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Versão revista

Lista 0608/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0608/2019


1 - 0015205-62.2019.8.08.0048 - Mandado de Segurança Cível
Impetrante: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPIS LTDA
Autoridade coatora: CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA EM SERRA-ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 165367/SP - LEONARDO BRIGANTI
Impetrante: ITURRI COIMPAR INDUSTRIA E COMERCIO DE EPIS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
        Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido de Liminar impetrado por ITURRI COIMPAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EPI'S LTDA em face da dita autoridade coatora o CHEFE DO POSTO FISCAL DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.   Afirma a impetrante que vem sendo cobrado o imposto ICMS em movimentações de mercadorias entre suas filiais, o que considera abusivo e ilegal. Assim, impetrou mandado de segurança a fim de que o impetrado seja compelido a cessar tais cobranças.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 23-74.   Despacho de fls. 77-78, intimando o impetrante a se manifestar sobre a aparente incompetência do juízo para o julgamento da ação.   Manifestação do impetrante às fls. 80-87.   É o breve relatório. DECIDO.     Impõe-se, prefacialmente, como pressuposto processual de validade, examinar a competência deste juízo para conhecer do presente mandamus.   Como é cediço, a competência para julgamento de mandado de segurança determina-se em função da autoridade apontada como coatora, regulando-se de acordo com sua categoria e sede funcional. Cuida-se, portanto, de competência absoluta, cabendo ao julgador tomá-la de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição (nos termos do art. 113 do CPC).   Consoante leciona Maria Sylvia Zanela Di Pietro, “a competência para julgar os mandados de segurança é definida em razão da autoridade que praticou o ato e da sede funcional.”   Compulsando os autos, verifico que a Autoridade Coatora em questão faz parte da Secretaria Estadual da Fazenda, razão pela qual este juízo não é o competente para análise da demanda.   Destaco as disposições da Lei de Organização Judiciária, nº 234/2002, a qual dispõe:   Art. 63 - Compete aos Juízes de Direito, especialmente em matéria de interesse da Fazenda Pública: (...) III - processar e julgar: (...) b) as causas em que forem interessados o Estado, os Municípios e respectivas autarquias, fundações públicas e empresas públicas;   Ante o exposto, nos termos do art. 64, § 1º e 3º do CPC, declino da competência e determino o imediato encaminhamento dos presentes autos a uma das Varas dos Feitos da Fazenda Pública Estadual do Juízo de Serra, Comarca da Capital, com as nossas sinceras homenagens, após as providências de estilo.   Intime-se. Dê-se baixa na distribuição.   Diligencie-se.    


2 - 0027410-31.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADRIANO SCHREIDER
Requerido: MAGNO LINO PEREIRA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14600/ES - ALLEX WILLIAN BELLO LINO
Requerido: LASER JET CAR VEICULOS
Advogado(a): 28152/ES - ANGELO LIUTH DE OLIVEIRA
Requerente: ADRIANO SCHREIDER
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: MAGNO LINO PEREIRA
Advogado(a): 21440/ES - RICARDO LOPES DE OLIVEIRA
Requerido: LASER JET CAR VEICULOS

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO   Trata-se de demanda intitulada como “ação de busca e apreensão c/c pedido de liminar inaudita altera parte” ajuizada por ADRIANO SCHREIDER em desfavor de MAGNO LINO PEREIRA e LASER JET CAR VEÍCULOS, sendo esta última incluída pelo despacho proferido à fl. 99, todos qualificados nos autos.   O requerente registrou, em breve resumo, o seguinte cenário factual na peça de ingresso:   1. Que adquiriu o veículo automotor, Nissan Frontier 4x2, placa MSV-1313, ano 2005/2005 do Sr. Marcio Foreti Manthay,contudo em razão de estar desempregado, decidiu vendê-lo para o primeiro requerido, no valor de R$44.000,00 (quarenta e quatro mil reais) antes mesmo de transferi-lo para o seu nome, tendo as partes pactuado o pagamento na forma descrita à fl. 02. Registrou que à época não entregou o documento necessário para transferência do veículo, o CRV, para o réu, pois somente iria fazê-lo após a devida compensação do cheque;   2.Sustentou que, em razão do cheque ter sido devolvido sem previsão de fundos, recebeu outro cheque do demandado, desta vez, no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), o qual foi sustado, a partir daí, o requerente não logrou mais êxito na localização do 1º demandado, contudo, tomou conhecimento através de terceiros que o mesmo havia supostamente simulado a venda do veículo para a empresa LASER JET CAR e, em razão de não ter sido entregue o recibo do seu carro para transferência, resta claro que houve fraude;   3.Afirmou que, sem conseguir contato com o primeiro demandado e ciente que havia sido lesado, procurou junto ao DETRAN maiores detalhes sobre a situação do veículo que havia recebido como entrada no negócio, oportunidade em que, descobriu que os mesmos bens, moto e o veículo GOL, não estavam quitados e o requerido também havia adquirido eles com cheque sem fundos.   Com tais alegações, ajuizou a presente ação pugnando, liminarmente, a busca e apreensão da caminhonete.   Requereu, finalisticamente, a confirmação da liminar e a anulação de todo o negócio jurídico.   A inicial veio instruída com os documentos de fls. 08/20.   Decisão inicial fls. 31/32, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte contrária.   O 1º demandado, devidamente citado, não se manifestou no prazo legal, conforme certificado à fl. 42.   Petitório do requerente às fls. 46/47, pugnando pela inclusão da empresa Laser Jet Car no polo passivo da demanda, o que foi deferido à fl. 49.   O requerente reiterou o pedido de tutela de urgência às fls. 62/72, sob o fundamento de que o veículo objeto da presente ação está sendo comercializado.   Decisão às fls. 75/76, deferindo a apreensão, nomeando o autor como depositário do bem.   Documento da Delegacia de Defraudações, fls. 84/144.   A 2ª demandada, citada, apresentou contestação às fls. 172/184, acompanhada com os documentos de fls. 185/200, advogando, em resumo as seguintes teses:   1.QUE apesar de não possuir conhecimento acerca das negociações realizados entre o requerente e o Sr. Magno, 1º demandado, o fato é que a contestante jamais participou de qualquer negócio fraudulento ou simulado, tendo tomado todas as medidas cabíveis para garantir a idoneidade do negócio, não participando de qualquer fraude ou simulação, tanto é que o próprio requerente confessa nos autos, que o documento utilizado para transferência foi original (2ª via);   2.Informou que a caminhonete descrita na inicial, foi adquirida pela contestante do Sr. MAGNO em 23.06.2016, recebida como entrada pelo pagamento do veículo Toyota Corolla GLI 1.0 FLEX, placa MTZ-8397, sendo que, na ocasião, foi consultado o site do DETRAN, não sendo verificado qualquer impedimento e, quando o Sr. Magno retornou com o CRV devidamente preenchido, assinado e com firma reconhecida, também foi consultado o site do Tribunal de Justiça a fim de verificar a originalidade dos selos postos no documento;   3.Arguiu que, desde setembro/2016, o veículo foi revendido pela contestante ao Sr. Rubens Claudio Rangel, ou seja, na época na qual não havia qualquer restrição no automóvel e a presente ação sequer havia sido ajuizada, o que também demonstra a boa-fé da Ré e do novo proprietário na negociação;   4.Circunstanciou que, ocorrida a tradição, por parte do autor ao 1º requerido, foi transferida a propriedade do bem, independentemente da entrega ou não do CRV e novo registro perante o DETRAN. Reforçou, ainda, que a insatisfação do requerente com o inadimplemento do 1º requerido, é questão que deve ser resolvida através de ação específica para cobrança e não de busca e apreensão, devendo a presente ação ser julgada totalmente improcedente.     A requerida informou a interposição de agravo de instrumento face a decisão que deferiu a apreensão do bem (fls. 208/231), cujo pedido de efeito suspensivo foi negado, conforme documentos de fls. 233/234.   Decisão do Tribunal de Justiça às fls. 251/254, dando parcial provimento ao recurso, para determinar a restituição do veículo litigioso à Laser Jet Car LTDA.   Decisão saneadora fls. 379/379-verso. Laudo pericial conclusivo acerca das assinaturas dos documentos, elaborado na Delegacia de Defraudações, colacionado às fls. 394/416. Termo de audiência de instrução e julgamento, fls. 423. Memoriais, fls. 430/433 e 435/446. Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial. DECIDO.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente, verifico gizadas premissas que deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
  Não havendo preliminares/irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
  *** Extrai-se dos autos, que pretende o autor a declaração de nulidade do negócio jurídico firmado com o 1º demandado, consubstanciado na venda da caminhonete Nissan Frontier, já descrita acima, com a consequente apreensão do bem, sob o fundamento de que vendeu o referido bem para o 1º requerido, todavia não recebeu os valores pactuados, tendo um cheque sido devolvido em razão da ausência de fundos e o outro sustado.
  Afirmou, ainda, que quando foi em busca de cobrar o comprador, soube que o mesmo estava preso por estelionato e, nas diligências realizadas para localizar a caminhonete vendida, tomou conhecimento que a mesma estava na agência da 2ª demandada.
  Pois bem.
  Nos termos do artigo 104, do Código Civil/02, a validade do negócio jurídico requer:
  "I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei."


Por outro lado, o negócio nulo (nulidade absoluta) é negócio jurídico praticado com ofensa aos preceitos de ordem publica; é a falta de elemento substancial ao ato jurídico (art. 166 e 167, do CC):

"Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:
I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;
II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto;
III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito;
IV - não revestir a forma prescrita em lei;
V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para a sua validade;
VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa;
VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção."

  No presente caso, pela leitura detida dos autos, tenho que não se configurou a alegada ilicitude no negócio jurídico firmado entre o requerente e 1ºdemandado, notadamente levando-se em consideração que a justificativa utilizada pelo autor é a ausência de pagamento o que, certamente, pode ser resolvido pela via própria (ação executiva, ação de cobrança, entre outras).
  Cite-se, ainda, que a transferência da propriedade de bens móveis se dá com a tradição (artigo 1.267 do CC), o que indubitavelmente ocorreu nos autos, de modo que se o autor vendeu e entregou o bem ao 1º requerido, este passou a ser proprietário do automóvel.
  Em relação a 2ª demandada, importante registrar que, o negócio jurídico no Código Civil é regido pelo princípio da boa-fé objetiva, de modo que impõe-se às partes especiais deveres de conduta uma em relação à outra. Esses deveres são aqueles referentes ao comportamento exigível do bom cidadão, do profissional competente, enfim, de uma pessoa diligente, afinal, a situação criada produz um estado de confiança no negócio celebrado.
  A princípio, analisando este negócio jurídico, verifica-se a ausência de qualquer mácula ou vício, posto que observado o artigo 481 do Código Civil:
  ¨Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro, a pagar-lhe certo preço em dinheiro¨.
  Veja-se que, foi somente já em posse do referido automóvel que o 1º demandado negociou a caminhonete com a 2ª Ré, e, apesar de se valer de fraude para emissão da 2ª Via do CRV, conforme laudo conclusivo da DEFA (fls. 394/416), tal fato não possui o condão de anular o negócio jurídico firmado inicialmente entre o requerente e 1º demandado, na forma pleiteada na inicial, haja vista que este se deu com a tradição, porquanto este ato deverá ter consequências para o responsável na esfera criminal.
  Portanto, em razão da aparente regularidade na aquisição do automóvel pela 2ª ré e não sendo possível imputar a ela a autoria do delito praticado pelo requerido, ou a ciência da prática criminosa, é o caso de se concluir pela sua condição de terceira de boa-fé e preservar o negócio por ela celebrado, nos termos da exceção contida no caput do art. 1.268, do Código Civil, in verbis:
  Art. 1.268. Feita por quem não seja proprietário, a tradição não aliena a propriedade, exceto se a coisa, oferecida ao público, em leilão ou estabelecimento comercial, for transferida em circunstâncias tais que, ao adquirente de boa-fé, como a qualquer pessoa, o alienante se afigurar dono.
  § 1 Se o adquirente estiver de boa-fé e o alienante adquirir depois a propriedade, considera-se realizada a transferência desde o momento em que ocorreu a tradição. § 2 Não transfere a propriedade a tradição, quando tiver por título um negócio jurídico nulo.
  Mas, a despeito disso, há três circunstâncias que, a meu ver, contribuíram para o convencimento de que a empresa requerida estava a realizar negócio lícito: (a) a exibição de documento de transferência, assinado e com firma reconhecida em cartório pelo 1º demandado; (b) o bem foi exibido a ela, estando o requerido com a posse direta do veículo, fazendo com que se presumisse a licitude do negócio; (c) o laudo pericial, elaborado pela Polícia Civil, concluiu que o CRV entregue a empresa requerida “é autêntico quanto ao suporte, pois apresenta os elementos de segurança encontrados nos suportes oficiais” - fl. 413.
  No mesmo sentido é o entendimento da jurisprudência:
  APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE REINTEGAÇÃO DE POSSE E PEDIDO LIMINAR – COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL – DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DIVERSA DA VENDEDORA POR DETERMINAÇÃO DELA – ESTELIONATO – BOA-FÉ DE TERCEIRO – NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO – INOCORRÊNCIA DE QUAISQUER VÍCIOS – OBJETO LÍCITO – AGENTES CAPAZES - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. (Apelação Cível nº 201900706118 nº único0014442-68.2018.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Roberto Eugenio da Fonseca Porto - Julgado em 10/06/2019) (TJ-SE – AC:00144426820188250001, Relator: Roberto Eugenio da Fondeca Porto, Data de Julgamento: 10/06/2019).
  E M E N T A – APELAÇÕES CÍVEIS – AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO JURÍDICO – CERCEAMENTO DE DEFESA – PARTE QUE QUESTIONA A JUSTIÇA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL – PRELIMINAR REJEITADA – COMPRA E VENDA DE VEICULO – CHEQUE FURTADO – ESTELIONATO – CONLUIO E FRAUDE NÃO COMPROVADOS – ÔNUS DO AUTOR – ART. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ – VENCEDORES, COM ADVOGADOS DISTINTOS – REPARTIÇÃO PROPORCIONAL ENTRE ELES – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO – EXCLUSÃO DA MULTA – RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E DO RÉU PROVIDO. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa quando se constata que a parte, em verdade, questiona a justiça do provimento jurisdicional, o que em nada se confunde com o respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Cabe ao autor a prova dos fatos constitutivos do seu direito, a teor do disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Sendo o adquirente terceiro de boa-fé , que através de aquisição regular, obtém a propriedade do veículo, afigura-se irrepreensível a sentença no que tange à improcedência do pleito autoral de nulidade de negócio jurídico envolvendo as partes. Havendo dois réus vencedores, com advogados distintos, os honorários devem ser repartidos proporcionalmente entre eles. Inexistindo caráter protelatório nos embargos de declaração opostos em primeira instância, deve ser excluída a multa fixada pelo juízo a quo. (TJ-MS – APL:080091957220148120002 MS 0809195-72.2014.8.12.0002, Relator: Des. Vladimir Abreu da Silva, Data de Julgamento: 05/02/2019, 4ª Câmara Cível).
  Desse modo, não podendo a 2ª requerida sofrer os efeitos da ausência de pagamento relativa ao negócio jurídico entabulado anteriormente e ausente a demostração de má-fé, a improcedência da demanda é a medida que se impõe.
  3. DISPOSITIVO À luz de tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES as pretensões inauguralmente expostas, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Retiro, na oportunidade, a restrição lançada no sistema Renajud, conforme tela anexa.
  Mercê de sucumbência condeno o requerente a suportar custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intime-se.   Atente-se o Cartório para intimação nas hipóteses de revelia, nos termos do art. 346 do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, e, não havendo requerimentos ulteriores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


3 - 0024992-28.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARBOMIX MINERAIS LTDA
Requerido: HIPERVINIL TINTAS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Requerido: HIPERVINIL TINTAS LTDA ME
Advogado(a): 16418/ES - MAURICIO ANTONIO BOTACIN ALTOE
Requerente: CARBOMIX MINERAIS LTDA
Advogado(a): 12767/ES - ROVENA ROBERTA DA SILVA LOCATELLI DIAS
Requerido: HIPERVINIL TINTAS LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO     Cuidam os autos de AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO proposta por CARBOMIX MINERAIS LTDA em desfavor de HIPERVINIL TINTAS LTDA, ambas qualificadas nos autos.   A requerente alegou, em síntese, que é credora da Ré na quantia de R$7.700,00 (sete mil e setecentos reais), representada por títulos cambiais vencidos e não pagos dado pela requerida como pagamento a uma transação comercial realizada entre as partes.   Afirmou que o valor atualizado da dívida à época da propositura da demanda era de R$9.424,58 (nove mil quatrocentos e vinte e quatro reais e cinquenta e oito centavos), do qual deve ser descontado o valor de R$909,90 (novecentos e nove reais e noventa centavos), referente a uma nova compra realizada pela requerente com a ré, totalizando, assim, uma dívida de R$8.514,68 (oito mil quinhentos e catorze reais e sessenta e oito centavos).   Sustentou que, os referidos títulos foram emitidos em favor da demandante e, consoante se verifica no verso dos referidos documentos, quando apresentados para o regular pagamento, os mesmos foram devolvidos em razão da requerida não dispor em sua conta bancária, na ocasião, de fundos suficientes para honrar os compromissos assumidos, sendo devolvidos pelo banco sacado inicialmente pelo motivo da alínea “11” e posteriormente, com intuito de se locupletar à custa da requerente deu ordem ao banco sacado para devolver os títulos pelo motivo alínea “21”, (cheque sustado).   Requereu, finalisticamente, a condenação da requerida no pagamento do débito existente.   Com a inicial foram acostados os documentos de fls. 07/30.   Custas prévias quitadas, fl. 32.   Sobreveio a citação (fl. 47-verso).   A requerida apresentou contestação às fls. 57/62, acompanhada com os documentos de fls. 63/74, na qual reconheceu a existência da dívida e atribuiu a problemas que a empresa vem enfrentando em sua saúde financeira. Pontuou, contudo, que as partes haviam realizado um acordo verbal para pagamento da dívida, sendo a contestante surpreendida com o ajuizamento da demanda.   Arguiu que o acordo consistiria na entrega de produtos em favor da parte autora até que o débito fosse saldado.   Afirmou, ainda, que resta incontroverso o pagamento de parte do valor devido por intermédio de mercadorias pela requerente à requerida, no valor total de R$909,90, advindo do pedido identificado sob o nº 15346, contudo, ao promover o abatimento do citado valor, a autora não promoveu a devida atualização, situação esta que impõe excesso na cobrança realizada.   A requerente se manifestou em réplica às fls. 77/80, impugnando a alegação de que as partes teriam firmado um acordo verbal.   Instados para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de outras provas, a requerente deu-se por satisfeita com as já constantes dos autos (fl. 86) e a demandada requereu a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha (fl. 88).   Decisão Saneadora fl. 90/91, oportunidade em que foi fixado o único ponto controvertido da lide, qual seja, a existência de acordo verbal firmado entre as partes e delimitado as provas, deferido o pedido de oitiva de testemunha pugnado pela Ré.   Considerando que a testemunha arrolada reside em Comarca diversa, foi expedida carta precatória para realização do ato, contudo a mesma foi devolvida sem cumprimento em razão da não localização da pessoa a ser ouvida (fls.128/129).   Em virtude da renúncia dos advogados constituídos (fls. 108/110), a requerida foi intimada para constituir novos patronos, todavia não foi localizada, conforme certidão da oficiala de justiça exarada à fl. 138 dos autos.   É o relatório do essencial. Fundamento e Decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   Não havendo irregularidades e/ou preliminares a serem analisadas, razão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   2.1. Da revelia da requerida   Conforme noticiado, expedido mandado ao endereço informado pela requerida nos autos, com o objetivo de intimá-la para constituir novos patronos, o oficial de justiça responsável pela diligência não logrou êxito em localizá-la (fl. 138).   Nos termos do parágrafo único do art. 274 do Código de Processo Civil: “ Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço”.   Assim, inexistindo a atualização de endereço por parte da requerida, reputo como válida a intimação realizada.   Deixando a requerida de constituiu novo mandatário, propiciou superveniente vício de capacidade postulatória, a ensejar a declaração de sua revelia, a teor do disposto no artigo 76, §1º, inciso II, do CPC, vejamos:   Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: (...) II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber.   Importante registrar que se cuida de 'revelia ulterior', porquanto depois da fase postulatória, com apresentação de contestação, o patrono do réu renunciou à causa, não sem antes notificá-la para regularizar a representação processual. Segundo os ensinamentos do jurista Cândido Rangel Dinamarca, ocorrendo a revelia ulterior “(...)o réu não será intimado dos atos processuais, como acontece com todo revel. Poderá depois sair desse estado, como também todo revel pode, se vier a retomar as atividades a seu cargo e desse modo fazer-se ativo na relação processual; mas os atos realizados em sua ausência não serão viciados por esse motivo e ele, ao retornar, também receberá o processo no estado em que estiver (art. 322) (...)”.   Assim, imperioso a decretação da revelia da demandada, pontuando, contudo, que os efeitos decorrente da mesma e a ausência de intimação dos atos subsequentes.   ***   Vê-se claramente da leitura da inicial que se trata de ação de locupletamento ilícito, com fundamento no artigo 61 da Lei 7357/85, referente ao não pagamento pela emitente, ora requerida, de cheque prescrito.   Em sede de contestação, a requerida reconheceu a existência do débito, ressalvando, contudo, que as partes haviam firmado um acordo verbal para pagamento, bem como que a requerente não atualizou o valor a ser abatido da dívida, advindo do pedido de nº 15346, ensejando a cobrança de valores a maior.   Entretanto, a tese defensiva consistente na existência de um contrato verbal entabulado entre as partes não se sustenta em nenhuma prova dos autos, senão na palavra da ré. Inexiste prova, ainda que mínima, no sentido de ter efetivamente havido o alegado acordo verbal de que seriam entregues mercadorias a autora até que o débito fosse quitado em sua integralidade.   Ademais, os cheques constantes às fls. 14/15, representam a obrigação, comprovando que a parte ré é devedora da autora. Ora, se existente o acordo verbal, para quitação integral do contrato, entre as partes, a requerida deveria estar na posse dos títulos executivos, todavia, sequer comprovou que pleiteou a devolução dos mesmos antes do ajuizamento da presente ação. Em sendo assim, tem-se que a parte ré não se desincumbiu do seu ônus probatório, previsto no art. 373, II, NCPC.   Registro que a demandada foi oportunizada a produzir a prova testemunhal, com o fito de ratificar os fatos sustentados em contestação, contudo, sequer preocupou-se em diligenciar para localização da testemunha arrolada (fl. 28).   Outrossim, no tocante a ausência de atualização do montante de R$909,90 a ser abatido da dívida, tenho que assiste razão a Ré, sendo tal fato, também reconhecido pela autora em réplica (fl. 79).   Tecidas essas considerações, a medida que se impõe é a procedência em parte do pleito autoral.   3. DISPOSITIVO   Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a requerida ao pagamento do montante de R$8.301,07 (oito mil trezentos e um reais e sete centavos), com juros e correção a contar do vencimento da obrigação.   Face a sucumbência mínima, CONDENO a requerida a suportar as custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
  Via reflexa, RESOLVO O MÉRITO, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil.   Publique-se. Intime-se. Atente-se o Cartório quanto a publicação da presente, nos termos do art. 346, CPC, face à revelia da requerida.   Certificado o trânsito em julgado e, em não havendo requerimentos ulteriores, arquive-se com as cautelas de estilo.




SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0609/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0609/2019


1 - 0018673-68.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: STUDIUM LOCACOES LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: STUDIUM LOCACOES LTDA ME

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, § 2º, I, do CPC/15.   Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de STUDIUM LOCAÇÕES LTDA ME, PAMELA ANDRESSA RAMOS DA SILVA, BRUNO RAFAEL SOUZA DA SILVA e LIDIANE NUNES DEGHAICHE, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.   Deferida a citação à fl. 26.   Emenda a inicial às fls. 30/33.   Às fls. 51/58, foi apresentado acordo entre as partes.   É sucinto o relatório. Decido.   Uma vez presentes os requisitos necessários à homologação do acordo de fls. 51/58, quer sejam concessões mútuas, direitos patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes, conforme art. 840 e seguintes do Código Civil, não vejo razão para não o fazer.   Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, III, alínea b, CPC art. 925 do CPC.   Honorários conforme acordo.   Custas conforme o acordo, ressaltando a necessidade de pagamento, caso haja, eis que o art. 90, §3º não se aplica em processo de execução.   Publique-se e intime-se.   Considerando a renúncia do prazo recursal, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


2 - 0013740-18.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: GRAZIELLE MORAES DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: GRAZIELLE MORAES DA SILVA
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 16372/ES - RODRIGO MORAIS ADDUM
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMTO E INVESTIMENTO S.A em face de GRAZIELLE MORAES DA SILVA, conforme inicial de fls. 02/03 e documentos subsequentes.   Petitório do Requerente à fl. 55 informando não mais ter interesse no prosseguimento do feito, pugnando pela sua extinção.   É o sucinto relatório. Decido.   Constata-se que pretendia o Requerente, por meio desta demanda, a reintegração de posse do bem descrito na inicial, unicamente pela inadimplência do demandado.   Todavia, conforme consta na manifestação do próprio Autor à fl. 55, o mesmo não possui mais interesse em prosseguir com o feito.   Assim, sabendo-se que o interesse de agir traduz-se no binômio “utilidade/adequação”, depreende-se que não persiste utilidade ao provimento jurisdicional pleiteado, devendo este ser extinto, sem análise do mérito.   ISTO POSTO, ante a perda superveniente de interesse de agir, EXTINGO o presente processo, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inc. VI, do Código de Processo Civil.   Indefiro, ainda o requerimento de baixa do Renajud por ausência de restrição no veículo aqui discutido. Condeno o Autor ao pagamento das custas processuais remanescentes.   Honorários indevidos.   Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Contadoria para cálculo das custas remanescentes, intimando-se para pagamento, em 10 (dez) dias, na forma do art. 117, § 4º do CNCGJES, arquivando-se em seguida.   Publique-se. Intimem-se.  


3 - 0012362-27.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA
Requerido: JEAN GOMES DA CRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26786/ES - SERGIO SCHULZE
Requerente: BANCO RCI BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do artigo 12, §2º, IV, do CPC/2015.   Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO RCI BRASIL SA em face de JEAN GOMES DA CRUZ, todos devidamente qualificados.   Petitório à fl. 49, onde a parte autora requereu a extinção do feito, haja vista não mais existir o interesse processual, visto que o réu realizou o pagamento das parcelas que ensejaram a mora.   É o sucinto relatório. Decido.   Bem, o interesse processual, por sua vez, é requisito imprescindível para a existência e regular desenvolvimento de toda e qualquer ação, traduzindo-se, por sinal, no binômio necessidade/adequação.   Assim dispõe o Código de Processo Civil:   Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:   (...)   VIverificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;   (…)   § 3o O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado.     Como dito pelo autor, no petitório de fl. 49, a parte requerida já realizou o pagamento das parcelas que ensejaram a mora. Sendo assim, não existe mais nenhum motivo para que haja prosseguimento da presente demanda, podendo-se constatar, então, que houve a perda superveniente do interesse.   Desta forma, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.   Custas pelo autor.   Sem honorários.   Deixo de determinar qualquer baixa em restrição, porquanto não realizada nos autos.   Publique-se. Intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias.   Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


4 - 0027222-67.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCIO CARVALHO DOS SANTOS
Requerido: METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: METLIFE - METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA
Advogado(a): 17778/ES - ROSANGELA LUCIA DIAS
Requerente: MARCIO CARVALHO DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO   Trata-se de demanda intitulada como ação de cobrança de seguroajuizada por MARCIO CARVALHO DOS SANTOS em desfavor de METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, ambos qualificados nos autos.   Aduziu o requerente em breve síntese:   1.Que é funcionário da empresa Plantão Serviços de Vigilância, que possuí apólice de seguro nº93.67186, para os funcionários, conforme se observa no certificado individual de seguro de vida colacionado aos autos e que, o seguro contratado, tem como 'garantias básicas' a cobertura para qualquer morte, invalidez permanente ou parcial por acidente (IPA);   2. Referenciou que em razão de um acidente sofrido, deu entrada junto ao INSS para pedido de auxílio-doença e, após passar por perícia médica no referido órgão, foi constatada a sua incapacidade laborativa permanente, lhe sendo deferido o auxílio-doença por acidente do trabalho;   3.Alegou que, ultrapassadas as conturbações pelas quais enfrentou, o autor veio a tomar conhecimento acerca do seguro de vida contratado junto à requerida, contudo, ao procurar à seguradora demandada com o fito de dar entrada ao pedido de pagamento do prêmio, foi surpreendido com a negativa, sob a justificativa de que o segurado estava conduzindo a motocicleta a qual se acidentou, sem a devida habilitação;   4.Asseverou que, após inúmeras tratativas verbais e diante da sistemática recusa da Seguradora Ré, em cumprir com a obrigação assumida, tão somente em 24.07.2018, formalizou, por escrito, sua negativa quanto ao pagamento da indenização, afirmando, ainda, que a ausência de habilitação para condução do veículo consta expressamento nos 'riscos excluídos' da apólice geral.   Requereu, finalisticamente, “(...) seja julgada procedente a presente ação, com a condenação da Empresa Requerida, no pagamento do valor total da apólice, ou seja, R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais), equivalente ao total da apólice de seguro, devendo este ser devidamente atualizado, corrigido monetariamente e acrescido de juros legais desde o acidente ocorrido em até o efetivo pagamento (...)”.   A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 12/49.   Despacho inicial às fls. 52/52-verso, deferindo ao requerente o benefício da assistência judiciária gratuita e determinando a citação da parte contrária.   Sobreveio contestação da segurada demandada às fls.57/67, acompanhada com os documentos de fls. 68/362, arguindo em resumo:   1.Que o acidente ocorreu por conta da imperícia do segurado, que não deveria dirigir veículo para o qual não era habilitado e a alegação da parte autora, no sentido de que tal fato é uma mera infração administrativa está equivocada, posto que se trata de ato ilícito tipificado pelo Código de Trânsito Brasileiro;   2.Registrou que o código civil, em seu artigo 768, é claro ao prever que o segurado perderá o direito à garantia intencionalmente o risco objeto do contrato e, para o referido dispositivo legal, a agravação do risco não significa que o segurado desejava a concretização do sinistro, mas que ele voluntária e conscientemente adotou comportamento que aumentos as probabilidades de sua ocorrência, o que, consequentemente, leva a perda do direito de recebimento da garantia contratada. Reforçou, ainda, que é expressa a exclusão contratual de risco, nos termos do item 3.1. da letra “m” das condições gerais.   3.Pugnou, ao final, pela improcedência dos pedidos autorais.   Manifestou-se o autor em réplica às fls. 265/268 refutando integralmente as razões expostas na contestação.   Vieram os autos conclusos.   É o relatório do essencial. DECIDO   2. FUNDAMENTAÇÃO   Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC.   Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado   Não havendo outras irregularidades e/ou preliminares a serem analisadas, razão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.     ****   Na lição de Sergio Cavalieri Filho (in Programa de Responsabilidade Civil, 12ª Edição. Ed. Atlas, São Paulo, 2015, p. 537), temos a conceituação do contrato de seguro:   Contrato por meio do qual o segurador, mediante recebimento de um prêmio, assume perante o segurado a obrigação de pagar-lhe uma determinada indenização, prevista no contrato, caso o risco a que está sujeito se materialize em um sinistro. Segurador e segurado negociam as consequências econômicas do risco mediante a obrigação do segurador de repará-las. (?) Enfim, o interesse legítimo do segurado, verdadeiro objeto do seguro, é a segurança, a tranquilidade, a garantia de que, se os riscos a que está exposto vierem a se materializar em um sinistro, terá condições econômicas de reparar as suas consequências.   Com o conceito supra, tornou-se clara a identificação da seguradora como fornecedora de serviço e do beneficiário (segurado) como destinatário final (consumidor), nos termos do que dispõem os artigos 2º, caput, e 3º, § 2º, da legislação consumerista, sendo imperioso, portanto, a aplicação do referido Codex.   Partindo dessa premissa, tem-se que, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes devem ser interpretadas da maneira mais favorável ao consumidor.   De outro lado, a demanda também está sujeita às disposições dos artigos 422 e 765 do Código Civil, os quais, dispondo sobre a Teoria Geral dos Contratos e sobre o específico contrato de seguro de vida, estabelecem que os contratantes não podem se descuidar de guardar, tanto na conclusão do contrato, quanto em sua execução, a estrita probidade, veracidade e boa-fé.   Conforme narrado, pretende o autor a condenação da requerida ao pagamento do valor devido a título de indenização securitária, em decorrência de invalidez permanente total ou parcial por acidente”.   Na espécie, enquanto a seguradora ré, defende o agravamento do risco pelo segurado (por conduzir motocicleta sem possuir CNH) ocasionou a perda do direito à percepção da indenização securitária prevista no ajuste; o autor alega fazer jus ao recebimento da referida verba.   Com efeito, conforme consignado acima o contrato de seguro é um negócio jurídico por meio do qual o segurador assume a obrigação de pagamento de uma prestação ao segurado em caso de ocorrência do sinistro nele previsto. Assim, o segurador assume o risco, mediante o recebimento de um valor estipulado denominado prêmio, à obrigação de pagar a quantia estipulada como indenização em caso de ocorrer o fato eventual contratualmente previsto.   Nesse sentido, o artigo 757 do Código Civil dispõe que "Pelo contrato de seguro, o segurador se obriga, mediante o pagamento do prêmio, a garantir interesse legítimo do segurado, relativo a pessoa ou a coisa, contra riscos predeterminados", o que se dá nos termos de sua apólice, que limita os riscos assumidos pela seguradora e as restrições impostas ao segurado.   Da apólice firmada entre as partes, se extrai as seguintes coberturas contratadas (fl. 33):   a. Morte por qualquer causa; b. Invalidez permanente total ou parcial por acidente; c. Assistência Funeral; d. Cesta básica; e. Custo individual.   De acordo com o documento juntado à fl. 45, a justificativa da requerida se pautou tão somente na ausência de CNH no momento do sinistro, nos seguintes termos: “(...) Após análise dos documentos recebidos, verificamos que o segurado não possuía habilitação para condução de motocicleta na data da ocorrência, conforme Condições Gerais do seguro, que transcrevemos (…) Pelo exposto, impossibilitados de efetuarmos o pagamento da indenização pleiteada, estamos encerrando o processo em nossos registros (...)” (grifei).   Pois bem.   Não obstante a fundamentação despendida pela Ré, o STJ já firmou posicionamento no sentido de que o fato do condutor do veículo não estar habilitado não implica automaticamente em agravamento intencional do risco do contrato de seguro de vida, sendo indevida a negativa de pagamento de indenização securitária por esse motivo. Confira-se:   AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CORRENTE. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR. AUSÊNCIA. IRRELEVÂNCIA, NA HIPÓTESE. SÚMULA N. 83/STJ. NÃO PROVIMENTO.1. A conclusão das instâncias ordinárias pela culpa concorrente no acidente automobilístico é imune ao crivo do recurso especial, a teor do enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.2. A ausência de habilitação para dirigir veículo automotor não é causa, por si só, para atribuir ao condutor inabilitado culpa exclusiva pelo acidente. Precedentes.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp 533.002/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 17/05/2017).   RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FALTA DE DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA CONDUZIR. CULPA CONCORRENTE. NÃO-CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO. . Tendo sido reconhecido pela sentença e acórdão recorrido não haver sequer indícios de excesso de velocidade ou de outro ato culposo praticado pelo condutor do veículo da autora, o qual dirigia na via preferencial e foi abalroado em um cruzamento, não se justifica a conclusão de culpa corrente. . A consequência da infração administrativa (conduzir sem habilitação) é a imposição de penalidade da competência do órgão de trânsito, não sendo fundamento para imputar responsabilidade civil por acidente ao qual o condutor irregular não deu causa.3. Recurso especial provido.(REsp 896.176/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 13/12/2011, DJe 01/02/2012)   Partindo dessa premissa, temos que a recusa ao pagamento pela seguradora somente poderia ser acolhida com base em outra justificativa plausível/apta a afastar a responsabilidade de indenizar o que, evidentemente, não ocorreu no presente caso já que pautada exclusivamente na ausência da CNH. A condução de motocicleta sem a devida permissão/habilitação estatal, apesar de configurar ilícito administrativo e penal (art. 162, I, e art. 309, ambos do CTB, respectivamente), não induz à inequívoca conclusão de que ele não possuísse habilidades para tanto. Bem por isso, a circunstância, por si só, não exime a seguradora do pagamento de indenização prevista em contrato de seguro de vida, sendo necessária a prova de que o agravamento de risco decorrente deste fato (dirigir veículo sem CNH) tenha influído decisivamente na ocorrência do sinistro.   Diante do exposto, chega-se à conclusão que a conduta de dirigir sem habilitação, por si só, não gera o agravamento automático do risco. Sendo assim, inconvincente o argumento da seguradora utilizado para se exonerar do pagamento da indenização, pautado unicamente no fato de ter o segurado requerente conduzido veículo automotor sem a devida habilitação.   Sendo evidente a responsabilidade de indenizar, resta verificar o quantum debeatur devido. De acordo com a apólice de seguro firmada entre as partes, o teto máximo para os casos de “invalidez permanente total ou parcial pro acidente” corresponde ao montante de R$116.000,00 (cento e dezesseis mil reais).   No presente caso foi colacionado à fl.29, laudo pericial produzido pelo Departamento Médico Legal, órgão oficial, sendo desnecessária, portanto, a produção de nova perícia. No referido documento restou atestada a “(...) debilidade e deformidade do pé direito, sendo de grande repercussão para este segmento corporal, comprometendo 75% da capacidade funcional do pé direito (...)”. Assim, aplicando os termos da “Tabela para cálculo de percentuais de indenização em caso de invalidez permanente por acidente” do contrato firmado entre as partes (fl. 130), temos que o valor devido pela Seguradora Ré é equivalente a 0,50 x 0,75 x R$116.000,00 = R$43.500,00 (quarenta e três e mil e quinhentos reais), que deverão ser pagos devidamente corrigidos com juros da citação e correção monetária a contar do sinistro.   Tecidas essas considerações a medida que se impõe é a procedência em parte do pleito autoral.   3.DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para o fim de condenar a requerida ao pagamento de R$43.500,00 (quarenta e três e mil e quinhentos reais), a título de seguro, acrescidos de juros legais contados desde a citação e correção monetária a partir do evento danoso, na forma da fundamentação supra.   RESOLVO O MÉRITO na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.   Mercê de sucumbência recíproca do Autor e Ré, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento)sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, contudo a exigibilidade do requerente fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita (fl. 52).
  Publique-se e intimem-se.
  Após o trânsito em julgado, recolhidas as cutas, arquivem-se os autos.  


5 - 0004201-43.2010.8.08.0048 (048.10.004201-8) - Monitória
Requerente: VIMETAL COMERCIAL LTDA
Requerido: NORSUL CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14240/ES - GUILHERME MIRANDA RIBEIRO
Requerente: VIMETAL COMERCIAL LTDA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: NORSUL CONSTRUCOES E SANEAMENTO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do artigo 12, §2º, inciso IV, do CPC/2015.   Cuidam os autos de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por COMERCIAL LTDA em face de NORSUL CONSTRUÇÕES E SANEAMENTO LTDA, todos qualificados na exordial.   O autor foi intimado pessoalmente, por mandado, para que desse prosseguimento ao feito, sob pena de extinção (fl. 80).   Certidão atestando que, embora intimado, o autor não se manifestou (fl. 85)   Foi o relatório. Decido.   Bem, mesmo intimado pessoalmente para que praticasse ato de sua competência, o autor quedou-se inerte, conforme atestado em certidão, configurando abandono de causa.   Desta feita, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, III, do CPC.   Custas processuais remanescentes pelo autor.   Sem honorários, pois a ré não foi citada.   Publique-se e intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas processuais remanescentes, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.   Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.  


6 - 0008034-54.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
Requerido: MARIA JOSELIA BASTOS MATOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Para tomar ciência do julgamento:
Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS em face de MARIA JOSELIA BASTOS MATOS, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o autor, em síntese, ter ajustado com a parte ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a requerida no decorrer do prazo contratual deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o requerente pleitear, com base no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 08/24.   Às fls. 28/28-V, decisão que deferiu o pedido de liminar na forma como pleiteado.   Cumprida a medida concedida, com a entrega do bem à instituição financeira demandante e posterior citação da requerida, conforme certidão exarada às fls. 34/35 pelo Sr. Oficial de Justiça responsável pelas diligências, deixou a parte ré transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de fl. 38.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Conforme relatado, pretende o autor a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas.   Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da demandada na forma do art. 344 do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual.   Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pelo autor.   Outrossim, a prova carreada aos autos é suficiente para demonstrar a inadimplência da requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º do Decreto-Lei 911/69.   Desse modo, em não havendo nos autos nenhum elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345 do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso.   ISTO POSTO, e por tudo mais que consta nos autos, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor do autor, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.   Observado o princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.   Cumpra-se o disposto no art. 2º do Decreto-Lei 911/69, oficiando-se ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte autora está autorizada a transferir o bem a terceiros.   Publique-se. Intimem-se.   Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.  


7 - 0025361-12.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: RAPHAELA DIAS CAETANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22543/ES - SILVIA APARECIDA VERRESCHI COSTA MOTA SANTOS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2º da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sobre pena de inexistência do ato.   1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.   2. A parte autora apontou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.   3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE o Demandado para: a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-Lei nº 91/69).   4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora. 5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.
  Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sobre as penas da lei.   Intimem-se. Diligencie-se.


8 - 0020149-10.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO J SAFRA S A
Requerido: PAULO VITOR LAMEGO MAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20075/ES - JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR
Requerente: BANCO J SAFRA S A

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2º da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sobre pena de inexistência do ato.   1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.   2. A parte autora apontou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.   3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE o Demandado para: a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-Lei nº 91/69).   4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora. 5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.
  Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sobre as penas da lei.   Intimem-se. Diligencie-se.


9 - 0027115-86.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MARIA DAS GRAÇAS ALIPRANDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28402/ES - HARRY FRIEDRICHSEN JUNIOR
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI

Para tomar ciência da decisão:
Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2º da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sobre pena de inexistência do ato.   1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pelo Requerido em favor da instituição financeira autora, com supedâneo nas regras do Decreto-Lei nº 911, de 1º de Outubro de 1969.   2. A parte autora apontou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-Lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.   3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE o Demandado para: a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-Lei nº 91/69).   4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.   5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.
  Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sobre as penas da lei.   Intimem-se.   Diligencie-se.


10 - 0025003-18.2017.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: RAFAELA FREITAS CUTINI DETONI e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Executado: RAFAELA FREITAS CUTINI DETONI
Executado: LEONARDO BARCELLOS DETONI
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, § 2º, I, do CPC/15.   Cuidam os autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por BANCO DO BRASIL S/A em face de TUNGSTEK DO BRASIL LTDA – EPP, LEONARDO BARCELLOS DETONI e RAFAELA FREITAS CUTINI DETONI, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.   À fl. 38, foi extinto o processo por  ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e às fls. 41/45 a parte requerente apresentou recuso de apelação.   Apresentada petição de acordo às fls. 47/51, entretanto, por ser tratar de cópia despacho e fl. 54 determinou a intimação das partes para apresentarem acordo original.   Acordo original apresentado às fls. 56/60.   No que tange a apelação a parte autora foi devidamente intimada (fl. 63) acerca do interesse no recurso, ressaltando que o silencio importaria em anuência, sendo assim, permaneceu-se inerte.   É sucinto o relatório. Decido.   Uma vez presentes os requisitos necessários à homologação do acordo de fls. 56/60, quer sejam concessões mútuas, direitos patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes, conforme art. 840 e seguintes do Código Civil, não vejo razão para não o fazer.   Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, III, alínea b, CPC art. 925 do CPC.   Honorários conforme acordo.   Custas pelos executados.   Publique-se e intime-se.   Intimem-se as partes para que apresentem o documento de propriedade do imóvel indicado a penhora, lavrando-se o respectivo termo.   Quanto ao item 'iii" do acordo realizado entre as partes, é ônus da parte autora a providência requerida.   Considerando a renúncia do prazo recursal, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.




SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0610/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0610/2019


1 - 0021223-02.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: ANA PAULA DE MAGALHAES PICANCO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18690/ES - DANIEL FIGUEIREDO RAMOS
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência da decisão:
        Pretende a parte requerente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por não ter a parte requerida quitado as parcelas do financiamento em época oportuna.        
        A parte requerida notificada extrajudicialmente, às fls. 25, quedou-se silente.
        Dessa forma, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, porquanto exsurge dos próprios efeitos legais - Decreto Lei 911/69 com a nova redação da Lei 10.931/04.
        Determino que a presente sirva de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições do mesmo no momento da apreensão, ficando como depositário (a) fiel do referido bem aquele indicado na inicial.
        Desde que promovida a busca a apreensão do bem, cientifique-se à requerida de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
        Ademais, efetivada a medida liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.  
        Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º  e artigo 536, §2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, desde que justificada a medida.
        Consigno que implementei restrição de transferência ao veículo junto ao sistema RENAJUD.
        Intimem-se as partes desta decisão. Sirva-se de mandado. 
        Diligencie-se com as formalidades legais. 


2 - 0018958-27.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD S A
Requerido: T L ASSESSORIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD S A

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte requerente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por não ter a parte requerida quitado as parcelas do financiamento em época oportuna.        
        A parte requerida notificada extrajudicialmente, às fls. 21v, quedou-se silente.
        Dessa forma, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, porquanto exsurge dos próprios efeitos legais - Decreto Lei 911/69 com a nova redação da Lei 10.931/04.
        Determino que a presente sirva de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições do mesmo no momento da apreensão, ficando como depositário (a) fiel do referido bem aquele indicado na inicial.
        Desde que promovida a busca a apreensão do bem, cientifique-se à requerida de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
        Ademais, efetivada a medida liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.  
        Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º  e artigo 536, §2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, desde que justificada a medida.
        Consigno que implementei restrição de transferência ao veículo junto ao sistema RENAJUD.
        Intimem-se as partes desta decisão. Sirva-se de mandado. 
        Diligencie-se com as formalidades legais. 


3 - 0016205-34.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: RAINESA DE SOUZA ALVES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24431/ES - CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: RAINESA DE SOUZA ALVES

Para tomar ciência da decisão:
Pretende a parte requerente a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente por não ter a parte requerida quitado as parcelas do financiamento em época oportuna.        
        A parte requerida notificada extrajudicialmente, às fls. 16, quedou-se silente.
        Dessa forma, restam presentes os requisitos para o deferimento da liminar de Busca e Apreensão do bem descrito na inicial, porquanto exsurge dos próprios efeitos legais - Decreto Lei 911/69 com a nova redação da Lei 10.931/04.
        Determino que a presente sirva de mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial, devendo o Oficial de Justiça descrever as condições do mesmo no momento da apreensão, ficando como depositário (a) fiel do referido bem aquele indicado na inicial.
        Desde que promovida a busca a apreensão do bem, cientifique-se à requerida de que poderá, no prazo de 05 (cinco) dias após executada a liminar, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.
        Ademais, efetivada a medida liminar, CITE-SE a requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo de 15 (quinze) dias.  
        Ficam autorizadas diligências consoante o art. 212, §§, 1º e 2º  e artigo 536, §2º do CPC, cumprindo-se com prudência e moderação, desde que justificada a medida.
        Consigno que implementei restrição de transferência ao veículo junto ao sistema RENAJUD.
        Intimem-se as partes desta decisão. Sirva-se de mandado. 
        Diligencie-se com as formalidades legais. 


4 - 0024753-19.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: MARLIM AZUL TURISMO LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9305/ES - ANTONIO LUCIO AVILA LOBO
Executado: MARLIM AZUL TURISMO LTDA EPP
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 128579/RJ - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: HEBER GUIMARAES SOBRINHO
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Executado: MARLIM AZUL TURISMO LTDA EPP

Para tomar ciência do julgamento:
        Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por MARLIM AZUL TURISMO LTDA às fls. 127/133, e ITAÚ UNIBANCO S/A às fls. 136/137, sob o argumento de que há contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida.
        É o relatório. Decido.
        Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." 
        Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
        Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
        Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque o embargante pretende claramente rediscutir o mérito da sentença proferida nesta demanda, já devidamente enfrentado e resolvido, sob a alegação de que há omissão e contradição e obscuridade na sentença proferida. Ocorre, que a sentença proferida está em conformidade com a legislação vigente. Portanto, o embargante requer, claramente, rediscutir mérito da decisão, o que não deve ser feito em sede de embargos de declaração.
        Ademais, alegar fatos novos, não é matéria a ser discutida em sede de embargos de declaração.
        Sobre o tema segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos:         
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais reformou a sentença de primeira instância para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a indicação clara dos elementos concretos que levaram a este convencimento. 3. No caso dos autos, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada. 4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão guerreada. (0007429-21.2011.8.08.0006 (006110074298) Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 12/07/2016).
        Por tais motivos não há o que se falar em contradição e omissão na sentença questionada.
        Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo, assim, incólume a sentença proferida às fls. 269/276. 
        Intime-se.


5 - 0007402-62.2018.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: MARLIN AZUL TURISMO
Embargado: ITAU UNIBANCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Embargado: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Embargante: MARLIN AZUL TURISMO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de embargos de declaração com efeitos infringentes opostos por MARLIM AZUL TURISMO LTDA às fls. 173/177, sob o argumento de que há contradição, omissão e obscuridade na sentença proferida.
        É o relatório. Decido.
        Os embargos declaratórios, segundo o eminente Ministro do Superior Tribunal de Justiça, Luiz Fux1, consistem "em expediente de hermenêutica judicial ou interpretação judicial autêntica, porquanto engendrada pelo próprio produtor da dúvida, equivalendo a um pedido de esclarecimento." 
        Estabelece o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que são cabíveis os embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material.
        Os embargos foram opostos no prazo previsto no art. 1.023 do Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser conhecidos.
        Após simples análise do pedido em tela, concluo que os presentes embargos não merecem provimento. Isto porque a embargante pretende claramente rediscutir o mérito da sentença proferida nesta demanda, já devidamente enfrentado e resolvido, sob a alegação de que há omissão e contradição e obscuridade na sentença proferida. Ocorre, que a sentença proferida está em conformidade com a legislação vigente. Portanto, requer, claramente, rediscutir mérito da decisão, o que não deve ser feito em sede de embargos de declaração.
        Sobre o tema segue julgado do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Vejamos:         
PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO – INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES, CONTRADIÇÕES OU OBSCURIDADES NO ACÓRDÃO – PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA DE MÉRITO – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Conforme entendimento assente, os aclaratórios não se prestam para rediscutir a lide, posto não ser possível, no âmbito restrito e limitado dessa espécie de recurso, revolver discussões da causa, já que, por meio dos embargos, apenas se esclarece o que está obscuro ou se complementa o que está incompleto. 2. A decisão embargada foi clara, expressa e objetiva ao consignar os fundamentos pelos quais reformou a sentença de primeira instância para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a indicação clara dos elementos concretos que levaram a este convencimento. 3. No caso dos autos, o acórdão se encontra suficientemente fundamentado, não havendo que se falar em omissões, contradições ou obscuridades na decisão objurgada. 4. Recurso conhecido e improvido, com a manutenção integral da decisão guerreada. (0007429-21.2011.8.08.0006 (006110074298) Classe: Embargos de Declaração Ap - Reex Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Data do Julgamento: 12/07/2016).
        Ante o exposto, conheço dos embargos, mas nego-lhes provimento, mantendo, assim, incólume a sentença proferida às fls. 170. 
        Intime-se.
        Diligencie-se com as formalidades legais.


6 - 0027400-84.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: JOAO ALBERTO MIRANDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 206339/SP - FELIPE ANDRES ACEVEDO IBANEZ
Requerente: BANCO ITAUCARD SA
Advogado(a): 16875/ES - JOSE FERREIRA LEMOS
Requerido: JOAO ALBERTO MIRANDA
Advogado(a): 19377/ES - TARCISIO ALMEIDA CORREA
Requerente: BANCO ITAUCARD SA

Para tomar ciência do julgamento:
Refere-se à “ação de busca e apreensão” proposta por BANCO ITAUCARD SA que apontou no polo passivo da demanda JOÃO ALBERTO MIRANDA, aduzindo, em resumo, que implementaram contrato de financiamento para aquisição do veículo FIAT SIENA 1.4 TETRAFUEL, PLACA: MQY-1645, ANO 2007/2007, no entanto, a ré deixara de quitar o pagamento da parcela, incorrendo em mora. A decisão de f. 33 deferiu o pedido liminar. Sobreveio petição subscrita pela demandada anunciado a purgação da mora, ff. 38, o que deu ensejo a decisão de revogação da liminar, f. 47. Manifestou-se a requerente às ff. 78, requerendo a expedição do alvará do montante depositado, bem como em consequência, o julgamento da demanda com fulcro no art. 487, III, “a” do CPC. Por fim, acostou ainda o requerente às fls. 60, o termo de restituição do veículo objeto do litígio. É, em resumo, o relatório. Cinge-se, dos termos do relatório, em perscrutar se ocorrera ou não a purgação da mora. É sabido que, "ao ser contratada a alienação fiduciária, o devedor-fiduciante transmite a propriedade ao credor-fiduciário e, por esse meio, demite-se do seu direito de propriedade; em decorrência dessa contratação, constitui-se em favor do credor-fiduciário uma propriedade resolúvel; por força dessa estruturação, o devedor-fiduciante é investido na qualidade de proprietário sob condição suspensiva, e pode tornar-se novamente titular da propriedade plena ao implementar a condição de pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal." (Melhim Namem Chalhub. "Negócio Fiduciário". Rio de Janeiro - São Paulo: Renovar, 2000, 2ª ed., p.222). A Ação de Busca e Apreensão constitui instrumento adequado para que o credor-fiduciário, como possuidor indireto e proprietário, adquira a posse plena do bem, em caso de inadimplemento do Contrato de Financiamento por parte do possuidor direto (devedor-fiduciante). De se ver que segundo o art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente pode ser concedida, liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor, o que também é pressuposto para o desenvolvimento válido e regular do processo: "O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).". Saliente-se que a modificação legislativa do Decreto-Lei nº 911/1969, feita pela Lei nº 13.043/2014, que deu nova redação ao §2º, do art. 2º, acolhendo o entendimento jurisprudencial majoritário, deixa claro que, no que tange à comprovação da mora, que decorre do simples vencimento da dívida, tem-se por adequada e suficiente o envio de carta registrada com aviso de recebimento. Vejamos: “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014)." Neste sentido, a Súmula nº 72, do c. Superior Tribunal de Justiça: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.". Por sua vez, a Lei nº 10.931/2004, que promoveu alterações no Decreto-Lei nº 911/1969, afastou a possibilidade de purgação da mora na Ação de Busca e Apreensão oriunda de Contrato de Financiamento garantido por alienação fiduciária mediante o pagamento das prestações até então vencidas, cabendo ao devedor, que pretende a restituição do bem, arcar com o montante total do contrato, vencido por antecipação. Assim dispõe o art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, com redação dada pela Lei nº 10.931/2004: "Art 3º [...] § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. [...]". (Negritei). Para elidir a consolidação da posse do bem em favor do credor-fiduciário, a legislação aplicável, pois, passou a exigir do devedor-fiduciante, no prazo de cinco dias da execução da liminar de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida, que, por força da mora, engloba todas as obrigações contratuais vencidas antecipadamente, não sendo suficiente a quitação restrita às parcelas até então inadimplidas. Esse entendimento ficou consolidado no julgamento do Recurso Especial nº 1.418.593/MS (Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, Acórdão publicado no DJe de 27/05/2014), ao qual se aplicou a sistemática dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C): “Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (Destaquei). Tocantemente ao valor, importante salientar que ao realizar o depósito em Juízo a ré observou o valor declinado na petição inicial, atendendo-se, portanto, ao que dispõe o art. 3º, § 2º, acima transcrito, bem como a orientação jurisprudencial do c. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014)” (Negritei e grifei). Do mesmo modo, o e. Tribunal de Justiça deste Estado em decisão recente: “De acordo com o entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.418.593/MS, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 14179001616, Relator: JANETE VARGAS SIMÕES, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 12/12/2017, Data da Publicação no Diário: 18/12/2017). (Destaquei). Consectariamente, eventuais valores não descritos nos autos certamente impendem que a parte ré promova o depósito atinente ao mesmo. À luz do exposto, reputo válida a purgação da mora implementada pela ré, a implicar no reconhecido do pedido por parte desta: “A purga da mora resulta em reconhecimento da procedência do pedido, com a consequente extinção do processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, II, do CPC”. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 6129000680, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06/08/2012, Data da Publicação no Diário: 22/08/2012). Ante o exposto, homologo o reconhecimento do pedido por parte do réu, e, por conseguinte, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e, consequentemente, extinto o processo, a teor do art. 487, III, “a”, do Código de Processo Civil, ratificando, pois, a revogação da decisão liminar de ff. 47. Mercê princípio da causalidade, arcará a requerida com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro, equitativamente, em R$ 700,00 (setecentos reais) na forma do §8º do art. 85 do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará do valor depositado nos autos em favor do requerente, conforme pugnado às fls. 40. Pulique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as formalidades legais.


7 - 0004577-53.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: MSV CONSTRUCOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por ITAU UNIBANCO SA em face de MSV CONSTRUÇÕES LTDA ME e outros, devidamente qualificados nos autos, argumentando, em síntese, que é credor do executado de uma quantia de R$ 60.356,74 (sessenta mil trezentos e cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Após a realização de atos processuais, não houve êxito na localização dos executados nos endereços fornecidos pelo exequente. Às fls. 56/57, o exequente peticionou e requereu o arresto on line, através do sistema BACENJUD a fim de bloquear os ativos financeiros porventura existente em nome do devedor com escopo de salvaguardar os interesses do credor na demanda executiva. O exequente fundamentou seu pedido nos termos do art. 830 do CPC que permite que o oficial de justiça ao promover a diligência, e não encontrando o devedor, possa arrestar tantos bens quanto bastem para satisfação do crédito. No procedimento de execução por quantia certa, a lei processual civil, visando a resguardar o interesse do credor, previu a possibilidade de realização do arresto executivo, medida esta aplicável quando não localizado o executado, nos termos do art. 830. Compulsando os autos, constata-se que o executado não foi citado, eis que não localizado nos endereços constante dos autos. Entendo que razão não assiste ao exequente, eis que ao se fazer uma análise criteriosa  do art. 854 do CPC, constata-se que o legislador previu apenas a realização da penhora on line, não estendendo tal mecanismo ao arresto executivo. Senão vejamos: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. Dessa forma, analisando a lei processual civil, o ato mediante o qual o juízo da execução determina o bloqueio eletrônico, restringir-se-ia tão somente às hipóteses em que o executado tenha sido citado. No caso em tela, constata-se que o banco exequente não comprovou que envidou os esforços necessários para localização do endereço do executado, haja vista que não fez juntar aos autos qualquer documento que demonstrasse tais atos. Ademais, entendo incabível o arresto executivo on line, pois não permitiria que o devedor possa efetuar o pagamento voluntariamente após a citação, eis que a lei processual no art. 829 determina que o executado seja citado para pagar no prazo de 03 (três) dias. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARRESTO. SISTEMA BACENJUD. CITAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Na forma da jurisprudência,  "apenas o executado validamente citado que não pagar nem nomear bens à penhora é que poderá ter seus ativos financeiros bloqueados por meio do sistema conhecido como BACEN-JUD, sob pena de violação ao princípio do devido processo legal" (STJ, Edcl no AgRg no Aresp 195.246/BA, Rel. Ministro NAPOLEÂO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, Dje de 04/02/2014). II. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que "a penhora on line pelo sistema BACEN_JUD não pode ser utilizada para fins do art. 653 do CPC, sem que reste caracterizada a sua hipótese de incidência. O estágio procedimental da ação, circunscrito à ausência de citação do executado, não está a determinar medidas atinentes à própria penhora sob o rótulo de arresto, ainda mais quando inexistem quaisquer indícios de imprescindibilidade da medida extrema". Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a tor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. III. Consoante a jurisprudência, "a partir da análise do acórdão objurgado, percebe-se que o Tribunal  a quo entendeu não estarem presentes os requisitos legais - previstos nos artigos 653 ou 813 do CPC - necessários para o defrimento da medida de urgência pretendida pela recorrente, mormente o periculum in mora, sendo que tal análise foi feita com base nas provas e documentos acostados aos autos. Dessarte, o acolhimento do Recurso Especial demanda prévia análise de fatos e provas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes" (STJ, AgRg no Resp 1.411.684/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 06/04/2015). IV. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp nº. 512767/RS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, Órgão Julgador: Segunda Turma, Data do Julgamento:26/05/2015, Data da Publicação: 03/06/2015). Logo, em não havendo citação válida do executado, não há como, neste momento processual, determinar o deferimento da medida de constrição judicial justamente contra devedor não citado, pois não angularizada a relação processual. Diante do exposto, Indefiro o pedido de arresto sobre dinheiro, depósito ou aplicação em instituição financeira, neste momento processual, pelas razões acima elencadas. Intime-se o exequente desta decisão, bem como para promover os atos que lhe compete no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Diligencie-se com as formalidades legais.
 


8 - 0024667-77.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO DO CARMO SOLANO
Requerido: BANCO CREDOR ITAU SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: ANTONIO DO CARMO SOLANO

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação revisional ajuizada por ANTONIO DO CARMO SOLANO em face de BANCO ITAU SA, ambos qualificados.
Estabelece o artigo 290 do Código de Processo Civil que: 
"Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, nao realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.".
Tal entendimento restou, inclusive, ratificado pelo Código de Normas deste Estado em seu art. 116, inciso I, in verbis:
"Art. 116. No recolhimento das custas observar-se-á o seguinte:
I - Não se verificando o pagamento das custas processuais incidentes na propositura da ação, no prazo de 30 (trinta) dias, a vara procederá ao cancelamento da distribuição, conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, aplica-se o mesmo procedimento quando, deferido o parcelamento a que se refere o art. 109-B, verificar-se o inadimplemento de qualquer das parcelas das custas processuais incidentes na propositura da ação.
Logo, o requerente foi devidamente intimado para comprovar a sua hipossuficiência, restando silente, oportunidade em que a benefesse fora indeferida às fls. 24, sendo, então, o requerente intimado para arcar com o pagamento das custas, o qual de forma intempestiva, juntou somente extrato do INSS.
Diante do exposto, julgo extinto o processo nos termos do artigo 290 c/c artigo 485, III do CPC e determino o cancelamento da distribuição.
Custas processuais pelo requerente na forma do artigo 11 da Lei 9.974/2013.
Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Diligencie-se com as formalidades legais.




SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0607/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0607/2019


1 - 0016619-08.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: LOURISVALDO JESUS DE MEDEIROS
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Requerente: LOURISVALDO JESUS DE MEDEIROS
Advogado(a): 31360/ES - MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA
Requerente: LOURISVALDO JESUS DE MEDEIROS
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: LOURISVALDO JESUS DE MEDEIROS
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Tomar ciência da descida dos autos e requerer o que de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento. 2º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 506,39 BANCO ITAULEASING SA
R$ 11,90 BANCO ITAULEASING SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


2 - 0003693-92.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Requerido: MARCOS ANTONIO ALVES DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: MARCOS ANTONIO ALVES DA ROCHA
Advogado(a): 23024/ES - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: BV FINANCEIRA SA - CFI
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 23,80 BV FINANCEIRA SA - CFI
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


3 - 0018573-55.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONDOMINIO RECANTO DA SERRA
Requerido: PDG/GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23167/ES - FABIO RIVELLI
Requerido: PDG/GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 105,23 PDG/GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


4 - 0018219-50.2002.8.08.0048 (048.97.018219-1) - Depósito
Requerente: BANCO GENERAL MOTORS S/A
Requerido: RUBEM FERREIRA CALAINHO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9055/ES - ALEXANDRE DE ASSIS ROSA
Requerente: BANCO GENERAL MOTORS S/A
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 240,51 BANCO GENERAL MOTORS S/A
R$ 23,80 BANCO GENERAL MOTORS S/A
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


5 - 0019510-02.2013.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: ADILSON SEGADES LEITE
Requerido: DANIEL DUQUE DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10341/ES - AGACI CARNEIRO JUNIOR
Requerente: ADILSON SEGADES LEITE
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 81,43 ADILSON SEGADES LEITE
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


6 - 0023549-71.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JAKELINE ALVES DA MATA
Requerido: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVBA DE TRABALHO MEDICO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12548/ES - ANDRE ARNAL PERENZIN
Requerido: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Advogado(a): 13054/ES - EDUARDO MERLO DE AMORIM
Requerido: CENTRAL NACIONAL UNIMED
Advogado(a): 62674/SP - JOSE CARLOS DE ALVARENGA MATTOS
Requerido: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVBA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 103160/SP - JOSE EDUARDO VICTORIA
Requerido: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVBA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 21551/ES - MARCIO ALEXANDRE MALFATTI
Requerido: UNIMED SEGUROS SAUDE SA
Advogado(a): 138689/SP - MARCIO RECCO
Requerido: UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVBA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 16110/ES - MARINA DE ALMEIDA BRIGGS DE ALBUQUERQUE
Requerido: UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a): 26277/ES - WILZA APARECIDA LOPES SILVA
Requerido: UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 67,61 UNIMED PAULISTANA SOCIEDADE COOPERATIVBA DE TRABALHO MEDICO
R$ 67,61 UNIMED - VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
R$ 67,61 CENTRAL NACIONAL UNIMED
R$ 67,61 UNIMED SEGUROS SAUDE SA
R$ 67,61 UNIMED DO ESTADO DE SAO PAULO FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


7 - 0028457-45.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FLAVIA BARCELOS RODRIGUES
Requerido: METRONENGENHARIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9445/ES - RODRIGO CAMPANA TRISTÃO
Requerido: METRONENGENHARIA LTDA
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a): 11694/ES - SLIN RIOS RIBEIRO
Requerido: METRONENGENHARIA LTDA
Requerido: CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 175,93 METRONENGENHARIA LTDA
R$ 175,93 CASA EMPREENDIMENTOS LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


8 - 0022997-77.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JEFFERSON BARBOSA DE ANDRADE
Requerido: DELMARY RODRIGUES DA SILVA FREITAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 138492/MG - CLAUDIO LEITE VICENTE
Requerido: DELMARY RODRIGUES DA SILVA FREITAS
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 129,04 DELMARY RODRIGUES DA SILVA FREITAS
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


9 - 0035951-92.2012.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: SERGIO BARBIERI BERMUDES
Requerido: VIACAO NETUNO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 004683/ES - ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO
Requerido: VIACAO NETUNO LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 491,44 VIACAO NETUNO LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


10 - 0021304-82.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
Executado: NASCIMENTO MARMORES E GRANITOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7422/ES - IVANILDO JOSE CAETANO
Exequente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
256,63  SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.    


11 - 0020120-87.2001.8.08.0048 (048.97.020120-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Executado: JASPE ENGENHARIA LTDA
Requerido: JASPE ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Advogado(a): 111623/MG - MANOEL GERALDO PEVIDOR DIAS
Executado: JASPE ENGENHARIA LTDA
Requerido: JASPE ENGENHARIA LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Proceda a abertura de novo volume. Certifique-se.   Expeça-se alvará na forma do despacho de fl. 198.   Expeça-se certidão de crédito quanto ao valor remanescente da dívida, conforme requerido.   No mais, cumpra-se o despacho de fl. 198.   Diligencie-se.   No mais, cumpra-se o despacho de fl. 198.   Diligencie-se.  


12 - 0020120-87.2001.8.08.0048 (048.97.020120-7) - Cumprimento de sentença
Exequente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Executado: JASPE ENGENHARIA LTDA
Requerido: JASPE ENGENHARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Requerente: COMPANHIA DE SEGUROS AMERICA DO SUL - YASUDA
Advogado(a): 111623/MG - MANOEL GERALDO PEVIDOR DIAS
Executado: JASPE ENGENHARIA LTDA
Requerido: JASPE ENGENHARIA LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Ciência do(s) alvará(s) judicial(ais) eletrônico(s) confeccionado(s) em favor de - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO - , com validade de até 15/02/2020 e que poderá(ão) ser sacado(s) em qualquer agência do Banco Banestes SA. 2º - Fica o exequente intimado para retirar via(s) da certidão de crédito confeccionada. 
 


13 - 0012632-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BERNARDO BARBOSA CAETANO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 18225/ES - JOSEBEL BAPTISTA
Requerente: BERNARDO BARBOSA CAETANO
Advogado(a): 405A/ES - ROSEANE ARENA MUNIZ
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º – Ciência do(s) alvará(s) judicial(ais) eletrônico(s) confeccionado(s) em favor de - JOSEBEL BAPTISTA - , com validade  até 18/12/2019 e que poderá(ão) ser sacado(s) em qualquer agência do Banco Banestes SA.


14 - 0012632-90.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BERNARDO BARBOSA CAETANO
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Advogado(a): 18225/ES - JOSEBEL BAPTISTA
Requerente: BERNARDO BARBOSA CAETANO
Advogado(a): 405A/ES - ROSEANE ARENA MUNIZ
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Para tomar ciência do despacho:
Analisando os autos, observo que o requerido antes de ser intimado para o cumprimento de sentença, compareceu em juízo e ofereceu em pagamento o valor que entendeu como devido, conforme fls. 199.   O autor, por seu turno, alegou a existência de valores remanescentes a serem pagos pelo banco, nos termos da petição de fls. 209/212.   Diante disso, defiro a expedição de alvará dos valores incontroversos depositados nos autos em favor da autora, ficando deferida a expedição em favor do seu patrono, desde que com poderes para receber e dar quitação, salientando que caso o alvará seja expedido em favor da autora, deverá ser resguardada a verba honorária.   Outrossim, considerando a alegação de insuficiência de depósito, remetam-se os autos à Contadoria para atualização do débito e, caso haja diferença, incidirão multa de dez por cento e honorários advocatícios, também fixados em dez por cento.   Em seguida, intime-se a parte exequente para ciência dos cálculos e, se for o caso, adequar o seu pedido ao disposto no art. 526, § 2º do CPC, em 5 dias.   Diligencie-se.


15 - 0016910-18.2007.8.08.0048 (048.07.016910-6) - Embargos à Execução
Embargante: CASA DOS BRINQUEDOS LTDA
Embargado: INDUSTRIA E COMERCIO DE BARRACAS CAPRI LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17811/ES - EDVALDO SILVEIRA PATEZ JUNIOR
Embargado: INDUSTRIA E COMERCIO DE BARRACAS CAPRI LTDA
Advogado(a): 10212/ES - IVAN NEIVA NEVES NETO
Embargante: CASA DOS BRINQUEDOS LTDA
Embargado: INDUSTRIA E COMERCIO DE BARRACAS CAPRI LTDA
Advogado(a): 002622/ES - JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA
Embargante: CASA DOS BRINQUEDOS LTDA
Advogado(a): 9440/ES - MARCO ANTONIO BARRETO
Embargado: INDUSTRIA E COMERCIO DE BARRACAS CAPRI LTDA
Advogado(a): 206365/SP - RICARDO EJZENBAUM
Embargado: INDUSTRIA E COMERCIO DE BARRACAS CAPRI LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 41,65 INDUSTRIA E COMERCIO DE BARRACAS CAPRI LTDA
R$ 41,65 CASA DOS BRINQUEDOS LTDA
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16 - 0035992-59.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GILMAR CIRIACO AMORIM e outros
Requerido: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9221/ES - LUIZ FABIANO PENEDO PREZOTTI
Requerido: SAN CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Requerido: GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 2.023,18 GUARUBA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
R$ 2.023,18 SAN CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
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17 - 0017424-19.2017.8.08.0048 - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica
Suscitante: INDUSTRIA DE MOVEIS NOTAVEL LTDA
Suscitado: LOJAS BIG LARANJEIRAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 77290/PR - JANICE TEREZINHA DE SOUZA
Suscitante: INDUSTRIA DE MOVEIS NOTAVEL LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
256,63 INDUSTRIA DE MOVEIS NOTAVEL LTDA
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18 - 0006392-80.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV
Requerido: ELIOMAR NUNES DE BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25113/ES - JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV
Advogado(a): 25123/ES - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO
Requerente: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 338,06 BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - BV
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19 - 0014319-05.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ANDRESSA ALVES MACIEL
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 280,43 MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
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20 - 0010422-95.2017.8.08.0048 - Monitória
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
Réu: GERALDO PEREIRA RODRIGUES FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26952/ES - CAROLINE BARBOSA RAMOS
Autor: ATLANTICA ACOS DO BRASIL S/A
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
256,63 ATLANTICA ACOS DO BRASSIL S/A
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


21 - 0016635-88.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
Requerido: KARLA MOTE MARCHEZI SEVERO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13693/ES - ANDRE FERNANDES BRAZ
Requerente: RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 121,52 RECREIO DAS LARANJEIRAS CONDOMINIO CLUBE
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22 - 0009520-50.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS CARIOCA LTDA ME
Requerido: KI SABOR REFEICOES COLETIVA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005907/ES - SERGIO DOS SANTOS
Requerente: DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS CARIOCA LTDA ME
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 47,61 DISTRIBUIDORA DE MERCADORIAS CARIOCA LTDA ME
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23 - 0002684-61.2014.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: VAILTON JOSE SOARES
Requerente: VAILTON JOSE SOARES
Executado: DACASA FINANCEIRA SA
Requerido: DACASA FINANCEIRA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8973/ES - FLAVIA QUINTEIRA MARTINS
Executado: DACASA FINANCEIRA SA
Requerido: DACASA FINANCEIRA SA
Advogado(a): 13547/ES - TAINA DA SILVA MOREIRA
Executado: DACASA FINANCEIRA SA
Requerido: DACASA FINANCEIRA SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 280,43 DACASA FINANCEIRA SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


24 - 0006610-16.2015.8.08.0048 - Monitória
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: SERVIPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 153211/RJ - CAMILA BAIAO LUQUINI
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 10232/ES - CARLOS ALBERTO BAIAO
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Advogado(a): 128579/RJ - GERMANA VIEIRA DO VALLE
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 16,29 ITAU UNIBANCO SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


25 - 0006270-04.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO BARROS
Requerido: NS2 COM INTERNET SA NET SHOES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17059/ES - MAURY GOMES DE SOUZA
Requerente: FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO BARROS
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 313,47 FERNANDO DOS SANTOS NASCIMENTO
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26 - 0021750-56.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JACOBUS JOHANNES EMANS
Requerido: ROBSON DOS ANJOS RAMOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006760/ES - MILTON SIQUEIRA FILHO
Requerente: JACOBUS JOHANNES EMANS
Advogado(a): 17774/ES - RAPHAEL PETRONETTO NASCIMENTO
Requerente: JACOBUS JOHANNES EMANS
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
r$ 256,63 JACOBUS JOHANNES EMANS
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


27 - 0008144-87.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELDOURADO
Executado: JOSE LUIZ BRANDAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9427/ES - JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELDOURADO
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
256,63 CONDOMINIO DO EDIFICIO ELDOURADO
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


28 - 0020466-76.2017.8.08.0048 - Liquidação por Arbitramento
Autor: CLEITON MARIN WINGLER
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA (TELEXFREE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23281/ES - SARA ARIAS DE PAULA
Autor: CLEITON MARIN WINGLER
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -   Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$256,63 CLEITON MARIN WINGLER
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29 - 0025068-47.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
Réu: RENATA ALVES DE MOURA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28213/ES - CHAILA FAGUNDES ALVES DE MOURA
Réu: RENATA ALVES DE MOURA
Advogado(a): 16451/ES - LISANDRI PAIXAO SANTANA LIMA JUNIOR
Autor: CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 40,72 CENTRO DE ENSINO SUPERIOR FABRA
R$ 40,72 RENATA ALVES DE MOURA
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30 - 0019624-67.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Requerido: ANDRE RICARDO TELES SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12558/ES - BRENO BONELLA SCARAMUSSA
Requerente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 23,80 ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
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31 - 0015960-62.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
Requerido: JOSE NELSON TEIXEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 23,80 AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA
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32 - 0003453-98.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JANAINA KEISE RODRIGUES e outros
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 332031/SP - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -   Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 849,28 MRV ENGENHARIA E PARTICIPACAO SA
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33 - 0022989-03.2013.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ASSOCIACAO BOULEVARD LAGOA
Requerido: THIAGO ROCON KUWABARA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10610/ES - TATIANA MARETO SILVA
Requerido: THIAGO ROCON KUWABARA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 47,59 THIAGO ROCON KUWABARA
R$ 81,43 THIAGO ROCON KUWABARA
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34 - 0020205-53.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SEBASTIAO BARBOSA
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -   Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 36,49 BV FINANCEIRA S/A - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
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35 - 0017660-20.2007.8.08.0048 (048.07.017660-6) - Depósito
Requerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Requerido: LEDSON DAILTON SPERANDIOR

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007531/ES - EDNEIA VIEIRA
Requerente: FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 142,85 FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
R$ 81,43 FINANCEIRA ALFA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
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36 - 0003395-37.2012.8.08.0048 (048.12.003395-5) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Requerido: BRENA GRIPPA PEREIRA MEIRELES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 85,72 BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
R$ 105,23 BV FINANCEIRA S/A - C.F.I
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37 - 0004989-62.2007.8.08.0048 (048.07.004989-4) - Monitória
Requerente: JK PNEUS LTDA
Requerido: JORGE TADEU DE ARRUDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007368/ES - HERISON EISENHOWER RODRIGUES DO NASCIMEN
Requerente: JK PNEUS LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -   Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 169,07 JK PNEUS LTDA
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38 - 0005157-54.2013.8.08.0048 - Monitória
Autor: HSBC BANK BRASIL SA
Réu: EDUARDO DE BARROS COSTA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Autor: HSBC BANK BRASIL SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -   Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 49,99 HSBC BANK BRASIL SA
R$ 47,61 HSBC BANK BRASIL SA
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39 - 0007188-81.2012.8.08.0048 (048.12.007188-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCOS RENATO LORENCAO
Requerido: BANCO INTERMEDIUM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 101980/MG - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: MARCOS RENATO LORENCAO
Advogado(a): 101330/MG - THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT
Requerido: BANCO INTERMEDIUM
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Tomar ciência da descida dos autos e requerer o que de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento.


40 - 0025220-08.2010.8.08.0048 (048.10.025220-3) - Monitória
Requerente: BANCO ITAU S/A
Requerido: METAL BRASIL INDUSTRIA E SERVICOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO ITAU S/A
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 85,71 BANCO ITAU S/A
R$ 201,70 BANCO ITAU S/A
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41 - 0013452-22.2009.8.08.0048 (048.09.013452-8) - Procedimento Sumário
Requerente: ANFYBIO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA
Requerido: DISTRIBUIDORA NORTE SUL LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8031/ES - GENESIO MOFATI VICENTE
Requerente: ANFYBIO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 71,41 ANFYBIO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA
R$ 361,86 ANFYBIO CONFECCOES DE ROUPAS LTDA
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42 - 0014461-09.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: EMPRESA CAPIXABA DA SERRA DE ENSINO PESQUISA E EXTENSAO LTDA
Executado: PAULA XAVIER MARTINS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001999A/ES - ADVOGADO INEXISTENTE
Executado: PAULA XAVIER MARTINS
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 81,43 PAULA XAVIER MARTINS
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43 - 0002323-54.2008.8.08.0048 (048.08.002323-6) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: KELY CRISTINA FERREIRA SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO ITAU UNIBANCO S/A
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 264,31 BANCO ITAU UNIBANCO S/A
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44 - 0026231-09.2009.8.08.0048 (048.09.026231-1) - Cumprimento de sentença
Exequente: MARCOS ANTONIO ALVES DE MEDEIROS
Requerente: MARCOS ANTONIO ALVES DE MEDEIROS
Executado: BANCO SANTANDER BANESPA SA
Requerido: BANCO SANTANDER BANESPA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 62192/RJ - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER BANESPA SA
Executado: BANCO SANTANDER BANESPA SA
Advogado(a): 18694/ES - JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM
Requerido: BANCO SANTANDER BANESPA SA
Executado: BANCO SANTANDER BANESPA SA
FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º -  Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 2.110,66 BANCO SANTANDER BANESPA SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


45 - 0010288-05.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Executado: JOSENILDO SILVA DE SOUSA - AQUALUZ MATERIAL DE CONSTRUCAO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Exequente: ORIONES DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


46 - 0025882-59.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: VDM - VITORIA DISTRIBUIDORA DE MOTOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10371/ES - GUSTAVO SICILIANO CANTISANO
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


47 - 0036945-23.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Exequente: M G TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA
Executado: MASSA FALIDA DE SERRA INDUSTRIAL LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11885/ES - LEONARDO JOSE VULPE DA SILVA
Executado: MASSA FALIDA DE SERRA INDUSTRIAL LTDA
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 23,80 MASSA FALIDA DE SERRA INDUSTRIAL LTDA
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48 - 0004136-53.2007.8.08.0048 (048.07.004136-2) - Depósito
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Requerido: JOSE CARLOS LUCIANO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005509/ES - JOSE EDUARDO COELHO DIAS
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
Advogado(a): 209551/SP - PEDRO ROBERTO ROMAO
Requerente: CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 121,43 CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
R$ 354,35 CONTAUTO ADMINISTRACAO E CONSORCIOS LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


49 - 0003345-74.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Executado: JOAO DE JESUS SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Executado: JOAO DE JESUS SOUZA
Advogado(a): 104423/MG - LARISSA DOLORES FIGUEIREDO MENDES
Exequente: NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 23,80 NANUQUE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


50 - 0015179-98.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JULIO CESAR TAVARES PORTELA
Requerido: TRANSPORTADORA TREVO DA SORTE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9210/ES - ENRICO SANTOS CORREA
Requerente: JULIO CESAR TAVARES PORTELA
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 461,93
JULIO CESAR TAVARES PORTELA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.




SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0601/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0601/2019


1 - 0016272-62.2019.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: SILVAIR MALTA
Requerido: CARMEZITA GONÇALVES DE OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 31876/ES - HIORRANNA MENEGUCI ALVES
Requerente: SILVAIR MALTA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: CARMEZITA GONÇALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 31172/ES - KADHYR SILVA RODOR
Requerente: SILVAIR MALTA
Advogado(a): 23073/ES - MAYCON VICENTE DA SILVA
Requerente: SILVAIR MALTA

Para tomar ciência da decisão:
  INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado às fls. 36/49, pelos mesmos fatos e fundamentos já expostos.   Ressalto na oportunidade que, diferente do sustentado pela Ré, o instrumento contratual colacionado às fls. 11/12, com firma reconhecida em Cartório, inclusive, comprova que o imóvel foi adquirido pelo requerente em 05.01.2012, nos levando a crer que a data de 06.10.2008 que constou na notificação extrajudicial não passa de um erro material.   Quanto ao requerimento para dilação do prazo de desocupação voluntária, entendo como justificável, motivo pelo qual fixo o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias.   Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 36/49, com as ressalvas aqui pontuadas.   Intimem-se.


2 - 0000472-62.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: KARLA FRAGA NASCIMENTO DUTRA
Requerido: BRADESCO SAUDE S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO SAUDE S A
Advogado(a): 27263/ES - EWERLAYNE ANDREATTA JOVELINO
Requerente: KARLA FRAGA NASCIMENTO DUTRA
Advogado(a): 27305/ES - GRAZIELLE JEREMIAS
Requerente: KARLA FRAGA NASCIMENTO DUTRA

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do artigo 12, §2º, inciso IV, do CPC/2015.   Cuidam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ajuizada por KARLA FRAGA NASCIMENTO DUTRA em face de BRADESCO SAÚDE S/A.   Petitório à fl. 167, onde a parte autora informa que já realizou o procedimento cirúrgico da bariátrica e, sendo assim, não possui mais interesse na presente ação, requerendo, portanto, sua desistência.   Petitório à fl. 170, onde a parte ré manifesta sua anuência no que diz respeito à extinção do feito.   É o sucinto relatório. Decido.   Visto que a ré foi citada, porém concordou com a desistência da ação formulada pela autora, é possível que a extinção do feito seja realizada na forma pleiteada pela demandante.   Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pelo requerente à fl. 167 e EXTINGO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.   Condeno a autora ao pagamento de custas na forma do artigo 90 do CPC, e em honorários de advogado que fixo no percentual de 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita que defiro nesta oportunidade.   Publique-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


3 - 0026741-70.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDUARDO LUIZ SONEGHETI
Requerido: TGEX TECNOLOGIA LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20816/ES - AMANDA SOARES MAGALHÃES
Requerente: EDUARDO LUIZ SONEGHETI
Advogado(a): 26883/ES - FILLIPE DA SILVA MARTINS
Requerente: EDUARDO LUIZ SONEGHETI

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de demanda intitulada como ação declaratória de resolução contratual e indenização por danos materiais e morais (com pedido de tutela de urgência liminar) ajuizada por EDUARDO LUIZ SONEGHETI em desfavor de TGEX TECNOLOGIA LTDA, TRADERGROUP ADMINISTRAÇÃO DE ATIVOS VIRTUAIS EIRELI e ROVERETI CONTACT CENTER, na qual há pedido de concessão dos benefícios insertos na Lei de Assistência Judiciária Gratuita – Lei Federal nº 1.060/50.   O autor requer a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, alegando não ter condições de arcar com os encargos processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, bem como de sua família.     Pois bem.
  Extrai-se do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que “o estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”, de modo que se depreende que a justiça gratuita é concedida àquele que, comprovadamente, não tenha condições de arcar com as despesas processuais.
  Como visto,  para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita não se faz imperiosa a comprovação da insuficiência de recursos por parte de seu requerente, pois este tem em seu favor, mediante simples declaração, a presunção de miserabilidade. Todavia, em determinadas situações, dadas as circunstâncias do caso concreto, o juiz pode indeferir a pretensão, desde que tenha fundadas razões de que a parte possui condições para arcar com as custas processuais.
  In casu, o requerente colacionou aos autos apenas a declaração de imposto de renda e seus gastos mensais. Desse modo, não obstante a alegações autoral de hipossuficiência econômica, tenho que o autor não logrou êxito em demonstrar tal condição, os documentos que o mesmo traz como supedâneo para seu pedido não têm o condão de firmar o entendimento que pretende a parte.
  Pela própria natureza da demanda, qual seja, investimento em criptomoedas, é possível observar que se trata de comportamentos incompatíveis com o alegado estado de hipossuficiência financeira, eis que não é razoável imaginar que uma pessoa com parcos recursos financeiros invista montantes tão elevados nesse tipo de atividade, no caso em comento a quantia de R$ 111.700,00 (cento e onze mil e setecentos reais).
  No mesmo sentido já se manifestou o nosso Tribunal de Justiça, vejamos:   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0010639-07.2018.8.08.0048 AGRAVANTE: ENI PAIVA DAS NEVES AGRAVADO: YMPACTUS COMERCIAL S⁄A RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY DECISÃO Cuidam os autos de agravo de instrumento interposto por ENI PAIVA DAS NEVES em face da r. decisão com cópia à fl. 16 proferida pela douta magistrada da 4º Vara Cível da Serra – Comarca da Capital –, que, no bojo da ¿ação de liquidação de sentença (com pedido liminar de exibição de documentos)¿ proposta por ela em desfavor da agravada YMPACTUS COMERCIAL S⁄A (TELEXFREE), indeferiu o pedido de liberação de Back Office e⁄ou exibição de todos os documentos referentes ao CPF da parte autora. Em suas razões recursais acostadas às fls. 02⁄15, a agravante pleiteia, preliminarmente, ¿seja deferido o benefício da assistência judiciária gratuita com fulcro no art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal e o art. 98 do Código de Processo Civil¿ (fl. 14). Para tanto, aduziu que ¿realizou a juntada do contracheque atualizado, cuja cópia também segue em anexo, indicando que o mesmo não possui renda que possibilite arcar com as despesas com custas e taxas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de seus familiares, nos termos da Declaração de Hipossuficiência previamente juntada aos autos¿ (fl. 13). Em razão dos indícios de viabilidade financeira para arcar com o preparo recursal, intimei a agravante para trazer novos elementos que comprovem a sua hipossuficiência ou comprovar o recolhimento do preparo (fl. 36). Diante disso, pugnou para que ¿na hipótese de indeferimento do requerimento acima, desde já requer o parcelamento em 03 (três) vezes das custas processuais prévias, segundo previsão do art. 98, § 6º do Código de Processo Civil¿ (fl. 38). É o breve relatório. Passo a decidir. A sistemática da gratuidade da justiça foi pontualmente alterada pelo Código de Processo Civil e, no que pertine para a situação posta em deslinde, assim preleciona: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ¿ Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [¿] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. De fato, a legislação de regência concede ao julgador a possibilidade de indeferir a gratuidade da justiça apenas nos casos em que houver nos autos evidências da capacidade financeira do requerente, ou seja, a partir da declaração de hipossuficiência a regra é o deferimento pelo magistrado, sendo cabível o indeferimento somente quando houver provas em sentido contrário. Neste mesmo sentido, a doutrina ensina que ¿a presunção da alegação de insuficiência, apesar de limitada à pessoa natural, continua a ser a regra para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. O juiz, entretanto, não está vinculado de forma obrigatória a essa presunção e nem depende de manifestação da parte contrária para afastá-la no caso concreto, desde que existam nos autos ao menos indícios do abuso no pedido de concessão da assistência judiciária NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil ¿ Volume único.10. ed. ¿ Salvador: Ed. JusPodivm, 2018. p. 303.. No caso em apreço, é bem verdade que a agravante juntou cópia da carteira de trabalho sugerindo estar desempregada desde março de 2015 (fl. 30). Entretanto, esta informação é insuficiente para conceder a gratuidade da justiça, porquanto ela pode comprovar o preenchimento dos pressupostos para concessão do benefício (art. 99, §2º do CPC), por meio da apreesentação de cópia de contracheque atualizado, cópia do benefício previdenciário, da última declaração de imposto de renda (de forma completa, não sendo aceito apenas o recibo). Caso não declare imposto de renda, pode apresentar declaração de isento feita pela própria parte, sob as penas da lei. Além disso, nota-se do objeto da ação originária que a recorrente era investidora de um negócio de alto risco (TelexFree), o que permite concluir que possuía dinheiro suficiente para saldar suas dívidas e, com o restante, arriscar no mercado. Ante todo o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado em grau recursal, de modo que a agravante deverá quitar o preparo, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do art. 99, § 7º, CPCPC, 99, § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.. Indefiro, ainda, o pedido de parcelamento das custas processuais iniciais, porque a agravante demonstrou capacidade de investir em negócio de alto grau de risco. Intime-se a agravante. Vitória, 17 de dezembro de 2018. Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY Relator
(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 48189002487, Relator: FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Data da Decisão: 18/12/2018) (destaquei).
 
  Assim, tenho que tais fatos afastam a presunção de miserabilidade da parte autora. Ademais, é de se observar o excepcional crescimento de lides temerárias que são ajuizadas diariamente no Poder Judiciário, estimuladas que são pelo deferimento sem critério da assistência judiciária gratuita.   É de se lembrar que toda assistência judiciária gratuita deferida gera ônus para a sociedade, não se afigurando justo que o autor, parte interessada, delegue para a sociedade os custos de sua pretensão, sem necessidade verdadeiramente determinante.     Dito isso, INDEFIRO benefício da gratuidade de justiça.     Fulcrado em tais razões, determino:
  1. Intime-se o requerente, por seu advogado constituído, para providenciar o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, ficando desde já deferido o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) parcelas mensais nos termos do art. 98, § 6º, do CPC, hipótese em que a parte deverá proceder o devido requerimento;
  2. Caso o requerente efetue tempestivamente o pagamento das custas processuais, ou ainda, transcorrido in albis os prazos assinalados no item 1 supra, após a emissão da correspondente certidão por parte da r. secretaria deste Juízo, venham os autos CONCLUSOS.
  Diligencie-se.


4 - 0020043-48.2019.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Requerido: HUDSON PATROCINIO LUCAS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10968A/ES - MARIA LUCILA GOMES
Requerente: BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Inicialmente, saliento que, caso haja manifestação através de fotocópia, a parte peticionante deverá apresentar a via original no prazo de 5 (cinco) dias, consoante art. 2° da Lei 9.800/1999, utilizada por analogia, sob pena de inexistência do ato.   1. Cuida-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO de bem móvel alienado fiduciariamente pela Requerida em favor da instituição financeira Autora, com supedâneo nas regras do Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969.

2. A parte autora aportou documentos que comprovam o pacto fiduciário (Código Civil, arts. 1.361 a 1.368-A e Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, art. 66-B) e demonstram a comprovação da mora, consoante a regra do caput do art. 3º do mesmo Decreto-lei, liminarmente a busca e apreensão pretendida.

3. FAÇA-SE a busca e apreensão do bem, com sua entrega diretamente à parte autora ou por intermédio da pessoa por ela indicada na petição inicial para recebimento do bem em depósito, e imediatamente após CITE-SE a Demandada para a) no prazo de 5 (cinco) dias pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo autor (credor fiduciário) na petição inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus (§ 2º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69) e, caso contrário, decorrido esse prazo de 5 (cinco) dias sem pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora (§ 1º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69); b) querendo, responder à ação no prazo de 15 (quinze) dias a partir da execução (cumprimento) da medida liminar (§ 3º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69), cientificado, de que a resposta poderá ser apresentada ainda que o devedor tenha se utilizado da faculdade do § 2º, caso entenda ter havido pagamento a mais e desejar a restituição (§ 4º, art. 3º, Decreto-lei nº 911/69).

4. No termo de entrega e depósito do bem, deverá constar advertência de que ele deverá permanecer nesta Comarca no prazo de 5 (cinco) dias após o cumprimento da liminar, para não frustrar ou inviabilizar o direito de restituição ao devedor fiduciante em caso de pagamento do débito, sob pena de responder pessoalmente o depositário pelas sanções penais de depositário infiel e de ser pessoalmente multado em até 20% (vinte por cento) do valor da causa, nos termos do art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil, sem prejuízo das sanções cabíveis também à parte autora.

5. Caso não seja o bem localizado, deverá o Sr. Oficial de Justiça certificar o fato e, em seguida, deverá o Cartório intimar o Autor, por seu advogado, para os fins do art. 4º do Decreto Lei nº 911/69, consoante redação dada pela Lei nº 13.043/14.

6. Com fundamento no art. 3°, § 9°, do Decreto Lei nº 911/69, determino que seja oficiado ao Detran-ES, para que inclua restrição de existência de Ação de Busca e Apreensão, no registro do veículo, considerando que não há essa opção no Sistema Renajud.

Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei.

Intimem-se. Diligencie-se.
 


5 - 0014233-92.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ESPOLIO DE PADRE JOAO FRANCA MELLO
Requerido: CEIMA SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE INDUSTRIALIZACAO DE MADE

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10585/ES - FERNANDO CARLOS DILEN DA SILVA
Requerente: ESPOLIO DE PADRE JOAO FRANCA MELLO

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do artigo 12, §2º, inciso IV do CPC/2015.   Cuidam os autos de AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM proposta por ESPÓLIO DE PADRE JOÃO FRANÇA MELLO em face de CEIMA SOCIEDADE ESPIRITOSANTENSE DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MADE, todos devidamente qualificados, conforme inicial de fls. 02/10 e documentos subsequentes.   Decisão às fls. 61, indeferindo o pleito de assistência judiciária e determinando que fossem recolhidas as custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.   Certidão à fl. 65 atestando a intimação do autor e o transcurso do prazo sem que as custas fossem pagas.   Foi este o breve relatório. Decido.   A parte autora, embora devidamente intimada, através de seu advogado, para que recolhesse as custas, sob pena de cancelamento da distribuição, não o fez.   Neste sentido, não se verificando o preparo prévio da lide, impõe-se a extinção do feito.   Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290 c/c 485, inciso IV do Código de Processo Civil.   Sem honorários advocatícios e custas pelo autor, referentes aos atos judiciais até então praticados.   Publique-se. Intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.  


6 - 0004523-48.2019.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Réu: FAMA PNEUS AUTO CENTER LTDA EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17458/SC - ELISIANE DE DORNELLES FRASSETTO
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL SA
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Réu: NORMA REINHOLZ EWALD
Réu: FAMA PNEUS AUTO CENTER LTDA EPP
Réu: HELVECIO EWALD
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Autor: BANCO DO BRASIL SA

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro sentença na presente oportunidade, observando os termos do art. 12, §2º, I, do CPC/2015.   Tratam os autos de MONITÓRIA ajuizada por BANCO DO BRASIL SA em face de FAMA PNEUS AUTO CENTER LDA EPP E OUTROS, conforme inicial de fls. 02/03 e documentos subsequentes.   Petição de folha 45/49 informando que as partes se compuseram, amigável e extrajudicialmente.   Foi o breve relatório. Decido.   Uma vez presentes os requisitos necessários à homologação do acordo de fls. 45/49, quer sejam concessões mútuas, direitos patrimoniais de caráter privado e assinatura dos transigentes, conforme art. 840 e seguintes do Código Civil, não vejo razão para não o fazer.   Assim, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e EXTINGO O PROCESSO, com fulcro no art. 487, III, alínea b, c/c art. 925 do CPC.   Custas processuais remanescentes devidas pelo réu, conforme disposto em acordo.   Honorários conforme disposto em acordo.   Eventual inscrição nos órgãos de proteção ao crédito realizada diretamente pela parte, deverá ser por ela retirado.    Publique-se e intime-se.   Certificado o trânsito em julgado, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se para pagamento no prazo de 10 (dez) dias. Após, ao arquivo com as devidas baixas e cautelas de praxe.


7 - 0021439-02.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOAO AUGUSTO THEODORO
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5875/ES - CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL
Requerido: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 170643/RJ - GABRIELA COSTA RIBEIRO
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA
Advogado(a): 7222/ES - LEONARDO LAGE MOTTA
Requerido: LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
Advogado(a): 21226/ES - MARIANA ROGERIA FIGUEREDO PORTELA
Requerente: JOAO AUGUSTO THEODORO
Advogado(a): 31360/ES - MAXILIANA DA SILVA TEIXEIRA
Requerente: JOAO AUGUSTO THEODORO
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: JOAO AUGUSTO THEODORO
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
 
 
Número do Processo: 0021439-02.2015.8.08.0048
Requerente: JOAO AUGUSTO THEODORO
Requerido: ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, LPS ESPIRITO SANTO - CONSULTORIA DE IMOVEIS LTDA
 
SENTENÇA
 
Cuida-se de AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA proposta por JOÃO AUGUSTO THEODORO em desfavor de ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA e LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, todos qualificados nos autos.   O requerente alega, em apertada síntese, que, no intuito de adquirir um imóvel, foi ao stand de vendas das requeridas para efetuar a compra de uma unidade no empreendimento imobiliário Condomínio Vista de Laranjeiras Condomínio Clube.   Narra que, no dia 01/07/2012, após ficar ciente das condições de pagamento e escolher a unidade a ser adquirida com os funcionários da própria requerida, celebrou instrumento particular de promessa de compra e venda.   Aduz que foi pago o valor de R$ 5.588,26 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos) às requeridas, montante este que o autor acreditou ser o sinal/entrada do imóvel adquirido, conforme pactuado durante as negociações.   Assevera que, no entusiamo de comprar seu imóvel próprio, o autor não se atentou ao fato de que tal valor, na verdade, referia-se a serviços de intermediação da venda, que nunca foram contratados pelo mesmo, vez que a compra foi efetuada junto aos corretores das requeridas e no stand de venda destas.   Com tais alegações, pugnou ao final que: a) sejam condenadas as requeridas na repetição do indébito do valor indevidamente pago de R$ 5.588,26 (cinco mil quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e seis centavos), quantia que deve ser ressarcida em dobro, totalizando o montante de R$ 11.176,52 (onze mil cento e setenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) devidamente corrigido de juros e correção monetária; b) sejam condenadas as requeridas em indenização por dano moral em valor a ser estabelecido pelo juízo; c) que seja concedido o benefício da AJG.   Subsidiariamente, pleiteou a restituição simples do valor pago.   A inicial veio acompanhada dos documentos de fls. 17-41.   Despacho inicial à fl. 43, determinando a citação das requeridas e deferindo a AJG.   A requerida LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 46-109, acompanhada com os documentos de fls. 110-167, na qual, arguiram, preliminarmente, a ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação em comento.   Suscitou, de mesmo modo, prejudicial de mérito, qual seja a prescrição da pretensão do autor, prazo que seria trienal.   No mérito propriamente dito, sustentaram que o contrato firmado entre as partes possui cláusulas contratuais absolutamente claras e que foram prestadas todas as informações acerca do preço do imóvel, principalmente acerca da cobrança das taxas em que o autor reputa indevida. Por consequência, aduziu que inexistem danos morais a serem indenizados, porquanto não houve dano algum.   Despacho à fl. 178 determinando o sobrestamento do feito.   Decisão (fl. 181) suspendendo o processo.   Ata de audiência de conciliação (fl. 185), a qual não logrou êxito.   Contestação da requerida ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA às fls. 210-219, asseverando que o contrato firmado entre as partes possui cláusulas contratuais absolutamente claras e que foram prestadas todas as informações acerca do preço do imóvel, principalmente acerca da cobrança das taxas em que o autor reputa indevida. Aduziu, ainda, que inexistem danos morais a serem indenizados.   A contestação veio acompanhada dos documentos de fls. 220-247.   Com tais alegações, requereu a improcedência total dos pedidos exordiais.   Réplica às fls. 250-254.   É, em resumo, o relatório. Decido.
  2. DO MÉRITO   Por tratar-se de questão de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC.   Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   2.1. Da preliminar de ilegitimidade passiva   A 1ª requerida, LPS ESPÍRITO SANTO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, em sede de contestação arguiu não ser parte legítima para compor o polo passivo da presente, sob o fundamento de que o requerente adquiriu imóvel de empreendimento do qual é responsável por administrar todo o processo de compra a empresa ITAJOBI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.   Relatou, ainda, que apenas intermediou a relação jurídica de compra e venda do imóvel, não sendo responsável por nada além de tal serviço.   Pois bem. Diversamente do alegado, a presente não merece guarida, eis que a pretensão do autor é o ressarcimento dos valores decorrentes de comissão de corretagem que tem como origem a intermediação imobiliária.   Portanto, REJEITO a preliminar levantada.
  2.2. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição da Pretensão de Restituição dos Valores Pagos a título de comissão de corretagem   O autor arguiu a ilegalidade dos valores cobrados a título de comissão de corretagem, postulando a devolução integral da quantia desembolsada. A requerida, por sua vez, suscita em contestação que tal pretensão se encontra prescrita, impondo, por conseguinte a extinção do processo com resolução de mérito nesse ponto.   O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recursos repetitivos (Tema 938),  já firmou o entendimento segundo o qual o prazo prescricional da pretensão de restituição da comissão de corretagem, nas ações em que se discute a abusividade na transferência desses encargos ao consumidor é de 03 (três) anos, a ver:
  RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR. INCORPORAÇÃO  IMOBILIÁRIA. VENDA DE UNIDADES AUTÔNOMAS EM ESTANDE DE VENDAS.   CORRETAGEM.   SERVIÇO  DE  ASSESSORIA  TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI).  CLÁUSULA  DE  TRANSFERÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  AO  CONSUMIDOR. PRESCRIÇÃO TRIENAL DA PRETENSÃO. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
1.  TESE  PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 1.1. Incidência da prescrição  trienal  sobre  a  pretensão  de restituição dos valores pagos   a  título  de  comissão  de  corretagem  ou  de  serviço  de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art.
206, § 3º, IV, CC).
1.2.  Aplicação  do  precedente  da  Segunda  Seção no julgamento do Recurso Especial n. 1.360.969/RS, concluído na sessão de 10/08/2016, versando acerca de situação análoga.
2.  CASO  CONCRETO:  2.1. Reconhecimento do implemento da prescrição trienal,  tendo  sido a demanda proposta mais de três anos depois da celebração do contrato.
2.2.   Prejudicadas   as  demais alegações constantes  do  recurso especial.
3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
(REsp 1551956/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2016, DJe 06/09/2016)
Assim, impositivo o reconhecimento da prescrição da pretensão do requerente, visto que a presente demanda somente foi ajuizada em 11.09.2015 e conforme narrado na exordial e documentos de fls. 17-41, o pagamento a esse título ocorreu em 01.07.2012.   Dessa forma, ACOLHO a prejudicial levantada pela parte, quanto a pretensão de ressarcimento dos valores pagos a título de comissão de corretagem.   Com efeito, julgo PREJUDICADO o pedido indenizatório por danos morais.
  3. DISPOSITIVO   Dessa forma, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos insertos na inicial.   Via de consequência, JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, nos termos do artigo 487, I e II, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes que fixo em 10% do valor da causa, a teor do que dispõe o art. 85, §2º, do CPC, ficando, contudo a exigibilidade suspensa visto ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (fl. 43). Após o trânsito em julgado, em não havendo requerimentos, arquive-se.
  Publique-se. Intimem-se.


8 - 0011570-83.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUDMILA JUNCA LOPES
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18153/ES - THIAGO DE SOUZA BRASIL
Requerente: LUDMILA JUNCA LOPES
Advogado(a): 17845/ES - VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR
Requerente: LUDMILA JUNCA LOPES
Advogado(a): 492A/ES - WALMIR ANTONIO BARROSO
Requerido: CYRELA MALASIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de demanda intitulada como “ação ordinária de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais” ajuizada por  LUDMILA JUNCA LOPES  em desfavor de CYRELA MALÁSIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ambas qualificadas nos autos.   A demandante registrou o seguinte cenário fático na peça de ingresso:   1. Que foi promissária compradora da unidade imobiliária nº 803, torre 03, Edifício Amalfi, do Condomínio Villagio Manguinhos, no valor de R$142.767,00 (cento e quarenta e dois mil setecentos e sessenta e sete reais), conforme instrumento particular de promessa de venda e compra e outras avenças anexado aos autos, firmado em 27.09.2010, sendo o pagamento pactuado na forma descrita às fls. 02/03;   2. Afirmou que além dos valores discriminados, também foi desembolsado o montante de R$5.304,00 (cinco mil trezentos e quatro reais) a título de corretagem;   3. Referenciou que o descumprimento contratual da Ré é nítido, vez que não entregou o imóvel na data pactuada, devendo ser declarada nula a cláusula contratual que prevê a dilação do prazo, sem qualquer justificativa e, em virtude do atraso injustificado, a autora não possui mais interesse na manutenção da avença.   Pugnou, liminarmente, a rescisão do contrato firmado entre as partes, com a devolução dos valores pagos.   Finalisticamente requereu: i) declarar a rescisão contratual, por culpa exclusiva da requerida, com restituição integral dos valores desembolsados; ii) declarar a nulidade da cláusula contratual que prevê a possibilidade de prorrogação do prazo de entrega por 180 dias, e, sucessivamente, considerando a ambiguidade das datas previstas, deve ser considerada a mais favorável ao consumidor; iii) arbitrar a penalidade de 1% ao mês sobre o preço da promessa de compra e venda e o pagamento da multa de 2%, tomando-se como base os termos da avença; iv) a restituição, em dobro, dos valores pagos a título de comissão de corretagem; v) seja a autora indenizada pelos danos morais sofridos.   A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 33/98.   Custas prévias quitadas, fl. 100.   Decisão à fl. 103, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte contrária.   A requerida, regularmente citada (fl. 106-verso), apresentou contestação às fls. 107/142, acompanhada com os documentos de fls. 143/196, na qual sustentou, em resumo que, diferente do narrado na peça de ingresso, não há qualquer abusividade no contrato entabulado entre as partes, devendo os pedidos autorais serem julgados totalmente improcedentes.   Registrou que, o serviço de corretagem foi devidamente prestado, sendo lícita a sua cobrança e, de acordo com o entendimento jurisprudencial, é válido o prazo de tolerância para entrega do imóvel. Afirmou, ainda, ser descabida a inversão das cláusulas na forma pugnada, ante a inexistência de previsão contratual para tanto. Por fim, refutou as pretensões indenizatórias.   A requerente se manifestou em réplica, fls.200/235 refutando in totum os argumentos lançados na contestação.   Petitório da Ré às fls. 243/243-verso, afirmando que manifesta anuência tão somente com a rescisão do contrato firmado entre as partes, pugnando pela sua declaração, desde já, bem como pela autorização para o depósito dos valores a serem restituídos, com retenção de 25% (vinte e cinco por cento) da quantia paga.   A autora, devidamente intimada para se manifestar, peticionou às fls. 249/250, informando que a quantia depositada é aquém ao devido, eis que a rescisão se deu por culpa exclusiva da construtora e, portanto, os valores devem ser restituídos na sua integralidade. Na oportunidade, pleiteou o julgamento antecipado da lide.   Instada para se manifestar quanto ao interesse na produção de outras provas, a Ré, informou às fls. 256/257 que também deseja o julgamento antecipado.   Decisão às fls. 261/261-verso, indeferindo o pedido de liberação dos valores depositados e determinando o sobrestamento do feito, face o teor da decisão proferida nos Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF.   Ata do CEJUSC, fl. 269.   É, em resumo, o relatório. Decido.
  2. FUNDAMENTAÇÃO   Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   Não havendo  preliminares/irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  Preambularmente, ressalto que “o contrato de compra e venda de imóvel no qual uma parte se apresenta vendendo diversas unidades de seu empreendimento, com intuito de lucro, e a outra comprando uma dessas unidades como destinatária final, deve ser regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078/90, porquanto a primeira se amolda perfeitamente no conceito de fornecedor (art. 3º), e a segunda no conceito de consumidor (art. 2º)”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24110363983, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto : LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013).
  Sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. *** A relação contratual entabulada entre as partes é incontroversa consubstanciada no instrumento particular de promessa de compra e venda de fls. 40/65.
Ademais, é indiscutível a possibilidade de rescisão contratual e restituição das parcelas pagas, tendo, a demandada, inclusive, anuído, nesse tocante. A discussão reside, contudo, quanto a culpa pela rescisão contratual e consequentemente em estabelecer qual a porcentagem deve ser restituída a requerente.   A autora fundamento o seu pedido de rescisão contratual no atraso na entrega da unidade imobiliária adquirida.   Pois bem.   De acordo com o contrato, o imóvel deveria ter sido entregue em 01.11.2012 (item 6 – b do quadro resumo – fl. 42). O instrumento contratual também prevê a possibilidade de prorrogação desse prazo, por mais 180 (cento e oitenta) dias (vide item XIII – 1 – fl. 58).   Cumpre salientar que, diferente do sustentado pela requerente, não há nulidade na cláusula em relação ao prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para entrega da obra.   Esse prazo de carência/tolerância foi bem informado no contrato firmado entre as partes, sendo razoável, além de comum em contratos como este, não havendo falar em nulidade ou abusividade.
A propósito:   “APELAÇÃO CÍVEL – CONTRATO DE COMPRA E VENDA E IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO [...] MÉRITO - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA – INOCORRÊNCIA – PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS – LEGALIDADE [...] 2.É cediço que nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel em construção é válida a cláusula que estipula prazo de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega da obra, tendo em vista a natureza do contrato e a complexidade do seu objeto. [...]. (TJES, Classe: Apelação, 48120224034, Relator: MANOEL ALVES RABELO, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 13/03/2017, Data da Publicação no Diário: 21/03/2017)” (Negritei)
 
ACÓRDÃO CIVIL – CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL – NÃO CONFIGURADO – ENTREGA DAS CHAVES NO PRAZO DE TOLERÂNCIA [...] 1. No tocante a abusividade da cláusula de tolerância, esta 2ª Câmara Cível tem se manifestado de forma reiterada, no sentido que a previsão contratual da tolerância de 180 dias na entrega da obra não se afigura abusiva. Destarte, esta é uma cláusula padrão nos contratos que trata de complexos empreendimentos que estão sujeitos a situações das mais variadas, inclusive involuntárias e de força maior, as quais podem levar ao atraso na entrega das unidades imobiliárias. [...] (TJES, Classe: Apelação, 24120134804, Relator : FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2017, Data da Publicação no Diário: 16/03/2017)” (Negritei).   Cumpre ressaltar que esse prazo de tolerância deve ser considerado ainda que inexista prova de fato imprevisível que tenha prejudicado o cronograma da obra, como já decidiu o e. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo: “A análise dos precedentes deste e. Tribunal mostra que é pacífico o entendimento segundo o qual é válida a cláusula de tolerância de 180 (cento e oitenta) dias para a entrega do imóvel, independentemente de prova de qualquer fato imprevisto por parte da construtora (cuja ocorrência, evidentemente, não demandaria qualquer cláusula contratual permissiva, eis que presente no Código de Processo Civil de 2002), e isto porque a própria natureza e complexidade da avença firmada (promessa de compra e venda de unidade habitacional) justificam a existência de uma cláusula que forneça certa maleabilidade para construtora no que pertine ao momento em que deverá cumprir com sua obrigação. Precedentes”. (TJES, Classe: Apelação, 24130243678, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 03/06/2014, Data da Publicação no Diário: 11/06/2014).   Desse modo, quando somado 180 dias a data inicialmente prevista (01.11.2012), chegamos a data de 30.04.2013. Impende mencionar que a construtora se exime de sua obrigação obtendo a liberação do empreendimento imobiliário por meio da carta de “habite-se” e promovendo sua respectiva averbação.   Isso porque a entrega das unidades autônomas a cada um dos promitentes compradores depende do cumprimento das obrigações por eles contraídas, em especial a quitação dos valores convencionados.   Dessa forma, há nítida distinção entre a obrigação de concluir a obra do empreendimento imobiliário e a obrigação de entregar a cada comprador a unidade imobiliária adquirida. A primeira é adimplida mediante a obtenção do “habite-se”, ao passo que a segunda é adimplida com a entrega das chaves depois da integralização do pagamento do preço.   In casu, a demandada não juntou à peça contestatória a certidão de habitabilidade do empreendimento.Pelo contrário, sequer impugnou o atraso sustentado pela requerente, se prestando apenas a defender a validade da cláusula de prorrogação.   Logo, tenho por incontroverso o atraso na entrega do empreendimento (art. 373, II, CPC), eis que quando do ajuizamento da demanda em 06.05.2013, o prazo de prorrogação já havia expirado. Por consequência lógica, a Ré deve responder pela culpa na rescisão contratual. Nesse sentido:   EMENTA. Apelação. Contrato de compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de procedência.Insurgência da ré. Descabimento. Validade do prazo de tolerância de 180 dias. Rescisão contratual que se deu por culpa da vendedora, que deixou de concluir o empreendimento dentro do prazo contratualmente previsto, já computado o prazo de tolerância. Responsabilidade da ré pela devolução de todos os valores pagos ao autor, em parcela única e imediata. Manutenção dos termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora. Verbas sucumbenciais mantidas. Honorários recursais.Recurso não provido. (TJ SP Apelação nº 1001371-82.2017.8.26.0358, 8ª Câmara de Direito Privado, Desembargador Relator: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Julgado em 20/09/2019).   Caracterizada a mora, a restituição integral dos valores pagos pela requerente, inclusive aqueles referentes a comissão de corretagem, é de rigor, retornando as partes ao status quo ante, conforme teor da Súmula 543 do STJ, in verbis:   Súmula STJ nº 543: Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.   Os valores desembolsados a título de corretagem deverão ser devolvidos, na forma simples, uma vez que não demonstrada a má-fé da demandada.   Os valores pagos deverão ser atualizados com juros da citação e correção monetária do desembolso. Nesse sentido:   APELAÇÕES CÍVEIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILÁRIA, ADQUIRIDO NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA, EXCEDIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NÃO ENTREGA DO IMÓVEL NO PRAZO QUE CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL,CONSTITUINDO CAUSA PARA A RESCISÃO CONTRATUAL, POR CULPA DA CONSTRUTORA RÉ E, RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES, EFETIVAMENTE, PAGOS PELO COMPRADOR. SÚMULAS 543 DO STJ E 98 DO TJ/RJ. DEVOLUÇÃO DA TAXA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. LEGITIMIDADE DO PROMITENTE VENDEDOR PARA RESPONDER PELO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO. RESP 1.551.968/SP. PRESCRIÇÃO, NÃO VERIFICADA. JUROS, A CONTAR DA CITAÇÃO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE CIVIL, DECORRENTE DE RELAÇÃO CONTRATUAL (ARTIGO 405, DO CÓDIGO CIVIL.). CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, BEM FIXADOS. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. (TJ-RJ – APL: 0014589962017819001, Relator: Des (a) CLAUDIA PIRES DOS SANTOS FERREIRA, Data de Julgamento: 26/06/2019, SEXTA CÂMARA CIVEL (destaquei).   Outrossim, com relação ao pedido de inversão da cláusula penal, o Superior Tribunal de Justiça assim se pronunciou:   RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.” (REsp 1614721/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/05/2019, DJe 25/06/2019).   Antes de apreciar o caso concreto, faz-se necessário tecer alguns comentários sobre as espécies de cláusulas penais.   A cláusula penal pode apresentar-se nas modalidades moratória, quando o cumprimento da obrigação ainda interessa à parte inocente - inadimplemento relativo, ou compensatória, ocasião em que a inexecução do contrato mostra-se incontornável e o cumprimento das obrigações jurídicas não mais satisfazem o credor inadimplemento absoluto.   Nas palavras de NELSON ROSENVALD e CRISTIANO CHAVES DE FARIAS: (…) a) A cláusula penal moratória é aquela instituída com o fito de preservar cláusula específica do contrato ou em virtude de mora do devedor. Será a multa exigida conjuntamente à obrigação principal não adimplida, com feição de indenização complementar (art. 411, CC). (...) b) A cláusula penal compensatória é aquela que estipula multa para a total inexecução contratual, ou seja, nas hipóteses de absoluto descumprimento da obrigação ao tempo de seu vencimento (...) Aqui, a cláusula penal tem feição de indenização substitutiva” (Curso de direito civil: parte geral e LINDB. 9ª ed., São Paulo: Atlas, 2015, vol. 2, p. 558) (...)”.   Fixadas as premissas, passo à análise do caso concreto:   A requerente postula a inversão do item VII-1 da avença (fl. 52), a qual sujeita o comprador ao pagamento de multa convencional de 2%, acrescida de 1% de juros sobre o valor da prestação em atraso.   Trata-se, à evidência, de cláusula penal de caráter moratório, incidente no momento em que a continuação do contrato ainda interessa à parte inocente. Nesse cenário, a despeito da possibilidade de inversão da cláusula penal, tal como interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos, entendo que tal inversão só se revela viável se ela se mostrar compatível com o tipo de mora verificada na espécie.   Em outras palavras, a cláusula penal moratória somente pode incidir no caso de inadimplemento relativo, para ambas as partes contratantes. Da mesma forma aquela com natureza compensatória, que só incidirá em caso de inadimplemento absoluto, independentemente de quem der causa à resolução do contrato.   No caso concreto, como se trata de resolução do contrato, por culpa da ré inadimplemento absoluto, revela-se impossível inverter a cláusula penal prevista no item VII-1(fl. 54) do contrato, cuja natureza é moratória. Há incompatibilidade lógica e jurídica.   A tese fixada não se aplica a hipótese de rescisão, que finaliza a relação jurídica existente entre as partes, com a extinção do contrato.   Vale frisar que nos contratos de promessa de compra e venda de bem imóvel, havendo inadimplência do comprador, o STJ pacificou o tema da multa rescisória, no sentido de ser razoável a retenção, pelo promitente vendedor de unidades imobiliárias, do percentual entre 10% e 25% do total pago pelo consumidor, a ser fixado casuisticamente, de acordo com a análise dos dados apresentados no processo, razão pela qual o mesmo tratamento conferido as construtoras deve ser conferido ao consumidor, se por um lado a construtora retem parte do pagamento realizado pelo consumidor, quando este der causa a rescisão, ocorrendo a rescisão por culpa do vendedor, o consumidor terá a devolução integral do que foi quitado, retornando ao status quo ante (incluindo-se neste cálculo a ser ressarcido, eventuais valores pagos a título de cláusula penal).   Nesse mesmo sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. Demanda ajuizada com alegação de descumprimento de prazo contratual para entrega do bem e vícios na construção. Juízo de primeiro grau de jurisdição acolheu tese de inadimplemento do promitente comprador. Apelo reiterando a tese de fato da promitente vendedora no desfazimento do negócio, o que foi devidamente comprovado. Hipótese de restituição integral do valor pago, tendo a sentença já o determinado em razão de concordância da Ré, não sendo o recurso conhecido nesse ponto. As partes têm de retornar ao status quo ante e, portanto, a responsável pelos danos têm que repará-los. Comissão de corretagem que tem de ser indenizada, mas não as cotas condominiais e impostos por falta de prova. Inversão da cláusula penal somente é possível na hipótese de manutenção do vínculo e não na de rescisão. Entendimento prevalente de que o fato, por si só, não tem o condão de provocar prejuízos extrapatrimoniais. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJ-RJ APELAÇÃO n.º 0415962-68.2015.8.19.0001 –Des(a). LEILA MARIA RODRIGUES PINTO DE CARVALHO E ALBUQUERQUE - Julgamento: 29/05/2019 - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL) (destaquei).   APELAÇÕES CÍVEIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CONSUMIDOR QUE PROPÔS DEMANDAS COM O ESCOPO DE DESCONSTITUIÇÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, RESTITUIÇÃO DE VALORES, NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL, INVERSÃO DE SANÇÃO MORATÓRIA, ¿CONGELAMENTO¿ DO SALDO DEVEDOR E REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE RESCINDIU A AVENÇA, CONDENOU NA RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO MONTANTE ADIMPLIDO, ALÉM DO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. JULGAMENTO EM CONJUNTO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 55 DO CPC. INADIMPLEMENTO DOS FORNECEDORES QUE RESTOU COMPROVADO. TERMO CONTRATUAL COM PRAZO FINAL PARA ENTREGA EM DEZEMBRO DE 2009. CUMPRIMENTO ADIADO SUCESSIVAMENTE. ¿HABITE-SE¿ EXPEDIDO APENAS EM MARÇO DE 2012. INFORMAÇÕES NO SENTIDO DE QUE A MORA DOS FORNECEDORES ANTECEDEU AO ATRASO NO PAGAMENTO DO IMÓVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS RÉS QUE SUBSUMEM-SE AO CONCEITO DE FORTUITO INTERNO. DEVER DE INDENIZAR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO QUE REFLETE DIREITO POTESTATIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS. DEVOLUÇÃO DO MONTANTE QUE DEVE SER INTEGRAL E IMEDIATO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO DESEMBOLSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 543 DO COLENDO STJ. PRETENSÃO DE INVERSÃO DA CLÁUSULA MORATÓRIA QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. SANÇÃO CONTRATUAL QUE TEM PERTINÊNCIA NAS HIPÓTESES DE MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. PLEITO DE MULTA POR ATRASO NA OBRA QUE SE REVELA INCOMPATÍVEL COM A RESCISÃO CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO COLENDO STJ NOS REsp 1.614.721/DF E 1.631.485/DF (TEMA 971). IMPOSSIBILIDADE DE ¿CONGELAMENTO¿ DO SALDO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE SE RESTRINGE À RECOMPOSIÇÃO DO VALOR REAL DO BEM. PAGAMENTO QUE INCUMBE, EXCLUSIVAMENTE, AO COMPRADOR. EXCLUSÃO QUE IMPORTARIA EM DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL EM FAVOR DO ADQUIRENTE. DANOS MORAIS FIXADOS EM VALOR ADEQUADO AOS PARÂMETROS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 343 DO TJRJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RETIFICAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA AFASTAR A COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85, § 14, DO CPC. PRECEDENTES. RECURSO DA CORRÉ PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO. (TJ-RJ – APL: 00499704320148190205, Relator: Des (a). FRANCISCO DE ASSIS PESSANHA FILHO, Data de Julgamento: 28/08/2019) (destaquei).   DANO MORAL   Formulou a requerente pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos abalos sofridos.   Entendo que o atraso identificado no caso em apreço não se traduz em mero descumprimento contratual, já que as peculiaridades do caso tornam críveis que a aquisição deste imóvel significasse para parte autora mais que pura e simplesmente um contrato.   É crível, portanto, a grande expectativa desse tipo de adquirente, que indubitavelmente compra um imóvel com o propósito de moradia e planeja toda sua vida em torno dos prazos apresentados pelas construtoras no ato da contratação, que posteriormente vêm a ser – em sua maioria – desrespeitados, infelizmente.   Desse modo, entendo que em situações tais, esse descumprimento contratual das construtoras atinge a esfera extracontratual do consumidor, causando-lhe abalo emocional relevante, que deve sim ser compensado.   Por outro lado, o caráter punitivo pedagógico do dano moral deve ser também considerado, já que essa conduta das construtoras de não respeitar os prazos assinalados é recorrente no mercado imobiliário, tornando-se necessárias ações que busquem coibir tal prática.   Para fins de fixação do quantum indenizatório, considerando que o atraso na entrega do imóvel foi de quatro meses, entendo por justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). DOS VALORES CONSIGNADOS EM JUÍZO   Conforme narrado, a requerida independentemente de autorização deste Juízo, peticionou às fls. 243/245, informando o depósito judicial da integralidade do montante desembolsado pelos requerentes, pugnando pela retenção do percentual de 25% (cinte e cinco por cento) e a consequente declaração de rescisão contratual.   Dessa forma, considerando que restou incontroverso o fato de 75% (setenta e cinco por cento) da quantia desembolsada pertencer ao demandante, entendo que, por ora, deve ser liberada tão somente essa quantia, devendo permanecer em Juízo os valores remanescentes, para liberação após o trânsito em julgado.   3. DISPOSITIVO   À luz de tais fundamentos, JULGO PROCEDENTES EM PARTE as pretensões inauguralmente expostas, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil, para:   DECLARAR rescindido o contrato de compra e venda firmado entre as partes e, via de consequência, CONDENAR a requerida  à restituição integral dos valores pagos para aquisição do imóvel devidamente atualizado com juros da citação, na forma do artigo 240 do CPC, em periodicidade mensal (1%), e incidindo correção monetária pela forma de atualização dos valores dos índices da Corregedoria de Justiça à data da sua efetiva devolução, a contar do desembolso,   CONDENAR a requerida, ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor total de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação e correção monetária desde o arbitramento (súmula 362, STJ).   Mercê de sucumbência recíproca da requerente e ré, condeno-os a suportarem custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.   Publique-se. Intime-se.   Expeça-se alvará no percentual de 75% (setenta e cinco por cento) dos valores depositados em favor dos requerentes, na forma fundamentada acima, ficando, desde já deferida a expedição do nome do patrono constituído, desde que certificado os poderes para tanto.   Certificado o trânsito em julgado, expeça-se alvará da quantia remanescente, também em favor dos requerentes.   Após, remetam-se os autos à contadoria para cálculo de custas, intimando-se as partes para pagamento em 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa e, não havendo requerimentos ulteriores, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.


9 - 0026384-42.2009.8.08.0048 (048.09.026384-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: BANCO ITAU S/A
Executado: HIPER QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ME e outros
Requerido: HIPER QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: HIPER QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ME
Requerido: DANIELA SILVA MUNIZ XAVIER
Executado: DANIELA SILVA MUNIZ XAVIER
Executado: HIPER QUIMICA INDUSTRIAL LTDA ME
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: BANCO ITAU S/A

Para tomar ciência da decisão:
Com fulcro no art. 144, IX, CPC, declaro-me impedida para funcionar no presente feito.   Procedam-se as devidas anotações no sistema e na capa dos autos.   Encaminhem-se os autos ao meu substituto legal, com as nossas homenagens.   Diligencie-se.  


10 - 0005577-83.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALEIDIANE ARAUJO PINTO
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18103/ES - SONIA MARIA NUNES MOREIRA
Requerente: ALEIDIANE ARAUJO PINTO

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro decisão na presente oportunidade, observando os termos do art. 12,§ 2º, IV do CPC.   Trata-se de AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por ALEIDIANE ARAUJO PINTO em face de BANCO SANTANDER S/A Conforme inicial de fls. 02/17 e documentos subsequentes.   Do compulsar dos autos, verifico constar na exordial intimação para pagamento das custas prévias. Após, houve certidão à fl. 69 informando que não houve recolhimento das custas.   É o sucinto relatório. Passo a decidir.   Neste sentido, não se verificando o preparo prévio da lide, e, considerando que o feito tramita desde abril de 2018, impõe-se a extinção do processo.   Diante do exposto, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 290 c/c 485, inciso IV do Código de Processo Civil.   Sem honorários advocatícios e custas pela Requerente, referentes aos atos judiciais até então praticados.   Publique-se. Intime-se.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.


11 - 0008651-48.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A
Requerido: ALEIDIANA ARAUJO PINTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17088/ES - HIGO LUIZ FERREIRA PEREIRA
Requerido: ALEIDIANA ARAUJO PINTO
Advogado(a): 24452/ES - SERAFIM AFONSO MARTINS MORAIS
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO   Trata-se de BUSCA E APREENSÃO ajuizada por AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de ALEIDIANA ARAUJO PINTO ambas qualificadas nos autos.   A instituição financeira, lastreada no Decreto-lei nº. 911/69, afirmou ter celebrado com a requerida contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, tendo por objeto o veículo PEUGEOT, modelo 207 XR SPORT 1.4, ano 2011/2012, cor PRATA, Placa: ODE 2939, oportunidade em que, constatada a inadimplência da requerida, a constituiu em mora através de notificação extrajudicial.   Com efeito, juntou à exordial os documentos de fls. 06/48 e pugnou pelo deferimento de liminar de busca e apreensão do bem para que, no mérito, seja julgada procedente a demanda com a consolidação de sua posse e propriedade sobre o bem.   A liminar foi deferida pela decisão de fls. 51/51-verso e devidamente cumprida, conforme certidão de fl. 105 e auto de apreensão acostado à fl. 104.   A Ré peticionou às fls. 52/97, pugnando pela reconsideração da decisão que deferiu a liminar, sob o fundamento de que não se encontra totalmente inadimplente com as parcelas indicadas pela instituição financeira, eis que há abusividade no contrato entabulado entre as partes.   A requerida informou às fls. 109/110, a interposição de agravo de instrumento.   A requerida apresentou contestação às fls. 111/121, acompanhada com os documentos de fls. 122/129 na qual, aduziu, em suma, que não houve a correta constituição da mora, haja vista que a contestante não mais reside no endereço fornecido no contrato. Afirmou, ainda, que ajuizou uma ação para discutir as cláusulas contratuais entabuladas entre as partes e, embora tal ato não possua o condão de elidir a mora, deve ser considerada a sua boa-fé contratual.   Pugnou pela aplicação da teoria do adimplemento substancial e a declaração da exceção de impenhorabilidade, em razão do bem apreendido ser instrumento de trabalho.   Acórdão do Tribunal de Justiça, fls. 138-verso/140..   Da contestação se manifestou a autora por meio da réplica de fls. 144/157.   É o relatório no essencial.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Inicialmente, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita à demandada em 2ª instância (fl. 130-verso). Anote-se nestes autos também.   Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   2.1. Da impugnação a assistência judiciária gratuita   A requerente, em sede de réplica, antes mesmo deste Juízo apreciar o pedido, alegou ser indevida a pretensão à justiça gratuita pugnada pela demandada, sob o fundamento de que a mesma se encontra amparada por advogado particular e não um defensor público. Registrou, ainda, que uma 'pessoa pobre' não assume obrigação de efetuar pagamentos mensais de um financiamento de veículo.   De fato, a presunção de pobreza atribuída a declaração de hipossuficiência da própria parte interessada não é absoluta, conforme decorre da interpretação do artigo 98 do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado valorar sobre sua concessão na hipótese de existirem indícios contrários à hipossuficiência alegada ou diante da necessidade de maiores comprovações. Por outro lado, cabe à parte adversa impugnar o pleito, mediante a apresentação de indícios hábeis a elidir a hipossuficiência alegada.   No caso dos autos, nada foi comprovado ou sequer arguido pela autora que tenha o condão de afastar a declarada hipossuficiência da demandada. Registro que, consoante o disposto no artigo 99, §4º do Código de Processo Civil “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.Além disso, o fato da Ré ter firmado um contrato de financiamento para aquisição de veículo, por si só, também não afasta a hipossuficiência econômica. Por essas razões, rejeito a preliminar epigrafada. 2.2. Da irregularidade na constituição da mora Conforme já decidido pelo Tribunal de Justiça, em sede de agravo de instrumento (fls. 139/140), é válida a notificação encaminhada para o endereço informado no contrato, não havendo que se falar em qualquer nulidade. Não havendo outras irregularidades/preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** DO CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA O financiamento garantido por alienação fiduciária se caracteriza pela confiança do fiduciante/alienante a voltar a ser o dono da coisa alienada ao fiduciário/adquirente, tão logo pague a dívida, ocorrendo, portanto, a transferência do domínio resolúvel e a posse indireta do bem ao credor fiduciário, ao passo que o fiduciante fica na posse direta do mesmo.   Sendo assim, uma vez não verificado o acontecimento ensejador da devolução da propriedade ao devedor, tem o fiduciário o direito de reaver o bem, através da ação de busca e apreensão, prevista pelo art. 3º do Decreto-lei nº. 911/69.   Do compulsar dos autos, nota-se que a autora comprovou a existência da alienação fiduciária ao carrear ao caderno processual o contrato de financiamento de fls. 06/09.   Em seu favor, a Ré aduziu que não está completamente em mora, tendo em vista que no contrato entabulado entre as partes há cláusulas abusivas, tendo, inclusive, ajuizado a ação de revisão, tombada sob o nº 0005577-83.2018.8.08.0048 para discussão do mesmo. Afirmou, ainda, que trabalha de Uber e que o bem apreendido é seu instrumento de trabalho, motivo pelo qual deve ser declarada a sua impenhorabilidade, bem como que é abusivo o vencimento antecipado da dívida, conforme pugnado na peça de ingresso.   Pois bem.   Muito embora a fundamentação despendida pela demandada, melhor sorte não lhe socorre.   Por disposição contratual, (cláusula 1.2 da cédula de crédito bancário de fl. 07), é direito do credor exigir a integralidade de seu crédito em caso de inadimplemento do devedor, inexistindo ilegalidade a ser reconhecida na cláusula resolutória (vencimento antecipado da dívida), a qual encontra expressa previsão legal conforme artigos 121 e 127 do Código Civil , possuindo ela eficácia plena, podendo a parte prejudicada pelo inadimplemento requerer a resolução do contrato e, inclusive, considerar vencida a integralidade da dívida.   No mesmo sentido:   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA. (...). CLÁUSULA DE VENCIMENTO ANTECIPADO. Legalidade. Possibilidade do vencimento antecipado da dívida em caso de inadimplência do devedor. POR MAIORIA, APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA, VENCIDO EM PARTE O REVISOR. (Apelação Cível Nº 70063995856, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Elisabete Correa Hoeveler, Julgado em 16/04/2015).   APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO DE OUTORGA DE CRÉDITO GARANTIDO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ALTERAÇÃO DE POSICIONAMENTO. (...). Validade da cláusula que prevê o vencimento antecipado do contrato no caso de inadimplemento do contratante. (...). APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70063357172, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Angela Terezinha de Oliveira Brito, Julgado em 12/03/2015).   O vencimento antecipado da dívida em razão de inadimplemento do consumidor também encontra previsão legal nos termos do art. 2º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei n. 911/69:   (...) § 3º A mora e o inadimplemento de obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, ou a ocorrência legal ou convencional de algum dos casos de antecipação de vencimento da dívida facultarão ao credor considerar, de pleno direito, vencidas todas as obrigações contratuais, independentemente de aviso ou notificação judicial ou extrajudicial.(...).   Dessa forma, válida a cláusula resolutória (vencimento antecipado da dívida) da cédula de crédito bancário de que trata o presente caso concreto.   Em relação a alegação consistente no ajuizamento de ação revisional, temos que, segundo o teor da súmula 380 do Superior Tribunal de Justiça: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor”. Além disso, no presente caso, na ação revisional indicada pela requerida, foi determinado o cancelamento distribuição, em razão da ausência de regularização das custas prévias, ou seja, sequer houve análise do mérito da demanda.   Do mesmo modo, a despeito de a requerida sustentar que o bem é utilizado como instrumento de trabalho e, por isso, impenhorável, tal situação não afasta a caracterização da mora, tampouco, justifica, a revogação da liminar de busca e apreensão, sob pena de subversão do procedimento específico da ação de busca e apreensão com garantia de alienação fiduciária.    Isso porque, tratando-se de alienação fiduciária, enquanto não houver a quitação da obrigação principal, a propriedade resolúvel do bem-dado em garantia permanece sob o domínio do credor fiduciário, sendo, por esse motivo, inadequada a alegação de impenhorabilidade suscitada pelo devedor fiduciário, o qual detém apenas a posse direta do veículo automotor.   No mesmo sentido:   AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - DECRETO LEI 911/69 - VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO - IMPENHORABILIDADE - NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. Inaplicáveis, ao caso, a previsão de impenhorabilidade posta no art. 649, V, do CPC, uma vez que não se trata de penhora e sim de busca e apreensão de veículo dado em garantia de alienação fiduciária em contrato de financiamento (TJMG, Agravo de Instrumento 1.0000.16.023451-4/001, rel. Des. José Augusto Lourenço dos Santos, j. 19-4-2017) (grifei).   Por fim, quanto a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial, também entendo que não merece respaldo.   Nos termos do atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a teoria do adimplemento substancial não se aplica aos contratos de financiamento com garantia de alienação fiduciária regidos pelo Decreto-lei n. 911/69, isso porque sua aplicação caracterizaria restrição não prevista em lei à utilização da ação de busca e apreensão com fundamento na extensão da mora ou da proporção do inadimplemento, podendo considerar-se questionável, se não inadequado, presumir eventual boa-fé contratual do devedor fiduciante que deixou de pagar uma ou mais parcelas, tendo o credor cumprido sua obrigação.   No mesmo sentido:    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A LIMINAR. RECURSO DA MUTUÁRIA. ALEGAÇÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL JUNTADA AOS AUTOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PARA VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. DESPROVIMENTO. NOTIFICAÇÃO ENCAMINHADA MEDIANTE CARTA REGISTRADA E ENTREGUE NO ENDEREÇO DO MUTUÁRIO, EM DATA ANTERIOR AO AFORAMENTO DA ACTIO. REGULARIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI N. 911/1969. ARGUIÇÃO DE QUE HOUVE O ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA. DESPROVIMENTO. MORA CARACTERIZADA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AUTORIZADA PELO DECRETO-LEI N. 911/1969. INCOMPATIBILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL COM OS TERMOS DE REFERIDA LEI ESPECIAL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA, DENTRO DO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS A CONTAR DA DATA DA EXECUÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. EXEGESE DO ART. 3º, §§ 1º E 2º DO DECRETO-LEI N. 911/1969. QUESTÃO PACIFICADA PELO STJ NO ÂMBITO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC/1973). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A despeito do anterior posicionamento deste Relator, no sentido de aplicar a teoria do adimplemento substancial da dívida às ações de busca e apreensão nas quais o devedor houvesse quitado 80% (oitenta por cento) ou mais da obrigação convencionada, passa-se a acompanhar o entendimento ora prevalente na Câmara, desde a sessão de julgamento ocorrida em 6/6/2017. Na nova esteira de pensar do Colegiado, a inaplicabilidade da aludida teoria encontra óbice intransponível no art. 3º do Decreto-Lei n. 911/1969 (com redação dada pela Lei n. 10.931/2004) - o qual, com fundamento no princípio da especialidade, deve prevalecer sobre os ditames do Código Civil, cuja aplicabilidade é apenas subsidiária - e na deliberação proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos repetitivos (RESP.1.418.593/MG). De tal sorte, independentemente do percentual do débito liquidado pelo consumidor (se ínfimo ou considerável), poderá a parte credora, garantida pelo instituto da alienação fiduciária, valer-se da demanda reipersecutória para a finalidade de ser ressarcida, cabendo ao devedor o pagamento da integralidade da dívida pendente (parcelas vencidas e vincendas), incluindo os honorários advocatícios e as custas processuais. No caso concreto, portanto, em face do novo entendimento adotado por este Órgão Fracionário, não merece prosperar a tese de adimplemento substancial do débito. Não bastasse, verifica-se que saldadas apenas 12 (doze) das 48 (quarenta e oito) prestações ajustadas entre os litigantes, sequer representando 80% (oitenta por cento) da dívida. (Agravo de Instrumento n. 0011384-58.2016.8.24.0000, Segunda Câmara de Direito Comercial, de Joinville, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 8-8-2017) (Agravo de Instrumento n. 4016966-68.2016.8.24.0000, de Lages, rela. Desa. Rejane Andersen, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 24-4-2018). (destaquei).   Portanto, sem qualquer fundamento as insurgências da Ré.     3. DISPOSITIVO   Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral e declaro consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem alienado fiduciariamente nas mãos da parte autora, valendo a presente como título hábil para a transferência de eventual(ais) certificado(s) de propriedade, tudo em perfeita harmonia com o disposto no artigo 3o, § 1o, do Decreto-Lei n.º 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04.   Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa (art. 85, §2º do CPC), ressalvando, contudo, que a exigibilidade fica suspensa em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita realizado na presente.   Julgo o processo com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil Pátrio.   Publique-se. Intime-se.   Diligencie-se conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04.   Transitada em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.


12 - 0018576-73.2015.8.08.0048 - Procedimento Sumário
Requerente: ROBERTO LUIZ CAVALCANTE DE SANTANA
Requerido: VANESSA LACERDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15484/ES - DEVESON BUENO DIAS
Requerente: ROBERTO LUIZ CAVALCANTE DE SANTANA

Para tomar ciência do julgamento:
Profiro decisão na presente oportunidade, observando os termos do artigo 12, §2º, IV, do CPC.   Relatório.   Trata-se de AÇÃO DE RESCISÃO CONSTRATUAL C/C BUSCA E APREENSÃO DE VEICULO, OBJETO DE CONTRATO COM CLÁUSULAS RESOLUTIVAS ajuizada por ROBERTO LUIZ CAVALCANTE DE SANTANA em face de VANESSA LACERDA, conforme inicial de fls. 02/08 e documentos subsequentes.   O autor foi devidamente intimado para manifestar-se acerca da devolução do AR de fl.39-v, tendo transcorrido o prazo sem manifestação.   Vieram os autos conclusos. É o relatório no essencial.   Fundamentação.   Verifico que o processo tramita desde 2015 sem que tenha sido realizada a citação, sendo o autor intimado para tomar ciência do AR devolvido à fl. 39-v, tendo transcorrido o prazo sem manifestação. Portanto, o autor não providenciou, de forma adequada, a citação da requerida.   A citação válida é pressuposto processual de validade, cuja falta enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito.   Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery lecionam que o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito se o autor não providenciar a citação do réu, promovendo os atos de sua competência para essa finalidade (in Código de Processo Civil Comentado e legislação extravagante, 11ª ed., São Paulo: Ed. Revista dos tribunais, 2010, p. 535).   Desse modo, compete a este Juízo reconhecer a ausência de pressuposto processual de validade e extinguir o presente feito.   Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fulcro nos arts. 240 e 485, IV, do Código de Processo Civil, eis que ausente pressuposto fundamental para a regular e válida constituição e desenvolvimento do processo.   Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes.   Sem honorários de sucumbência, porquanto a parte ré sequer chegou a ser citada.   Satisfeitas as custas ou não havendo, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.   Publique-se. Intime-se.


13 - 0027486-31.2011.8.08.0048 (048.11.027486-6) - Consignação em Pagamento
Consignante: PEDRO PUFFAL
Requerente: PEDRO PUFFAL
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Requerido: BANCO ITAULEASING SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16288/ES - CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES
Requerido: BANCO ITAULEASING SA
Consignado: BANCO ITAULEASING SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: PEDRO PUFFAL
Consignante: PEDRO PUFFAL

Para tomar ciência da decisão:
Com fulcro no art. 144, IX do CPC, declaro-me impedida para atuar no presente feito.   Remetam-se os autos para substituto legal nas formas da lei.   Procedam as devidas anotações na capa de autuação.   Diligencie-se.


14 - 0013202-47.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: WALDEMIRO BRAZ
Requerido: BANCO WOLKSWAGEN SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BANCO WOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO WOLKSWAGEN SA
Advogado(a): 16534/ES - SERGIO AUGUSTO BOSCHETTI
Requerente: WALDEMIRO BRAZ

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO   Trata-se de demanda intitulada como ação revisional de contrato bancário com pedido de antecipação de tutela e assistência judiciária gratuita ajuizada por WALDEMIRO BRAZ em desfavor de BANCO VOLKSWAGEN S.A, ambos qualificados nos autos.   O requerente alegou, em breve síntese, que firmou contrato de financiamento com a instituição financeira demandada, no valor de R$39.550,00 (trinta e nove mil quinhentos e cinquenta reais), tendo por objeto o veículo VW PARATI TRACK & FIEL 1.6, 2006/2006, cor PRATA, chassi: 9BWDB05W76T199862.   Afirmou que, após aferição do instrumento contratual observou a incidência de juros/encargos abusivos, tais como: juros capitalizados, tarifa de cadastro, registro de contrato, serviços de terceiro, taxa de retorno e emissão de boleto, impossibilitando que o mesmo efetive o pagamento regular das parcelas, dado o elevado valor.   Pugnou, liminarmente, que a requerida se abstenha de inserir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como que o mesmo seja mantido na posse do veículo.   Finalisticamente, requereu que se implementasse a revisão contratual com o consequente afastamento das cláusulas abusivas e ilegais nos sobreditos termos, bem como a repetição do indébito e a indenização por danos morais.   A inicial veio acompanhada com os documentos de fls. 29/41.   Custas prévias quitadas, fl. 58.   Decisão fls. 59/61, indeferindo o pleito de urgência e determinando a citação da parte contrária. A requerida, devidamente citada (fl. 63), apresentou contestação às fls. 64/115, acompanhada com os documentos de fls. 116/138, na qual, arguiu, preliminarmente, a prescrição e a inépcia da petição inicial.   No mérito propriamente dito, afirmou a inexistência de qualquer abusividade nas cláusulas contratuais e nas cobranças realizadas, sendo certo que o contrato possui força coercitiva entre as partes.   Despacho à fl. 139, determinando a intimação do requerente para manifestar quanto ao interesse no prosseguimento do feito, diante da informação de realização de acordo nos autos em apenso, tendo o mesmo se manifestado à fl. 149, ratificando o desejo no regular prosseguimento do feito.   Decisão à fl. 180, determinado o sobrestamento do feito face o teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, nos autos do Recurso Especial nº 1.578.526/SP, em que foi determinada a suspensão de todas as demandas em trâmite em que se discute a “validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem".   Ata do CEJUSC, fl. 191.   Certidão cartorária à fl. 202, informando a desafetação do Recurso Especial que ensejou o sobrestamento dos presentes autos.   Devidamente intimado para apresentar réplica, o requerente permaneceu inerte (fl. 209).   É o relatório essencial.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Por se tratar de questão de fato e de direito, não havendo a necessidade de produção de provas em audiência, e em observância ao princípio da celeridade e da economia processual, verifico a possibilidade do julgamento antecipado da lide, com fulcro no artigo 355, inciso I do CPC. Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   2.1. Inépcia da petição inicial   A Ré arguiu que a exordial é inepta, sob o fundamento de que o requerente não especifica de forma clara, as cláusulas que pretende revisar, muito menos, realizou os depósitos do valor incontroverso.   O artigo 330, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, dispõe:   Art. 330.  A petição inicial será indeferida quando:   § 2o Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito.   § 3o Na hipótese do § 2o, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. Com efeito, em se tratando de ação revisional, independentemente da natureza do crédito objeto do pedido de readequação, além dos requisitos dispostos no art. 319 e ss, CPC/15, também é necessário a observância do dispositivo transcrito acima. Portanto, do artigo em comento, extrai-se a exigência de mais dois requisitos para o recebimento da peça vestibular, quais sejam: a descrição das obrigações contratuais que pretende controverter e a quantificação do valor incontroverso do débito. No caso dos autos, além da parte autora ter se desincumbido do ônus de discriminar as obrigações contratuais que pretende controverter, também indicou os valores que devem ser extirpados, apresentando, inclusive, cálculos, não havendo o que se falar em inobservância no previsto no Código de Processo Civil. Não há nos autos outras preliminares ou irregularidades a serem analisadas, razão porque, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto. **** Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor   É cediço que o contrato de financiamento com alienação fiduciária é aquele em que o credor empresta um capital ao devedor, a ser pago de forma parcelada, para a aquisição de um bem, sendo que são transferidos ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada, tornando-se o devedor possuidor direto e depositário da coisa.   Saliente-se que, a instituição financeira credora enquadra-se no conceito de “fornecedor” e o devedor no conceito de “consumidor”, nos termos do artigo 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, porque aquela cede a este um crédito que o utilizará como destinatário final.   Por isso, a atividade bancária de conceder financiamento e obter garantia mediante alienação fiduciária sujeita-se às normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, aplicável ao caso em questão.   Nessa esteira, é certo o direito do requerente de obter a revisão das cláusulas abusivas supostamente havidas no contrato de mútuo em questão, de acordo com o artigo 6º, inciso V, do Diploma Consumerista, que dispõe:   Art. 6º São direitos básicos do consumidor:   (…)   V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.     Para tanto, deve-se perquirir se constam do contrato firmado entre as partes os fatores que a requerente alega ser abusivos e se eles realmente o são.   Da prejudicial ao mérito – Prescrição   A requerida arguiu em contestação que a pretensão do autor encontra-se prescrita, eis que a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço, prescreve em 05 (cinco) anos, nos termos do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. E, afastando, a legislação especial, nos termos do art. 206, §3º, IV, do Código Civil, prescreve em 03 (três) anos a pretensão de ressarcimento para o enriquecimento sem causa, estando, portanto, de todo o modo prescrito o pleito do autor.   A irresignação da Ré não merece acolhimento, eis que ante a ausência de previsão específica de prazo prescricional para a presente hipótese, incide o art. 205, CC, cujo dispositivo trata de prazo geral de prescrição, que dispõe: “A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”, cujo prazo inicial inicia-se a partir do pagamento da última parcela.   No caso dos autos, quando do ajuizamento da ação, o requerente ainda efetuava o pagamento das parcelas.   Nesse mesmo sentido:   FINANCIAMENTO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. TARIFAS BANCÁRIAS. EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). LEGÍTIMA A COBRANÇA. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). INCIDÊNCIA. DESPESAS COM PROMOTORA DE VENDA. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO SIMPLES. AUSENTE MÁ-FÉ. DANOS MORAIS . NÃO CONFIGURADOS. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. INCABÍVEIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1) Em se tratando de ação revisional , sob o fundamento de presença de cláusulas abusivas no contrato de empréstimo pessoal, incide o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205, do Código Civil (REsp 995995/DF, Relatora Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 16.11.2010). O termo inicial para a contagem é a data de vencimento do instrumento contratual ou do último pagamento realizado. No caso, o vencimento do contrato foi previsto para 04.08.2010. Prescrição afastada. 2) O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Resp. nº 1.251.331/RS, submetido regramento do art. 543-C, fixou o entendimento quanto a legitimidade da cobrança da tarifa de emissão de carnê (TEC) nos contratos bancários celebrados até 30/04/2008, Assim, considerando que o contrato foi celebrado em 04 de agosto de 2006, legitima a cobrança efetuada. 3) O IOF é tributo devido por todos que realizam operações no âmbito do sistema financeiro nacional, sendo possível aos contratantes convencionar o pagamento de tal obrigação por meio do financiamento acessório ao mútuo principal. 4) Já a despesa com promotora de vendas, embora prevista no contrato , não há informação quando a sua origem, fato gerador e o efetivo pagamento ao prestador do serviço, o que a torna indevida. Devolução na forma simples, eis que a cobrança foi respaldada em contrato celebrado entre as partes, a afastar a má-fé prevista pelo artigo 42, parágrafo único do CDC. 5) Danos Morais , não configurados. (TJ-SP – RI: 00482622720178030001 AP, Relator: MARIA MAZUREK, Data de Julgamento: 31.07.2019). (destaquei).   PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS . SENTENÇA QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A DEMANDA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. 1 - In casu, por se tratar de descontos mensais realizados na conta do autor/apelante, resta configurada que a obrigação em testilha é de trato sucessivo , o que demonstra que a prescrição deve ser analisada a partir de cada desconto apontado como indevido haja vista a violação acontecer de forma contínua. Outrossim, consideram-se prescritas, apenas, as parcelas cujo desconto ocorreu há mais de cinco anos anteriores à propositura da ação. 2 - Destarte, considerando que o prazo prescricional de 05 (cinco) anos previsto no art. 27 do CDC incide apenas nos descontos que se encontram dentro quinquênio anterior ao ajuizamento da ação, mostra-se em desacerto a decisão apelada que julgou liminarmente improcedente a demanda. 3 - Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os desembargadores integrantes da Quarta Câmara de Direito Privado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para darlhe provimento, nos termos do relatório e do voto da relatora que passam a fazer parte integrante do presente acórdão. Fortaleza (CE), 20 de agosto de 2019. Rela. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Juíza Convocada (Portaria nº 1.147/2019) (TJ-CE – APL: 0037273542018806029 CE 0037273-54.2018.8.06.0029, Data de Julgamento: 20/08/2019, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/08/2019 . (destaquei).   Assim, REJEITO a preliminar aventada.   Do anatocismo no Sistema da Tabela Price e da expurgação dos juros capitalizados (juros sobre juros) cobrados   Afirma o demandante que a empresa contratada faz uso em seus contratos de juros capitalizados (cobrança de juros sobre juros).   Inicialmente, o requerente assevera que a tabela Price foi utilizada para a formulação das prestações mensais previstas no contrato, o que, segundo ele, é ilegal.   A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada.   E por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade só no fato de ela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações. A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação.   No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação em fase de liquidação.   Ainda, deve-se esclarecer que o anatocismo capitalização dos juros de uma quantia emprestada, ou seja, a incidência de juros sobre os juros acrescidos ao saldo devedor em razão de não ter sido pagos, foi prática proibida pela legislação brasileira.   A vedação sobreveio através do Decreto nº 22626/33 que estabeleceu ser proibido contar juros dos juros e no teor da Súmula nº 121 do STF:   Súmula nº 121 do STF - É vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente convencionada.   Entretanto, em momento posterior, o Superior Tribunal de Justiça, tendo em vista a entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, passou a entender ser lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste: CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSIÇÕES ANALISADAS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO AFASTADA. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO NÃO EVIDENCIADO. JUROS MORATÓRIOS. MULTA CONTRATUAL. LICITUDE DA COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE.1. Quando não forem interpostos embargos infringentes, o prazo relativo à parte unânime da decisão terá como dia de início aquele em que transitar em julgado a decisão por maioria de votos (art. 498, parágrafo único, do CPC).2. Não há por que falar em violação do art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.3. Não cabe ao Tribunal de origem revisar de ofício cláusulas contratuais tidas por abusivas em face do Código de Defesa do Consumidor.4. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado.5. Nos contratos bancários firmados posteriormente à entrada em vigor da MP n. 1.963-17/2000, atualmente reeditada sob o n. 2.170-36/2001, é lícita a capitalização mensal dos juros, desde que expressamente prevista no ajuste.6. Não evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, não há por que cogitar do afastamento da mora do devedor.7. Na linha de vários precedentes do STJ, é admitida a cobrança dos juros moratórios nos contratos bancários até o patamar de 12% ao ano, desde que pactuada.8. A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de permitir a compensação de valores e a repetição do indébito sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido, sem que, para tanto, haja necessidade de se comprovar erro no pagamento.9. A multa de mora é admitida no percentual de 2% sobre o valor da quantia inadimplida, nos termos do artigo 52, § 1º, do CDC.10. Satisfeita a pretensão da parte recorrente, desaparece o interesse de agir.11. Agravo regimental provido.(STJ - AgRg no Ag 1028568 / RS - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - 2008/0061220-5 Relator(a) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA (1123) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 27/04/2010 Data da Publicação/Fonte DJe 10/05/2010) (destaquei).   Ainda em evolução sobre o tema, o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou nova diretriz sobre a matéria, afirmando não ser necessária que a prévia pactuação seja textualmente expressa. Passou-se a entender ser possível a cobrança de capitalização mensal de juros se em virtude da interpretação das cláusulas contratuais for possível concluir pela sua incidência:   Ementa: AGRAVOS REGIMENTAIS (2) NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS - AUSÊNCIA DE PRÉVIA PACTUAÇÃO - CONCLUSÃO OBTIDA DA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 5/STJ - MORA - DESCARACTERIZAÇÃO - EXISTÊNCIA DE ENCARGOS ABUSIVOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE - RECURSO IMPROVIDO.(STJ - AgRg no AREsp 125944 / MT - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL – 2011/0294942-7 – Relator(a): Ministro MASSAMI UYEDA (1129) - Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento: 02/08/2012 - Data da Publicação/Fonte: DJe 14/08/2012).     Nesta esteira, para a cobrança de capitalização mensal de juros faz-se necessário somente que do cotejo entre o resultado do cálculo linear da taxa de juros mensal por doze e o percentual fixado ao ano seja possível verificar a incidência de capitalização.   Na espécie, multiplicando-se a taxa mensal de juros aplicada no contrato – fls. 32/33 (1,36%) por doze, constata-se que o valor encontrado (16,32%) é menor que a taxa anual contratada (17,60%). Destarte, o contrato traz previsão de aplicação da capitalização de juros.   Com base no exposto, considerando ainda ser desnecessária a produção de prova pericial para dirimir tal controvérsia, rejeito o presente pedido autoral nesse tocante, em virtude de não restar vislumbrada qualquer irregularidade.   Da Abertura de Crédito (TAC) e da Emissão de Boleto (TEC)   No que concerne abertura de crédito (TAC), o Banco Central considera que é usualmente cobrada sobre qualquer operação de crédito, mesmo que o tomador já seja cliente do estabelecimento bancário.   É válido ressaltar que desde 30/04/2008, data do início da eficácia da Resolução CMN 3.518/2007 e respectiva Tabela I da Circular BACEN 3.371/2007, não é válida a pactuação da “Tarifa de Emissão de Carnê (TEC)” e da “Tarifa de Abertura de Crédito (TAC)”, ou qualquer outro meio de cobrança conferido ao mesmo fato gerador, que não seja “Tarifa de Cadastro”. Portanto, a cobrança de TEC e da TAC é permitida apenas em contratos celebrados até 30/04/2008.   Sobre a presente matéria pactuo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recursos repetitivos (REsp. Nº 1255573/RS), no sentido de que nos contratos bancários celebrados até 30.04.2008 é válida a pactuação de tarifa de abertura de crédito (TAC) e emissão de boleto (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame da abusividade em cada caso concreto.  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA. PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. […] 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.04.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitado às hipóteses taxativamente prevista em norma padronizadora expedia pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram prevista na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, […] 8. Permanece legítima estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de"realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao incio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com redação dada pela Resolução 4.021/2011). […]. Superior Tribunal de Justiça. Processo REsp 1255573/RS. Relator Ministra Maria Isabel Gallotti. Data do Julgamento 28/08/2013. Publicação Dje 24/10/2013. (destaquei).     In casu, o contrato foi firmado em dezembro/2007, ou seja, é anterior a vigência da sobredita resolução, a autorizar, por conseguinte, a cobrança de tais tarifas, como prevê o quadro resumo de fl. 32.   Da Taxa de registro, serviços de terceiro, retorno e cláusula de eleição de foro   Analisado o contrato juntado aos autos (fls.32/33), verifiquei que não foi realizado nenhuma cobrança relacionada aos itens acima listados, razão pela qual sem objeto as pretensões do autor.   Quanto a cláusula de eleição de foro, também observei que sequer restou convencionado entre as partes.   Da expurgação de todas as cláusulas abusivas do contrato O requerente, em seus requerimentos finais da exordial pugnou pelo pela declaração como de adesão o contrato assinado entre as partes e que suas cláusulas sejam interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor A súmula 381, do Superior Tribunal de Justiça dispõe que: "Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas" (súmula 381 STJ). Porquanto prejudicado o exame da epigrafada matéria. Do pagamento em dobro, compensação e da indenização por danos morais   Não sendo verificada qualquer abusividade no contrato firmado entre as partes, por consequência lógica, não há que se falar em repetição do indébito, compensação de valores e indenização por danos morais.   3. DISPOSITIVO   Posto isto, considerando a fundamentação acima exposta JULGO IMPROCEDENTES os pedidos lançados na exordial.   Mercê de sucumbência condeno, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, o requerente no pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) corrigidos monetariamente a contar do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81).   Via de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito na forma do artigo 487, inciso I  do CPC.
  Publique-se. Intimem-se.   Certificado o trânsito em julgado e, não havendo requerimentos, arquive-se com as cautelas de praxe.   Cumpra-se integralmente o despacho proferido à fl. 126, intimando o Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha atualizada do débito, acrescido da multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento), devendo indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de suspensão do processo.


15 - 0024017-98.2016.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA LARANJEIRAS
Embargado: CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16.194/ES - ALEXANDRE RODRIGUES
Embargado: CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA LARANJEIRAS
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Embargante: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA LARANJEIRAS
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Embargado: CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO   CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARANJEIRAS embargou a execução ajuizada por CONDONAL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, registrada sob o nº 0017926-26.2015.8.08.0048.
  Em breve resumo, o embargante arguiu que a embargada não apresentou prova da prestação dos serviços alegados, bem como não promoveu o pagamento da quantia executada, isto é, a embargada, como administradora do embargante, supostamente reteve valores e não procedeu com os devidos pagamentos, o que acarretou no débito aqui discutido.   Afirma, de mesmo modo, que a execução deve ser convertida em ação monitória, por conta de haver pendência sobre a exigibilidade do título executivo apresentado.   Além disso, assevera que a embargada litigou de má-fé e discorreu sobre a necessidade de perícia contábil para correta apuração dos fatos.   Com tais alegações, requer: a) que seja desprovida a execução; b) que seja declarado indevido o valor executado; c) que seja convertido o processo executório em monitório; d) que seja condenada a embargada por litigância de má-fé; e) que seja admitida a perícia contábil nas contas bancárias da embargada, em especial a conta-corrente no Banco BANESTES de nº 25.149.766, mantida na Agência 268.   A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 10-65.   Despacho (fl. 71) intimando a embargada a se manifestar.   Manifestação de resposta aos embargos à execução, bem como certidão de intempestividade, ambas à fl. 74.   Decisão (fls. 91-92), atestando a tempestividade dos embargos à execução e intimando as partes para manifestação sobre produção de provas.   Certidão à fl. 99, informando sobre a ausência de manifestação de ambas as partes.   É, no que importa, o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   2.1 Da intempestividade da impugnação aos embargos   Inicialmente, desconsidero o teor da petição da embargada (fls. 74-88), tendo em vista que não apresentou resposta aos embargos em tempo hábil, conforme certidão de fl. 74.   Todavia, não serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo embargante, bem como não será decretada a revelia, nos termos do julgado a seguir:   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que a ausência de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, pois compete ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. 2. Consoante jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não resta configurado o destinatário final da relação de consumo. 3. O verbete sumular 541/STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No contrato em discussão, há previsão prévia, expressa e clara para capitalização mensal de juros pela taxa efetiva contratada, ou seja, de 3,46% ao mês e 50,41% ao ano [...] 7. O deferimento da gratuidade de justiça não implica isenção do pagamento das custas e dos honorários, mas sim suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   2.2 Da ausência de comprovação de prestação de serviço   Assevera o embargante que o exequente não colacionou aos autos, prova de que prestou os serviços geradores dos valores protestados, o que iria de encontro ao artigo 21 da Lei nº 5.474/68.   Tenho que assiste razão ao embargante, nesse quesito, vez que a prova de prestação do serviço é requisito essencial para a execução de protesto de duplicata por indicação, como é no caso em comento.   Tais requisitos são trazido pela Lei nº 5.474/68, em seu artigo 15, que segue in verbis:   Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1ºContra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2ºProcessar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.   Além, disso a jurisprudência é pacífica no entendimento que a execução judicial de duplicata, mesmo que protestada, deve acompanhar prova que corrobore a prestação de serviços.   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. O cerne da questão é verificar a necessidade de protesto da duplicata por indicação (duplicata virtual), a fim de conferir força executiva ao título mercantil. [...]. 6. Da duplicata virtual. O parágrafo único, do art. 8º, da Lei 9.492/97, estabeleceu a possibilidade de serem encaminhadas a protesto as duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação, por indicação do credor, nos seguintes termos: "Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas". 6.1. O art. 889, § 3º, do Código Civil prevê que: "O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo". 6.2. Com efeito, a informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas duplicatas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador, como se mostra no presente caso. 6.3. No caso, a pretensão do autor consiste no recebimento da importância de R$ 7.439,17 (sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), relativas a vendas de gelo ao executado, comprovadas pelas Notas Fiscais Eletrônicas, bem como pelos comprovantes de recebimento das mercadorias e dos boletos bancários de cobrança relativos a duplicata mercantil. 6.4. Tratam-se de duplicatas por indicação cobradas mediante boletos bancários, ou seja, duplicatas virtuais que para serem executadas necessitam dos comprovantes da entrega das mercadorias e do protesto dos títulos. 6.5. É justamente o protesto, acompanhado da prova da entrega da mercadoria, que assegura a exigibilidade da duplicata virtual. 7. Da execução da duplicata virtual. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, é claro ao dispor que é possível a cobrança judicial de duplicata em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais quando a duplicata não aceita haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos legalmente. 7.1. O parágrafo segundo da referida lei determina que "processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo". 7.2. Doutrina, Luiz Emygdio F. da Rosa Jr (in Títulos de Crédito, 6ª edição, 2009, p. 759) ensina: "No caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado." 7.3. Na hipótese dos autos, para que as duplicatas por indicação (virtuais) apresentadas pelo credor, possam ter eficácia executiva, se faz necessário além da comprovação da entrega das mercadorias, o protesto dos títulos por falta de aceite e pagamento. 8. Precedentes desta Corte: "(...)1. A duplicata é título de crédito causal o qual necessita de prova do aceite do devedor ou da efetiva entrega das mercadorias para seu protesto. 2. A Doutrina e a Jurisprudência têm admitido, em mitigação ao Princípio da Cartularidade e diante do desenvolvimento tecnológico, a execução dos títulos existentes em meio digital sem que seja necessária a apresentação do documento original. 3. As duplicatas virtuais podem ser protestadas por mera indicação, sendo prescindível a exibição do título para o ajuizamento da execução judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência física do título de crédito pode ser suprida pela apresentação dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada." (20161410066180APC, Relator: Eustáquio de Castro 8ª Turma Cível, DJE: 24/09/2018). 8.1. "(...) I. Título de crédito causal, por derivar obrigatoriamente de uma compra e venda mercantil a prazo, a duplicata alcança o sacado exatamente pelo aceite, que pode ser real (assinatura da cártula) ou presumido (recebimento da mercadoria). II. O aceite, real ou presumido, é o gancho cambial que conecta juridicamente o sacado à duplicata: o primeiro advém da assinatura lançada no próprio título, ao passo que o segundo é decorre da comprovação da entrega da mercadoria e do protesto. (...)". (20160110114815APC, Relator: James Eduardo Oliveira 4ª Turma Cível, DJE: 29/01/2018). [...] 10. Dispositivo: O exequente não atendeu as diversas oportunidades para emendar a inicial e apresentar os protestos das duplicatas por indicação, condição da procedibilidade da ação de execução. 10.1. A execução de duplicata virtual deve ser extinta sem resolução do mérito, uma vez constatada a ausência do protesto, requisito essencial para a liquidez do título executivo. 10.2. Sentença mantida. 11. Recurso improvido.
(Acórdão 1158825, 07013187520188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O não pronunciamento do tribunal de origem a respeito da existência dos requisitos para a execução de duplicata virtual atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1559824/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2015).     De fato, verifico que na inicial do processo de execução de nº 0017926-26.2015.8.08.0048 não consta qualquer prova da prestação do serviço, o que macula o título extrajudicial com a inexigibilidade.   Portanto, não há alternativa a não ser o acolhimento da tese veiculada pelo embargante e a consequente extinção da execução por ausência de requisitos vitais para seu ajuizamento.
  3. DISPOSITIVO   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, na forma do art. 487, I do CPC e, via de consequência, EXTINGO o processo de execução tombado sob o nº 0017926-26.2015.8.08.0048, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.
  Face a sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, atualizados com juros do trânsito em julgado (art. 85§16, CPC) e correção da presente data.   Procedo a lançamento da presente sentença nos autos dos Embargos e da Execução.
  Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquive-se.    


16 - 0017926-26.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA LARANJEIRAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Executado: CONDOMINIO DO EDIFICIO VIA LARANJEIRAS
Advogado(a): 22942/ES - PEDRO HENRIQUE MARTINS PIRES
Exequente: CONDONAL SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA

Para tomar ciência do julgamento:
Registro que a presente é cópia da senteça proferida nos autos dos embargos à execução nº 0005159-14.2019.8.08.0048.   1. RELATÓRIO   CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO LARANJEIRAS embargou a execução ajuizada por CONDONAL SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO LTDA, registrada sob o nº 0017926-26.2015.8.08.0048.
  Em breve resumo, o embargante arguiu que a embargada não apresentou prova da prestação dos serviços alegados, bem como não promoveu o pagamento da quantia executada, isto é, a embargada, como administradora do embargante, supostamente reteve valores e não procedeu com os devidos pagamentos, o que acarretou no débito aqui discutido.   Afirma, de mesmo modo, que a execução deve ser convertida em ação monitória, por conta de haver pendência sobre a exigibilidade do título executivo apresentado.   Além disso, assevera que a embargada litigou de má-fé e discorreu sobre a necessidade de perícia contábil para correta apuração dos fatos.   Com tais alegações, requer: a) que seja desprovida a execução; b) que seja declarado indevido o valor executado; c) que seja convertido o processo executório em monitório; d) que seja condenada a embargada por litigância de má-fé; e) que seja admitida a perícia contábil nas contas bancárias da embargada, em especial a conta-corrente no Banco BANESTES de nº 25.149.766, mantida na Agência 268.   A exordial veio acompanhada dos documentos de fls. 10-65.   Despacho (fl. 71) intimando a embargada a se manifestar.   Manifestação de resposta aos embargos à execução, bem como certidão de intempestividade, ambas à fl. 74.   Decisão (fls. 91-92), atestando a tempestividade dos embargos à execução e intimando as partes para manifestação sobre produção de provas.   Certidão à fl. 99, informando sobre a ausência de manifestação de ambas as partes.   É, no que importa, o relatório.   2. FUNDAMENTAÇÃO   Inauguralmente, deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.   2.1 Da intempestividade da impugnação aos embargos   Inicialmente, desconsidero o teor da petição da embargada (fls. 74-88), tendo em vista que não apresentou resposta aos embargos em tempo hábil, conforme certidão de fl. 74.   Todavia, não serão presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo embargante, bem como não será decretada a revelia, nos termos do julgado a seguir:   APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. REVELIA. CONTRATO BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. DEVIDO À IMPLEMENTAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. JUROS REMUNERATÓRIOS: CAPITALIZAÇÃO E TAXA. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. MORA CARACTERIZADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1. Está pacificado na jurisprudência o entendimento de que a ausência de impugnação aos embargos à execução não induz os efeitos da revelia, pois compete ao executado a comprovação quanto à ineficácia do título exequendo. 2. Consoante jurisprudência, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica quando o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não resta configurado o destinatário final da relação de consumo. 3. O verbete sumular 541/STJ estabelece que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. No contrato em discussão, há previsão prévia, expressa e clara para capitalização mensal de juros pela taxa efetiva contratada, ou seja, de 3,46% ao mês e 50,41% ao ano [...] 7. O deferimento da gratuidade de justiça não implica isenção do pagamento das custas e dos honorários, mas sim suspensão da exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência. 8. Apelação conhecida e não provida. (Acórdão 1186036, 00036559420178070007, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2019, publicado no DJE: 29/7/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   2.2 Da ausência de comprovação de prestação de serviço   Assevera o embargante que o exequente não colacionou aos autos, prova de que prestou os serviços geradores dos valores protestados, o que iria de encontro ao artigo 21 da Lei nº 5.474/68.   Tenho que assiste razão ao embargante, nesse quesito, vez que a prova de prestação do serviço é requisito essencial para a execução de protesto de duplicata por indicação, como é no caso em comento.   Tais requisitos são trazido pela Lei nº 5.474/68, em seu artigo 15, que segue in verbis:   Art 15 - A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil, quando se tratar:(Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; II – de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. § 1ºContra o sacador, os endossantes e respectivos avalistas caberá o processo de execução referido neste artigo, quaisquer que sejam a forma e as condições do protesto. § 2ºProcessar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo.   Além, disso a jurisprudência é pacífica no entendimento que a execução judicial de duplicata, mesmo que protestada, deve acompanhar prova que corrobore a prestação de serviços.   PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DUPLICATA VIRTUAL. AUSÊNCIA DE PROTESTO POR INDICAÇÃO. REQUISITOS DE PROCEDIBILIDADE. NÃO ATENDIDOS. RECURSO IMPROVIDO. [...] 3. O cerne da questão é verificar a necessidade de protesto da duplicata por indicação (duplicata virtual), a fim de conferir força executiva ao título mercantil. [...]. 6. Da duplicata virtual. O parágrafo único, do art. 8º, da Lei 9.492/97, estabeleceu a possibilidade de serem encaminhadas a protesto as duplicatas mercantis, por meio magnético ou de gravação, por indicação do credor, nos seguintes termos: "Art. 8º Os títulos e documentos de dívida serão recepcionados, distribuídos e entregues na mesma data aos Tabelionatos de Protesto, obedecidos os critérios de quantidade e qualidade. Parágrafo único. Poderão ser recepcionadas as indicações a protestos das Duplicatas Mercantis e de Prestação de Serviços, por meio magnético ou de gravação eletrônica de dados, sendo de inteira responsabilidade do apresentante os dados fornecidos, ficando a cargo dos Tabelionatos a mera instrumentalização das mesmas". 6.1. O art. 889, § 3º, do Código Civil prevê que: "O título poderá ser emitido a partir dos caracteres criados em computador ou meio técnico equivalente e que constem da escrituração do emitente, observados os requisitos mínimos previstos neste artigo". 6.2. Com efeito, a informatização das transações comerciais tem ocasionado a substituição das duplicatas materializadas em papel pelas duplicatas virtuais, que são transmitidas pelo comerciante ao banco, através do computador, como se mostra no presente caso. 6.3. No caso, a pretensão do autor consiste no recebimento da importância de R$ 7.439,17 (sete mil quatrocentos e trinta e nove reais e dezessete centavos), relativas a vendas de gelo ao executado, comprovadas pelas Notas Fiscais Eletrônicas, bem como pelos comprovantes de recebimento das mercadorias e dos boletos bancários de cobrança relativos a duplicata mercantil. 6.4. Tratam-se de duplicatas por indicação cobradas mediante boletos bancários, ou seja, duplicatas virtuais que para serem executadas necessitam dos comprovantes da entrega das mercadorias e do protesto dos títulos. 6.5. É justamente o protesto, acompanhado da prova da entrega da mercadoria, que assegura a exigibilidade da duplicata virtual. 7. Da execução da duplicata virtual. O art. 15, II, da Lei nº 5.474/68, é claro ao dispor que é possível a cobrança judicial de duplicata em conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais quando a duplicata não aceita haja sido protestada; esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos legalmente. 7.1. O parágrafo segundo da referida lei determina que "processar-se-á também da mesma maneira a execução de duplicata ou triplicata não aceita e não devolvida, desde que haja sido protestada mediante indicações do credor ou do apresentante do título, nos termos do art. 14, preenchidas as condições do inciso II deste artigo". 7.2. Doutrina, Luiz Emygdio F. da Rosa Jr (in Títulos de Crédito, 6ª edição, 2009, p. 759) ensina: "No caso da duplicata virtual, o título executivo extrajudicial corresponde ao instrumento de protesto feito por indicações do portador, mediante registro magnético, como permitido pelo parágrafo único do art. 8º da Lei nº 9.492/97, acompanhado do comprovante de entrega e recebimento da mercadoria pelo sacado." 7.3. Na hipótese dos autos, para que as duplicatas por indicação (virtuais) apresentadas pelo credor, possam ter eficácia executiva, se faz necessário além da comprovação da entrega das mercadorias, o protesto dos títulos por falta de aceite e pagamento. 8. Precedentes desta Corte: "(...)1. A duplicata é título de crédito causal o qual necessita de prova do aceite do devedor ou da efetiva entrega das mercadorias para seu protesto. 2. A Doutrina e a Jurisprudência têm admitido, em mitigação ao Princípio da Cartularidade e diante do desenvolvimento tecnológico, a execução dos títulos existentes em meio digital sem que seja necessária a apresentação do documento original. 3. As duplicatas virtuais podem ser protestadas por mera indicação, sendo prescindível a exibição do título para o ajuizamento da execução judicial. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. 4. A ausência física do título de crédito pode ser suprida pela apresentação dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços. 5. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada." (20161410066180APC, Relator: Eustáquio de Castro 8ª Turma Cível, DJE: 24/09/2018). 8.1. "(...) I. Título de crédito causal, por derivar obrigatoriamente de uma compra e venda mercantil a prazo, a duplicata alcança o sacado exatamente pelo aceite, que pode ser real (assinatura da cártula) ou presumido (recebimento da mercadoria). II. O aceite, real ou presumido, é o gancho cambial que conecta juridicamente o sacado à duplicata: o primeiro advém da assinatura lançada no próprio título, ao passo que o segundo é decorre da comprovação da entrega da mercadoria e do protesto. (...)". (20160110114815APC, Relator: James Eduardo Oliveira 4ª Turma Cível, DJE: 29/01/2018). [...] 10. Dispositivo: O exequente não atendeu as diversas oportunidades para emendar a inicial e apresentar os protestos das duplicatas por indicação, condição da procedibilidade da ação de execução. 10.1. A execução de duplicata virtual deve ser extinta sem resolução do mérito, uma vez constatada a ausência do protesto, requisito essencial para a liquidez do título executivo. 10.2. Sentença mantida. 11. Recurso improvido.
(Acórdão 1158825, 07013187520188070001, Relator: JOÃO EGMONT, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2019, publicado no DJE: 25/3/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.)   No mesmo sentido, já decidiu o Superior Tribunal de Justiça:   AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL E CIVIL. EXECUÇÃO. DUPLICATA VIRTUAL. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211⁄STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7⁄STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de ser possível o ajuizamento de execução de duplicata virtual, desde que devidamente acompanhada dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria e da prestação do serviço. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de Justiça. 3. O não pronunciamento do tribunal de origem a respeito da existência dos requisitos para a execução de duplicata virtual atrai a incidência da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1559824/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 11/12/2015).     De fato, verifico que na inicial do processo de execução de nº 0017926-26.2015.8.08.0048 não consta qualquer prova da prestação do serviço, o que macula o título extrajudicial com a inexigibilidade.   Portanto, não há alternativa a não ser o acolhimento da tese veiculada pelo embargante e a consequente extinção da execução por ausência de requisitos vitais para seu ajuizamento.
  3. DISPOSITIVO   Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os embargos, na forma do art. 487, I do CPC e, via de consequência, EXTINGO o processo de execução tombado sob o nº 0017926-26.2015.8.08.0048, sem a resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC.
  Face a sucumbência, CONDENO a parte embargada ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), em atenção ao disposto no art. 85, §§ 2º e 8º, CPC, atualizados com juros do trânsito em julgado (art. 85§16, CPC) e correção da presente data.   Procedo o lançamento da presente sentença nos autos dos Embargos e da Execução.
  Transitada em julgado, certifique-se e, após, arquive-se.  


17 - 0026927-93.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: TATIANE MACEDO MARINHO GIL
Requerido: ASSOCIACAO EDUCACIONAL EVANGELICA DA SERRA ASSEV e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 32125/ES - EDUARDO BASTOS BERNARDINO
Requerente: TATIANE MACEDO MARINHO GIL

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os autos de AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, movida por TATIANE MACEDO MARINHO GIL, em face de ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL EVANGÉLICA DA SERRA – ASSEV E OUTROS, todos devidamente qualificados na exordial.   A requerente é professora e alega, em síntese, que realizou curso de pós-graduação a distância com a ré, tendo pago todos os encargos do serviço e ao final recebendo seu diploma.   Ocorre que, ao submeter o diploma recebido pela 12ª ré ao Estado do Espírito Santo a fim de conseguir mudança de categoria, foi constatado que o diploma era falso e, por consequência, foi aberto processo administrativo contra a autora.   Após os procedimentos administrativos, foi decretada a pena de demissão da autora devido a apresentação de diploma falso para consecução de benefícios.   Alega, de mesmo modo, que não possui condições financeiras para arcar com as custas do processo, tendo em vista que fora demitida de seu cargo.   Com tais alegações, pleiteia, liminarmente, que a requerida seja condenada ao pagamento de uma pensão mensal provisória de R$ 4.985,92 (quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e noventa e dois centavos) ou, alternativamente, no valor de 4,99 salários-mínimos.   Ao final, pugna pela: a) concessão da AJG; b) declaração de ilegalidade e abusividade da emissão de diploma falso; c) declaração de propaganda enganosa dos réus no que tange ao oferecimento de cursos de pós-graduação; d) a reparação dos danos materiais e lucros cessantes; iii) a condenação em danos morais, no importe não inferior a R$ 100.000,00 (cem mil reais); iv) a inversão do ônus da prova.   Com a inicial vieram os documentos de fls. 38-382.   É o relatório no essencial.   Inicialmente, considerando os documentos acostados nos autos, defiro em favor da requerente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Proceda-se o Cartório com as devidas anotações.
  DA TUTELA DE URGÊNCIA
  Com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, para o deferimento da tutela provisória de urgência é preciso vislumbrar a existência dos requisitos relativos à probabilidade do direito e do perigo do dano ou risco ao resultado útil do processo, além da possibilidade de futura reversibilidade da medida (art. 300, CPC).   Neste sentido, não obstante a fundamentação despendida na exordial para embasar a plausibilidade do pleito de urgência, em sede de cognição sumária, a qual comporta a espécie, de uma detida análise das alegações constantes da peça de ingresso, entendo que o pleito emergencial ora formulado não merece acolhimento.   No caso em tela, embora seja inquestionável a ocorrência da demissão por conta de apresentação de diploma falsificado, os documentos, até então juntados, por si só, não comprovam, neste momento processual, a responsabilidade indubitável dos réus, bem como os efeitos decorrentes.   Destarte, a necessidade de dilação probatória inviabiliza o deferimento da tutela antecipada, razão qual pela indefiro o pedido.   DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.     DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA   CITE-SE a requerida, na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   Apresentada contestação, intime-se o autor para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.   Intimem-se desta. Diligencie-se.   ADVERTÊNCIAS AOS RÉUS   Se os réus não contestarem os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, serão considerado reveis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   Os requeridos, no prazo de sua defesa, deverá retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.     Diligencie-se.    
 


18 - 0027868-82.2015.8.08.0048 - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO ELDORADO
Embargado: IGREJA EVANGELIZA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO SERRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10550/ES - ISAAC PANDOLFI
Embargante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO ELDORADO
Advogado(a): 9173/ES - ITALO SCARAMUSSA LUZ
Embargante: IGREJA EVANGELICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO ELDORADO
Advogado(a): 12444/ES - LUIZ DA SILVA MUZI
Embargado: IGREJA EVANGELIZA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTERIO SERRA

Para tomar ciência do julgamento:
1. RELATÓRIO   IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS MINISTÉRIO ELDORADO, opôs EMBARGOS DE TERCEIRO c/c PEDIDO LIMINAR em face de IGREJA EVANGÉLICA ASSEMBLEIA DE DEUS – MINISTÉRIO SERRA, ambas qualificadas nos autos.   A presente demanda foi distribuída por dependência à Ação Reivindicatória ajuizada pela embargada, tombada sob o nº 0019206-66.2014.8.08.0048, que agora tramita em apenso.   A Embargante aduziu, em aperta síntese, que é organização religiosa, fundada em 28/04/2013, estando formalmente na posse do imóvel objeto da ação principal há mais de 02 (dois) anos, desde a sua constituição. Ressaltou que a posse sempre foi mansa e pacífica, sem qualquer tipo de intervenção ou notificação de terceiros, em especial, da Embargada e, apesar da personalidade jurídica da Embargante tenha sido constituída somente em 2013, seus membros fundadores já estavam na posse do imóvel há mais de 10 (dez) anos, no qual, foram realizadas diversas benfeitorias.   Sustentou que tomou conhecimento do ajuizamento da ação reivindicatória, em apenso, cujo fito da referida demanda é a reintegração de posse do citado imóvel, entretanto, a reivindicatória foi movida em face de pessoa estranha à possuidora do imóvel, com o intuito de se retirar do imóvel, por via oblíqua e ilegal, a embargante.   Com tais alegações ajuizou a presente ação pugnando, liminarmente,  a suspensão do curso do processo principal, bem como o imediato recolhimento do mandado de reintegração expedido em nome da Embargada.   Requereu, finalisticamente, “(...) seja julgado totalmente procedente o presente Embargo de Terceiro a fim de que seja mantida a Embargante na posse do imóvel impedindo que os efeitos da Decisão proferida sejam estendidos a terceiros (...)”.   Os embargos vieram acompanhados com os documentos de fls. 09/78.   Às fls. 80/80-verso, foi proferida decisão deferindo, em parte, a liminar pleiteada, determinando a suspensão do processo principal em relação ao bem sobre o qual incide a presente ação, contudo, em razão de tratar-se de embargos de terceiro preventivo, foi pontuado que tal medida (de suspensão) deveria ser realizada após o cumprimento da decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela.   A embargante informou às fls. 83/110, a interposição de agravo de instrumento face a decisão supra.   A embargada apresentou contestação às fls. 122/130, na qual aduziu, preliminarmente, a intempestividade na interposição dos embargos, bem como impugnou o valor atribuído à presente casa. No mérito, sustentou que, embora a autora tenha anunciado posse mansa e pacífica sem qualquer intervenção ou notificação de terceiros, a mesma falta com a verdade, uma vez que a mesma usufruía da propriedade como preposto do reivindicante, ora embargada.   Registrou que inexistiu e inexiste posse mansa e pacífica, restando devidamente comprovada a propriedade da embargada, sendo certo que os autos reivindicatórios provam que o pastor Marcos Antônio Teles, era nomeado pastor preposto da embargada na propriedade discutida até se rebelar e fundar a denominação “Igreja Evangélica Assembleia de Deus – Ministério Eldorado”.   Sobreveio réplica, fls. 135/141.   Instados para manifestarem-se quanto ao interesse na produção de provas (fls.161/162), a Embargante pugnou pela produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunha (fl.164/165), tendo a embargada permanecido inerte.   Despacho às fls. 174/175, rejeitando a preliminar de intempestividade e acolhendo a impugnação ao valor da causa, oportunidade em que foi determinada a intimação da embargante para recolhimento das custas prévias complementares, o que foi cumprido às fls. 180/181.   Decisão Saneadora fls. 183/183-verso, fixando os pontos controvertidos e delimitando as provas.   A Embargada peticionou às fls. 187/189, pugnando pelo deferimento da prova oral, consistente no depoimento pessoal da embargante e a oitiva de testemunhas, o que foi deferido à fl. 193.   Audiência de Instrução e Julgamento, fls. 235/236.   Memoriais apresentados às fls. 245/247 e 249/250.   É o relatório do essencial. Fundamento e decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO
  Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, uma ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado.
  Não havendo preliminares e/ou irregularidades a serem analisadas/sanadas, adentro ao mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles (art. 371, CPC). Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento, utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.
  **** Nos termos do art. 674, do Código de Processo Civil, quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.
  A finalidade dos embargos de terceiro prejudicado visa tão somente obstar que se discuta direito próprio em um processo aonde não figura como parte.
  Segundo os ensinamentos de Pontes de Miranda:
  “ (…) os embargos de terceiro são a ação do terceiro que pretende ter direito ao domínio ou outro direito, inclusive a posse, sobre os bens penhorados ou por outro modo constritos.” (Tratado das Ações, Tomo VI, parágrafo 18, p. 180) e que há no ordenamento jurídico pátrio“três modalidades de embargos: de possuidor, de senhor e de terceiro prejudicado. De maneira que os embargos de terceiro são, hoje, cabíveis tanto para a defesa simultânea do domínio e da posse como de qualquer deles isoladamente.” (Código de Processo Civil nos Tribunais, XII/10.159) (…).
  Tecidas essas considerações iniciais, verifica-se que os presentes embargos não merecem guarida. Explico melhor:
  Conforme já consignado na decisão que indeferiu a liminar de manutenção de posse pugnada (fls. 80/80-verso), a embargante somente fora fundada em data posterior a saída do pastor que ora a representa e é parte ré na ação reivindicatória, ou seja, a Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério Eldorado foi constituída após o pastor, que exercia mera detenção, ter sido removido (vide documentos acostados às fls. 17/19 nos autos em apenso), datados de julho e agosto/2012, que era responsável pelo bem, na qualidade do preposto da embargada.
  Na hipótese, o demandado na ação reivindicatória em apenso, havia sido designado para atuar na comunidade do local do imóvel, na condição de pastor, e justamente nesta qualidade que se vinculava ao patrimônio da igreja embargada, ou seja, exercia o controle do imóvel em nome de outrem, a quem estava subordinado.
  Assim, a partir do momento em que foi desligado do quadro, continuando nas dependências do templo, exercendo a posse de forma contrária aos ditames do proprietário, houve a transmudação de sua detenção em posse, por conta da modificação das circunstâncias de fato que vinculavam a sua pessoa ao imóvel.
  Nesse sentido:
  DIREITOS REAIS. RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IGREJA. TEMPLO. PASTOR QUE SE DESFILIA DOS QUADROS DE OBREIROS DA RELIGIÃO. TRANSMUDAÇÃO DA DETENÇÃO EM POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. ESBULHO. EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE COMODATO. SÚM 7/STJ. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INOCORRÊNCIA 1. "Considera-se detentor aquele que, achando-se em relação de dependência para com outro, conserva a posse em nome deste e em cumprimento de ordens ou instruções suas". (Código Civil, art. 1.198) 2. Na hipótese, o réu foi ordenado e designado para atuar na Comunidade Evangélica de Cachoerinha, na condição de pastor da IECLB, e justamente nessa qualidade é que se vinculava ao patrimônio da Igreja; isto é, exercia o controle sobre o imóvel em nome de outrem a quem estava subordinado, caracterizando-se como fâmulo da posse. 3. A partir do momento em que pleiteou o seu desligamento do quadro de pastores, continuando nas dependências do templo, deixando de seguir as ordens do legítimo possuidor, houve a transmudação de sua detenção em posse, justamente em razão da modificação nas circunstâncias de fato que vinculavam a sua pessoa à coisa. Assim, perdendo a condição de detentor e deixando de restituir o bem, exercendo a posse de forma contrária aos ditames do proprietário e possuidor originário, passou a cometer o ilícito possessório do esbulho, sobretudo ao privá-lo do poder de fato sobre o imóvel. 4. Desde quando se desligou da instituição recorrida, rompendo sua subordinação e convertendo a sua detenção em posse, fez-se possível, em tese, a contagem do prazo para fins da usucapião - diante da mudança da natureza jurídica de sua apreensão. Precedente. 5. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente solicitou o seu desligamento do quadro geral de obreiros da IECLB em 15 de julho de 2005, ficando afastada por completo qualquer pretensão de reconhecimento da usucapião extraordinária (CC, art. 1.238), como requerido em seu especial, haja vista a exigência do prazo mínimo de 15 (quinze) anos para tanto. 6. Recurso especial desprovido. (REsp: 1188937 RS 2010/0057871-1, Relator: Ministro Felipe Salomão, Data de Julgamento: 11/03/2014) (destaquei).
  Embora a Embargante alegue que exerce a posse do imóvel objeto da lide, tal alegação não encontra amparo nas provas dos autos. Com a transmudação da detenção do ex-pastor em posse, esse que, de fato, passou a ser o possuidor (não sendo relevante para os presentes autos a discussão acerca da natureza, se justa ou injusta).   Conforme mencionado pelo Senhor Ministro Luis Salomão, no julgamento do Recurso Especial nº 1.188.937 - RS: " Dessarte, em verdade, a Comunidade Evangélica é, assim como a recorrida, vítima do esbulho perpetrado pelo recorrente."
  Em resumo, restou claro nos autos que a comunidade Embargante tem plena e inequívoca ciência que ocupava o imóvel apenas a título de permissão pelo pastor, que deu destinação ao imóvel. Assim, tal ocupação não induziu posse, mas mera detenção, porquanto os atos de liberalidade não permitem a aquisição da posse, consoante dicção do artigo 1.208 do Código Civil, in verbis:
  Art. 1.208. Não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.
  Friso que a detenção é eminentemente precária, de modo que o detentor resta submetido à sujeição do possuidor, o qual pode, a qualquer tempo, interromper o uso do bem, pois aquele não titulariza direito subjetivo quanto à coisa.
  Não podendo ser admitido que o possuidor crie uma personalidade jurídica com a finalidade de se esquivar da posse exercida, seja ela justa ou injusta.   Nesse mesmo sentido:   EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR DEFERIDA - INSUBSISTÊNCIA DOS ARGUMENTOS DE DEFESA - MERA DETENÇÃO PRECÁRIA - MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - AUSÊNCIA DE POSSE - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA LIMINAR CONCEDIDA.A concessão de medida liminar de reintegração de posse se condiciona ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 927, do CPC. Os atos de mera permissão ou tolerância não induzem posse, nos exatos termos do art. 1.208 do Código Civil.Preenchidos os elementos aludidos, deve ser deferida a medida liminar em favor da parte autora. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0514.15.001997-4/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/11/2015, publicação da súmula em 01/12/2015). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE REJEITADA. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR. CONTESTAÇÃO DESTITUÍDA DE FUNDAMENTOS E PROVAS SUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. 1) Preliminar de intempestividade . Verificando-se que a revogação da tutela antecipada é requerida na contestação com base em novos elementos fático-probatórios, a decisão que a rejeita enseja nova oportunidade de interposição de agravo de instrumento, não se podendo falar em mero juízo negativo de reconsideração. Preliminar rejeitada . 2) Mérito . A obtenção da tutela reintegratória exige a comprovação da posse anterior do autor, do esbulho praticado pelo réu e a data desse esbulho, a teor do que dispõem os arts. 560 e 561 do CPC. 3) O exercício da posse não pressupõe a presença física do proprietário no imóvel, restando configurado também a partir de atos de exteriorização de poder sobre a coisa (proteção, vigilância, manutenção etc.). 4) O pedido de revogação da medida liminar não trouxe elementos suficientes para infirmar a narrativa autoral, valendo consignar especialmente que a autorização de ocupação do bem conferida ao réu por quem é mero detentor não lhe assegura proteção possessória. 5) Recurso desprovido . ACORDA esta Segunda Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Vitória, 18 de junho de 2019. DESEMBARGADOR PRESIDENTE/RELATOR(TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 042189000146, Relator : JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 18/06/2019, Data da Publicação no Diário: 02/07/2019) (destaquei).   Tecidas essas considerações mostra-se complemente descabido o pleito autoral.   Por fim registro que não obstante o fato da Embargante ter levantado questões acerca de benfeitorias em sede de audiência de instrução e julgamento (fls. 235/236), tal fato não foi objeto de requerimento na peça de ingresso, portanto, sem fundamento.
  3. DISPOSITIVO
  Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos de terceiro.   Condeno, com fulcro no artigo 85, §2º do CPC, a embargante ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios que arbitro no percentual de 10% (dez por cento) corrigidos monetariamente a contar do ajuizamento da ação (art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81).   Via reflexa, julgo EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC.   Publique-se. Intimem-se.   Transitada em julgado, translade-se cópia da presente para a ação reivindicatória em apenso, de tudo lançando-se certidão.   Em não havendo requerimentos ulteriores, desapensem-se e arquivem-se.


19 - 0007630-03.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LINDOMAR VALERIO DA SILVA e outros
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 110851/MG - LEONARDO FARINHA GOULART
Requerido: BANCO SEMEAR SA
Advogado(a): 22283/ES - PRISCILA PAIVA TISSIANEL
Requerente: LINDOMAR VALERIO DA SILVA
Requerente: CHARLENE MARINE GENUINO
Advogado(a): 86399/MG - RACHEL CRISTINA BARCELOS PEREIRA
Requerido: GRAN VIVER URBANISMO S A
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de demanda intitulada como ação de rescisão contratual e devolução dos valores pagos c/c reparação por danos morais, com pedido de tutela de urgência proposta por LINDOMAR VALERIO DA SILVA e CHARLENE MARINE GENUÍNO em desfavor de CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, GRAN VIVER URBANISMO S/A e BANCO SEMEAR S/A, todos qualificados nos autos.   Os requerentes registraram, em breve resumo, o seguinte cenário factual na peça de ingresso:   1. Que em 23/01/2016, através de contrato particular de compra e venda, adquiriram da primeira requerida o lote de terreno nº 11, quadra 20, com área total de 289,39m², localizado no loteamento Cidade Verde Serra, inscrito perante o RGI da Serra, sob a matrícula nº 33.166, livro 02, no montante de R$85.139,35 (oitenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) e que quitaram o financiamento em fevereiro/2019, estando adimplentes com suas obrigações contratuais;   2.Afirmaram que, de acordo com o contrato, as obras de infraestrutura deveriam ser entregues em 05/2018, prazo que poderia se estender por seis meses, entretanto, a demandada não cumpriu com o compromisso firmado e, de acordo com imagens e filmagens anexadas nos autos, hoje, o local é um verdadeiro abandono.   3. Informaram que, findado o pagamento, os requerentes entraram em contato com a 2ª requerida, via e-mail, cobrando informações acerca do empreendimento, contudo não obtiveram sequer alguma previsão para conclusão das obras.   4. Asseveraram que, diante da tentativa de enriquecimento ilícito e patente inadimplência contratual das demandadas, não há outro caminho senão a rescisão do contrato, com a devolução dos valores desembolsados.   Com tais alegações ajuizaram a presente ação pugnando, liminarmente, o bloqueio de R$ 85.139,35 em conta bancária das requeridas como forma de assegurar o resultado útil do processo e, alternativamente, seja oficiado ao cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Serra, determinando seja gravado impedimento para qualquer averbação no imóvel matriculado sob o nº 43.635.   Ao final pugnaram (...) a total procedência da ação com a declaração de rescisão contratual e condenação dos requeridos, solidariamente, a restituírem integralmente o montante pago, devidamente atualizado (...)”. Pugnaram, ainda, a condenação solidária das rés, no pagamento de indenização por danos morais.   A inicial veio instruída com os documentos de fls. 20/92.   Decisão inicial às fls. 95/97, indeferindo o pedido de tutela de urgência e determinando a citação da parte contrária.   A 3ª requerida, devidamente citada, apresentou contestação às fls. 103/110, acompanhada com os documentos de fls. 111/121, na qual, impugnou o benefício de assistência judiciária gratuita concedido aos requerentes.No mérito propriamente dito arguiu que, ao contrário do alegado na exordial, os réus adotaram todas as diligências cabíveis para a entrega do imóvel aos requerentes, sendo que o atraso somente pode ser imputado à morosidade dos órgãos públicos e ao forte período chuvoso do local do empreendimento, sendo certo que o instrumento contratual firmado entre as partes, previa expressamente a suspensão do prazo de entrega em razão de eventual morosidade do poder público.   Asseverou que, o BANCO SEMEAR S/A não possui qualquer relação, no que tange a realização das obras de infraestruturas no imóvel e a entrega, ficando a cargo exclusivo das 1ª e 2ª Rés tal obrigação. Portanto, o contestante, diante do termo de cessão firmado, adquiriu tão somente os direitos creditórios em face dos requerentes.   Refutou, ainda, o pedido de indenização por danos morais.   Por sua vez, a 1ª e 2ª requeridas, devidamente citadas, apresentaram contestação conjunta às fls. 123/144, acompanhada com os documentos de fls. 145/248, advogando as seguintes teses:   1.Preliminares: inépcia da petição inicial, ilegitimidade passiva da 2ª requerida, a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como impugnaram a assistência judiciária gratuita concedida aos autores.   2. QUE o valor do imóvel, a sua forma de pagamento e as demais obrigações foram livremente ajustados pelas partes quando da assinatura do referido contrato, sendo que os requerentes firmaram sua anuência com todos os termos do ajuste em referência, não fazendo qualquer ressalva ou oposição sobre o que fora contratado, portanto, fez-se lei entre as partes, não havendo o que se falar em abusividade nas cláusulas pactuadas;   3. QUE o contrato não é passível de simples desistência, pois dada a natureza de compra e venda imóvel não é crível que se permita a simples desistência por parte do adquirente, sendo certo que, o caráter de irretratabilidade e irrevogabilidade dos contratos de compra e venda decorrem de lei;   4. QUE, não obstante os requerentes pleiteiam a restituição de todos os valores pagos, durante a vigência do pacto, conforme já elucidado, os créditos decorrentes do contrato em questão foram cedidos ao Banco Semear e, por isso, as contestantes não possuem mais qualquer gerência sobre o contrato, de modo que toda e qualquer discussão envolvendo o referido instrumento deve ser tratada com a instituição financeira. Reforçou, ainda, que caso seja imputada à Ré alguma responsabilidade na devolução, deverá ser observado os exatos termos do contrato no que tange as deduções pactuadas;   4. QUE o contrato objeto da lide previu o mês de maio/2018 para a conclusão das obras de infraestrutura do loteamento, prazo este que, conforme cláusula primeira, além das hipóteses de suspensão, poderia ser prorrogado por 180 (cento e oitenta) dias, findando-se assim em novembro/2018, tendo as rés diligenciados incansavelmente para a conclusão do empreendimento, contudo o intenso período chuvoso verificado na região, impactou sobremaneira a efetiva execução das obras, com reflexos no cronograma. Ressaltaram, ainda, que a requerida passou por diversos momentos conturbados, diante da insegurança política e econômica vivenciada no Brasil, bem como a grande maioria das empresas do ramo, contudo estão tomando todas as providências necessárias para o bom andamento das obras do empreendimento;   5. Refutaram, por fim, o pedido de indenização por danos morais. Os autores se manifestaram em réplica à contestação da 1ª e 2ª demandadas às fls. 250/258, arguindo a intempestividade da peça de defesa.   Réplica à contestação da 3ª Ré, fls. 260/264.   É, em resumo, o relatório. Decido.   2. FUNDAMENTAÇÃO   O feito comporta pronto julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sub judice não demanda a produção de outras provas, além da documental, já carreadas aos autos. Deve o magistrado sentenciante, no processo judicial, rumo a solução do litígio, percorrer, em elaboração progressiva, numa ordem lógica de prejudicialidade, de sorte que o enfrentamento das questões palmilhe pelos pressupostos de existência e desenvolvimento da relação processual, pelas condições do exercício regular da ação judicial e, por fim, alcance o mérito, o bem da vida perscrutado. 
  2.1. Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Inicialmente consigno que “o compromisso de compra e venda de imóvel no qual uma parte se apresenta vendendo diversas unidades de seu empreendimento, com intuito de lucro, e a outra comprando uma dessas unidades como destinatária final, deve ser regulado pelas normas estabelecidas na Lei 8.078/90, porquanto a primeira se amolda perfeitamente no conceito de fornecedor (art. 3º), e a segunda no conceito de consumidor (art. 2º)”. (TJES, Classe: Embargos Infringentes Ap, 24110363983, Relator: ROBERTO DA FONSECA ARAÚJO - Relator Substituto: LUIZ GUILHERME RISSO, Órgão julgador: SEGUNDO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS, Data de Julgamento: 13/11/2013, Data da Publicação no Diário: 21/11/2013).   Sendo caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, CPC, não há que se falar em inversão do ônus da prova. 2.2. Da intempestividade da contestação (1ª e 2ª demandadas) Os requerentes arguiram, em réplica, que a peça de defesa apresentada pela 1ª e 2ª Ré é intempestiva, contudo, melhor sorte não assiste os autores. O artigo 229 do Código de Processo Civil é claro os estabelecer que “os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento”.   Portanto, considerando que os Avisos de Recebimento (AR's) foram juntados nos autos em 31.07.2019 e a contestação protocolizada em 21.08.2019, não há que se falar em intempestividade.   2.3. Da inépcia da petição inicial   As Rés afirmaram que peça de ingresso é inepta, sob o fundamento de que o valor da causa não foi indicado na forma correta, eis que deveria constar o valor total do contrato, mais o montante pleiteado a título de dano morais.   A inépcia da inicial está prevista nos §§ 1º e 2º do art. 330 do CPC e somente é verificada quando a petição inicial não estiver apta a ser processada, devido a sua inaptidão, em razão de vícios que a tornam confusa, contraditória, absurda, incoerente; ou por lhe faltarem os requisitos exigidos pela lei.   Os próprios requerentes em réplica, reconheceram o equívoco e pugnaram pela correção do valor indicado na peça de ingresso.   A inépcia enseja a preclusão e proíbe-se de levar adiante a ação.   No caso dos autos, vejo que a autora demonstrou a viabilidade do direito reclamado, cumprindo os requisitos previstos no art. 319, CPC. A própria lei permite ao magistrado, a correção de ofício do valor da causa (art. 292, §3º, CPC), motivo pelo qual, não acolho a preliminar de inépcia da inicial   Via de consequência, considerando que a pretensão dos autores é a rescisão do negócio jurídico firmado com as demandadas, cujo valor econômico descrito na peça de ingresso, bem como no contrato, acostado ás fls. 36 e ss é de R$ R$85.139,35 (oitenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), e a indenização por danos morais no montante de R$10.000,00 (dez mil reais) para cada requerente, contudo, fora dado como valor da causa apenas a quantia de R$ 95.139,35 (noventa e cinco mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos), em desobediência a regra prevista no art. 292, II e VI CPC.   Em atendimento, ao disposto no § 3º, do art. 292, do CPC/2015, corrijo de ofício o valor da causa da demanda para o montante de R$105.139,35 (cento e cinco mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos) devendo a serventia proceder as devidas anotações.   Não há que se falar em recolhimento de eventuais custas prévias complementares, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos autores.   2.4. Da impugnação à assistência judiciária gratuita   As requeridas arguiram que os autores não fazem jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência econômica nos autos, somados ao fato de serem assistido por advogado particular e a natureza do contrato ora discutido.   De fato, a presunção de pobreza atribuída a declaração de hipossuficiência da própria parte interessada não é absoluta, conforme decorre da interpretação do artigo 98 do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado valorar sobre sua concessão na hipótese de existirem indícios contrários à hipossuficiência alegada ou diante da necessidade de maiores comprovações. Por outro lado, cabe à parte adversa impugnar o pleito, mediante a apresentação de indícios hábeis a elidir a hipossuficiência alegada.
  No caso dos autos, nada foi comprovado ou sequer arguido pela parte requerida que tenha o condão de afastar a declarada hipossuficiência dos autores. Registro que, consoante o disposto no artigo 99, §4º do Código de Processo Civil “A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”.Além disso, o fato dos autores terem firmado um contrato de compra e venda de um imóvel no valor indicado na exordial, por si só, também não afasta a hipossuficiência econômica. Por essas razões, rejeito a preliminar epigrafada. 2.5. Da ilegitimidade passiva da 2ª requerida A segunda demandada, GRAN VIVER URBANISMO S/A afirmou que não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente, sob o fundamento de que é apenas uma das sócias da empresa vendedora Cidade Verde Serra Empreendimentos Imobiliários S/A e que sequer figura no contrato de compra e venda firmado entre as partes e nem é caso de grupo econômico, como sustentado pelos autores.   Há que se ter em vista que a legitimação para agir (legitimatio ad causam) diz respeito à titularidade ativa e passiva da ação. É a pertinência subjetiva da ação, como diz Buzaid. "A ação somente pode ser proposta por aquele que é titular do interesse que se afirma prevalente na pretensão, e contra aquele cujo interesse se exige que fique subordinado ao do autor. Desde que falte um desses requisitos, há carência de ação por ausência de legitimatio ad causam. Só os titulares do direito em conflito têm o direito de obter uma decisão sobre a pretensão levada a juízo através da ação. São eles portanto os únicos legitimados a conseguir os efeitos jurídicos decorrentes do direito de ação." (José Frederico Marques. Instituições de Direito Processual Civil, vol. II, 3ª ed. Rio de Janeiro, rev. Forense, 1966, p. 41.) Primeiramente, há que se considerar quanto a alegada ilegitimidade, que considero a análise das condições da ação deve ser realizada in status assertionis, com base na narrativa realizada pelos autores na petição inicial. Em se concluindo que os requerentes são os possíveis titulares do direito sustentado na inicial, bem como que as rés devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. No caso específico, em que pese as alegações tecidas pelas Rés, melhor sorte não lhes assiste. Os documentos apresentados junto à exordial, deixam evidente a participação desta requerida na relação contratual, na construção do empreendimento adquirido pelos autores e, consequentemente, no recebimento dos valores advindos da negociação, tanto é que aparece o seu timbre em quase todos documentos (vide fls. 82/86). Não há que se falar, assim, em ilegitimidade da GRAN VIVER URBANISMO S/A, que inclusive responde solidariamente, nos termos do artigo 34 do CDC Desse modo, REJEITO a preliminar. Ultrapassada as preliminares levantadas, passível que se adentre no mérito, não sem antes referendar que o julgador não está obrigado a se reportar a todos os fundamentos e teses apontadas pelas partes nem a analisar a questão posta a seu exame de acordo com o pleiteado por aqueles. Deve, sim, analisar a partir do seu livre convencimento (art. 371, do novo Código de Processo Civil), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável ao caso concreto.   ***** Restou incontroversa a existência da relação jurídica mantida entre as partes, pela qual os autores se comprometeram a adquirir o lote nº 11 do loteamento Cidade Verde Serra, localizado neste município.   O instrumento contratual juntado aos autos (fls. 36/49), é composto de quadro resumo e cláusulas padrão do instrumento particular do compromisso de compra e venda. Consta do quadro resumo que a previsão para as entrega das obras se daria em 05/2018 (fl.36). Também foi previsto prazo de tolerância para entrega da unidade, fixado em 180 (cento e oitenta) dias. Estes os fatos incontroversos.   No caso dos autos, os requerentes fundamentaram o seu pedido de rescisão do contrato no atraso da entrega do lote adquirido, estando o loteamento ainda em estado inicial.   Perfeitamente cabível o pedido de rescisão contratual.   Ainda que haja cláusula de irretratabilidade e irrevogabilidade da avença, e de alienação fiduciária com submissão do contrato ao regime jurídico imposto pela Lei nº 9.514/97, não é possível submeter os compradores, ora requerentes, à tais imposições. Explico melhor: Conforme já consignado acima, é inafastável a incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos, sendo nítida a existência da relação de consumo entre as partes.   Pretendendo a rescisão contratual em compromisso de compra e venda, a proteção do artigo 53. do Código de Defesa do Consumidor, nos seguintes termos:   Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado   Não fosse o bastante, a aplicação da Lei nº 9.514/97 deve ser mitigada para efeitos do caso em comento, sobretudo, porque a credora se confunde com a vendedora, conforme contrato de fls.36/49, vinculando as duas obrigações. Nesse sentido: COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. LOTEAMENTO. Rescisão. Alienação fiduciária do imóvel que não obsta a rescisão do contrato. Credora fiduciária que se confunde com a vendedora, vinculando as duas obrigações. Atraso na conclusão das obras de infraestrutura. Contrato regido pela Lei nº 6.766/79.Prazo de 3 anos concedido pela Prefeitura não cumprido. (...) Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação 1004004-17.2016.8.26.0127; Relator(a): Fernanda Gomes Camacho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado).   Assim, inegável a possibilidade de rescisão da avença pelos requerentes. A data de entrega de um imóvel é fator determinante para a venda e para a opção de compra pelo consumidor. A oferta, efetivamente, vincula o fornecedor e seria nula de pleno direito qualquer cláusula que facultasse ao fornecedor a discricionariedade da entrega do imóvel quando lhe fosse possível (artigos 30 e 51, inc. XIII do CDC).   Faculta-se a parte autora, portanto, a rescisão do contrato, diante do inadimplemento por parte das demandadas na entrega do empreendimento que, conforme noticiado na peça de ingresso, ainda encontra-se abandonada, sem qualquer obra de infraestrutura.   O Código Civil em seu artigo 475 estabelece que "A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. A opção pela rescisão do contrato por culpa das rés autoriza a devolução integral do valor pago pelos adquirentes, devidamente corrigida a partir do desembolso. E que, embora pretendam as rés se escusarem da responsabilidade pelo atraso na entrega das unidades, atribuindo a demora à ocorrência de caso fortuito ou força maior decorrente de “períodos intensos de chuvas” e burocracias administrativas, tais situações não têm o condão de ilidir a responsabilidade. Nesse sentido: "COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES – INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA – – TÉRMINO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA ESTIPULADO CONTRATUALMENTE – FALTA DE MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E CHUVAS – CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR NÃO CARACTERIZADOS - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO – RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DAS PARCELAS PAGAS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – JUROS DE MORA QUE RECAEM A PARTIR DA CITAÇÃO – RECURSO DOS AUTORES ACOLHIDO, IMPROVIDO O DAS RÉS. A ausência de mão de obra especializada e a ocorrência de intempéries climáticas constituem risco da própria atividade desenvolvida pelas empresas atuantes no ramo imobiliário, não caracterizando hipóteses de caso fortuito ou força maior". "A rescisão do compromisso de compra e venda de bem imóvel por culpa exclusiva do promitente-vendedor gera o dever de restituir ao consumidor a integralidade das parcelas pagas".  (TJSP;  Apelação Cível 1014341-77.2018.8.26.0068; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2019; Data de Registro: 15/07/2019) (destaquei).   As demandadas sequer impugnaram especificamente ou comprovaram o contrário das alegações dos requerentes, no sentido de que o empreendimento ainda encontram-se na fase inicial, conforme imagens colacionadas nos autos (fls.88/91), ou seja, não se desincumbindo que lhe é imposto (artigo 373, II, do Código de Processo Civil), já que tais documentos deveriam acompanhar a peça contestatória.   Restando, portanto, incontroversa a culpa das rés pela rescisão do contrato.   Resta analisar o quantum a ser restituído pelas rés.   Pois bem.   Caracteriza a mora, a restituição integral dos valores pagos pelos requerentes é de rigor, retornando as partes ao status quo ante. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO COM INDENIZAÇÃO. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA OBRA. RESCISÃO POR CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. RETENÇÃO DE VALORES. IMPOSSIBILIDADE. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. Viável a rescisão da promessa de compra e venda firmada entre as partes, por culpa exclusiva da promitente-vendedora, em razão do significativo atraso da obra, devendo haver o retorno ao status quo ante. No caso, a entrega da obra era prevista para set/2015, com prazo de tolerância de 180 dias. As cartas de habitação foram expedidas apenas em maio de 2016. Não incidência de cláusula penal, porque a promitente-vendedora deu causa à rescisão. Os valores pagos pelo promitente-comprador deverão ser devolvidos na integralidade, com correção monetária desde o desembolso e juros de mora legais a contar da citação. Incidência da Súmula n. 543 do STJ. À UNANIMIDADE, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação Cível Nº 70078381373, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Julgado em 25/10/2018) (destaquei).   APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PRESCRIÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. RESCISÃO CONTRATUAL. CULPA DA PROMITENTE-VENDEDORA. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM. 
1.
No tocante à culpa da rescisão contratual e aos valores a serem restituídos, incluindo a corretagem, consectários do desfazimento, surge à pretensão a partir do rompimento contratual de reaver aquilo que se gastou, não havendo se falar em prescrição a partir do desembolso do serviço de corretagem. 2. O atraso na entrega do imóvel configura inadimplemento de obrigação primária do qual decorre o dever de reparar os prejuízos causados ao adquirente.3.Quando a rescisão contratual se der por culpa exclusiva do incorporador ou pelo construtor, as partes devem ser devolvidas ao status quo ante, cumprindo ao responsável devolver ou ressarcir o promitente comprador de todos os valores pagos em razão do negócio jurídico rescindido.
4. Recurso conhecido e desprovido.
(
TJ-DFTAcórdão n.1011584, 20150710256362APC, Relator: CARLOS RODRIGUES 6ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 19/04/2017, Publicado no DJE: 25/04/2017. Pág.: 500/524) (destaquei).   Registro que, no caso dos autos, restou incontroverso que os autores pagaram a integralidade do contrato firmado, ou seja, o montante de R$85.139,35 (oitenta e cinco mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).   Em relação a responsabilidade da instituição financeira na restituição dos valores desembolsados, tenho que razão não assiste os requerentes. Em que pese a argumentação despendida não há que se falar em obrigação solidária do banco réu, pois não participou do compromisso de compra e venda, sendo mero credor das prestações que lhe foram alienadas fiduciariamente pela incorporadora, nos termos da Lei nº 9.514/97, que permite o recebimento direto dos devedores, nos termos do art. 19, IV:   “Art. 19. Ao credor fiduciário compete o direito de: (...) IV - receber diretamente dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente”.   Assim, o Banco demandado tem o direito de receber dos devedores os créditos cedidos fiduciariamente, mas não tem obrigação de devolver valores ao autor, porquanto a inadimplência é da vendedora, não da credora fiduciária. No caso, a devolução de valores decorre de conduta exclusiva da vendedora incorporadora, ou seja, atraso na entrega da obra, responsabilidade que não pode ser transferida ao banco credor.   Nesse sentido:   Apelação. Ação com pedidos declaratório e condenatório. Compromisso de compra e venda. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos réus. Afastadas preliminares de ilegitimidade. No mérito, restou incontroverso o atraso na entrega da obra, afastada excludente de responsabilidade alegada pelos réus de caso fortuito/força maior. Rescisão do contrato com devolução de todos valores pagos, mantida a sentença em tal sentido. Lucros cessantes que decorrem do atraso, mantidos. Danos morais verificados e mantido valor de R$10.000,00. Afastada responsabilidade da corré Apex, corretora, e do Banco Luso Brasileiro, cessionário de créditos, porque não contrataram com os autores a entrega do imóvel e não podem ser responsabilizados pelo atraso e danos sofridos. Recursos das corrés Apex e Banco Luso Brasileiro parcialmente providos, desprovido o da corré Tavares.  (TJSP;  Apelação Cível 1005317-31.2015.8.26.0003; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2019; Data de Registro: 20/02/2019) (destaquei).   Compromisso de compra e venda de imóvel . Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença procedência parcial. Inconformismo das partes. Preliminar de legitimidade do banco arguida pelos autores. Descabimento. Banco que é mero cessionário dos créditos decorrentes da comercialização das unidades, não tendo ele participado da relação jurídica de direito material e nem sendo responsável pela demora no cumprimento da obrigação de entregar o imóvel . Preliminar de ilegitimidade passiva da corré Tavares (promitente vendedora) afastada. Responsabilidade solidária. Atraso na entrega da obra. Lucros cessantes devidos sobre os meses de atraso . Taxa mensal de 0,5%, calculada sobre o valor atualizado do contrato. Período devido de dezembro de 2012 a julho de 2015. Dano moral não configurado. Recurso da ré provido em parte e desprovido o dos autores. (TJ SP -AC:10133385520168260554 SP 1013338-55.2016.8.26.0554, Relator: Pedro Alcantara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 22/05/2019. (destaquei).   Da indenização por danos morais Formulou a parte autora pedido de indenização por danos morais, em decorrência dos abalos sofridos com o atraso na entrega do imóvel.
  Entendo que o atraso identificado no caso em apreço não se traduz em mero descumprimento contratual, já que as peculiaridades do caso tornam críveis que a aquisição deste imóvel significasse para o requerente mais que pura e simplesmente um contrato.
  É crível a grande expectativa desse tipo de adquirente, que indubitavelmente compra um imóvel com o propósito de moradia e planeja toda sua vida em torno dos prazos apresentados pelas construtoras no ato da contratação, que posteriormente vêm a ser – em sua maioria – desrespeitados, infelizmente.
  Desse modo, entendo que em situações tais, esse descumprimento contratual das construtoras atinge a esfera extracontratual do consumidor, causando-lhe abalo emocional relevante, que deve sim ser compensado.
  Por outro lado, o caráter punitivo pedagógico do dano moral deve ser também considerado, já que essa conduta das construtoras de não respeitar os prazos assinalados é recorrente no mercado imobiliário, tornando-se necessárias ações que busquem coibir tal prática.
  Para fins de fixação do quantum indenizatório, considerando que o atraso na entrega do imóvel foi de quatro meses, entendo por justa uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. DISPOSITIVO   Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, à luz do art. 487, I do CPC/2015, para rescindir o contrato de compra e venda firmando entre as partes, bem como condenar  à 1ª e 2ª demandadas a restituírem a integralidade dos valores pagos pelos autores para aquisição do lote, devidamente atualizado com juros da citação, na forma do artigo 240 do CPC, e incidindo correção monetária a contar do desembolso.
  CONDENO a 1ª e 2ª requeridas, solidariamente, no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), com juros da citação e correção monetária da presente data.
  Mercê de sucumbência CONDENO as 1ª e 2ª rés, a suportarem custas e honorários advocatícios que, fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º c/c §8º do Código de Processo Civil.
  CONDENO os autores, no pagamento de honorários advocatícios ao 3º requerido, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, tomando por base as disposições constantes do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, contudo tal exigibilidade fica suspensa em razão de serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (fl. 95-verso).   Publique-se. Intimem-se. Proceda-se o Cartório com as devidas retificações quanto ao valor atribuído à causa, na forma acima determinada, devendo constar o montante de R$105.139,35 (cento e cinco mil cento e trinta e nove reais e trinta e cinco centavos).   Transitada em julgado e cobradas as custas, não havendo requerimentos, arquive-se.


20 - 0005565-16.2011.8.08.0048 (048.11.005565-3) - Embargos à Execução
Embargante: C.S. TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA e outros
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Embargado: BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13251/ES - TIAGO CARVALHO MORAES
Embargante: MARCOS AUGUSTO SILVA ROCHA
Embargante: C.S. TRANSPORTADORA E SERVICOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Trata-se de requerimento formulado pela parte embargada às fls. 212/216 e 229/232, requerendo esclarecimentos quanto ao laudo pericial.   Instado a perito a se pronunciar, o mesmo se pronunciou às fls. 225/226.   Analisando cuidadosamente os autos, verifico que o ilustre perito esclareceu as questões que lhe foram postas e tem razão quanto informa que a pertensão do embargante quanto ao item "3" de fl. 216 é um novo quesito, haja vista a resposta ao item "1.c", inclusive sendo prescindível a análise dos embargos.   Neste caso, a perícia está completa, tendo sido realizada sob análise dos documentos carreados aos autos, não pode ser considerada simplesmente incompleta a perícia que não se amolda aos interesses da parte inconformada.    Ante o exposto, tenho por concluída a perícia.   Preclusa a presente decisão, expeça-se alvará dos valores remanescentes depositados a título de honorários  em favor do perito.   Após, retornem os autos conclusos para sentença.




SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0613/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0613/2019


1 - 0028417-53.2019.8.08.0048 - Tutela Cautelar Antecedente
Requerente: LEONARDO GOMES DA SILVA
Requerido: ROSIMERE VIEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20738/ES - JONATAS SANTANA DE SOUSA
Requerente: LEONARDO GOMES DA SILVA
Advogado(a): 16700/ES - TIAGO MARCHESINI DE VASCONCELOS
Requerente: LEONARDO GOMES DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
Cuida-se de ação cautelar inominada movida por LEONARDO GOMES DA SILVA em face de ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO BAIRRO RESIDENCIAL VISTA DA SERRA I e FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DA SERRA (FAMS) todos devidamente qualificados nos autos.   Informa a parte autora que no dia 24/11/2019, estava designada eleição da associação de moradores do bairro Vista da Serra I, Serra/ES, com início às 08:00, entretanto, o pleito foi interrompido e cancelado, sem finalizar, em razão de inoportuno acontecimento.   Aduz que uma reunião convocada e realizada às portas fechadas, no dia 05/12/2019, com a presença dos membros da comissão eleitoral e presentes os candidatos e presidentes das chapas inscritas, ficou decidido de forma arbitrária, sem convocação da assembleia geral ordinária, uma nova data para a realização da eleição da associação de moradores do bairro, qual seja, 22/12/2019.   Salienta que tal iniciativa foi arbitrária, pois descumpriu o art. 26 do Regimento Eleitoral do Bairro, pois deveria ter sido convocada assembleia geral ordinária.   Diante disso, requer em sede de antecipação de tutela que seja determinada a suspensão/cancelamento dos efeitos da nova eleição, por consequência, a recondução do pleito para convocação da assembleia geral ordinária para deliberação e cumprimento das normas legais e consequentemente, convocação de novas eleições.   Às fls. 22, foi determinada a emenda à inicial, tendo a parte peticionado à fl. 23 e indeferido o pedido à fl. 25.   Às fls. 26/27, a parte autora se manifestou, requerendo a retificação do polo passivo com a inclusão da Associação dos Moradores do Bairro Residencial Vista da Serra I e Federação das Associações de Moradores da Serra (FAMS), bem como informou que não obteve sucesso na juntada dos documentos, conforme determinado à fl. 22.   É o relatório. Fundamento e decido.   Determina o art. 300 do Código de Processo Civil que:   Art. 300 – A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.     No caso em análise, o que requer o demandante é a que seja deferido em tutela de urgência a suspensão/cancelamento dos efeitos da nova eleição, por consequência, a recondução do pleito para convocação da assembleia geral ordinária para deliberação e cumprimento das normas legais e consequentemente, convocação de novas eleições.   Saliento que realiza tal pedido com fundamento no art. 26 do Regimento Eleitoral do Bairro que assim determina:   “Art. 26 – Este regimento só poderá ser alterado em Assembleia Geral ordinária não podendo ser alterado pela FAMS, e por nenhuma das chapas inscrita (sic) com seus respectivos fiscais nem pela comissão eleitoral e sim somente assembleia para este fim.”     Ora, a alteração da data da eleição não se trata de alteração do regimento. Tal artigo prevê alteração das cláusulas de regimento, o que não está em discussão na demanda.   Ademais, o demandante, por sua vez, não comprovou, sequer justificou o motivo pelo qual não ocorreu a eleição prevista para o dia 24/11/2019, sequer carreou aos autos a ata de assembleia para a realização do pleito, o edital para concorrer às eleições, a ata de assembleia com a indicação das chapas concorrentes. Também não juntou ao feito a ata da reunião ocorrida em 05/12/2019, em que ficou designado o próximo dia 22/12/2019 para a nova eleição.   Desta feita, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado por não vislumbrar quaisquer dos requisitos necessários para a sua concessão.   Recebo a emenda à inicial de fls. 26/27. Retifique-se o polo passivo da demanda. Certifique-se.   Deixo de designar audiência de conciliação/mediação, pelas razões abaixo transcritas, conforme orientação do relatório do Novo Código de Processo Civil do TJES.   “O ideal – pelas próprias características dos métodos autocompositivos e para sua máxima eficiência – é que as audiências de conciliação/mediação sejam feitas por profissionais especializados, diversos do magistrado, pois este haverá de julgar a demanda na hipótese de não se chegar a bom termo. É preciso que as partes estejam perfeitamente à vontade perante o conciliador, expondo com abertura e franqueza seus argumentos, seus pontos de vista e suas ponderações, escudadas pelo princípio da confidencialidade.   Por essa razão mesma, o art. 165 do NCPC dispõe que “os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. § 1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça”.”   Diante disso, conforme orientação acima mencionada, suprimo, por ora a realização da conciliação/mediação, à vista de suas peculiaridades e carências estruturais.     DILIGÊNCIAS A CARGO DO OFICIAL DE JUSTIÇA.   Cite(m)-se o(s) requerido(s), na forma do art. 335 do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.   Atente-se o Sr. Oficial de Justiça quanto ao disposto no art. 154, VI do CPC, referente a possibilidade de acordo.     ADVERTÊNCIAS.   Se o(s) réu(s) não contestar(em) os pedidos, no prazo de 15 (quinze) dias, será(ão) considerado(s) revel(éis) e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(s) autor(es) na petição inicial, salvo se o litígio versar sobre direitos indisponíveis ou se as alegações de fato formuladas forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos, conforme disposto nos arts. 344 e 345 do Código de Processo Civil.   A contestação deve ser concentrada, na forma do art. 337 do CPC.   O(s) requerido(s), no prazo de sua defesa, deverá(ão) retificar, complementar e/ou confirmar seus dados apresentados na inicial, conforme art. 319, II do CPC.   Caso o(s) requerido(s) não possua(m) condições financeiras de arcar com os honorários de um advogado sem prejuízo de seu sustento ou de sua família, procure(m) o núcleo da Defensoria Pública Estadual da Serra para atendimento, a critério de tal respeitável órgão;   O encaminhamento da DECISÃO/MANDADO ao oficial de justiça depende de depósito prévio das despesas de transporte/condução, nos termos do art. 7º da Resolução n.º 074/2013 do e. TJES, salvo se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita.     DILIGÊNCIAS A CARGO DA SECRETARIA DESTA UNIDADE JUDICIÁRIA.   Apresentada contestação, intime(m)-se o(s) autor(es) para se manifestar(em) em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, caso constatadas as hipóteses dos arts. 350 e 351 do CPC.
  ANEXOS:   Cópia da petição inicial.  
Diligencie-se, por meio de oficial de justiça.




SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0612/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0612/2019


1 - 0007892-41.2005.8.08.0048 (048.05.007892-1) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: GERDAU ACOMINAS S/A
Executado: CONSTRUNOVO MATERIAL DE CONSTRUÇAO LTDA-ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Exequente: GERDAU ACOMINAS S/A
Advogado(a): 6016/ES - SERGIO BERNARDO CORDEIRO
Exequente: GERDAU ACOMINAS S/A
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 169,09 GERDAU ACOMINAS S/A
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.


2 - 0025452-44.2015.8.08.0048 - Exibição
Requerente: DIJANIRA MARIA MARTINS e outros
Requerido: BRADESCO CAPITALIZACAO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO CAPITALIZACAO SA
Advogado(a): 16236/ES - SARAH DEODORO DOS SANTOS
Requerente: DIJANIRA MARIA MARTINS
Requerente: DENNI ROGER MARTINS
Requerente: KENNY ROGER MARTINS
ICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 7,93 DIJANIRA MARIA MARTINS
R$ 7,93 DENNI ROGER MARTINS
R$ 7,93 KENNY ROGER MARTINS
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3 - 0022983-59.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIETE GELCIRA DOS SANTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 660,00 MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
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4 - 0031817-56.2011.8.08.0048 (048.11.031817-6) - Monitória
Requerente: LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PA
Requerido: M.G MONTAGENS E INSTALACAOES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 252569/SP - PRISCILA MARTINS CARDOZO DIAS
Requerente: LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 47,61 LIVORNO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PA
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5 - 0016638-48.2012.8.08.0048 (048.12.007068-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANCO SANTANDER SA
Requerido: SANDRO DE ARAIJO VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 84478/RJ - CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR
Requerente: BANCO SANTANDER SA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 47,59 BANCO SANTANDER SA
R$ 129,04 BANCO SANTANDER SA
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6 - 0031632-81.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: ILSON PEREIRA VIEIRA
Requerido: GEOVANO CALOS DIAS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18351/ES - PATRICIA SILVA PEREIRA
Requerente: ILSON PEREIRA VIEIRA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 256,63 ILSON PEREIRA VIEIRA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


7 - 0003526-17.2009.8.08.0048 (048.09.003526-1) - Monitória
Exequente: THIAGO BRAGANÇA
Requerente: CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA
Executado: CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA
Requerido: ENGE TER ENGENHARIA E TERRAPLANAGEM LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13714/ES - MARCOS SIMOES MARTINS FILHO
Executado: CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA
Requerente: CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA
Advogado(a): 13753/ES - TIAGO ROCON ZANETTI
Executado: CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA
Requerente: CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 252,41 CONSTRUTORA TERRABRASIL LTDA
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8 - 0020455-57.2011.8.08.0048 (048.11.020455-8) - Cumprimento de sentença
Requerente: NILTON GOMES DOS SANTOS FILHO
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Requerido: HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 105,23 HSBC BANK BRASIL SA - BANCO MULTIPLO
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9 - 0015976-60.2007.8.08.0048 (048.07.015976-8) - Monitória
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Executado: PAULO ROBERTO GONÇALVES DA ROCHA
Requerido: PAULO ROBERTO GONÇALVES DA ROCHA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7531/ES - EDNEIA VIEIRA
Requerente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exequente: BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 78,58 BANESTES S.A. - BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


10 - 0000440-96.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: DANILO SOARES COSTA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 98412/MG - BRUNO LEMOS GUERRA
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 18539/ES - MARCOS ANTONIO DE ABREU DOS SANTOS
Requerente: DANILO SOARES COSTA
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
  FICA(M) INTIMADO(S) – POR MEIO DE SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA : 1º - Tomar ciência da descida dos autos e requerer o que de direito, no prazo legal, sob pena de arquivamento. 2º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 3.679,47 MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.    


11 - 0018338-59.2012.8.08.0048 - Monitória
Requerente: MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Requerido: HIDRAUFIX COMERCIO DE MANGUEIRAS E PARAFUSOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13617/ES - FABRICIO GUEDES TEIXEIRA
Requerente: MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
Advogado(a): 12015/ES - FLAVIO DA COSTA MORAES
Requerente: MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 166,65 MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
R$ 105,23 MG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


12 - 0022639-15.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
Executado: GONCALVES PRE MOLDADOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006237/ES - MARCIA AZEVEDO COUTO
Exequente: ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 81,43 ITABIRA AGRO INDUSTRIAL SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


13 - 0027681-79.2012.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: DELVANEY FERREIRA OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21150/ES - ANTONIO BRAZ DA SILVA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 105,23 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


14 - 0019783-39.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: SONIA SAADI DE BARROS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16699/ES - LUANA PETRY VALENTIM
Requerente: SONIA SAADI DE BARROS

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 461,93 SONIA SAADI BARROS
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


15 - 0014153-07.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA
Requerido: ARAUJO COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12288/ES - CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO
Requerente: NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 338,06 ARAUJO COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME
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16 - 0016344-64.2010.8.08.0048 (048.10.016344-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: WALDOMIRO DA SILVA HASTENREITER ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23909/BA - CAROLINA MEDRADO PEREIRA BARBOSA
Exequente: BANCO BRADESCO SA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 97,63 BANCO BRADESCO SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
  


17 - 0040757-73.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: AVG SIDERURGIA LTDA
Requerido: APOCALIPSE FUNDICAO E METALURGIA LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12669/ES - RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI
Requerente: AVG SIDERURGIA LTDA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 23,80 AVG SIDERURGIA LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


18 - 0024780-32.1998.8.08.0048 (048.98.024780-2) - Execução de Título Extrajudicial
Requerente: PEDREIRA BRASITALIA LTDA
Requerido: NOBEL CONSTRUCOES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 001959/ES - RONALDO LOUZADA BERNARDO
Requerido: NOBEL CONSTRUCOES LTDA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 496,96 NOBEL CONSTRUCOES LTDA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


19 - 0021140-93.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PABLO DE ANDRADE RODRIGUES
Interessado: A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO ES
Requerido: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6381/ES - FELIPE OSORIO DOS SANTOS
Requerido: AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 81,43 AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS
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20 - 0012738-47.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDSON NATAL DA SILVA FERREIRA
Requerido: ALPHAVILLE VITORIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10236/ES - ELIFAS MOURA DE MIRANDA JUNIOR
Requerente: EDSON NATAL DA SILVA FERREIRA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 461,93 EDSON NATAL DA SILVA FERREIRA
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21 - 0020173-09.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALAN CARLOS MACHADO REGINO
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 87791/MG - MARIA LUIZA LAGE DE OLIVEIRA MATTOS
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Advogado(a): 44692/MG - PAULO RAMIZ LASMAR
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 859,20 MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
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22 - 0009560-03.2012.8.08.0048 (048.12.009560-8) - Usucapião
Requerente: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO TRINDADE
Requerido: ESPOLIO DE EGIDIO JOSE RABELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007572/ES - SIMONE SIQUEIRA MIGUEL FREITAS
Requerente: MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO TRINDADE

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 261,91 MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO TRINDADE
R$ 1.600,77 MARIA AUXILIADORA NASCIMENTO TRINDADE
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23 - 0024695-89.2011.8.08.0048 (048.11.024695-5) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: CONEXAO MODAS COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16058/ES - EZIO PEDRO FULAN
Exequente: BANCO BRADESCO S/A

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 61,91 BANCO BRADESCO S/A
R$ 81,43 BANCO BRADESCO S/A
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24 - 0026249-25.2012.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO ITAULEASING S A
Requerido: ALMEIA ANGELICA N DE L SAMPAIO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19075/ES - DANIEL RUAS DE SOUZA
Requerente: BANCO ITAULEASING S A
Advogado(a): 18431/ES - KATTIARA LEAL DELFINO
Requerente: BANCO ITAULEASING S A
Advogado(a): 19684/ES - KEILA MANGA AMARO
Requerente: BANCO ITAULEASING S A
Advogado(a): 16867/ES - WERITON FRANCISCO DOS SANTOS
Requerente: BANCO ITAULEASING S A

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 47,61 BANCO ITAULEASING S A
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


25 - 0017606-78.2012.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Requerente: EUCALYPTUS COMERCIO DE MADEIRAS REFLORESTADAS LTDA EPP
Requerido: GILSON JOSE NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16725/ES - PATRICK GOMES SILVA NASCIMENTO
Requerente: EUCALYPTUS COMERCIO DE MADEIRAS REFLORESTADAS LTDA EPP

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 129,04 EUCALYPTUS COMERCIO DE MADEIRAS REFLORESTADAS LTDA EPP
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26 - 0000820-61.2009.8.08.0048 (048.09.000820-1) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO FINASA SA
Requerido: ODENILSON MORAES RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerente: BANCO FINASA SA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 59,49 BANCO FINASA SA
R$ 81,43 BANCO FINASA SA
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27 - 0028171-96.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERALDO JUNIO VIEIRA LEAL
Requerido: ITAU UNIBANCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10736/ES - WESLEY MARGOTTO COSTA
Requerente: GERALDO JUNIO VIEIRA LEAL

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 461,93 GERALDO JUNIO VIEIRA LEAL
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28 - 0014653-78.2011.8.08.0048 (048.11.014653-6) - Monitória
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Requerido: ODONTEC COMERCIO E SERVICOS ODONTO-HOSPITALAR LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a): 19621/ES - VINICIUS BARROS REZENDE
Requerente: ITAU UNIBANCO S/A

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 71,41 ITAU UNIBANCO S/A
R$ 81,43 ITAU UNIBANCO S/A
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


29 - 0000318-54.2011.8.08.0048 (048.11.000318-2) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINERVA SA
Executado: KG COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE
Exequente: MINERVA SA
Advogado(a): 15411/SP - LIVIO DE VIVO
Exequente: MINERVA SA
Advogado(a): 13141/ES - MARCO VINICIUS FERREIRA ANTONIO
Exequente: MINERVA SA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 47,59 MINERVA SA
R$ 105,23 MINERVA SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


30 - 0009478-35.2013.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: ITAU UNIBANCO SA
Executado: D LANA PADARIA LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: ITAU UNIBANCO SA

  FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 81,43 ITAU UNIBANCO SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


31 - 0002232-17.2015.8.08.0048 - Exceção de Incompetência
Excepiente: CLUBE REDE CAR S
Excepto: MANOEL TRANCOSO FILHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008887/ES - FLAVIA AQUINO DOS SANTOS
Excepiente: CLUBE REDE CAR S
FICA A PARTE AUTORA INTIMADA – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º – No prazo de 15 (quinze) dias efetuar o pagamento das custas iniciais do feito, sob pena de cancelamento da distribuição.  


32 - 0016954-90.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: FELIPE ROCHA CHRISTO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de FELIPE ROCHA CHRISTO, conforme inicial de fls. 02/04 e documentos subsequentes.

  Após regular trâmite do feito, o autor foi pessoalmente intimado para dar prosseguimento ao feito (fl. 85), tendo transcorrido o prazo sem manifestação.

É O RELATÓRIO. DECIDO.

Enquadra-se o caso dos autos na hipótese de aplicação do artigo 485, incisos III, do Código de Processo Civil, que assim dispõe:

Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
(…)
III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
(…)
§ 1o Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias.
  Ressalto que, em atenção ao parágrafo único do dispositivo legal supracitado, o Juízo determinou a intimação pessoal da parte para dar prosseguimento ao feito, todavia, o autor não pôde ser localizado.
  Ao teor do que dispõe o parágrafo único do art. 274, que abaixo transcrevo, as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos reputam-se válidas, ainda quando não recebidas pessoalmente, quando a modificação não for informada ao Juízo. In verbis:
Art. 274.  Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.
Parágrafo único.  Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. 
In casu, constato que, diante da reiterada inércia do autor aos comandos judiciais exarados nos autos, bem como da presunção de validade das intimações pessoais realizadas, por força do dispositivo supra, a extinção do processo é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, III e § ú,  c/c artigo 274, § ú, ambos do CPC.

Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes.

P.Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.


33 - 0016954-90.2014.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Requerido: FELIPE ROCHA CHRISTO LIMA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 485A/ES - FERNANDO LUZ PEREIRA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 20253/ES - JULIANA DA COSTA SANTOS
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
Advogado(a): 16475/ES - MOISES BATISTA DE SOUZA
Requerente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 23,80 BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


34 - 0007761-22.2012.8.08.0048 (048.12.007761-4) - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Requerido: JORGE LUIS RODRIGUES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: JORGE LUIS RODRIGUES
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONÇALVES OLIVEIRI
Requerente: BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 107,13 BANCO SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
  Para retirar as guias pela internet siga os seguintes passos: Acesse o site: www.tjes.jus.br , vá no menu Consultas > Processos > Consulta Unificada de Andamento de Processos > Insira o número do processo > No campo situação das custas clique em detalhar (em azul) > clique no número de guia e imprima. NÃO É NECESSÁRIO PETICIONAR PARA INFORMAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FINAIS/REMAMESCENTES.
 


35 - 0010822-80.2015.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: MARLI BASONI
Requerido: SANLORENZO CONSTRUTORA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29126/ES - FERNANDA FEU BARROS
Requerente: MARLI BASONI
Advogado(a): 22925/ES - NEDSON ALVES MARTINS FILHO
Requerente: MARLI BASONI
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto à(s) contestação(ões) e os documentos que a(s) acompanha(m).


36 - 0008100-49.2010.8.08.0048 (048.10.008100-8) - Monitória
Requerente: SITRA SERVICOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA
Requerido: MAXIMUS SERVICOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8670/ES - JENEFER LAPORTI PALMEIRA
Requerente: SITRA SERVICOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 166,65 SITRA SERVICOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA
R$ 105,23 SITRA SERVICOS INDUSTRIAIS E TRATAMENTO ANTICORROSIVO LTDA
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37 - 0021842-97.2017.8.08.0048 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum
Autor: MARTA LIMA DE MORAIS
Réu: YMPACTUS COMERCIAL LTDA - ME (TELEXFREE)

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14536/ES - LUIZ MAURO MOYSES JUNIOR
Autor: MARTA LIMA DE MORAIS
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 461,93 MARTA LIMA DE MORAIS
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38 - 0022393-48.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ELIMAR NASCIMENTO DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22169/ES - IGOR EMANUEL DA SILVA GOMES
Requerente: ELIMAR NASCIMENTO DA SILVA
Advogado(a): 22382/ES - MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO
Requerente: ELIMAR NASCIMENTO DA SILVA
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 461,93 ELIMAR NASCIMENTO DA SILVA
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39 - 0033293-95.2012.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A.
Executado: P R C DUTRA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23902A/ES - JORGE DONIZETI SANCHEZ
Exequente: HSBC BANK BRASIL S.A.
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 47,59 HSBC BANK BRASIL S.A.
R$ 105,23 HSBC BANK BRASIL S.A.
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40 - 0003374-22.2016.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ARREVANCHE SERVICOS LTDA-ME
Requerido: D ANGELO INCOPAR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15809/ES - LEONARDO GASPARINI DA SILVA
Requerente: ARREVANCHE SERVICOS LTDA-ME
FICAM TODOS INTIMADOS – POR MEIO DO(S) SEU(S) ADVOGADO(S) – PARA: 1º - Efetuar o recolhimento das custas processuais finais/remanescentes, no prazo de 10(dez) dias, sob penha de inscrição em dívida ativa, no(s) seguinte(s) valor(es) e respectivos responsáveis pelo pagamento :        
valor em reais Responsável pelo pagamento  
R$ 461,93 ARREVANCHE SERVICOS LTDA ME
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41 - 0016845-37.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Requerido: HIDRAUVIX SERV E COM DE MAQUINAS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10616/ES - CARLA POLONI TELLES SANTOS
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) AR(s) (aviso de recebimento) devolvido(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


42 - 0023350-83.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JOSE CARLOS DOMINGOS SANTOS
Requerido: ROBERTSON SIDNEY DE LIMA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13597/ES - ELIZABETE SCHIMAINSKI
Requerente: JOSE CARLOS DOMINGOS SANTOS
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto à(s) contestação(ões) e os documentos que a(s) acompanha(m).


43 - 0026000-45.2010.8.08.0048 (048.10.026000-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANTONIO MELHORIM COSTA
Requerido: SANDRA BIANCHI CUSTODIO ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Requerido: SANDRA BIANCHI CUSTODIO ME
Advogado(a): 26456/ES - TATIANA DA SILVA PROFETA
Requerente: ANTONIO MELHORIM COSTA
Fica intimado do ofício de folha 58.


44 - 0012478-38.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Executado: MARCIA REGINA ROSA DE ANDRADE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14605/ES - WILLIAN GURGEL GUSMAO
Exequente: SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI - DR/ES
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


45 - 0021977-75.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Executado: FELIPE DIAS ROBERTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18353/ES - MARCOS CALDAS MARTINS CHAGAS
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


46 - 0020206-33.2016.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO GMAC SA
Requerido: CARMEM DE FATIMA PASSOS FERRARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 168016/SP - DANIEL NUNES ROMERO
Requerente: BANCO GMAC SA
Advogado(a): 253137/SP - SIDNEI FERRARIA
Requerente: BANCO GMAC SA
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


47 - 0008043-50.2018.8.08.0048 - Monitória
Autor: HIPER MAQUINAS SA
Réu: ROAYAL DO BRASIL INDUSTIA DE PERFIS DE PVC LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25491/ES - IANAUAN DA COSTA JUCA
Autor: HIPER MAQUINAS SA
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


48 - 0001029-54.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANA MARIA DOS ANJOS e outros
Requerido: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS GERAIS SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19419/ES - YARA CAMPOS CHAMBELA
Requerente: JOAO LUIS DE AMORIM
Requerente: LUIZ CARLOS SALES
Requerente: MARIA COSTA GOMES
Requerente: SANDRA LUCIA SANTOS BORGES
Requerente: VIVIANI DE OLIVEIRA FREITAS
Requerente: FLAVIA DE CARVALHO DIAS
Requerente: ANGELA MARIA GOMES NASCIMENTO
Requerente: JOSE ROSA TEIXEIRA DOS SANTOS
Requerente: MARIA LUZIA PALMEIRA
Requerente: ANA MARIA DOS ANJOS
Requerente: DENISON JORGE DE OLIVEIRA
Requerente: JOSE NASCIMENTO SILVA
Requerente: MARIA MACHADO MATTUZZI
Requerente: JOSE EMIDIO DE LIMA DOS SANTOS
Requerente: JOAO LUIZ COSTA FRANCO
Requerente: JOSE BATISTA
Requerente: MARIA JOSE MENDES DA SILVA
Requerente: RODRIGO SOARES LINHARES
Requerente: WANTUIL CORONA
Requerente: MARIA DE LOURDES RAYMUNDO
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto à(s) contestação(ões) e os documentos que a(s) acompanha(m).


49 - 0017392-14.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: VILLAGGIO MANGUINHOS PORTAL 05 CONDOMINIO AMALFI
Requerido: EDSON RAIMUNDO MADEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6072/ES - HILTON DE OLIVEIRA FILHO
Requerente: VILLAGGIO MANGUINHOS PORTAL 05 CONDOMINIO AMALFI
Advogado(a): 22906/ES - LUIS HENRIQUE SILVA DE OLIVEIRA
Requerente: VILLAGGIO MANGUINHOS PORTAL 05 CONDOMINIO AMALFI
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto à(s) contestação(ões) e os documentos que a(s) acompanha(m).


50 - 0017336-44.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CHAYANA CARLA GASPAR DOS SANTOS
Requerido: SEGURADRA LIDER DOS CONSORCIOS DPVAT

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29696/ES - CLEONICE JANUÁRIA DOS REIS LOPES
Requerente: CHAYANA CARLA GASPAR DOS SANTOS
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto à(s) contestação(ões) e os documentos que a(s) acompanha(m).




SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA

Lista 0615/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 4ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CINTHYA COELHO LARANJA
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JANE MARIA VELLO CORREA DE CASTRO
CHEFE DE SECRETARIA: FILIPE MACHADO RANGEL

 
Lista: 0615/2019


1 - 0032703-84.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LEANDRO ALVES BEZERRA
Requerido: SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16713/ES - GUSTAVO CAMPOS ROSA
Requerente: LEANDRO ALVES BEZERRA
Ficam intimados do(s) recurso(s) de apelação interposto(s) por -ROSSI RESIDENCIAL S A e     SANDERAE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA  – e apresentar(em) sua(s) contrarrazões.


2 - 0003958-89.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Réu: JOAO LUIZ BITARAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 225A/ES - FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Advogado(a): 4831/ES - IARA QUEIROZ
Autor: COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO - CESAN
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


3 - 0011900-75.2016.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Executado: HELTON LUNE DA COSTA VIANA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO S/A
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s) , no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


4 - 0025196-67.2016.8.08.0048 - Monitória
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Réu: CARTONAGEM CAPIXABA COMERCIO E DISTRIBUICAO LTDA ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23023/ES - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Autor: BANCO DO BRASIL S/A
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


5 - 0000944-92.2019.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MINERVA SA
Executado: MINIMERCADO KFI LTDA ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 155277/SP - JULIO CHRISTIAN LAURE
Exequente: MINERVA SA
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


6 - 0008146-57.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELDOURADO
Executado: VANDENILSON OLIVEIRA NASCIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9427/ES - JUSSARA SCHAFFELN CORREIA LIMA
Exequente: CONDOMINIO DO EDIFICIO ELDOURADO
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


7 - 0026409-40.2018.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Executado: FABIO KREBEL PINHO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S A
Fica(m) intimado(s) para se manifestar(em) quanto ao(s) mandado(s) devolvido(s), no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.


8 - 0018122-05.2014.8.08.0024 - Exibição
Requerente: MARCIANO DIAS DA SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8887/ES - FLÁVIA AQUINO DOS SANTOS
Requerente: MARCIANO DIAS DA SILVA
Ficam intimados do(s) recurso(s) de apelação interposto(s) por -BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO – e apresentar(em) sua(s) contrarrazões.
 




SERRA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 
FILIPE MACHADO RANGEL
CHEFE DE SECRETARIA