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Versão revista

Lista 0107/2019

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
VITÓRIA - 1ª VARA ESPECIALIZADA EM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº BRUNELLA FAUSTINI BAGLIOLI
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº JERSON RAMOS SOUZA

 
Lista: 0107/2019


1 - 0035663-75.2019.8.08.0024 - Auto de Prisão em Flagrante
Vítima: THAYANNE BARCELOS BONOMO
Indiciado: MAXIMILIANO DE SOUZA MENDES

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 28456/ES - MARCIO JORGE BEZERRA DOS SANTOS
Indiciado: MAXIMILIANO DE SOUZA MENDES

Para tomar ciência da decisão:
Assim, resta claro que os motivos ensejadores da prisão preventiva ainda se mantém, sendo necessários para garantia da ordem pública, aplicação da lei penal, garantia da instrução criminal e, especialmente, garantia da integridade física e emocional da vítima.   Dessa forma, considerando as circunstâncias específicas do caso, INDEFIRO, por ora, o requerimento de liberdade provisória formulado nos autos.


2 - 0031075-25.2019.8.08.0024 - Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
Requerente: PAULA MICHELA OLIVEIRA CARVALHO
Requerido: LUIZ HENRIQUE CORREA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5047/ES - FERNANDO DOS SANTOS RIBEIRO
Requerido: LUIZ HENRIQUE CORREA

Para tomar ciência da decisão:
Cuidam os presentes autos de medida protetiva de urgência solicitada por Paula Michela Oliveira Carvalho em desfavor de luiz Henrique Correa.   Segundo consta dos autos, os fatos ocorrem na cidade de Vila Velha/ES, onde as partes residem.   Considerando o entendimento emanado do E. Tribunal de Justiça deste Estado no conflito negativo de competência n° 0011286-13.2018.8.08.0012, bem como a inexistência de manifestação expressa da vítima quanto a escolha do Juízo competente para processar o requerimento de medidas, a competência deve ser fixada considerando-se a regra geral do lugar da infração (art.70, CPP).   Diante do exposto, DECLARO A INCOMPETÊNCIA desta Vara para processar e julgar os presentes autos, declinando-a para o Juízo de Vila Velha/ES.   Após, COM URGÊNCIA, remetam-se os presentes autos ao Juízo competente.




VITÓRIA, 19 DE DEZEMBRO DE 2019