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Versão revista

SERRA - 1ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0012/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS ALEXANDRE GUTMANN
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº PABLO DREWS BITTENCOURT COSTA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA

 
Lista: 0012/2020


1 - 0012694-91.2019.8.08.0048 - Oposição
Requerente: LUSMAR SANTOS FURTADO e outros
Requerido: DEBORAH ALVES DOS SANTOS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 009120/ES - ADRIANA MARIA RONDINA
Requerido: HENRIQUE CARLOS BRITO REBLIN
Requerido: LAELIO DE AQUINO MERCIER
Requerido: GEISA PEREIRA DE ALMEIDA
Requerido: STANLEY CONCEICAO PASSOS
Requerido: AILSON MENDES PEREIRA
Advogado(a): 24501/ES - ELISANGELA PEREIRA CALMON TULLI
Requerido: HENRIQUE CARLOS BRITO REBLIN
Requerido: LAELIO DE AQUINO MERCIER
Requerido: GEISA PEREIRA DE ALMEIDA
Requerido: STANLEY CONCEICAO PASSOS
Requerido: AILSON MENDES PEREIRA
Advogado(a): 11686/ES - GIORGIO DE CASTRO MURAD
Requerente: ROSSILANE COSTA CARNEIRO MARTINS
Requerente: MONCLAR MARGOTTO
Requerente: ANTONIA MARIA DA SILVA
Requerente: GRASIETE MARLI EGNER
Requerente: ARI OSWALDO DE OLIVEIRA
Requerente: LUCIMARA VIEIRA NUNES
Requerente: TEREZINHA MARIA ROSSI BONO
Requerente: LUSMAR SANTOS FURTADO
Requerente: WALMIR FLORIANO TRABACH
Advogado(a): 008400/ES - JOSE CARLOS HOMEM
Requerido: LUIS GONZAGA VIEIRA
Advogado(a): 10038/ES - LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA
Requerente: ROSSILANE COSTA CARNEIRO MARTINS
Requerente: MONCLAR MARGOTTO
Requerente: ANTONIA MARIA DA SILVA
Requerente: GRASIETE MARLI EGNER
Requerente: ARI OSWALDO DE OLIVEIRA
Requerente: LUCIMARA VIEIRA NUNES
Requerente: TEREZINHA MARIA ROSSI BONO
Requerente: LUSMAR SANTOS FURTADO
Requerente: WALMIR FLORIANO TRABACH
Advogado(a): 6094/ES - ODETE DA PENHA GURTLER
Requerido: HENRIQUE CARLOS BRITO REBLIN
Requerido: LAELIO DE AQUINO MERCIER
Requerido: GEISA PEREIRA DE ALMEIDA
Requerido: STANLEY CONCEICAO PASSOS
Requerido: AILSON MENDES PEREIRA
Advogado(a): 19793/ES - SILVIA CRISTINA VELOSO
Requerido: GLEIDSON LOPES SOARES
Requerido: VENERANA DA PENHA FERNANDES SCARPART
Requerido: DEBORAH ALVES DOS SANTOS
Requerido: ANSELMO GOMES ARAUJO
Requerido: MOACYR GUIZAN
Requerido: ELIUDSON SIMOES NASCIMENTO
Requerido: ALOYSIO AUGUSTO SIMONASSI
Requerido: ROBSON VAREJAO
Requerido: CELMA REGINA PEREIRA
Advogado(a): 25144/ES - VIVIANE MENDONCA PEREIRA
Requerido: GLEIDSON LOPES SOARES
Requerido: VENERANA DA PENHA FERNANDES SCARPART
Requerido: DEBORAH ALVES DOS SANTOS
Requerido: ANSELMO GOMES ARAUJO
Requerido: MOACYR GUIZAN
Requerido: ELIUDSON SIMOES NASCIMENTO
Requerido: ALOYSIO AUGUSTO SIMONASSI
Requerido: ROBSON VAREJAO
Requerido: CELMA REGINA PEREIRA

Para tomar ciência da decisão:
 Neste caso, a regra estatutária prevê que a Comissão Eleitoral seja eleita em Assembleia Geral, razão esta pela qual deverá ser desconstituída a comissão eleitoral nomeada pelo interventor.
                Com isso, entendo como prejudicada a análise da petição de fls. 2.656/2.669, vez que perdeu o objeto.
                Em relação ao pedido de prorrogação do período de cadastro dos moradores, INDEFIRO-O, por ora, vez que já demonstrada nos autos que os moradores foram devidamente informados do período de cadastramento, possibilitando que fosse efetuado inclusive nos finais de semana, um horário de plantão, ou seja, foi observada a ampla publicidade dos atos.
                No mais, INDEFIRO ainda o requerimento de participação de todos os moradores não cadastrados nas eleições, face a vedação prevista em regra estatutária.
                Nestes termos, com base na fundamentação acima exposta, SUSPENDO A ELEIÇÃO MARCADA PARA O PRÓXIMO DIA 09/02/2020, MANTENDO A INTERVENÇÃO PELO TEMPO NECESSÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DAS ELEIÇÕES NOS TERMOS DO ESTATUTO.
                INTIMEM-SE AS PARTES.
                Comunique-se imediatamente o Sr. Interventor.   "FICAM, AINDA, INTIMADOS DA R. DECISÃO DE FLS. 2597/2598 DO SEGUINTE TEOR: Assim, diante da ausência de prejuízo concreto, não reconheço a legitimidade dos peticionantes como terceiros prejudicados, mantendo, por conseguinte, as decisões do Interventor."


2 - 0002537-25.2020.8.08.0048 - Exibição de Documento ou Coisa Cível
Requerente: CRISTOFHER DOS SANTOS SILVA
Requerido: BANCO VOLKSWAGEN S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17371/ES - DIEGO MARTINS DUTRA DE FARIA
Requerente: CRISTOFHER DOS SANTOS SILVA
Para no prazo legal, juntar aos autos comprovantes de rendimentos e/ou declarações de imposto de renda, outros documentos, demonstrando a hipossuficiência.


3 - 0021264-81.2010.8.08.0048 (048.10.021264-5) - Cumprimento de sentença
Exequente: ALINE MULLER MARTELLE
Requerente: ALINE MULLER MARTELLE
Executado: BANCO ITAUCARD SA
Requerido: BANCO ITAUCARD SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11679/ES - JAMES GOUVEA FREIAS
Exequente: ALINE MULLER MARTELLE
Requerente: ALINE MULLER MARTELLE

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de fls. 547/548.

Designo audiência de conciliação para o dia 03/03/2020 às 15h00min.

Intimem-se as partes para o ato.   "FICANDO O REQUERENTE INTIMADO ATRAVÉS DE SEU PATRONO DO ATO DESIGNADO."


4 - 0028791-06.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: L.M.D.S.D.M.
Requerido: H.M.L.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 007076/ES - CHRISCIANA OLIVEIRA MELLO
Requerido: H.M.L.
Advogado(a): 25473/ES - MARCUS VINICIUS BARBOSA DOS SANTOS
Requerente: L.M.D.S.D.M.

Para tomar ciência do despacho:
Conforme consta nos autos à fl. 124 a parte requerida posicionou-se pela desistência de oitiva da parte autora.   Neste sentido, prossiga-se as diligências necessárias para audiência designada à fl. 110.


5 - 0002628-18.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ISABELA VITORIA DA SILVA OLIVEIRA e outros
Requerido: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20764/ES - TALITHA ABI HARB SANTOS
Requerente: MARIA DA PENHA CARNEIRO DA SILVA
Requerente: ISABELA VITORIA DA SILVA OLIVEIRA
Para no prazo legal, juntar aos autos comprovantes de rendimentos e/ou declarações de imposto de renda, outros documentos, demonstrando a hipossuficiência.


6 - 0006414-17.2013.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA
Requerido: ALCINO CARVALHO NETO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8927/SC - GUSTAVO RODRIGO GOES NICOLADELI
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA
Advogado(a): 33416/SC - RODRIGO FRASSETTO GOES
Requerente: RENOVA COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS SA

Para tomar ciência do julgamento:
Isto posto, com fulcro no artigo 904 do Código de processo Civil e artigo 4º, do Decreto-Lei nº. 911/69 c/c com a Lei nº. 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, via de consequência, CONDENO a parte requerida a entregar o bem objeto da presente demanda ou o equivalente em dinheiro (que na espécie vem a ser o montante do débito atualizado em aberto), no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, devidamente corrigido e atualizado até o efetivo pagamento.   JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.   DEFIRO a assistência judiciária gratuita ao requerido.   Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, os quais fixo, em conformidade com o artigo 20, § 4º, do mesmo diploma legal, moderadamente, em R$ 800,00 (oitocentos reais).   No entanto, isento o requerido do pagamento das despesas processuais, eis que se encontra pela assistência judiciária gratuita, bem como SUSPENDO O PAGAMENTO em relação aos honorários de sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, conforme o disposto na Lei nº 1.060/50 e precedente jurisprudencial (Resp 743.149-MS, DJ 24/10/2005; Resp 874.681-BA, DJ 12/06/2008; Resp 728.133-BA, DJ 30/10/2006; AgRg no Ag 725.605-RJ, DJ27/03/2006).   P. R. Intimem-se.   Defiro a substituição processual requerida pela parte autora. Retifique-se a autuação e sistema processual e-Jud.   Atente-se para o novo endereço informado pelo requerido.   Transitada em julgado, observe o disposto do artigo 475-J, do Código de Processo Civil.     "FICANDO, AINDA, INTIMADOS, DA R. DECISÃO DE FLS. 108/109 DO SEGUINTE TEOR: Analisando os argumentos apresentados pela parte, entendo que assiste razão ao embargante, devendo ser sanado o vício de fundamentação a fim de constar na parte dispositiva da sentença proferida às fls. 86/103 a revisão contratual realizada na fundamentação.

Por isso, conheço dos embargos de declaração, JULGANDO PROCEDENTE, para acrescentar na sentença de fls. 86/103:

“Do saldo devedor do requerido, deverá ser observado a revisão contratual estabelecida no corpo da sentença, no que concerne a adequação dos juros remuneratórios, devendo ser aplicada a taxa de 26,77%; juros moratórios, no patamar de 1% ao mês; e retirada da comissão de permanência; entregando ao requerido, o saldo, se houver, acompanhado do demonstrativo da operação realizada, nos termos do artigo 66 - B, § 3º, da Lei nº. 4.728/65."

Intimem-se as partes desta decisão."   "FICANDO, TAMBÉM, PARA NO PRAZO LEGAL, APRESENTAR  CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO ÀS FLS. 114/122 DOS AUTOS."


7 - 0000847-39.2012.8.08.0048 (048.12.000847-8) - Cumprimento de sentença
Exequente: MCS SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA ME e outros
Executado: BANCO DO BRASIL SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19647/ES - RICARDO LOPES GODOY
Exequente: BANCO DO BRASIL SA
Executado: BANCO DO BRASIL SA
Para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias.


8 - 0014016-69.2007.8.08.0048 (048.07.014016-4) - Procedimento Comum Cível
Requerente: SUDESTEFARMA S/A PRODUTOS FARMACEUTICOS
Requerido: CHUBB DO BRASIL CIA E SEGUROS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 00011515/ES - JULIANO GAUDIO SOBRINHO
Requerido: CHUBB DO BRASIL CIA E SEGUROS
Advogado(a): 131561/SP - PAULO HENRIQUE CREMONEZE PACHECO
Requerido: CHUBB DO BRASIL CIA E SEGUROS
Para no prazo, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação adeciva às fls. 811/818 dos autos.


9 - 0022357-35.2017.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: AGENILTON MOTA SANTOS
Executado: IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 19279/ES - ENRICO ALVES PINTO
Executado: IBIZA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se as partes, para no prazo de 10 (dez) dias, manifestar a respeito do cálculos apresentados pela contadoria às fls. 173/174


10 - 0002632-55.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO RCI BRASIL S A
Requerido: VALFREDINHO DOS SANTOS OLIVEIRA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: BANCO RCI BRASIL S A
Para no prazo legal, reguralizar as custas processuais, uma vez que não apresentou o número da aguia de custas pagas para vingular nos autos.


11 - 0002641-17.2020.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: ELIEZER FERRARI

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11703/ES - LUCIANO GONCALVES OLIVIERI
Requerente: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Para no prazo legal, reguralizar as custas processuais, uma vez que não apresentou o número da aguia de custas pagas para vingular nos autos.


12 - 0011637-48.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LUCIMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA e outros
Requerido: MARGARETH ZANDOMENICO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006017/ES - ADIR PAIVA DA SILVA
Requerente: MARIA ALMEIDA DE OLIVEIRA
Requerente: LUCIMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 16721/ES - BIANCA ZANDOMENICO MEYER
Requerido: MARGARETH ZANDOMENICO

Para tomar ciência do julgamento:
Posto isto, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, pelos fatos e fundamentos acima expostos. Por fim, JULGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.


CONDENO as autoras ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da requerida, os quais fixo, moderadamente, conforme reza o artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% do valor da causa.


No entanto, tendo em vista que as demandantes estão amparadas pela gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º do CPC, suspendo o pagamento das verbas decorrentes da sucumbência, pelo prazo de 05 (cinco) anos.


Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente possibilitará eventual imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.


Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
 
 


13 - 0026740-32.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: AD.CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA
Requerente: TRACOMAL MINERACAO SA
Reconvido: TRACOMAL MINERACAO SA
Requerido: AD.CONSULT CONSULTORIA E ASSESSORIA TRIBUTARIA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10671/ES - IZAIAS BABILONE
Requerente: TRACOMAL MINERACAO SA
Reconvido: TRACOMAL MINERACAO SA
Para ciência do desarquivamento dos autos, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


14 - 0004367-02.2015.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: I.U.S.
Executado: A.E.L. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 26487/ES - MARCELO CANDIOTTO FREIRE
Exequente: I.U.S.

Para tomar ciência do despacho:
Intime-se o exequente para se manifestar sobre as consultas realizadas, atentando-se que os veículos já possuem outras restrições prévias, bem como acerca de proposta de acordo apresentada pela parte executada, no prazo 05 (cinco) dias. 


15 - 0010901-89.1997.8.08.0048 (048.97.010901-2) - Execução Hipotecária do Sistema Financeiro da Habitação
Exequente: BRASTEL COMERCIO,ADM. E PARTICIPACOES LTDA
Requerente: BRASTEL COMERCIO,ADM. E PARTICIPACOES LTDA
Executado: FABIO PEREIRA DE ARAUJO
Requerido: NILO CARDOSO MARINS e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 005542/ES - FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerente: BRASTEL COMERCIO,ADM. E PARTICIPACOES LTDA
Exequente: BRASTEL COMERCIO,ADM. E PARTICIPACOES LTDA
Para se manifestar acerca da devolução do mandado juntado às fls. 256/276 dos autos, onde procedeu a avaliação do imóvel, requerendo o que entender de direito no prazo legal.


16 - 0003404-52.2019.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: WALCIDES FERREIRA COIMBRA
Requerido: JOSE PEREIRA GOMES e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 23488/ES - PEDRO JOSE LEONARDO BATISTA
Requerente: WALCIDES FERREIRA COIMBRA
Para se manifestar acerca da devolução do mandado juntado às fls. 73/75 dos autos, sem cumprimento.


17 - 0004721-32.2012.8.08.0048 (048.12.004721-1) - Usucapião
Requerente: VICENTE PAULA FERREIRA NETO e outros
Requerido: ESPOLIO DE EGIDIO JOSE RABELO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15114/ES - ANDRE LUIZ RIBEIRO DA SILVA
Requerente: NADIR COSTA FERREIRA
Requerente: VICENTE PAULA FERREIRA NETO
Advogado(a): 14900/ES - DIONE DE NADAI
Requerente: NADIR COSTA FERREIRA
Requerente: VICENTE PAULA FERREIRA NETO
Para no prazo legal, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação às fls 313/336 dos autos.. 


18 - 0012148-17.2011.8.08.0048 (048.11.012148-9) - Procedimento Comum Cível
Reconvinte: LARISTONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA e outros
Requerente: BOART SERVICE DO BRASIL IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Reconvido: LARISTONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: LARISTONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 184605/SP - CARLOS ALBERTO JONAS
Requerente: BOART SERVICE DO BRASIL IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Reconvinte: BOART SERVICE DO BRASIL IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 550A/ES - IVAN TAUIL RODRIGUES
Requerente: BOART SERVICE DO BRASIL IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Reconvinte: BOART SERVICE DO BRASIL IND DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA
Advogado(a): 10149/ES - JOAO PAULO CASTIGLIONI HELAL
Reconvinte: LARISTONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Reconvido: LARISTONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Requerido: LARISTONE COMERCIO DE MARMORES E GRANITOS LTDA

Para tomar ciência da decisão:

Primeiramente, vale ressaltar que não há razão para novos esclarecimentos do Sr. Perito quanto as premissas utilizadas na elaboração das planilhas, posto que já esclarecido às fls. 1107/1134, e retificado às fls. 1317/1318.
Quanto ao questionamento referente aos comprovantes realizados pela Boart & Wire do Brasil, compactuo com o entendimento do Sr. Perito, uma vez que realizado por pessoa que não é parte neste processo.
No que diz respeito, ao termo inicial dos juros e correção monetária, mantenho a decisão de fls. 1.262/1.264.
Quanto a impugnação do exequente a respeito dos valores deduzidos de R$ 19.318,57 (correspondente a USD 8.395,00) e R$ 27.781,46 (correspondente a USD 12.632,53), não assiste razão, posto que foi devidamente esclarecido pelo Sr. Perito às fls. 1227/1233, no qual, restou comprovado por meio dos recibos de fls. 80 e 82 que se trata do pagamento das cártulas supracitadas.
Portanto, entendo que o laudo está suficientemente fundamentado para fins de formação da convicção, tendo sido elaborado por profissional respeitável e de inteira confiança, esclarecendo de modo suficiente o ponto controvertido, respondendo de forma bastante clara aos quesitos das partes, inclusive, no tocante aos valores ora questionados pelas partes.
Assim sendo, homologo, para que produza os efeitos jurídicos e legais o cálculo de fls. 1317/1318.
Intimem-se as partes.


19 - 0024362-74.2010.8.08.0048 (048.10.024362-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: KELLY NASCIMENTO DE CARVALHO SILVA ALMEIDA
Requerente: SANDRO MENDES GENU e outros
Executado: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 9995/ES - ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Executado: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Advogado(a): 15133/ES - DIOGO MOURE DOS REIS VIEIRA
Requerido: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA
Executado: SERRA BELA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SA

Para tomar ciência do despacho:
Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em face da requerida SERRA BELA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, uma vez que a segunda requerida Global Consultotia Imobiliária, realizou acordo do débito, sendo a sentença homologatória profetida em 30/05/2019, fls. 601 com decisão dos embargos declaratórios constante de fls. 610/611, conforme previsão dos artigos 523 e seguintes, do CPC. O procedimento é o determinado nas normas contidas no artigo 523 e seus parágrafos do CPC, via de consequência:
1) Intime-se o executado, por seu advogado, para pagamento do débito na importância de R$117.534,94 (cento e dezessete mil, quinhentos e trinta e quatro reais e noventa e três centavos), no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas processuais, se houver;
2) Não ocorrendo pagamento dentro do prazo, o débito será acrescido de multa de 10% e honorários advocatícios de 10%;
3) Efetuado o pagamento parcial do valor do débito, a multa e os honorários incidirão sobre o restante do débito;
4) Em caso de não pagamento, desde já autorizo a expedição de mandado de penhora e avaliação em desfavor do executado;
5) Fica ainda o executado ciente que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário previsto no art. 523 CPC, sem pagamento do débito, poderá apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 525, parágrafo 1° do CPC;
6) Determino a serventia que sejam retificados os autos (registro/autuação) para constar CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o cadastramento correto das partes na nova fase processual;
7) Trascorrido o prazo sem manifestação do executado, CERTIFIQUE-SE e encaminhe-se o feito à conclusão para a constrição eletrônica via sistema Bacenjud, conforme requerimento da parte exequente às fls 616.


20 - 0025843-38.2011.8.08.0048 (048.11.025843-0) - Cumprimento de sentença
Exequente: CRISTIANE MENDES DE ARAUJO NETO
Requerente: CRISTIANE MENDES DE ARAUJO NETO
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 44243/MG - NEY JOSE CAMPOS
Executado: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Requerido: AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S A
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Exequente: CRISTIANE MENDES DE ARAUJO NETO
Requerente: CRISTIANE MENDES DE ARAUJO NETO

Para tomar ciência do despacho:
Defiro o pedido de substuição da garantia da execução apresentadas às fls. 245/267.   Segue o desbloqueio do valor restringido.   Intime-se a parte autora quanto a apólice de seguro apresentada pela executada, bem como requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.   "FICAM, AINDA, INTIMADOS, DO R. DESPACHO DE FLS. 243 DO SEGUINTE TEOR:  1) Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pleiteada, determino, por ora, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do Executado, limitada ao valor do crédito perseguido (art. 854, caput, do CPC/2015), valendo-me, para tanto, do sistema BACEN JUD, juntando aos autos os espelhos relacionados ao atendimento à ordem. 2) Com a juntada da resposta nos autos, em não se observando o sucesso na indisponibilidade de quantias, fica determinado à serventia que proceda à intimação do Exequente, por seu patrono, para, em 10 (dez) dias úteis, expor e requerer o que de direito a bem da satisfação de seu crédito, sob pena de suspensão do andamento do feito na forma do estabelecido no art. 921, inciso III, do CPC/2015. 3) Em se verificando, por sua vez, eventual êxito no atendimento à ordem sobre valor irrisório, fica desde logo ressaltado que procederá este Juízo ao imediato desbloqueio das somas constritas, ficando ordenado à serventia, nessa hipótese, que se atenha ao cumprimento do determinado no item “2 do presente pronunciamento. 4) Lado outro, isto é, em se verificando eventual indisponibilidade excessiva de quantias, desde logo será providenciado apenas o desbloqueio do importe constrito a maior, na forma do que determina o art. 854, §1º, do CPC/2015, mantendo-se a constrição do restante até ulterior deliberação.  5) Em se obtendo sucesso total ou parcial no cumprimento da ordem de indisponibilidade, e em sendo mantida após observado o atendimento ao item “2 do presente, determino seja intimado o Executado, por seu patrono, ou, na falta deste, pessoalmente (art. 854, §2º, do CPC/2015), para, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, comprovar, em sendo o caso, quaisquer das situações a que fazem referência os incisos I e II do §3º do art. 854 do CPC/2015. 6) Decorrido o lapso temporal em questão, renove-se a conclusão independentemente da chegada de manifestação do devedor, certificando-se, antes, neste caderno, eventual silêncio da parte regularmente intimada.




SERRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020
 
JAQUELINE DE OLIVEIRA BRAGA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
Listas

Lista 0011/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº GLADYS HENRIQUES PINHEIRO
PROMOTOR(A) DE JUSTIÇA: DRº LUCIANO ROCHA DE OLIVEIRA
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL: MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD

 
Lista: 0011/2020


1 - 0023923-58.2013.8.08.0048 - Execução de Medida de Proteção à Criança e Adolescente
Requerente: M.P.D.E.D.E.S. e outros
Requerido: G.D.F.P.

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008427/ES - GUILHERME RODRIGUES DE OLIVEIRA
Requerido: G.D.F.P.

Para tomar ciência do despacho:
Atenda-se como requer o MP.


2 - 0014854-60.2017.8.08.0048 - Guarda
Requerente: M.F.S.
Requerido: J.V.A.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 5617/ES - ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE
Requerido: V.P.D.L.A.

Para tomar ciência do julgamento:
 Ante o exposto, com base nas informações citadas e no parecer do Ministério Público Estadual, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, incisos VI1 do CPC.
        Arquive-se todos.
        
        Publique-se. Registre-se. Intime-se.         Arquivem-se com as cautelas legais.


3 - 0016267-11.2017.8.08.0048 - Adoção
Requerente: E.F.B. e outros
Requerido: E.D.O. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21982/ES - DIEGO DE PAULA ROSSI
Requerente: E.F.B.

Para tomar ciência do julgamento:
 Por todos esses fundamentos, considerando a observância de todas as formalidades legais que o ato exige, com base no art. 39 e ss. do ECRIAD, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE ADOÇÃO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR, destituindo a Sra. Karoline de Oliveira, para o fim de conceder aos autores a adoção da criança.           A ADOTANDA passará a se chamar: ESTER DE OLIVEIRA BONFIM, tendo como genitores: Evaldo Ferreira Bonfim e Fabiana Monteiro de Oliveira, como avós paternos: Nivaldo Ferreira e Ruth Milagres Ferreira, permanecendo inalterada a filiação no tocante à  avó  materna, Zilma Monteiro de Oliveira.
            
        Transitada em julgado, expeça-se o mandado de cancelamento do registro anterior e de novo assentamento da criança no Cartório de Registro Civil, fazendo incluir neste o nome dos adotantes e de seus ascendentes, bem como o novo nome da adotanda.             
        Neste sentido, JULGO EXTINTA a presente demanda nos termos do art. 4872,  I, do Código de Processo Civil.
                
        Sem custas, na forma legal.           P.R.I. Após, arquivem-se com as cautelas legais.           Remeta-se cópia desta Sentença à Egrégia Corregedoria Geral de Justiça/ES.


4 - 0024898-07.2018.8.08.0048 - Guarda
Requerente: I.A.D.P.
Requerido: V.B.P. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21290/ES - VICENTE DE PAULO DO ESPIRITO SANTO
Requerente: I.A.D.P.

Para tomar ciência do despacho:
Às partes sobre produção de provas. Após ao MP e cls/sent.


5 - 0008189-28.2017.8.08.0048 - Procedimento Comum Infância e Juventude
Requerente: I.K.D.S.D.N. e outros
Requerido: E.D.E.S.-.P.G.D.E. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16854/ES - RENATA PEIXOTO SANTOS COSTA
Requerente: I.K.D.S.D.N.

Para tomar ciência da decisão:
Destarte, defiro o requerimento de juntada do laudo de fls. 196/198, bem como INDEFIRO a produção de prova pericial requerida pelo Estado do Espírito Santo, por considerar sanadas as possíveis controvérsias que dariam razão à perícia. Intime-se o Município de Serra do despacho de fls. 190-verso. Intime-se às partes desta decisão, bem como para que apresentem suas alegações finais. A seguir, ao Ministério Público para manifestação. Após, conclusos para decisão/sentença.


6 - 0026480-13.2016.8.08.0048 - Guarda
Requerente: M.C.P.
Requerido: S.V.P.D.S. e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 18250/ES - NATALYA RIBEIRO DE ASSUNÇÃO
Requerente: M.C.P.

Para tomar ciência do julgamento:
 Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo à  requerente MARLENE CONCEIÇÃO PEREIRA, em DEFINITIVO, a GUARDA e RESPONSABILIDADE da infante STEPHANY VICTORIA PEREIRA DOS SANTOS.         Neste sentido, JULGO EXTINTA a presente demanda, com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do CPC.         Isento de custas.         Publique-se. Registre-se. Intime-se.         Após o trânsito em julgado, lavre-se o respectivo Termo de Guarda e Responsabilidade.




SERRA, 13 DE FEVEREIRO DE 2020
 
MARIA DOMINGAS MARTINS HADDAD
ANALISTA JUDICIARIO ESPECIAL

SERRA - 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0013551-22.2014.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
VINICIUS FERREIRA DE OLIVEIRA onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
57521/BA - THAYANE FERREIRA VEIGA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 09/10/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0007701-83.2011.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Petição
GETNET TECNOLOGIA EM CAPTURA E PROCESSAMENTO DE TRANSACOES H onde é Requerente
Por seus Advs. Drs.
147513/SP - FABIO AUGUSTO RIGO DE SOUZA
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 14/01/2020 no sistema PROJUDI.

FERNANDA SILVA PRADO SUAVE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0016209-47.2013.808.0048, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
DANUBIO onde é Promovido
Por seus Advs. Drs.
13010/ES - FRANCISCO MACHADO NASCIMENTO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 13/02/2020 no sistema PROJUDI.

FERNANDA SILVA PRADO SUAVE
Técnico Judiciário

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011011-88.2020.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
JULIANA MARTINS FRAGERI onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
26258/ES - JESSICA FERNANDES DO COUTO LOUREIRO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 13/02/2020 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017873-12.2019.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE SAO PEDRO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
12150/ES - BRENDA OLIVEIRA DAMASCENO FONSECA
17818/ES - FABRIZIO DE OLIVEIRA LEAO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 02/10/2019 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0017658-41.2016.808.0725, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CENTRO EDUCACIONAL CASTELO onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
13115/ES - ROGERIO NUNES ROMANO
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 13/02/2020 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

INTIMAÇÃO

Na forma do §4º do Art 5º da Lei Nº 11.419/2006, faço saber que foi disponibilizada intimação no processo Nº 0011478-37.2020.808.0347, cuja abertura de prazo se dará na forma dos parágrafos 1º, 2º e 3º do retro citado dispositivo legal, cumprindo esclarecer que as informações processuais prestadas por esse meio possuem natureza MERAMENTE INFORMATIVA, não servindo como meio oficial de intimação.

Procedimento do Juizado Especial Cível
CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR onde é Promovente
Por seus Advs. Drs.
14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Motivo: Outros
Conforme evento Expedição de Intimação ocorrido em 13/02/2020 no sistema PROJUDI.

ARLENE DA SILVA FURTADO
Diretor de Secretaria

SERRA - 2ª VARA CÍVEL
Listas

Lista 0011/2020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL

JUIZ(A) DE DIREITO: DRº CARLOS MAGNO FERREIRA
CHEFE DE SECRETARIA: JURACI GOMES SOUZA

 
Lista: 0011/2020


1 - 0005765-42.2019.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: RAFAEL INACIO TRABACH e outros
Requerido: CIDADE VERDE SERRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22872/ES - MARCO AURELIO PEREIRA DE SOUZA
Requerente: MAGNA GLEIDE DA ROCHA RIBEIRO
Requerente: RAFAEL INACIO TRABACH
Fica intimado para, no prazo de lei, apresentar réplica às contestações juntadas a estes autos.


2 - 0017158-76.2010.8.08.0048 (048.10.017158-5) - Procedimento Comum Cível
Requerente: EGISTO SILVA NICOLETTI
Requerido: BANESTES SEGUROS SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6994/ES - ADRIANO F. RABELO
Requerido: BANESTES SEGUROS SA
Fica intimado para, no prazo de lei, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação juntado a estes autos.


3 - 0008423-83.2012.8.08.0048 (048.12.008423-0) - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Executado: ISRAEL DOMICIANO DA SILVA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 008499/ES - EDUARDO MALHEIROS FONSECA
Exequente: MILL FOMENTO COMERCIAL LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre a devolução da Carta Precatória de fls. 92/109 dos autos.


4 - 0016729-75.2011.8.08.0048 (048.11.016729-2) - Procedimento Comum Cível
Requerente: GERALDO PROCOPIO FILHO
Requerido: JOSE VALENTIM GARBO
Testemunha: ANDERSON DE CASTRO e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10806/ES - AGUIDA DA COSTA SANTOS
Requerente: GERALDO PROCOPIO FILHO
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para, no prazo de 05 (cinco) dias, regularizar a representação processual, do advogado Dr. Marcelo Da Costa Santos OAB:52.769-MG, juntando Procuração e/ou Substabelecimento aos autos.


5 - 0036015-05.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ANDRESSA CORREA DE OLIVEIRA
Requerido: BIAZATTI TRANSPORTES LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 7785/ES - BIANCA VALLORY LIMONGE RAMOS
Requerido: BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS
Advogado(a): 17881/ES - LEONARDO ZACHE THOMAZINE
Requerente: ANDRESSA CORREA DE OLIVEIRA
Advogado(a): 19533/ES - RICARDO BIANCARDI AUGUSTO FERNANDES
Requerido: BIAZATTI TRANSPORTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
  Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por ANDRESSA CORREA DE OLIVEIRA, em face de BIAZATTI TRANSPORTES LTDA. A parte autora alega que seu companheiro foi vítima fatal de acidente envolvendo automóvel da requerida em razão do preposto desta ter dado carona à vítima e para mais um indivíduo, colocando este último na direção do veículo.   Assistência Judiciária Gratuita às fls. 48.   Em contestação, a requerida afirma que o companheiro da requerente estava no automóvel por vontade própria e que este não utilizava o cinto de segurança. Ademais, afirma que o motorista possuía habilitação, mas não sendo este contratado pela empresa não há o que se falar em responsabilidade da ré.   Denunciação à lide para inclusão de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS, às fls. 105/113 e de LOURDENI TEIXEIRA CARVALHO, às fls. 303/305.   Réplica em fls. 81/86 e 312/318.   Passo agora a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.   I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC Compulsando os autos verifico pedido de Assistência Judiciária Gratuita em favor da segunda denunciada. Contudo, os documentos juntados são insuficientes para a análise do pleito.   Desta feita, intime-se a segunda denunciada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cópia completa da CTPS, do Imposto de Renda, extratos bancários, contracheques e outros documentos que comprovem a situação de pobreza declarada, sob pena de indeferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita.   II - Da delimitação as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC. As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória serão acerca da comprovação:

1. da responsabilidade das requeridas pelos fatos narrados pela parte autora, da apuração dos danos e sua extensão;
2. da extensão da cobertura do seguro em relação aos fatos expostos; Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação, a réplica e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como a prova testemunhal pleiteada.   III – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil. IV – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC. As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são acerca da verificação da responsabilidade das requeridas pelos danos causados em razão do mencionado acidente, a fim de que seja, em caso de procedência, quantificada a indenização à autora. V – Da audiência de instrução e julgamento – Art. 357, V do CPC.
DEFIRO o pedido de prova testemunhal pleiteado pela autora e pela segunda denunciada. Sendo assim, intimem-se as partes para apresentarem o rol de testemunhas, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova testemunhal. Ademais, DEFIRO o pedido de fls. 342, devendo ser a parte LOURDENI TEIXEIRA CARVALHO intimada pessoalmente, servindo a presente decisão de mandado.
Após, venham-me os autos conclusos para designação de Audiência de Instrução e Julgamento.
Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO.
 Intimem-se. Diligencie-se.


6 - 0001108-23.2020.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ALESAT COMBUSTIVEIS SA
Requerido: AUTO POSTO SOLEMAR LTDA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 109730/MG - FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA
Requerente: ALESAT COMBUSTIVEIS SA
Fica intimada a parte, por seu advogado, para proceder o recolhimento da diligência do Sr. Oficial de Justiça  para que seja encaminhada a Decisão Mandado à Central de Mandados para cumprimento. 


7 - 0028821-07.2019.8.08.0048 - Carta Precatória Cível
Requerente: SONIA MARIA CORREA CELESTINO MEI
Requerido: CERAMFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA
Testemunha: NIVALDO HERBERT REITER

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 221825/SP - CLAYTON FLORENCIO DOS REIS
Requerente: SONIA MARIA CORREA CELESTINO MEI
Advogado(a): 36173/SC - LARISSA TUANY SCHMITT
Requerido: CERAMFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA
Advogado(a): 180623/SP - PAULO SERGIO FERRAZ DE CAMARGO
Requerido: CERAMFIX INDUSTRIA E COMERCIO DE ARGAMASSAS E REJUNTES LTDA

Para tomar ciência da decisão:
Em atenção à solicitação do juízo deprecante, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 18/03/2020 às 15:30, devendo ser intimada a testemunha de defesa NIVALDO HERBERT REITER, para depoimento, nos termos do despacho de fls. 002. Intime-se. Diligencie-se.


8 - 0006228-81.2019.8.08.0048 - Embargos à Execução
Embargante: JOZIVAL COUTINHO DE JESUS
Embargado: CONDOMINIO DO SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 13739/ES - SANDRA MARA RANGEL DE JESUS
Embargante: JOZIVAL COUTINHO DE JESUS
Fica intimada para se manifestar, no prazo de lei, acerca da impugnação aos Embargos à Execução juntada a estes autos.


9 - 0001535-30.2014.8.08.0048 - Execução de Título Extrajudicial
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Executado: OZIAS RIGONE e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Exequente: BANCO BRADESCO SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


10 - 0018741-96.2010.8.08.0048 (048.10.018741-7) - Embargos à Execução
Embargante: VITORIA STONE INDUSTRIA E COMERCIO S/A
Embargado: VITORIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 11468/ES - ATONIVAN BONOMO
Embargado: VITORIA COMERCIO E SERVIÇOS DE AR CONDICIONADO LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comparecer em Cartório a fim de retirar a Carta de Sentença expedida.


11 - 0018352-67.2017.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA
Requerido: ADRIANO ALVES DOS SANTOS ME e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 15111A/ES - NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
Requerente: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA SA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


12 - 0017656-80.2007.8.08.0048 (048.07.017656-4) - Cumprimento de sentença
Exequente: SERMAVIL LOCACAO E MONTAGENS LTDA
Executado: PREST PRESATACAO DE SERVICOS GERAIS LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 17967/ES - RENATO DALAPICULA MELOTTI
Exequente: SERMAVIL LOCACAO E MONTAGENS LTDA
Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte exequente para comparecer em Cartório a fim de retirar, no prazo de 05 (cinco) dias, a Carta Precatória expedida, devendo comprovar, em até 10 (dez) dias, sua distribuição, inclusive informando o número que esta recebeu na Comarca Deprecada, sob pena de extinção.


13 - 0026837-22.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Requerido: OBJETIVA GRANITOS LTDA.ME

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Fica intimada para tomar ciência e se manifestar, no prazo legal, acerca da devolução da Carta Precatória devolvida, juntada a estes autos.


14 - 0014251-50.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Requerido: GRANMINAS POLIMENTOS LTDA - EPP

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 003605/ES - APARECIDO RAIMUNDO DE SOUZA
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Advogado(a): 10191/ES - FLAVIA MOTTA PRETTI
Requerente: NEBRAX DO BRASIL SA
Ficam intimados para ciência e se manifestarem, no prazo legal, acerca carta precatória devolvida, juntada a estes autos.


15 - 0004137-28.2013.8.08.0048 - Usucapião
Requerente: MARCOS HENRIQUE MARDEGANI LIMA e outros
Requerido: MERCEDES CANDIDA DOS REIS

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 006969/ES - CLAUDIO BORGES NUNES
Requerente: MARCOS HENRIQUE MARDEGANI LIMA
Requerente: EDNA FERREIRA BATISTA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação de usucapião proposta por MARCOS HENRIQUE MARDEGANI LIMA e EDNA FERREIRA BATISTA em face de MERCEDES CANDIDA DOS REIS, devidamente qualificados na inicial, alegando, em síntese, que adquiriram, há mais de dez anos, domínio do imóvel situado à Rua São Vicente, 73, Bairro Barcelona, Serra–ES, com área de 200 m². Afirmam os requerentes que, desde então, mantêm a posse mansa e pacífica, com justo título, boa fé e sem oposição, de sobredito imóvel    Cumpriu-se o disposto nos arts. 246, §3º e 259, I do Código de Processo Civil, citando-se pessoalmente os réus e confinantes  e, por edital, os réus em lugar incerto e não sabido e eventuais interessados, assim como foram oficiados os representantes da Fazenda Pública, conforme estabelece o art. 216-A, §3º da LRP, fls. 046/048.   Citados os requeridos, não demonstraram interesse no feito visto que estes se mantiveram inertes. Igualmente, mantiveram-se inertes os réus ausentes, incertos e eventuais interessados, citados por edital. Por fim, as Fazendas Públicas da União, Estado e Município não demonstraram interesse na área objeto da presente demanda, conforme certidão fls. 83.   Em alegações finais o autor, pugnou pela procedência do pedido, às fls. 132.   É O RELATÓRIO. DECIDO.   Trata-se de ação de usucapião prevista no artigo 1.242 do Código Civil. Desta forma, é suficiente a comprovação de quatro requisitos: tempo, posse, justo título e boa-fé.   Quanto às qualidades da posse para usucapir, nos termos do mesmo dispositivo legal, basta que esta seja ad usucapionem, isto é, mansa, pacífica, pública, ininterrupta e em cujo exercício se observe o animus domini.    Foi demonstrado nos autos, de forma satisfatória, que o autor, quando do ajuizamento da demanda, encontravam-se na posse do imóvel há mais de 10 anos. Constata-se também que a posse vinha sendo exercida com animus domini, de forma tranquila e contínua, sem oposição de qualquer dos confinantes ou titulares do domínio.    Igualmente, o justo título restou demonstrado, conforme documentos de fls. 24/25, que comprovam a cessão de diretos hereditários do terreno usucapiendo.   Os autores também demonstraram que efetuaram diversos pagamentos de tributos em relação ao imóvel em questão fls. 14/15, 18/19, 144 e 147. Por fim, as provas documentais produzidas, demonstraram, de modo satisfatório, o requisito temporal, revelando que o autor se encontra na posse do imóvel por tempo superior a 10 anos. Ficando assim demonstrada a boa fé dos Requerentes.   Compulsando os autos, verifico que os requeridos e os confrontantes são revéis, assim, com a revelia, presumem-se aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, na forma dos artigos 344 do Código de Processo Civil, o que acarreta as consequências jurídicas nela apontadas, mormente pelos documentos que a instruem.    Todos os eventuais interessados certos e incertos, bem como os Representantes da Fazenda Pública foram regularmente cientificados dos termos da ação e não manifestaram interesse efetivo no feito, o que faz presumir pela inexistência de direitos contrários àquele alegado pelos autores.    Isto posto, verifico que trata-se de posse ininterrupta, exercida pelo autor com animus domini, de forma mansa e pacífica, sem qualquer tipo de oposição.  Ademais, o autor comprovou que a posse vem sendo exercida por tempo superior a 10 anos, demonstrou o justo título e a boa fé, o que tornou certo, positivando o atendimento de todos os requisitos do usucapião.     Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido, para DECLARAR o domínio dos autores sobre a área descrita na inicial, com fundamento no artigo 1.242 do Código Civil Brasileiro e 941 do Código de Processo Civil, dando-os como proprietários da citada área, extinguindo o processo com julgamento de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.   Satisfeitas as obrigações fiscais, esta sentença constituirá título hábil para registro no Cartório de Registro de Imóveis, devendo ser expedido mandado para o seu registro (art. 1.241 do CPC) a ser executada em conformidade com as exigências da Lei de Registros Públicos.   Com fulcro no princípio da causalidade, deixo de condenar a requerida ao pagamento de honorários advocatícios, visto que a mesma não deu causa ao litígio em questão, este decorreu de uma longa cadeia de transmissão de posse que fora realizada com a ausência da legitimidade necessária à consolidação de propriedade
P.R.I.-se. Transitada em julgado, expeça-se mandado para registro, no Registro de Imóveis da Comarca.


16 - 0031399-16.2014.8.08.0048 - Reintegração / Manutenção de Posse
Requerente: REGINALDO CORTELETTI
Requerido: ELCIO SODRE DE SOUZA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20954/ES - LEONARDO CORTELETTI STORANI
Requerente: REGINALDO CORTELETTI
Advogado(a): 007055/ES - OMAR PEREIRA MATTAR
Requerido: ELCIO SODRE DE SOUZA

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS proposta por REGINALDO CORTELETTI em face de ÉLCIO SODRÉ DE SOUZA, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. O autor alegou ser proprietário do imóvel constituído pelo Lote nº 24 (vinte e quatro) da Quadra V (cinco), situado no loteamento denominado Manguinhos, no Município da Serra/ES, com área de 450,00 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) (fls. 37/38), afirmou que adquiriu o imóvel na data de 21 (vinte e um) de Janeiro de 2008 (dois mil e oito) e que em decorrência de um contrato de comodato verbal com a antiga possuidora, o requerido ocupava o primeiro andar do referido imóvel. Informou ainda que entrou em contato com o réu para que o mesmo desocupasse imóvel, todavia, não obteve êxito. Declarou que o requerido invadiu o pavimento térreo do imóvel, rompeu as correntes, o cadeado do portão de entrada e arrombou as portas que se encontravam trancadas, bem como, aparentemente transformou a referida casa em duas residências distintas, sem anuência do autor. Afirmou também, que fora constatado histórico de cobrança realizado pela Companhia Espirito Santense de Saneamento (CESAN) e que esta emitiu notificação em face ao réu por sua conduta irregular, além disso afirma que o Réu deixou de efetuar o pagamento das faturas emitidas pela CESAN. Diante do exposto, o autor informou que o requerido praticou atos de esbulho em face da sua posse, verificados após a sua recusa em devolver o referido imóvel ao Autor, mesmo após ser notificado. Desta forma, o autor pugnou pela concessão liminar de reintegração de posse do imóvel descrito na inicial, sendo esta confirmada no mérito, além da indenização correspondente a aluguel mensal no montante de R$ 500,00, até a entrega do imóvel. Com a inicial, vieram os documentos, fls. 32/122. As custas foram quitadas às fls. 124. Às fls. 130 e verso, consta a Decisão que deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do autor. A Contestação foi apresentada às fls. 139/152, onde o Réu arguiu a preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, defendeu a aquisição da propriedade do imóvel descrito na inicial pelo usucapião e, por consequência, a improcedência do pedido autoral. A Réplica a contestação foi apresentada às fls. 166/186. Foi realizada audiência preliminar, momento em que não foi possível a composição entre as partes, em seguida o feito foi saneado, sendo deferida a realização de prova pericial “para apurar os valores das benfeitorias edificadas pelo requerido” (fls. 193).
O Réu juntou documentos pertinentes ao imóvel às fls. 194/259. O Laudo Pericial foi apresentado às fls. 270/325. Foi realizada audiência de instrução e julgamento com a oitiva de 3 testemunhas indicadas pelo Réu (fls. 340/345). Em seguida, o autor (fls. 347/364) e Réu (fls. 366/371) apresentaram alegações finais em forma de memorial. É o relatório. DECIDO. DA PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. Aduz o Réu que não houve nos autos a demonstração da posse pretendida e de explicitação de como e quando se deu o pretenso esbulho.  Pois bem, das alegações do Réu, verifico que a presente preliminar se confunde com o mérito e será analisada em momento oportuno. Desta forma, REJEITO a preliminar outrora arguida.
DO MÉRITO. No que tange à ação de reintegração de posse, a parte autora deve demonstrar que exerceu posse sobre o imóvel objeto da lide antes da ocorrência do esbulho sofrido, para fins de obter êxito na postulação, ratificando a sua legitimidade e o seu interesse para o ingresso da ação. O artigo 1.196, do Código Civil considera “possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade”. Outrossim, o artigo 1.243, do sobredito Código dispõe que “possuidor pode, para o fim de contar o tempo exigido pelos artigos antecedentes, acrescentar à sua posse a dos seus antecessores ( art. 1.207 ), contanto que todas sejam contínuas, pacíficas e, nos casos do art. 1.242 , com justo título e de boa-fé.” O mesmo Diploma Legal, no artigo 1.210, assim dispõe: “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”.  Dispõe o artigo 926, do Código de Processo Civil, no mesmo sentido, que: “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho”. É dever da parte autora, assim, em conformidade com o artigo 927, do mesmo Diploma legal, em demandas de natureza possessória provar: Art. 927. Incumbe ao autor provar:
I - a sua posse;
II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;
III - a data da turbação ou do esbulho;
IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; a perda da posse, na ação de reintegração.  Pois bem, o autor demostrou ser o proprietário do imóvel descrito na inicial desde o ano de 2008 (fls. 37/38), assim como demonstrou ser o responsável pelo pagamento do IPTU referente ao citado bem (fls. 65 verso), além disso demostrou ter diligenciado junto à CESAN no intuito de regularizar a instalação do fornecimento de água e esgoto, que supostamente teria sido fraudado pelo Réu (fls. 46/66), provas que configuram a existência da posse em favor seu favor. Outrossim, demonstrou o esbulho praticado pelo por meio da Notificação Extrajudicial endereçada ao Réu, onde o mesmo solicita a desocupação do bem, objeto da lide, sem o devido cumprimento (fls. 43/44). O Réu, em contrapartida, apresentou contestação e defendeu ser o real possuidor do imóvel desde 1996, em razão da “dação em pagamento pelo Sr. Luiz Marcelo, ex-marido da Sra. Renata Pimenta, para quitação de dívidas de natureza trabalhista, decorrentes da prestação de serviços regulares e contínuo na fábrica de pré-moldados do Sr. Luiz Marcelo” (fls. 141), além disso, alegou ter direito ao imóvel em razão do tempo em que já perdurou do imóvel, completando assim, a prescrição aquisitiva do direito de propriedade, todavia, não trouxe aos autos qualquer documento que demonstrasse as alegações lançadas na Contestação. Pois bem, da análise das provas existentes nos autos, não obstante as alegações trazidas pelo Réu, não é possível constatar qualquer prova que demonstre que o mesmo recebeu o imóvel como forma de pagamento, nem mesmo que o Réu está na posse mansa e pacífica do imóvel desde 1996. Isto porque, o Réu afirmou que no ano de 1991 se tornou detentor do imóvel e em razão do seu trabalho como caseiro do imóvel, recebeu de seu antigo empregador, no ano de 1996, o sobredito bem como pagamento de supostas dívidas trabalhistas (fls. 141). Corroborando com suas alegações, as testemunhas ouvidas na Audiência de Instrução e Julgamento, relataram ter conhecido o Réu como caseiro do imóvel, objeto da lide, ao passo que a testemunha Cátia Machado Pessotti declarou “que ouviu dizer que tinham deixado a casa para o Réu em razão do tempo que tinha de trabalho.” Dito isto, em que pese a afirmação da sobredita testemunha, não sendo possível tal fato ser provado com rumores ocorridos na vizinhança, além disso o Réu não trouxe qualquer prova que demonstrasse a existência de qualquer débito em aberto com seu antigo empregador, nem mesmo que tais débitos seriam quitados com a entrega do imóvel, assim, estando ausente a comprovação do alegado, não restam dúvidas que o Réu foi mero detentor do imóvel, em razão da sua condição de caseiro, não podendo ser considerando como possuidor, conforme faz crer em sua contestação. Isto posto, demonstrado nos autos que o Réu permaneceu no imóvel por ato de mera permissão ou tolerância de seus antigos empregadores, hipótese que, nos termos do Art. 1.208 do Código Civil, “não induzem posse (..) assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade.”, não merece prosperar a alegação do Réu de que deve ser reconhecida a prescrição aquisitiva da propriedade em seu favor, o que, por consequência, não enseja a aquisição do bem por usucapião, em razão da ausência de animus domini (TJ-MG Apelação Cível AC 10074050289235001). Além do exposto, o autor declarou na inicial que, ainda no ano de 2008 o Réu foi informado acerca da venda do imóvel, ao passo que a antiga possuidora o solicitou que desocupasse o imóvel. O demandado, por sua vez, não procedeu com a impugnação direta em relação a tal afirmação pelo demandado, se presumindo como verdadeiras as alegações do autor. Assim, a partir do ano de 2008, a mera detenção do Réu se tornou em posse clandestina e precária, pois não tinha mais permissão para permanecer no imóvel, sendo então, considerado possuidor de má-fé. (possuidor de má-fé é aquele que sabe ser sua posse violenta, clandestina ou precária. Código Civil Anotado. Theotonio Negrão. 35ª Ed. 2017. p. 491). Em razão do exposto, demonstrado ser o Réu possuidor de má-fé e não havendo nos autos qualquer demonstração em relação aos fatos impeditivos, modificativo ou extintivos do direito do autor nos termos do inciso II do Artigo 373 do CPC, entendo que deve prosperar a pretensão autoral, no sentido de determinar a reintegração do requerente na posse do imóvel descrito na inicial. Do direito de retenção por benfeitoria. Sendo procedente o pedido autoral em relação à reintegração de posse do imóvel objeto da lide, o Réu, por consequência, pugnou pela indenização das benfeitorias realizadas, assim como exercer o direito de retenção, até o efetivo pagamento, na forma do art. 1.219 do CPC. Desta forma, reconhecido que o Réu a partir de 2008, permaneceu na posse de má-fé,   este terá direito ao ressarcimento das benfeitorias necessárias, conforme dispõe o Art. 1.220 do Código Civil, vejamos: que “Ao possuidor de má-fé serão ressarcidas somente as benfeitorias necessárias; não lhe assiste o direito de retenção pela importância destas, nem o de levantar as voluptuárias.”. Resta então avaliar a existência e característica das supostas benfeitorias realizadas na imóvel, objeto da lide. Da perícia realizada no imóvel, o Sr. expert assim concluiu: “Tendo em vista que a finalidade deste laudo pericial era de apresentar um laudo contendo todos os materiais, mão de obra, etc. Com os respectivos valores, que forem necessários à restauração da casa do Requerente, do Processo nº 0021399-16.2014.8.08.0048, conforme despacho do Exmo. Sr. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Serra – ES, e orçar os valores das benfeitorias edificadas pelo Requerido (fls. 193), apresentamos nossa conclusão sobre os fatos versados até aqui: Após essa(sic) considerações confeccionamos a Planilha de Orçamento elaborado e Custos de referência disponível no ANEXO III, valor para recuperação do imóvel em tela importa em R$ 104.080,61(cento e quatro mil), sem depreciação física, visto que o valor refere-se a gastos para ascensões realizadas.” (fls. 284). Pois bem, embora a perícia tenha sido inconclusiva em relação a quais benfeitorias de fato foram realizadas no período em que o Réu permaneceu como detentor e possuidor de má-fé do imóvel, assim como os valores despendidos para a sua realização, verifico que houve significativa depreciação física do imóvel em relação ao tempo do ajuizamento da presente demanda (fls. 68/75) até a data da realização da perícia. Tais fatos foram relatados pelo autor, em seu depoimento pessoal realizado em Audiência de Instrução e Julgamento, ao afirmar que após o cumprimento da Decisão liminar o réu iniciou a retirada diversos itens estruturais do imóvel, incluindo janelas, caixa d'agua, etc. O Réu, por sua vez, alega que a depredação foi realizada por usuários de droga na região, porém não trouxe qualquer prova que demonstre tal alegação. Dito isto, é possível verificar que de fato o objeto da lide foi depredado, isto porque, as fotos apresentadas pelo autor na inicial (fls. 68/75) e fotos apresentadas pelo Réu (197/217),  demonstram o imóvel estar com janelas, portões e aparenta ter boa estrutura, ainda que com áreas a serem finalizadas, já em Réplica (fls. 182/186), o autor demonstrou que após o cumprimento da liminar foram retiradas janelas, portões, pisos etc.  Afirmação do autor também se confirmou com a perícia, ao concluir que o “valor para recuperação do imóvel em tela importa em R$ 104.080,61(cento e quatro mil), sem depreciação física, visto que o valor se refere a gastos para ascensões realizadas.” Assim, sendo inconclusiva a existência de benfeitorias necessárias a serem restituídas em favor do Réu, nos termos do Art. 1.220 do CC, inexiste o dever de indenizar, conforme apontado em contestação, outrossim, sabido que “o possuidor de má-fé responde pela perda, ou deterioração da coisa, ainda que acidentais, salvo se provar que de igual modo se teriam dado, estando ela na posse do reivindicante.” (Art. 1.218 do CC), desta forma, considerando que a perícia apurou ser necessário o montante de R$ 104.080,61, para a recuperação do imóvel, deverá o Réu indenizar ao autor a sobredita quantia, em razão da depreciação do imóvel, por ele realizada, conforme apontado acima. Do pagamento dos alugueres. Por fim, considerando que o Réu foi devidamente notificado pelo autor para que este desocupasse o imóvel até o dia 09/06/2014 (fls. 43/44), porém deixou de cumprir, deverá o demandado efetuar o pagamento de aluguel no período de 10/06/2014 até a data da desocupação, qual seja, 03/04/2015 (fls. 137) no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais),  conforme pleiteado pelo autor, na inicial.
Isto posto, com fulcro nos artigos 1.196 e 1.210 do Código Civil, confirmo a liminar outrora deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para: a) reintegrar o autor na posse do imóvel descrito na inicial; b) condenar o réu ao pagamento no valor de R$ 104.080,61(cento e quatro mil e oitenta reais e sessenta e um centavos), referente ao montante para a recuperação do imóvel, conforme apurado pela perícia, com juros e correção monetária a partir da sobredita apuração; c) condenar o Réu ao pagamento dos alugueres no montante de R$ 500,00 (quinhentos reais), no período de 10/06/2014 até a data da desocupação, qual seja, 03/04/2015, com juros a partir da citação e correção monetária a partir do vencimento. Declaro EXTINTO o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Condeno o Réu ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios, estes que, em atenção aos art. 82, § 2º c/c 85, § 2º, I, II, III e IV do CPC, fixo em 10% sobre o valor da causa. No entanto, isento-o do pagamento das custas processuais, eis que amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, §1º, I, CPC. Ainda, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 5 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, §3º do CPC. Em havendo pedido de desentranhamento, fica desde já deferido, mediante reposição por cópia. Publique-se.
Registre-se. Intime-se.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se. Diligencie-se.


17 - 0027900-63.2010.8.08.0048 (048.10.027900-8) - Embargos de Terceiro Cível
Embargante: ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DE BARCELLOS SILVA e outros
Embargado: ESPÓLIO DE ALBERTO DANIEL(INVENTARIANTE CREUZA Z MACHADO) e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 12312/ES - ALLYSON MARCELLO SANT ANA
Embargante: ESPOLIO DE JOSE FRANCISCO DE BARCELLOS SILVA
Advogado(a): 1490/ES - AROLDO LIMONGE
Embargado: ESPÓLIO DE ALBERTO DANIEL(INVENTARIANTE CREUZA Z MACHADO)
Advogado(a): 006876/ES - CARLOS AUGUSTO NUNES DE OLIVEIRA
Embargado: ESPÓLIO DE ALBERTO DANIEL(INVENTARIANTE CREUZA Z MACHADO)
Advogado(a): 7152/ES - JORGE FERNANDO PETRA DE MACEDO
Embargado: DK MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
Advogado(a): 9703/ES - JOSE SALOTO DE OLIVEIRA
Embargante: ESPOLIO DE ANTONIO BARCELOS DA SILVA NETO
Advogado(a): 2931/ES - VALDEMIR ALIPIO FERNANDES BORGES
Embargante: FRANCISCO PINTO DAS NEVES

Para tomar ciência do julgamento:
  Tratam-se de EMBARGOS DE TERCEIROS ajuizados por ESPÓLIO DE JOSÉ FRANCISCO DE BARCELLOS SILVA E JESUINA MARIA DA PENHA, FRANCISCO PINTO DAS NEVES E SOPHIA MARIA BARCELLOS DA SILVA  em face de ESPÓLIO DE ALBERTO DANIEL, todos qualificados na inicial, onde o autor aduz que o embargado alega, erroneamente, nos autos da ação de reintegração de posse de nº 048.090.133.116, ser legítimo possuidor e proprietário de uma área de 1.370.650,00 m², o que, no entanto, não corresponderia à verdade, uma vez que o embargado seria proprietário de somente 233.000,00 m², sendo o restante de propriedade do embargante. As custas foram quitadas às fls. 186.   Apresentada contestação, foi deferida a realização de prova pericial técnica topográfica, a qual, após a apresentação de laudo pericial produzido, foi impugnada pelas partes.   É o relatório. DECIDO.   Compulsando os autos, chego a conclusão que o feito se encontra pronto para julgamento, mormente considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial. Saliento que o feito merece julgamento antecipado, conforme resta estabelecido no art. 355, I, do CPC.    A presente demanda cinge-se no reconhecimento da desconstituição da liminar proferida na ação de reintegração de posse em favor do Espólio de Alberto Daniel.   Pois bem, no caso dos autos, como dito o embargante defende ser o real possuidor do bem descrito na inicial e, por consequência, pugna pela revogação da liminar proferida nos autos em apenso.   Todavia, em que pese os argumentos trazidos pelo embargante é necessário observar os requisitos para o cabimento dos presentes embargos de terceiro previstos no Art. 674 do CPC, vejamos:   “Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro.” 

  Dito isto, destaco a Decisão proferida pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Dr. Melo Colombi, no Recurso de Apelação Cível nº 1000466-38.2019.8.26.0025 ao analisar demanda análoga à presente, vejamos:   “no caso, não houve nenhuma constrição judicial sobre o bem.    A constrição judicial “É o modo pelo qual o titular da coisa perde a faculdade de dispor livremente dela. É o meio pelo qual o titular é impedido de alienar a coisa ou onerá-la de qualquer outra forma. São exemplos de constrição judicial a penhora, o arresto, o sequestro, entre outros.”   Diante desse conceito, a liminar de reintegração de posse não pode ser considerada um ato de constrição judicial. Com isso, os embargos de terceiro não eram o meio adequado para a embargante proteger sua posse.    Em situações similares, esta Corte decidiu no mesmo sentido: “EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Ausência de interesse processual. Embargantes que buscam proteção relativa à manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, questionando a prolação de sentença proferida em demanda de reintegração de posse. Recurso não provido.” (Apelação n° 1008927-70.2017.8.26.0606, Rel. Des. ROBERTO MAC CRACKEN, j. em 28.6.2018).   “Embargos de terceiro extintos liminarmente - Petição inicial indeferida - Posse dos embargados ameaçada em virtude de ordem judicial de reintegração de posse em respectiva ação - Alegação de ocupação legítima - Proteção a direito que deve ser buscado por vias ordinárias - Impossibilidade de inviabilizar o cumprimento de ordem judicial - Aplicação dos artigos 674 e 682 do Código de Processo Civil - Inadequação da via eleita - Recurso improvido.” (Apelação nº 1077394-67.2017.8.26.0100, Rel. Des. MIGUEL PETRONI NETO, j. em 6.2.2018)   EMBARGOS DE TERCEIROS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA  - Alegação dos embargantes de serem legítimos proprietários e possuidores do imóvel. Sentença que julgou extinto o processo por ausência de interesse de agir. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Considerando que a pretensão dos embargantes é a de defender a manutenção de posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir na modalidade adequação. A pretensão deve ser deduzida nos autos da ação de reintegração de posse. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP-37ª Câmara de Direito Privado, apelação cível/posse 1017926-07.2018.8.26.0564, Rel. Israel Góes dos Anjos, j. 4.12.2018).   Embargos de terceiro rejeitados liminarmente - Reconhecimento de falta de interesse - Posse do embargante não ameaçada por ordem judicial - Alegação de propriedade de imóvel objeto de lide judicial - Proteção a direito que deve ser buscado por meio da oposição - Inaplicabilidade do artigo 1048 do Código de Processo Civil - Inadequação da via eleita reconhecida - Carência mantida - Recurso improvido. (TJSP-16ª Câmara de Direito Privado, APEL. 1005504-83.2016.8.26.0268, Rel. Miguel Petroni Neto, j. 26.9.2017)   Com efeito, a embargante não sofreu constrição ou ameaça de constrição sobre seus bens, de modo que não cabem embargos de terceiro.   O artigo 1.046 do Código de Processo Civil revogado esclarecia bem os atos de constrição que admitiam os embargos de terceiro: “Art. 1.046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, depósito, arresto, sequestro, alienação judicial, arrecadação, arrolamento, inventário, partilha, poderá requerer lhe sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos.”   A embargante deveria ter feito uso da oposição (art. 682 do CPC), via agora incogitável, diante do julgamento da possessória de reintegração.” (grifei).   Em razão do exposto, o embargante pretende a revogação da liminar com a consequente manutenção de sua posse e não a desconstituição de ato de constrição judicial, conforme apontado acima.   Razão pela qual a presente demanda não se trata de meio adequado no intuito de defender a sua pretensão, sendo medida que se impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir na modalidade adequação.   Isso posto, JULGO EXTINTO a presente demanda, sem resolução do mérito, em razão da carência de ação, pela falta de interesse processual, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil.    Em tempo, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios ao patrono da ré, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).   Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Cumpra-se. Diligencie-se.  


18 - 0006764-29.2018.8.08.0048 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária
Requerente: BANCO BRADESCO SA
Requerido: SERGE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 22848/ES - GABRIELA CAMPOSTRINI
Requerido: SERGE SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA
Advogado(a): 8626/ES - WANDERSON CORDEIRO CARVALHO
Requerente: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência da decisão:
  Cumpra-se integralmente com URGÊNCIA a decisão proferida pelo Eminente Desembargador Exmo. Sr. Dr. Walace Pandolpho Kiffer nos autos do Agravo de Instrumento nº 0028394-10.2019.8.08.0048, juntada às fls. 232/234 na data de ontem, 11/02/2020 (fls. 231 verso).   Intimem-se todos para manifestação no prazo comum de 05 dias.   Diligencie-se.  


19 - 0021089-48.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ERNANY PEREIRA SINDRA
Requerido: SANTANDER LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 20561/ES - ISRAEL VERLY CAMPOS
Requerente: ERNANY PEREIRA SINDRA
Advogado(a): 17314/CE - WILSON SALES BELCHIOR
Requerido: SANTANDER LEASING SA - ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE DANOS MATERIAIS COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS ajuizada por ERNANY PEREIRA SINDRA em face de SANTANDER LEASING S.A, onde aduz o autor ter celebrado contrato de arrendamento mercantil com a instituição requerida, envolvendo a importância de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais).
  Insurge-se contra a capitalização de juros, a incidência de taxas abusivas – serviços de terceiros, tarifa de cadastro, seguro de proteção financeira e serviço correspondente prestado a financeira–, juros remuneratórios e juros moratórios. Ainda, requereu a aplicação do CDC, bem como a fixação do juros com base no método linear. Por fim, pleiteou indenização a título de danos morais.
  Assistência judiciária deferida à fls. 36, contrato juntado às fls. 18/23.
  Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 39/64, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais. 
  Réplica às fls. 120/131.
  É o breve relatório. DECIDO.
  I – DO MÉRITO
  Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. I.1 - Dos juros remuneratórios  Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos a respeito tanto no que toca a incidência de juros sob o contrato quanto em relação às taxas/tarifas apontadas. Em relação à incidência de juros, o autor trouxe questionamentos superficiais acerca do que diz ser abusivo, não indicando as modalidades possivelmente usadas pela ré, apenas trazendo cálculos que afirma serem os corretos, com base no Sistema de amortização linear. Nessa toada, cabe, inicialmente, explicitar que juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles. O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma). Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis: Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Vejamos: “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460). Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado. In casu, observa-se que o contrato (fls. 18/23) foi assinado em 01/09/2009 e a taxa de juros aplicada de 1,85% ao mês e/ou 24,66% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 24,94% ao ano – de acordo com a tabela con54sultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que não existe abusividade na cobrança. Por este raciocínio, com a taxa contratual abaixo da média de mercado, não possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se abaixo do padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.
  I.2 - Da capitalização de juros – anatocismo Insurge-se também a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela. Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001. Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas: Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima. Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Deste modo, ainda que estivesse previsto no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.
  I.3 - TARIFAS
  Requereu o autor, de forma genérica, em sua peça exordial a supressão de todas as ilicitudes do contrato, com a devida devolução em dobro dos valores abusivamente cobrados. Assim sendo, com a juntada do contrato aos autos, passa este Juízo a análise da possível abusividade nas cláusulas relativas às tarifas cobradas pelo banco réu.
  I.3.1 - Serviços de Terceiros
  Já em relação à tarifa cobrada relativa a serviços de terceiros, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo genérico “serviços de terceiros” não traz especificamente o serviço a ser prestado, como o próprio nome diz, pelo terceiro em favor da instituição financeira.
  No entanto, estabelece o artigo supramencionado:
  Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:  (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; 
  No contrato apresentado, no tópico “V - Especificação da Operação”, tem-se as despesas relativas aos serviços de terceiros. Às fls. 23 verso, consta o supracitado documento, em que o valor cobrado a título de serviços de terceiros foi de R$ 2.018,40 (dois mil e dezoito reais e quarenta centavos).
  O que se infere é que, embora preveja a ciência da parte autora acerca dos valores cobrados, não há nos autos prova da prestação do serviço cobrado, tampouco a especificação deste.
  Assim sendo, sem mais delongas, consoante Tema 958 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, há abusividade na cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. 
  Visto que não há especificação contratual, tampouco prova no bojo processual, que indique os serviços efetivamente, reconheço a abusividade da referida cobrança e determino sua restituição em dobro.
  I.3.1.1 - Gravame
  Tem-se a cobrança da tarifa relativa ao gravame, no valor de R$ 37,82 (trinta e sete reais e oitenta e dois centavos).
  O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, no Tema 972, que há “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.
  Tendo em vista ter sido o presente contrato firmado em setembro de 2009, reconheço a legalidade da referida cobrança e entendo pelo indeferimento do pedido. 
  1.3.2 Tarifa de Cadastro
  No que concerne à cobrança da tarifa supramencionada, esta é plenamente possível, consoante orientação dos Tribunais Superiores, vejamos:
  CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.
  Não obstante, tem-se que a prestação imposta à parte autora demonstra uma onerosidade excessiva quanto ao serviço prestado, o que a caracteriza como abusiva, nos moldes do art. 51, IV , do CDC, conforme abaixo exposto.
  a) Abusividade no Código de Defesa do Consumidor
  De início, insta relembrar que a presente lide encontra-se envolta sob a égide da normativa do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 39, elenca – sem, contudo, restringir – diversas práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Nesse sentido, o rol formulado pelo legislador pátrio é meramente exemplificativo, como bem se denota da leitura de seu caput:
  “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (destaque nosso)
  I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
  V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) ... XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
  Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”
  O uso da expressão “dentre outras práticas abusivas” oferta ao aplicador do Direito o espaço necessário para sua atuação em conformidade com os preceitos legais e constitucionais de proteção ao consumidor, possibilitando, assim, que se vislumbre e identifique práticas e situações que, em sua peculiaridade, correspondam a atos abusivos e ofensores de preceitos fundamentais a sustentar relação justa e legal entre as partes – mesmo não estando expressamente elencadas no texto codificado.
  Assim, andou bem o legislador ao não pretender findar as hipóteses de abuso que possam vir a ser identificadas no dia-a-dia das relações contratuais consumeristas firmadas, estendendo, deste modo, a proteção oferecida ao sujeito consumidor.
  A esse teor, manifestou-se o Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 10ª edição, Editora Forense, Volume I, páginas 379 e 380:
  “Se dúvida existia sobre a qualidade enunciativa do art. 39, com o ajuste legislativo aqui efetuado termina, de vez, a querela. O administrador e o juiz têm, aqui, necessária e generosa ferramenta para combater práticas abusivas não expressamente listadas no art.39, mas que, não obstante tal, violem os padrões ético-constitucionais de convivência no mercado de consumo, ou, ainda, contrariem o próprio sistema difuso de normas, legais e regulamentares, de proteção do consumidor. Tomando por guia os valores resguardados pela Constituição Federal – mas é bom também não esquecer as Constituições estaduais – são abusivas as práticas que atentem, já aludimos, contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.III), a igualdade de origem, raça, sexo, cor e idade (art. 3º, inc. IV), os direitos humanos (art. 4º, inc. II), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X).” (grifei)
  Também importante é o posicionamento de Claudia Lima Marques em sua obra “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”:
  “A abusividade é abstrata, porque jurídica, como o abuso de direito é fenômeno jurídico da má utilização do próprio direito, das autorizações, da liberdade concedida ao indivíduo. E por ser um fenômeno jurídico, a abusividade das cláusulas contratuais necessita, para sua identificação, da atividade do intérprete, do aplicador da lei, daquele que, examinando a relação jurídica e contrato que vincula o consumidor e o fornecedor, irá concluir pelo caráter abusivo da cláusula. [...] A atividade do intérprete para reconhecer a abusividade das cláusulas é, portanto, crucial e deve se concentrar na visão dinâmica e total dos contratos. Segundo a nova Diretiva da Comunidade Europeia, a abusividade deve ser observada não na leitura isolada da cláusula, mas na leitura do todo do contrato, na função da cláusula no contrato como está redigido, na repercussão da cláusula naquela espécie de contrato, pois cada contrato tem objetivos e finalidades diferentes, possui características essenciais suas, desperta e envolve outros tipos de interesses e expectativas entre os contratantes.” (2011, 6 ed, p. 158)
  Esta evolução, portanto, permitiu que pudéssemos interpretar os eventos com maior amplitude e atualizar as abordagens quanto a apreciação de eventual nulidade em conformidade com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:
  “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: … IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (destaque nosso)
  Dito isto, esta parte do julgamento apreciará o pleito do afastamento da tarifa questionada pela parte autora.
  b) Dever de informação
  Para tanto, é necessário observar que segundo consta do contrato acostado aos autos pelas partes, foi de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais) o valor do veículo que motivou o contrato de arrendamento mercantil firmado entre os litigantes, sendo que a tarifa questionada é a de CADASTRO, prevista no quadro “T – Especificação da Operação”.

  Vislumbra-se nos artigos 15 e 16 da Resolução BACEN nº 3919 de 25 de novembro de 2010 a clara determinação quanto ao dever de informação que deve ser prestado ao consumidor em relação às tarifas cobradas:
  “Divulgação de informações Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas: I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa; III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.
  Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote.
  Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.”
  Nesse sentir, o dever de informação é ponto que, indubitavelmente, deve ser ponderado na análise concreta do operador do Direito diante da cobrança de Tarifa de Cadastro, de forma a identificar indícios e elementos da prática indevida e abusiva perpetrada pela instituição financeira.
  c) Marco temporal: 30.04.2008
  Ademais, o tema da abusividade é controvertido e os questionamentos postos em inúmeras demandas contra algumas das tarifas resultaram no julgamento do REsp. 1.251.331-RS e do REsp 1.255.573-RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, processados na forma do art. 543-C do CPC/73.
  Nestes, a Corte, nos termos do artigo 39 do CDC, entendeu que a Tarifa de Abertura de Crédito é permitida nos contratos celebrados até 30.4.2008, “ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”, razão pela qual, proposta a demanda, ainda que superada a legalidade do objeto a ser discutido, cabe ao julgador dirimir, individualmente, eventual prática abusiva, na linha do ensinamento do eminente doutrinador, Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin transcrito anteriormente (destaquei).
  Tal comando, proveniente do REsp 1255573-RS, mesmo referindo-se à apreciação de abuso em relação à tarifa de abertura de crédito (TAC), também deve ser aplicado por simetria para outras cobranças acessórias de tarifas/taxas/produtos, ainda que consideradas legais.
  Assim, excepcionado os temas próprios relativos ao valor tomado em empréstimo sem acessórios/serviços, ou seja, o mútuo principal, a aferição da abusividade deve ser aplicada, por exemplo, na tarifa de emissão de carnê, de cadastro, e em todas as outras consideradas legais e igualmente passíveis de serem avaliadas quanto a eventual abuso, caso a caso, nos mesmos termos do repetitivo em referência, sob pena de termos tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, o que não se admite.
  Cabe, contudo, ser analisados os casos de valores abusivos, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aferindo o que pode ser considerado “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto”.
  d) Parâmetros para a análise do abuso
  Sabiamente, os julgados em referência (REsp. 1.251.331-RS e REsp 1255573-RS) não disseram que seriam parâmetros objetivos de “mercado de financiamento de veículos” ou “mercado de capitais” ou “mercado financeiro” em sentido estrito, assim compreendido o conjunto do mercado de capitais e do mercado financeiro, razão pela qual podemos considerar que estamos diante do início de uma construção.
  Na busca pela fixação de parâmetros, a Reclamação 14.696/RJ submetida ao STJ, em resumo, aborda como critérios a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e cobradas com seus respectivos valores em comparação com os das demais instituições financeiras no mesmo seguimento de mercado para cada serviço.
  Entretanto, entendo que, apesar da qualidade dos mesmos, não se pode restringir a apreciação unicamente a tais parâmetros, pois uma eventual solução não poderá vir apenas de análise que tenha por prevalência a comparação dos valores praticados pelas demais instituições financeiras ao tempo do contrato, diante do risco de ser transferido ao demandado – responsável pelo estabelecimento do valor objeto do julgamento – o domínio da solução. Se assim o fosse, haveria o risco de distorção ainda maior nos referidos preços, ao ponto do julgador tornar-se refém de datas e preços comparados ou médios quando tiver que fixar o que venha a ser abusivo ou não – o que, ao final, resultaria numa transferência da função jurisdicional ao encontro do preço médio praticado pelas instituições financeiras, o que não é razoável.
  Não nos parece equivocado acrescentar e considerar também outros elementos não especificados na Reclamação 14.696/RJ e contribuir com a apreciação da questão sem limitação, unicamente, à fixação dos valores cobrados pelas próprias instituições financeiras, o que torna o exercício da declaração de abusividade um evento com múltiplos fatores. Nesse aspecto, enquanto não definido tais parâmetros por força de julgamento repetitivo ou súmula, não se aplica o disposto nos incisos do artigo 927 do CPC, quando o julgamento está apreciando as circunstâncias e eventual prática de abuso caso a caso com base em parâmetros objetivos de mercado.
  Também não nos parece equivocado entender que a expressão “mercado” foi assim empregada para atingir toda a sua gama de pertinência e inteireza de significado e, finalmente, resta evidente que não se trata de hipótese de aplicação do artigo 489, § 1º, VI do CPC, pois a apreciação não viola em hipótese alguma os julgamentos repetitivos – pelo contrário, o que se busca é aplicar a sua orientação a cada caso concreto, em conjunto como o CDC.
  O Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, na obra já citada, ao comentar o artigo 39, aborda dois exemplos concretos de práticas abusivas: o primeiro de corte de energia e água, e o segundo de circulação e uso não autorizado de informações prestadas por consumidores e, ao discorrer sobre o segundo exemplo, trata da realização de cadastro da seguinte forma:
  “A feitura de cadastros é ato corriqueiro na vida do consumidor. Na esfera de sua expectativa legítima, resguardada pelo sistema do CDC, tais assentamentos destinam-se a um único fim: apoiar a realização de um ato de consumo específico, seja ele a abertura de uma conta bancária, seja a aquisição a prazo de um produto ou serviço.”. (destaquei)
  Necessário ressaltar que não se quer, neste julgamento, determinar preço/valor em serviços como o referente à Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê ou quaisquer outras, motivo pelo qual, no intuito de traçar uma linha para a análise de eventual abusividade, vale lembrar que ao julgador cabe cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal – que em seu art. 5°, inciso XXXII, estabeleceu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e no artigo 170, inciso V fixou como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor” –, as Leis, e também, aplicar e interpretar as súmulas e os julgamentos repetitivos pertinentes, com a apreciação das provas dos autos e a indicação das razões da formação do livre convencimento.
  Então, quanto à invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, na opinião deste juízo destacam-se os seguintes:
  1. A constatação das circunstâncias em que foi firmado o contrato, se em agência bancária ou no local de venda do bem financiado e se foi possibilitado ao contratante o conhecimento da tarifa e seus valores, bem como o pagamento da mesma fora do financiamento;
  2. A averiguação da disponibilização e do pleno acesso à informação pelo contratante, observando-se se a tarifa é cobrada em valor fixo, com tabela de preços disponibilizada ou em percentual do montante que foi contratado;
  3. O levantamento de quanto representa o percentual da tarifa, em relação ao valor tomado pelo contratante e em relação ao valor do salário mínimo vigente ao tempo da contratação;
  4. O comparativo do custo da tarifa bancária cobrada do contratante com tarifa ou serviço semelhante em outro seguimento do mercado, fora o financeiro, preferencialmente, obtendo-se a diferença entre eles;
  5. A comparação do valor da tarifa bancária, com o de outros serviços praticados no mercado, inclusive por profissionais liberais.
  e) Aplicação dos parâmetros
  Pela cópia do contrato juntado, nos termos do quadro citado anteriormente, denota-se a cobrança da TARIFA DE CADASTRO, estabelecida no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais). Não se tem provas de que foi oportunizado à parte autora modalidade de pagamento da tarifa fora do financiamento, o que deveria ocorrer de forma expressa com a aceitação do consumidor à condição excepcional de financiar tais valores de tarifa junto com o empréstimo tomado.
  Ainda, percebe-se que não há nenhuma informação ofertada ao consumidor acerca da função, ou seja, da razão de ser para a cobrança da tarifa ora analisada, limitando-se a inseri-la como tarifa devida ao banco réu.
  A ausência do direito de informação quanto à natureza do serviço, explicitando claramente o que é, qual sua função e finalidade, e possibilidade de pagamento à vista ou em menor número de parcelas, somado ao fato de não haver, por exemplo, um formulário próprio ou contrato separado para os serviços e tarifas acessórias, também mostram uma inclusão de tais tarifas sem a transparência adequada, o que as tornam abusivas, já que cobradas sem destaque suficiente na cláusula ao ponto de permitir ao consumidor saber também de seu real custo, caso seja financiada junto com o empréstimo tomado, pelo que deveria a instituição requerida estipular o valor da tarifa ao final com a soma dos juros capitalizados da mesma forma como ocorre para o cálculo do valor total tomado em empréstimo.
  Ou seja, com a visualização da projeção do financiamento da tarifa já somada com os juros capitalizados, seria permitido ao consumidor plena informação de que seu valor, somado ao do capital tomado, alteraria os custos do empréstimo, e que lhe foi dada oportunidade de quitar o valor integralmente à vista ou com parcelamento com prazo diferenciado do contrato de financiamento, pois, no melhor interesse do consumidor, lhe deve ser demonstrada a opção menos onerosa, para em seguida, caso seja de seu interesse, financiar tais valores como no contrato de mútuo, hipótese não ventilada nos autos e que demonstra violação do direito à informação e à boa-fé objetiva.
  Isso porque, da forma como foi realizada a operação, será aplicado ao valor da tarifa de cadastro o parcelamento com a incidência dos mesmos juros capitalizados destinados a remunerar o empréstimo tomado para o financiamento do bem, o que, pela soma dos valores das tarifas ao capital tomado, maximiza o ganho da ré, pois remunera de forma idêntica o valor da tarifa àquele disponibilizado à atividade-fim das instituições financeiras, numa prática que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, portanto, abusiva, assim considerada pelo inciso V do artigo 39 do CDC.
  Da forma como se apresenta nos autos, a parte requerida, ora fornecedora, não atendeu ao dever de informação da Resolução CMN 2.303/96 e muito menos do inciso III do artigo 6º do CDC, onde o nível de exigência é superior e a informação, considerado um direito básico do consumidor, deve ser “adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
  Nestes autos, a TARIFA DE CADASTRO foi cobrada no importe de R$ 550,00. Levando-se em conta que o valor do veículo escolhido foi de R$ 21.900,00 (vinte e um mil e novecentos reais), o referido valor da tarifa representa 2,511% do montante deste. Portanto, é de rigor o reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de abertura de crédito de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), ainda em 2009, quantia esta que não pode ser transferida ao consumidor nestes moldes diante do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC, onde se veda “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, como constatado no caso em tela.
  Diante deste conjunto de circunstâncias e dados, a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor descrito não só é abusiva como configura, nos termos do artigo 884 do Código Civil, enriquecimento sem causa da instituição financeira e também, dada a repercussão lesiva no patrimônio do consumidor, deve ser considerada como ofensa à própria dignidade da pessoa, na medida em que viola seu patrimônio ao lhe causar perda excessiva.
  Ainda nesta linha, dispõe o art. 51, IV do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
  Para o consumidor, seria completamente diferente a perspectiva deste contrato, caso fosse separado o financiamento do capital que será tomado, dos custos das tarifas e dos serviços acessórios, com uma apresentação clara dos referidos custos em peças individualizadas. Afinal, com transparência, o consumidor teria o melhor conjunto de informações, inclusive para buscar opções de pagamentos diferenciados, até mesmo com instituições que apresentassem melhores propostas, elevando o nível de conhecimento e favorecendo ainda mais a livre concorrência.
  Contudo, não é o que se nota, e na maioria das vezes tais contratos nem mesmo são realizados em bancos e financeiras e sim nos próprios locais em que os bens são comercializados, com acesso limitado de informações, com cláusulas que não admitem modificação e redigidas numa fonte tão pequena que afasta o interesse pela sua leitura, seguindo a linha de modelos definitivos, motivo pelo qual tenho que o contrato objeto da lide é de adesão, e vem com venda casada do capital tomado em empréstimo e das tarifas acessórias financiadas, por vezes, junto ainda a outros serviços, fato que potencializa os ganhos da ré sobre o consumidor, o que mostra que a mesma está agindo de má-fé.
  Com efeito, a remuneração da atividade de uma instituição financeira são os juros cobrados na intermediação do dinheiro, juros estes que deveriam cobrir todas as despesas operacionais da instituição, especialmente o risco que a atividade empresarial envolve, motivo pelo qual não parece justo e, muito menos, razoável que o consumidor suporte o pagamento de despesas acessórias contraídas pela empresa para sua própria conveniência da forma como ocorreu nos autos, com a aplicação de valores abusivos com a incidência de juros capitalizados.
  Frise-se que o consumidor almejou a contratação de produto, qual seja, o dinheiro, e não serviços de qualquer outra espécie, dos quais não foi informado por quem e como foram prestados, consistindo em cobrança aleatória, sem qualquer fundamento para tanto. Não sem motivo e na tentativa de melhorar este cenário, o artigo 5º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 tem a seguinte redação:
  “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:” (original sem destaque) Ademais, a partir do momento em que a Instituição Bancária insere a tarifa dentro do financiamento, como mero encargo, onde serão aplicados juros capitalizados nos moldes das circunstâncias relatadas, pode-se dizer que se trata de abusividade extrema, até mesmo porque consta na fundamentação do Resp nº 1.251.331/RS, a seguinte previsão:
  “A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar os serviços de cadastro junto à instituição financeira, já que, tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460)”. (destaque nosso)
  Desta forma, a presente decisão não diverge da jurisprudência afetada pelos repetitivos ou das súmulas do STJ. O que a decisão faz é a análise concreta deste caso, sob pena de dar tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, e reconhecer a abusividade baseando-se nas circunstâncias do caso e nos parâmetros objetivos de mercado, acima relacionados. Por fim, a cobrança que em muito exorbita o razoável para o desempenho de atividade intrínseca ao serviço prestado pelo banco réu. Assim sendo, diante da narrativa apresentada, que aborda minuciosamente a temática da cláusula questionada, entendo pela abusividade da mesma, sendo necessário a sua devolução em dobro. 1.4 Seguro de Proteção Financeira   A respeito disso, firmou-se o entendimento, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 – SP, que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.
  Ante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tem-se que o ônus de fazer prova de que a contratação do respectivo seguro ocorrera de maneira regular, ou seja, em que houve a disponibilidade de que aquele contratasse o seguro com a própria ré ou outra seguradora, não há nos autos indícios que apontem para isso, tampouco trouxe a parte ré argumentação nesse ponto.
  Ademais, corrobora com a fundamentação trazida o fato de que se está diante de um nítido contrato de adesão, em que não fora oportunizado a parte autora chance de realizar a contratação de seguro de proteção financeira com qualquer outra seguradora, visto que no bojo da cláusula supramencionada já havia escrito com quem seria realizada a contratação, apenas sendo possível a aceitação ou não.   Infere-se do contrato de fls. 18/23 que não há especificação de cobrança relativa ao seguro de proteção financeira, logo, não há que se falar em restituição. Assim sendo, entendo pela improcedência do pleito formulado.  
  I.5 - Da cumulação dos juros de mora com juros remuneratórios
  Suscitou o autor a ilegalidade da cumulação de juros moratórios com os juros remuneratórios e a multa de 2% pelo inadimplemento contratual, alegando prática abusiva e enriquecimento ilícito do banco réu.
  Das ementas colacionadas à sua peça exordial, insta salientar que a impossibilidade de cumulação de demais encargos está imposta à comissão de permanência, ou seja, não há proibição para sua pactuação no contrato, no entanto, esta não pode ser cumulada com juros moratórios, remuneratórios e a multa contratual, consoante Súmula 472 do STJ.
  No entanto, a argumentação trazida não traz a baila a discussão acerca da cumulação da comissão de permanência com aqueles encargos, mesmo porque, da análise do contrato, não há previsão da daquela tarifa com estes.
  Já em relação a tese suscitada, não há empecilho na cumulação dos juros moratórios com os juros remuneratórios, visto que estes apresentam finalidades diferentes:
  ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (…) 4. Não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios, porque são encargos com finalidades distintas: o primeiro, de remunerar o capital; o segundo, de penalizar os condenados pela mora na restituição dos valores (…) (TRF-4 – 50262947920154047000 PR 5026294-79.2015.404.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUARTA TURMA)
  Assim sendo, entendo pela improcedência do pleito formulado.
  1.6 Da restituição em dobro Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
  A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua.
  Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que:
  “Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”
  “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”
  A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam:
  “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”
  Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado.
  Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide.
  Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor.
  As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.
  A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor.
  O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente:
  "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)" Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação à tarifa de serviços de terceiros e seguro de proteção financeira, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil.   Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em cumprimento de sentença.
1.7 Do dano moral
  Por fim, pleiteia ainda o autor indenização por dano moral. Contudo, não apresenta em sua peça exordial fatos, tampouco discorre sobre como um possível ato ilícito do réu teria ensejado em dano a sua esfera moral.
  Estabelece o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”
  Sem muitas delongas, não há que se falar em dano na esfera moral do autor, visto que, não há elementos nos autos que evidenciem um dano capaz de justificar a condenação do réu, para além do que já fora estipulado, consoante fundamentação acima.
  Portanto, entendo por indevido a condenação em dano moral.
      II – DISPOSITIVO
  Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à despesa com as tarifas de serviços de terceiros e a tarifa de cadastro, previstas no contrato de arrendamento mercantil, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor com a consequente devolução dos valores da mesma à parte autora, devidamente corrigidos, sendo que sua atualização deverá ser obtida com a aplicação da taxa de juros compostos, segundo previsão contratual, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE VIGENTE, devendo então ser utilizado como marco inicial a data do primeiro vencimento e como marco final a data do efetivo pagamento realizado. Em seguida, deverá incidir a correção monetária de atualização pertinente à recomposição do valor real da moeda, corroída pela inflação, observando-se o índice fixado pelo IGP-M/FGV (STJ, Resp 1342301, 17/09/2014, MIN. PAULO TARSO SANSEVERINO);
B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor das tarifas cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;
Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado.
  No entanto, isento o autor do pagamento das despesas processuais, eis que amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, §1º, I, CPC. Ainda, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.
  Salienta-se que eventuais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se. Diligencie-se.

 


20 - 0000253-20.2015.8.08.0048 - Cumprimento de sentença
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA
Executado: JL DE SOUZA FONSECA JUNIOR AUTOMOVEIS EPP e outros
Requerido: JL DE SOUZA FONSECA JUNIOR AUTOMOVEIS EPP e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 6944/ES - ADRIANO FRISSO RABELO
Exequente: BANESTES SEGUROS SA
Requerente: BANESTES SEGUROS SA

Fica intimado(a) o(a) advogado(a) da parte requerente para tomar ciência e manifestar-se, no prazo legal, sobre a petição juntada às fls. 75/76 dos autos.
 


21 - 0014884-42.2010.8.08.0048 (048.10.014884-9) - Consignação em Pagamento
Consignante: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MATOS
Exequente: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MATOS
Consignado: BANCO FINASA BMC S/A
Executado: BANCO FINASA BMC S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 21204/ES - JEFERSON CABRAL
Consignante: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MATOS
Exequente: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA MATOS
FICA INTIMADA A PARTE POR SEU ADVOGADO PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE NO AUTOS REQUERENDO O QUE ENTENDER DE DIREITO, HAJA VISTA PRAZO  PRECLUSO.  


22 - 0001762-88.2012.8.08.0048 (048.12.001762-8) - Procedimento Comum Cível
Requerente: THEREZINHA GOMES DOS SANTOS
Requerido: BANCO FINASA SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO FINASA SA
Advogado(a): 17272/ES - GABRIEL FIRMINO RODRIGUES DO CARMO
Requerente: THEREZINHA GOMES DOS SANTOS

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C PEDIDO DE NOVAÇÃO MEDIANTE GARANTIA DO JUÍZO ajuizada por THEREZINHA GOMES DOS SANTOS em face de BANCO FINASA S/A.   A parte autora alega, resumidamente, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, com valor total de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais).   Insurge-se contra o percentual cobrado a título de juros remuneratórios, a capitalização de juros, a incidência de comissão de permanência, a cobrança de tarifas abusivas – correspondente bancário e serviços de terceiros - e, em sede de liminar, requereu a consignação em pagamento, a manutenção do veículo em sua posse e que o banco réu se abstivesse de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes. Ainda, requereu a repetição do indébito e condenação do banco réu em dano moral.   Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 83/128, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.    Réplica às fls. 135/145.   Audiência preliminar às fls. 151/152, deferindo a inversão do ônus da prova e determinando a exibição do contrato objeto da revisão pelo réu.   Às fls. 155/201, apresentou o réu documento diverso do determinando pelo Juízo, sendo, às fls. 205,  ordenado que apresentasse cópia do contrato confeccionado com a autora. No entanto, novamente às fls. 214/237, juntou o réu cópia de contrato diverso.    Às fls. 241/246, a parte autora apresentou cópia do contrato firmado com o banco réu.   É o breve relatório. DECIDO.   I – DO MÉRITO   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   I.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor   Pleiteou a autora a inversão do ônus da prova em favor da mesma, uma vez que a autora figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.   Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII. Diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, inverto o ônus em favor da parte autora.   I.2 – Dos juros remuneratórios   Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos genéricos a respeito tanto no que toca a incidência de juros sob o contrato quanto em relação às taxas/tarifas apontadas.    Inicialmente, quantos aos juros remuneratórios, cabe explicitar que são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.   O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.   Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma).   Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.   No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis:   Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.   Vejamos:   “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).   Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.   In casu, observa-se que o contrato foi assinado em 08/02/2010 e a taxa de juros aplicada de 1,50% ao mês e/ou 19,53% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 24,12% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que não existe abusividade na cobrança.   Por este raciocínio, com a taxa contratual abaixo da média de mercado, não possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se bem abaixo do padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   I.3 – Da capitalização de juros – anatocismo   Insurge-se a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela.   Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001.   Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas:   Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.   Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.   Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima.   Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança.   Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.   I.4 - Da comissão de permanência   Para o caso de inadimplência, faculta-se a estipulação da comissão de permanência, porém, insta salientar que a existência de previsão contratual expressa não é suficiente para afastar a sua abusividade, pois, além de não poder ser fixada unilateralmente pela instituição financeira, mostra-se indevida a sua cumulação com outros encargos, quais sejam, a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.   Destarte, na hipótese de cumulação com outros encargos, constata-se que a comissão de permanência configura típica cláusula potestativa. Isso se deve ao fato de que o devedor fica submetido à vontade negocial do credor, situação que se denota incompatível com a boa-fé e equidade contratual, nos moldes do art. 51, inc. IV do CDC.   Ressalte-se que a Resolução n°. 1.129/86 editada pelo BACEN, indica a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. Nessa mesma linha, segue a seguinte Súmula do STJ:   Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.   Dito isto, no entanto, revela-se imperioso ressaltar que, da análise do contrato juntado às fls. 165/167, não há menção de cobrança de comissão de permanência, logo, não há que se falar em restituição da presente tarifa.    I.5 – Das tarifas   Requer, ainda, o autor a devolução dos valores pagos a título de Serviços de Terceiros e Correspondente Bancário.   De início, embora colocado em campos distintos no contrato sob judice, o serviço com correspondente bancário está incluso no rol de serviços de terceiros.   Em relação à tarifa cobrada relativa a serviços de terceiros, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo genérico “serviços de terceiros” não traz especificamente o serviço a ser prestado, como o próprio nome diz, pelo terceiro em favor da instituição financeira.   No entanto, estabelece o artigo supramencionado:   Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: 
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;    O Tema 958 do STJ fixou as seguintes teses:   1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.    Do contrato juntado aos autos, às fls. 245, extrai-se do campo “IX – Pagamentos autorizados” a cobrança de R$ 900,00 (novecentos reais) a título de serviço de correspondente e R$ 689,50 (seiscentos e oitenta e nove reais e cinquenta centavos) a título de pagamento serviços terceiros.   Pois bem. No que diz respeito aos serviços prestados por correspondente bancário, a cobrança destes é válida até a entrada em vigor da Resolução 3.954/2011 da CMN. O contrato objeto da lide foi firmado em Fevereiro/2010, logo, a cobrança por tal serviço encontrar-se-ia válida. No entanto, não há nos autos prova que aponte para a efetiva prestação deste serviço, nem a especificação do mesmo, assim como o referente aos demais serviços de terceiros, o que, consequentemente, demonstra a abusividade de sua cobrança:   EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COBRANÇA DE SERVIÇO DE TERCEIROS TEMA Nº 958 STJ - CONTRATO NÃO ESPECIFICA O SERVIÇO A SER PRESTADO ABUSIVIDADE VERIFICADA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Em recente julgamento, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1578553/SP, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, Tema nº 958, firmou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 2- No caso concreto, observo que o critério estabelecido na tese 2.1., que exige a especificação do serviço a ser efetivamente prestado para afastar a abusividade da cobrança, não foi atendido pela instituição financeira. 3- Ademais, verifica-se que o valor cobrado pelos serviços de terceiros se mostra excessivo, por estar estabelecido em patamar bem superior a 5% (cinco por cento) do valor contratado. 4- Recurso conhecido e improvido.   Visto que não há especificação contratual, tampouco prova no bojo processual, que indique os serviços efetivamente, reconheço a abusividade das referidas cobranças e determino sua restituição em dobro.   I.6 - Da restituição em dobro   Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa:   Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua.   Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que:   “Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”   “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”   A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam:   “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”   Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado.   Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide.   Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor.   As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.   A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente:   "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL".
1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)"   Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação à tarifa de serviço prestado por serviços de terceiros e correspondente bancário, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil.   Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença.   1.7 - Da consignação em pagamento   Quanto à consignação em pagamento pleiteada, tenho por bem indeferi-la, uma vez que não se pode outorgar a quitação da dívida por meio de pagamento de valor que entenda-se correto a consignar, o qual dependeria de liquidação para ser estipulado, bem como a isenção de encargos considerados abusivos não afastaria a exigência das prestações determinadas no decorrer do contrato.   Em mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência deste Colendo Tribunal Estadual:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR A ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO DE FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO A PACTUADA ENTRE AS PARTES. 1. - Não há como se determinar a proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes de nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o inadimplemento dela perante o agravado é fato incontroverso. 2. - Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa admitir pagamento por consignação em hipótese não prevista no art. 335, do Código Civil, tampouco ingerir na relação privada das partes obrigando o agravado a aceitar forma de pagamento diversa da que foi pactuada. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 042189000153, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019) (grifo nosso)   Assim, entendo pelo indeferimento do depósito pleiteado pelo autor.   1.8 - Da abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito   A autora pugnou, ainda, em sua exordial, que a instituição requerida fosse compelida a se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.   Entretanto, incabíveis os pedidos supracitados, uma vez que a discussão revisional do contrato não impede que sejam aplicadas as medidas necessárias em caso de inadimplência do devedor devidamente constituído em mora. Cabe, ainda, ressaltar o conteúdo da súmula 380 do STJ, a qual estabelece que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.   I.9 – Do dano moral   Por fim, pleiteia ainda a autora indenização por dano moral. Contudo, não apresenta em sua peça exordial fatos, tampouco discorre sobre como um possível ato ilícito do réu teria ensejado em dano a sua esfera moral.   Estabelece o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”   Sem muitas delongas, não há que se falar em dano na esfera moral do autor, visto que, embora tenha a seu favor a inversão do ônus da prova, não há elementos nos autos que evidenciem um dano capaz de justificar a condenação do réu, para além do que já fora estipulado, consoante fundamentação acima.   Portanto, entendo por indevido a condenação em dano moral.   II – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:   A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à despesa com serviços de terceiros e relativo ao serviço por correspondente bancário, prevista no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor despendido, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação.   B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor da tarifa cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;   Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).   Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Cumpra-se. Diligencie-se.


23 - 0003941-24.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: CONCEICAO DUTRA DE SOUZA E SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 18021/ES - PAULO SEVERINO DE FREITAS
Requerente: CONCEICAO DUTRA DE SOUZA E SILVA

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
 
 
Número do Processo: 0003941-24.2014.8.08.0048
Requerente: CONCEICAO DUTRA DE SOUZA E SILVA
Requerido: BV FINANCEIRA SA - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
 
SENTENÇA
 
Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS ajuizada por CONCEIÇÃO DUTRA DE SOUZA E SILVA em face de BV FINANCEIRA SA – CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. A parte autora alega, resumidamente, que firmou contrato de arrendamento mercantil com a parte ré, em que fora solicitado um crédito no montante de R$ 17.800 (dezesete mil e oitocentos reais). Insurge-se contra a capitalização de juros, a incidência de taxas abusivas – TAC, tarifa de terceiros, emissão de boleto –, a aplicação da Tabela PRICE e os juros remuneratórios. Ainda, requereu a aplicabilidade do CDC, bem como a incidência de juros simples. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 77/110, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais. É o breve relatório. DECIDO. Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1 – DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Pretende a parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita - AJG. Pois bem. Denota-se que deve ser amparado pelo benefício da assistência judiciária aquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente as despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, o que coaduna com o disposto no artigo 98 do CPC. Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda. Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, ou seja, juris tantum, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir acerca do deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido. Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica. Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A par disso encontro inconsistência entre a declaração de estado de miserabilidade e o valor de R$17.800 (dezesete mil e oitocentos reais) referente ao bem objeto do contrato em discusão, tal valor deveria ter sido pago em 60 (sessenta) parcelas no valor de R$ 506,02 (quinhentos e seis reais e dois centavos), além do valor de 3.000,00 (três mil reais) dado como entrada para o financiamento o que não condiz com o estado de miserabilidade alegado pelo autor. Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima. Determino o parcelamento das custas em 05 (cinco) vezes, com o primeiro pagamento em 15 (quinze) dias após a intimação e as outras parcelas nos mesmos dias dos meses seguintes, com fulcro no artigo 98, §6º do Código de Processo Civil. Intime-se. Diligencie-se. 2 – DO MÉRITO Inicialmente, constato que o pacto realizado entre as partes diz respeito ao arrendamento mercantil. Pois bem. A princípio, deve-se esclarecer os contornos que envolvem a modalidade contratual denominada de arrendamento mercantil (leasing), que é contratado através do pagamento de uma contraprestação, a ser somada de encargos e verbas remuneratórias devidas à instituição financeira arrendante. Desta forma, o arrendatário remunera a instituição pela utilização regular do bem, cabendo-lhe, ao fim do contrato, a tríplice opção de: a) devolver o bem; b) renovar o contrato ou ainda; c) optar pela aquisição do bem arrendado. Nesta última hipótese, em vindo o arrendatário a optar pela aquisição do bem, deverá o mesmo pagar um valor residual de compra (de natureza distinta do valor residual garantido - VRG), já previsto contratualmente, momento em que se tornará proprietário em definitivo do bem, dando-se por encerrada a avença. Contudo, há a hipótese em que o arrendatário opta pela devolução do bem. Nesses casos, então, o mesmo deverá pagar uma parcela denominada valor residual garantido - VRG, em favor da instituição arrendante, definida, por Jorge G. Cardoso, como uma “obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado”. 2.1 - Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor Aduz-se, ainda, ser aplicável aos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça: Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII, diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, razão pela qual inverto o ônus em favor da parte autora. 2.2 - Da capitalização de juros – anatocismo Insurge-se também a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela. Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001. Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas: Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima. Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido. 2.3 - Do uso da Tabela PRICE O Requerente aponta a necessidade do contrato ser recalculado, sem a aplicação da Tabela PRICE ou qualquer outro tipo de capitalização. No entanto, este pleito também não merece prosperar, vejamos. A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada, e por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade no só fato dela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações. A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação em fase de cumprimento de sentença. Desse modo, não há que se falar em recalculo do contrato, tampouco em ilegalidade no uso da Tabela PRICE. 2.4 - Tarifa de Cadastro No que concerne à cobrança da tarifa supramencionada, esta é plenamente possível, consoante orientação dos Tribunais Superiores, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Não obstante, tem-se que a prestação imposta à parte autora demonstra uma onerosidade excessiva quanto ao serviço prestado, o que a caracteriza como abusiva, nos moldes do art. 51, IV , do CDC, conforme abaixo exposto. a) Abusividade no Código de Defesa do Consumidor De início, insta relembrar que a presente lide encontra-se envolta sob a égide da normativa do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 39, elenca – sem, contudo, restringir – diversas práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Nesse sentido, o rol formulado pelo legislador pátrio é meramente exemplificativo, como bem se denota da leitura de seu caput: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (destaque nosso)   I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;   V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) ... XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)   Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.” O uso da expressão “dentre outras práticas abusivas” oferta ao aplicador do Direito o espaço necessário para sua atuação em conformidade com os preceitos legais e constitucionais de proteção ao consumidor, possibilitando, assim, que se vislumbre e identifique práticas e situações que, em sua peculiaridade, correspondam a atos abusivos e ofensores de preceitos fundamentais a sustentar relação justa e legal entre as partes – mesmo não estando expressamente elencadas no texto codificado. Assim, andou bem o legislador ao não pretender findar as hipóteses de abuso que possam vir a ser identificadas no dia-a-dia das relações contratuais consumeristas firmadas, estendendo, deste modo, a proteção oferecida ao sujeito consumidor. A esse teor, manifestou-se o Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 10ª edição, Editora Forense, Volume I, páginas 379 e 380: Se dúvida existia sobre a qualidade enunciativa do art. 39, com o ajuste legislativo aqui efetuado termina, de vez, a querela. O administrador e o juiz têm, aqui, necessária e generosa ferramenta para combater práticas abusivas não expressamente listadas no art.39, mas que, não obstante tal, violem os padrões ético-constitucionais de convivência no mercado de consumo, ou, ainda, contrariem o próprio sistema difuso de normas, legais e regulamentares, de proteção do consumidor. Tomando por guia os valores resguardados pela Constituição Federal – mas é bom também não esquecer as Constituições estaduais – são abusivas as práticas que atentem, já aludimos, contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.III), a igualdade de origem, raça, sexo, cor e idade (art. 3º, inc. IV), os direitos humanos (art. 4º, inc. II), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X).” (grifei) Também importante é o posicionamento de Claudia Lima Marques em sua obra “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”: A abusividade é abstrata, porque jurídica, como o abuso de direito é fenômeno jurídico da má utilização do próprio direito, das autorizações, da liberdade concedida ao indivíduo. E por ser um fenômeno jurídico, a abusividade das cláusulas contratuais necessita, para sua identificação, da atividade do intérprete, do aplicador da lei, daquele que, examinando a relação jurídica e contrato que vincula o consumidor e o fornecedor, irá concluir pelo caráter abusivo da cláusula. [...] A atividade do intérprete para reconhecer a abusividade das cláusulas é, portanto, crucial e deve se concentrar na visão dinâmica e total dos contratos. Segundo a nova Diretiva da Comunidade Europeia, a abusividade deve ser observada não na leitura isolada da cláusula, mas na leitura do todo do contrato, na função da cláusula no contrato como está redigido, na repercussão da cláusula naquela espécie de contrato, pois cada contrato tem objetivos e finalidades diferentes, possui características essenciais suas, desperta e envolve outros tipos de interesses e expectativas entre os contratantes.” (2011, 6 ed, p. 158) Esta evolução, portanto, permitiu que pudéssemos interpretar os eventos com maior amplitude e atualizar as abordagens quanto a apreciação de eventual nulidade em conformidade com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (destaque nosso)   Dito isto, esta parte do julgamento apreciará o pleito do afastamento da tarifa questionada pela parte autora. b) Dever de informação Para tanto, é necessário observar que segundo consta do contrato acostado aos autos pelas partes, foi de R$ 17.800,00 (fls. 15) o valor do veículo que motivou o contrato de arrendamento mercantil firmado entre os litigantes, sendo que a tarifa questionada é a de CADASTRO, prevista no quadro 5. Vislumbra-se nos artigos 15 e 16 da Resolução BACEN nº 3919 de 25 de novembro de 2010 a clara determinação quanto ao dever de informação que deve ser prestado ao consumidor em relação às tarifas cobradas:   “Divulgação de informações Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas: I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa; III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.   Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote.   Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.” Nesse sentir, o dever de informação é ponto que, indubitavelmente, deve ser ponderado na análise concreta do operador do Direito diante da cobrança de Tarifa de Cadastro, de forma a identificar indícios e elementos da prática indevida e abusiva perpetrada pela instituição financeira. c) Marco temporal: 30.04.2008 Ademais, o tema da abusividade é controvertido e os questionamentos postos em inúmeras demandas contra algumas das tarifas resultaram no julgamento do REsp. 1.251.331-RS e do REsp 1.255.573-RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, processados na forma do art. 543-C do CPC/73. Nestes, a Corte, nos termos do artigo 39 do CDC, entendeu que a Tarifa de Abertura de Crédito é permitida nos contratos celebrados até 30.4.2008, “ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”, razão pela qual, proposta a demanda, ainda que superada a legalidade do objeto a ser discutido, cabe ao julgador dirimir, individualmente, eventual prática abusiva, na linha do ensinamento do eminente doutrinador, Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin transcrito anteriormente (destaquei). Tal comando, proveniente do REsp 1255573-RS, mesmo referindo-se à apreciação de abuso em relação à tarifa de abertura de crédito (TAC), também deve ser aplicado por simetria para outras cobranças acessórias de tarifas/taxas/produtos, ainda que consideradas legais. Assim, excepcionado os temas próprios relativos ao valor tomado em empréstimo sem acessórios/serviços, ou seja, o mútuo principal, a aferição da abusividade deve ser aplicada, por exemplo, na tarifa de emissão de carnê, de cadastro, e em todas as outras consideradas legais e igualmente passíveis de serem avaliadas quanto a eventual abuso, caso a caso, nos mesmos termos do repetitivo em referência, sob pena de termos tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, o que não se admite. Cabe, contudo, ser analisados os casos de valores abusivos, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aferindo o que pode ser considerado “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto”. d) Parâmetros para a análise do abuso Sabiamente, os julgados em referência (REsp. 1.251.331-RS e REsp 1255573-RS) não disseram que seriam parâmetros objetivos de “mercado de financiamento de veículos” ou “mercado de capitais” ou “mercado financeiro” em sentido estrito, assim compreendido o conjunto do mercado de capitais e do mercado financeiro, razão pela qual podemos considerar que estamos diante do início de uma construção. Na busca pela fixação de parâmetros, a Reclamação 14.696/RJ submetida ao STJ, em resumo, aborda como critérios a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e cobradas com seus respectivos valores em comparação com os das demais instituições financeiras no mesmo seguimento de mercado para cada serviço. Entretanto, entendo que, apesar da qualidade dos mesmos, não se pode restringir a apreciação unicamente a tais parâmetros, pois uma eventual solução não poderá vir apenas de análise que tenha por prevalência a comparação dos valores praticados pelas demais instituições financeiras ao tempo do contrato, diante do risco de ser transferido ao demandado – responsável pelo estabelecimento do valor objeto do julgamento – o domínio da solução. Se assim o fosse, haveria o risco de distorção ainda maior nos referidos preços, ao ponto do julgador tornar-se refém de datas e preços comparados ou médios quando tiver que fixar o que venha a ser abusivo ou não – o que, ao final, resultaria numa transferência da função jurisdicional ao encontro do preço médio praticado pelas instituições financeiras, o que não é razoável. Não nos parece equivocado acrescentar e considerar também outros elementos não especificados na Reclamação 14.696/RJ e contribuir com a apreciação da questão sem limitação, unicamente, à fixação dos valores cobrados pelas próprias instituições financeiras, o que torna o exercício da declaração de abusividade um evento com múltiplos fatores. Nesse aspecto, enquanto não definido tais parâmetros por força de julgamento repetitivo ou súmula, não se aplica o disposto nos incisos do artigo 927 do CPC, quando o julgamento está apreciando as circunstâncias e eventual prática de abuso caso a caso com base em parâmetros objetivos de mercado. Também não nos parece equivocado entender que a expressão “mercado” foi assim empregada para atingir toda a sua gama de pertinência e inteireza de significado e, finalmente, resta evidente que não se trata de hipótese de aplicação do artigo 489, § 1º, VI do CPC, pois a apreciação não viola em hipótese alguma os julgamentos repetitivos – pelo contrário, o que se busca é aplicar a sua orientação a cada caso concreto, em conjunto como o CDC. O Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, na obra já citada, ao comentar o artigo 39, aborda dois exemplos concretos de práticas abusivas: o primeiro de corte de energia e água, e o segundo de circulação e uso não autorizado de informações prestadas por consumidores e, ao discorrer sobre o segundo exemplo, trata da realização de cadastro da seguinte forma: “A feitura de cadastros é ato corriqueiro na vida do consumidor. Na esfera de sua expectativa legítima, resguardada pelo sistema do CDC, tais assentamentos destinam-se a um único fim: apoiar a realização de um ato de consumo específico, seja ele a abertura de uma conta bancária, seja a aquisição a prazo de um produto ou serviço.”. (destaquei) Necessário ressaltar que não se quer, neste julgamento, determinar preço/valor em serviços como o referente à Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê ou quaisquer outras, motivo pelo qual, no intuito de traçar uma linha para a análise de eventual abusividade, vale lembrar que ao julgador cabe cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal – que em seu art. 5°, inciso XXXII, estabeleceu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e no artigo 170, inciso V fixou como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor” –, as Leis, e também, aplicar e interpretar as súmulas e os julgamentos repetitivos pertinentes, com a apreciação das provas dos autos e a indicação das razões da formação do livre convencimento. Então, quanto à invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, na opinião deste juízo destacam-se os seguintes: 1. A constatação das circunstâncias em que foi firmado o contrato, se em agência bancária ou no local de venda do bem financiado e se foi possibilitado ao contratante o conhecimento da tarifa e seus valores, bem como o pagamento da mesma fora do financiamento; 2. A averiguação da disponibilização e do pleno acesso à informação pelo contratante, observando-se se a tarifa é cobrada em valor fixo, com tabela de preços disponibilizada ou em percentual do montante que foi contratado; 3. O levantamento de quanto representa o percentual da tarifa, em relação ao valor tomado pelo contratante e em relação ao valor do salário mínimo vigente ao tempo da contratação; 4. O comparativo do custo da tarifa bancária cobrada do contratante com tarifa ou serviço semelhante em outro seguimento do mercado, fora o financeiro, preferencialmente, obtendo-se a diferença entre eles; 5. A comparação do valor da tarifa bancária, com o de outros serviços praticados no mercado, inclusive por profissionais liberais. e) Aplicação dos parâmetros Pela cópia do contrato juntado, nos termos do quadro citado anteriormente, denota-se a cobrança da TARIFA DE CADASTRO, estabelecida no valor de R$ 560,00. Não se tem provas de que foi oportunizado à parte autora modalidade de pagamento da tarifa fora do financiamento, o que deveria ocorrer de forma expressa com a aceitação do consumidor à condição excepcional de financiar tais valores de tarifa junto com o empréstimo tomado. Ainda, percebe-se que não há nenhuma informação ofertada ao consumidor acerca da função, ou seja, da razão de ser para a cobrança da tarifa ora analisada, limitando-se a inseri-la como tarifa devida ao banco réu. A ausência do direito de informação quanto à natureza do serviço, explicitando claramente o que é, qual sua função e finalidade, e possibilidade de pagamento à vista ou em menor número de parcelas, somado ao fato de não haver, por exemplo, um formulário próprio ou contrato separado para os serviços e tarifas acessórias, também mostram uma inclusão de tais tarifas sem a transparência adequada, o que as tornam abusivas, já que cobradas sem destaque suficiente na cláusula ao ponto de permitir ao consumidor saber também de seu real custo, caso seja financiada junto com o empréstimo tomado, pelo que deveria a instituição requerida estipular o valor da tarifa ao final com a soma dos juros capitalizados da mesma forma como ocorre para o cálculo do valor total tomado em empréstimo. Ou seja, com a visualização da projeção do financiamento da tarifa já somada com os juros capitalizados, seria permitido ao consumidor plena informação de que seu valor, somado ao do capital tomado, alteraria os custos do empréstimo, e que lhe foi dada oportunidade de quitar o valor integralmente à vista ou com parcelamento com prazo diferenciado do contrato de financiamento, pois, no melhor interesse do consumidor, lhe deve ser demonstrada a opção menos onerosa, para em seguida, caso seja de seu interesse, financiar tais valores como no contrato de mútuo, hipótese não ventilada nos autos e que demonstra violação do direito à informação e à boa-fé objetiva. Isso porque, da forma como foi realizada a operação, será aplicado ao valor da tarifa de cadastro o parcelamento com a incidência dos mesmos juros capitalizados destinados a remunerar o empréstimo tomado para o financiamento do bem, o que, pela soma dos valores das tarifas ao capital tomado, maximiza o ganho da ré, pois remunera de forma idêntica o valor da tarifa àquele disponibilizado à atividade-fim das instituições financeiras, numa prática que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, portanto, abusiva, assim considerada pelo inciso V do artigo 39 do CDC. Da forma como se apresenta nos autos, a parte requerida, ora fornecedora, não atendeu ao dever de informação da Resolução CMN 2.303/96 e muito menos do inciso III do artigo 6º do CDC, onde o nível de exigência é superior e a informação, considerado um direito básico do consumidor, deve ser “adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”. Nestes autos, a TARIFA DE CADASTRO foi cobrada no importe de R$ 560,00. Levando-se em conta que o valor do veículo escolhido foi de R$ 17.800,00, o referido valor da tarifa representa 3,1460% do montante deste. Sob primeira análise, o referido percentual pode parecer pequeno ou até mesmo insignificante diante do montante. No entanto, cumpre destacar que o valor de R$ 560,00 correspondia a valor superior ao próprio salário-mínimo vigente à época da contratação (DEZEMBRO/2009) – o qual equivalia a R$ 465,00 – não sendo razoável ou admissível que milhares de brasileiros sejam remunerados com este valor ao final de 30 dias de trabalho, inclusive aposentados e, por no máximo 30 minutos, tempo razoável para o banco realizar o trabalho, seja o consumidor cobrado pelo serviço de contratação. Constatamos a discrepância mesmo quando comparada com o valor pago atualmente por audiência aos Advogados correspondentes, que recebem, em média, aproximadamente R$ 50,00 por audiência, ou com o valor de uma consulta médica numa clínica popular da Grande Vitória, que custa a partir de R$ 40,00, segundo publicação do G1 (http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/07/clinicas-populares-tem-consultas-partir-de-r-20-no-es-veja-os-locais.html) do dia 18/07/2016, quando comparado com o valor cobrado ainda ao tempo do contrato em 2007. Em 2015, o Banco do Brasil pagava por hora a um escriturário concursado aproximadamente R$ 18,56, o Banco Itaú, R$ 12,50, e o Banco Banestes pagava ao analista econômico-financeiro R$ 20,86, aproximadamente, segundo dados de 2012. Portanto, utilizados os parâmetros objetivos de mercado citados acima e as circunstâncias apresentadas, é de rigor o reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de abertura de crédito de R$ 560,00, ainda em 2009, quantia esta que não pode ser transferida ao consumidor nestes moldes diante do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC, onde se veda “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, como constatado no caso em tela. Diante deste conjunto de circunstâncias e dados, a cobrança de Tarifa de Contratação no valor descrito não só é abusiva como configura, nos termos do artigo 884 do Código Civil, enriquecimento sem causa da instituição financeira e também, dada a repercussão lesiva no patrimônio do consumidor, deve ser considerada como ofensa à própria dignidade da pessoa, na medida em que viola seu patrimônio ao lhe causar perda excessiva. Ainda nesta linha, dispõe o art. 51, IV do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade. Para o consumidor, seria completamente diferente a perspectiva deste contrato, caso fosse separado o financiamento do capital que será tomado, dos custos das tarifas e dos serviços acessórios, com uma apresentação clara dos referidos custos em peças individualizadas. Afinal, com transparência, o consumidor teria o melhor conjunto de informações, inclusive para buscar opções de pagamentos diferenciados, até mesmo com instituições que apresentassem melhores propostas, elevando o nível de conhecimento e favorecendo ainda mais a livre concorrência. Contudo, não é o que se nota, e na maioria das vezes tais contratos nem mesmo são realizados em bancos e financeiras e sim nos próprios locais em que os bens são comercializados, com acesso limitado de informações, com cláusulas que não admitem modificação e redigidas numa fonte tão pequena que afasta o interesse pela sua leitura, seguindo a linha de modelos definitivos, motivo pelo qual tenho que o contrato objeto da lide é de adesão, e vem com venda casada do capital tomado em empréstimo e das tarifas acessórias financiadas, por vezes, junto ainda a outros serviços, fato que potencializa os ganhos da ré sobre o consumidor, o que mostra que a mesma está agindo de má-fé. Com efeito, a remuneração da atividade de uma instituição financeira são os juros cobrados na intermediação do dinheiro, juros estes que deveriam cobrir todas as despesas operacionais da instituição, especialmente o risco que a atividade empresarial envolve, motivo pelo qual não parece justo e, muito menos, razoável que o consumidor suporte o pagamento de despesas acessórias contraídas pela empresa para sua própria conveniência da forma como ocorreu nos autos, com a aplicação de valores abusivos com a incidência de juros capitalizados. Frise-se que o consumidor almejou a contratação de produto, qual seja, o dinheiro, e não serviços de qualquer outra espécie, dos quais não foi informado por quem e como foram prestados, consistindo em cobrança aleatória, sem qualquer fundamento para tanto. Não sem motivo e na tentativa de melhorar este cenário, o artigo 5º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 tem a seguinte redação: “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:” (original sem destaque) Ademais, a partir do momento em que a Instituição Bancária insere a tarifa dentro do financiamento, como mero encargo, onde serão aplicados juros capitalizados nos moldes das circunstâncias relatadas, pode-se dizer que se trata de abusividade extrema, até mesmo porque consta na fundamentação do Resp nº 1.251.331/RS, a seguinte previsão: “A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar os serviços de cadastro junto à instituição financeira, já que, tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460)”. (destaque nosso) Desta forma, a presente decisão não diverge da jurisprudência afetada pelos repetitivos ou das súmulas do STJ. O que a decisão faz é a análise concreta deste caso, sob pena de dar tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, e reconhecer a abusividade baseando-se nas circunstâncias do caso e nos parâmetros objetivos de mercado, acima relacionados. Por fim, a cobrança que em muito exorbita o razoável para o desempenho de atividade intrínseca ao serviço prestado pelo banco réu. Assim sendo, diante da narrativa apresentada, que aborda minuciosamente a temática da cláusula questionada, entendo pela abusividade da mesma, sendo necessário a sua devolução em dobro. 2.5 - Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) O requerente pugnou pela nulidade da cláusula contratual que permite a cobrança do IOF. O Imposto sobre Operações Financeiras IOF incide em todas as operações de crédito independentemente de previsão contratual, pois é de natureza compulsória consoante os termos do Decreto 4.494/2002, assim redigidos:   Art. 2º - O IOF incide sobre: I - operações de crédito realizada: a) por instituições financeiras; Art. 3º - O fato gerador do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua colocação à disposição do interessado. § 1º - Entende-se ocorrido o fato gerador e devido o IOF sobre operação de crédito: I - na data da efetiva entrega, total ou parcial, do valor que constitua o objeto da obrigação ou sua colocação à disposição do interessado; (…) III - na data do adiantamento a depositante, assim considerado o saldo a descoberto em conta de depósito; (…) V - na data em que se verificar excesso de limite, assim entendido o saldo a descoberto ocorrido em operação de empréstimo ou financiamento, inclusive sob a forma de abertura de crédito; Art. 4º - Contribuintes do IOF são as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito. Art. 5º - São responsáveis pela cobrança do IOF e pelo seu recolhimento ao Tesouro Nacional: I - as instituições financeiras que efetuarem operações de crédito; Desta forma, trata-se de relação tributária na qual o contratante/requerente figura como sujeito passivo da obrigação, ou seja, como contribuinte do imposto devido à União, cuja cobrança é apenas delegada à instituição financeira, conforme o art. 5º, inc. I, do referido Decreto. Assim, considerando que a cobrança de IOF detém amparo legal e não depende de previsão contratual, a sua incidência é compulsória. A responsabilidade pelo pagamento é do tomador do crédito, no caso o requerente, assumindo a instituição financeira somente a obrigação de promover o seu recolhimento ao Tesouro. Ademais, não caracteriza ilícito o ressarcimento do valor recolhido pela instituição financeira de forma diluída nas prestações. Não podemos olvidar que a instituição financeira promove o seu recolhimento e, consequentemente, promoveu verdadeiro financiamento do seu valor ao tomador do crédito. Por fim, nada nos autos prova de forma objetiva e cabal, vantagem exagerada por parte da instituição financeira quanto aos encargos contratados relativamente ao pagamento parcelado do IOF, nem se observa vantagem exagerada da instituição financeira, de tal forma a redundar desequilíbrio na relação jurídica, o que poderia ocasionar a ilegalidade da cobrança. Coadunando com este entendimento: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE COBRANÇA. PEDIDO DE REVISÃO CONTRATUAL. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. (...) COBRANÇA DE IOF. IMPOSTO INSTITUÍDO PELA UNIÃO. Não há de se falar em afastamento da cobrança do Imposto sobre Operações Financeiras, pois se trata de um tributo instituído pela União, não cabendo à instituição financeira a opção quanto a sua incidência na transação entabulada.JUROS REMUNERATÓRIOS. A limitação dos juros remuneratórios no percentual de 12% ao ano, prevista no decreto 22.626/33, não é aplicada nos contratos firmados com instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional. In casu, mantida a taxa de juros contratada. (...) (Apelação Cível Nº 70044661981, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Catarina Rita Krieger Martins, Julgado em 25/10/2012). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO. POSSIBILIDADE. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297, STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ADMISSIBILIDADE. DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS DA MORA E NÃO SUPERE A SOMA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL. PRECEDENTE DO STJ. COBRANÇA DE TARIFAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA 2ª SEÇÃO DO STJ. SERVIÇOS DE TERCEIROS.COBRANÇA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.AFASTAMENTO. IOF. INCIDÊNCIA NAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO. RESPONSABILIDADE DE PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA. NECESSIDADE DO SEU RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. POSSIBILIDADE DE PARCELAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE COBRANÇA EXAGERADA. COBRANÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO.FIXAÇÃO EQUILIBRADA.SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR.POSSIBILIDADE.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO PARCIALMENTE. (Processo: 945487-7 (Decisão Monocrática; Órgão Julgador: 17ª Câmara Cível; Comarca: Foro Regional de Almirante Tamandaré da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba; Relator(a): Stewalt Camargo Filho; Data do Julgamento: 25/10/2012 11:49:00). Assim, não há que se falar em ilegalidade na cobrança do imposto sobre operações financeiras (IOF). 2.6 - Serviços de Terceiros Já em relação à tarifa cobrada relativa a serviços de terceiros, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo genérico “serviços de terceiros” não traz especificamente o serviço a ser prestado, como o próprio nome diz, pelo terceiro em favor da instituição financeira. No entanto, estabelece o artigo supramencionado: Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem; No contrato apresentado, no quadro 5 , tem-se que os valores relativos aos serviços de terceiros foi de R$ 1.056,81, porém não há nos autos prova da prestação do serviço cobrado, tampouco a especificação deste. Assim sendo, sem mais delongas, consoante Tema 958 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, há abusividade na cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado. Visto que não há especificação contratual, tampouco prova no bojo processual, que indique os serviços efetivamente, reconheço a abusividade da referida cobrança e determino sua restituição em dobro. 2.7 - Registro de Contrato O Tema 958 do STJ fixou as seguintes teses: 1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. Do contrato juntado aos autos, à fl. 15, extrai-se que há cobrança a título de registro de contrato no valor de R$ 39,67, valor este que não onerosidade excessiva ao consumidor. Em relação à tarifa de registro de contrato, tem-se que esta é válida, desde que efetivamente prestada e dentro de limites razoáveis, que não configurem onerosidade excessiva ao consumidor. 2.8 - Seguros Infere-se do item 5 “CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO” que fora cobrado da parte autora um valor de R$ 1.283,13 (um mil duzentos e oitenta e três reais e treze centavos) a título de seguros, no campo de pagamentos autorizados. A respeito do tema, firmou-se o entendimento, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 – SP, que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. O CDC estipula em seu art. 39: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Com fulcro no exposto acima, tem-se que a estipulação unilateral pela instituição ré de contratação de seguro junto a ela para a realização do contrato de financiamento caracteriza-se abusivo, já que, além de caracterizar venda casada, prática proibida conforme dispositivo legal supradescrito, contraria o entendimento firmado pelo Tribunal Superior: “CIVIL. CDC. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Entendeu o STJ, portanto, que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. (…) (TJ-AP – RI: 00138824120188030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 04/06/2019, Turma Recursal)” Por se tratar de contrato de adesão, não fora oportunizado a parte autora chance de realizar a contratação de seguro com qualquer outra seguradora, visto que esta já estava inclusa no contrato formalizado, descrito como “pagamentos autorizados”. Ademais, não foi, também, obedecido pela instituição o dever de informação em relação à tarifa cobrada, conforme estatui a Resolução BACEN nº 3919, de 5 de novembro de 2010: “Divulgação de informações Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas: I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa; III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.   Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote. Nota-se que o montante cobrado apenas foi intitulado como “seguros”, não havendo a exata descrição do serviço prestado, tampouco ao que exatamente se refere, nem a discriminação dos valores devidos. Desse modo, em havendo a prova de que fora cobrado da parte autora valor referente a contratação de seguro, sendo este realizado com a própria instituição ré, dentro do contrato de financiamento, resta clara a ilegalidade da cobrança do seguro retromencionado, sendo indiscutível a obrigatoriedade de seu ressarcimento. 2.9 - Dos juros remuneratórios Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos a respeito tanto no que toca a incidência de juros sob o contrato quanto em relação às taxas/tarifas apontadas. Em relação à incidência de juros, o autor trouxe questionamentos superficiais acerca do que diz ser abusivo, não indicando as modalidades possivelmente usadas pela ré, apenas trazendo cálculos que afirma serem os corretos, com base no Sistema de amortização linear. Nessa toada, cabe, inicialmente, explicitar que juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles. O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma). Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis: Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Vejamos: “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460). Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado. In casu, observa-se que o contrato (fls. 15) foi assinado em 18/12/2009 e a taxa de juros aplicada de 1,89% ao mês e/ou 25,19% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 25,37% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que não existe abusividade na cobrança. Por este raciocínio, com a taxa contratual abaixo da média de mercado, não possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se abaixo do padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   2.10 -Da restituição em dobro Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua. Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que: Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.” Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!” A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam: Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.” Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado. Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide. Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor. As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado. A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)" Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação à tarifa de serviços de terceiros e seguro de proteção financeira, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil. Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em cumprimento de sentença. 2. 11 – Das taxas e tarifas não cobradas No que pertine a cobrança de Gravame Eletrônico e taxa de retorno alegado pela autora às fls. 04, identifico que tais cobranças não foiram realizadas e sequer existe menção a elas no contrato. O mesmo ocorre com as tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), apesar de alegado pela autora tais tarifas não foram encontradas no contrato apresentado. Sendo assim não há razões para ressarcimento de valores nunca cobrados. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim: A) DECLARAR A NULIDADE DAS CLÁUSULAS abusivas pertinentes às despesas com os serviços de terceiros, seguro auto e tarifa de cadastro previstas no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor com a consequente devolução dos valores da mesma à parte autora, devidamente corrigidos, sendo que sua atualização deverá ser obtida com a aplicação da taxa de juros compostos, segundo previsão contratual, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE VIGENTE, devendo então ser utilizado como marco inicial a data do primeiro vencimento e como marco final a data do efetivo pagamento realizado. Em seguida, deverá incidir a correção monetária de atualização pertinente à recomposição do valor real da moeda, corroída pela inflação, observando-se o índice fixado pelo IGP-M/FGV (STJ, Resp 1342301, 17/09/2014, MIN. PAULO TARSO SANSEVERINO); B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor das tarifas cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo; C) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos referentes a Captalização de Juros, tendo em vista que esta ocorreu de forma legítima. D) JULGAR IMPROCEDENTES os pedido de ajuste dos juros utilizados pela requerida tendo em vista estarem dentro do praticado pelo mercado na data da contratação. Tendo em vista a sucumbência recíproca, custas processuais e honorários advocatícios rateados entre as partes, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada litigante, conforme art. 86, caput, do CPC. Salienta-se que eventuais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil). Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se
 
AC
SERRA, [ data ]
 
 
CARLOS MAGNO FERREIRA
Juiz de Direito


24 - 0014301-86.2012.8.08.0048 (048.12.014301-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: ISAEL LOPES DOS SANTOS
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
Advogado(a): 17843/ES - DANIELLI MORELLATO ANDRADE GONZAGA
Requerente: ISAEL LOPES DOS SANTOS
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL

Para tomar ciência do julgamento:

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
 
 
Número do Processo: 0014301-86.2012.8.08.0048 (048.12.014301-0)
Requerente: ISAEL LOPES DOS SANTOS
Requerido: BFB LEASING SA ARRENDAMENTO MERCANTIL
 
SENTENÇA
Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULOS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA CONSIGNAR EM PAGAMENTO A PARTE CONTROVERTIDA ajuizada por ISAEL LOPES DOS SANTOS em face de BFB LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.   A parte autora alega, resumidamente, que firmou contrato de arrendamento mercantil com a parte ré, em que fora solicitado um crédito no montante de R$ 35.159,00 (trinta e cinco mil, cento e cinquenta e nove reais).   Insurge-se contra a capitalização de juros, a incidência de taxas abusivas – TAC, tarifa de terceiros, emissão de boleto –, a aplicação da Tabela PRICE e os juros remuneratórios. Ainda, requereu a aplicabilidade do CDC, bem como a incidência de juros simples.   Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 59/69, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.    Audiência preliminar às fls. 92, determinando a conclusão para julgamento do processo.   É o breve relatório. DECIDO.   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   I – DO MÉRITO   Inicialmente, constato que o pacto realizado entre as partes diz respeito ao arrendamento mercantil.   Pois bem. A princípio, deve-se esclarecer os contornos que envolvem a modalidade contratual denominada de arrendamento mercantil (leasing), que é contratado através do pagamento de uma contraprestação, a ser somada de encargos e verbas remuneratórias devidas à instituição financeira arrendante. Desta forma, o arrendatário remunera a instituição pela utilização regular do bem, cabendo-lhe, ao fim do contrato, a tríplice opção de: a) devolver o bem; b) renovar o contrato ou ainda; c) optar pela aquisição do bem arrendado.   Nesta última hipótese, em vindo o arrendatário a optar pela aquisição do bem, deverá o mesmo pagar um valor residual de compra (de natureza distinta do valor residual garantido - VRG), já previsto contratualmente, momento em que se tornará proprietário em definitivo do bem, dando-se por encerrada a avença.   Contudo, há a hipótese em que o arrendatário opta pela devolução do bem. Nesses casos, então, o mesmo deverá pagar uma parcela denominada valor residual garantido - VRG, em favor da instituição arrendante, definida, por Jorge G. Cardoso, como uma “obrigação assumida pelo arrendatário, quando da contratação do arrendamento mercantil, no sentido de garantir que o arrendador receba, ao final do contrato, a quantia mínima final de liquidação do negócio, em caso de o arrendatário optar por não exercer seu direito de compra e, também, não desejar que o contrato seja prorrogado”.   I.1 - Dos juros remuneratórios   Denota-se que o autor firmou contrato de arrendamento mercantil com o banco requerido, com o valor total da dívida de R$ 54.806,88 (cinquenta e quatro mil, oitocentos e seis reais e oitenta e oito centavos) a serem adimplidos por meio de 48 (quarenta e oito) prestações no valor de R$ 1.141,81 (um mil, cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) cada (fls. 43).   Sob o referido contrato, afirma a parte autora serem abusivos os juros que incidiram naquele, sendo necessário o uso do método gauss para o cálculo das prestações devidas.   Cabe, nesse sentir, explicitar que juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.   O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.   Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves , j. em 19.08.2008, 4ª Turma).   Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.   No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis:   Súmula Vinculante 7 - A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Vejamos:   “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).   Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.   No presente caso, apontou o percentual de 1,98% como sendo a taxa de juros aplicada ao caso concreto, sendo que afirma ser 1,96% a taxa correta a ser aplicada.   Contudo, devido sua natureza peculiar, tem-se que não há incidência de juros remuneratórios nos contratos de arrendamento mercantil, como o presente – diferentemente dos contratos de alienação fiduciária e/ou financiamento comum -, somente havendo em se falar de juros remuneratórios em sede daqueles contratos caso haja expressa previsão contratual ou seja pela instituição arrendadora confessado.   No caso em tela, nota-se que o Custo Efetivo Total (CET) fora de 1,96% a.m. ou 26,57% a.a., não sendo estes percentuais, entretanto, margem para a configuração de ocorrência de juros remuneratórios no contrato em discussão.   Desse modo, não havendo prova nos autos de cobrança ou incidência de juros remuneratórios no presente contrato, torna-se inviável o reconhecimento de abusividade no que toca àqueles, vejamos:   APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA- INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – VIABILIDADE DE EXAME DO ENCARGO EM SEDE DE ARRENDAMENTO MERCANTIL APENAS SE RESTAR EXPRESSAMENTE PACTUADA OU CONFESSADA A SUA COBRANÇA – HIPÓTESES EVIDENCIADAS NO CASO CONCRETO – POSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA TEMÁTICA – ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE. Dada a natureza peculiar de que se reveste o contrato de arrendamento mercantil, somente nas hipóteses de contratação expressa ou confissão, pela instituição credora, da cobrança de juros remuneratórios e capitalização é que fica autorizada a análise destes encargos. “[…] se a natureza do contrato de arrendamento mercantil não permite a análise da taxa de juros, como no caso concreto, incidindo sobre os valores das contraprestações e do VRG apenas o reajuste monetário contratado, inviável o exame de juros remuneratórios ou sua eventual capitalização.” (Grupo de Câmaras de Direito Comercial, Embargos Infringentes n. 2014.029254-1, Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 12/11/2014) (…). (TJ-SC – AC: 00005472520138240104 Ascurra 0000547-25.2013.8.24.0101, Relator: Robson Luz Varella, Data de Julgamento: 19/03/2019, Segunda Câmara de Direito Comercial)   Logo, ante a ausência de pactuação, não há que se falar em ilegalidade ou abusividade, não havendo, consequentemente, valores a serem restituídos a título de juros a mais.
I.2 – Da capitalização de juros – anatocismo   Insurge-se a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão.   Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001.   Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as súmulas 539 e 541, a seguir destacadas:   Súmula 539, STJ - É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.   Súmula 541, STJ - A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.   Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima.   Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança.   Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.   I.3 - Do uso da Tabela PRICE   O Requerente assevera que devem os valores serem recalculados, substituindo o método da tabela Price pela Método Gauss.   A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada, e por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade no só fato dela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações.   A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação em fase de cumprimento de sentença.   Desse modo, não há que se falar em realização dos cálculos por meio da taxa Selic, tampouco em utilização do método Gauss e ilegalidade no uso da Tabela PRICE.   I.4 – Das taxas e tarifas   Requer, ainda, o autor a devolução dos valores pagos a título de Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Emissão de Boletos e Tarifa de Terceiros.   I.4.1 – Tarifa de Abertura de Crédito e Tarifa de Emissão de Carnê – TAC e TEC   Inicialmente, vale pontuar que, embora tenha argumentado ser a tarifa de cadastro, presente no contrato, nomenclatura diferente para a já conhecida TAC, esta não se confunde com aquela, visto se tratarem de especificações diferentes, ambas existentes no mercado financeiro.   Em relação à TAC (Tarifa de Abertura de Crédito), a Súmula 565 do STJ estipula que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008”.   Logo, visto que o contrato objeto da presente demanda fora assinado em 2009, eventual cobrança das tarifas mencionadas estaria proibida. No entanto, da análise do contrato, denota-se que não houve inserção da cobrança relativa àquelas. Assim sendo, não merece prosperar o pleito levantado.   I.4.2 – Tarifa de Cadastro   No que concerne à cobrança da tarifa supramencionada, esta é plenamente possível, consoante orientação dos Tribunais Superiores, vejamos:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.   Não obstante, tem-se que a prestação imposta à parte autora demonstra uma onerosidade excessiva quanto ao serviço prestado, o que a caracteriza como abusiva, nos moldes do art. 51, IV , do CDC, conforme abaixo exposto.   a) Abusividade no Código de Defesa do Consumidor   De início, insta relembrar que a presente lide encontra-se envolta sob a égide da normativa do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 39, elenca – sem, contudo, restringir – diversas práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Nesse sentido, o rol formulado pelo legislador pátrio é meramente exemplificativo, como bem se denota da leitura de seu caput:   “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (destaque nosso)   I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;   V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) ... XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)   Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”   O uso da expressão “dentre outras práticas abusivas” oferta ao aplicador do Direito o espaço necessário para sua atuação em conformidade com os preceitos legais e constitucionais de proteção ao consumidor, possibilitando, assim, que se vislumbre e identifique práticas e situações que, em sua peculiaridade, correspondam a atos abusivos e ofensores de preceitos fundamentais a sustentar relação justa e legal entre as partes – mesmo não estando expressamente elencadas no texto codificado.   Assim, andou bem o legislador ao não pretender findar as hipóteses de abuso que possam vir a ser identificadas no dia-a-dia das relações contratuais consumeristas firmadas, estendendo, deste modo, a proteção oferecida ao sujeito consumidor.   A esse teor, manifestou-se o Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 10ª edição, Editora Forense, Volume I, páginas 379 e 380:   “Se dúvida existia sobre a qualidade enunciativa do art. 39, com o ajuste legislativo aqui efetuado termina, de vez, a querela. O administrador e o juiz têm, aqui, necessária e generosa ferramenta para combater práticas abusivas não expressamente listadas no art.39, mas que, não obstante tal, violem os padrões ético-constitucionais de convivência no mercado de consumo, ou, ainda, contrariem o próprio sistema difuso de normas, legais e regulamentares, de proteção do consumidor. Tomando por guia os valores resguardados pela Constituição Federal – mas é bom também não esquecer as Constituições estaduais – são abusivas as práticas que atentem, já aludimos, contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.III), a igualdade de origem, raça, sexo, cor e idade (art. 3º, inc. IV), os direitos humanos (art. 4º, inc. II), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X).” (grifei)   Também importante é o posicionamento de Claudia Lima Marques em sua obra “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”:   “A abusividade é abstrata, porque jurídica, como o abuso de direito é fenômeno jurídico da má utilização do próprio direito, das autorizações, da liberdade concedida ao indivíduo. E por ser um fenômeno jurídico, a abusividade das cláusulas contratuais necessita, para sua identificação, da atividade do intérprete, do aplicador da lei, daquele que, examinando a relação jurídica e contrato que vincula o consumidor e o fornecedor, irá concluir pelo caráter abusivo da cláusula. [...] A atividade do intérprete para reconhecer a abusividade das cláusulas é, portanto, crucial e deve se concentrar na visão dinâmica e total dos contratos. Segundo a nova Diretiva da Comunidade Europeia, a abusividade deve ser observada não na leitura isolada da cláusula, mas na leitura do todo do contrato, na função da cláusula no contrato como está redigido, na repercussão da cláusula naquela espécie de contrato, pois cada contrato tem objetivos e finalidades diferentes, possui características essenciais suas, desperta e envolve outros tipos de interesses e expectativas entre os contratantes.” (2011, 6 ed, p. 158)   Esta evolução, portanto, permitiu que pudéssemos interpretar os eventos com maior amplitude e atualizar as abordagens quanto a apreciação de eventual nulidade em conformidade com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:   “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: … IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (destaque nosso)   Dito isto, esta parte do julgamento apreciará o pleito do afastamento da tarifa questionada pela parte autora.   b) Dever de informação   Para tanto, é necessário observar que segundo consta do contrato acostado aos autos pelas partes, foi de R$52.000,00 (fls. 43) o valor do veículo que motivou o contrato de arrendamento mercantil firmado entre os litigantes, sendo que a tarifa questionada é a de CADASTRO, prevista no item "Condições da Operação" .Vislumbra-se nos artigos 15 e 16 da Resolução BACEN nº 3919 de 25 de novembro de 2010 a clara determinação quanto ao dever de informação que deve ser prestado ao consumidor em relação às tarifas cobradas:   “Divulgação de informações Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas: I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa; III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.   Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote.   Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.”   Nesse sentir, o dever de informação é ponto que, indubitavelmente, deve ser ponderado na análise concreta do operador do Direito diante da cobrança de Tarifa de Cadastro, de forma a identificar indícios e elementos da prática indevida e abusiva perpetrada pela instituição financeira.   c) Marco temporal: 30.04.2008   Ademais, o tema da abusividade é controvertido e os questionamentos postos em inúmeras demandas contra algumas das tarifas resultaram no julgamento do REsp. 1.251.331-RS e do REsp 1.255.573-RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, processados na forma do art. 543-C do CPC/73.   Nestes, a Corte, nos termos do artigo 39 do CDC, entendeu que a Tarifa de Abertura de Crédito é permitida nos contratos celebrados até 30.4.2008, “ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”, razão pela qual, proposta a demanda, ainda que superada a legalidade do objeto a ser discutido, cabe ao julgador dirimir, individualmente, eventual prática abusiva, na linha do ensinamento do eminente doutrinador, Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin transcrito anteriormente (destaquei).   Tal comando, proveniente do REsp 1255573-RS, mesmo referindo-se à apreciação de abuso em relação à tarifa de abertura de crédito (TAC), também deve ser aplicado por simetria para outras cobranças acessórias de tarifas/taxas/produtos, ainda que consideradas legais.   Assim, excepcionado os temas próprios relativos ao valor tomado em empréstimo sem acessórios/serviços, ou seja, o mútuo principal, a aferição da abusividade deve ser aplicada, por exemplo, na tarifa de emissão de carnê, de cadastro, e em todas as outras consideradas legais e igualmente passíveis de serem avaliadas quanto a eventual abuso, caso a caso, nos mesmos termos do repetitivo em referência, sob pena de termos tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, o que não se admite.   Cabe, contudo, ser analisados os casos de valores abusivos, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aferindo o que pode ser considerado “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto”.   d) Parâmetros para a análise do abuso   Sabiamente, os julgados em referência (REsp. 1.251.331-RS e REsp 1255573-RS) não disseram que seriam parâmetros objetivos de “mercado de financiamento de veículos” ou “mercado de capitais” ou “mercado financeiro” em sentido estrito, assim compreendido o conjunto do mercado de capitais e do mercado financeiro, razão pela qual podemos considerar que estamos diante do início de uma construção.   Na busca pela fixação de parâmetros, a Reclamação 14.696/RJ submetida ao STJ, em resumo, aborda como critérios a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e cobradas com seus respectivos valores em comparação com os das demais instituições financeiras no mesmo seguimento de mercado para cada serviço.   Entretanto, entendo que, apesar da qualidade dos mesmos, não se pode restringir a apreciação unicamente a tais parâmetros, pois uma eventual solução não poderá vir apenas de análise que tenha por prevalência a comparação dos valores praticados pelas demais instituições financeiras ao tempo do contrato, diante do risco de ser transferido ao demandado – responsável pelo estabelecimento do valor objeto do julgamento – o domínio da solução. Se assim o fosse, haveria o risco de distorção ainda maior nos referidos preços, ao ponto do julgador tornar-se refém de datas e preços comparados ou médios quando tiver que fixar o que venha a ser abusivo ou não – o que, ao final, resultaria numa transferência da função jurisdicional ao encontro do preço médio praticado pelas instituições financeiras, o que não é razoável.   Não nos parece equivocado acrescentar e considerar também outros elementos não especificados na Reclamação 14.696/RJ e contribuir com a apreciação da questão sem limitação, unicamente, à fixação dos valores cobrados pelas próprias instituições financeiras, o que torna o exercício da declaração de abusividade um evento com múltiplos fatores. Nesse aspecto, enquanto não definido tais parâmetros por força de julgamento repetitivo ou súmula, não se aplica o disposto nos incisos do artigo 927 do CPC, quando o julgamento está apreciando as circunstâncias e eventual prática de abuso caso a caso com base em parâmetros objetivos de mercado.   Também não nos parece equivocado entender que a expressão “mercado” foi assim empregada para atingir toda a sua gama de pertinência e inteireza de significado e, finalmente, resta evidente que não se trata de hipótese de aplicação do artigo 489, § 1º, VI do CPC, pois a apreciação não viola em hipótese alguma os julgamentos repetitivos – pelo contrário, o que se busca é aplicar a sua orientação a cada caso concreto, em conjunto como o CDC.   O Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, na obra já citada, ao comentar o artigo 39, aborda dois exemplos concretos de práticas abusivas: o primeiro de corte de energia e água, e o segundo de circulação e uso não autorizado de informações prestadas por consumidores e, ao discorrer sobre o segundo exemplo, trata da realização de cadastro da seguinte forma:   “A feitura de cadastros é ato corriqueiro na vida do consumidor. Na esfera de sua expectativa legítima, resguardada pelo sistema do CDC, tais assentamentos destinam-se a um único fim: apoiar a realização de um ato de consumo específico, seja ele a abertura de uma conta bancária, seja a aquisição a prazo de um produto ou serviço.”. (destaquei)   Necessário ressaltar que não se quer, neste julgamento, determinar preço/valor em serviços como o referente à Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê ou quaisquer outras, motivo pelo qual, no intuito de traçar uma linha para a análise de eventual abusividade, vale lembrar que ao julgador cabe cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal – que em seu art. 5°, inciso XXXII, estabeleceu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e no artigo 170, inciso V fixou como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor” –, as Leis, e também, aplicar e interpretar as súmulas e os julgamentos repetitivos pertinentes, com a apreciação das provas dos autos e a indicação das razões da formação do livre convencimento.   Então, quanto à invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, na opinião deste juízo destacam-se os seguintes:   1. A constatação das circunstâncias em que foi firmado o contrato, se em agência bancária ou no local de venda do bem financiado e se foi possibilitado ao contratante o conhecimento da tarifa e seus valores, bem como o pagamento da mesma fora do financiamento;   2. A averiguação da disponibilização e do pleno acesso à informação pelo contratante, observando-se se a tarifa é cobrada em valor fixo, com tabela de preços disponibilizada ou em percentual do montante que foi contratado;   3. O levantamento de quanto representa o percentual da tarifa, em relação ao valor tomado pelo contratante e em relação ao valor do salário mínimo vigente ao tempo da contratação;   4. O comparativo do custo da tarifa bancária cobrada do contratante com tarifa ou serviço semelhante em outro seguimento do mercado, fora o financeiro, preferencialmente, obtendo-se a diferença entre eles;   5. A comparação do valor da tarifa bancária, com o de outros serviços praticados no mercado, inclusive por profissionais liberais.   e) Aplicação dos parâmetros Pela cópia do contrato juntado, nos termos do quadro citado anteriormente, denota-se a cobrança da TARIFA DE CADASTRO, estabelecida no valor de R$ 350,00. Não se tem provas de que foi oportunizado à parte autora modalidade de pagamento da tarifa fora do financiamento, o que deveria ocorrer de forma expressa com a aceitação do consumidor à condição excepcional de financiar tais valores de tarifa junto com o empréstimo tomado.   Ainda, percebe-se que não há nenhuma informação ofertada ao consumidor acerca da função, ou seja, da razão de ser para a cobrança da tarifa ora analisada, limitando-se a inseri-la como tarifa devida ao banco réu.   A ausência do direito de informação quanto à natureza do serviço, explicitando claramente o que é, qual sua função e finalidade, e possibilidade de pagamento à vista ou em menor número de parcelas, somado ao fato de não haver, por exemplo, um formulário próprio ou contrato separado para os serviços e tarifas acessórias, também mostram uma inclusão de tais tarifas sem a transparência adequada, o que as tornam abusivas, já que cobradas sem destaque suficiente na cláusula ao ponto de permitir ao consumidor saber também de seu real custo, caso seja financiada junto com o empréstimo tomado, pelo que deveria a instituição requerida estipular o valor da tarifa ao final com a soma dos juros capitalizados da mesma forma como ocorre para o cálculo do valor total tomado em empréstimo.   Ou seja, com a visualização da projeção do financiamento da tarifa já somada com os juros capitalizados, seria permitido ao consumidor plena informação de que seu valor, somado ao do capital tomado, alteraria os custos do empréstimo, e que lhe foi dada oportunidade de quitar o valor integralmente à vista ou com parcelamento com prazo diferenciado do contrato de financiamento, pois, no melhor interesse do consumidor, lhe deve ser demonstrada a opção menos onerosa, para em seguida, caso seja de seu interesse, financiar tais valores como no contrato de mútuo, hipótese não ventilada nos autos e que demonstra violação do direito à informação e à boa-fé objetiva.   Isso porque, da forma como foi realizada a operação, será aplicado ao valor da tarifa de cadastro o parcelamento com a incidência dos mesmos juros capitalizados destinados a remunerar o empréstimo tomado para o financiamento do bem, o que, pela soma dos valores das tarifas ao capital tomado, maximiza o ganho da ré, pois remunera de forma idêntica o valor da tarifa àquele disponibilizado à atividade-fim das instituições financeiras, numa prática que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, portanto, abusiva, assim considerada pelo inciso V do artigo 39 do CDC.   Da forma como se apresenta nos autos, a parte requerida, ora fornecedora, não atendeu ao dever de informação da Resolução CMN 2.303/96 e muito menos do inciso III do artigo 6º do CDC, onde o nível de exigência é superior e a informação, considerado um direito básico do consumidor, deve ser “adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Nestes autos, a TARIFA DE CADASTRO foi cobrada no importe de R$ 350,00. Levando-se em conta que o valor do veículo escolhido foi de R$ 52.000,00 o referido valor da tarifa representa 0,673% do montante deste.   Sob primeira análise, o referido percentual pode parecer pequeno ou até mesmo insignificante diante do montante. No entanto, cumpre destacar que o valor de R$ 350,00 correspondia a valor pouco inferior ao próprio salário-mínimo vigente à época da contratação (FEVEREIRO/2009) – o qual equivalia a R$ 465,00 – não sendo razoável ou admissível que milhares de brasileiros sejam remunerados com este valor ao final de 30 dias de trabalho, inclusive aposentados e, por no máximo 30 minutos, tempo razoável para o banco realizar o trabalho, seja o consumidor cobrado pelo serviço de contratação. Constatamos a discrepância mesmo quando comparada com o valor pago atualmente por audiência aos Advogados correspondentes, que recebem, em média, aproximadamente R$ 50,00 por audiência, ou com o valor de uma consulta médica numa clínica popular da Grande Vitória, que custa a partir de R$ 40,00, segundo publicação do G1 (http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/07/clinicas-populares-tem-consultas-partir-de-r-20-no-es-veja-os-locais.html) do dia 18/07/2016, quando comparado com o valor cobrado ainda ao tempo do contrato em 2007. Em 2015, o Banco do Brasil pagava por hora a um escriturário concursado aproximadamente R$ 18,56, o Banco Itaú, R$ 12,50, e o Banco Banestes pagava ao analista econômico-financeiro R$ 20,86, aproximadamente, segundo dados de 2012.   Portanto, utilizados os parâmetros objetivos de mercado citados acima e as circunstâncias apresentadas, é de rigor o reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de abertura de crédito de R$ 350,00, ainda em 2009, quantia esta que não pode ser transferida ao consumidor nestes moldes diante do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC, onde se veda “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, como constatado no caso em tela.   Diante deste conjunto de circunstâncias e dados, a cobrança de Tarifa de Contratação no valor descrito não só é abusiva como configura, nos termos do artigo 884 do Código Civil, enriquecimento sem causa da instituição financeira e também, dada a repercussão lesiva no patrimônio do consumidor, deve ser considerada como ofensa à própria dignidade da pessoa, na medida em que viola seu patrimônio ao lhe causar perda excessiva.   Ainda nesta linha, dispõe o art. 51, IV do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.   Para o consumidor, seria completamente diferente a perspectiva deste contrato, caso fosse separado o financiamento do capital que será tomado, dos custos das tarifas e dos serviços acessórios, com uma apresentação clara dos referidos custos em peças individualizadas. Afinal, com transparência, o consumidor teria o melhor conjunto de informações, inclusive para buscar opções de pagamentos diferenciados, até mesmo com instituições que apresentassem melhores propostas, elevando o nível de conhecimento e favorecendo ainda mais a livre concorrência.   Contudo, não é o que se nota, e na maioria das vezes tais contratos nem mesmo são realizados em bancos e financeiras e sim nos próprios locais em que os bens são comercializados, com acesso limitado de informações, com cláusulas que não admitem modificação e redigidas numa fonte tão pequena que afasta o interesse pela sua leitura, seguindo a linha de modelos definitivos, motivo pelo qual tenho que o contrato objeto da lide é de adesão, e vem com venda casada do capital tomado em empréstimo e das tarifas acessórias financiadas, por vezes, junto ainda a outros serviços, fato que potencializa os ganhos da ré sobre o consumidor, o que mostra que a mesma está agindo de má-fé.   Com efeito, a remuneração da atividade de uma instituição financeira são os juros cobrados na intermediação do dinheiro, juros estes que deveriam cobrir todas as despesas operacionais da instituição, especialmente o risco que a atividade empresarial envolve, motivo pelo qual não parece justo e, muito menos, razoável que o consumidor suporte o pagamento de despesas acessórias contraídas pela empresa para sua própria conveniência da forma como ocorreu nos autos, com a aplicação de valores abusivos com a incidência de juros capitalizados.   Frise-se que o consumidor almejou a contratação de produto, qual seja, o dinheiro, e não serviços de qualquer outra espécie, dos quais não foi informado por quem e como foram prestados, consistindo em cobrança aleatória, sem qualquer fundamento para tanto.   Não sem motivo e na tentativa de melhorar este cenário, o artigo 5º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 tem a seguinte redação:   “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:” (original sem destaque)   Ademais, a partir do momento em que a Instituição Bancária insere a tarifa dentro do financiamento, como mero encargo, onde serão aplicados juros capitalizados nos moldes das circunstâncias relatadas, pode-se dizer que se trata de abusividade extrema, até mesmo porque consta na fundamentação do Resp nº 1.251.331/RS, a seguinte previsão:   “A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar os serviços de cadastro junto à instituição financeira, já que, tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460)”. (destaque nosso)   Desta forma, a presente decisão não diverge da jurisprudência afetada pelos repetitivos ou das súmulas do STJ. O que a decisão faz é a análise concreta deste caso, sob pena de dar tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, e reconhecer a abusividade baseando-se nas circunstâncias do caso e nos parâmetros objetivos de mercado, acima relacionados. Por fim, a cobrança que em muito exorbita o razoável para o desempenho de atividade intrínseca ao serviço prestado pelo banco réu. Assim sendo, diante da narrativa apresentada, que aborda minuciosamente a temática da cláusula questionada, entendo pela abusividade da mesma, sendo necessário a sua devolução em dobro.   I.4.3 – Serviços de Terceiros   Já em relação à tarifa cobrada relativa a serviços de terceiros, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo genérico “serviços de terceiros” não traz especificamente o serviço a ser prestado, como o próprio nome diz, pelo terceiro em favor da instituição financeira.   No entanto, estabelece o artigo supramencionado:   Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: 
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;    No documento de fls. 43, no tópico “DESPESAS DA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO CONSIDERADAS NO CÁLCULO DO CUSTO EFETIVO TOTAL E QUE SERÃO PAGAS PELO ARRENDATÁRIO”, consta o valor cobrado a título de serviços de terceiros de R$ 1.565,72 (um mil, quinhentos e sessenta e cinco reais e setenta e dois centavos) e R$ 92,00 (noventa e dois reais) referente à promotora de venda.   Em primeiro plano, resta pacificado o entendimento jurisprudencial no sentido de que este serviço está inserido na remuneração com serviços de terceiros, por isso, trataremos neste tópico.   Com base na argumentação trazida acima, há legalidade na cobrança dos gastos com promotor de vendas, desde que fique evidente o respectivo gasto, bem como haja provas de que este fora efetivamente prestado:   DECISÃO MONOCRÁTICA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TARIFAS BANCÁRIAS. VRG PAGO ANTECIPADAMENTE. SOMA DO VALOR DA VENDA DO BEM E DO VRG PAGO SUPERIOR AO VRG CONTRATADO. DEVER DE RESTITUIR CARACTERIZADO. RECURSO REPETITIVO DO STJ. MATÉRIA CONSOLIDADA POR ESTE COLEGIADO. Serviço de terceiros (Promotor de Vendas – Correspondente não bancário – COA): a cobrança de valores relativos a serviços de terceiros é permitida nos contratos celebrados até 24/02/2011, enquanto vigente a Resolução 3518/2007. A não observância do dever de informação para o ressarcimento de tais despesas a cargo do consumidor, com a demonstração clara dos serviços contratados, sua finalidade, custo e efetiva prestação enseja a devolução dos valores pagos. VRG: A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está pacificada no sentido de que retomada a posse do bem pela arrendadora, extingue-se a possibilidade de o arrendatário adquirir o bem, devendo ser-lhe devolvido eventual diferença caso o resultado da venda do bem somado ao VRG já pago for superior ao VRG previsto no contrato. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO    Pois bem. Da cláusula 20 (DESPESAS ADICIONAIS), extrai-se:   “Caberá exclusivamente ao arrendatário: (…) d) em decorrência deste arrendamento, pagar a tarifa e demais despesas previstas nos subitens 3.6 e 3,23, respectivamente;”   O que se infere do trecho citado é que, embora preveja a ciência da parte autora acerca dos valores cobrados, não há nos autos prova da prestação do serviço cobrado, tampouco a especificação deste.   Assim sendo, sem mais delongas, consoante Tema 958 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, há abusividade na cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.    Visto que não há especificação contratual, tampouco prova no bojo processual, que indique os serviços efetivamente, reconheço a abusividade da referida cobrança e determino sua restituição em dobro.   I.5 - Da restituição em dobro   Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa:   Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua.   Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que:   “Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”   “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”   A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam:   “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”   Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado.   Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide.   Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor.   As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.   A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente:   "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)"   Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação à tarifa de serviço de terceiros e ao seguro de proteção financeira, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil.   Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença.   II – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:   A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à despesa com serviços de terceiros, prevista no contrato de arrendamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor despendido, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação.   B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor da tarifa cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;   Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado.   Novamente, impõe-se que os valores a serem restituídos poderão ser alcançados em fase de cumprimento de sentença.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).   Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Cumpra-se. Diligencie-se.
 
 
 
SERRA, [ data ]
 
 
CARLOS MAGNO FERREIRA
Juiz de Direito


25 - 0015566-55.2014.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: ADIMILSON DA SILVA LEITE
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 8737/ES - BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
Requerido: BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: ADIMILSON DA SILVA LEITE

Para tomar ciência do julgamento:

  Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS LEONINAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ADIMILSON DA SILVA LEITE em face de BV FINANCEIRA S.A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, onde aduz o autor ter celebrado contrato de financiamento com a instituição requerida, envolvendo a importância de R$ 6.804,48 (seis mil e oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos).   Insurge-se contra a capitalização de juros, a incidência de taxas abusivas – comissão de permanência, serviços de terceiros, tarifa de abertura de crédito, gravame, taxa de emissão de boleto e seguros –, a aplicação da Tabela PRICE, juros remuneratórios e juros moratórios. Ainda, requereu a aplicação do CDC, bem como a fixação do juros com base no método linear. Pleiteou, por fim, em sede de tutela antecipada, que o banco réu se abstivesse de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito, bem como fosse mantido na posse do veículo.    Assistência judiciária deferida à fls. 44 verso.    Tutela Antecipada indeferida às fls. 44/44 verso, contrato juntado às fls. 93/95.   Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 46/78, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.    Réplica às fls. 97/103.   É o breve relatório. DECIDO.   I – DO MÉRITO   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   I.1 – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor   Aduz-se, ainda, ser aplicável aos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII, diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, razão pela qual inverto o ônus em favor da parte autora.   I.2 - Dos juros remuneratórios    Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos genéricos a respeito da incidência de juros sob o contrato em questão.   Inicialmente, quantos aos juros remuneratórios, cabe explicitar que são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.
O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.
Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma).
Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis:   Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.   Vejamos:
  “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).
Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.
In casu, observa-se que o contrato foi assinado em 31/10/2011 e a taxa de juros aplicada de 2,65% ao mês e/ou 36,87% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 28,41% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que existe abusividade na cobrança.
Por este raciocínio, com a taxa contratual acima da média de mercado, possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se superiores ao padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   Cabe, neste momento, destacar o enunciado 530 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Sendo assim, tendo em vista a aplicação de juros acima da taxa média do mercado praticada à época, entendo pela abusividade dos juros aplicados ao contrato, revisando-os para que sejam limitados à taxa média de mercado, devendo ser restituído ao Requerente os valores pagos a maior, em sede de cumprimento de sentença.   I.3 - Da capitalização de juros – anatocismo Insurge-se também a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela. Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001. Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas: Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima. Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.   I.4  TARIFAS   Requereu o autor, de forma genérica, em sua peça exordial a supressão de todas as ilicitudes do contrato, com a devida devolução em dobro dos valores abusivamente cobrados. Assim sendo, com a juntada do contrato aos autos, passa este Juízo a análise da possível abusividade nas cláusulas relativas às tarifas cobradas pelo banco réu.   I.4.1 Da comissão de permanência
Para o caso de inadimplência, faculta-se a estipulação da comissão de permanência, porém, insta salientar que a existência de previsão contratual expressa não é suficiente para afastar a sua abusividade, pois, além de não poder ser fixada unilateralmente pela instituição financeira, mostra-se indevida a sua cumulação com outros encargos, quais sejam, a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.
Destarte, na hipótese de cumulação com outros encargos, constata-se que a comissão de permanência configura típica cláusula potestativa. Isso se deve ao fato de que o devedor fica submetido à vontade negocial do credor, situação que se denota incompatível com a boa-fé e equidade contratual, nos moldes do art. 51, inc. IV do CDC.
Ressalte-se que a Resolução n°. 1.129/86 editada pelo BACEN, indica a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. Nessa mesma linha, segue a seguinte Súmula do STJ:   Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Ao analisar o contrato em questão, verifico que há a previsão de sobredita rubrica na cláusula de número 6 do contrato firmado entre as partes, no percentual de 12%. No mais, a cláusula 16 assim destaca:   16. Encargos em razão de inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre à(s) parcela(s) em atraso; e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 6 e calculada pro rata die.
Em conjunto com a previsão de cobrança da referida comissão, há exigência, no contrato firmado, de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, como facilmente identificável da análise do termo juntado aos autos.
Nesse sentido, faz-se necessária a declaração de nulidade da cobrança de Comissão de Permanência, devendo ser excluída sua cobrança dos encargos referentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes.

  I.4.2  Serviços de Terceiros   Já em relação à tarifa cobrada relativa a serviços de terceiros, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo genérico “serviços de terceiros” não traz especificamente o serviço a ser prestado, como o próprio nome diz, pelo terceiro em favor da instituição financeira.   No entanto, estabelece o artigo supramencionado:   Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:  (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;    No contrato apresentado, não há previsão da sobredita cobrança, logo, entendo pela improcedência do pedido.    I.4.2.1  Gravame   O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, no Tema 972, que há “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.   Tendo em vista a análise do presente contrato firmado em outubro de 2011, verifico que não há cobrança da tarifa relativa ao gravame, logo, entendo entendo pela improcedência do pedido. 

  I.4.3 Tarifa de Cadastro No que concerne à cobrança da tarifa supramencionada, esta é plenamente possível, consoante orientação dos Tribunais Superiores, vejamos: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.   Não obstante, tem-se que a prestação imposta à parte autora demonstra uma onerosidade excessiva quanto ao serviço prestado, o que a caracteriza como abusiva, nos moldes do art. 51, IV , do CDC, conforme abaixo exposto.   a) Abusividade no Código de Defesa do Consumidor   De início, insta relembrar que a presente lide encontra-se envolta sob a égide da normativa do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 39, elenca – sem, contudo, restringir – diversas práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Nesse sentido, o rol formulado pelo legislador pátrio é meramente exemplificativo, como bem se denota da leitura de seu caput:   “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (destaque nosso) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ... IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ... X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) ... XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”   O uso da expressão “dentre outras práticas abusivas” oferta ao aplicador do Direito o espaço necessário para sua atuação em conformidade com os preceitos legais e constitucionais de proteção ao consumidor, possibilitando, assim, que se vislumbre e identifique práticas e situações que, em sua peculiaridade, correspondam a atos abusivos e ofensores de preceitos fundamentais a sustentar relação justa e legal entre as partes – mesmo não estando expressamente elencadas no texto codificado.   Assim, andou bem o legislador ao não pretender findar as hipóteses de abuso que possam vir a ser identificadas no dia-a-dia das relações contratuais consumeristas firmadas, estendendo, deste modo, a proteção oferecida ao sujeito consumidor.   A esse teor, manifestou-se o Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 10ª edição, Editora Forense, Volume I, páginas 379 e 380:   “Se dúvida existia sobre a qualidade enunciativa do art. 39, com o ajuste legislativo aqui efetuado termina, de vez, a querela. O administrador e o juiz têm, aqui, necessária e generosa ferramenta para combater práticas abusivas não expressamente listadas no art.39, mas que, não obstante tal, violem os padrões ético-constitucionais de convivência no mercado de consumo, ou, ainda, contrariem o próprio sistema difuso de normas, legais e regulamentares, de proteção do consumidor. Tomando por guia os valores resguardados pela Constituição Federal – mas é bom também não esquecer as Constituições estaduais – são abusivas as práticas que atentem, já aludimos, contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.III), a igualdade de origem, raça, sexo, cor e idade (art. 3º, inc. IV), os direitos humanos (art. 4º, inc. II), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X).” (grifei)   Também importante é o posicionamento de Claudia Lima Marques em sua obra “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”:   “A abusividade é abstrata, porque jurídica, como o abuso de direito é fenômeno jurídico da má utilização do próprio direito, das autorizações, da liberdade concedida ao indivíduo. E por ser um fenômeno jurídico, a abusividade das cláusulas contratuais necessita, para sua identificação, da atividade do intérprete, do aplicador da lei, daquele que, examinando a relação jurídica e contrato que vincula o consumidor e o fornecedor, irá concluir pelo caráter abusivo da cláusula. [...] A atividade do intérprete para reconhecer a abusividade das cláusulas é, portanto, crucial e deve se concentrar na visão dinâmica e total dos contratos. Segundo a nova Diretiva da Comunidade Europeia, a abusividade deve ser observada não na leitura isolada da cláusula, mas na leitura do todo do contrato, na função da cláusula no contrato como está redigido, na repercussão da cláusula naquela espécie de contrato, pois cada contrato tem objetivos e finalidades diferentes, possui características essenciais suas, desperta e envolve outros tipos de interesses e expectativas entre os contratantes.” (2011, 6 ed, p. 158)   Esta evolução, portanto, permitiu que pudéssemos interpretar os eventos com maior amplitude e atualizar as abordagens quanto a apreciação de eventual nulidade em conformidade com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:   “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (destaque nosso)   Dito isto, esta parte do julgamento apreciará o pleito do afastamento da tarifa questionada pela parte autora. b) Dever de informação Para tanto, é necessário observar que segundo consta do contrato acostado aos autos pelas partes, foi de 6.804,48 (seIS mil e oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos) o valor do veículo que motivou o contrato de financiamento firmado entre os litigantes, sendo que a tarifa questionada é a de CADASTRO, prevista no quadro 5 “CET - CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO”. Vislumbra-se nos artigos 15 e 16 da Resolução BACEN nº 3919 de 25 de novembro de 2010 a clara determinação quanto ao dever de informação que deve ser prestado ao consumidor em relação às tarifas cobradas:   “Divulgação de informações Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas: I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa; III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.   Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote.   Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.”   Nesse sentir, o dever de informação é ponto que, indubitavelmente, deve ser ponderado na análise concreta do operador do Direito diante da cobrança de Tarifa de Cadastro, de forma a identificar indícios e elementos da prática indevida e abusiva perpetrada pela instituição financeira.   c) Marco temporal: 30.04.2008   Ademais, o tema da abusividade é controvertido e os questionamentos postos em inúmeras demandas contra algumas das tarifas resultaram no julgamento do REsp. 1.251.331-RS e do REsp 1.255.573-RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, processados na forma do art. 543-C do CPC/73.   Nestes, a Corte, nos termos do artigo 39 do CDC, entendeu que a Tarifa de Abertura de Crédito é permitida nos contratos celebrados até 30.4.2008, “ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”, razão pela qual, proposta a demanda, ainda que superada a legalidade do objeto a ser discutido, cabe ao julgador dirimir, individualmente, eventual prática abusiva, na linha do ensinamento do eminente doutrinador, Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin transcrito anteriormente (destaquei).   Tal comando, proveniente do REsp 1255573-RS, mesmo referindo-se à apreciação de abuso em relação à tarifa de abertura de crédito (TAC), também deve ser aplicado por simetria para outras cobranças acessórias de tarifas/taxas/produtos, ainda que consideradas legais.   Assim, excepcionado os temas próprios relativos ao valor tomado em empréstimo sem acessórios/serviços, ou seja, o mútuo principal, a aferição da abusividade deve ser aplicada, por exemplo, na tarifa de emissão de carnê, de cadastro, e em todas as outras consideradas legais e igualmente passíveis de serem avaliadas quanto a eventual abuso, caso a caso, nos mesmos termos do repetitivo em referência, sob pena de termos tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, o que não se admite.   Cabe, contudo, ser analisados os casos de valores abusivos, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aferindo o que pode ser considerado “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto”.   d) Parâmetros para a análise do abuso   Sabiamente, os julgados em referência (REsp. 1.251.331-RS e REsp 1255573-RS) não disseram que seriam parâmetros objetivos de “mercado de financiamento de veículos” ou “mercado de capitais” ou “mercado financeiro” em sentido estrito, assim compreendido o conjunto do mercado de capitais e do mercado financeiro, razão pela qual podemos considerar que estamos diante do início de uma construção.   Na busca pela fixação de parâmetros, a Reclamação 14.696/RJ submetida ao STJ, em resumo, aborda como critérios a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e cobradas com seus respectivos valores em comparação com os das demais instituições financeiras no mesmo seguimento de mercado para cada serviço.   Entretanto, entendo que, apesar da qualidade dos mesmos, não se pode restringir a apreciação unicamente a tais parâmetros, pois uma eventual solução não poderá vir apenas de análise que tenha por prevalência a comparação dos valores praticados pelas demais instituições financeiras ao tempo do contrato, diante do risco de ser transferido ao demandado – responsável pelo estabelecimento do valor objeto do julgamento – o domínio da solução. Se assim o fosse, haveria o risco de distorção ainda maior nos referidos preços, ao ponto do julgador tornar-se refém de datas e preços comparados ou médios quando tiver que fixar o que venha a ser abusivo ou não – o que, ao final, resultaria numa transferência da função jurisdicional ao encontro do preço médio praticado pelas instituições financeiras, o que não é razoável.   Não nos parece equivocado acrescentar e considerar também outros elementos não especificados na Reclamação 14.696/RJ e contribuir com a apreciação da questão sem limitação, unicamente, à fixação dos valores cobrados pelas próprias instituições financeiras, o que torna o exercício da declaração de abusividade um evento com múltiplos fatores. Nesse aspecto, enquanto não definido tais parâmetros por força de julgamento repetitivo ou súmula, não se aplica o disposto nos incisos do artigo 927 do CPC, quando o julgamento está apreciando as circunstâncias e eventual prática de abuso caso a caso com base em parâmetros objetivos de mercado.   Também não nos parece equivocado entender que a expressão “mercado” foi assim empregada para atingir toda a sua gama de pertinência e inteireza de significado e, finalmente, resta evidente que não se trata de hipótese de aplicação do artigo 489, § 1º, VI do CPC, pois a apreciação não viola em hipótese alguma os julgamentos repetitivos – pelo contrário, o que se busca é aplicar a sua orientação a cada caso concreto, em conjunto como o CDC.   O Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, na obra já citada, ao comentar o artigo 39, aborda dois exemplos concretos de práticas abusivas: o primeiro de corte de energia e água, e o segundo de circulação e uso não autorizado de informações prestadas por consumidores e, ao discorrer sobre o segundo exemplo, trata da realização de cadastro da seguinte forma:   “A feitura de cadastros é ato corriqueiro na vida do consumidor. Na esfera de sua expectativa legítima, resguardada pelo sistema do CDC, tais assentamentos destinam-se a um único fim: apoiar a realização de um ato de consumo específico, seja ele a abertura de uma conta bancária, seja a aquisição a prazo de um produto ou serviço.”. (destaquei)   Necessário ressaltar que não se quer, neste julgamento, determinar preço/valor em serviços como o referente à Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê ou quaisquer outras, motivo pelo qual, no intuito de traçar uma linha para a análise de eventual abusividade, vale lembrar que ao julgador cabe cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal – que em seu art. 5°, inciso XXXII, estabeleceu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e no artigo 170, inciso V fixou como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor” –, as Leis, e também, aplicar e interpretar as súmulas e os julgamentos repetitivos pertinentes, com a apreciação das provas dos autos e a indicação das razões da formação do livre convencimento.   Então, quanto à invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, na opinião deste juízo destacam-se os seguintes:   1. A constatação das circunstâncias em que foi firmado o contrato, se em agência bancária ou no local de venda do bem financiado e se foi possibilitado ao contratante o conhecimento da tarifa e seus valores, bem como o pagamento da mesma fora do financiamento;   2. A averiguação da disponibilização e do pleno acesso à informação pelo contratante, observando-se se a tarifa é cobrada em valor fixo, com tabela de preços disponibilizada ou em percentual do montante que foi contratado;   3. O levantamento de quanto representa o percentual da tarifa, em relação ao valor tomado pelo contratante e em relação ao valor do salário mínimo vigente ao tempo da contratação;   4. O comparativo do custo da tarifa bancária cobrada do contratante com tarifa ou serviço semelhante em outro seguimento do mercado, fora o financeiro, preferencialmente, obtendo-se a diferença entre eles;   5. A comparação do valor da tarifa bancária, com o de outros serviços praticados no mercado, inclusive por profissionais liberais.   e) Aplicação dos parâmetros   Pela cópia do contrato juntado, nos termos do quadro citado anteriormente, denota-se a cobrança da TARIFA DE CADASTRO, estabelecida no valor de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito reais). Não se tem provas de que foi oportunizado à parte autora modalidade de pagamento da tarifa fora do financiamento, o que deveria ocorrer de forma expressa com a aceitação do consumidor à condição excepcional de financiar tais valores de tarifa junto com o empréstimo tomado.   Ainda, percebe-se que não há nenhuma informação ofertada ao consumidor acerca da função, ou seja, da razão de ser para a cobrança da tarifa ora analisada, limitando-se a inseri-la como tarifa devida ao banco réu.   A ausência do direito de informação quanto à natureza do serviço, explicitando claramente o que é, qual sua função e finalidade, e possibilidade de pagamento à vista ou em menor número de parcelas, somado ao fato de não haver, por exemplo, um formulário próprio ou contrato separado para os serviços e tarifas acessórias, também mostram uma inclusão de tais tarifas sem a transparência adequada, o que as tornam abusivas, já que cobradas sem destaque suficiente na cláusula ao ponto de permitir ao consumidor saber também de seu real custo, caso seja financiada junto com o empréstimo tomado, pelo que deveria a instituição requerida estipular o valor da tarifa ao final com a soma dos juros capitalizados da mesma forma como ocorre para o cálculo do valor total tomado em empréstimo.   Ou seja, com a visualização da projeção do financiamento da tarifa já somada com os juros capitalizados, seria permitido ao consumidor plena informação de que seu valor, somado ao do capital tomado, alteraria os custos do empréstimo, e que lhe foi dada oportunidade de quitar o valor integralmente à vista ou com parcelamento com prazo diferenciado do contrato de financiamento, pois, no melhor interesse do consumidor, lhe deve ser demonstrada a opção menos onerosa, para em seguida, caso seja de seu interesse, financiar tais valores como no contrato de mútuo, hipótese não ventilada nos autos e que demonstra violação do direito à informação e à boa-fé objetiva.   Isso porque, da forma como foi realizada a operação, será aplicado ao valor da tarifa de cadastro o parcelamento com a incidência dos mesmos juros capitalizados destinados a remunerar o empréstimo tomado para o financiamento do bem, o que, pela soma dos valores das tarifas ao capital tomado, maximiza o ganho da ré, pois remunera de forma idêntica o valor da tarifa àquele disponibilizado à atividade-fim das instituições financeiras, numa prática que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, portanto, abusiva, assim considerada pelo inciso V do artigo 39 do CDC.   Da forma como se apresenta nos autos, a parte requerida, ora fornecedora, não atendeu ao dever de informação da Resolução CMN 2.303/96 e muito menos do inciso III do artigo 6º do CDC, onde o nível de exigência é superior e a informação, considerado um direito básico do consumidor, deve ser “adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.   Nestes autos, a TARIFA DE CADASTRO foi cobrada no importe de R$ 418,00. Levando-se em conta que o valor do veículo escolhido foi de R$ 6.804,48 (seis mil e oitocentos e quatro reais e quarenta e oito centavos), o referido valor da tarifa representa 6,143% do montante deste. Constatamos a discrepância mesmo quando comparada com o valor pago atualmente por audiência aos Advogados correspondentes, que recebem, em média, aproximadamente R$ 50,00 por audiência, ou com o valor de uma consulta médica numa clínica popular da Grande Vitória, que custa a partir de R$ 40,00, segundo publicação do G1 (http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/07/clinicas-populares-tem-consultas-partir-de-r-20-no-es-veja-os-locais.html) do dia 18/07/2016, quando comparado com o valor cobrado ainda ao tempo do contrato em 2011. Em 2015, o Banco do Brasil pagava por hora a um escriturário concursado aproximadamente R$ 18,56, o Banco Itaú, R$ 12,50, e o Banco Banestes pagava ao analista econômico-financeiro R$ 20,86, aproximadamente, segundo dados de 2012.   Portanto, utilizados os parâmetros objetivos de mercado citados acima e as circunstâncias apresentadas, é de rigor o reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de abertura de crédito de R$ 418,00 (quatrocentos e dezoito), ainda em 2011, quantia esta que não pode ser transferida ao consumidor nestes moldes diante do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC, onde se veda “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, como constatado no caso em tela.   Diante deste conjunto de circunstâncias e dados, a cobrança de Tarifa de Cadastro no valor descrito não só é abusiva como configura, nos termos do artigo 884 do Código Civil, enriquecimento sem causa da instituição financeira e também, dada a repercussão lesiva no patrimônio do consumidor, deve ser considerada como ofensa à própria dignidade da pessoa, na medida em que viola seu patrimônio ao lhe causar perda excessiva.   Ainda nesta linha, dispõe o art. 51, IV do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.   Para o consumidor, seria completamente diferente a perspectiva deste contrato, caso fosse separado o financiamento do capital que será tomado, dos custos das tarifas e dos serviços acessórios, com uma apresentação clara dos referidos custos em peças individualizadas. Afinal, com transparência, o consumidor teria o melhor conjunto de informações, inclusive para buscar opções de pagamentos diferenciados, até mesmo com instituições que apresentassem melhores propostas, elevando o nível de conhecimento e favorecendo ainda mais a livre concorrência.   Contudo, não é o que se nota, e na maioria das vezes tais contratos nem mesmo são realizados em bancos e financeiras e sim nos próprios locais em que os bens são comercializados, com acesso limitado de informações, com cláusulas que não admitem modificação e redigidas numa fonte tão pequena que afasta o interesse pela sua leitura, seguindo a linha de modelos definitivos, motivo pelo qual tenho que o contrato objeto da lide é de adesão, e vem com venda casada do capital tomado em empréstimo e das tarifas acessórias financiadas, por vezes, junto ainda a outros serviços, fato que potencializa os ganhos da ré sobre o consumidor, o que mostra que a mesma está agindo de má-fé.   Com efeito, a remuneração da atividade de uma instituição financeira são os juros cobrados na intermediação do dinheiro, juros estes que deveriam cobrir todas as despesas operacionais da instituição, especialmente o risco que a atividade empresarial envolve, motivo pelo qual não parece justo e, muito menos, razoável que o consumidor suporte o pagamento de despesas acessórias contraídas pela empresa para sua própria conveniência da forma como ocorreu nos autos, com a aplicação de valores abusivos com a incidência de juros capitalizados.   Frise-se que o consumidor almejou a contratação de produto, qual seja, o dinheiro, e não serviços de qualquer outra espécie, dos quais não foi informado por quem e como foram prestados, consistindo em cobrança aleatória, sem qualquer fundamento para tanto.   Não sem motivo e na tentativa de melhorar este cenário, o artigo 5º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 tem a seguinte redação:   “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:” (original sem destaque)   Ademais, a partir do momento em que a Instituição Bancária insere a tarifa dentro do financiamento, como mero encargo, onde serão aplicados juros capitalizados nos moldes das circunstâncias relatadas, pode-se dizer que se trata de abusividade extrema, até mesmo porque consta na fundamentação do Resp nº 1.251.331/RS, a seguinte previsão:   “A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar os serviços de cadastro junto à instituição financeira, já que, tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460)”. (destaque nosso)   Desta forma, a presente decisão não diverge da jurisprudência afetada pelos repetitivos ou das súmulas do STJ. O que a decisão faz é a análise concreta deste caso, sob pena de dar tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, e reconhecer a abusividade baseando-se nas circunstâncias do caso e nos parâmetros objetivos de mercado, acima relacionados. Por fim, a cobrança que em muito exorbita o razoável para o desempenho de atividade intrínseca ao serviço prestado pelo banco réu. Assim sendo, diante da narrativa apresentada, que aborda minuciosamente a temática da cláusula questionada, entendo pela abusividade da mesma, sendo necessário a sua devolução em dobro.   I.4.4 Tarifa de Abertura de Crédito 
O autor se insurge, por fim, com relação à cobrança de tarifa de abertura de crédito estipulada no contrato de financiamento firmado entre as partes, entretanto, ainda que estivesse previsto no instrumento contratual de forma expressa, quanto à Tarifa de Abertura de Crédito, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.   I.4.5 Tarifa de Emissão de Carnê  A Súmula 565 do STJ estipula que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008”. Logo, visto que o contrato objeto da presente demanda fora assinado em 31/10/2011, eventual cobrança da tarifa mencionada seria inválida. No entanto, da análise do contrato, denota-se que não houve inserção da cobrança relativa àquela. Assim sendo, não merece prosperar o pleito levantado. I.5 Seguros  Infere-se do item 5 “CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO” que fora cobrado da parte autora um valor de R$ 260,72 (duzentos e sessenta reais e setenta e dois centavos) a título de seguros, no campo de pagamentos autorizados. Ante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tem-se que o ônus de fazer prova de que a contratação do respectivo seguro ocorrera de maneira regular, ou seja, em que houve a disponibilidade de que aquele contratasse o seguro com a própria ré ou outra seguradora, não há nos autos indícios que apontem para isso. Apontou o banco réu ser plenamente possível o condicionamento da contratação de seguro junto ao contrato de financiamento, sob a argumentação de ser “dever anexo ao dever principal da boa-fé objetiva”, visando a proteção do veículo, visto ser este dado em garantia fiduciária. A respeito disso, firmou-se o entendimento, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 – SP, que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. O CDC estipula em seu art. 39: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Com fulcro no exposto acima, tem-se que a estipulação unilateral pela instituição ré de contratação de seguro junto a ela para a realização do contrato de financiamento caracteriza-se abusivo, já que, além de caracterizar venda casada, prática proibida conforme dispositivo legal supradescrito, contraria o entendimento firmado pelo Tribunal Superior: “CIVIL. CDC. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Entendeu o STJ, portanto, que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. (…) (TJ-AP – RI: 00138824120188030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 04/06/2019, Turma Recursal)” Por se tratar de contrato de adesão, não fora oportunizado a parte autora chance de realizar a contratação de seguro com qualquer outra seguradora, visto que esta já estava inclusa no contrato formalizado, descrito como “pagamentos autorizados”. Ademais, não foi, também, obedecido pela instituição o dever de informação em relação à tarifa cobrada, conforme estatui a Resolução BACEN nº 3919, de 5 de novembro de 2010: “Divulgação de informações Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas: I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa; III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.   Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote.   Nota-se que o montante cobrado apenas foi intitulado como “seguros”, não havendo a exata descrição do serviço prestado, tampouco ao que exatamente se refere, nem a discriminação dos valores devidos. Desse modo, em havendo a prova de que fora cobrado da parte autora valor referente a contratação de seguro, sendo este realizado com a própria instituição ré, dentro do contrato de financiamento, resta clara a ilegalidade da cobrança do seguro retromencionado, sendo indiscutível a obrigatoriedade de seu ressarcimento.

  I.6  Da cumulação dos juros de mora com juros remuneratórios   Suscitou o autor a ilegalidade da cumulação de juros moratórios com os juros remuneratórios e a multa de 2% pelo inadimplemento contratual, alegando prática abusiva e enriquecimento ilícito do banco réu.   Das ementas colacionadas à sua peça exordial, insta salientar que a impossibilidade de cumulação de demais encargos está imposta à comissão de permanência, ou seja, não há proibição para sua pactuação no contrato, no entanto, esta não pode ser cumulada com juros moratórios, remuneratórios e a multa contratual, consoante Súmula 472 do STJ.   No entanto, a argumentação trazida não traz a baila a discussão acerca da cumulação da comissão de permanência com aqueles encargos, mesmo porque, da análise do contrato, não há previsão da daquela tarifa com estes.   Já em relação a tese suscitada, não há empecilho na cumulação dos juros moratórios com os juros remuneratórios, visto que estes apresentam finalidades diferentes:   ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (…) 4. Não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios, porque são encargos com finalidades distintas: o primeiro, de remunerar o capital; o segundo, de penalizar os condenados pela mora na restituição dos valores (…) (TRF-4 – 50262947920154047000 PR 5026294-79.2015.404.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUARTA TURMA)   Assim sendo, entendo pela improcedência do pleito formulado.   I.7 Da abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito   O autor pugnou, ainda, em sua exordial, que a instituição requerida fosse compelida a se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.   Entretanto, incabíveis os pedidos supracitados, uma vez que a discussão revisional do contrato não impede que sejam aplicadas as medidas necessárias em caso de inadimplência do devedor devidamente constituído em mora. Cabe, ainda, ressaltar o conteúdo da súmula 380 do STJ, a qual estabelece que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.   1.8 Da restituição em dobro Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua.   Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que:   “Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”   “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”   A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam:   “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”   Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado.   Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide.   Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor.   As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.   A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor.   O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente:   "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)" Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação à tarifa de serviços de terceiros e seguro de proteção financeira, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil. Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em cumprimento de sentença.   II – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à despesa com os juros remuneratórios, comissão de permanência, tarifa de cadastro e seguros, previstas no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor com a consequente devolução dos valores da mesma à parte autora, devidamente corrigidos, sendo que sua atualização deverá ser obtida com a aplicação da taxa de juros compostos, segundo previsão contratual, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE VIGENTE, devendo então ser utilizado como marco inicial a data do primeiro vencimento e como marco final a data do efetivo pagamento realizado. Em seguida, deverá incidir a correção monetária de atualização pertinente à recomposição do valor real da moeda, corroída pela inflação, observando-se o índice fixado pelo IGP-M/FGV (STJ, Resp 1342301, 17/09/2014, MIN. PAULO TARSO SANSEVERINO);
B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor das tarifas cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;
Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado.   No entanto, isento o autor do pagamento das despesas processuais, eis que amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, §1º, I, CPC. Ainda, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.   Salienta-se que eventuais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se. Diligencie-se.  


26 - 0002098-87.2015.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: EDIMILSON PEREIRA NUNES
Requerido: BANCO SANTANDER SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 3432/CE - RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA FILHO
Requerido: BANCO SANTANDER SA
Advogado(a): 13406/ES - VALERIA GAURINK DIAS FUNDAO
Requerente: EDIMILSON PEREIRA NUNES

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS LEONINAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA ajuizada por EDIMILSON PEREIRA NUNES em face de BANCO SANTANDER S/A, onde aduz o autor ter celebrado contrato de financiamento com a instituição requerida, envolvendo a importância de R$ 8.419,07 (oito mil e quatrocentos e dezenove reais e sete centavos).   Insurge-se contra a capitalização de juros, a incidência de taxas abusivas – comissão de permanência, serviços de terceiros, tarifa de abertura de crédito, gravame, taxa de emissão de boleto, seguros e tarifa de avaliação do bem –, a aplicação da Tabela PRICE, juros remuneratórios e juros moratórios. Ainda, requereu a aplicação do CDC, bem como a fixação do juros com base no método linear. Pleiteou, por fim, que o banco réu se abstivesse de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito, bem como fosse mantido na posse do veículo.    Assistência judiciária deferida à fl. 70, contrato juntado às fls. 81/83.   A parte requerida apresentou contestação às fls. 44/65, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.    Réplica às fls. 71/75.   É o breve relatório. DECIDO.   I – DO MÉRITO   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   I.1 – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor   Aduz-se, ainda, ser aplicável aos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII, diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, razão pela qual inverto o ônus em favor da parte autora.   I.2 - Dos juros remuneratórios    Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos genéricos a respeito da incidência de juros sob o contrato em questão.   Inicialmente, quantos aos juros remuneratórios, cabe explicitar que são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.
O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.
Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma).
Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis:   Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.   Vejamos:
  “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).
Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.
In casu, observa-se que o contrato foi assinado em 12/09/2005 e a taxa de juros aplicada de 3,08% ao mês e/ou 43,96% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 35,88% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que existe abusividade na cobrança.
Por este raciocínio, com a taxa contratual acima da média de mercado, possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se superiores ao padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   Cabe, neste momento, destacar o enunciado 530 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Sendo assim, tendo em vista a aplicação de juros acima da taxa média do mercado praticada à época, entendo pela abusividade dos juros aplicados ao contrato, revisando-os para que sejam limitados à taxa média de mercado, devendo ser restituído ao Requerente os valores pagos a maior, em sede de cumprimento de sentença.   I.3 - Da capitalização de juros – anatocismo Insurge-se também a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela. Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001. Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas: Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima. Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.   I.4 - Do uso da Tabela PRICE O Requerente aponta a necessidade do contrato ser recalculado, sem a aplicação da Tabela PRICE ou qualquer outro tipo de capitalização. No entanto, este pleito também não merece prosperar, vejamos. A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada, e por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade no só fato dela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações. A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação em fase de cumprimento de sentença. Desse modo, não há que se falar em recálculo do contrato, tampouco em ilegalidade no uso da Tabela PRICE.    I.5  TARIFAS   Requereu o autor, de forma genérica, em sua peça exordial a supressão de todas as ilicitudes do contrato, com a devida devolução em dobro dos valores abusivamente cobrados. Assim sendo, com a juntada do contrato aos autos, passa este Juízo a análise da possível abusividade nas cláusulas relativas às tarifas cobradas pelo banco réu.   I.5.1 Da comissão de permanência
Para o caso de inadimplência, faculta-se a estipulação da comissão de permanência, porém, insta salientar que a existência de previsão contratual expressa não é suficiente para afastar a sua abusividade, pois, além de não poder ser fixada unilateralmente pela instituição financeira, mostra-se indevida a sua cumulação com outros encargos, quais sejam, a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.
Destarte, na hipótese de cumulação com outros encargos, constata-se que a comissão de permanência configura típica cláusula potestativa. Isso se deve ao fato de que o devedor fica submetido à vontade negocial do credor, situação que se denota incompatível com a boa-fé e equidade contratual, nos moldes do art. 51, inc. IV do CDC.
Ressalte-se que a Resolução n°. 1.129/86 editada pelo BACEN, indica a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. Nessa mesma linha, segue a seguinte Súmula do STJ:   Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Ao analisar o contrato em questão, verifico que há a previsão de sobredita rubrica na cláusula de número 9 do contrato firmado entre as partes. No mais, a cláusula 9 assim destaca:   “9. Ocorrendo impontualidade no cumprimento das obrigações pecuniárias decorrentes deste contrato, sobre as quantias devidas incidirão, desde a data do inadimplemento até a data do efetivo pagamento, juros moratórios de 1% (um por cento ao mês), mais comissão de permanência calculado de acordo com as normas do Banco Central do Brasil, multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o débito em atraso (...)”   
Em conjunto com a previsão de cobrança da referida comissão, há exigência, no contrato firmado, de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, como facilmente identificável da análise do termo juntado aos autos.
Nesse sentido, faz-se necessária a declaração de nulidade da cobrança de Comissão de Permanência, devendo ser excluída sua cobrança dos encargos referentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes.   1.5.2 Avaliação do bem    O Tema 958 do STJ fixou as seguintes teses:   1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.    No que diz respeito à tarifa de avaliação de bens, a cobrança desta é válida, com a ressalva de reconhecimento de abusividade quando há a cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle, caso a caso, da onerosidade excessiva.   Do contrato juntado aos autos, às fls. 81/83, extrai-se que não há cobrança a título de avaliação de bem, logo, entendo pela improcedência do pedido. 

  I.5.3  Serviços de Terceiros   Já em relação à tarifa cobrada relativa a serviços de terceiros, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo genérico “serviços de terceiros” não traz especificamente o serviço a ser prestado, como o próprio nome diz, pelo terceiro em favor da instituição financeira.   No entanto, estabelece o artigo supramencionado:   Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:  (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;    No contrato apresentado, não há previsão da sobredita cobrança, logo, entendo pela improcedência do pedido.    I.5.3.1  Gravame   O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, no Tema 972, que há “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.   Tendo em vista a análise do presente contrato firmado em setembro de 2005, verifico que não há cobrança da tarifa relativa ao gravame, logo, entendo entendo pela improcedência do pedido. 

  I.5.4 Tarifa de Abertura de Crédito 
O autor se insurge, por fim, com relação à cobrança de tarifa de abertura de crédito no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) estipulada no contrato de financiamento firmado entre as partes.
  a) Abusividade no Código de Defesa do Consumidor
De início, insta relembrar que a presente lide encontra-se envolta sob a égide da normativa do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 39, elenca – sem, contudo, restringir – diversas práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Nesse sentido, o rol formulado pelo legislador pátrio é meramente exemplificativo, como bem se denota da leitura de seu caput:   “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (destaque nosso)
I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; ...
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; ...
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) ...
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)   Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”   O uso da expressão “dentre outras práticas abusivas” oferta ao aplicador do Direito o espaço necessário para sua atuação em conformidade com os preceitos legais e constitucionais de proteção ao consumidor, possibilitando, assim, que se vislumbre e identifique práticas e situações que, em sua peculiaridade, correspondam a atos abusivos e ofensores de preceitos fundamentais a sustentar relação justa e legal entre as partes – mesmo não estando expressamente elencadas no texto codificado.
Assim, andou bem o legislador ao não pretender findar as hipóteses de abuso que possam vir a ser identificadas no dia-a-dia das relações contratuais consumeristas firmadas, estendendo, deste modo, a proteção oferecida ao sujeito consumidor.
A esse teor, manifestou-se o Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 10ª edição, Editora Forense, Volume I, páginas 379 e 380:   “Se dúvida existia sobre a qualidade enunciativa do art. 39, com o ajuste legislativo aqui efetuado termina, de vez, a querela. O administrador e o juiz têm, aqui, necessária e generosa ferramenta para combater práticas abusivas não expressamente listadas no art.39, mas que, não obstante tal, violem os padrões ético-constitucionais de convivência no mercado de consumo, ou, ainda, contrariem o próprio sistema difuso de normas, legais e regulamentares, de proteção do consumidor. Tomando por guia os valores resguardados pela Constituição Federal – mas é bom também não esquecer as Constituições estaduais – são abusivas as práticas que atentem, já aludimos, contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.III), a igualdade de origem, raça, sexo, cor e idade (art. 3º, inc. IV), os direitos humanos (art. 4º, inc. II), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X).” (grifei)   Também importante é o posicionamento de Claudia Lima Marques em sua obra “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”:   “A abusividade é abstrata, porque jurídica, como o abuso de direito é fenômeno jurídico da má utilização do próprio direito, das autorizações, da liberdade concedida ao indivíduo. E por ser um fenômeno jurídico, a abusividade das cláusulas contratuais necessita, para sua identificação, da atividade do intérprete, do aplicador da lei, daquele que, examinando a relação jurídica e contrato que vincula o consumidor e o fornecedor, irá concluir pelo caráter abusivo da cláusula. [...]
A atividade do intérprete para reconhecer a abusividade das cláusulas é, portanto, crucial e deve se concentrar na visão dinâmica e total dos contratos. Segundo a nova Diretiva da Comunidade Europeia, a abusividade deve ser observada não na leitura isolada da cláusula, mas na leitura do todo do contrato, na função da cláusula no contrato como está redigido, na repercussão da cláusula naquela espécie de contrato, pois cada contrato tem objetivos e finalidades diferentes, possui características essenciais suas, desperta e envolve outros tipos de interesses e expectativas entre os contratantes.” (2011, 6 ed, p. 158)   Esta evolução, portanto, permitiu que pudéssemos interpretar os eventos com maior amplitude e atualizar as abordagens quanto a apreciação de eventual nulidade em conformidade com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:   “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (destaque nosso)   Dito isto, esta parte do julgamento apreciará o pleito do afastamento da tarifa questionada pela parte autora e sua devolução em dobro.   b) Dever de informação   Para tanto, é necessário observar que segundo consta do contrato acostado aos autos pelas partes, foi de R$ 8.419,07 (oito mil e quatrocentos e dezenove reais e sete centavos) o valor do veículo que motivou o contrato de financiamento firmado entre os litigantes, sendo que a parte autora se insurge, em manifestação específica, contra a cobrança da TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), prevista na cláusula “IV - Especificações do Crédito” da proposta de contrato de financiamento, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
A cláusula contratual referente a tal tarifa encontra-se redigida da seguinte forma (fls. 81 verso):   “2.5 Pela concessão do presente financiamento, será devida também, pelo CLIENTE, Taxa de Abertura de Crédito (TAC) no valor descrito no item IV - Especificações do Crédito e que será paga juntamente com as parcelas deste financiamento. “   A origem da cobrança da tarifa ora discutida ao tempo da contratação foi a Resolução CMN 2.303/96. Em seguida, a Resolução CMN nº 3.518/2007 (Documento normativo revogado pela Resolução 3.919, de 25/11/2010), com vigência em 30 de abril de 2008 e regulamentada pela Circular BACEN 3.371/2007 (Documento normativo revogado pela Circular 3.512, de 25/11/2010), fez com que a Tarifa de Abertura de Crédito – TAC fosse considerada ilegal.
Em todas as supracitadas resoluções, há, sempre, clara determinação quanto ao dever de informação que deve ser prestado ao consumidor em relação às tarifas cobradas, o que também pode ser vislumbrado nos artigos 15 e 16 da Resolução BACEN nº 3919 de 25 de novembro de 2010:   “Divulgação de informações Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:
I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa;
III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços;
VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.
Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo:
I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote.
Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.”   Nesse sentir, o dever de informação é ponto que, indubitavelmente, deve ser ponderado na análise concreta do operador do Direito diante da cobrança de Tarifas de Abertura de Crédito – TAC, de forma a identificar indícios e elementos da prática indevida e abusiva perpetrada pela instituição financeira.   c) Marco temporal: 30.04.2008   Ademais, o tema da abusividade é controvertido e os questionamentos postos em inúmeras demandas contra algumas das tarifas resultaram no julgamento do REsp. 1.251.331-RS e do REsp 1.255.573-RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, processados na forma do art. 543-C do CPC/73.

Nestes, a Corte, nos termos do artigo 39 do CDC, entendeu que a Tarifa de Abertura de Crédito é permitida nos contratos celebrados até 30.4.2008, “ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”, razão pela qual, proposta a demanda, ainda que superada a legalidade do objeto a ser discutido, cabe ao julgador dirimir, individualmente, eventual prática abusiva, na linha do ensinamento do eminente doutrinador, Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin transcrito anteriormente (destaquei).
Tal comando, proveniente do REsp 1255573-RS, mesmo referindo-se à apreciação de abuso em relação à tarifa de abertura de crédito (TAC), também deve ser aplicado por simetria para outras cobranças acessórias de tarifas/taxas/produtos, ainda que consideradas legais.
Assim, excepcionado os temas próprios relativos ao valor tomado em empréstimo sem acessórios/serviços, ou seja, o mútuo principal, a aferição da abusividade deve ser aplicada, por exemplo, na tarifa de emissão de carnê, de cadastro, e em todas as outras consideradas legais e igualmente passíveis de serem avaliadas quanto a eventual abuso, caso a caso, nos mesmos termos do repetitivo em referência, sob pena de termos tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, o que não se admite.
Denota-se que o contrato ora analisado foi firmado em setembro de 2005, ou seja, a estipulação da TAC é, inicialmente, legítima, somente podendo ser exigida quando do início do relacionamento do consumidor com a instituição financeira, conforme preceituam as súmulas 565 e 566 do Superior Tribunal de Justiça, assim ementadas:   “Súmula 565: A pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008.
Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.”   Cabe, contudo, ser analisados os casos de valores abusivos, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aferindo o que pode ser considerado “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto”.   d) Parâmetros para a análise do abuso   Sabiamente, os julgados em referência (REsp. 1.251.331-RS e REsp 1255573-RS) não disseram que seriam parâmetros objetivos de “mercado de financiamento de veículos” ou “mercado de capitais” ou “mercado financeiro” em sentido estrito, assim compreendido o conjunto do mercado de capitais e do mercado financeiro, razão pela qual podemos considerar que estamos diante do início de uma construção.   Na busca pela fixação de parâmetros, a Reclamação 14.696/RJ submetida ao STJ, em resumo, aborda como critérios a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e cobradas com seus respectivos valores em comparação com os das demais instituições financeiras no mesmo seguimento de mercado para cada serviço.
Entretanto, entendo que, apesar da qualidade dos mesmos, não se pode restringir a apreciação unicamente a tais parâmetros, pois uma eventual solução não poderá vir apenas de análise que tenha por prevalência a comparação dos valores praticados pelas demais instituições financeiras ao tempo do contrato, diante do risco de ser transferido ao demandado – responsável pelo estabelecimento do valor objeto do julgamento – o domínio da solução. Se assim o fosse, haveria o risco de distorção ainda maior nos referidos preços, ao ponto do julgador tornar-se refém de datas e preços comparados ou médios quando tiver que fixar o que venha a ser abusivo ou não – o que, ao final, resultaria numa transferência da função jurisdicional ao encontro do preço médio praticado pelas instituições financeiras, o que não é razoável.
Não nos parece equivocado acrescentar e considerar também outros elementos não especificados na Reclamação 14.696/RJ e contribuir com a apreciação da questão sem limitação, unicamente, à fixação dos valores cobrados pelas próprias instituições financeiras, o que torna o exercício da declaração de abusividade um evento com múltiplos fatores. Nesse aspecto, enquanto não definido tais parâmetros por força de julgamento repetitivo ou súmula, não se aplica o disposto nos incisos do artigo 927 do CPC, quando o julgamento está apreciando as circunstâncias e eventual prática de abuso caso a caso com base em parâmetros objetivos de mercado.
Também não nos parece equivocado entender que a expressão “mercado” foi assim empregada para atingir toda a sua gama de pertinência e inteireza de significado e, finalmente, resta evidente que não se trata de hipótese de aplicação do artigo 489, § 1º, VI do CPC, pois a apreciação não viola em hipótese alguma os julgamentos repetitivos – pelo contrário, o que se busca é aplicar a sua orientação a cada caso concreto, em conjunto como o CDC.
O Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, na obra já citada, ao comentar o artigo 39, aborda dois exemplos concretos de práticas abusivas: o primeiro de corte de energia e água, e o segundo de circulação e uso não autorizado de informações prestadas por consumidores e, ao discorrer sobre o segundo exemplo, trata da realização de cadastro da seguinte forma:   “A feitura de cadastros é ato corriqueiro na vida do consumidor. Na esfera de sua expectativa legítima, resguardada pelo sistema do CDC, tais assentamentos destinam-se a um único fim: apoiar a realização de um ato de consumo específico, seja ele a abertura de uma conta bancária, seja a aquisição a prazo de um produto ou serviço.”. (destaquei)   Necessário ressaltar que não se quer, neste julgamento, determinar preço/valor em serviços como o referente à Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê ou quaisquer outras, motivo pelo qual, no intuito de traçar uma linha para a análise de eventual abusividade, vale lembrar que ao julgador cabe cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal – que em seu art. 5°, inciso XXXII, estabeleceu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e no artigo 170, inciso V fixou como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor” –, as Leis, e também, aplicar e interpretar as súmulas e os julgamentos repetitivos pertinentes, com a apreciação das provas dos autos e a indicação das razões da formação do livre convencimento.

Então, quanto à invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, na opinião deste juízo destacam-se os seguintes:
1. A constatação das circunstâncias em que foi firmado o contrato, se em agência bancária ou no local de venda do bem financiado e se foi possibilitado ao contratante o conhecimento da tarifa e seus valores, bem como o pagamento da mesma fora do financiamento;
2. A averiguação da disponibilização e do pleno acesso à informação pelo contratante, observando-se se a tarifa é cobrada em valor fixo, com tabela de preços disponibilizada ou em percentual do montante que foi contratado;
3. O levantamento de quanto representa o percentual da tarifa, em relação ao valor tomado pelo contratante e em relação ao valor do salário mínimo vigente ao tempo da contratação;
4. O comparativo do custo da tarifa bancária cobrada do contratante com tarifa ou serviço semelhante em outro seguimento do mercado, fora o financeiro, preferencialmente, obtendo-se a diferença entre eles;
5. A comparação do valor da tarifa bancária, com o de outros serviços praticados no mercado, inclusive por profissionais liberais.   e) Aplicação dos parâmetros   Pela cópia do contrato juntado, nos termos da cláusula 2.5 citada anteriormente, denota-se que constitui condição do financiamento o pagamento de “TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO”, estabelecida no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).
No caso dos autos, a partir da análise do termo contratual apresentado às fls. 81/83, denota-se que o valor da tarifa de abertura de crédito foi, de imediato, incluído no montante do empréstimo contratado pela parte autora, sem qualquer indicação de oferta de oportunidade para que adimplisse o referido valor apartado do financiamento.
Tal se constata pela simples análise dos valores apresentados no termo contratual. O valor do veículo objeto do contrato equivalia a R$ 8.419,07 (oito mil e quatrocentos e dezenove reais e sete centavos). Entretanto, o valor líquido financiado foi de R$ 8.719,07 (oito mil e setecentos e dezenove reais e sete centavos), uma vez que foi incluído no montante objeto do financiamento o valor referente à Taxa de Abertura de Crédito (TAC).
Não se tem provas, portanto, de que foi oportunizado à parte autora modalidade de pagamento da tarifa fora do financiamento, o que deveria ocorrer de forma expressa com a aceitação do consumidor à condição excepcional de financiar tais valores de tarifa junto com o empréstimo tomado.

Ainda, percebe-se que não há qualquer informação ofertada ao consumidor acerca da função, ou seja, da razão de ser para a cobrança da tarifa ora analisada. 
A ausência do direito de informação quanto à natureza do serviço, explicitando claramente o que é, qual sua função e finalidade, e possibilidade de pagamento à vista ou em menor número de parcelas, somado ao fato de não haver, por exemplo, um formulário próprio ou contrato separado para os serviços e tarifas acessórias, também mostram uma inclusão de tais tarifas sem a transparência adequada, o que as tornam abusivas, já que cobradas sem destaque suficiente na cláusula ao ponto de permitir ao consumidor saber também de seu real custo, caso seja financiada junto com o empréstimo tomado, pelo que deveria a instituição requerida estipular o valor da tarifa ao final com a soma dos juros capitalizados da mesma forma como ocorre para o cálculo do valor total tomado em empréstimo.
Ou seja, com a visualização da projeção do financiamento da tarifa já somada com os juros capitalizados, seria permitido ao consumidor plena informação de que seu valor, somado ao do capital tomado, alteraria os custos do empréstimo, e que lhe foi dada oportunidade de quitar o valor integralmente à vista ou com parcelamento com prazo diferenciado do contrato de financiamento, pois, no melhor interesse do consumidor, lhe deve ser demonstrada a opção menos onerosa, para em seguida, caso seja de seu interesse, financiar tais valores como no contrato de mútuo, hipótese não ventilada nos autos e que demonstra violação do direito à informação e à boa-fé objetiva.
Isso porque, da forma como foi realizada a operação, será aplicado ao valor da tarifa de abertura de crédito o parcelamento com a incidência dos mesmos juros capitalizados destinados a remunerar o empréstimo tomado para o financiamento do bem, o que, pela soma dos valores das tarifas ao capital tomado, maximiza o ganho da ré, pois remunera de forma idêntica o valor da tarifa àquele disponibilizado à atividade-fim das instituições financeiras, numa prática que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, portanto, abusiva, assim considerada pelo inciso V do artigo 39 do CDC.
Da forma como se apresenta nos autos, a parte requerida, ora fornecedora, não atendeu ao dever de informação da Resolução CMN 2.303/96 e muito menos do inciso III do artigo 6º do CDC, onde o nível de exigência é superior e a informação, considerado um direito básico do consumidor, deve ser “adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.
Nestes autos, a TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO – que consiste no simples fornecimento de dados (CPF, documento de identidade, endereço, etc.) para confecção de cadastro – foi cobrada no importe de R$ 300,00 (trezentos reais). Levando-se em conta que a parte autora “tomou” R$ R$ 8.719,07 (oito mil e setecentos e dezenove reais e sete centavos), o referido valor da tarifa representa 3,44% do empréstimo.
Sob primeira análise, o referido percentual pode parecer pequeno ou até mesmo insignificante diante do montante tomado em empréstimo. Entretanto, além da incidência não informada de juros capitalizados sobre o referido valor, ressalto ser difícil apontar outro seguimento que exija do consumidor uma tarifa para custear a simples confecção de cadastro e consulta eletrônica aos órgãos de proteção ao crédito. No comércio em geral, inclusive naquele que se desenvolve por meio eletrônico, no mercado imobiliário e de venda de passagens aéreas, a tarifação para cadastro e consulta ainda não é cobrada.
Em geral, os lojistas e demais integrantes do comércio varejista realizam pagamento mensal às instituições mantenedoras dos cadastros restritivos de crédito e promovem as consultas necessárias, embutindo aludido valor no custo dos produtos ou serviços comercializados, não havendo cobrança do encargo denominado tarifa de análise de crédito/cadastro ou outra para a mesma função.
Ainda, cumpre destacar que o valor de R$ 300,00 (trezentos reais) correspondia ao valor do próprio salário-mínimo vigente à época da contratação (setembro/2005), não sendo razoável ou admissível que milhares de brasileiros sejam remunerados com este valor ao final de 30 dias de trabalho, inclusive aposentados e, por no máximo 30 minutos, tempo razoável para o banco realizar o trabalho, seja cobrado para a abertura de crédito.
Constatamos a discrepância mesmo quando comparada com o valor pago atualmente por audiência aos Advogados correspondentes, que recebem, em média, aproximadamente R$ 50,00 por audiência, ou com o valor de uma consulta médica numa clínica popular da Grande Vitória, que custa a partir de R$ 40,00, segundo publicação do G1 (http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/07/clinicas-populares-tem-consultas-partir-de-r-20-no-es-veja-os-locais.html) do dia 18/07/2016, quando comparado com o valor cobrado ainda ao tempo do contrato em 2005. Em 2015 o Banco do Brasil pagava por hora a um escriturário concursado aproximadamente R$ 18,56, o Banco Itaú, R$ 12,50, e o Banco Banestes pagava ao analista econômico-financeiro R$ 20,86, aproximadamente, segundo dados de 2012.
Portanto, utilizados os parâmetros objetivos de mercado citados acima e as circunstâncias apresentadas, é de rigor o reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de abertura de crédito de R$ 300,00 (trezentos reais), ainda em 2005, quantia esta que não pode ser transferida ao consumidor nestes moldes diante do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC, onde se veda “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, como constatado no caso em tela.
Diante deste conjunto de circunstâncias e dados, a cobrança de TAC no valor descrito não só é abusiva como configura, nos termos do artigo 884 do Código Civil, enriquecimento sem causa da instituição financeira e também, dada a repercussão lesiva no patrimônio do consumidor, deve ser considerada como ofensa à própria dignidade da pessoa, na medida em que viola seu patrimônio ao lhe causar perda excessiva.
Ainda nesta linha, dispõe o art. 51, IV do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.
Para o consumidor, seria completamente diferente a perspectiva deste contrato, caso fosse separado o financiamento do capital que será tomado, dos custos das tarifas e dos serviços acessórios, com uma apresentação clara dos referidos custos em peças individualizadas. Afinal, com transparência, o consumidor teria o melhor conjunto de informações, inclusive para buscar opções de pagamentos diferenciados, até mesmo com instituições que apresentassem melhores propostas, elevando o nível de conhecimento e favorecendo ainda mais a livre concorrência.
Contudo, não é o que se nota, e na maioria das vezes tais contratos nem mesmo são realizados em bancos e financeiras e sim nos próprios locais em que os bens são comercializados, com acesso limitado de informações, com cláusulas que não admitem modificação e redigidas numa fonte tão pequena que afasta o interesse pela sua leitura, seguindo a linha de modelos definitivos, motivo pelo qual tenho que o contrato objeto da lide é de adesão, e vem com venda casada do capital tomado em empréstimo e das tarifas acessórias financiadas, por vezes, junto ainda a outros serviços, fato que potencializa os ganhos da ré sobre o consumidor, o que mostra que a mesma está agindo de má-fé.
Com efeito, a remuneração da atividade de uma instituição financeira são os juros cobrados na intermediação do dinheiro, juros estes que deveriam cobrir todas as despesas operacionais da instituição, especialmente o risco que a atividade empresarial envolve, motivo pelo qual não parece justo e, muito menos, razoável que o consumidor suporte o pagamento de despesas acessórias contraídas pela empresa para sua própria conveniência da forma como ocorreu nos autos, com a aplicação de valores abusivos com a incidência de juros capitalizados.
Frise-se que o consumidor almejou a contratação de produto, qual seja, o dinheiro, e não serviços de qualquer outra espécie, dos quais não foi informado por quem e como foram prestados, consistindo em cobrança aleatória, sem qualquer fundamento para tanto. 
Não sem motivo e na tentativa de melhorar este cenário, o artigo 5º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 tem a seguinte redação:   “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:” (original sem destaque)   Ademais, a partir do momento em que a Instituição Bancária insere a tarifa dentro do financiamento, como mero encargo, onde serão aplicados juros capitalizados nos moldes das circunstâncias relatadas, pode-se dizer que se trata de abusividade extrema, até mesmo porque consta na fundamentação do Resp nº 1.251.331/RS, a seguinte previsão:   “A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar os serviços de cadastro junto à instituição financeira, já que, tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460)”. (destaque nosso)   Diante da análise até o momento formulada, impende destacar que diversas Reclamações já alcançaram o Superior Tribunal de Justiça – a exemplo da Reclamação nº 21.700-ES (2014/0273858-1) e Reclamação nº 23.222-ES (2015/0021051-0) –, tendo a Colenda corte mantido as decisões discutidas, visto que não violavam a orientação fixada no REsp. 1.251.331-RS e REsp 1255573-RS ao analisarem a abusividade da taxa.
Outro exemplo sobre o tema em julgamento é a Reclamação Nº 31.188-ES (2016/0100123-8), onde o Relator Ministro Luis Felipe Salomão, assim decidiu:   “No que diz respeito à tarifa de cadastro, a matéria foi afetada na forma do art. 543-C do CPC (REsp n. 1.251.331/RS e REsp n. 1.255.573/RS) e julgada em 28/8/2013, tendo sido fixadas as seguintes premissas:
(1) Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto;
(2) Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira, e (3) Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.
Contudo, no caso concreto, verifica-se que a Turma Recursal expressamente acatou a tese do recurso repetitivo, apenas não a aplicou em razão de ter considerado a tarifa de cadastro abusiva (fls. 97/98). [...] (original sem destaque)
Dentre outras e no mesmo sentido, foram rejeitadas as seguintes reclamações: 1) 31.186-ES - BV Financeira S/A - Min. Moura Ribeiro; 2) 31.185-ES - Banco Itaucard S/A - Min. Marco Buzzi; 3) 31.088-ES - BV Financeira - Min. Luiz Felipe Salomão; 4) 31.087-ES - BV Financeira - Min. Antonio Carlos Ferreira; 5) 30.987-ES - Banco Bradesco Financ. - Min. João Otávio de Noronha; 6) 30.930-ES - Banco Bradesco S/A - Min. Moura Ribeiro; 7) 31.076-ES - Aymoré Crédito Financ. - Min. Marco Aurélio Belizze; 8) 31.073-ES - Aymoré Crédito Financ. - Min. Moura Ribeiro; 9) 31.066-ES - Banco Volkswagen S/A - Min. Marco Buzzi; 10) 31.065-ES - Banco Volkswagen S/A - Min. Moura Ribeiro; 11) 31.054-ES - Aymoré Crédito Financ. - Min. Marco Buzzi; 12) 31.043-ES - Aymoré Crédito Financ. - Min. Luiz Felipe Salomão.
Desta forma, a presente decisão não diverge da jurisprudência afetada pelos repetitivos ou das súmulas do STJ, uma vez que reconhece a legalidade da tarifa de abertura de crédito prevista no contrato que tenha previsão nas Resoluções citadas. O que a decisão faz é a análise concreta deste caso, sob pena de dar tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, e reconhecer a abusividade baseando-se nas circunstâncias do caso e nos parâmetros objetivos de mercado, acima relacionados.   f)  Índices para atualização   Passo à análise dos índices a serem utilizados para a atualização do valor devido referente à Tarifa de Abertura de Crédito.
Quanto aos juros, estes deverão ser mantidos de acordo com o índice estipulado em contrato. Acrescento que o sobredito método possibilita a inserção de juros compostos durante o período que perdurou o contrato.
Em seguida, valendo-se a correção monetária de atualização pertinente à recomposição do valor real da moeda, corroída pela inflação, esta deverá observar o índice fixado pelo IGP-M/FGV, vez que a jurisprudência indica ser o que melhor reflete a perda inflacionária (STJ, Resp 1342301, 17/09/2014, PAULO TARSO SANSEVERINO), devendo ser utilizado como marco inicial a data do primeiro vencimento e como marco final a data do efetivo pagamento a ser realizado.   g) Da restituição em dobro   Em relação ao pedido de restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa:   Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua.
Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que:   “Sanção é toda conseqüência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”   “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”   A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam:   “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”   Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnica sobre o produto ou serviço ofertado.

Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide.
Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa.
Cabe, portanto, ao próprio fornecedor o ônus de demonstrar ter se encontrado sob engano justificável no momento em que cobrou indevida quantia do consumidor, uma vez que detentor de todos os meios para, eventualmente, alcançar tal comprovação.
As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.
A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor.
Não obstante, apesar de não conter no dispositivo legal supracitado a exigência de comprovação de má-fé para a possibilidade de restituição em dobro, e não entender este julgador quanto à necessidade de tal prova como requisito para a restituição em dobro, saliente-se que toda e qualquer cobrança deve ser precedida da adequada informação, sendo clara a má-fé pela cobrança da citada tarifa.

A mesma distorce completamente o custo da real taxa de juros, pois, ao ser parcelada com o financiamento do valor tomado em empréstimo, sofre a incidência dos juros contratados de forma capitalizada, conforme previamente discutido. Suprime-se, assim, do consumidor a real informação dos valores praticados isoladamente, o que, a nosso ver, se caracteriza como um ardil para os consumidores, devendo assim, repita-se, ser considerada cobrança abusiva e de má-fé.
O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente:   "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL".
1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)"   Também o  Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo na Apelação n. 0164526-68.2006.8.26.0100, assim decidiu:   “É no Dever de Informar que tem origem essa obrigação, cujo fundamento está na boa-fé objetiva que deve estar presente na conduta das partes desde a contratação, durante a execução, no momento das alterações legalmente permitidas das estipulações e por ocasião do distrato, o que está consagrado no Código de Defesa do Consumidor, e de forma mais enfática, nos contratos por adesão, segundo se pode ler no art. 47 do CDC, arts. 113 e 423 do CC de 2003.”1 […] Em decorrência da abusividade da conduta das apelantes, bem assim de sua injusta recusa à cobertura, afasta-se a hipótese de erro justificável, restando confirmado o direito dos autores de serem ressarcidos, em dobro, da quantia de R$ 1.192,48 (hum mil, cento e noventa e dois reais e quarenta e oito centavos), que lhes foi indevidamente cobrada, a teor do par. único do art. 42 da Lei nº 8.078/90. A sentença, em síntese, bem apreciou a espécie, não merecendo reparo. Posto isso, nego provimento aos apelos.”   A posição do julgado acima foi objeto de análise em decisão do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 576225/SP), conforme se verifica, com a seguinte colocação:   “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. 1.1. No caso concreto, a Corte de origem entendeu estar configurada a má-fé na cobrança, uma vez que não estava respaldada quer no contrato, quer na legislação, de modo que a revisão do acórdão, neste ponto, demandaria reexame das provas contidas nos autos. Incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ. 2. Agravo regimental desprovido”.   Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento do valor cobrado indevidamente, em dobro, qual seja TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO, no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) que deve ser corrigido com base nos juros contratuais, pois não há nenhum óbice na adoção de tal medida, uma vez que os juros e a correção monetária integram o pedido de forma implícita, sendo desnecessária sua menção expressa no pedido formulado em juízo, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil.   I.5.5 Tarifa de Emissão de Carnê  A Súmula 565 do STJ estipula que “a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, é válida apenas nos contratos bancários anteriores ao início da vigência da Resolução-CMN nº 3.518/2007, em 30/4/2008”. Logo, visto que o contrato objeto da presente demanda fora assinado em 12/09/2005, eventual cobrança da tarifa mencionada seria válida. Assim, da análise do contrato, denota-se que houve inserção da cobrança relativa àquela, no valor de R$ 2,80 (dois reais e oitenta centavos), sendo considerada válida, logo, não merece prosperar o pleito levantado.   I.6  Da cumulação dos juros de mora com juros remuneratórios   Suscitou o autor a ilegalidade da cumulação de juros moratórios com os juros remuneratórios e a multa de 2% pelo inadimplemento contratual, alegando prática abusiva e enriquecimento ilícito do banco réu.   Das ementas colacionadas à sua peça exordial, insta salientar que a impossibilidade de cumulação de demais encargos está imposta à comissão de permanência, ou seja, não há proibição para sua pactuação no contrato, no entanto, esta não pode ser cumulada com juros moratórios, remuneratórios e a multa contratual, consoante Súmula 472 do STJ.   No entanto, a argumentação trazida não traz a baila a discussão acerca da cumulação da comissão de permanência com aqueles encargos, mesmo porque, da análise do contrato, não há previsão da daquela tarifa com estes.   Já em relação a tese suscitada, não há empecilho na cumulação dos juros moratórios com os juros remuneratórios, visto que estes apresentam finalidades diferentes:   ADMINISTRATIVO. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMBARGOS MONITÓRIOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CUMULAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS COM JUROS MORATÓRIOS. ENCARGOS APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. (…) 4. Não há óbice à cumulação dos juros remuneratórios com os juros moratórios, porque são encargos com finalidades distintas: o primeiro, de remunerar o capital; o segundo, de penalizar os condenados pela mora na restituição dos valores (…) (TRF-4 – 50262947920154047000 PR 5026294-79.2015.404.7000, Relator: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 19/07/2017, QUARTA TURMA)   Assim sendo, entendo pela improcedência do pleito formulado.   I.7 Da abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito   O autor pugnou, ainda, em sua exordial, que a instituição requerida fosse compelida a se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.   Entretanto, incabíveis os pedidos supracitados, uma vez que a discussão revisional do contrato não impede que sejam aplicadas as medidas necessárias em caso de inadimplência do devedor devidamente constituído em mora. Cabe, ainda, ressaltar o conteúdo da súmula 380 do STJ, a qual estabelece que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.


  1.8 Da restituição em dobro Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua.   Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que:   “Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”   “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”   A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam:   “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”   Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado.   Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide.   Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor.   As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.   A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor.   O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente:   "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)" Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação à tarifa de serviços de terceiros e seguro de proteção financeira, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil. Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em cumprimento de sentença.   II – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à despesa com os juros remuneratórios, comissão de permanência e a tarifa de abertura de crédito, previstas no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor com a consequente devolução dos valores da mesma à parte autora, devidamente corrigidos, sendo que sua atualização deverá ser obtida com a aplicação da taxa de juros compostos, segundo previsão contratual, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE VIGENTE, devendo então ser utilizado como marco inicial a data do primeiro vencimento e como marco final a data do efetivo pagamento realizado. Em seguida, deverá incidir a correção monetária de atualização pertinente à recomposição do valor real da moeda, corroída pela inflação, observando-se o índice fixado pelo IGP-M/FGV (STJ, Resp 1342301, 17/09/2014, MIN. PAULO TARSO SANSEVERINO);
B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor das tarifas cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;
Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado.   No entanto, isento o autor do pagamento das despesas processuais, eis que amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, §1º, I, CPC. Ainda, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.   Salienta-se que eventuais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se. Diligencie-se.  


27 - 0023146-97.2018.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: PAULO SERGIO APARECIDO FRANQUI
Requerido: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA e outros

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 129788/MG - ELTON ABRAO DE FIGUEIRED
Requerente: PAULO SERGIO APARECIDO FRANQUI

Para tomar ciência do julgamento:
Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais de contrato de compra e venda de imóvel parcelado c/c pedidos de restituição de parte de valores pagos ajuizada por PAULO SERGIO APARECIDO FRANQUI em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A e BANCO INTERMÉDIUM S/A. Ocorre que, às fls. 03, o demandante solicita os benefícios da assistência judiciária gratuita, porém lhe foi negado tal benefício, sendo intimado para que procedesse ao pagamento das custas processuais devidas, conforme decisão proferida às fls. 52 e publicada no dia 21 de agosto de 2019.  A parte Autora ajuizou a presente ação e decorrido o prazo dado para o pagamento das custas prévias, não houve o recolhimento destas.
Conforme dispõe o art. 290 do Código de Processo Civil, “Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”.
Pelo exposto, determino o imediato CANCELAMENTO da Distribuição e julgo EXTINTO o feito, nos termos dos arts. 116 do CNCGJ/ES, 290 e 485, III, do CPC, o qual deverá ser arquivado, após o trânsito desta em julgado.
Desde já defiro o desentranhamento dos documentos que instruíram a inicial, entregando-os à parte Autora, mediante recibo nos autos.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, conforme art. 17, § 1o, da Lei Estadual no 9.974/13. Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Diligencie-se. P. R. e I.


28 - 0007598-42.2012.8.08.0048 (048.12.007598-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: DIOMAR ROSA MESSIAS
Requerido: BV FINANCEIRA S.A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 048237/RJ - ARMANDO MICELI FILHO
Requerido: BV FINANCEIRA S.A
Advogado(a): 17711/ES - VALERIA APARECIDA SILVA
Requerente: DIOMAR ROSA MESSIAS

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por DIOMAR ROSA MESSIAS em face de BV FINANCEIRA S.A.   A parte autora alega, resumidamente, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, no valor total de R$ 33.350,88 (trinta e três mil, trezentos e cinquenta reais e oitenta e oito centavos).   Insurge-se contra a incidência de juros remuneratórios, a capitalização de juros, cumulação de comissão de permanência com outros encargos, a incidência de taxas abusivas. Ainda, requereu a aplicação do CDC, a consignação em pagamento das parcelas vincendas, a restituição do valor pago indevidamente em dobro e, liminarmente, que o banco réu se abstivesse de inserir seu nome junto aos órgãos de proteção ao crédito e a manutenção do veículo em sua posse.    Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 93/120, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.    Réplica às fls. 153/163.   É o breve relatório. DECIDO.   I – DO MÉRITO   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   I.1 –Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor   Pleiteou a autora a inversão do ônus da prova em favor da mesma, uma vez que a autora figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.   Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII. Diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, inverto o ônus em favor da parte autora.   I.2 – Dos juros remuneratórios   Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos a respeito da incidência de juros sob o contrato e de taxas/tarifas apontadas.    Inicialmente, quantos aos juros remuneratórios, cabe explicitar que são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.   O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.   Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma).   Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.   No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis:   Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.   Vejamos:   “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).   Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.   In casu, observa-se que o contrato foi assinado em 13/05/2009 e a taxa de juros aplicada de 1,82% ao mês e/ou 24,16% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 29,15% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que não existe abusividade na cobrança.   Por este raciocínio, com a taxa contratual abaixo da média de mercado, não possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se bem abaixo do padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   I.3 – Da capitalização de juros – anatocismo   Insurge-se a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela.   Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001.   Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas:   Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.   Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.   Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima.   Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança.   Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.   I.4 - Da comissão de permanência   Para o caso de inadimplência, faculta-se a estipulação da comissão de permanência, porém, insta salientar que a existência de previsão contratual expressa não é suficiente para afastar a sua abusividade, pois, além de não poder ser fixada unilateralmente pela instituição financeira, mostra-se indevida a sua cumulação com outros encargos, quais sejam, a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.   Destarte, na hipótese de cumulação com outros encargos, constata-se que a comissão de permanência configura típica cláusula potestativa. Isso se deve ao fato de que o devedor fica submetido à vontade negocial do credor, situação que se denota incompatível com a boa-fé e equidade contratual, nos moldes do art. 51, inc. IV do CDC.   Ressalte-se que a Resolução n°. 1.129/86 editada pelo BACEN, indica a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. Nessa mesma linha, segue a seguinte Súmula do STJ:   Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.   Ao analisar o contrato em questão, verifico que há a previsão de sobredita rubrica na cláusula de número 7 do contrato firmado entre as partes, no percentual de 12%. No mais, a cláusula 17 assim destaca:   17. Encargos em razão de inadimplência. A falta de pagamento de qualquer parcela, no seu vencimento, obrigar-me-á ao pagamento de, cumulativamente: (i) multa de 2% (dois por cento) sobre a(s) parcela(s) em atraso; e (ii) Comissão de Permanência identificada no item 7 e calculada pro rata die.   Em conjunto com a previsão de cobrança da referida comissão, há exigência, no contrato firmado, de juros remuneratórios, moratórios e multa contratual, como facilmente identificável da análise do termo juntado aos autos.   Nesse sentido, faz-se necessária a declaração de nulidade da cobrança de Comissão de Permanência, devendo ser excluída sua cobrança dos encargos referentes ao contrato de financiamento firmado entre as partes.   1.5 – Descaracterização da mora   Pleiteou a parte autora o reconhecimento da inexistência da mora.   Sobre o assunto, o STJ sedimentou o entendimento no Tema 972, firmando, dentre outras, a tese de que “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”.   Adiante, a fim de evitar qualquer tipo de dúvidas quanto o que seria acessório no que concerne ao contrato, estabeleceu no julgamento do REsp 1.639.259-SP que:   “os encargos aptos a descaracterizar a mora seriam ‘notadamente’ juros remuneratórios e capitalização, encargos essenciais dos contratos de mútuo bancário. Deveras, a abusividade em algum encargo acessório do contrato não contamina a parte principal da contratação, que deve ser conservada, procedendo-se à redução do negócio jurídico, conforme preconiza o Código de Defesa do Consumidor. Na esteira desse entendimento, consolida-se a tese de que a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora.”   Portanto, tendo que na presente discussão não fora reconhecida a abusividade de nenhum dos encargos aptos a descaracterizar a mora, entendo pela improcedência do pleito formulado.   I.6 - Da restituição em dobro   Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa:   Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua.   Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que:   “Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”   “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”   A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam:   “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”   Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado.   Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide.   Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor.   As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.   A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente:   "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)"   Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação à tarifa de comissão de permanência, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil.   Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em sede de liquidação de sentença.   1.7 - Da abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito   A autora pugnou, ainda, em sua exordial, que a instituição requerida fosse compelida a se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.   Entretanto, incabíveis os pedidos supracitados, uma vez que a discussão revisional do contrato não impede que sejam aplicadas as medidas necessárias em caso de inadimplência do devedor devidamente constituído em mora. Cabe, ainda, ressaltar o conteúdo da súmula 380 do STJ, a qual estabelece que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.   1.8 - Da consignação em pagamento   Quanto à consignação em pagamento pleiteada, tenho por bem indeferi-la, uma vez que não se pode outorgar a quitação da dívida por meio de pagamento de valor que entenda-se correto a consignar, o qual dependeria de liquidação para ser estipulado, bem como a isenção de encargos considerados abusivos não afastaria a exigência das prestações determinadas no decorrer do contrato.   Em mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência deste Colendo Tribunal Estadual:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR A ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO DE FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO A PACTUADA ENTRE AS PARTES. 1. - Não há como se determinar a proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes de nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o inadimplemento dela perante o agravado é fato incontroverso. 2. - Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa admitir pagamento por consignação em hipótese não prevista no art. 335, do Código Civil, tampouco ingerir na relação privada das partes obrigando o agravado a aceitar forma de pagamento diversa da que foi pactuada. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 042189000153, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019) (grifo nosso)   II – Do dispositivo   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:   A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à comissão de permanência prevista no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor despendido a título de comissão de permanência, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação.   B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor da tarifa cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;   Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado.   Conforme anteriormente explicitado, o quantum devido a ser restituído será alcançado em fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, I, do CPC.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).   Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Cumpra-se. Diligencie-se.


29 - 0002732-88.2012.8.08.0048 (048.12.002732-0) - Procedimento Comum Cível
Requerente: CARLOS OTAVIO MARQUES DE OLIVEIRA
Requerido: CIFRA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 16793/ES - PARAGUASSU PENHA MONJARDIM
Requerente: CARLOS OTAVIO MARQUES DE OLIVEIRA
Advogado(a): 017362/ES - SERVIO TULIO DE BARCELOS
Requerido: CIFRA SA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por CARLOS OTÁVIO MARQUES DE OLIVEIRA em face de BANCO CIFRA S/A - CFI.   A parte autora alega, resumidamente, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, no montante total de R$ 24.361,92 (vinte e quatro mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e dois centavos).   Insurge-se contra o percentual cobrado a título de juros remuneratórios, a capitalização de juros, a incidência de comissão de permanência, as tarifas abusivas – tarifa de cadastro, “tag ve motos” e seguro prestamista - e, em sede de liminar, requereu a consignação em pagamento, a manutenção do veículo em sua posse e que o banco réu se abstivesse de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes.    Indeferimento da assistência judiciária gratuita às fls. 53/57. Cópia de agravo de instrumento contra a referida decisão às fls. 62/79 e decisão do agravo às fls. 80/82, negando-lhe provimento. Comprovante de custas pagas às fls. 83.   Decisão de fls. 88/89, em que fora indeferido o pedido de tutela antecipada.   Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 97/121, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.    Réplica às fls. 140/147.   Audiência preliminar Às fls. 158, que determinou a conclusão dos presentes autos para julgamento, visto se tratar de matéria de fato e de direito, sem necessidade de instrução probatória.   É o breve relatório. DECIDO.   I – DO MÉRITO   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   Aduz-se, ainda, ser aplicável aos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.   Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII, diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, razão pela qual inverto o ônus em favor da parte autora.   I.1 – Dos juros remuneratórios   Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos genéricos a respeito tanto no que toca a incidência de juros sob o contrato quanto em relação às taxas/tarifas apontadas.    Em relação à incidência de juros, o autor trouxe questionamentos superficiais acerca do que diz ser abusivo, não indicando as modalidades possivelmente usadas pela ré.   Nessa toada, cabe, inicialmente, explicitar que juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.   O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.   Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma).   Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.   No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis:   Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.   Vejamos:   “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).   Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.   In casu, observa-se que o contrato foi assinado em 22/03/2011 e a taxa de juros aplicada de 2,9083% ao mês e/ou 41,0603% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 29,86% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra existir abusividade na cobrança, uma vez que apresenta-se em porcentagem significativamente superior à média praticada pelo mercado.   Por este raciocínio, com a taxa contratual acima da média de mercado, possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se superiores ao padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   Cabe, neste momento, destacar o enunciado 530 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.   Aplicando-se, portanto, a taxa de juros média prevista pelo Banco Central, tem-se então que a prestação a ser paga pelo autor consequentemente deveria ser menor do que a pactuada entre as partes litigantes. No entanto, para o cálculo deste, faz-se necessário análise técnica específica, devendo esta ser realizada em sede de cumprimento de sentença, nos termos do art. 509, inciso I, do CPC.   Sendo assim, declaro a abusividade dos juros aplicados ao contrato, revisando-os para que sejam limitados à taxa média de mercado, devendo ser calculados os valores a serem restituídos ao autor em sede de cumprimento de sentença.   I.2 – Da capitalização de juros – anatocismo   Insurge-se também a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela.   Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001.   Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas:   Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.   Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.   Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima.   Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança.   Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.   I.3 – Do uso da Tabela PRICE   O Requerente aponta como incorreto o uso dos percentuais constantes da Tabela PRICE para chegar ao cálculo dos valores. No entanto, este pleito também não merece prosperar, vejamos.   A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada, e por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade no só fato dela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações.   A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação na fase de cumprimento de sentença.   Desse modo, não há que se falar em realização dos cálculos por meio da Tabela SELIC, tampouco em ilegalidade no uso da Tabela PRICE.    I.4 - Da comissão de permanência   Para o caso de inadimplência, faculta-se a estipulação da comissão de permanência, porém, insta salientar que a existência de previsão contratual expressa não é suficiente para afastar a sua abusividade, pois, além de não poder ser fixada unilateralmente pela instituição financeira, mostra-se indevida a sua cumulação com outros encargos, quais sejam, a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.   Destarte, na hipótese de cumulação com outros encargos, constata-se que a comissão de permanência configura típica cláusula potestativa. Isso se deve ao fato de que o devedor fica submetido à vontade negocial do credor, situação que se denota incompatível com a boa-fé e equidade contratual, nos moldes do art. 51, inc. IV do CDC.   Ressalte-se que a Resolução n°. 1.129/86 editada pelo BACEN, indica a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. Nessa mesma linha, segue a seguinte Súmula do STJ:   Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.   Dito isto, revela-se imperioso afastar a estipulação da comissão de permanência prevista no contrato, objeto desta demanda.   I.6 – Das tarifas   Requer, ainda, o autor a devolução dos valores pagos a título de Tarifa de Cadastro e Tarifa “tag ve motos”.
I.6.1 - Tarifa de Cadastro   No que concerne à cobrança da tarifa supramencionada, esta é plenamente possível, consoante orientação dos Tribunais Superiores, vejamos:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e  informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento  mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no  início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.   Muito embora se entenda pela legalidade da cobrança da referida tarifa, há previsão legal para a análise, no caso concreto, sobre o parâmetro da abusividade. No caso em tela, tem-se que o valor cobrado foi de R$ 30,00 para o serviço de cadastro, o que entendo ser razoável para a realização do supramencionado serviço.    Assim sendo, improcedente o pleito formulado.   I.6.2 – Tarifa “tag ve motos”   Denota-se da análise do contrato juntado às fls. 48, fora cobrado da parte autora um valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais), referente à tarifa denominada “tag ve motos”. No entanto, não há nenhuma descrição ao que se refere a mencionada tarifa, o que fere frontalmente o direito do consumidor à devida informação, descrita no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor.
Ademais, tem-se que a cobrança de tarifas bancárias diversas devem se pautar na previsão em norma reguladora divulgada pelo BACEN. Assim sendo, em não havendo previsão para determinada cobrança, indevida sua cobrança, nos termos da ementa abaixo:   APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISÃO DE CONTRATO CONEXA COM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. Limitação dos juros ao percentual da taxa média do mercado, quando forem abusivos, tal como publicado pelo BACEN em seu site. Posição do STJ consubstanciada no acórdão paradigma - RESP 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. A incidência da capitalização de juros é permitida, mas desde que conste sua pactuação de forma expressa no instrumento contratual, nos termos do Resp nº 973.827-RS, de relatoria da Min. Maria Isabel Gallotti. Como este é o caso dos autos, a capitalização é mantida. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. Estando contratualmente prevista, a comissão de permanência deve ser aplicada para o período de inadimplência, de forma não cumulada com juros moratórios, multa ou correção monetária, em conformidade com as Súmulas 30, 294, 296 e 472 e do REsp paradigma nº 1.063.343-RS do STJ. TAG VE MOTOS - Somente será permitida a cobrança de outras tarifas bancárias caso o seu fato gerador esteja previsto em norma reguladora divulgada pelo BACEN - Resolução 3.919/2010 CMN. No caso concreto, não há especificação do fato gerador incidente sobre referida tarifa constante no contrato, razão pela qual se reputa ilegal sua incidência por ausência de base normativa para sua contratação. DA MORA. É a constatação da existência de abusividade no período da normalidade que tem o condão de afastar a mora do devedor. Presente a ilegalidade contratual, a mora deve ser afastada. COMPENSAÇÃO DE VALORES E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. A fim de evitar o enriquecimento ilícito de uma das partes, a compensação de valores e a repetição do indébito são devidas, respeitando o disposto nos artigos 369 e 876, ambos do CC. A restituição deve ocorrer de forma simples, e como consequência lógica do julgado. Documento: 79854199 - Despacho / Decisão - Site certificado - DJe: 06/02/2018 Página 1 de 4 Superior Tribunal de Justiça DOS HONORÁRIOS EXTRAJUDICIAIS. Nulidade da cláusula de imposição de honorários e cobrança de despesas extrajudiciais em benefício do fornecedor; abusividade. DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO Em sendo afastada a mora do devedor em razão da cobrança abusiva de encargos de normalidade, resta improcedente a ação de busca e apreensão. PREQUESTIONAMENTO. Descabido o prequestionamento da matéria, pois ausente qualquer lacuna no enfrentamento das questões postas. APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. (e-STJ, fls. 164-165) (grifo nosso).   Portanto, ante a ilegalidade na cobrança da tarifa “tag ve motos” pelo banco réu, tem-se por procedente este pleito, sendo devido sua devolução. Esta, também, poderá ser devidamente atualizada em fase de cumprimento de sentença.   I.6.3 – Seguro prestamista   Já em relação à cobrança de seguro prestamista, entendo claramente pela abusividade da mesma, visto que, consoante item 14 do contrato, o referido seguro não fora contratado pela parte autora, o que desautoriza a cobrança do mesmo.    Desse modo, indiscutivelmente, necessária a devida devolução dos valores cobrados a título de seguro prestamista, devidamente atualizado.   1.7 - Da consignação em pagamento   Quanto à consignação em pagamento pleiteada, tenho por bem manter o indeferimento, uma vez que não se pode outorgar a quitação da dívida por meio de pagamento de valor que entenda-se correto a consignar, o qual dependeria de apuração para ser estipulado, bem como a isenção de encargos considerados abusivos não afastaria a exigência das prestações determinadas no decorrer do contrato.   Em mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência deste Colendo Tribunal Estadual:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR A ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO DE FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO A PACTUADA ENTRE AS PARTES. 1. - Não há como se determinar a proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes de nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o inadimplemento dela perante o agravado é fato incontroverso. 2. - Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa admitir pagamento por consignação em hipótese não prevista no art. 335, do Código Civil, tampouco ingerir na relação privada das partes obrigando o agravado a aceitar forma de pagamento diversa da que foi pactuada. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 042189000153, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019) (grifo nosso)   Assim, entendo pelo indeferimento da consignação em pagamento pleiteado pelo autor.   1.8 - Da abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito   A autora pugnou, ainda, em sua exordial, que a instituição requerida fosse compelida a se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.   Entretanto, incabíveis os pedidos supracitados, uma vez que a discussão revisional do contrato não impede que sejam aplicadas as medidas necessárias em caso de inadimplência do devedor devidamente constituído em mora. Cabe, ainda, ressaltar o conteúdo da súmula 380 do STJ, a qual estabelece que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.   1.9 – Da inconstitucionalidade da MP 2.170/36   Por fim, no que tange à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170/36 sustentado pelo autor, não pode prosperar, visto que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento, consoante Tema 33, a respeito do tema, vejamos:   Tema 33 - Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.  (RE 568396 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01664).   II – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:   A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente à taxa de juros aplicada, fixando-a em 29,86% a.a., à comissão de permanência, à tarifa “tag ve motos” e ao seguro prestamista previstos no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, os valores despendidos referente às tarifas supramencionadas e a diferença relativa ao percentual de juros a mais, acrescido de correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação.   B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor da tarifa cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;   Insta salientar que os valores abusivos reconhecidos nesta sentença deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, consoante fundamentação acima.   Tendo em vista a sucumbencia recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 60% (sessenta por cento) e honorários advocatícios ao patrono do requerente, que fixo em 20% sobre o valor da causa, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais na proporção de 40% (quarenta por cento) e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).   Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Cumpra-se. Diligencie-se.


30 - 0001496-67.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: LIVIO MOREIRA DE OLIVEIRA
Requerido: BANCO BRADESCO S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a): 9846/ES - WILLIAM FERNANDO MIRANDA
Requerente: LIVIO MOREIRA DE OLIVEIRA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por LIVIO MOREIRA DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO, onde aduz o autor ter celebrado contrato de empréstimo pessoal com a instituição requerida, envolvendo a importância de R$ 3.965,80 (três mil e novecentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).   Insurge-se contra a capitalização de juros, a incidência de taxas abusivas – tarifas de cadastro e tarifa de avaliação do bem, comissão de permanência –, a aplicação da Tabela PRICE, juros remuneratórios e juros moratórios. Ainda, requereu a aplicabilidade do CDC, bem como a fixação do juros com base no método linear. Pleiteou, por fim, em sede de tutela antecipada, a consignação de parcela no valor de R$ 339,97 (trezentos e trinta e nove reais e noventa e sete centavos), bem como que o banco réu se abstivesse de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito.   Assistência judiciária deferida às fls. 24/25.   Pedido de tutela antecipada indeferido em decisão de fls. 24/25, contrato juntado pelo requerido às fls. 12/16.    Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 27/42, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores, juros e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais. Documentos juntados às fls. 43/48.
Réplica à contestação às fls. 50/56.   É o breve relatório. DECIDO.   I – DO MÉRITO   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   I.1 – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor   Aduz-se, ainda, ser aplicável aos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII, diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, razão pela qual inverto o ônus em favor da parte autora.   I.2 Dos juros remuneratórios Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos genéricos a respeito da incidência de juros sob o contrato em questão.   Inicialmente, quantos aos juros remuneratórios, cabe explicitar que são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.
O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.
Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma).
Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.

No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis:   Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.   Vejamos:
  “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).
Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.
In casu, observa-se que o contrato foi assinado em 01/09/2011 e a taxa de juros aplicada de 6,1% ao mês e/ou 103,509% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 49,66% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que existe abusividade na cobrança.
Por este raciocínio, com a taxa contratual acima da média de mercado, possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se superiores ao padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   Cabe, neste momento, destacar o enunciado 530 proferido pelo Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 530 - Nos contratos bancários, na impossibilidade de comprovar a taxa de juros efetivamente contratada - por ausência de pactuação ou pela falta de juntada do instrumento aos autos -, aplica-se a taxa média de mercado, divulgada pelo Bacen, praticada nas operações da mesma espécie, salvo se a taxa cobrada for mais vantajosa para o devedor.
Sendo assim, tendo em vista a aplicação de juros acima da taxa média do mercado praticada à época, entendo pela abusividade dos juros aplicados ao contrato, revisando-os para que sejam limitados à taxa média de mercado, devendo ser restituído ao Requerente os valores pagos a maior, em sede de cumprimento de sentença.

  I-3 - Da capitalização de juros – anatocismo Insurge-se também a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela. Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001. Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas: Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima. Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, é vedada a capitalização diária:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.286 - RS (2017/0151783-5). RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: ELÓI CONTINI E OUTRO(S) - RS035912. TADEU CERBARO - RS038459. RECORRIDO : COMERCIAL PASSO FUNDO MODAS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL DADIA - RS070684. ALLAN DE MELLO CASTEJON BRANCO - RS077811.  RODRIGO BORBA - RS080900. DECISÃO. Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029), interposto contra acórdão do TJRS que deu parcial provimento à apelação interposta, assim ementado (e-STJ fl. 121): Embargos à Execução. Contratos Bancários. Capitalização dos juros na periodicidade diária. Inadmitida por configurar abusividade e onerosidade excessiva à consumidora, ausente previsão da efetiva taxa de juros diária no contrato. Deste modo, ainda que houvesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, há de insurgir a abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a capitalização diária, e via de consequência entendo pela procedência do referido pedido e determino sua restituição em dobro.   I.4 - Da comissão de permanência
Para o caso de inadimplência, faculta-se a estipulação da comissão de permanência, porém, insta salientar que a existência de previsão contratual expressa não é suficiente para afastar a sua abusividade, pois, além de não poder ser fixada unilateralmente pela instituição financeira, mostra-se indevida a sua cumulação com outros encargos, quais sejam, a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.
Destarte, na hipótese de cumulação com outros encargos, constata-se que a comissão de permanência configura típica cláusula potestativa. Isso se deve ao fato de que o devedor fica submetido à vontade negocial do credor, situação que se denota incompatível com a boa-fé e equidade contratual, nos moldes do art. 51, inc. IV do CDC.
Ressalte-se que a Resolução n°. 1.129/86 editada pelo BACEN, indica a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. Nessa mesma linha, segue a seguinte Súmula do STJ:   Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.   Dito isto, no entanto, revela-se imperioso ressaltar que, da análise do contrato juntado às fls. 15/21, não há menção de cobrança de comissão de permanência, logo, não há que se falar em restituição da presente tarifa.    I.5 Do uso da Tabela PRICE
O Requerente aponta a necessidade do contrato ser recalculado, sem a aplicação da Tabela PRICE ou qualquer outro tipo de capitalização. No entanto, este pleito também não merece prosperar, vejamos.
A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada, e por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade no só fato dela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações.
A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação em fase de cumprimento de sentença.   Desse modo, não há que se falar em recálculo do contrato, tampouco em ilegalidade no uso da Tabela PRICE.  I.6  TARIFAS   Requereu o autor, de forma genérica, em sua peça exordial a supressão de todas as ilicitudes do contrato, com a devida devolução em dobro dos valores abusivamente cobrados. Assim sendo, com a juntada do contrato aos autos, observa-se que não ocorreu cobrança relativas às tarifas de cadastro e tarifa de avaliação do bem,  logo, não há que se falar em restituição.  I.7 Seguros Infere-se do item 5 “CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO” que fora cobrado da parte autora um valor de R$ 66,29 (sessenta e nove reais e vinte e nove centavos) a título de seguros, no campo de pagamentos autorizados. Ante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tem-se que o ônus de fazer prova de que a contratação do respectivo seguro ocorrera de maneira regular, ou seja, em que houve a disponibilidade de que aquele contratasse o seguro com a própria ré ou outra seguradora, não há nos autos indícios que apontem para isso. Apontou o banco réu ser plenamente possível o condicionamento da contratação de seguro junto ao contrato de financiamento, sob a argumentação de ser “dever anexo ao dever principal da boa-fé objetiva”, visando a proteção do veículo, visto ser este dado em garantia fiduciária. A respeito disso, firmou-se o entendimento, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 – SP, que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. O CDC estipula em seu art. 39: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Com fulcro no exposto acima, tem-se que a estipulação unilateral pela instituição ré de contratação de seguro junto a ela para a realização do contrato de financiamento caracteriza-se abusivo, já que, além de caracterizar venda casada, prática proibida conforme dispositivo legal supradescrito, contraria o entendimento firmado pelo Tribunal Superior: “CIVIL. CDC. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. SEGURO DE VIDA. VENDA CASADA. CONFIGURAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE VALORES QUE SE MOSTRA DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (…) 2 – Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 – A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. Entendeu o STJ, portanto, que a estipulação de seguro prestamista (ou de proteção financeira) em contratos bancários deve garantir ao consumidor, além da opção de contratar ou não o seguro, a possibilidade de escolher a instituição com a qual contratar, sob pena de configurar venda casada, prática abusiva nos termos do art. 39, inc. I, do CDC. (…) (TJ-AP – RI: 00138824120188030001 AP, Relator: CESAR AUGUSTO SCAPIN, Data de Julgamento: 04/06/2019, Turma Recursal)” Por se tratar de contrato de adesão, não fora oportunizado a parte autora chance de realizar a contratação de seguro com qualquer outra seguradora, visto que esta já estava inclusa no contrato formalizado, descrito como “pagamentos autorizados”. Ademais, não foi, também, obedecido pela instituição o dever de informação em relação à tarifa cobrada, conforme estatui a Resolução BACEN nº 3919, de 5 de novembro de 2010: “Divulgação de informações Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas: I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º; II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa; III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º; IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente; V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços; VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor.   Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo: I - o valor individual de cada serviço incluído; II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e III - o preço estabelecido para o pacote.   Nota-se que o montante cobrado apenas foi intitulado como “seguros”, não havendo a exata descrição do serviço prestado, tampouco ao que exatamente se refere, nem a discriminação dos valores devidos. Desse modo, em havendo a prova de que fora cobrado da parte autora valor referente a contratação de seguro, sendo este realizado com a própria instituição ré, dentro do contrato de financiamento, resta clara a ilegalidade da cobrança do seguro retromencionado, sendo indiscutível a obrigatoriedade de seu ressarcimento.

  I.8 Da consignação em pagamento
Quanto à consignação em pagamento pleiteada, tenho por bem indeferi-la, uma vez que não se pode outorgar a quitação da dívida por meio de pagamento de valor que entenda-se correto a consignar, o qual dependeria de liquidação para ser estipulado, bem como a isenção de encargos considerados abusivos não afastaria a exigência das prestações determinadas no decorrer do contrato.
Em mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência deste Colendo Tribunal Estadual:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR A ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO DE FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO A PACTUADA ENTRE AS PARTES. 1. - Não há como se determinar a proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes de nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o inadimplemento dela perante o agravado é fato incontroverso. 2. - Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa admitir pagamento por consignação em hipótese não prevista no art. 335, do Código Civil, tampouco ingerir na relação privada das partes obrigando o agravado a aceitar forma de pagamento diversa da que foi pactuada. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 042189000153, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019) (grifo nosso)   Assim, entendo pelo indeferimento da consignação em pagamento pleiteado pelo autor.   I.9 Da abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito   A autora pugnou, ainda, em sua exordial, que a instituição requerida fosse compelida a se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.   Entretanto, incabíveis os pedidos supracitados, uma vez que a discussão revisional do contrato não impede que sejam aplicadas as medidas necessárias em caso de inadimplência do devedor devidamente constituído em mora. Cabe, ainda, ressaltar o conteúdo da súmula 380 do STJ, a qual estabelece que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.   I.10 Da inconstitucionalidade da MP 2.170/36   Por fim, no que tange à inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 2.170/36 sustentado pelo autor, não pode prosperar, visto que o Supremo Tribunal Federal já sedimentou entendimento, consoante Tema 33, a respeito do tema, vejamos:   Tema 33 - Os requisitos de relevância e urgência previstos no art. 62 da Constituição Federal estão presentes na Medida Provisória 2.170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional.  (RE 568396 RG, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, julgado em 21/02/2008, DJe-065 DIVULG 10-04-2008 PUBLIC 11-04-2008 EMENT VOL-02314-08 PP-01664).

  I. 11 Da restituição em dobro Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua. Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que: “Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”   “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”   A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam: “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”   Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado. Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide. Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor. As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.   A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente: "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)" Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação aos juros remuneratórios, à capitalização dos juros e ao Custo Efetivo Total da Operação, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil. Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença.

  II – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:
A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente às despesas com os juros remuneratórios, capitalização dos juros e o Custo Efetivo Total da Operação, previstas no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor com a consequente devolução dos valores da mesma à parte autora, devidamente corrigidos, sendo que sua atualização deverá ser obtida com a aplicação da taxa de juros compostos, segundo previsão contratual, DURANTE O PERÍODO EM QUE O MESMO ESTEVE VIGENTE, devendo então ser utilizado como marco inicial a data do primeiro vencimento e como marco final a data do efetivo pagamento realizado. Em seguida, deverá incidir a correção monetária de atualização pertinente à recomposição do valor real da moeda, corroída pela inflação, observando-se o índice fixado pelo IGP-M/FGV (STJ, Resp 1342301, 17/09/2014, MIN. PAULO TARSO SANSEVERINO);
B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor das tarifas cuja nulidade foi declarada, em dobro, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;
Com base no art. 86, parágrafo único, do CPC, condeno o autor ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 20% sobre o valor da causa atualizado.   No entanto, isento o autor do pagamento das despesas processuais, eis que amparado pelo benefício da assistência judiciária gratuita, conforme art. 98, §1º, I, CPC. Ainda, suspendo o pagamento dos honorários de sucumbência pelo prazo de 05 (cinco) anos, considerando que a parte beneficiada pela justiça gratuita, quando sucumbente, pode ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, sendo-lhe assegurada a suspensão do pagamento se persistir a situação de pobreza, quando então a obrigação estará prescrita, se não houver nesse período a reversão, nos moldes do art. 98, §3º do CPC.   Salienta-se que eventuais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).
Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
Cumpra-se. Diligencie-se.  


31 - 0020979-20.2012.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: MARCUS VINICIUS DE JESUS RAMOS
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 10792/ES - EDUARDO CHALFIN
Requerido: BANCO ITAUCARD S/A
Advogado(a): 17618/ES - MARCUS VINICIUS CALIARI RODRIGUES
Requerente: MARCUS VINICIUS DE JESUS RAMOS

Para tomar ciência do julgamento:
Tratam os autos de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por MARCUS VINÍCIUS DE JESUS RAMOS em face de BANCO ITAUCARD S.A.   A parte autora alega, resumidamente, que firmou contrato de financiamento com a parte ré, com valor total de R$ 39.200,40 (trinta e nove mil e duzentos reais e quarenta centavos).   Insurge-se contra o percentual cobrado a título de juros remuneratórios, a capitalização de juros, a cobrança de tarifas abusivas, a aplicação da tabela PRICE e, em sede de liminar, requereu a consignação em pagamento, a manutenção do veículo em sua posse e que o banco réu se abstivesse de inserir seu nome no cadastro de inadimplentes. Ainda, requereu a repetição do indébito e condenação do banco réu em dano moral.   Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 65/93, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais.    Réplica às fls. 110/112.   Decisão de fls. 121, que determinou a busca e apreensão do contrato objeto da lide. Contrato juntado às fls. 126/131.   É o breve relatório. DECIDO.   I – DO MÉRITO   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   I.1 Da aplicação do Código de Defesa do Consumidor   Pleiteou a autora a inversão do ônus da prova em favor da mesma, uma vez que a autora figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.   Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII. Diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, inverto o ônus em favor da parte autora.   I.2 – Dos juros remuneratórios   Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos genéricos a respeito tanto no que toca a incidência de juros sob o contrato quanto em relação às taxas/tarifas apontadas.    Inicialmente, quantos aos juros remuneratórios, cabe explicitar que são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles.   O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação.   Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma).   Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”.   No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis:   Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar.   No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada.   Vejamos:   “CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460).   Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado.   In casu, observa-se que o contrato foi assinado em 06/08/2010 e a taxa de juros aplicada de 1,70% ao mês e/ou 22,76% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 23,44% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que não existe abusividade na cobrança.   Por este raciocínio, com a taxa contratual abaixo da média de mercado, não possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se bem abaixo do padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   I.3 – Da capitalização de juros – anatocismo   Insurge-se a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela.   Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001.   Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas:   Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.   Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada.   Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima.   Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança.   Deste modo, ainda que não tivesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, não há de se insurgir a parte autora com fulcro nesta rubrica, e via de consequência entendo pela improcedência do referido pedido.   I.4 - Do uso da Tabela PRICE   O Requerente assevera que devem os valores serem recalculados, substituindo o método da tabela Price pelo método gauss.   A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada, e por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade no só fato dela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações.   A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação em fase de liquidação.   Desse modo, não há que se falar em realização dos cálculos por meio do método Gauss e ilegalidade no uso da Tabela PRICE.   I.5 – Das tarifas   Requereu o autor, de forma genérica, em sua peça exordial a supressão de todas as ilicitudes do contrato, com a devida devolução em dobro dos valores abusivamente cobrados.   Pois bem. Embora não tenha pontuado quais tarifas seriam abusivas e o porquê, tem-se que, visto não ter juntado uma cópia do contrato, bem como, quando em sua oportunidade, a parte ré também não o colacionou, mesmo sendo a esta imposto a exibição do documento mencionado, consoante decisão de fls. 55/57, o autor encontrou-se em situação de impossibilidade de apontar aquelas.    Assim sendo, com a juntada do contrato aos autos, passa este Juízo a análise da possível abusividade nas cláusulas relativas às tarifas cobradas pelo banco réu.   I.5.1 - Tarifa de Cadastro   No que concerne à cobrança da tarifa supramencionada, esta é plenamente possível, consoante orientação dos Tribunais Superiores, vejamos:   CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001. RECURSOS REPETITIVOS. CPC, ART. 543-C. TARIFAS ADMINISTRATIVAS PARA ABERTURA DE CRÉDITO (TAC), E EMISSÃO DE CARNÊ (TEC). EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. MÚTUO ACESSÓRIO PARA PAGAMENTO PARCELADO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). POSSIBILIDADE. (…) 7. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de “realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais e tratamento de dados e  informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento  mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente” (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). (…) - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no  início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.   Não obstante, tem-se que a prestação imposta à parte autora demonstra uma onerosidade excessiva quanto ao serviço prestado, o que a caracteriza como abusiva, nos moldes do art. 51, IV , do CDC, conforme abaixo exposto.   a) Abusividade no Código de Defesa do Consumidor   De início, insta relembrar que a presente lide encontra-se envolta sob a égide da normativa do Código de Defesa do Consumidor, o qual, em seu artigo 39, elenca – sem, contudo, restringir – diversas práticas abusivas vedadas ao fornecedor de produtos e serviços. Nesse sentido, o rol formulado pelo legislador pátrio é meramente exemplificativo, como bem se denota da leitura de seu caput:   “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994) (destaque nosso) I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
...
IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços; V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
...
X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
...
XIII - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999) Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.”   O uso da expressão “dentre outras práticas abusivas” oferta ao aplicador do Direito o espaço necessário para sua atuação em conformidade com os preceitos legais e constitucionais de proteção ao consumidor, possibilitando, assim, que se vislumbre e identifique práticas e situações que, em sua peculiaridade, correspondam a atos abusivos e ofensores de preceitos fundamentais a sustentar relação justa e legal entre as partes – mesmo não estando expressamente elencadas no texto codificado.   Assim, andou bem o legislador ao não pretender findar as hipóteses de abuso que possam vir a ser identificadas no dia-a-dia das relações contratuais consumeristas firmadas, estendendo, deste modo, a proteção oferecida ao sujeito consumidor.   A esse teor, manifestou-se o Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin em sua obra “Código Brasileiro de Defesa do Consumidor Comentado pelos Autores do Anteprojeto”, 10ª edição, Editora Forense, Volume I, páginas 379 e 380:   “Se dúvida existia sobre a qualidade enunciativa do art. 39, com o ajuste legislativo aqui efetuado termina, de vez, a querela. O administrador e o juiz têm, aqui, necessária e generosa ferramenta para combater práticas abusivas não expressamente listadas no art.39, mas que, não obstante tal, violem os padrões ético-constitucionais de convivência no mercado de consumo, ou, ainda, contrariem o próprio sistema difuso de normas, legais e regulamentares, de proteção do consumidor. Tomando por guia os valores resguardados pela Constituição Federal – mas é bom também não esquecer as Constituições estaduais – são abusivas as práticas que atentem, já aludimos, contra a dignidade da pessoa humana (art. 1º, inc.III), a igualdade de origem, raça, sexo, cor e idade (art. 3º, inc. IV), os direitos humanos (art. 4º, inc. II), a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, inc. X).” (grifei)   Também importante é o posicionamento de Claudia Lima Marques em sua obra “Contratos no Código de Defesa do Consumidor”:   “A abusividade é abstrata, porque jurídica, como o abuso de direito é fenômeno jurídico da má utilização do próprio direito, das autorizações, da liberdade concedida ao indivíduo. E por ser um fenômeno jurídico, a abusividade das cláusulas contratuais necessita, para sua identificação, da atividade do intérprete, do aplicador da lei, daquele que, examinando a relação jurídica e contrato que vincula o consumidor e o fornecedor, irá concluir pelo caráter abusivo da cláusula.
[...]
A atividade do intérprete para reconhecer a abusividade das cláusulas é, portanto, crucial e deve se concentrar na visão dinâmica e total dos contratos. Segundo a nova Diretiva da Comunidade Europeia, a abusividade deve ser observada não na leitura isolada da cláusula, mas na leitura do todo do contrato, na função da cláusula no contrato como está redigido, na repercussão da cláusula naquela espécie de contrato, pois cada contrato tem objetivos e finalidades diferentes, possui características essenciais suas, desperta e envolve outros tipos de interesses e expectativas entre os contratantes.” (2011, 6 ed, p. 158)   Esta evolução, portanto, permitiu que pudéssemos interpretar os eventos com maior amplitude e atualizar as abordagens quanto a apreciação de eventual nulidade em conformidade com o artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que prevê:   “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:

IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;” (destaque nosso)   Dito isto, esta parte do julgamento apreciará o pleito do afastamento da tarifa questionada pela parte autora.   b) Dever de informação   Para tanto, é necessário observar que segundo consta do contrato acostado aos autos pelas partes, foi de R$ 29.900,00 (fls. 126) o valor do veículo que motivou o respectivo contrato firmado entre os litigantes, sendo que a tarifa questionada é a de CADASTRO, prevista no item 3.5.   Vislumbra-se nos artigos 15 e 16 da Resolução BACEN nº 3919 de 25 de novembro de 2010 a clara determinação quanto ao dever de informação que deve ser prestado ao consumidor em relação às tarifas cobradas:   “Divulgação de informações
Art. 15. É obrigatória a divulgação pelas instituições mencionadas no art. 1º, em local e formato visíveis ao público no recinto das suas dependências, bem como nos respectivos sítios eletrônicos na internet, das seguintes informações relativas à prestação de serviços a pessoas naturais e pessoas jurídicas e respectivas tarifas:
I - tabela contendo os serviços cuja cobrança de tarifas é vedada, nos termos do art. 2º;
II - tabela, nos termos do art. 3º, incluindo lista de serviços, canais de entrega, sigla no extrato, fato gerador da cobrança e valor da tarifa;
III - tabela contendo informações a respeito do pacote padronizado, na forma do art. 6º;
IV - tabela contendo a relação dos benefícios e/ou recompensas vinculados aos cartões de crédito diferenciados emitidos pela instituição, devendo os cartões ser agrupados em dois quadros, um por proprietário do esquema de pagamento (bandeira) e outro por valor da tarifa de anuidade diferenciada em ordem crescente;
V - tabelas de demais serviços prestados pela instituição, inclusive pacotes de serviços;
VI - esclarecimento de que os valores das tarifas foram estabelecidos pela própria instituição; e
VII - outras informações estabelecidas pela regulamentação em vigor. Parágrafo único. Na divulgação de pacotes de serviços, devem ser informados, no mínimo:
I - o valor individual de cada serviço incluído;
II - o total de eventos admitidos por serviço incluído; e
III - o preço estabelecido para o pacote. Art. 16. É obrigatória a divulgação no recinto dos correspondentes no País, além das tabelas mencionadas nos incisos I, II e III do art. 15, as tarifas relativas aos serviços prestados por meio do correspondente.”   Nesse sentir, o dever de informação é ponto que, indubitavelmente, deve ser ponderado na análise concreta do operador do Direito diante da cobrança de Tarifa de Cadastro, de forma a identificar indícios e elementos da prática indevida e abusiva perpetrada pela instituição financeira.   c) Marco temporal: 30.04.2008   Ademais, o tema da abusividade é controvertido e os questionamentos postos em inúmeras demandas contra algumas das tarifas resultaram no julgamento do REsp. 1.251.331-RS e do REsp 1.255.573-RS pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, processados na forma do art. 543-C do CPC/73.   Nestes, a Corte, nos termos do artigo 39 do CDC, entendeu que a Tarifa de Abertura de Crédito é permitida nos contratos celebrados até 30.4.2008, “ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado”, razão pela qual, proposta a demanda, ainda que superada a legalidade do objeto a ser discutido, cabe ao julgador dirimir, individualmente, eventual prática abusiva, na linha do ensinamento do eminente doutrinador, Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin transcrito anteriormente (destaquei).   Tal comando, proveniente do REsp 1255573-RS, mesmo referindo-se à apreciação de abuso em relação à tarifa de abertura de crédito (TAC), também deve ser aplicado por simetria para outras cobranças acessórias de tarifas/taxas/produtos, ainda que consideradas legais.   Assim, excepcionado os temas próprios relativos ao valor tomado em empréstimo sem acessórios/serviços, ou seja, o mútuo principal, a aferição da abusividade deve ser aplicada, por exemplo, na tarifa de emissão de carnê, de cadastro, e em todas as outras consideradas legais e igualmente passíveis de serem avaliadas quanto a eventual abuso, caso a caso, nos mesmos termos do repetitivo em referência, sob pena de termos tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, o que não se admite.   Cabe, contudo, ser analisados os casos de valores abusivos, conforme o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, aferindo o que pode ser considerado “abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto”.   d) Parâmetros para a análise do abuso   Sabiamente, os julgados em referência (REsp. 1.251.331-RS e REsp 1255573-RS) não disseram que seriam parâmetros objetivos de “mercado de financiamento de veículos” ou “mercado de capitais” ou “mercado financeiro” em sentido estrito, assim compreendido o conjunto do mercado de capitais e do mercado financeiro, razão pela qual podemos considerar que estamos diante do início de uma construção.   Na busca pela fixação de parâmetros, a Reclamação 14.696/RJ submetida ao STJ, em resumo, aborda como critérios a data do contrato, a resolução de regência, as tarifas pactuadas e cobradas com seus respectivos valores em comparação com os das demais instituições financeiras no mesmo seguimento de mercado para cada serviço.   Entretanto, entendo que, apesar da qualidade dos mesmos, não se pode restringir a apreciação unicamente a tais parâmetros, pois uma eventual solução não poderá vir apenas de análise que tenha por prevalência a comparação dos valores praticados pelas demais instituições financeiras ao tempo do contrato, diante do risco de ser transferido ao demandado – responsável pelo estabelecimento do valor objeto do julgamento – o domínio da solução. Se assim o fosse, haveria o risco de distorção ainda maior nos referidos preços, ao ponto do julgador tornar-se refém de datas e preços comparados ou médios quando tiver que fixar o que venha a ser abusivo ou não – o que, ao final, resultaria numa transferência da função jurisdicional ao encontro do preço médio praticado pelas instituições financeiras, o que não é razoável.   Não nos parece equivocado acrescentar e considerar também outros elementos não especificados na Reclamação 14.696/RJ e contribuir com a apreciação da questão sem limitação, unicamente, à fixação dos valores cobrados pelas próprias instituições financeiras, o que torna o exercício da declaração de abusividade um evento com múltiplos fatores. Nesse aspecto, enquanto não definido tais parâmetros por força de julgamento repetitivo ou súmula, não se aplica o disposto nos incisos do artigo 927 do CPC, quando o julgamento está apreciando as circunstâncias e eventual prática de abuso caso a caso com base em parâmetros objetivos de mercado.   Também não nos parece equivocado entender que a expressão “mercado” foi assim empregada para atingir toda a sua gama de pertinência e inteireza de significado e, finalmente, resta evidente que não se trata de hipótese de aplicação do artigo 489, § 1º, VI do CPC, pois a apreciação não viola em hipótese alguma os julgamentos repetitivos – pelo contrário, o que se busca é aplicar a sua orientação a cada caso concreto, em conjunto como o CDC.   O Exmo. Ministro Antônio Herman de Vasconcellos e Benjamin, na obra já citada, ao comentar o artigo 39, aborda dois exemplos concretos de práticas abusivas: o primeiro de corte de energia e água, e o segundo de circulação e uso não autorizado de informações prestadas por consumidores e, ao discorrer sobre o segundo exemplo, trata da realização de cadastro da seguinte forma:   “A feitura de cadastros é ato corriqueiro na vida do consumidor. Na esfera de sua expectativa legítima, resguardada pelo sistema do CDC, tais assentamentos destinam-se a um único fim: apoiar a realização de um ato de consumo específico, seja ele a abertura de uma conta bancária, seja a aquisição a prazo de um produto ou serviço.”. (destaquei)   Necessário ressaltar que não se quer, neste julgamento, determinar preço/valor em serviços como o referente à Tarifa de Abertura de Crédito, Tarifa de Cadastro, Tarifa de Emissão de Carnê ou quaisquer outras, motivo pelo qual, no intuito de traçar uma linha para a análise de eventual abusividade, vale lembrar que ao julgador cabe cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal – que em seu art. 5°, inciso XXXII, estabeleceu que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor” e no artigo 170, inciso V fixou como princípio da ordem econômica a “defesa do consumidor” –, as Leis, e também, aplicar e interpretar as súmulas e os julgamentos repetitivos pertinentes, com a apreciação das provas dos autos e a indicação das razões da formação do livre convencimento.   Então, quanto à invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, na opinião deste juízo destacam-se os seguintes:   1. A constatação das circunstâncias em que foi firmado o contrato, se em agência bancária ou no local de venda do bem financiado e se foi possibilitado ao contratante o conhecimento da tarifa e seus valores, bem como o pagamento da mesma fora do financiamento; 2. A averiguação da disponibilização e do pleno acesso à informação pelo contratante, observando-se se a tarifa é cobrada em valor fixo, com tabela de preços disponibilizada ou em percentual do montante que foi contratado; 3. O levantamento de quanto representa o percentual da tarifa, em relação ao valor tomado pelo contratante e em relação ao valor do salário mínimo vigente ao tempo da contratação; 4. O comparativo do custo da tarifa bancária cobrada do contratante com tarifa ou serviço semelhante em outro seguimento do mercado, fora o financeiro, preferencialmente, obtendo-se a diferença entre eles; 5. A comparação do valor da tarifa bancária, com o de outros serviços praticados no mercado, inclusive por profissionais liberais.   e) Aplicação dos parâmetros   Pela cópia do contrato juntado, nos termos do quadro citado anteriormente, denota-se a cobrança da TARIFA DE CADASTRO, estabelecida no valor de R$ 598,00.   Não se tem provas de que foi oportunizado à parte autora modalidade de pagamento da tarifa fora do financiamento, o que deveria ocorrer de forma expressa com a aceitação do consumidor à condição excepcional de financiar tais valores de tarifa junto com o empréstimo tomado.   Ainda, percebe-se que não há nenhuma informação ofertada ao consumidor acerca da função, ou seja, da razão de ser para a cobrança da tarifa ora analisada, limitando-se a inseri-la como tarifa devida ao banco réu.   A ausência do direito de informação quanto à natureza do serviço, explicitando claramente o que é, qual sua função e finalidade, e possibilidade de pagamento à vista ou em menor número de parcelas, somado ao fato de não haver, por exemplo, um formulário próprio ou contrato separado para os serviços e tarifas acessórias, também mostram uma inclusão de tais tarifas sem a transparência adequada, o que as tornam abusivas, já que cobradas sem destaque suficiente na cláusula ao ponto de permitir ao consumidor saber também de seu real custo, caso seja financiada junto com o empréstimo tomado, pelo que deveria a instituição requerida estipular o valor da tarifa ao final com a soma dos juros capitalizados da mesma forma como ocorre para o cálculo do valor total tomado em empréstimo.   Ou seja, com a visualização da projeção do financiamento da tarifa já somada com os juros capitalizados, seria permitido ao consumidor plena informação de que seu valor, somado ao do capital tomado, alteraria os custos do empréstimo, e que lhe foi dada oportunidade de quitar o valor integralmente à vista ou com parcelamento com prazo diferenciado do contrato de financiamento, pois, no melhor interesse do consumidor, lhe deve ser demonstrada a opção menos onerosa, para em seguida, caso seja de seu interesse, financiar tais valores como no contrato de mútuo, hipótese não ventilada nos autos e que demonstra violação do direito à informação e à boa-fé objetiva.   Isso porque, da forma como foi realizada a operação, será aplicado ao valor da tarifa de cadastro o parcelamento com a incidência dos mesmos juros capitalizados destinados a remunerar o empréstimo tomado para o financiamento do bem, o que, pela soma dos valores das tarifas ao capital tomado, maximiza o ganho da ré, pois remunera de forma idêntica o valor da tarifa àquele disponibilizado à atividade-fim das instituições financeiras, numa prática que exige do consumidor vantagem manifestamente excessiva e, portanto, abusiva, assim considerada pelo inciso V do artigo 39 do CDC.   Da forma como se apresenta nos autos, a parte requerida, ora fornecedora, não atendeu ao dever de informação da Resolução CMN 2.303/96 e muito menos do inciso III do artigo 6º do CDC, onde o nível de exigência é superior e a informação, considerado um direito básico do consumidor, deve ser “adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem”.   Nestes autos, a TARIFA DE CADASTRO foi cobrada no importe de R$ 598,00. Levando-se em conta que o valor do veículo escolhido foi de R$ 29.900,00, o referido valor da tarifa representa 2% do montante deste.   Sob primeira análise, o referido percentual pode parecer pequeno ou até mesmo insignificante diante do montante. No entanto, cumpre destacar que o valor de R$ 598,00 correspondia a valor superior ao próprio salário-mínimo vigente à época da contratação (AGOSTO/2010) – o qual equivalia a R$ 510,00 – não sendo razoável ou admissível que milhares de brasileiros sejam remunerados com este valor ao final de 30 dias de trabalho, inclusive aposentados e, por no máximo 30 minutos, tempo razoável para o banco realizar o trabalho, seja o consumidor cobrado pelo serviço de contratação.   Constatamos a discrepância mesmo quando comparada com o valor pago atualmente por audiência aos Advogados correspondentes, que recebem, em média, aproximadamente R$ 50,00 por audiência, ou com o valor de uma consulta médica numa clínica popular da Grande Vitória, que custa a partir de R$ 40,00, segundo publicação do G1 (http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2016/07/clinicas-populares-tem-consultas-partir-de-r-20-no-es-veja-os-locais.html) do dia 18/07/2016, quando comparado com o valor cobrado ainda ao tempo do contrato em 2007. Em 2015, o Banco do Brasil pagava por hora a um escriturário concursado aproximadamente R$ 18,56, o Banco Itaú, R$ 12,50, e o Banco Banestes pagava ao analista econômico-financeiro R$ 20,86, aproximadamente, segundo dados de 2012.   Portanto, utilizados os parâmetros objetivos de mercado citados acima e as circunstâncias apresentadas, é de rigor o reconhecimento da abusividade do valor da tarifa de abertura de crédito de R$ 5980,00, ainda em 2010, quantia esta que não pode ser transferida ao consumidor nestes moldes diante do disposto no inciso V do artigo 39 do CDC, onde se veda “exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva”, como constatado no caso em tela.   Diante deste conjunto de circunstâncias e dados, a cobrança de Tarifa de Contratação no valor descrito não só é abusiva como configura, nos termos do artigo 884 do Código Civil, enriquecimento sem causa da instituição financeira e também, dada a repercussão lesiva no patrimônio do consumidor, deve ser considerada como ofensa à própria dignidade da pessoa, na medida em que viola seu patrimônio ao lhe causar perda excessiva.   Ainda nesta linha, dispõe o art. 51, IV do CDC que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.   Para o consumidor, seria completamente diferente a perspectiva deste contrato, caso fosse separado o financiamento do capital que será tomado, dos custos das tarifas e dos serviços acessórios, com uma apresentação clara dos referidos custos em peças individualizadas. Afinal, com transparência, o consumidor teria o melhor conjunto de informações, inclusive para buscar opções de pagamentos diferenciados, até mesmo com instituições que apresentassem melhores propostas, elevando o nível de conhecimento e favorecendo ainda mais a livre concorrência.   Contudo, não é o que se nota, e na maioria das vezes tais contratos nem mesmo são realizados em bancos e financeiras e sim nos próprios locais em que os bens são comercializados, com acesso limitado de informações, com cláusulas que não admitem modificação e redigidas numa fonte tão pequena que afasta o interesse pela sua leitura, seguindo a linha de modelos definitivos, motivo pelo qual tenho que o contrato objeto da lide é de adesão, e vem com venda casada do capital tomado em empréstimo e das tarifas acessórias financiadas, por vezes, junto ainda a outros serviços, fato que potencializa os ganhos da ré sobre o consumidor, o que mostra que a mesma está agindo de má-fé. Com efeito, a remuneração da atividade de uma instituição financeira são os juros cobrados na intermediação do dinheiro, juros estes que deveriam cobrir todas as despesas operacionais da instituição, especialmente o risco que a atividade empresarial envolve, motivo pelo qual não parece justo e, muito menos, razoável que o consumidor suporte o pagamento de despesas acessórias contraídas pela empresa para sua própria conveniência da forma como ocorreu nos autos, com a aplicação de valores abusivos com a incidência de juros capitalizados.   Frise-se que o consumidor almejou a contratação de produto, qual seja, o dinheiro, e não serviços de qualquer outra espécie, dos quais não foi informado por quem e como foram prestados, consistindo em cobrança aleatória, sem qualquer fundamento para tanto.   Não sem motivo e na tentativa de melhorar este cenário, o artigo 5º da Resolução nº 3.919, de 25 de novembro de 2010 tem a seguinte redação:   “Art. 5º Admite-se a cobrança de tarifa pela prestação de serviços diferenciados a pessoas naturais, desde que explicitadas ao cliente ou ao usuário as condições de utilização e de pagamento, assim considerados aqueles relativos a:” (original sem destaque)   Ademais, a partir do momento em que a Instituição Bancária insere a tarifa dentro do financiamento, como mero encargo, onde serão aplicados juros capitalizados nos moldes das circunstâncias relatadas, pode-se dizer que se trata de abusividade extrema, até mesmo porque consta na fundamentação do Resp nº 1.251.331/RS, a seguinte previsão:   “A propósito da Tarifa de Cadastro, afirma a FEBRABAN que, em função de Autorregulação Bancária, conforme Normativo Sarb 005/2009, o consumidor não é obrigado a contratar os serviços de cadastro junto à instituição financeira, já que, tem as alternativas de providenciar pessoalmente os documentos necessários à comprovação de sua idoneidade financeira ou contratar terceiro (despachante) para fazê-lo (e-STJ fl. 459-460)”. (destaque nosso)   Desta forma, a presente decisão não diverge da jurisprudência afetada pelos repetitivos ou das súmulas do STJ. O que a decisão faz é a análise concreta deste caso, sob pena de dar tratamento diferenciado para hipóteses idênticas, e reconhecer a abusividade baseando-se nas circunstâncias do caso e nos parâmetros objetivos de mercado, acima relacionados.   Por fim, a cobrança em muito exorbita o razoável para o desempenho de atividade intrínseca ao serviço prestado pelo banco réu. Assim sendo, diante da narrativa apresentada, que aborda minuciosamente a temática da cláusula questionada, entendo pela abusividade da mesma, sendo necessário a sua devolução em dobro.   I.5.2 – Serviços de Terceiros   Já em relação à tarifa cobrada relativa a serviços de terceiros, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo genérico “serviços de terceiros” não traz especificamente o serviço a ser prestado, como o próprio nome diz, pelo terceiro em favor da instituição financeira.   No entanto, estabelece o artigo supramencionado:   Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: 
(...)
III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;    No contrato apresentado, no tópico 3.15.3, tem-se que os valores relativos aos serviços de terceiros consta no documento “Resposta de Crédito”. Às fls. 130, consta o supracitado documento, em que o valor cobrado a título de serviços de terceiros foi de R$ 1.804,80.   No mais, o campo “TARIFAS E DESPESAS” descreve:   “O cliente pagará ao Credor: a) em virtude desta Operação, a tarifa prevista no subitem 3.5 e as despesas indicadas no subitem 3.15 que, se financiadas, terão seus valores incluídos nas parcelas (...)”   O que se infere do trecho citado é que, embora preveja a ciência da parte autora acerca dos valores cobrados, não há nos autos prova da prestação do serviço cobrado, tampouco a especificação deste.   Assim sendo, sem mais delongas, consoante Tema 958 fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, há abusividade na cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado.    Visto que não há especificação contratual, tampouco prova no bojo processual, que indique os serviços efetivamente, reconheço a abusividade da referida cobrança e determino sua restituição em dobro.
I.5.3 – Avaliação do bem   O Tema 958 do STJ fixou as seguintes teses:   1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.    Da resposta de crédito juntada aos autos, às fls. 130, extrai-se a cobrança no valor de R$ 198,00 (cento e noventa e oito reais) a título de avaliação de bem.   No que diz respeito à tarifa de avaliação de bens, a cobrança desta é válida, com a ressalva de reconhecimento de abusividade quando há a cobrança por serviço não prestado e a possibilidade de controle, caso a caso, da onerosidade excessiva.   No entanto, não há nos autos prova que aponte para a efetiva prestação deste serviço, nem a especificação do mesmo, o que, consequentemente, demonstra a abusividade de sua cobrança. Logo, reconhecida a abusividade da cobrança, imperioso a devolução da tarifa cobrada indevidamente.   I.5.4 – Gravame   Tem-se a cobrança da tarifa relativa ao gravame, no valor de R$ 42,11 (quarenta e dois reais e onze centavos).   O Superior Tribunal de Justiça fixou o entendimento, no Tema 972, que há “abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva”.   Tendo em vista ter sido o presente contrato firmado em Agosto de 2010, não há que se falar em abusividade na cobrança da tarifa inserida.    I.5.5 – Seguro de Proteção Financeira   Infere-se do contrato de fls. 126 que, no item 05, fora assinalado como positiva a contratação de seguro de proteção financeira, sendo este no valor de R$ 329,93 (trezentos e vinte e nove reais e noventa e três centavos), consoante disposto às fls. 130.   A respeito disso, firmou-se o entendimento, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 – SP, que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”.   Ante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tem-se que o ônus de fazer prova de que a contratação do respectivo seguro ocorrera de maneira regular, ou seja, em que houve a disponibilidade de que aquele contratasse o seguro com a própria ré ou outra seguradora, não há nos autos indícios que apontem para isso, tampouco trouxe a parte ré argumentação nesse ponto.   Ademais, corrobora com a fundamentação trazida o fato de que se está diante de um nítido contrato de adesão, em que não fora oportunizado a parte autora chance de realizar a contratação de seguro de proteção financeira com qualquer outra seguradora, visto que no bojo da cláusula supramencionada já havia escrito com quem seria realizada a contratação, apenas sendo possível a aceitação ou não.   Desse modo, em havendo a prova de que fora cobrado da parte autora valor referente a contratação de seguro, sendo este realizado com a própria instituição ré, dentro do contrato de financiamento, resta clara a ilegalidade da cobrança do seguro retromencionado, sendo indiscutível a obrigatoriedade de seu ressarcimento.   I.6 - Da restituição em dobro   Em relação à restituição em dobro, destaco a redação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que fixa:   Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.   A redação do parágrafo único transcrito acima fixa para o fornecedor a sanção de devolução do dobro do valor pago indevidamente pelo consumidor, salvo se o infrator comprovar que sua ação se deu por engano justificável, por onde se conclui que a proposição da lei é impor ao fornecedor maior diligência ao proceder às cobranças, sendo a sanção civil o meio para a efetivação do cumprimento da norma ante o risco de se tornar inócua.   Ao tratar da “sanção” como tema, o Jurista e Doutrinador Miguel Reale, na obra Filosofia do Direito, Ed. Saraiva, 20ª edição, 2002, pag. 260 e 257, ensina com muita clareza que:   “Sanção é toda consequência que se agrega, intencionalmente, a uma norma, visando o seu cumprimento obrigatório.”   “Houve quem tentasse estabelecer as bases de uma Ética sem sanção, mas a tentativa é reputada, em geral, falha. Não é possível conceber ordenação da vida moral sem se prever uma conseqüência que se acrescente à regra, na hipótese de violação. Parece paradoxal, mas é verdadeiro que as leis físicas se enunciam sem se prever a sua violação, enquanto que as leis éticas, as jurídicas inclusive, são tais que seu inadimplemento sempre se previne. É próprio do Direito a possibilidade, entre certos limites, de ser violado. O mesmo se deve dizer da Moral. A violação da lei física envolve conseqüências imanentes ao processo, prescindindo de disciplina acessória. Por outro lado, quando se observa que um fato não é plenamente explicado por uma lei física, esta não subsiste mais como lei, mas apenas como momento do conhecimento que se põe de maneira nova, capaz de abranger o fato não previsto e conflitante. No mundo ético, ai de nós se cada fato novo envolvesse a destruição da regra!”   A maneira como interpretamos a repetição do indébito prevista no parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor e a sanção nela imposta, pode resultar em sua ineficácia ou inutilidade, e ao abordar o assunto na obra Comentários ao Código de Defesa do Consumidor de Cláudia Lima Marques, Antônio Herman V. Benjamin e Bruno Miragem, 3ª edição, Editora RT, p. 805/806, os autores assim se manifestam:   “Em 20 anos de CDC, a norma do parágrafo único do art. 42 tem relativa ou pouca efetividade. A explicação inicial é que talvez tivesse sido pouco compreendida. Mesmo sendo a única norma referente à cobrança indevida, em todas as suas formas, a jurisprudência ainda resiste a uma condenação em dobro do cobrado indevidamente. Prevista como uma sanção pedagógica e preventiva, a evitar que o fornecedor se “descuidasse” e cobrasse a mais dos consumidores por “engano”, que preferisse a inclusão e aplicação de cláusulas sabidamente abusivas e nulas, cobrando a mais com base nestas cláusulas, ou que o fornecedor usasse de métodos abusivos na cobrança correta do valor, a devolução em dobro acabou sendo vista pela jurisprudência, não como uma punição razoável ao fornecedor negligente ou que abusou de seu “poder” na cobrança, mas como uma fonte de enriquecimento “sem causa” do consumidor. Quase que somente em caso de má-fé subjetiva do fornecedor, há devolução em dobro, quando o CDC, ao contrário, menciona a expressão “engano justificável” como a única exceção. Mister rever esta posição jurisprudencial. A devolução simples do cobrado indevidamente é para casos de erros escusáveis dos contratos entre iguais, dois civis ou dois empresários, e está previsto no CC/2002. No sistema do CDC, todo o engano na cobrança de consumo é, em princípio injustificável, mesmo o baseado em cláusulas abusivas inseridas no contrato de adesão, ex vi o dispositivo do parágrafo único do art. 42. Cabe ao fornecedor provar que seu engano na cobrança, no caso concreto, foi justificado. Já em caso de uso de método abusivo, como o envio do nome do consumidor para os bancos de dados, sem aviso prévio, este é – em minha opinião – sempre injustificado e abusivo, causando dano moral puro. Se o fornecedor cobrou mais e o consumidor não pagou, tendo seu nome enviado ao banco de dados, haverá dano moral puro e ainda cabe ao consumidor a devolução em dobro do que pagou a maior, não se presumindo que o fez por liberalidade, o contrário o fez por pressão do abuso do fornecedor. A “causa” do enriquecimento do consumidor neste caso é o contrato e o abuso do fornecedor; em outras palavras, o enriquecimento é legítimo e legitimado justamente pelo parágrafo único do art. 42 do CDC, visando socialmente atingir uma maior boa-fé, lealdade, cooperação e cuidado na cobrança de dívidas. Somente assim o efeito pedagógico previsto no CDC acontecerá e a prática mudará no País, pois não pode valer a pena cobrar indevidamente do mais fraco, do vulnerável, baseando-se em cláusula que “eu mesmo redijo e imponho ao cliente”. Cobrar indevidamente e impunemente de milhões de consumidores e nunca ser condenado à devolução em dobro é que seria fonte de enriquecimento sem causa, enriquecimento ilícito oriundo do abuso do direito de cobrar.”   Encontrando-se a presente lide inserta sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, tem-se que há nítido desequilíbrio entre as partes, uma vez que o consumidor é sujeito vulnerável no mercado de consumo, hipossuficiente técnica e juridicamente frente à instituição financeira, a qual tem maiores condições de acesso à informação e conhecimento técnico sobre o produto ou serviço ofertado.   Nesse sentido, o próprio Código consumerista prevê o instituto da inversão do ônus da prova como direito básico do consumidor (artigo 6, inciso VIII) quando verossímil a alegação ou quando for este hipossuficiente – ambas características notadas na presente lide.   Sendo assim, parece ser mais razoável que não fique com o consumidor o dificílimo encargo de provar a má-fé do fornecedor, pois esta exigência não consta na lei e é algo que, no caso concreto, em inúmeras ocasiões, fulmina a maioria das demandas, por ser uma prova complexa. A exigência da prova da má-fé por alguns julgados, em verdade, inverte completamente a redação do parágrafo único do artigo 42 do CDC, na medida em que impõe ao consumidor uma prova que cabe ao fornecedor para os casos em que se configure “hipótese de engano justificável”. Se este raciocínio invertido da exigência da má-fé fosse aplicado para todas as sanções civis, como multa de trânsito por exemplo, restaria à autoridade provar que a infração de avanço de sinal ou de excesso de velocidade, somente seriam aplicadas com a prova da má-fé do infrator, prova esta a ser produzida pela autoridade, o que, diga-se de passagem, não faz sentido algum, da mesma forma como não faz sentido impor ao consumidor provar que a cobrança indevida que lhe foi imposta e pela qual pagou, decorre de má-fé do fornecedor.   As interpretações que ultrapassam a exigência da análise da hipótese de engano justificável possuem consequências como o esvaziamento do caráter pedagógico do dispositivo. Com a facilitação para a reiteração da prática que se visava coibir, alcança-se, ao final, vasto número de demandas de conteúdo semelhante que abarrotam o Judiciário com os mesmos seguimentos de fornecedores, em que se discutem cláusulas abusivas ou ilegais sem nenhuma sanção para o infrator que, nesta linha de raciocínio, se sente completamente livre para promover cobranças abusivas, pois sabe que quando for acionado judicialmente, somente será condenado à devolução do valor que nunca deveria ter se apoderado.   A proteção, portanto, deixou de recair sobre o consumidor hipossuficiente para ser dirigida ao fornecedor, o que não parece ser o mais adequado e nem se coaduna com os princípios que orientam o Código de Defesa do Consumidor. O Superior Tribunal de Justiça assim se posicionou em julgamento semelhante ao presente:   "PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CEDAE. EMISSÃO DE FATURA POR ESTIMATIVA. COBRANÇA INDEVIDA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 42 DO CDC. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. PROVA DE QUE O AUTOR FAZ JUS A "TARIFA SOCIAL". 1. O STJ firmou a orientação de que tanto a má-fé como a culpa (imprudência, negligência e imperícia) dão ensejo à punição do fornecedor do produto na restituição em dobro. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "Portanto, não há discussão acerca da aplicação do artigo 42, parágrafo único do CDC, que autoriza a devolução em dobro do indébito, já que comprovada a conduta da concessionária ré em emitir faturas com base em estimativas e não de acordo com o consumo efetivamente medido pelo hidrômetro levando em conta a tarifa social. Corroborando esse entendimento firmou orientação o Colendo Superior Tribunal de Justiça que nessa hipótese não é necessário a existência de dolo para que haja condenação à devolução em dobro, assim se posicionando: "O STJ firmou orientação de que basta a configuração de culpa para o cabimento da devolução em dobro dos valores pagos indevidamente pelo consumidor" (Resp 1.079.064/SP - 2ª Turma - Rel. Min. Hermam Benjamim, DJe 20/04/2.009) Nesse diapasão, correta foi a decisão de 1º grau que, não reconhecendo engano justificável capaz de afastar a culpa da concessionária, reconheceu a incidência do artigo 42, parágrafo único do CDC, com a consequente devolução em dobro do indébito" (fl. 268, e-STJ). A revisão desse entendimento demanda nova análise dos elementos fático-probatórios, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp 488.147/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/03/2015, DJe 06/04/2015)"   Assim, ante a argumentação lançada, a parte requerente faz jus ao recebimento dos valores cobrados indevidamente, em dobro, em relação as tarifas de: 1) avaliação de bens; 2) seguro de proteção financeira; 3) serviços de terceiros, tudo devidamente corrigido com juros e a correção monetária, a teor do que dispõe o art. 322 § 1º do Código de Processo Civil.   Impende destacar, por fim, que tais valores serão alcançados em sede de cumprimento de sentença.   1.7 - Da consignação em pagamento   Quanto à consignação em pagamento pleiteada, tenho por bem indeferi-la, uma vez que não se pode outorgar a quitação da dívida por meio de pagamento de valor que entenda-se correto a consignar, o qual dependeria de liquidação para ser estipulado, bem como a isenção de encargos considerados abusivos não afastaria a exigência das prestações determinadas no decorrer do contrato.   Em mesmo sentido já se manifestou a jurisprudência deste Colendo Tribunal Estadual:   AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C/C PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE EM CADASTROS DE INADIMPLENTES DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. POSSIBILIDADE. INADIMPLEMENTO INCONTROVERSO. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO OBRIGAR A ACEITAÇÃO PELO AGRAVADO DE FORMA DE PAGAMENTO QUE NÃO A PACTUADA ENTRE AS PARTES. 1. - Não há como se determinar a proibição de inscrição do nome da agravante em cadastros de inadimplentes de nos órgãos de proteção ao crédito, porquanto o inadimplemento dela perante o agravado é fato incontroverso. 2. - Não cabe ao Poder Judiciário que não tem função legislativa admitir pagamento por consignação em hipótese não prevista no art. 335, do Código Civil, tampouco ingerir na relação privada das partes obrigando o agravado a aceitar forma de pagamento diversa da que foi pactuada. 3. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a colenda Terceira Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e as notas taquigráficas em, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 042189000153, Relator: DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA C MARA CÍVEL , Data de Julgamento: 04/06/2019, Data da Publicação no Diário: 13/06/2019) (grifo nosso)   Assim, entendo pelo indeferimento da consignação em pagamento pleiteado pelo autor.   1.8 - Da abstenção de inscrição em órgãos de proteção ao crédito   A autora pugnou, ainda, em sua exordial, que a instituição requerida fosse compelida a se abster de inscrever seu nome nos órgãos de proteção ao crédito.   Entretanto, incabíveis os pedidos supracitados, uma vez que a discussão revisional do contrato não impede que sejam aplicadas as medidas necessárias em caso de inadimplência do devedor devidamente constituído em mora. Cabe, ainda, ressaltar o conteúdo da súmula 380 do STJ, a qual estabelece que a simples propositura de ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.   I.9 – Do dano moral   Por fim, pleiteia ainda o autor indenização por dano moral. Contudo, não apresenta em sua peça exordial fatos, tampouco discorre sobre como um possível ato ilícito do réu teria ensejado em dano a sua esfera moral.   Estabelece o art. 186 do Código Civil que “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”   Sem muitas delongas, não há que se falar em dano na esfera moral do autor, visto que, embora tenha a seu favor a inversão do ônus da prova, não há elementos nos autos que evidenciem um dano capaz de justificar a condenação do réu, para além do que já fora estipulado, consoante fundamentação acima.   Portanto, entendo por indevido a condenação em dano moral.   II – DISPOSITIVO   Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE os pedidos para condenar a ré e assim:   A) DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA abusiva pertinente às despesas com tarifa de cadastro, serviços de terceiros, avaliação de bens e seguro proteção financeira, previstas no contrato de financiamento, nos termos do art. 6º inciso V e art. 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor e CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor despendido, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a contar da citação.   B) JULGAR PROCEDENTE o pedido de repetição de indébito e, via de consequência, CONDENAR a parte Requerida a restituir à parte Requerente, o valor do(s) iten(s) cuja nulidade foi declarada, com a correção nos moldes fixados na alínea A do dispositivo;   Tendo em vista a sucumbência recíproca, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais na proporção de 35% (trinta por cento) e honorários advocatícios ao patrono do requerente, que fixo em 20% sobre o valor da causa, e condeno o autor ao pagamento das custas processuais na proporção de 65% (sessenta e cinco por cento) e honorários advocatícios ao patrono do réu, que fixo em 20% sobre o valor da causa.   Publique-se. Registre-se. Intime-se.   Havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil). Mesmo sem elas, certificado o necessário, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo (artigo 1.010, §3º, do Código de Processo Civil).   Caso contrário, com o trânsito em julgado, não havendo outras pendências, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.   Cumpra-se. Diligencie-se.


32 - 0018483-81.2013.8.08.0048 - Procedimento Comum Cível
Requerente: JEOVA GERALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Intimo os(as) Drs(as) advogados(as)
Advogado(a): 14277/ES - CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR
Requerente: JEOVA GERALDO DE OLIVEIRA DA SILVA
Advogado(a): 10990/ES - CELSO MARCON
Requerido: BANCO BRADESCO SA

Para tomar ciência do julgamento:
  Trata-se de AÇÃO DE REVISIONAL CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JEOVÁ GERALDO DE OLIVEIRA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A, onde aduz o autor ter celebrado contrato de financiamento com a instituição requerida, envolvendo a importância de R$ 21.384,26 (vinte e um mil e trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos).   Insurge-se contra a capitalização de juros, a incidência de taxas abusivas – comissão de permanência, tarifa de terceiros, tarifa de avaliação do bem –, a aplicação da Tabela PRICE, juros remuneratórios e juros moratórios. Ainda, requereu a aplicação do CDC, bem como a fixação do juros com base no método linear. Pleiteou, por fim, em sede de tutela antecipada, a consignação de parcela no valor de R$ 448,83 (quatrocentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos), bem como que o banco réu se abstivesse de inscrever seu nome nos órgãos de proteção de crédito.   Assistência judiciária deferida às fls. 38/39   Pedido de tutela antecipada indeferido em decisão de fls. 38/39, prova pericial indeferida às fls. 84, agravo retido às fls. 86/88.   Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação às fls. 40/66, na qual afirma ser o contrato integralmente válido, com os valores e tarifas cobrados, devendo ser julgados improcedentes os pedidos autorais. Documentos juntados às fls. 67/72.    Réplica às fls. 74/78.

  É o breve relatório. DECIDO.   I – DO MÉRITO   Constato que o presente feito encontra-se maduro para julgamento, sobretudo considerando que a matéria fática apresentada já foi devidamente demonstrada pelos documentos que acompanharam a inicial, sem necessidade de produção de outras provas, conforme estabelecido no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.   I.1 – Da incidência do Código de Defesa do Consumidor   Aduz-se, ainda, ser aplicável aos autos os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor figura como nítido sujeito consumidor dos serviços ofertados pela instituição requerida, a qual, por sua vez, se encontra submetida aos ditames da referida legislação, como preceitua a súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça:   Súmula 297, STJ – O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.
Nessa esteira, o contrato discutido submete-se à disciplina das disposições do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em especial a relativa à inversão do ônus da prova em favor da parte autora, nos moldes do artigo 6º, VIII, diante da verossimilhança de suas alegações e também de sua hipossuficiência, inclusive técnica, perante a parte ré, razão pela qual inverto o ônus em favor da parte autora.   I.2 - Dos juros remuneratórios  Adentrando ao mérito em si da presente lide, denota-se que o autor trouxe questionamentos a respeito tanto no que toca a incidência de juros sob o contrato quanto em relação às taxas/tarifas apontadas. Em relação à incidência de juros, o autor trouxe questionamentos superficiais acerca do que diz ser abusivo, não indicando as modalidades possivelmente usadas pela ré, apenas trazendo cálculos que afirma serem os corretos, com base no Sistema de amortização linear. Nessa toada, cabe, inicialmente, explicitar que juros remuneratórios são aqueles que representam o preço da disponibilidade monetária, pelo mutuário ao mutuante, em decorrência do negócio jurídico pactuado entre eles. O entendimento vigente no Superior Tribunal de Justiça quanto à estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano indica que a regra, no Sistema Financeiro Nacional, é a liberdade em sua contratação. Isso implica, mais especificamente, reconhecer que, a um, as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foram estipulados na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; a dois, a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade nos moldes da súmula 382 do STJ; a três, são inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; e, a quatro, é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e a demonstração cabal de abusividade (capaz de colocar o consumidor em exagerada desvantagem - art. 51, §1°, do CDC), ante as peculiaridades do caso concreto (ArRg no Resp 1.041.086/RS, Ministro Relator Fernando Gonçalves, j. em 19.08.2008, 4ª Turma). Neste sentido, a Súmula 596 do Supremo Tribunal Federal preceitua que “as disposições do Decreto 22.626/1993 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições financeiras públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional”. No caso vertente, é de se destacar, ainda, a incidência da Súmula Vinculante n° 7, in verbis: Súmula Vinculante 7 – A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional n° 40/2003, que limitava a taxa de juros de 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. No julgamento do REsp n° 1061.530/RS, envolvendo discussão a respeito de cláusulas de contratos bancários, o Superior Tribunal de Justiça, seguindo os ditames da Lei dos Recursos Repetitivos (Lei n° 11.672/2008), manteve a jurisprudência atual da Corte, no sentido da não redução dos juros, salvo em casos específicos, quando cabalmente comprovada a abusividade da taxa pactuada. Vejamos: CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. ANTECIPAÇÃO DO VRG. TAXA DE JUROS. ABUSIVIDADE. LEI 4.595/64. (...) II - Os juros pactuados em limite superior a 12% ao ano não afrontam a lei; somente são considerados abusivos quando comprovado que discrepantes em relação à taxa de mercado, após vencida a obrigação. Destarte, embora incidente o diploma consumerista aos contratos bancários, preponderam, no que se refere à taxa de juros, a Lei 4.595/64 e a Súmula 596/STF. (...) Agravo improvido.” (STJ 3ª turma, AgRg no RESp 768768/RS, Rel. Min. Castro Filho, DJ 01/08/2007, pág. 460). Ou seja, a contratação de juros remuneratórios com taxa superior a 12% ao ano não implica, ao contrário do alegado pelo autor, por si só, em abusividade, admitindo a respectiva redução tão-somente quando comprovada a discrepância em relação à média de mercado. In casu, observa-se que o contrato (fls. 22/25) foi assinado em 29/10/2009 e a taxa de juros aplicada de 1,60% ao mês e/ou 20,98% ao ano, comparada com a média à época apresentada pelo Banco Central do Brasil, qual seja, 25,56% ao ano – de acordo com a tabela consultada junto ao sítio do Banco Central do Brasil, através do endereço eletrônico http://www.bcb.gov.br/ftp/depec/NITJ201210.xls –, demonstra que não existe abusividade na cobrança. Por este raciocínio, com a taxa contratual abaixo da média de mercado, não possui razão o autor ao sustentar excesso de cobrança. Analisando-se os juros aplicados pelo réu com a média estabelecida pelo Banco Central, infere-se que aqueles encontram-se abaixo do padrão médio de mercado, inclusive, devendo ser ressaltada a maneira como são fixados os juros pelo BACEN e, por consequência, a validade de apurar-se a média.   I.3 - Da capitalização de juros – anatocismo Insurge-se também a parte autora quanto a prática de anatocismo, ou seja, a aplicação de juros compostos ao contrato em questão, requerendo a devolução da diferença da capitalização indevida cobrada em cada parcela. Atualmente, a matéria se encontra pacificada no Colendo STJ, sendo certo que é permitida a prática do anatocismo nos contratos em geral, celebrados por instituições financeiras, desde que expressamente pactuados no instrumento contratual, a partir da edição da Medida Provisória n°. 1.963-17 (31.3.00), reeditada pela Medida Provisória n°. 2.170/2001. Sobre os temas, o Superior Tribunal de Justiça já editou as Súmulas 539 e 541, a seguir destacadas: Súmula 539, STJ – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. Súmula 541, STJ – A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada. Assim, verifico que o contrato objeto da presente demanda foi firmado após 31.03.2000, estando adequado às orientações do STJ citadas acima. Destaque-se que o entendimento da Corte Superior se firma no sentido de que a previsão de taxa de juros anual superior a doze vezes a mensal já é suficiente para se entender expressa a capitalização de juros e, portanto, por encontrar-se expressamente pactuada, ser considerada lícita sua cobrança. Outrossim, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, évedada a capitalização diária:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.681.286 - RS (2017/0151783-5). RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA. RECORRENTE : BANCO BRADESCO S/A. ADVOGADOS: ELÓI CONTINI E OUTRO(S) - RS035912. TADEU CERBARO - RS038459. RECORRIDO : COMERCIAL PASSO FUNDO MODAS LTDA. ADVOGADOS: RAFAEL DADIA - RS070684. ALLAN DE MELLO CASTEJON BRANCO - RS077811.  RODRIGO BORBA - RS080900. DECISÃO. Trata-se de recurso especial (CPC/2015, art. 1.029), interposto contra acórdão do TJRS que deu parcial provimento à apelação interposta, assim ementado (e-STJ fl. 121): Embargos à Execução. Contratos Bancários. Capitalização dos juros na periodicidade diária. Inadmitida por configurar abusividade e onerosidade excessiva à consumidora, ausente previsão da efetiva taxa de juros diária no contrato. Deste modo, ainda que houvesse previsão no instrumento contratual de forma expressa, quanto à capitalização dos juros remuneratórios, há de insurgir a abusividade da cláusula contratual que dispõe sobre a capitalização diária, e via de consequência entendo pela procedência do referido pedido e determino sua restituição em dobro.   I.4 - Do uso da Tabela PRICE O Requerente aponta a necessidade do contrato ser recalculado, sem a aplicação da Tabela PRICE ou qualquer outro tipo de capitalização. No entanto, este pleito também não merece prosperar, vejamos. A tabela Price consiste numa fórmula matemática utilizada para o cálculo do valor de parcelas mensais devidas num financiamento, utilizando o capital emprestado, o número de prestações e a taxa de juros a ser aplicada, e por ser apenas uma fórmula matemática, não há nenhuma ilegalidade no só fato dela ser utilizada pelas instituições financeiras para cálculo de prestações. A grande discussão acerca de sua utilização cinge-se ao fato de que a tabela Price importa em capitalização de juros, o que é vedado em determinadas situações, como, por exemplo, nos contratos do Sistema Financeiro de Habitação. No presente caso, sua ilegalidade apenas se evidenciará se a capitalização não estiver prevista ou se der com periodicidade diária, o que se resolverá por expurgo e compensação em fase de cumprimento de sentença. Desse modo, não há que se falar em recálculo do contrato, tampouco em ilegalidade no uso da Tabela PRICE.    I.5 TARIFAS   Requereu o autor, de forma genérica, em sua peça exordial a supressão de todas as ilicitudes do contrato, com a devida devolução em dobro dos valores abusivamente cobrados. Assim sendo, com a juntada do contrato aos autos, passa este Juízo a análise da possível abusividade nas cláusulas relativas às tarifas cobradas pelo banco réu.   I.5.1 Da comissão de permanência
Para o caso de inadimplência, faculta-se a estipulação da comissão de permanência, porém, insta salientar que a existência de previsão contratual expressa não é suficiente para afastar a sua abusividade, pois, além de não poder ser fixada unilateralmente pela instituição financeira, mostra-se indevida a sua cumulação com outros encargos, quais sejam, a correção monetária, juros remuneratórios, juros moratórios e multa contratual.
Destarte, na hipótese de cumulação com outros encargos, constata-se que a comissão de permanência configura típica cláusula potestativa. Isso se deve ao fato de que o devedor fica submetido à vontade negocial do credor, situação que se denota incompatível com a boa-fé e equidade contratual, nos moldes do art. 51, inc. IV do CDC.
Ressalte-se que a Resolução n°. 1.129/86 editada pelo BACEN, indica a impossibilidade de cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e multa contratual. Nessa mesma linha, segue a seguinte Súmula do STJ:   Súmula 472 - A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual.
Dito isto, no entanto, revela-se imperioso ressaltar que, da análise do contrato juntado às fls. 15/21, não há menção de cobrança de comissão de permanência, logo, não há que se falar em restituição da presente tarifa.    1.5.2 Serviços de Terceiros   Já em relação à tarifa cobrada relativa a serviços de terceiros, tem-se que essa fere frontalmente o disposto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, visto que o termo genérico “serviços de terceiros” não traz especificamente o serviço a ser prestado, como o próprio nome diz, pelo terceiro em favor da instituição financeira.   No entanto, estabelece o artigo supramencionado:   Art. 6º. São direitos básicos do consumidor:  (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;    No contrato apresentado, à fl. 22, no tópico II.1.4, tem-se que não há cobrança de valores relativos aos serviços de terceiros - taxa de gravame -  logo, não há que se falar em restituição da presente tarifa.    1.5.3 Avaliação do bem    O Tema 958 do STJ fixou as seguintes teses:   1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.    Do contrato juntado aos autos, à fl. 16, extrai-se que não há cobrança a título de avaliação de bem, assim, não há que se falar em restituição da referida tarifa.    1.5.4 Tarifa de Abertura de Crédito – TAC 
O autor se insurge, ainda, com relação à cobrança de tarifa de abertura de crédito, entretanto, tal ensejo não deve prosperar, visto que sob a análise do contrato, juntado às fls. 22/25, não há cobrança relativa a presente tarifa.
    I.6 Seguros  Infere-se do item 5 “CET – CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO” que fora cobrado da parte autora um valor de R$ 384,26 (trezentos e oitenta e quatro reais e vinte e seis centavos) a título de tributos, no campo de pagamentos autorizados. Ante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, tem-se que o ônus de fazer prova de que a contratação do respectivo seguro ocorrera de maneira regular, ou seja, em que houve a disponibilidade de que aquele contratasse o seguro com a própria ré ou outra seguradora, não há nos autos indícios que apontem para isso. Apontou o banco réu ser plenamente possível o condicionamento da contratação de seguro junto ao contrato de financiamento, sob a argumentação de ser “dever anexo ao dever principal da boa-fé objetiva”, visando a proteção do veículo, visto ser este dado em garantia fiduciária. A respeito disso, firmou-se o entendimento, em sede de julgamento do Recurso Especial nº 1.639.320 – SP, que “nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada”. O CDC estipula em seu art. 39: Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos; Com fulcro no exposto acima, tem-se que a estipulação unilateral pela instituição ré de contratação de seguro junto a ela para a realização do contrato de financiamento caracteriza-se abusivo, já que, além de caracterizar venda casada, prática proibida conforme dispositivo legal supradescrito, contraria o entendimento firmado pelo Tribunal Superior: “CIVIL. CDC. BANCO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. TEMA 972 DO STJ. SEGURO DE