao modular os seus efeitos, que essa tese somente se aplicará às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que a fixou, ou seja, a data de 19⁄12⁄2018.

2. A decisão agravada está em perfeita consonância com o paradigma julgado pelo Tribunal da Cidadania, motivo pelo qual foi acertada a decisão que negou seguimento ao recurso especial, mormente por constatar que a decisão interlocutória atacada no recurso de agravo de instrumento manejado foi proferida em 19⁄06⁄2018, ou seja, em data anterior ao julgado paradigma indicado.

3. Estando o entendimento consagrado pelo v. acórdão local em perfeita sintonia com o que restou decidido pelo C. STJ nos autos do recurso paradigma, submetido à sistemática da repetitividade, a decisão que negou seguimento ao recurso especial deve ser mantida.

4. Recurso desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de CONSTROL CONSTRUÇOES LTDA e não-provido.

 

 

 

6- Embargos de Declaração Cível    ProOrd Nº 0901633-47.2008.8.08.0000 (100080001652)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

EMGTE ADAO ROSA DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALAIDE HUPP

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALMERINDA CAPELI SAUE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ALOIZIO ALVES DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ANCILA MARIA ZANOL LORENCINE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ANTONIO BASILIO PIGNATON

EMGTE ARISTIDES FERREIRA DE LIMA FILHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ARY ROOSEVELT ROCHA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE BALTAZAR CYSNEIROS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE CARLOS RUBENS DE MIRANDA LUCHI

EMGTE CARMINO ALBERTO PONZO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE DERLI ARAUJO PRADO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE DILMA TEREZA RODNITZKI PRATES

EMGTE DORA MARIA HADDAD FAFA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE DOUGLAS CHAGAS TRINDADE

EMGTE ELBA LIGIA GONCALVES VALADAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ELBA MORAES LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ELY PEREIRA BEZERRA

EMGTE ELZA DE OLIVEIRA MARTINS ZOTTICH

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE EMIDIO COUTINHO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE GLADSON SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE HELENA PESTANA SOARES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE IARA DE LOURDES DOMINGOS MAZZEGA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JAINER ROCHA

EMGTE JOAO CARLOS ARAUJO SANTOS

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOAO MANOEL RODRIGUES LIMA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JORGE ROBERTO BERNARDES SAD

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE BARRETO MENDONCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE BOLDRINI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE CARLOS DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE CARLOS DE ALMEIDA

EMGTE JOSE DURVAL DA SILVA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE GILBERTO BARROS FARIA

EMGTE JOSE HERILDO PAIXAO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE JOSE LUIZ ANTUNES PINTO

EMGTE JOSINO RODRIGUES BRAGANCA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARCIO NUNES MELO

EMGTE MARGARETH NOGUEIRA

EMGTE MARGARIDA MARIA RIZZO SECOMANDI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA ANGELA RIBEIRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA DA PENHA PIZZANI TRINDADE

EMGTE MARIA DAS GRACAS SALGADO DE ARAUJO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA DE LURDES PRIGERIO

EMGTE MARIA MARGARIDA ROCON

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIA TELMA DOS SANTOS MADEIRA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARIO DA SILVA

EMGTE MARIO RODRIGUES LOPES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE MARLENE MARTINS DE SOUZA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE NATANAEL CARDOSO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE NEUSA GLORIA DOS SANTOS

EMGTE NICOLA PONZO

EMGTE OLIVIA RODRIGUES BARBOSA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE OSWALDO VIOLA

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE PEDRO MOACIR MONTEIRO DO NASCIMENTO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE ROGERIO CLAUDIO AMOURY NADER

EMGTE RUTH VITORIA DE MEDEIROS PRETTI

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE SIVAL SOEIRO DE CASTRO

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE VANUSA CALMON RODRIGUES

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGTE VERA ANGELA DE OLIVEIRA MONTES

EMGTE WALTER ANDREAS KANDLER

EMGTE ZORAYDES IZABEL DUBOE

  Advogado(a) ANTONIO AUGUSTO GENELHU JUNIOR 001946 - ES

  Advogado(a) SETEMBRINO IDWALDO NETTO PELISSARI 000810 - ES

EMGDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  Advogado(a) EVA PIRES DUTRA 008202 - ES

  Advogado(a) MARIA CHRISTINA DE MORAES 002431 - ES

RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

JULGADO EM 21⁄11⁄2019 E LIDO EM 28⁄11⁄2019

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DECLARATÓRIA - ALEGAÇÃO OMISSÃO NO ACÓRDÃO - INEXISTÊNCIA – ARGUMENTOS DEVIDAMENTE ENFRENTADOS – PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A questão da verba sucumbencial foi devidamente enfrentada, sendo utilizada a apreciação equitativa em decorrência da impossibilidade de se mensurar o proveito econômico obtido com a improcedência da demanda.

2 – Nos termos do artigo 85, §§ 3º e 4º, inciso III, do Código de Processo Civil, não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido (como no caso ora em discussão), a fixação dos honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; todavia, nos casos em que o valor da causa for muito baixo, o juiz fixará por apreciação equitativa (§8º), como ocorreu na espécie.

3 - Não se mostra cabível o manejo dos embargos de declaração com o nítido intuito de rediscutir os critérios utilizados para a fixação da verba honorária, não havendo qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição.

4 - Recursos conhecido e desprovido.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de ADAO ROSA DA SILVA e não-provido.

 

 

 

7- Reclamação Nº 0012182-58.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE OFICINA NAVAL AURICH LTDA

  Advogado(a) BRUNO RAPHAEL DUQUE MOTA 11412 - ES

  Advogado(a) FREDERICO VILELA VICENTINI 24737 - ES

RECDO JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CIVEL DE VILA VELHA

P.INT.PASSIVA OFICINA NAVAL NORDISTA LTDA - ME

  Advogado(a) GABRIEL ARPINI 19510 - ES

  Advogado(a) GUALTER LOUREIRO MALACARNE 13548 - ES

RELATOR DESIG. WILLIAN SILVA

JULGADO EM 14⁄11⁄2019 E LIDO EM 28⁄11⁄2019

EMENTA: RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA SENTENCIADA EM UM SENTIDO. JUÍZO QUE, EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ALTEROU DIAMETRALMENTE A CONCLUSÃO DA SENTENÇA, REAPRECIANDO NOVAMENTE AS PROVAS PRODUZIDAS. VIOLAÇÃO À DEVOLUTIVIDADE LIMITADA DO ALUDIDO RECURSO. VIOLAÇÃO À DETERMINAÇÃO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. O Magistrado de Primeiro Grau, ao prolatar nova decisão nos embargos de declaração, violou a autoridade da decisão deste E. Tribunal, extrapolando, ainda, os limites de julgamento dos embargos. Embora conste no julgado desta Corte que o Juiz poderia apreciar livremente os embargos, houve a prolação de nova decisão diametralmente oposta daquela que se impugnava. Ocorreu, assim, uma revaloração das provas produzidas, tendo Julgador Monocrático atuado como um Tribunal de Segunda Instância, reapreciando completamente o mérito sem ter poderes para tanto. Não se pode perder de vista, ainda, que ocorreu a preclusão da questão decidida na sentença. A alternância de julgamentos ocasionou evidente tumulto e delonga processual, não podendo ser admitida ou acolhida pelo Tribunal. É certo que o julgador, dentro dos limites da lei, tem liberdade para decidir. Contudo, já havendo um pronunciamento de mérito, não cabe ao judiciário seguir um caminho diametralmente oposto do inicial. Existindo recurso de embargos, não cabe prolatar uma nova sentença, mas sim decidir, livremente, acerca da existência de omissão, contradição ou obscuridade. Reclamação julgada procedente.

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de OFICINA NAVAL AURICH LTDA e provido. Conhecido o recurso de OFICINA NAVAL AURICH LTDA e provido.

 

 

 

                                                                                                    Vitória, 28 de Novembro de 2019

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria