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Versão revista

SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Editais

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EDITAL 
SENTENÇA DE INTERDIÇÃO

 

Nº DO PROCESSO: 0000997-85.2019.8.08.0044 
AÇÃO : 58 - Interdição 
Requerente: LEONIR VAZ
Requerido: ROSANGELA FERNANDES VAZ

 

MM. Juiz(a) de Direito da SANTA TERESA - VARA ÚNICA do Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da lei etc.

FINALIDADE

DAR PUBLICIDADE A TODOS QUE O PRESENTE EDITAL VIREM OU DELE TIVEREM CONHECIMENTO que por este Juízo e Cartório tramitou os Autos de 58 - Interdição tendo sido acolhido o pedido de fls. 02/14, e, como consequência, decretada a interdição de Requerido: ROSANGELA FERNANDES VAZ
Documento(s): CPF : 132.905.067-38,
 conforme informações a seguir.

 

Nº do Processo:0000997-85.2019.8.08.0044 Órgão:SANTA TERESA - VARA ÚNICA
Requerido:Requerido: ROSANGELA FERNANDES VAZ
Documento(s): CPF : 132.905.067-38
Nacionalidade: brasileira Estado Civil: casada                             Profissão: do lar                        
RG Nº: -  CPF Nº: 132.905.067-38  
Data do Nascimento: 24/05/1976 Naturalidade: Santa Teresa/ES
Filiação:Requerido: ROSANGELA FERNANDES VAZ
Documento(s): CPF : 132.905.067-38
Endereço(s): rua São Pedro, Vila Nova, Santa Teresa - ES
CEP: 29650000
Certidão de Casamento/Nascimento Nº: 706 Fls. Nº:  296v Livro Nº: 15

Nome do Cartório: Cartório de Registro Civil e Tabelionato da Sede de Santa Teresa/ES                                

Endereço:Requerido: ROSANGELA FERNANDES VAZ
Endereço(s): rua São Pedro, Vila Nova, Santa Teresa - ES
CEP: 29650000
Motivo da Interdição: CID G93-1
Curador(a): LEONIR VAZ

 

COMPROMISSO DO CURADOR(A)

 Fls. 33

 

SENTENÇA

Fl: [...] Mediante esses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido para submeter o(a) requerido(a) Rosangela Fernandes Vaz à curatela (incapacidade relativa qualificada pela representação), nomeando-lhe como curador(a) o(a) requerente Leonir Vaz, ao tempo em que confirmo a medida liminar de fls. 27/32, dispensada a especialização de hipoteca legal. Por conseguinte, EXTINGO o processo com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I do CPC.

P. R. I.
A curatela se limita aos direitos, interesses e aspectos de natureza patrimonial e negocial (art. 85, da Lei nº 13.146/2015).
O prazo para a curatela será indeterminado, à míngua de indicativo de reversibilidade imediata da situação que afeta o(a) curatelando(a) (art. 84, § 3º, Lei 13.146/2015).
Observado o disposto no art. 759, CPC/2015, e, transitada em julgado, EXPEÇA-SE o mandado para a averbação no registro civil competente, cumprindo ainda o que determina o art. 755, § 3º, CPC/2015.
A prestação de contas da curadora deverá ser anual na forma do art. 1.756 combinado com art. 1.781, ambos do Código Civil.
Custas pela requerente, isenta na forma do art. 98, § 3º, CPC/2015, eis que lhe DEFIRO a justiça gratuita.
LAVRE-SE termo de curatela definitiva.
COMUNIQUE-SE ao Ministério Público.
Com o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE os autos, com baixa na distribuição.
DILIGENCIE-SE. [...]

 

Ficam pois os interessados cientes da Interdição acima referida, em obediência ao disposto no Art. 1.184 do CPC, publicando-se por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalo de 10 (dez) dias entre as publicações.

 

Santa teresa/ES, 12/12/2019

KELY CORBELLARI ZAMPROGNO
ANALISTA JUDICIARIO 01