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Versão revista

Lista 0147/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
 
Lista: 0147/2019


1 - 0003966-72.2019.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: WEVERSON DE JESUS ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: WEVERSON DE JESUS ESPIRITO SANTO e outros
Recorrido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19572/ES - JONES ALVARENGA PINTO
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Recorrido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Recorrente: SUZANA NASCIMENTO SANTOS
Requerente: WEVERSON DE JESUS ESPIRITO SANTO
Requerente: SUZANA NASCIMENTO SANTOS
Recorrente: WEVERSON DE JESUS ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


2 - 0004080-39.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: CLEBIA TELMA TEIXEIRA LIBARDI
Requerente: CLEBIA TELMA TEIXEIRA LIBARDI
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005779/ES - ELENICE PAVESI TANNURE
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 12493/ES - RODOLFO GOMES AMADEO
Requerente: CLEBIA TELMA TEIXEIRA LIBARDI
Recorrente: CLEBIA TELMA TEIXEIRA LIBARDI

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 04 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


3 - 0005558-18.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LUZIA LOPES TEIXEIRA
Requerente: LUZIA LOPES TEIXEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007654/ES - MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: LUZIA LOPES TEIXEIRA
Requerente: LUZIA LOPES TEIXEIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 04 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


4 - 0008270-22.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: PEDRO JOSE DOS SANTOS
Recorrido: PEDRO JOSE DOS SANTOS
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14517/ES - DIEGO GAIGHER GARCIA
Recorrido: PEDRO JOSE DOS SANTOS
Requerente: PEDRO JOSE DOS SANTOS
Advogado(a): 19572/ES - JONES ALVARENGA PINTO
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Recorrente: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


5 - 0013384-66.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO DO ES
Requerente: RICARDO RAIS RODRIGUES
Recorrido: RICARDO RAIS RODRIGUES
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO DO ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20500/ES - EDNEI ROCHA FERREIRA
Recorrido: RICARDO RAIS RODRIGUES
Requerente: RICARDO RAIS RODRIGUES
Advogado(a): 009206/ES - RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA
Recorrente: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO DO ES
Requerido: IASES INSTITUTO DE ATENDIMENTO SOCIEDUCATIVO DO ES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


6 - 0020041-31.2015.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Requerente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Recorrente: WEVERSON GIVIGI PAIXAO
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


7 - 0025864-42.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MAX GIOVANI LODI
Requerente: MAX GIOVANI LODI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: MAX GIOVANI LODI
Recorrente: MAX GIOVANI LODI
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 09 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


8 - 0026569-40.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: SUZANA MARIA PEDROZA MARTINS
Requerente: SUZANA MARIA PEDROZA MARTINS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17317/ES - DANIEL MAZZONI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 20510/ES - RAFAEL DE AVILA PANTALEAO
Requerente: SUZANA MARIA PEDROZA MARTINS
Recorrente: SUZANA MARIA PEDROZA MARTINS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


9 - 0031072-71.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARCELO DEMETRIO SILVA
Requerente: MARCELO DEMETRIO SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007654/ES - MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARCELO DEMETRIO SILVA
Recorrente: MARCELO DEMETRIO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


10 - 0001913-19.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: JOANA MARA ARAUJO SILVA
Recorrido: JOANA MARA ARAUJO SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: JOANA MARA ARAUJO SILVA
Recorrido: JOANA MARA ARAUJO SILVA

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 06 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


11 - 0002840-39.2018.8.08.0006 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Requerente: CREUZA DE JESUS VIEIRA BABILONN
Recorrido: CREUZA DE JESUS VIEIRA BABILONN
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25665/ES - LENON LOUREIRO RUY
Requerente: CREUZA DE JESUS VIEIRA BABILONN
Recorrido: CREUZA DE JESUS VIEIRA BABILONN
Advogado(a): 16350/ES - LUCAS GAVA FIGUEREDO
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ

Para tomar ciência do despacho:
  RECURSO INOMINADO Nº.  0002840-39.2018.8.08.0006


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


12 - 0005828-76.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: AIRTON MELQUIADES DOS SANTOS
Requerente: AIRTON MELQUIADES DOS SANTOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Recorrente: AIRTON MELQUIADES DOS SANTOS
Requerente: AIRTON MELQUIADES DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0005828-76.2018.8.08.0024


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


13 - 0007270-77.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: MARIA TEREZA PRUCOLI GAZONI
Recorrido: MARIA TEREZA PRUCOLI GAZONI
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 124947/RJ - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Recorrido: MARIA TEREZA PRUCOLI GAZONI
Requerente: MARIA TEREZA PRUCOLI GAZONI

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0007270-77.2018.8.08.0024


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


14 - 0011719-78.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: QUENIA ALMEIDA DE LIMA AMORIM
Requerente: QUENIA ALMEIDA DE LIMA AMORIM
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: QUENIA ALMEIDA DE LIMA AMORIM
Recorrente: QUENIA ALMEIDA DE LIMA AMORIM
Advogado(a): 13072/ES - JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 06 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


15 - 0015717-54.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: SIRLANI SANTOS DE ASSIS
Requerente: SIRLANI SANTOS DE ASSIS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20171/ES - DANIEL DE CASTRO SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: SIRLANI SANTOS DE ASSIS
Recorrente: SIRLANI SANTOS DE ASSIS

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0015717-54.2018.8.08.0024


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 06 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


16 - 0023308-63.2016.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO
Recorrido: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008876/ES - CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 10569/ES - LUIS FILIPE MARQUES PORTO SA PINTO
Requerente: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO
Recorrido: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO
Recorrido: FABRICIA KATIA SIMPLICIO DO NASCIMENTO

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 06 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


17 - 0027882-08.2015.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: IZABEL PEREIRA FERNANDES BARBOSA
Recorrido: IZABEL PEREIRA FERNANDES BARBOSA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25001/ES - CARLOS AUGUSTO LESSA RANGEL
Recorrido: IZABEL PEREIRA FERNANDES BARBOSA
Requerente: IZABEL PEREIRA FERNANDES BARBOSA
Advogado(a): 004413/ES - RODRIGO RABELLO VIEIRA
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
 


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 06 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


18 - 0035072-51.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LUSIANE PEREIRA LOYOLA
Requerente: LUSIANE PEREIRA LOYOLA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: LUSIANE PEREIRA LOYOLA
Recorrente: LUSIANE PEREIRA LOYOLA

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0035072-51.2017.8.08.0035


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


19 - 0036378-55.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO
Requerente: RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9338/ES - LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 24073/ES - RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO
Requerente: RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO
Recorrente: RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0036378-55.2017.8.08.0035


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 06 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


20 - 0036856-96.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: IASES
Requerente: JORGE MAGALHAES SILVA
Recorrido: JORGE MAGALHAES SILVA
Requerido: IASES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 23486/ES - ANDRE LUIZ DE LACERDA
Recorrido: JORGE MAGALHAES SILVA
Requerente: JORGE MAGALHAES SILVA
Advogado(a): 009206/ES - RODOLFO ABDALA BRANDAO DA COSTA
Recorrente: IASES
Requerido: IASES

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0036856-96.2017.8.08.0024


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


21 - 0007499-10.2017.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA
Recorrido: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19572/ES - JONES ALVARENGA PINTO
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Recorrente: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a): 6136/ES - JOSE ROBERTO DE ANDRADE
Requerente: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA
Recorrido: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Requerente: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA
Recorrido: ELIDA VENTORIN DE ALMEIDA

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


22 - 0016370-23.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARIA SERAPHIM
Requerente: MARIA SERAPHIM
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: MARIA SERAPHIM
Requerente: MARIA SERAPHIM
Advogado(a): 20519/ES - THIAGO ALVES DE FIGUEIREDO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


23 - 0020024-76.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ADRIANA MATES SANTOS
Requerente: ADRIANA MATES SANTOS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: ADRIANA MATES SANTOS
Requerente: ADRIANA MATES SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


24 - 0026062-46.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MIRIAM ARAGAO CAMPISTA
Requerente: MIRIAM ARAGAO CAMPISTA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22523/ES - ALEX DE OLIVEIRA RAMOS
Recorrente: MIRIAM ARAGAO CAMPISTA
Requerente: MIRIAM ARAGAO CAMPISTA
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


25 - 0027632-03.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA KROFKE
Requerente: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA KROFKE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12745/ES - BRENDA AVELAR DALLA BERNARDINA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA KROFKE
Recorrente: SHEILA MARIA DE OLIVEIRA KROFKE

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


26 - 0027656-32.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LARISSA RODRIGUES ARAGAO
Requerente: LARISSA RODRIGUES ARAGAO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7164/ES - CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 15473/ES - FELIPE GUEDES STREIT
Requerente: LARISSA RODRIGUES ARAGAO
Recorrente: LARISSA RODRIGUES ARAGAO

Para tomar ciência do despacho:
  RECURSO INOMINADO Nº.  0027656-32.2017.8.08.0035


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


27 - 0028250-12.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: THIAGO ALVARENGA DA SILVA
Recorrido: THIAGO ALVARENGA DA SILVA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17317/ES - DANIEL MAZZONI
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: THIAGO ALVARENGA DA SILVA
Recorrido: THIAGO ALVARENGA DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0028250-12.2018.8.08.0035


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


28 - 0031704-33.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ZILDA FERNANDES TREBES
Requerente: ZILDA FERNANDES TREBES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: ZILDA FERNANDES TREBES
Requerente: ZILDA FERNANDES TREBES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


29 - 0035727-23.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: GIORGIO ENTRINGER MODOLO
Requerente: GIORGIO ENTRINGER MODOLO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 26926/ES - JAQUERSON CALAZANS COUTINHO
Requerente: GIORGIO ENTRINGER MODOLO
Recorrente: GIORGIO ENTRINGER MODOLO
Advogado(a): 9338/ES - LEONARDO CARVALHO DA SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  
    DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


30 - 0000811-44.2019.8.08.0050 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: IRAN CAETANO
Requerente: IRAN CAETANO
Recorrido: MUNICIPIO DE VIANA
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15850/ES - GABRIEL SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA
Recorrido: MUNICIPIO DE VIANA
Advogado(a): 15687/ES - RODRIGO ALVES ROSELLI
Recorrente: IRAN CAETANO
Requerente: IRAN CAETANO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito    


31 - 0002003-90.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: RYAN SOUSA FLORENTINO DE BRITTO
Requerente: RYAN SOUSA FLORENTINO DE BRITTO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17317/ES - DANIEL MAZZONI
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 27716/ES - REGIANE FERREIRA DE SOUSA RODRIGUES
Recorrente: RYAN SOUSA FLORENTINO DE BRITTO
Requerente: RYAN SOUSA FLORENTINO DE BRITTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


32 - 0003967-57.2019.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: PEDRO PAULO DA COSTA e outros
Requerente: PEDRO PAULO DA COSTA e outros
Recorrido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19572/ES - JONES ALVARENGA PINTO
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Recorrido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: ROSIANE LOPES BRAGA
Recorrente: ROSIANE LOPES BRAGA
Requerente: PEDRO PAULO DA COSTA
Recorrente: PEDRO PAULO DA COSTA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito


33 - 0004174-73.2018.8.08.0050 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MONICA GRIJO MOREIRA
Requerente: MONICA GRIJO MOREIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20167/ES - GUSTAVO RIOS MARCIANO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 27883/ES - THIAGO DE ARAUJO COELHO
Requerente: MONICA GRIJO MOREIRA
Recorrente: MONICA GRIJO MOREIRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito    


34 - 0007640-47.2019.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: SIMONE SEVERINA DA SILVA SEABRA
Requerente: SIMONE SEVERINA DA SILVA SEABRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: SIMONE SEVERINA DA SILVA SEABRA
Requerente: SIMONE SEVERINA DA SILVA SEABRA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


35 - 0007642-89.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARCUS VINICIUS LEMOS MACHADO
Requerente: MARCUS VINICIUS LEMOS MACHADO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008876/ES - CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: MARCUS VINICIUS LEMOS MACHADO
Recorrente: MARCUS VINICIUS LEMOS MACHADO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


36 - 0008022-11.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: JUNIO PEREIRA DE JESUS
Recorrido: JUNIO PEREIRA DE JESUS
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20282/ES - PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 16312/ES - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA
Requerente: JUNIO PEREIRA DE JESUS
Recorrido: JUNIO PEREIRA DE JESUS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


37 - 0011382-51.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: ELIANE FERREIRA
Recorrido: ELIANE FERREIRA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 20744/ES - CAIO TOSTA DE OLIVEIRA
Requerente: ELIANE FERREIRA
Recorrido: ELIANE FERREIRA

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito    


38 - 0012164-34.2016.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e outros
Requerente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS e outros
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14371/ES - ALCIONE POTRATZ
Requerido: IASES
Recorrido: IASES
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Requerido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Recorrido: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 24426/ES - RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA
Recorrente: DIEGO PEREIRA ALVARENGA
Requerente: JOSCEMAR DIAS DE OLIVEIRA
Requerente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS
Requerente: DIEGO PEREIRA ALVARENGA
Requerente: JOSE MARCIO CORREIA DE ALMEIDA
Recorrente: JOSCEMAR DIAS DE OLIVEIRA
Recorrente: JOSE MARCIO CORREIA DE ALMEIDA
Recorrente: CARLOS EDUARDO DOS SANTOS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


39 - 0012984-48.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ANAILSON FRAGA LOUREIRO
Requerente: ANAILSON FRAGA LOUREIRO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007654/ES - MARIANA CABAS E BICCAS BRAGA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ANAILSON FRAGA LOUREIRO
Recorrente: ANAILSON FRAGA LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO     Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.   Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de dezembro de 2019.     SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito


40 - 0014424-15.2019.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LUCILA MORAES SILVA
Requerente: LUCILA MORAES SILVA
Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9428/ES - DANIELLE PINA DYNA
Requerente: LUCILA MORAES SILVA
Recorrente: LUCILA MORAES SILVA
Advogado(a): 006688/ES - TERESA CRISTINA PASOLINI
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


41 - 0025066-18.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARIO LACY MONTEIRO SOARES
Requerente: MARIO LACY MONTEIRO SOARES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008876/ES - CAROLINA BONADIMAN ESTEVES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 18111/ES - HUMBERTO ARAUJO DOS SANTOS
Recorrente: MARIO LACY MONTEIRO SOARES
Requerente: MARIO LACY MONTEIRO SOARES

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito 


42 - 0031015-53.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ADAIR MARIA STORCH
Requerente: ADAIR MARIA STORCH
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005779/ES - ELENICE PAVESI TANNURE
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 000294B/ES - ROSEMARY MACHADO DE PAULA
Recorrente: ADAIR MARIA STORCH
Requerente: ADAIR MARIA STORCH

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 06 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


43 - 0027927-40.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARIA NEUZA ALVES DA SILVA
Requerente: MARIA NEUZA ALVES DA SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: MARIA NEUZA ALVES DA SILVA
Requerente: MARIA NEUZA ALVES DA SILVA

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0027927-40.2018.8.08.0024


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


44 - 0027432-60.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ROSANE DE ASSUMPCAO CAVALCANTE
Requerente: ROSANE DE ASSUMPCAO CAVALCANTE
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7164/ES - CARLOS HENRIQUE STABAUER RIBEIRO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 24073/ES - RAFAEL VIRGILIO DA CUNHA MACEDO
Requerente: ROSANE DE ASSUMPCAO CAVALCANTE
Recorrente: ROSANE DE ASSUMPCAO CAVALCANTE

Para tomar ciência do despacho:
  RECURSO INOMINADO Nº.  0027432-60.2018.8.08.0035


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


45 - 0026892-12.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ISABEL CRISTINA SILVA REGIS
Requerente: ISABEL CRISTINA SILVA REGIS
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005545/ES - ANDREA DORIA CYPRESTES LIMA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerente: ISABEL CRISTINA SILVA REGIS
Recorrente: ISABEL CRISTINA SILVA REGIS

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito    


46 - 0024130-23.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ALESSANDRO LOUREIRO
Requerente: ALESSANDRO LOUREIRO
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25805/ES - DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Recorrente: ALESSANDRO LOUREIRO
Requerente: ALESSANDRO LOUREIRO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito 


47 - 0022277-37.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ANA CRISTINA CORREA CORDEIRO
Requerente: ANA CRISTINA CORREA CORDEIRO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20165/ES - ALEXANDRE TATAGIBA DE OLIVEIRA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Requerente: ANA CRISTINA CORREA CORDEIRO
Recorrente: ANA CRISTINA CORREA CORDEIRO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


48 - 0019903-23.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EMANUELE FREITAS DA SILVA MARIQUITO
Requerente: EMANUELE FREITAS DA SILVA MARIQUITO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: EMANUELE FREITAS DA SILVA MARIQUITO
Recorrente: EMANUELE FREITAS DA SILVA MARIQUITO
Advogado(a): 20166/ES - ERICO DE CARVALHO PIMENTEL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 06 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


49 - 0019841-42.2017.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: CARMEN MATOS DOS SANTOS FRANCO
Requerente: CARMEN MATOS DOS SANTOS FRANCO
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16624/ES - ALINE HARDMAN DANTAS
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: CARMEN MATOS DOS SANTOS FRANCO
Requerente: CARMEN MATOS DOS SANTOS FRANCO

Para tomar ciência do despacho:



  RECURSO INOMINADO Nº.  0019841-42.2017.8.08.0048


  DESPACHO 

  Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF,  deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar.    Intime-se.   Publique-se.   Vitória, 04 de Dezembro de 2019.

  SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


50 - 0018690-52.2017.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Requerente: LIZIANE DAMACENA SILLER
Recorrido: LIZIANE DAMACENA SILLER
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 24045/ES - MARCELO ALVARENGA
Recorrido: LIZIANE DAMACENA SILLER
Requerente: LIZIANE DAMACENA SILLER
Advogado(a): 15920/ES - NERIJOHNSON FIRMINO CORREA
Requerido: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Recorrente: O MUNICIPIO DE CARIACICA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  





COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2019
 

 

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI

CHEFE DE SEÇÃO

 

Lista 0148/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL
 
Lista: 0148/2019


1 - 0006507-03.2015.8.08.0050 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: JOSIAS AUGUSTO DE SOUZA
Requerente: JOSIAS AUGUSTO DE SOUZA
Recorrido: MUNICIPIO DE VIANA
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17647/ES - GERLIS PRATA SURLO
Requerente: JOSIAS AUGUSTO DE SOUZA
Recorrente: JOSIAS AUGUSTO DE SOUZA
Advogado(a): 12571/ES - LORENA MELO OLIVEIRA
Requerente: JOSIAS AUGUSTO DE SOUZA
Recorrente: JOSIAS AUGUSTO DE SOUZA
Advogado(a): 18778/ES - MARIANA VIEIRA GOMES MAZZEI
Requerido: MUNICIPIO DE VIANA
Recorrido: MUNICIPIO DE VIANA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito    


2 - 0004901-43.2019.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: GILMAR DA SILVA
Requerente: GILMAR DA SILVA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19521/ES - PATRICK LEMOS ANGELETE
Recorrente: GILMAR DA SILVA
Requerente: GILMAR DA SILVA
Advogado(a): 11841/ES - RAFAEL SANTOS DE ALMEIDA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 02 de dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito  


3 - 0007442-87.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: CENARIUM CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA
Requerente: CENARIUM CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA
Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19497/ES - JOÃO COSTA NETO
Requerente: CENARIUM CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA
Recorrente: CENARIUM CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA
Advogado(a): 6821/ES - LUIZ HENRIQUE ANTUNES ALOCHIO
Requerido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA
Recorrido: MUNICÍPIO DE VITÓRIA

Para tomar ciência da decisão:
RECURSO INOMINADO Nº 0007442-87.2016.808.0024 RECORRENTE: CENARIUM CHOPPERIA E RESTAURANTE LTDA RECORRIDO: MUNICIPIO DE VITORIA RELATOR: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO DESERTO. NÃO CONHECIDO. 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. Conforme dispõe o art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995, o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva. 3. No caso dos autos, a parte recorrente interpôs tempestivamente o Recurso Inominado, contudo, não realizou o pagamento das custas em dentro do prazo legal (fls. 148), o que implica no desatendimento de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, qual seja, a comprovação do preparo. 4. Isto posto, NÃO CONHEÇO do recurso interposto, eis que deserto, na forma do art. 42, §1º da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito


4 - 0038116-48.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: BRUNO PIMENTEL DIAS
Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13052/ES - PAULO JOSE SOARES SERPA FILHO
Requerido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Recorrido: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Advogado(a): 23925/ES - SCHUSTER ANDRADE ESPERIDIAO
Recorrente: BRUNO PIMENTEL DIAS

Para tomar ciência da decisão:
  EMBARGANTE: BRUNO PIMENTEL DIAS EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 91/92) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto por BRUNO PIMENTEL DIAS, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de contradição na decisão objurgada por ter determinado a condenação em honorários advocatícios e custas processuais, visto que foi deferida a Assistência Judiciaria pelo juiz de piso. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não cabe o pagamento de honorários de sucumbência e custas processuais por estar o recorrente amparado pelo beneficio da Assistência Judiciaria Gratuita. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo após o dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Condenação do Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando suspensa a exigibilidade do pagamento nos termos do art. 98, §3° do CPC.¿ Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito  


5 - 0036200-72.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: REGINA STEFANON
Requerente: REGINA STEFANON
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 27193/ES - MAICON SCHINEIDER DA SILVA
Recorrente: REGINA STEFANON
Requerente: REGINA STEFANON
Advogado(a): 006098/ES - PAULETE PENHA VIEIRA
Recorrido: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Requerido: MUNICIPIO DE VILA VELHA

Para tomar ciência do despacho:
DESPACHO Inicialmente retiro o processo da pauta do dia 03/12/2019. Considerando que o Ministro do STF Luís Roberto Barroso, em recente decisão em medida cautelar na ação direta de inconstitucionalidade 5090/DF do STF, deferiu a suspensão de todos os feitos que versem sobre a rentabilidade do FGTS, motivo em que suspendo o julgamento deste caderno processual, ante a repercussão geral da decisão do Excelso STF, ficando o mesmo sobrestado, em escaninho próprio, da Secretaria desta 3ª Turma Recursal de Vitória, até decisão final da medida cautelar. Intime-se. Publique-se. Vitória, 03 de Dezembro de 2019. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Juíza de Direito 


6 - 0031089-10.2018.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EVALDO GAMA REIS
Requerente: EVALDO GAMA REIS
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16538/ES - EVANDRO DE DEUS RODRIGUES
Requerente: EVALDO GAMA REIS
Recorrente: EVALDO GAMA REIS
Advogado(a): 20120/ES - GUILHERME RABBI BORTOLINI
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
RECORRENTE: EVALDO GAMA REIS RECORRIDO: DETRAN/ES RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: DESISTÊNCIA DO RECURSO INOMINADO PELO RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 2. Verifica-se às fls. 139 que o Recorrente se manifestou requerendo a desistência do Recurso Inominado interposto. Por esta razão, homologo o pedido de desistência do Recurso Inominado ora apresentado, mantendo-se, por consequência, a sentença de piso na forma como lançada que declarou a incompetência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar a demanda e declarou extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 485, VIII, do CPC/2015. Sem condenação em custas e honorários advocatícios. É como voto. SAYONARA COUTO BITTENCOURT Relatora  


7 - 0030004-22.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: MARCELO BRAVIM
Requerente: MARCELO BRAVIM
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12301/ES - CAMILA LESSA FERNANDES PIZZOL
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 17626/ES - KARINA BARCELOS NUNES
Requerente: MARCELO BRAVIM
Recorrente: MARCELO BRAVIM
Advogado(a): 006223/ES - RENATO BONINSENHA DE CARVALHO
Requerido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Recorrido: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO Recorrente: MARCELO BRAVIM Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO Processo nº 0030004-22.2018.808.0024 DECISÃO Trata-se de pedido de suspensão da execução, visando aguardar a decisão de Agravo de Instrumento de nº 0025743-14.2018.808.0024. Alega ainda o recorrente, que a tese debatida no Agravo de Instrumento diz respeito ao presente processo, onde o mérito debatido depende da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitui o Agravo pendente. Requerendo a suspensão da execução até o julgamento final em sede de recurso do AI. Por tais razões, DEFIRO o requerimento e CONCEDO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, até decisão do Agravo de Instrumento, com efeito suspensivo de nº 0025743-14.2018.808.0024. Diante de tal decisão, deixo de apreciar o recurso das fls. 74/77. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito Relatora  


8 - 0002895-24.2017.8.08.0006 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: MARIO DA SILVA VERISSIMO
Recorrido: MARIO DA SILVA VERISSIMO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17622/ES - FERNANDO FAVARATO DENTI
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a): 16261/ES - HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 999993/ES - PARTE SEM ADVOGADO CONSTITUIDO NOS AUTOS
Requerente: MARIO DA SILVA VERISSIMO
Recorrido: MARIO DA SILVA VERISSIMO

Para tomar ciência da decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0002895-24.2017808.0006 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: MARIO DA SILVA VERISSIMO RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 127/129) opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face do Acórdão (fls. 124/125), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA  


9 - 0013292-61.2016.8.08.0012 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: LORENA GONCALVES RODRIGUES
Recorrido: LORENA GONCALVES RODRIGUES
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18176/ES - DAVID AUGUSTO DE SOUZA
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): M3194507/ES - PHELIPE FRANCA VIEIRA
Requerente: LORENA GONCALVES RODRIGUES
Recorrido: LORENA GONCALVES RODRIGUES

Para tomar ciência da decisão:
 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0013292-61.2016.808.0012 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: LORENA GONÇALVES RODRIGUES RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 119/121) opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face do Acórdão (fls. 116/117), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA  


10 - 0025230-47.2017.8.08.0035 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: WENDELL MARCONY MACEDO
Requerente: WENDELL MARCONY MACEDO
Testemunha Autor: WAGNER SILVA NUNES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 158132/SP - CAROLINA JULIEN MARTINI DE MELLO
Recorrido: VUNESP FUNDACAO PARA O VEST DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
Requerido: VUNESP FUNDACAO PARA O VEST DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
Advogado(a): 248710/SP - CASSIA DE LURDES RIGUETTO
Recorrido: VUNESP FUNDACAO PARA O VEST DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
Requerido: VUNESP FUNDACAO PARA O VEST DA UNIVERSIDADE ESTADUAL
Advogado(a): 17131/ES - ELISEU VICTOR SOUSA
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 27813/ES - HUGO MIGUEL NUNES
Recorrente: WENDELL MARCONY MACEDO
Requerente: WENDELL MARCONY MACEDO
Advogado(a): 10602/ES - LILIAN MAGESKI ALMEIDA
Recorrente: WENDELL MARCONY MACEDO
Requerente: WENDELL MARCONY MACEDO

Para tomar ciência da decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0025230-47.2017.808.0035 EMBARGANTE: WENDELL MARCONY MACEDO EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO E OUTRO RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 257/264) opostos por WENDELL MARCONY MACEDO em face do Acórdão (fls. 252/255), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito  


11 - 0026446-67.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA e outros
Recorrido: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Requerente: GERSON NUNES DA SILVA
Recorrido: GERSON NUNES DA SILVA
Recorrido: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA
Requerente: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA
Advogado(a): M3194507/ES - PHELIPE FRANCA VIEIRA
Requerente: GERSON NUNES DA SILVA
Recorrido: GERSON NUNES DA SILVA
Recorrido: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA
Requerente: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA

Para tomar ciência da decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0026446-67.2018.808.0048 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO: JAQUELINE ESTACIO DA SILVA RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 72) opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face do Acórdão (fls. 68/70), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Outrossim, cabe ressaltar que cabe ao profissional de medicina o acompanhamento ao paciente e atendimento de suas necessidades, receitando o que de fato o embargado necessita para manutenção de sua vida e de sua dignidade. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA


12 - 0037580-37.2016.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE
Requerente: JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE
Testemunha Autor: MARCUS VINICIUS LIRA BATISTA e outros
Recorrido: MARCUS VINICIUS LIRA BATISTA e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11142/ES - FELIPE CAETANO FERREIRA
Recorrente: JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE
Requerente: JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE
Advogado(a): 20282/ES - PATRICIA CRISTINE VIANA DAVID
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência do despacho:
EMBARGANTE: JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE EMBARGADO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 192/196) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo JOAO LUCAS PARAGUASSU RIBEIRO SUAVE, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de omissão na decisão objurgada por não ter mencionado o marco temporal de incidência dos juros moratórios e a fixação do percentual de correção monetária aplicável. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar parcialmente uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não foi determinada o índice de correção monetária aplicável. Ao que pese o argumento do embargante a respeito do marco temporal ser configurado a partir do evento danoso e não do arbitramento da sentença, é de entendimento do Superior Tribunal de Justiça e já sumulado (Súmula 362), que a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em fase da fixação do índice de correção monetária, aplica-se o IPCA-E, por ser o índice aplicável dos débitos judiciais da Fazenda Pública. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo no dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Condenando o ESTADO DO ESPIRITO SANTO ao pagamento do valor R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente com base no índice da IPCA-E e acrescidos de juros a partir do arbitramento da sentença, em conformidade com a súmula 362 do STJ.¿ Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito  


13 - 0004753-90.2017.8.08.0006 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerente: NOMILDA GUSMAO FRANCA
Recorrido: NOMILDA GUSMAO FRANCA
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16261/ES - HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
Recorrente: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 11187/ES - ICARO DOMINISINI CORREA
Requerido: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Recorrente: MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a): M3194507/ES - PHELIPE FRANCA VIEIRA
Requerente: NOMILDA GUSMAO FRANCA
Recorrido: NOMILDA GUSMAO FRANCA

Para tomar ciência da decisão:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº0004753-90.2017.808.0006 EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO RECORRIDO:NOMILDA GUSMAO FRANCA RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 113/115) opostos por ESTADO DO ESPIRITO SANTO em face do Acórdão (fls. 110/111), que negou provimento ao Recurso Inominado por ele interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA  


14 - 0012719-16.2018.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: REGINA CELIA FREIRE SANTANA
Requerente: REGINA CELIA FREIRE SANTANA
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28635/ES - CLAUDIO TORIBIO SAADE
Requerente: REGINA CELIA FREIRE SANTANA
Recorrente: REGINA CELIA FREIRE SANTANA
Advogado(a): 22273/ES - MARINA DALCOLMO DA SILVA
Recorrido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM
Requerido: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERV DO ESTADO DO ES IPAJM

Para tomar ciência do despacho:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO INOMINADO Nº 0012719-16.2018.808.0024 EMBARGANTE: REGINA CELIA FREIRE SANTANA RECORRIDO: INSITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO- IPAJM RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Cuida-se de Embargos de Declaração (fls. 76/79) opostos por REGINA CELIA FREIRE SANTANA em face do Acórdão (fls. 70/73), que negou provimento ao Recurso Inominado por ela interposto. Em suas razões recursais, o Embargante alega omissão no acordão. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração são cabíveis nos casos previstos no art. 1022, do CPC/2015, ou seja, para sanar obscuridade, contradição ou omissão e corrigir erro material eventualmente existente no acórdão questionado, conforme preceitua o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com nova redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.105/2015. Ocorre que, no presente caso, verifico que nitidamente o que pretende a recorrente é modificar a decisão proferida por força dos Embargos de Declaração, por não concordar com a mesma, haja vista a ausência de imprecisão ou obscuridade no Acórdão exarado. Assim, certo é que o julgado embargado não contém qualquer omissão, contradição ou dúvida que ensejaria a oposição de Embargos de Declaração, devendo o Embargante, caso queira rediscutir o mérito da demanda, interpor o recurso cabível. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Com essa motivação, CONHEÇO dos embargos de declaração em apreço, porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo o Acórdão objurgado na forma como está lançado. Sayonara Couto Bittencourt RELATORA  


15 - 0027302-40.2017.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Requerente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Recorrido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES
Requerido: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ES DETRAN ES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26778/ES - VICTOR MONTEIRO COSTA
Recorrente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL
Requerente: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL

Para tomar ciência da decisão:
RECURSO INOMINADO Nº 0027302-40.2017.808.0024 RECORRENTE: LEONARDO PORTUGAL GUIMARAES AMARAL RECORRIDO: DETRAN/ES RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DESPACHO Conforme Embargos de Declaração interposto às fls. 246/248, alega o embargante ter realizado o devido preparo do Recurso Inominado, compulsando os autos verifico a falta de juntada da petição referente ao pagamento das custas. Pelo exposto, intime-se o Recorrente para, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, apresentar a devida comprovação (custas), sob pena de inadmissão do Recurso interposto. Diligencie-se. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito  


16 - 0035090-76.2015.8.08.0024 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: JERONIMO QUINTAS FRAUCHES
Requerente: JERONIMO QUINTAS FRAUCHES
Recorrido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Requerido: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008772/ES - ANDRE FERREIRA PEDREIRA
Requerente: JERONIMO QUINTAS FRAUCHES
Recorrente: JERONIMO QUINTAS FRAUCHES

Para tomar ciência do despacho:
  Depreende-se dos autos que o Recorrente não indicou documentos capazes de comprovar sua hipossuficiência para receber os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Por tal razão, intime-se a parte recorrente para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar seu direito à Justiça Gratuita ou, no mesmo prazo, efetuar o pagamento do preparo (custas processuais), sob pena de inadmissão do Recurso Inominado interposto.     Diligencie-se. 

  Vitória, 16 de Dezembro de 2019.  


17 - 0019762-29.2018.8.08.0048 - Recurso Inominado Cível
Recorrente: EVANDRO CEZAR BUZZI
Requerente: EVANDRO CEZAR BUZZI
Recorrido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Requerido: DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16314/ES - ONILDO BARBOSA SALES
Requerente: EVANDRO CEZAR BUZZI
Recorrente: EVANDRO CEZAR BUZZI

Para tomar ciência da decisão:
RECORRENTE: EVANDRO CEZAR BUZZI RECORRIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO/ DETRAN/ES RELATORA: A SRª. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. 1. Relatório dispensado na forma do artigo 38, da Lei 9.099/95. 2. Após ser devidamente intimado (fls. 138), vislumbro que a parte recorrente não juntou aos autos os documentos pertinentes para a apreciação do beneficio da assistência judiciaria. 3. Visto isso, intime-se o Recorrente para que providencie o preparo do Recurso Inominado no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Publique-se. Intime-se. Vitória-ES, 16 de dezembro de 2019 Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito


18 - 0000151-57.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Agravado: JANDYRA SILVA MORAES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16055/ES - GUILHERME ROUSSEFF CANAAN
Agravante: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
 
Para tomar ciência da decisão:
AGRAVANTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: JANDYRA SILVA MORAES RELATOR: A SRA. JUIZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DEATENDIMENTO DOMESTICO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar, determinando ao ESTADO que promova assistência domiciliar a agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da decisão, conforme documentos acostados a inicial, para atendimento doméstico assistencial no programa Saúde da Família, sob pena de adoção das sanções cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento da medida. 2. Alega o agravante que o simples fato da agravada ser portadora de necessidades especiais não torna o quadro grave capaz e excepcional aos que já são demandadas no sistema público de saúde. 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de paciente idosa com diagnostico de ser portadora de HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL, DOENÇA DE PARKINSON E SINDROME DEMENCIAL EM FASE MODERADA PARA GRAVE, não consegue mais andar, e por isto está acamada, encontrando-se desorientada, apresentando deformidade e contratura na mão esquerda e pernas. Ora, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos e consultas. 4. Além disso, a manutenção da decisão guerreada não causaria ao ente público gastos excessivos ou comprometimento de sua verba orçamentaria, destinada à saúde, uma vez que é um direito básico e universal garantido a todos os cidadãos brasileiros, devendo ser fornecido pela Administração Pública independentemente de justificativas. Assim, não assiste razão ao agravante, sendo certo que no caso em comento o Estado deverá incluir a paciente no programa Saúde da Família, nos termos arbitrados na decisão liminar guerreada, não sendo possível se esquivar de suas obrigações por meio dos argumentos trazidos em sua peça recursal. 5. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 6.. Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios.


19 - 0000098-76.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: MICHELLE NASCIMENTO AMORIM e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 29521/ES - ANA CAROLINA SEGUI MIRAI
Agravado: MICHELLE NASCIMENTO AMORIM
Advogado(a): 25805/ES - DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO
Agravado: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 16261/ES - HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Para tomar ciência da decisão:
AGRAVANTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: JANDYRA SILVA MORAES RELATOR: A SRA. JUIZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DEATENDIMENTO DOMESTICO NO PROGRAMA SAÚDE DA FAMILIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar, determinando ao ESTADO que promova assistência domiciliar a agravada, no prazo de 15 (quinze) dias, a partir da ciência da decisão, conforme documentos acostados a inicial, para atendimento doméstico assistencial no programa Saúde da Família, sob pena de adoção das sanções cabíveis, inclusive penais, para o caso de eventual descumprimento da medida. 2. Alega o agravante que o simples fato da agravada ser portadora de necessidades especiais não torna o quadro grave capaz e excepcional aos que já são demandadas no sistema público de saúde. 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de paciente idosa com diagnostico de ser portadora de HIDROCEFALIA DE PRESSÃO NORMAL, DOENÇA DE PARKINSON E SINDROME DEMENCIAL EM FASE MODERADA PARA GRAVE, não consegue mais andar, e por isto está acamada, encontrando-se desorientada, apresentando deformidade e contratura na mão esquerda e pernas. Ora, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos e consultas. 4. Além disso, a manutenção da decisão guerreada não causaria ao ente público gastos excessivos ou comprometimento de sua verba orçamentaria, destinada à saúde, uma vez que é um direito básico e universal garantido a todos os cidadãos brasileiros, devendo ser fornecido pela Administração Pública independentemente de justificativas. Assim, não assiste razão ao agravante, sendo certo que no caso em comento o Estado deverá incluir a paciente no programa Saúde da Família, nos termos arbitrados na decisão liminar guerreada, não sendo possível se esquivar de suas obrigações por meio dos argumentos trazidos em sua peça recursal. 5. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 6.. Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios.  


20 - 0000235-58.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: JONAS GONÇALVES DOS SANTOS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Agravado: JONAS GONÇALVES DOS SANTOS
Advogado(a): 16633/ES - MARIA THEREZA SILVA MARQUES
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Para tomar ciência da decisão:
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SSNTO EMBARGADO: JONAS GONÇALVES DOS SANTOS RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 23/24) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de contradição na decisão objurgada por não ter determinado a condenação em honorários advocatícios mesmo o recorrente tendo sucumbido em sua pretensão recursal, em contrapartida tendo sido condenado em honorários advocatícios nas notas taquigráficas. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não foi determinada condenação em honorários advocatícios, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo após o dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais em razão do disposto no art. 20, V da Lei Estadual nº 9.974/13. Condenando em honorários advocatícios, fixados em 20% com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito  


21 - 0000289-24.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO e outros
Agravado: SILVANA LEITE COSTA GASTALDI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25805/ES - DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO
Agravante: MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Agravado: SILVANA LEITE COSTA GASTALDI
Advogado(a): 16633/ES - MARIA THEREZA SILVA MARQUES
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): M3194507/ES - PHELIPE FRANCA VIEIRA
Agravado: SILVANA LEITE COSTA GASTALDI

Para tomar ciência da decisão:
EMBARGANTE: ESTADO DO ESPIRITO SSNTO EMBARGADO: SILVANA LEITE COSTA GASTALDI RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 26/27) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de contradição na decisão objurgada por não ter determinado a condenação em honorários advocatícios mesmo o recorrente tendo sucumbido em sua pretensão recursal, em contrapartida tendo sido condenado em honorários advocatícios nas notas taquigráficas. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não foi determinada condenação em honorários advocatícios, conforme determina o art. 55 da Lei 9.099/95. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo após o dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais em razão do disposto no art. 20, V da Lei Estadual nº 9.974/13. Condenando em honorários advocatícios, fixados em 20% com fulcro no art. 55 da Lei 9.099/95. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito  


22 - 0000840-04.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: BENISIA DE OLIVEIRA DA VITÓRIA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Agravado: BENISIA DE OLIVEIRA DA VITÓRIA
Advogado(a): 14272/ES - LUIZ COLNAGO NETO
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Para tomar ciência da decisão:
AGRAVANTE: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADA: BENISIA DE OLIVEIRA DA VITORIA RELATOR: A SRA. JUIZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE CONSULTA COM MÉDICO ESPECIALISTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, interposto pelo GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo juízo a quo, que deferiu o pedido liminar, determinando ao ESTADO que forneça no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a partir da ciência da decisão, consulta para avaliação com ortopedista especialista em ombro, em unidade da rede pública hospitalar ou, na impossibilidade de fazê-lo, que providencie a consulta em rede particular de saúde, custeando os devidos gastos. 2. Alega o agravante, que os documentos anexados a inicial, não mencionam a emergência ou urgência na consulta, afastando a possibilidade de deferimento da tutela de urgência. 3. Compulsando os autos, verifico que se trata de paciente idosa com diagnostico de tendão do cabo longa do bíceps com líquido em torno de sua bainha, sugerindo ¿Tenossinovite¿. Ora, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos e consultas. 4. Além disso, a manutenção da decisão guerreada não causaria ao ente público gastos excessivos ou comprometimento de sua verba orçamentaria, destinada à saúde, uma vez que é um direito básico e universal garantido a todos os cidadãos brasileiros, devendo ser fornecido pela Administração Pública independentemente de justificativas. Incumbindo o dever aos entes de disponibilizar o agendamento com médico especialista indispensável ao tratamento do paciente hipossuficiente com o escopo de defender o direito individual indisponível, sendo inconcebível que aponte obstáculos de qualquer natureza. Assim, não assiste razão ao agravante, sendo certo que no caso em comento o Estado deverá fornecer a consulta para avaliação com médico especialista, nos termos arbitrados na decisão liminar guerreada, não sendo possível se esquivar de suas obrigações por meio dos argumentos trazidos em sua peça recursal. 5. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 6.. Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais e em honorários advocatícios. Sayonara Couto Bittencourt Juíza de Direito  


23 - 0000866-02.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: MARILIA DA PENHA BARROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 999998/ES - INEXISTENTE
Agravado: MARILIA DA PENHA BARROS
Advogado(a): 008281/ES - ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI
Agravante: GOVERNO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
 
Para tomar ciência da decisão:
 
 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: MARILIA DA PENHA BARROS RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPIRITO SANTO contra decisão proferida pelo Juiz de Direito do 2ª Juizado Especial Criminal/Fazenda Pública, que deferiu a tutela de urgência, determinando que o ente requerido, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, forneça mensalmente o medicamento pleiteado pela parte autora, qual seja: DUOXETINA 60mg (totalizando 30 comprimidos por mês), na forma indicada na inicial e nos documentos médicos acostados aos autos. 3. Alega o recorrente, que o referido fármaco possui substituto padronizado na rede pública, o qual, inclusive é indicado como primeira escolha para o tratamento da enfermidade que acomete a recorrida, não havendo comprovação pericial ou fundamentação médica suficiente de que o referido medicamento seja mais eficaz do que o já disponibilizado pelo Sistema Único de Saúde. 4. Nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos. 5. Outrossim, resta evidenciado que a recorrida tem transtorno depressivo recorrente, mas não detém de recursos financeiros para arcar com o tratamento. 6. A despeito da existência de medicamentos já fornecidos pelo SUS, resta claro que o atestado médico é prova hábil para comprovar a adequação e a necessidade de utilização de determinado medicamento. Logo, o simples fato de o fármaco não constar nas relações estadual e nacional, bem como o fato de ser reconhecida a existência de possíveis medicamentos com eficácia semelhante, não afasta a obrigação do Poder Público de fornecê-los. Ademais, havendo prescrição médica para determinar o uso de medicamento especifico, deve prevalecer o diagnostico apresentado. Não afrontando ao princípio da reserva do possível, pois é cediço que o poder público tem a obrigação constitucional de garantir condições mínimas de saúde aos seus tutelados. 7. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 8. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Sayonara Couto Bttecourt Juíza de Direito  


24 - 0000546-49.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Agravado: DAVI CESAR LOUREIRO DA ROCHA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19572/ES - JONES ALVARENGA PINTO
Agravante: O MUNICIPIO DE CARIACICA
Advogado(a): 27761/ES - TIAGO FIGUEIRA RAMOS
Agravado: DAVI CESAR LOUREIRO DA ROCHA

Para tomar ciência do despacho:
EMBARGANTE: MUNICIPIO DE CARIACICA EMBARGADO: DAVI CESAR LOUREIRO DA ROCHA RELATORA: A SRA. JUÍZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA Tratam-se de Embargos de Declaração (fls. 57) opostos ao Acórdão desta Turma Recursal que negou provimento ao recurso inominado interposto pelo Município de Cariacica, mantendo a decisão de primeiro grau. Alega o Embargante a presença de erro material na decisão objurgada por ter determinado a condenação em honorários advocatícios em sede de agravo de instrumento. Compulsando os autos, verifico que a alegação do embargante merece prosperar uma vez que, apesar de ter sido negado provimento ao recurso interposto, não cabe o pagamento de honorários de sucumbência no presente recurso. Ademais, como se sabe, o julgador não está obrigado a rebater todos os pontos levantados pelas partes, mas sim aqueles pertinentes, elencando os fundamentos de que se valeu para decidir a lide e as razões de seu convencimento, como bem se observa no Acórdão embargado. Ante o exposto CONHEÇO dos embargos opostos e, no mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, a fim de que seja retificado o Acórdão prolatado em seu parágrafo após o dispositivo, para que assim passe a dispor: ¿Deixo de condenar o Recorrente em custas processuais e honorários advocatícios.¿        


25 - 0000768-17.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: SILDA RODRIGUES DA SILVA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 25805/ES - DANIELLE BRANDÃO DE CASTRO
Agravado: MUNICÍPIO DE VILA VELHA -ES
Advogado(a): 999981/ES - DEFENSOR PUBLICO
Agravado: SILDA RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a): 12298/ES - LEONARDO DE MEDEIROS GARCIA
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): M3194507/ES - PHELIPE FRANCA VIEIRA
Agravado: SILDA RODRIGUES DA SILVA
 
Para tomar ciência da decisão:
 
DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FRALDAS GERIATRICAS DESCARTAVEIS. DEVER SOLIDARIO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. No caso em apreço entendo pela manutenção da decisão liminar que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, determinando aos entes requeridos, ESTADO DO ESPIRITO SANTO e MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ou quem lhes fizer as vezes, que providenciem em favor da parte autora SILDA RODRIGUES DA SILVA, em caráter de urgência, no praxo máximo de 15 (quinze) dias, FRALDAS GERIÁTRICAS DESCARTÁVEIS, TAMANHO G, na quantidade de 05 (cinco) unidades por dia, de forma contínua, consoante documento acostado à fl. 11. 3. No entanto, em que pese as argumentações trazidas pelo Agravante, entendo que a tutela de urgência proferida pelo juízo de piso não merece reparo. E isso porque cabe ao Estado ¿ e em sentido lato ¿ fornecer o que for necessário à manutenção da saúde e da vida digna dos indivíduos, nos termos do art. 196, da Constituição Federal de 1988. 4. Ademais, descabe a alegação de que a concessão de fraldas descartáveis se consiste em um suposto ¿item de higiene pessoal e de comodidade, não sendo nem mesmo um direito social assistencial, muito menos direito à saúde¿. Documento de fl.11, demonstra que a agravada, idosa de 72 anos de idade, apresenta quadro clínico de incontinência urinária, e, em razão disso, encontra-se impossibilitada de realizar plenamente suas atividades diárias. 5. Ademais, a manutenção da decisão guerreada não causaria ao ente público gastos excessivos ou comprometimento de sua verba orçamentaria, destinada à saúde, uma vez que é um direito básico e universal garantido a todos os cidadãos brasileiros, devendo ser fornecido pela Administração Pública independentemente de justificativas. 6. Sendo assim, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a tutela de urgência do Juízo de piso, determinando que o ESTADO DO ESPIRITO SANTO e o MUNICÍPIO DE VILA VELHA, ou quem lhes fizer as vezes, forneça a SILDA RODRIGUES DA SILVA, fraldas geriátricas descartáveis, tamanho G, na quantidade de 05 (cinco) unidades por dia, de forma contínua, consoante documento acostado à fl. 11, enquanto necessário for à manutenção de sua vida e saúde. 7. Sem condenação em custas e honorários advocatícios.  


26 - 0000139-43.2019.8.08.9101 - Agravo de Instrumento
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Agravado: OSMAR BORTOLOTTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10357/ES - ALEXANDRE CAIADO RIBEIRO DALLA BERNARDINA
Agravante: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a): 13333/ES - JOSE CARLOS JUNQUEIRA MUNHOZ
Agravado: OSMAR BORTOLOTTO
 
Para tomar ciência da decisão:
 
 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: OSMAR BOTOLOTTO RELATORA: A SRA. JUIZA DE DIREITO SAYONARA COUTO BITTENCOURT DECISÃO MONOCRÁTICA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ESTADO E MUNICIPIO. DIREITO FUNDAMENTAL A SAÚDE. NECESSIDADE DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. 2. No caso em apreço entendo pela manutenção da tutela de urgência que deferiu o pedido inicial, determinando ao ente requerido, ESTADO DO ESPIRITO SANTO, que disponibilize em favor do autor, OSMAR BOTOLOTTO, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, o medicamento ORSIMETINIBE 80MG, sendo uma caixa com 30 (trinta) cápsulas por mês, conforme prescrição médica de fl.27, para manutenção de sua saúde. 2. Alega o recorrente, que a parte Agravada pode receber de forma gratuita tanto o tratamento oncológico quanto, principalmente, os respectivos medicamentos por meio do cadastro no CACON ou UNACON e que realiza o tratamento, sem necessidade da interferência do Poder Judiciário para fazer valer o seu direito. 3. Preliminarmente, nos termos do artigo 196 da Constituição Federal, os entes federados têm a obrigação solidária de garantir o acesso universal e igualitário às ações necessárias à promoção, à proteção e à recuperação da saúde, incluindo-se o acesso a medicamentos. 4. De acordo com o entendimento proclamado pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1.657.156/RJ, sob o rito dos recursos repetitivos, na forma do art. 1.036 do CPC, a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (1) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (2) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (3) existência de registro na ANVISA do medicamento. 5. A assistência oncológica pelos UNACON' s ou CACON¿s não afasta a responsabilidade solidária dos entes federados, que permanecem responsáveis pelo tratamento pretendido por paciente portador de câncer. 6. Visto que, comprovado por laudo médico (fl. 27) a necessidade e urgência do medicamento pleiteado na inicial, tendo em vista que o agravado é portador de câncer de pulmão EGFR positivo mutação T790M positiva metastático para pulmão linfonodos, sendo portador de grande massa pulmonar e vários nódulos pulmonares, o Estado do Espirito Santo tem o dever de fornecê-lo. 7. Diante do exposto, CONHEÇO do recurso interposto, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão como foi lançada. 8. Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios.  





COLEGIADO RECURSAL - 3ª TURMA RECURSAL, 19 DE DEZEMBRO DE 2019

 

 

RITA DE CÁSSIA CITTY DUCCINI

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