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Versão revista

PRESIDÊNCIA
Convocação

CONVOCAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

 

CONVOCAÇÃO

 

Convoco 1 servidor/servidora de cada setor da Comarca de Vila Velha bem como os Oficiais de Justiça da mesma comarca para participarem do curso Utilização do Sistema Eletrônico de Informações (SEI) a ser ministrado pelo docente Fábio Buaiz Lima, no dia 18 de fevereiro de 2020, das 12h às 18h, no Auditório da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo (CGJ-ES), em Vitória.

 

Todos os servidores e servidoras que vierem a realizar a capacitação em destaque precisam confirmar a participação preenchendo o formulário eletrônico a ser acessado de acordo com a orientação abaixo.

 

Para confirmar a participação, clique aqui.

 

Vitória, 7 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

CONVOCAÇÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

Gabinete do Desembargador Jorge Henrique Valle dos Santos

 

CONVOCAÇÃO

 

O Presidente do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, Des. Ronaldo Gonçalves de Sousa, e a Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Poder Judiciário Estadual, na pessoa do seu Presidente Des. Jorge Henrique Valle dos Santos, CONVOCAM os Secretários(as) e Coordenadores(as) desta Corte e CONVIDAM os demais interessados, para comparecerem no dia 18 de fevereiro de 2020 as 8:15 horas, na sala 04 da EMES, localizada na Corregedoria Geral de Justiça, a fim de participarem do curso “Gestão com Acessibilidade”, com duração de três horas.

 

Solicita-se que todos convocados confirmem presença até o dia 14 de fevereiro de 2020 pelo link https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdlPJjsgZg0SVEUQ9wf3wIVRq_npzVz0JP3LXpwR6Syc5r_hw/viewform

 

Vitória/ES, 11 de fevereiro de 2020.

 

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

 

 

DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

PRESIDENTE DA COMISSÃO PERMANENTE DE ACESSIBILIDADE E INCLUSÃO

PRESIDÊNCIA
Atos

ATO Nº 47/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

 

ATO Nº 47/2020

 

O EXMº SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, USANDO DE ATRIBUIÇÃO LEGAL E TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 35 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 46/94.

 

RESOLVE:

 

LOCALIZAR provisoriamente ELLEN CRISTINA CORREA DE LIRA, Analista JudiciáriaAJComissária de Justiça da Infância e Juventudeda 2ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Cariacica, na 2ª Vara da Infância e Juventude do Juízo de Vitória,pelo período de 12 (doze) meses, nos termos da decisão proferida no processo SEI nº 7006643-89.2019.8.08.0000.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

PRESIDENTE

PRESIDÊNCIA
Portarias

Portarias

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 063/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 19.149,12 (Dezenove Mil e Cento e Quarenta e Nove Reais e Doze Centavos), atualizada até 29/08/2018, referente ao Precatório nº 0002961-17.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/12/2019, oriundo do Processo nº 0016276-70.2017.8.08.0048, para pagamento a JANE MARA DA SILVA, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 24/07/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de janeiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 064/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 29.028,52 (Vinte e Nove Mil e Vinte e Oito Reais e Cinquenta e Dois Centavos), atualizada até 29/11/2018, referente ao Precatório nº 0003126-64.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 27/01/2020, oriundo do Processo nº 0000152-45.2007.8.08.0021, para pagamento a RENATA BUENO GRAESER, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 30/09/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 30 de janeiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 065/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 86.950,32 (Oitenta e Seis Mil e Novecentos e Cinquenta Reais e Trinta e Dois Centavos), atualizada até 02/05/2018, referente ao Precatório nº 0003248-77.2020.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 29/01/2020, oriundo do Processo nº 0008168-04.2011.8.08.0035, para pagamento a KELLEN ALMEIDA DA SILVA RONCETTI, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 17/08/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 31 de janeiro de 2020.

 

,Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 066/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 63.142,60 (Sessenta e Tres Mil e Cento e Quarenta e Dois Reais e Sessenta Centavos), atualizada até 07/02/2019, referente ao Precatório nº 0002468-40.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 17/01/2020, oriundo do Processo nº 0034162-62.2014.8.08.0024, para pagamento a ANDRE LAMEGO SCHULER, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 17/08/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 067/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 27.856,16 (Vinte e Sete Mil e Oitocentos e Cinquenta e Seis Reais e Dezesseis Centavos), atualizada até 28/02/2019, referente ao Precatório nº 0003594-28.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 31/01/2020, oriundo do Processo nº 0017419-45.2012.8.08.0024, para pagamento a YEDA CARDOSO MANOEL, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 24/01/2020, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 068/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 25.421,41 (Vinte e Cinco Mil e Quatrocentos e Vinte e Um Reais e Quarenta e Um Centavos), atualizada até 30/03/2018, referente ao Precatório nº 0003140-48.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 19/06/2019, oriundo do Processo nº 0033838-82.2008.8.08.0024, para pagamento a CINARA MARIA SANTOS RADAELLI, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 15/03/2017, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 06 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 069/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 142.723,16 (Cento e Quarenta e Dois Mil e Setecentos e Vinte e Três Reais e Dezesseis Centavos), atualizada até 30/03/2017, referente ao Precatório nº 0003858-45.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 23/01/2020, oriundo do Processo nº 0003991-31.2009.8.08.0014, para pagamento a RITA DE CASSIA OTT, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 15/03/2016, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 06 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 070/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 325.633,21 (Trezentos e Vinte e Cinco Mil e Seiscentos e Trinta e Três Reais e Vinte e Um Centavos), atualizada até 30/11/2017, referente ao Precatório nº 0004225-69.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 10/12/2019, oriundo do Processo nº 0022656-55.2015.8.08.0024, para pagamento a ASSUMAR RODRIGUES PEREIRA, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 08/03/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 071/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 55.522,24 (Cinquenta e Cinco Mil e Quinhentos e Vinte e Dois Reais e Vinte e Quatro Centavos), atualizada até 31/12/1996, referente ao Precatório nº 0004240-38.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/02/2020, oriundo do Processo nº 1098449-76.1998.8.08.0024, para pagamento a LUCIANA GOMES MAÚ PERON, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 22/02/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 072/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 42.252,22 (Quarenta e Dois Mil e Duzentos e Cinquenta e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos), atualizada até 19/08/2019, referente ao Precatório nº 0004340-90.2020.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/02/2020, oriundo do Processo nº 0004101-73.2017.8.08.0006, para pagamento a PAULO HENRIQUE MACHADO GARCIA, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 26/07/2019, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 073/2020 – ESTADO

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Estadual que inclua no competente orçamento a importância de R$ 177.654,27 (Cento e Setenta e Sete Mil e Seiscentos e Cinquenta e Quatro Reais e Vinte e Sete Centavos), atualizada até 01/10/2018, referente ao Precatório nº 0004361-66.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 06/02/2020, oriundo do Processo nº 0019611-24.2007.8.08.0024, para pagamento a JANILDA MUZI DE CASTRO ARRUDA, por ser devedor o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 09/06/2014, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 026/2020 – MARILÂNDIA

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 13.253,37 (Treze Mil e Duzentos e Cinquenta e Tres Reais e Trinta e Sete Centavos), atualizada até 22/08/2019, referente ao Precatório nº 0003839-39.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 23/01/2020, oriundo do Processo nº 0001069-11.2016.8.08.0066, para pagamento a GLEZIA TAMANINI, por ser devedor o MUNICÍPIO DE MARILÂNDIA, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 29/05/2019, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 06 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 004/2020 – GUARAPARI

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 2.772.390,71 (Dois Milhões e Setecentos e Setenta e Dois Mil e Trezentos e Noventa Reais e Setenta e Um Centavos), atualizada até 12/05/2018, referente ao Precatório nº 0004342-60.2020.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 05/02/2020, oriundo do Processo nº 0012436-41.2014.8.08.0021, para pagamento a ESPOLIO DE NEWTON LIMA DRUMMOND, por ser devedor o MUNICÍPIO DE GUARAPARI, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 12/03/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

 

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 003/2020 – LINHARES

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 27.258,18 (Vinte e Sete Mil e Duzentos e Cinquenta e Oito Reais e Dezoito Centavos), atualizada até 31/08/2017, referente ao Precatório nº 0003252-17.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 29/01/2020, oriundo do Processo nº 0006634-69.2013.8.08.0030, para pagamento a INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, por ser devedor o MUNICÍPIO DE LINHARES, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 23/10/2019, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 31 de janeiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 004/2020 – LINHARES

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 24.733,83 (Vinte e Quatro Mil e Setecentos e Trinta e Tres Reais e Oitenta e Tres Centavos), atualizada até 26/04/2018, referente ao Precatório nº 0003241-85.2020.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 29/01/2020, oriundo do Processo nº 0009560-28.2010.8.08.0030, para pagamento a JORDAN EUZEBIO DA SILVA, por ser devedor o MUNICÍPIO DE LINHARES, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 30/11/2015, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 31 de janeiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 005/2020 – LINHARES

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 83.896,33 (Oitenta e Tres Mil e Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Trinta e Tres Centavos), atualizada até 25/09/2019, referente ao Precatório nº 0003581-29.2020.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 31/01/2020, oriundo do Processo nº 0004388-03.2013.8.08.0030, para pagamento a CLEBIO JOSE PEREIRA, por ser devedor o MUNICÍPIO DE LINHARES, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 26/03/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 006/2020 – LINHARES

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 83.896,33 (Oitenta e Tres Mil e Oitocentos e Noventa e Seis Reais e Trinta e Tres Centavos), atualizada até 25/09/2019, referente ao Precatório nº 0003586-51.2020.8.08.0000, de natureza não alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 29/01/2020, oriundo do Processo nº 0004388-03.2013.8.08.0030, para pagamento a SOLANGE CARDOSO DA CRUZ, por ser devedor o MUNICÍPIO DE LINHARES, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 26/03/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 005/2020 – ARACRUZ

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 30.703,97 (Trinta Mil e Setecentos e Três Reais e Noventa e Sete Centavos), atualizada até 08/07/2019, referente ao Precatório nº 0003855-90.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 17/12/2019, oriundo do Processo nº 0005618-60.2010.8.08.0006, para pagamento a JULIANA COUTINHO PIOL, por ser devedor o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 06/07/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 06 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

PORTARIA Nº 006/2020 – ARACRUZ

 

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES.

 

Determina ao Chefe do Poder Executivo Municipal que inclua no competente orçamento a importância de R$ 16.203,81 (Dezesseis Mil e Duzentos e Tres Reais e Oitenta e Um Centavos), atualizada até 13/08/2019, referente ao Precatório nº 0003968-44.2020.8.08.0000, de natureza alimentícia, cujo ofício requisitório foi protocolizado em 24/01/2020, oriundo do Processo nº 0001295-36.2015.8.08.0006, para pagamento a LUCIA INES TESSAROLO SANTORIO, por ser devedor o MUNICÍPIO DE ARACRUZ, em virtude de sentença judicial transitada em julgado em 10/10/2018, devendo ser realizada a atualização da referida quantia até a data do efetivo depósito.

 

As dotações orçamentárias e os créditos abertos deverão ser consignados diretamente ao Poder Judiciário Estadual, recolhendo-se as importâncias, devidamente atualizadas, à Assessoria de Precatórios da Presidência do Tribunal de Justiça, cabendo ao Presidente determinar o pagamento, observada a ordem cronológica estabelecida no art. 100, alterado pela Emenda Constitucional nº 62/2009, da Constituição Federal, e art. 106, da Constituição Estadual.

 

CUMPRA-SE

 

PUBLIQUE-SE

 

Vitória, 07 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente

ASSESSORIA ESPECIAL - JUIZ AUXILIAR
Atos Especiais

Atos Especiais

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E 51/2020CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. ANA AMÉLIA BEZERRA REGO, MMª. Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, por 03 (três) dias, a partir de 22/01/2020, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

ATO E 52/2020CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. ANA AMÉLIA BEZERRA REGO, MMª. Juíza de Direito Titular da 4ª Vara Criminal do Juízo de Vila Velha, Comarca da Capital, por 15 (quinze) dias, a partir de 03/02/2020, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 10 de fevereiro de 2020.

 

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E 53/2020CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. DIEGO FRANCO DE SANT ANNA, MM. Juiz Substituto, por10 (dez) dias, a partir de 28/11/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 10 de fevereiro de 2020.

 

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E 54/2020CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO,MMª.Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude do Juízo de Serra, Comarca da Capital, por 02 (dois) dias, a partir de 17/12/2019, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

ATO E 55/2020CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. GLADYS HENRIQUES PINHEIRO,MMª.Juíza de Direito Titular da 1ª Vara Especializada de Infância e Juventude do Juízo de Serra, Comarca da Capital, no dia 24/01/2020, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 10 de fevereiro de 2020.

 

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E 56/2020CONSIDERAR LICENCIADA para tratamento de saúde a Exma. Sra. Dra. LÚCIA NASCIMENTO SALCEDO DA MATTA,MMª.Juíza de Direito Adjunta, por 30(trinta) dias, a partir de 07/01/2020, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 10 de fevereiro de 2020.

 

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E 57/2020CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde em pessoa da família o Exmo. Sr. Dr. MANOEL CRUZ DOVAL,MM.Juiz de Direito Titular da 8ª Vara Cível do juízo de Vitória, Comarca da Capital, por 18(dezoito) dias, a partir de02/12/2019,na forma do Art. 142 da Lei Complementar nº 046/94.

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 10 de fevereiro de 2020.

 

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COORDENADORIA DE SERVIÇOS PSICOSSOCIAIS E DE SAÚDE

 

ATO ESPECIAL ASSINADO PELO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO ASSESSOR ESPECIAL DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO E 58/2020CONSIDERAR LICENCIADO para tratamento de saúde o Exmo. Sr. Dr. UBIRAJARA PAIXÃO PINHEIRO, MM. Juiz de Direito Titular da 5ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde, juízo de Vitória, Comarca da Capital no dia 27/01/2020, na forma do art. 69, inciso I, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN).

 

P U B L I Q U E - SE

 

Vitória-ES, 10 de fevereiro de 2020.

 

FELIPPE MONTEIRO MORGADO HORTA

Juiz de Direito Assessor Especial da Presidência

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Intimações

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

INTIMAÇÃO

 

De ordem do Excelentíssimo Senhor Corregedor Geral da Justiça, INTIMO os MM. Juízes de Direito das unidades judiciárias abaixo relacionadas para, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, regularizarem as pendências (planilhas anexas), referentes ao envio de relatórios do CNJ, do mês de dezembro de 2019.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

 

Seção de Controle e Análise de Dados Estatísticos

Coordenadoria de Monitoramento de Magistrados

 

Para visualizar o anexo, clique aqui

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA
Provimentos

PROVIMENTO N.º 03/2020

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA

 

PROVIMENTO N.º 03/2020

 

O Excelentíssimo Senhor Desembargador NEY BATISTA COUTINHO, Corregedor Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais e,

 

CONSIDERANDO que a Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Espírito Santo é órgão de fiscalização, que disciplina a orientação administrativa, com jurisdição em todo Estado, conforme dispõe o art. 35 da Lei Complementar Estadual nº 234/2002;

 

CONSIDERANDO que as constantes alterações legislativas apontam para a necessidade de atualização e aperfeiçoamento contínuos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça;

 

CONSIDERANDO ser imprescindível sistematizar, unificar e organizar as diversas normas existentes, buscando sempre padrões de excelência na prestação do serviço judicial e extrajudicial aos usuários;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Republicar o novo Código de Normas disponibilizado por meio do Provimento nº 20/2017, com as alterações propostas pelas Comissões Revisoras instituídas pela Portaria CGJ/ES 01/2018, alterada pela Portaria CGJ/ES 14/2018, bem como pela Portaria CGJ/ES 01/2020, o qual é composto de dois tomos, um de Foro Judicial, com aplicação para os serviços dos foros judiciais de primeiro grau e outro, de Foro Extrajudicial, com aplicação para os serviços extrajudiciais, ambos disponíveis em dois arquivos digitais no sítio eletrônico da Corregedoria Geral da Justiça, em formato PDF.

 

Art. 2º. Fixar a vacância do novo Código de Normas a partir de 1º de julho de 2020.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

Vitória/ES, 14 de fevereiro de 2020.

 

Desembargador NEY BATISTA COUTINHO

Corregedor Geral da Justiça

 

Tomo I - clique aqui

Tomo II - clique aqui

 

 

SECRETARIA GERAL
Atos Gestores

Atos

 

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça

 

 

ATO nº 032/2020 (gestores iniciais) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 09.01.2020 a 09.05.2020, as servidoras Greicikelly Gaburro Paneto e Alynne Obermuller, respectivamente gestora titular e gestora substituta do contrato celebrado com A. Verbeno Metalúrgica - ME no processo SEI nº 7003433-30.2019.8.08.0000, conforme doc. 0341009.

 

ATO nº 033/2020 (prorrogação de gestores) – DESIGNAR, para a atribuição especial de gestor de contratos prevista no artigo 36-B da Lei Estadual nº 7.854/2004, em cumprimento ao artigo 67 da Lei nº 8.666/93 e à Resolução TJES nº 27/2009, pelo período de 01.03.2020 a 28.02.2021, os servidores Vitor Rocha Dannemann e Rafael Mardones Gomes, respectivamente gestor titular e gestor substituto do termo aditivo celebrado com Chaveiro da Terra Comercial Ltda. - EPP no processo nº 7004115-19.2018.8.08.0000, conforme docs. 0343485 e 0343002.

 

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 13 de fevereiro de 2020.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

SECRETARIA GERAL
Portarias

Portaria

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA DESEMBARGADOR HOMERO MAFRA,60 - Bairro ENSEADA DO SUÁ - CEP 29050906 - Vitória - ES - www.tjes.jus.br

 

PORTARIA Nº 83, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2020.

 

O SECRETÁRIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições normativas, em especial o artigo 48, §3º, I, do Regimento Interno desta corte (acrescentado pela Emenda Regimental nº 04/2015, DJ 09.12.2015), tendo em vista a autorização para o deslocamento pelo em. Des. Presidente deste e. Tribunal de Justiça (Ofício DM nº 2389/2019 da Presidência), e desde que observados o art. 9º da Resolução TJES nº 05/2015 (DJ 19.02.2015) e sobretudo a limitação estabelecida na decisão da Presidência (de 14.03.2018) no expediente nº 2017.00.988.786, ao pagamento de 04 (quatro) diárias mensais, resolve CONCEDER diária ao magistrado discriminado abaixo:

NOME: Dr. Marcelo Mattar Coutinho

CARGO: Juiz de Direito - 1ª Instância

COMARCA DE ORIGEM: Anchieta/ES

COMARCA DE DESTINO: Muniz Freire/ES

ATIVIDADE: Jurisdição estendida

PERÍODO: 03 a 05/02; 10 a 12/02; e 17 a 19/02/2020.

 

Vitória, 12 de fevereiro de 2020.

 

MARCELO TAVARES DE ALBUQUERQUE

Secretário Geral

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

Ato

 

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Geral do Tribunal de Justiça

 

PORTARIA nº 84/2020

 

O Secretário Geral do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições normativas, em especial a Emenda Regimental nº 04/2015, que lhe transferiu a competência para determinar a instauração de processo administrativo disciplinar, designar servidores para compor e presidir comissões processantes, dentre outras (artigo 48, §3º, III, RITJES),

 

CONSIDERANDO o conteúdo dos docs. 0294865, 0339586 e 0345017 do processo SEI nº 7006919-23.2019.8.08.0000,

 

RESOLVE:

 

1. Atualizar a composição da 4ª Comissão Processante (Secretaria de Finanças), que agora passa a ter como membros titulares Renato Tognere Ferron (Presidente), Margareth Rampinelli Moro Queiroz e Maria da Conceição dos Anjos, e como respectivos suplentes Marcelo Santos Lima, Renata Baleeiro Drews Saade e Soneide de Almeida Santos.

 

2. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Vitória, 13 de fevereiro de 2020.

 

Marcelo Tavares de Albuquerque

Secretário Geral

 

COORDENADORIA DE COMPRAS, LICITAÇÃO E CONTRATOS
Avisos de licitação

Aviso de Abertura TP 001/2020

AVISO DE LICITAÇÃO

 

PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE

TOMADA DE PREÇOS Nº 001/2020

PROCESSO SEI Nº 7000605-61.2019.8.08.0000

 

Objeto: Contratação de empresa de engenharia e/ou arquitetura, com registro no CREA ou CAU, para execução de obra de reforma da cobertura do Fórum de São Mateus/ES.

 

Data e horário da sessão: 05/03/2020 às 14 h.

 

Local: Rua Des. Homero Mafra nº 60, Enseada do Suá, na Sala de Sessões 2 do Térreo do edifício sede do Tribunal de Justiça.

 

Informações: Tel/fax: (27) 3334-2328 / 3334-2335 ou pessoalmente.

 

O Edital encontra-se disponível em: www.tjes.jus.br > Portal da Transparência > Licitações e Contratos > Licitações > Tomada de Preços.

 

ANA LUCIA BRUNORO

Presidente da CPL/TJES

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Atos Administrativos

Ato Administrativo

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATOS ADMINISTRATIVOS ASSINADOS PELA SENHORA COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

 

ATO Nº 079/2020 — AUTORIZAR A AUSÊNCIA por motivo de casamento, do Sr. ELIAS CORRÊA SILVA,Técnico Judiciário – AE – Técnico em informática deste egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, por 08 (oito) dias a partir de 31/01/2020, na forma do art. 30 inciso III da Lei Complementar nº 46/94.

 

P U B L I Q U E – SE

 

Vitória-ES, 12 de Fevereiro de 2020.

  

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Resumos de Contrato

Resumo de Contrato

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE

PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO

 

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: GRUPO IBMEC EDUCACIONAL LTDA

CNPJ (MF): 04.298.309/0001-60

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUIZ FELIPPE DE SOUZA GARCIA

VIGÊNCIA: 07/01/2020 A 15/10/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

 

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

Resumos de Contrato de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO VALE DO CRICARE LTDA

CNPJ (MF): 01.997.757/0001-64

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MARESSA KARLA LIMA BATISTA

VIGÊNCIA: 20/12/2019 A 14/01/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE

ARACRUZ LTDA

CNPJ (MF): 03.885.388/0001-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LUIZA CRISTINA SOUZA SANTOS

VIGÊNCIA: 03/02/2020 A 01/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE

ARACRUZ LTDA

CNPJ (MF): 03.885.388/0001-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): GILMAR MOREIRA DOS SANTOS

VIGÊNCIA: 03/02/2020 A 01/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE

CASTELO BRANCO

CNPJ (MF): 27.314.715/0001-75

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): VITOR CEZAR MAURICIO EMERICK

VIGÊNCIA: 11/02/2020 A 19/12/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE

CONCILIADOR

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA

E EXTENSAO S/A

CNPJ (MF): 03.963.577/0001-97

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ISADORA FERREIRA DA ROCHA GAZOLI

VIGÊNCIA: 30/01/2020 A 19/12/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO ENSINAR BRASIL

CNPJ (MF): 19.322.494/0020-11

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): SHIRLEY SIMOES VERIDIANA

VIGÊNCIA: 07/01/2020 A 19/12/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA

E EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 39.780.655/0001-65

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANA KAROLINA JUSTINO DE MORAES

VIGÊNCIA: 11/02/2020 A 09/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CARIACICA - ENSINO, PESQUISA

E EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 39.780.655/0001-65

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): GUILHERME FABRE ZANOTTI

VIGÊNCIA: 03/02/2020 A 01/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FUNDACAO EDUCACIONAL PRESIDENTE

CASTELO BRANCO

CNPJ (MF): 27.314.715/0001-75

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): DAKENA MONTEIRO ROSA

VIGÊNCIA: 17/02/2020 A 15/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FUNDACAO EDUCACIONAL VALE DO

ITAPEMIRIM - FEVIT

CNPJ (MF): 03.715.369/0002-50

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): IASMIN SILVA BITTENCOURT

VIGÊNCIA: 29/01/2020 A 27/01/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: MULTIVIX CACHOEIRO ENSINO, PESQUISA E

EXTENSAO LTDA

CNPJ (MF): 02.213.188/0003-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): EDINILSON HENRIQUE DE MENEZES

VIGÊNCIA: 10/02/2020 A 08/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO SOCIAL CAMILIANA

CNPJ (MF): 58.250.689/0007-88

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): RAFAELA MATOS CARDOSO SEVERO

VIGÊNCIA: 27/01/2020 A 25/01/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL

S/A

CNPJ (MF): 38.733.648/0023-55

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): GILCIMARA LUIZA FERREIRA ALVES

VIGÊNCIA: 14/01/2020 A 12/01/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO

PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CNPJ (MF): 01.936.248/0001-21

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): PAULO CEZAR DE OLIVEIRA JUNIOR

VIGÊNCIA: 10/02/2020 A 08/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA

GILDASIO AMADO

CNPJ (MF): 27.496.819/0001-48

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MELISSA RADINZ DALAPICOLA

VIGÊNCIA: 03/02/2020 A 01/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: ASSOCIACAO EDUCACIONAL DE VITORIA

CNPJ (MF): 32.478.380/0001-60

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): LAURA BONFIM CORREIA

VIGÊNCIA: 04/03/2020 A 03/03/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA

E EXTENSAO S/A

CNPJ (MF): 03.963.577/0001-97

CURSO: ENFERMAGEM

ESTAGIÁRIO(A): IRIS DE OLIVEIRA CONRADO

VIGÊNCIA: 07/01/2020 A 05/01/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE

VITORIA LTDA

CNPJ (MF): 03.904.124/0001-90

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): KATHERINE BRUMATTI HERZOG

VIGÊNCIA: 18/02/2020 A 19/12/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA CAPIXABA DE ENSINO, PESQUISA

E EXTENSAO S/A

CNPJ (MF): 03.963.577/0001-97

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ELDER ROCHA GONCALVES

VIGÊNCIA: 16/01/2020 A 14/01/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 12 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO

PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CNPJ (MF): 01.936.248/0001-21

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): DIOGO OLIVEIRA MARCARINI

VIGÊNCIA: 04/02/2020 A 02/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 11 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: FUNDACAO SAO JOAO BATISTA

CNPJ (MF): 27.450.709/0001-45

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): THALYS DE SOUZA CAZOTTO

VIGÊNCIA: 13/02/2020 A 11/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSPETORIA SAO JOAO BOSCO

CNPJ (MF): 33.583.592/0069-69

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): MAURICEIA FAVERO FIORIN

VIGÊNCIA: 17/02/2020 A 19/12/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL BREDER LOPES

CNPJ (MF): 20.844.494/0001-06

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ANA PAULA RIBEIRO DE FREITAS

VIGÊNCIA: 03/02/2020 A 01/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DA

REGIAO SERRANA LTDA

CNPJ (MF): 03.571.713/0001-01

CURSO: ADMINISTRACAO

ESTAGIÁRIO(A): AMANDA DOS SANTOS HARTWIG

VIGÊNCIA: 03/02/2020 A 01/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA

GILDASIO AMADO

CNPJ (MF): 27.496.819/0001-48

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ISADORA GALDINO BALISTA

VIGÊNCIA: 04/02/2020 A 02/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO CAPIXABA DE ENSINO SUPERIOR

LTDA - UCES

CNPJ (MF): 36.347.508/0001-08

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): GABRIEL GOMES DE OLIVEIRA

VIGÊNCIA: 04/02/2020 A 02/02/2022

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA

GILDASIO AMADO

CNPJ (MF): 27.496.819/0003-00

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): THALITA ARMENDANE PIMENTA

VIGÊNCIA: 07/01/2020 A 19/12/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE

ARACRUZ LTDA

CNPJ (MF): 03.885.388/0001-43

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): ISABELLI MARINO FRAGA

VIGÊNCIA: 10/02/2020 A 19/12/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO ADITIVO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO

PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CNPJ (MF): 01.936.248/0003-93

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): CAIO PAULINO VANELI

VIGÊNCIA: 19/12/2019 A 30/06/2020

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE

COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: EMPRESA BRASILEIRA DE ENSINO

PESQUISA E EXTENSAO S/A - MULTIVIX

CNPJ (MF): 01.936.248/0001-21

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): JEFERSON ALVES BARCELLOS DA GAMA JUNIOR

VIGÊNCIA: 10/02/2020 A 19/12/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

RESUMO DE TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE

CONCILIADOR

CONCEDENTE: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR: UNIAO DE EDUCACAO E CULTURA

GILDASIO AMADO

CNPJ (MF): 27.496.819/0003-00

CURSO: DIREITO

ESTAGIÁRIO(A): AMANDA VIZINTIN BAZETE

VIGÊNCIA: 27/01/2020 A 09/03/2021

VALOR DA BOLSA: FIXADO DE ACORDO COM O ANEXO VI DA RESOLUÇÃO Nº

07/2016- DISPONIBILIZADA EM 11 DE MAIO DE 2016.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.36.07 - AÇÃO 03.901.02.061.0023.2078 – EFETIVIDADE

NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - UNIDADE ORÇAMENTÁRIA FUNDO ESPECIAL DO

PODER JUDICIÁRIO - FONTE 0270.

P U B L I Q U E - S E

Vitória-ES, 13 de fevereiro de 2020.

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

 

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO
Rescisões

Rescisões de Estágio

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

RESCISÃO CONTRATUAL

 

RESCINDE o TERMO DE COMPROMISSO DE ESTÁGIO DE BOLSA DE COMPLEMENTAÇÃO EDUCACIONAL, a partir de 04/02/2020, celebrado entre o Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo e o estudante do curso de pós-graduação em Direito, do Grupo Ibemec Educacional Ltda, Luiz Felippe de Souza Garcia.

 

Vitória, 13 de Fevereiro de 2020.

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

COORDENADORA DE RECURSOS HUMANOS

 

-***********-

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS

COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS

SEÇÃO DE SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DE ESTÁGIO

 

ERRATA

 

Na redação de Rescisão de Termo de Compromisso de Estágio de Bolsa de Complementação Educacional de Joao Victor Cruz de Oliveira,disponibilizado no e-Diário (Diário da Justiça Eletrônico) de 13/02/2020.

Onde se lê: A PARTIR DE: 14/02/2020

Leia-se: A PARTIR DE:17/02/2020

 

P U B L I Q U E-S E

 

Vitória-ES, 13 de Fevereiro de 2020.

 

 

EUFANIA APARECIDA FRANCK

Coordenadora de Recursos Humanos

 

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Plantões de Desembargadores

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Judiciária

 

PORTARIA nº 02/2020

Em cumprimento ao disposto no Ato nº 004/2016 da Secretaria Geral (e-diário 12/04/2016), publicamos:

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição (arts. 20 e seguintes, Resolução TJES nº 29/2010 e Ato Normativo nº 142/2016) para o mês de

FEVEREIRO/2020

Telefone 24h: 3334-2025

 

Período e Horário

Previsão por Antiguidade Inversa e/ou Trocas já Acordadas entre os Gabinetes

05.02.2020 (19h) A 12.02.2020 (12h)

Desª. Janete Vargas Simões

12.02.2020 (19h) A 19.02.2020 (12h)

Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira

19.02.2020 (19h) A 26.02.2020 (12h)

Des. Willian Silva

26.02.2020 (12h) A 04.03.2020 (12h)

Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

Quando demandado, o Plantão de 2ª Instância funciona na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situado na Avenida Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES (telefone 3334-2025), da seguinte forma:

*** De segunda a sexta-feira: das 19h às 12h do dia seguinte (fora do horário de expediente).

*** Sábados, domingos e feriados: funcionamento 24h.

PUBLIQUE-SE.

Vitória, 14 de FEVEREIRO de 2020.

 

LUCIANA MERÇON

Secretária Judiciária

SEI – 7000914-48.2020.8.08.0000 – doc. 0346759

SECRETARIA JUDICIÁRIA
Portarias

PORTARIA nº 02/2020

Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo

Secretaria Judiciária

 

PORTARIA nº 02/2020

 

Em cumprimento ao disposto no Ato nº 004/2016 da Secretaria Geral (e-diário 12/04/2016), publicamos:

Escala de Plantão Judiciário de Desembargadores em 2º Grau de Jurisdição (arts. 20 e seguintes, Resolução TJES nº 29/2010 e Ato Normativo nº 142/2016) para o mês de

FEVEREIRO/2020

Telefone 24h: 3334-2025

 

Período e Horário

Previsão por Antiguidade Inversa e/ou Trocas já Acordadas entre os Gabinetes

05.02.2020 (19h) A 12.02.2020 (12h)

Desª. Janete Vargas Simões

12.02.2020 (19h) A 19.02.2020 (12h)

Desª. Eliana Junqueira Munhós Ferreira

19.02.2020 (19h) A 26.02.2020 (12h)

Des. Willian Silva

26.02.2020 (12h) A 04.03.2020 (12h)

Des. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

 

Quando demandado, o Plantão de 2ª Instância funciona na sede do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, situado na Avenida Desembargador Homero Mafra, nº 60, Enseada do Suá, Vitória/ES (telefone 3334-2025), da seguinte forma:

 

*** De segunda a sexta-feira: das 19h às 12h do dia seguinte (fora do horário de expediente).

 

*** Sábados, domingos e feriados: funcionamento 24h.

 

PUBLIQUE-SE.

 

Vitória, 14 de FEVEREIRO de 2020.

 

LUCIANA MERÇON

Secretária Judiciária

SEI – 7000914-48.2020.8.08.0000 – doc. 0346759

TRIBUNAL PLENO
Decisões

decisões/despachos

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES

 

 

1- Mandado de Segurança Cível Nº 0036682-28.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CELIA MARIA LINO RODRIGUES

  Advogado(a) ROBSON MENDES NEVES  005673 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. SUBS. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº0036682-28.2018.8.08.0000

AGRAVANTE: CELIA MARIA LINO RODRIGUES

AGRAVADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DES. CONVOCADO. RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

D E S P A C H O

Em razão deste feito, possivelmente, poder ter seu julgamento influenciado pelo resultado do julgamento do MS n. 0000475-93.2019.8.08.0000, DETERMINO que aguarde EM CARTÓRIO a conclusão do citado julgamento.

Após, conclusos.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO

Desembargador Convocado

RELATOR

 

2- Mandado de Segurança Cível Nº 0031990-74.2019.8.08.0024

VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE

REQTE NEXUS VIGILANCIA EIRELI NEXUS

  Advogado(a) FERNANDO BORGES MOREIRA DE LIMA  59374 - DF

  Advogado(a) MIRIAN DE FATIMA LAVOCAT DE QUEIROZ  19524 - DF

A. COATORA SECRETARIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0031990-74.2019.8.08.0024

REQUERENTE: NEXUS VIGILÂNCIA EIRELI - NEXUS

AUT. COATORA: SECRETARIO GERAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO E OUTRO

RELATOR: DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

DESPACHO

Compulsando, detidamente, os autos, verifica-se que foram apontadas duas autoridades coatoras distintas.

Destarte, intime-se o Requerente para fornecer outra via de contrafé, bem como duas cópias dos documentos que instruem a petição inicial, conforme disposto no art. 6º, caput, da Lei Federal nº 12.016⁄09.

Vitória, 05 de Fevereiro de 2020.

DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA

RELATOR

 

3- Agravo Interno Cível Nº 0000538-22.1999.8.08.0000 (100990005389)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ASSOCIACAO DOS PERITOS PAPILOSCOPICOS ES

  Advogado(a) JENIFFER PATRICIA MACHADO PRADO  18590 - ES

  Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO  009888 - ES

AGVDO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

AGRAVO INTERNO N.º 0000538-22.1999.8.08.0000 (100990005389)

AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DOS PERITOS PAPILOSCÓPICOS DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – APPES

AGRAVADOS: ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASSINPOL, E ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

D E S P A C H O

Tendo em vista os esclarecimentos feitos pela agravante às fls. 2444⁄2452 no sentido de que sua pretensão, nas razões recursais, inclui a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, REVOGO o despacho de fl. 2442.

Na mesma oportunidade, levando em consideração que (i) a declaração de hipossuficiência apresentada por pessoa jurídica, não goza da presunção legal “juris tantum” de veracidade, na forma do art. 99, §3º, do CPC⁄15, porquanto aplicável tal dispositivo legal somente em relação às pessoas naturais; e (ii) de acordo com o enunciado da Súmula nº 481 do STJ , “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”, DETERMINO a intimação da recorrente para que, no prazo de 05 (cinco) dias: (a) apresente documentos que comprovem o preenchimento dos pressupostos para a obtenção do benefício da gratuidade de justiça, juntando aos autos, pelo menos, a declaração de imposto de renda (pessoa jurídica) relativa ao ano 2019, e respectivos balanços atualizados; ou (b) efetue o recolhimento do preparo recursal, sob pena de não conhecimento do agravo interno, por deserção.

Após o decurso do prazo, INTIMEM-SE os recorridos, para, querendo, se pronunciarem sobre eventuais documentos acostados ao caderno processual acerca da pretensão de gratuidade de justiça da agravante e, face os arts. 1.021, §2º, do CPC e art. 5º, LV, da CF⁄88, apresentarem suas contrarrazões ao agravo interno de fls. 2415⁄2440, no prazo legal, na seguinte ordem:

1º) o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, pessoalmente, por seu Procurador-Geral.

2º) a ASSOCIAÇÃO DOS INVESTIGADORES DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – ASSINPOL.

Diligencie-se.

Após, conclusos.

Vitória, 06 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

 

4- Mandado de Segurança Cível Nº 0001409-17.2020.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EDUARDO VOLNEY AMORIM

  Advogado(a) HEVERTON DE OLIVEIRA BRANDAO JUNIOR  20661 - ES

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM  1356 - ES

  Advogado(a) RODRIGO JOSE PINTO AMM  10347 - ES

  Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO  12606 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. FABIO CLEM DE OLIVEIRA

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 0001409-17.2020.8.08.0000

IMPETRANTE: EDUARDO VONEY AMORIM

AUTORIDADE COATORA: CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FABIO CLEM DE OLIVEIRA

DECISÃO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por EDUARDO VONEY AMORIM contra ato qualificado como coator, atribuído ao Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito, que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos administrativos interpostos nos autos dos procedimentos administrativos nºs 2015.01.388.639, 2017.00.458.258, 2017.00.474.762, 2017.01.466.410, 2017.01.403.349 e 2018.00.614.700.

Sustenta que: (1) a situação de descumprimento do superavit extrajudicial é distinta dos demais casos apurados pela E. CGJ⁄ES, vez que o impetrante não tem se negado a cumprir os ditames do teto remuneratório, mas apenas requer a revisão dos valores apurados; (2) à época da sua prestação de contas, a metodologia adotada para a prestação de informações de arrecadação da serventia eram diferentes das atualmente adotadas, não podendo tal modelo retroagir para rever contas; (3) enviou vários ofícios nos procedimentos administrativos nºs 2015.01.388.639, 2017.00.458.258, 2017.00.474.762, 2017.01.466.410, 2017.01.403.349, 2018.00.614.700 e 2019.01.445.341, instaurados para apurar eventual quebra de confiança pela ausência de recolhimento do superavit da serventia extrajudicial, solicitando a revisão dos valores arbitrariamente apurados pela Corregedoria, mas não obteve resposta; (4) sua serventia funciona em prédio próprio, podendo o valor do aluguel ser descontado dos valores arrecadados, mesmo em imóvel próprio; (5) também devem ser descontados o montante a título de aluguel do maquinário e a previsão das despesas com as rescisões trabalhistas de todos os empregados da serventia; (6) além de determinar a cessação da interinidade da delegação do impetrante, a autoridade coatora já designou outra pessoa para referido serviço, em caráter precário; (7) os serviços notariais têm sido prestados há décadas pelo impetrante, não havendo urgência no cumprimento imediato da cessação de sua interinidade; (8) a Corregedoria Geral da Justiça utilizou-se de procedimento sumário, ignorando as provas carreadas aos autos e os demais requerimentos de produção de prova formulados pelo impetrante; (9) em caso de vacância da serventia extrajudicial, a previsão legal é de substituição pelo analista judiciário 01 (antigo escrevente juramentado); (10) não é interino, mas sim concursado no exercício das atribuições do seu cargo de escrevente juramentado, sendo, pois, o substituto legal da serventia na qual está lotado, não havendo que se falar em nepotismo; (11) na condição de substituto legal, e não de interino, não pode ser submetido ao teto constitucional remuneratório; e (12) por ser servidor público concursado, é necessária a abertura de processo administrativo disciplinar, como decidido nos autos do AI nº 0015996-40.2018.8.08.0024.

Requer o deferimento da liminar para que seja concedido o efeito suspensivo nos autos dos procedimentos administrativos nºs 2015.01.388.639, 2017.00.458.258, 2017.00.474.762, 2017.01.466.410, 2017.01.403.349, 2018.00.614.700 e 2019.01.445.341, para suspender os efeitos das idênticas decisões proferidas pelo Exmo. Corregedor-Geral da Justiça do Estado do Espírito até o julgamento final dos recursos administrativos, a fim de que lhe seja permitido refazer a contabilidade dos meses em que são cobrados o superavit e, dessa forma, possa adequar às contabilidades pregressas as regras posteriormente estabelecidas.

Às fls. 354⁄359 foi deferido parcialmente o pedido liminar para atribuir efeito suspensivo aos recursos interpostos nos autos dos procedimentos administrativos nºs 2015.01.388.639, 2017.00.458.258, 2017.00.474.762, 2017.01.466.410, 2017.01.403.349 e 2018.00.614.700, em trâmite no Conselho da Magistratura, a fim de que o impetrante possa discutir a contabilidade dos meses em que são cobrados os valores dos emolumentos percebidos que ultrapassarem o teto do funcionalismo público, para apresentar sua metodologia de contabilidade e os valores que entende corretos a título de superavit, apresentando a documentação contábil pertinente para tanto.

Às fls. 364⁄394 o impetrante requer o deferimento do aditamento da petição inicial para incluir os documentos referentes ao procedimento administrativo nº 2019.01.445.341, bem como para que sejam estendidos os efeitos da decisão liminar deferida às fls. 354⁄359 ao procedimento administrativo nº 2019.01.445.341, isto é, para que seja concedido o efeito suspensivo ao recurso administrativo interposto nos autos do aludido procedimento.

É o relatório.

Decido.

Após a impetração do mandado de segurança, é vedada a alteração do pedido e da causa de pedir” (STJ, AgRg no MS 17.018⁄DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄8⁄11; AgRg no MS 15.895⁄DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6⁄9⁄11).

Desse mesmo juízo:

“Agravo interno em agravo de instrumento - Mandado de segurança - Concessão de efeito suspensivo ao recurso - Probabilidade do direito - Demonstração - Aditamento das razões iniciais - Impossibilidade - Recurso ao qual se nega provimento. 1. A via estreita do mandado de segurança não permite o aditamento das razões iniciais ou a modificação do ato apontado como ilegal pela parte impetrante. […]”

(TJ-MG - AGT: 10393180016866002 MG, Relator: Marcelo Rodrigues, Data de Julgamento: 29⁄01⁄2019, Data de Publicação: 08⁄02⁄2019)

“MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. PRELIMINAR AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AFASTADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DIZ RESPEITO AO MÉRITO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PROVIMENTO DE CARGO EM COMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRETERIÇÃO DOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. NÃO-OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. […] 6. Considerando ser o mandado de segurança ação de rito especial destituído de fase instrutória, não permite a alteração do pedido ou a causa de pedir. 7. Segurança denegada.”

(TJ-AC - MS: 10012489220148010000 AC 1001248-92.2014.8.01.0000, Relator: Des. Júnior Alberto, Data de Julgamento: 27⁄09⁄2017, Tribunal Pleno Jurisdicional, Data de Publicação: 29⁄09⁄2017)

“MANDADO DE SEGURANÇA ? CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS ? PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR ACOLHIDA ? ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR ? IMPOSSIBILIDADE ? EXTINÇÃO. 1. É vedada a alteração da causa de pedir e do pedido após a impetração do mandado de segurança, consoante entendimento consolidado da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. […]”

(TJ-BA - MS: 00066286820158050000, Relator: Maurício Kertzman Szporer, Seção Cível de Direito Público, Data de Publicação: 19⁄12⁄2015)

E “embora, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e doutrina, seja possível em determinados casos a emenda da petição inicial do mandado de segurança, com amparo nos princípios do aproveitamento da petição inicial e instrumentalidade, superando-se os formalismos excessivos e assegurando ao cidadão a utilização do remédio constitucional, tal providência não se aplica aos casos em que a determinação de emenda levaria à alteração da causa de pedir e do pedido” (TJ-RS - MS: 70080841554 RS, Relator: André Luiz Planella Villarinho, Data de Julgamento: 04⁄04⁄2019, Tribunal Pleno, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18⁄04⁄2019).

Por todos:

“ADMINISTRATIVO. ANISTIA. PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA ANULADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. MANDADO DE SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA. I - Caso em que a parte impetrante não juntou aos autos do mandado de segurança toda a documentação referente à concessão de anistia. II - A decisão recorrida considerou que a portaria que concedeu a anistia do impetrante não estaria mais vigente, por ter sido anulada pela Portaria n. 1.920⁄2012 do Ministro de Estado da Justiça (fl. 62), não havendo falar, portanto, no direito líquido e certo do impetrante ao recebimento dos valores retroativos atinentes à obrigação dela decorrente. III - A parte agravante traz inovação recursal, em agravo interno, apontando que a Portaria n. 1.920⁄2012 fora anulada pela Portaria n. 2.625 de 19 de outubro de 2012, já vigente na data da impetração (1.2.2017). IV - As alegações da parte agravante somente ratificam a decisão recorrida, porquanto se não foi comprovado, no momento da impetração do mandado de segurança, o direito líquido e certo, deve ser denegada a ordem. O Mandado de Segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando a cargo do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária ao apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais. V - Após a impetração do mandado de segurança, é vedada a alteração do pedido e da causa de pedir. Hipótese em que o presente writ não pode ser utilizado para atacar ato diverso. Nesse sentido: AgRg no MS 17.018⁄DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 30⁄8⁄11; AgRg no MS 15.895⁄DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 6⁄9⁄11. VI - Alegação de litispendência rejeitada, por conterem pedidos diversos os mandados de segurança confrontados. VII - O pedido de sobrestamento para se aguardar o julgamento do RE 817.338 deve ser indeferido, pois tem relação com o pedido de outro mandado de segurança, sobre o qual se alega litispendência, e não com este que foi considerado manifestamente inadmissível, por falta de comprovação do direito. Logo não se analisou o mérito neste mandado de segurança. VIII - Agravo interno improvido.”

(STJ - AgInt no MS: 23205 DF 2017⁄0020151-8, Relator: Ministro FRANCISCO FALCÃO, Data de Julgamento: 13⁄09⁄2017, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 19⁄09⁄2017)

Na petição inicial do presente mandado de segurança, o impetrante pretende a possibilidade de produzir provas relativas às despesas com aluguel do imóvel em que a serventia funciona, aluguel do mobiliário utilizado, maquinário e equipamentos utilizados na prestação dos serviços atribuídos à serventia, para o fim de contabilizá-los para a apuração da receita líquida e o cálculo dos valores que excederem ao teto remuneratório constitucional.

Na decisão de fls. 354⁄359 que deferiu a medida liminar, expressamente se consignou que:

[…] que no presente mandado de segurança não se pretende dirimir a situação funcional do impetrante na serventia do Tabelionato do distrito de Goiabeiras, Vitória⁄ES. Em outros termos, não se almeja definir se ele é substituto legal concursado ou se é responsável interino, ou seja, se está sujeito à obrigação de recolher ao Poder Judiciário, mensalmente, o valor dos emolumentos percebidos que ultrapassarem o teto do funcionalismo público, qual seja, 90,25% dos subsídios dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com fulcro no art. 37, XI, da CF.

Pleiteia-se, tão somente, o deferimento de efeito suspensivo aos recursos administrativos instaurados pela CGJ⁄ES por quebra de confiança em razão do não repasse do superavit do teto remuneratório constitucional, a fim de que lhe seja permitido refazer a contabilidade dos meses em que são cobrados o superavit e, dessa forma, possa adequar às contabilidades pregressas as regras posteriormente estabelecidas.”

Já na petição de fls. 364⁄394, o impetrante alega que no procedimento administrativo nº 2019.01.445.341 o tema debatido é distinto dos procedimentos administrativos nº 2015.01.388.639, 2017.00.458.258, 2017.00.474.762, 2017.01.466.410, 2017.01.403.349 e 2018.00.614.700, eis que naquele o Corregedor Geral da Justiça cessou sua interinidade ao argumento de possuir relação de parentesco com o ex-titular do Cartório de Tabelionato de Notas do Distrito de Goiabeiras do Juízo de Vitória, o que iria de encontro com o Provimento nº 77⁄2018. E a fim de fundamentar o pedido de aditamento à inicial, o impetrante aduz que é escrevente juramentado concursado e, por isso, possuiria o direito de permanecer na serventia em caso de vacância.

Contudo, o deferimento do aditamento da petição inicial do presente mandado de segurança levaria à evidente alteração da causa de pedir e do pedido, o que não se cogita.

De qualquer forma, a autoridade coatora foi notificada em 23⁄01⁄2020 (cf. certidão de fl. 472), ao passo que o pedido de aditamento da inicial e de extensão dos efeitos da liminar foi realizado em 24⁄01⁄2020 (cf. protocolo de fl. 364).

Nessa linha de intelecção, é “Inadmissível o pedido de aditamento à inicial quando já realizada a notificação, pois essa no mandado de segurança equivale à citação no processo de conhecimento, mormente porque inclusive foram prestadas informações pela autoridade apontada como coatora e proferida decisão em sede de cognição sumária, o que ainda importaria em violação aos princípios da estabilidade objetiva da demanda e do juiz natural” (TJ-RS - AG: 70033211194 RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Data de Julgamento: 10⁄11⁄2009, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 18⁄11⁄2009).

Por tais razões, indefiro o pedido de aditamento da petição inicial formulado às fls. 364⁄394.

Intimem-se.

Vitória, 05 de fevereiro de 2020.

Desembargador Fabio Clem de Oliveira

Relator

 

5- Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas Nº 0028123-53.2016.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE DESEMBARGADOR DA 3ª CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTICA

REQDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) JUCILENE DE FATIMA CRISTO FARIA FUZARI  13072 - ES

REQDO DILZINETE CUNHA BRITO LOUREIRO

  Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO  7364 - ES

  Advogado(a) JALINE IGLEZIAS VIANA  11088 - ES

DES. FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS Nº 0028123-53.2016.8.08.0000

REQUERENTE: DESEMBARGADOR SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR

REQUERIDO: DILZINETE CUNHA BRITO LOUREIRO

REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

DESPACHO

Trata-se de requerimento formulado por DILZINETE CUNHA BRITO LOUREIRO para que, diante do trânsito em julgado do presente incidente (fl. 241), seja levantada a ordem de suspensão do feito originário, em que figura como parte requerente.

Todavia, a revogação da determinação da suspensão determinada com base no artigo 982, I, do Código de Processo Civil, trata-se de consectário do próprio julgamento do incidente, razão pela qual o referido pedido deve ser articulado no feito originário, e não nestes autos.

Intime-se.

Após, adotem-se as providências necessárias à baixa do feito.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 10 de fevereiro de 2020.

Desembargador FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY

Relator

 

6- Reclamação Nº 0028733-16.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE ROSANA MARIA SANTOS DA SILVA

  Advogado(a) GUILHERME CIPRIANO DAL PIAZ  15863 - ES

  Advogado(a) LIVIA CIPRIANO DAL PIAZ  11001 - ES

RECDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DE VILA VELHA

RECDO MUNICIPIO DE VILA VELHA

DES. EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR

Reclamação nº 0028733-16.2019.8.08.0000

Reclamante: Rosana Maria Santos Silva

Reclamados: Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores de Vila Velha e Município de Vila Velha

Relator: Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

DESPACHO

Levando em consideração a regra da vedação à decisão-surpresa (art. 10, do CPC⁄15), determino a intimação do reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das preliminares de ausência de interesse de agir e inadequação da via eleita.

Cumpra-se. Após, conclusos.

Vitória, ES, 03 de fevereiro de 2020.

Desembargador Ewerton Schwab Pinto Júnior

Relator

 

7- Processo Administrativo Disciplinar em face de Magistrado Nº 0004117-26.2009.8.08.0000

(100090041177)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE ALMEIDA & FILHO TERRAPLANAGENS LTDA

  Advogado(a) JOSE DOMINGOS DE ALMEIDA  001801 - ES

REQDO JUIZ DE DIREITO

  Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA  10978 - ES

DES. PRESIDENTE DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTICA ES

PROCEDIMENTO Nº 0004117-26.2009.8.08.0000

REQUERENTE: JOÃO MIGUEL FILHO

DESPACHO

Trata-se de petitório apresentado pelo i. advogado, Dr. Luciano Olímpio Rhem da Silva (OAB⁄ES nº 10.978), constituído pelo Magistrado aposentado JOÃO MILGUEL FILHO, através do qual requer “o desarquivamento dos autos em epígrafe”.

A i. Diretora do Egrégio Tribunal Pleno, prontamente, já acolheu o aludido pedido, eis que retirou os autos do arquivo e encaminhou à Presidência para manifestação.

Do exposto, DEVOLVA-SE o presente caderno administrativo à Secretaria do e. Tribunal Pleno para que, no prazo de 30 (trinta) dias, aguarde eventual manifestação da parte.

Esgotado o referido prazo, devolva-se ao arquivo.

Cumpra-se.

Vitória⁄ES, 03 de fevereiro de 2020.

Desembargador RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

Presidente do TJES

 

8- Mandado de Segurança Cível Nº 0013998-85.2013.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE MARIA DAS GRACAS GOMES DE OLIVEIRA

  Advogado(a) NEUZA ARAUJO DE CASTRO  002465 - ES

A. COATORA GOVERNADOR DE ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) RODRIGO MARQUES DE ABREU JUDICE  007513 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Cuida-se de cumprimento de sentença por meio do qual pretende, Maria das Graças Gomes de Oliveira (fl. 375), o reembolso das custas processuais antecipadas (fl. 168).

Às fls. 395⁄396, o executado comprova o cumprimento da obrigação por meio de RPV, o que é reconhecido pela requerente na petição de fl. 400.

Do exposto, com arrimo no inciso II do artigo 924 do Código de Processo Civil, julgo extinta a execução.

Publique-se. Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com observância das cautelas de estilo.

Vitória, 03 de fevereiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

 

9- Agravo Interno Cível Nº 0911230-50.2002.8.08.0000 (100010001103)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

AGVTE ALDO BALARINI

ADVOGADO(A): ANABELA GALVÃO – OAB/ES 5670

ADVOGADO(A): CARLOS MAGNO G. CARDOSO – OAB/ES 1575

ADVOGADO(A): RICARDO CORREA DALLA – OAB/ES 4055

AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

Nos termos do § 1º do art. 145 do CPC⁄1Art. 145. [¿] § 1o Poderá o juiz declarar-se suspeito por motivo de foro íntimo, sem necessidade de declarar suas razões.

, declaro-me suspeito para atuar no feito, circunstância que enseja a aplicação do § 1º do art. 146 do CPC⁄1Art. 146. [¿]§ 1o Se reconhecer o impedimento ou a suspeição ao receber a petição, o juiz ordenará imediatamente a remessa dos autos a seu substituto legal, caso contrário, determinará a autuação em apartado da petição e, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentará suas razões, acompanhadas de documentos e de rol de testemunhas, se houver, ordenando a remessa do incidente ao tribunal.

c⁄c inciso XXIV do artigo 60 do Regimento Interno deste E. Tribunal de JustiçArt. 60 - Compete ao Corregedor-Geral da Justiça: XXIV - apreciar, nos casos de suspeição e impedimento do Vice-Presidente, toda a matéria pertinente a recurso especial e extraordinário, bem como os agravos destes Interpostos

.

Assim, encaminhem-se os autos ao eminente Corregedor-Geral da Justiça.

Intime-se. Diligencie-se.

Vitória, 29 de janeiro de 2020.

Desembargador José Paulo Calmon Nogueira da Gama

Vice-Presidente do TJES

 

10- Recurso Especial Nº 0020387-18.2015.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

RECTE SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA

  Advogado(a) GLEIDE MARIA DE MELO CRISTO  006532 - ES

  Advogado(a) JUSCILEIA ROCHA DE OLIVEIRA  22366 - ES

RECDO MUNICIPIO DE COLATINA

  Advogado(a) ALEXANDRE PINHEIRO DE OLIVEIRA  14642 - ES

  Advogado(a) LEONARDO BARROS SOUZA  009180 - ES

  Advogado(a) SANTINA BENEZOLI SIMONASSI  002120 - ES

DES. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ES

RECURSO ESPECIAL NA AÇÃO DECLARATÓRIA DE GREVE Nº 0020387-18.2015.8.08.0000

RECORRENTE: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA - SISPMC

RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COLATINA

DECISÃO

Cuida-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE COLATINA - SISPMC, com fulcro no artigo 105, inciso III, alínea “c” da Constituição da República.

Contrarrazões (fls. 376⁄382).

FUNDAMENTO E DECIDO.

O recorrente não explicitou com clareza sobre qual norma infraconstitucional teria ocorrido a dissidência interpretativa, conforme exigido pelo referido dispositivo constitucional, cujo teor enuncia, “der à lei federal interpretação divergente a que lhe haja atribuído outro Tribunal”, incidindo, assim, ao caso, a Súmula 284 do STSúmula 284, STF: "É inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.", aplicada por analogia pelo c. STJ. A propósito, confira-se:

“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. SÚMULA 182 DO STJ. SÚMULA 284 DO STF. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DECISÃO MANTIDA.1. Registre-se que é necessário ao conhecimento do recurso a demonstração do desacerto da decisão contra a qual se insurge, refutando todos os seus óbices, sob pena de vê-la mantida. Logo, sendo o fundamento suficiente para manter a conclusão da decisão, fica inviabilizado o recurso, à luz da Súmula 182 desta Corte, aplicada, por extensão.2. O apelo especial fundamentado no permissivo constitucional da alínea "c" requisita, em qualquer caso, tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. 3. A ausência de particularização do dispositivo de lei federal a que os acórdãos - recorrido e paradigma - teriam dado interpretação discrepante consubstancia deficiência bastante, com sede própria nas razões recursais, a inviabilizar a abertura da instância especial, atraindo, como atrai, a incidência do enunciado nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no AREsp 365.409⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20⁄05⁄2014, DJe 27⁄05⁄2014). [Destaquei].

Também não atendeu a contento o disposto no art. 1.029, § 1º do CPC⁄2015, notadamente pela ausência de similitude entre o acórdão recorrido e o aresto apresentado como paradigma. Eis a redação do referido dispositivo:

“Art. 1.029 […].

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.” [Destaquei].

Não está evidenciada, portanto, a similitude fática demonstrável através do necessário cotejo analítico, impedindo a admissão do presente recurso especial nesse aspecto, pois, como se sabe, a finalidade do mecanismo excepcional é conferir a melhor interpretação ao texto de lei federal, evitando soluções jurídicas dissonantes, e não rever ou infirmar a decisão colegiada.

Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o seguinte entendimento:

“[…] 2. Não se conhece do dissídio jurisprudencial quando ausente o necessário cotejo analítico a comprovar o dissídio pretoriano e a juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas. 3. Agravo regimental não provido.” (AgRg no REsp 1374916⁄SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 13⁄08⁄2013, DJe 20⁄08⁄2013).

Ainda que tais deficiências pudessem ser contornadas, observo que a questão levada ao conhecimento desta eg. Corte foi decidida com base nos fatos e nas provas dos autos. Logo, para infirmar as conclusões da c. Câmara julgadora, necessário seria o reexame do acervo fático-probatório produzido ao longo da instrução processual, o que atrai a incidência da Súmula 7 do c. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.

Por tais razões, NÃO ADMITO o recurso.

Intimem-se. Publique-se. Após, preclusas as vias recursais, e adotadas as cautelas de estilo, remetam-se os autos ao Juízo de origem.

 

Vitória, 13 de Fevereiro de 2020

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Notificações

NOTIFICAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo

Tribunal de Justiça

TRIBUNAL PLENO

NOTIFICAÇÕES

 

1 - Nº 0009509-92.2019.8.08.0000

Recurso Ordinário Cível HC

RECTE FRANCISCO JOSE CALEZANE

Advogado CASSIO REBOUÇAS DE MORAES 16979 - ES

Advogado FILIPE KNAAK SODRE 17607 - ES

Advogado JOVACY PETER FILHO 20101 - ES

RECTE LUZIA CALEZANE

Advogado CASSIO REBOUÇAS DE MORAES 16979 - ES

Advogado FILIPE KNAAK SODRE 17607 - ES

Advogado JOVACY PETER FILHO 20101 - ES

RECDO DEPUTADO ESTADUAL ASSEMBLEIA LEGISL ES

NOTIFICO AOS INTERESSADOS

DA SUBIDA DOS AUTOS AO COLENDO STJ

VITÓRIA,13 de Fevereiro de 2

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Acórdãos

Conclusão de Acórdão

TRIBUNAL PLENO - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Mandado de Segurança Cível Nº 0022611-21.2018.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) MONICA PERIN ROCHA E MOURA 008647 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

  Advogado(a) PROCURADOR GERAL DO ESTADO 999990 - ES

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 21⁄11⁄2019 E LIDO EM 06⁄02⁄2020

EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA EM DEFLAGRAR O PROCESSO DE PROMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DO PODER JUDICIÁRIO ALUSIVA AO ANO DE 2018. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS LIMITES DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL COM GASTOS DE PESSOAL. ILEGALIDADE NA OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.

 

I. A Promoção dos Servidores Públicos Efetivos deste Poder Judiciário Estadual encontra-se positivada na Lei Estadual nº 7.854⁄2004, publicada em 23⁄09⁄2004, atribuindo nova redação ao Plano de Carreiras e de Vencimentos dos Servidores Efetivos do Poder Judiciário, prevendo o seu artigo 13 (com redação pelo artigo 1º, da Lei Estadual nº 10.470⁄2015), in verbis: “Art. 13O processo de promoção, a partir de 2011, será realizado anualmente, no mês de julho, com efeitos financeiros a contar de 1º de julho, obedecido o interstício de 02 (dois) anos para nova participação.” Art. 1ºFicam suspensos os efeitos financeiros das promoções dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, previstas no caput do art. 13 da Lei nº 7.854, de 22.9.2004, enquanto não houver o reequilíbrio da gestão fiscal deste Poder, na forma da Lei Complementar nº 101, de 04.5.2000(Lei de Responsabilidade Fiscal).”

 

II. A Lei de Responsabilidade Fiscal possui a missão de incutir no Gestor Público a noção de responsabilidade pela eficiente gerência dos recursos públicos, sobretudo eleva a responsabilidade fiscal ao patamar de política de Estado, de sorte que medidas que geram despesas, notadamente aquelas que projetem efeitos a serem deflagrados ad futurum, exigem a rigorosa elaboração de estudos técnicos, simulações, análises de impacto horizontal e vertical, efeitos econômicos ou orçamentários, mormente detalhamento do cálculo resultante em custo-benefício,                        levando em conta a projeção da trajetória completa afeta à política financeira             em estrita observância à receita orçamentária que se pretende implementar, ex vi do artigo 21, da Lei Complementar nº 101⁄2000. 

 

 

III. O Gestor Público, ao identificar que a despesa com pessoal encontra-se em percentual da receita líquida do Estado ou mesmo em projeção e consequente imediata e⁄ou futura repercussão financeira em detrimento dos limites previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal, resulta induvidoso que referida situação concreta não autoriza a concessão de vantagens, aumentos, reajustes, dentre outros benefícios, devendo sobremaneira a Administração Pública primar por manter-se nos limites ordenados pela Lei de Responsabilidade Fiscal, em cujo artigo 20, inciso II, alínea “b”, é estipulado no percentual 6% (seis por cento) da receita líquida do Estado. Ademais, uma série de restrições devem ser impostas se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite fixado em Lei, como inclusive ocorreu recentemente no âmbito deste Egrégio Poder Judiciário, atraindo a incidência das normas contidas no artigo 22, e seus incisos, vinculados ao contexto da  Lei de Responsabilidade Fiscal. Portanto, o Gestor Público que se encontrar vivenciando situação ainda que de proximidade ao atingimento dos limites impostos pela Lei Complementar nº 101⁄2000, quanto aos gastos com pessoal, não apenas possui a faculdade, como o dever de adotar postura austera, inclusive, flexibilizar a aplicação de normas legais que impliquem em acréscimo financeiro impossível de vir a ser absorvido de imediato, sem comprometimento aos gastos com pessoal, sob pena de flagrante e inequívoca violação às normas supracitadas, alicerçadas no artigo 169, da Carta Magna.

 

 

IV. Na hipótese dos autos, assentou-se que, desconsiderar as razões traduzidas nas Informações prestadas pela Autoridade Coatora e garantir aos Servidores imediata deflagração do Processo de Promoções, resultando em ulterior repercussão financeira, como pretendem os Impetrantes, em manifesta inobservância ao contexto econômico-financeiro atual, inviabilizará a própria efetividade da concessão - ainda que os efeitos financeiros decorrentes não se apliquem imediatamente -, uma vez que a evolução do crédito alusivo à progressão na carreira resultaria em efeitos funcionais, inexistindo, por sua vez, dúvidas acerca do impacto financeiro futuro, com a consequente substancial elevação da folha de pagamento, notadamente, superando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, impondo, assim, ao Gestor Público, a adoção de medidas de demissão e obstativas de novos contratos, resultando em prejuízo à instituição, especialmente, aos próprios servidores públicos.

 

V. Impõe-se assentar, ainda, que, de acordo com o Parecer nº 002⁄2018, levado a efeito pela Assessoria de Planejamento, Orçamento e Gestão Estratégica da Presidência deste Egrégio Tribunal de Justiça, os estudos realizados, naquele Órgão, identificaram elevado acréscimo da despesa com pessoal, resultante na objetivada Promoção alusivo ao ano de 2018, após considerados os pagamentos das Promoções de 2016 e 2017, os quais, a rigor, no momento, sequer ainda podem vir a ser suportados, ressaltando, outrossim, que o reajuste anual dos Servidores elevaria o percentual de gastos com pessoal para 6,26% (seis vírgula vinte e seus por cento), no melhor dos cenários, sendo registrado, por fim, no citado Parecer, não haver sido considerado o reajuste de cerca de 16% (dezesseis por cento), passível de ocorrer para a Magistratura. Assim, não se revestiu de qualquer ilegalidade a inação da autoridade coatora em deflagrar a Promoção objeto da lide, porquanto não se afigura financeiramente possível, face aos contornos e imposições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

 

 

 

VI. Conclui-se, portanto, pela inexistência de ilegalidade na omissão do Eminente Desembargador, PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em deflagrar o Processo de Promoção dos Servidores Públicos Efetivos deste Poder Judiciário Estadual, relativamente ao ano de 2018, porquanto a sua implementação ultrapassaria o limite de gastos, ensejando a adoção de medidas mais severas previstas na Carta Magna, que autorizaria, inclusive, a exoneração de 20% (vinte por cento) dos servidores comissionados, assim como de servidores não estáveis, sequencialmente, a perda dos cargos pelos servidores efetivos, além de suspensão de contratos, dentre outras providências, o que inviabilizaria o funcionamento, sobretudo, desta Corte de Justiça, não padecendo de inconstitucionalidade, outrossim, o artigo 1º, da Lei nº 10.470⁄2015. 

VII. Segurança denegada. 

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de Votos, denegar a segurança postulada na Inicial, condenando a parte Impetrante ao pagamento das custas processuais, sem incidência de honorários advocatícios de sucumbência (artigo 25, da Lei nº 12.016⁄2009), conforme o teor da fundamentação retroaduzida.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Denegada a Segurança a SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO NO ESTADO DO ESPIRITO SANTO.

 

 

 

 

2- Mandado de Segurança Cível Nº 0004502-22.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE CARLOS ROBERTO REPOSSI GENELHU

  Advogado(a) VLADIMIR SALLES SOARES 007036 - ES

A. COATORA DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE DO NASCIMENTO VIANA

JULGADO EM 28⁄11⁄2019 E LIDO EM 06⁄02⁄2020

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INGRESSO DO LITISCONSORTE JÁ ADMITIDO NOS AUTOS. PRELIMINAR REJEITADA. CARTÓRIO. DESACUMULAÇÃO PREVISTA EM LEI. SERVENTIA ENTREGUE AO NOVO DELEGATÁRIO NO ESTADO ATUAL (ISTO É, COM ACUMULAÇÃO DE FUNÇÕES). SUPOSTA OFENSA À DECISÃO PROFERIDA PELO CNJ EM PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO INTERINO. IMPOSSIBILIDADE.  PRIORIDADE DO DELEGATÁRIO APROVADO EM CONCURSO. SEGURANÇA DENEGADA.

I- Uma vez admitido nos autos o litisconsorte cujo ingresso fora apontado como imperioso, resta prejudicada a preliminar arguida com tal finalidade.

II- A mera existência de um processo administrativo cuja decisão ainda está sujeita a recurso não pode ser considerada como base para punições e restrições, sobretudo no bojo de um concurso público.

III- No âmbito das serventias, a designação de interinos constitui medida excepcional e, como tal, não deve ser banalizada, sobretudo quando implicar prejuízo a candidatos regularmente aprovados em concurso público.

IV- Segurança denegada.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Denegada a Segurança a CARLOS ROBERTO REPOSSI GENELHU.

 

  

3- Direta de Inconstitucionalidade Nº 0032403-62.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE PREFEITO MUNICIPAL DE VITORIA

  Advogado(a) RUBEM FRANCISCO DE JESUS 6440 - ES

REQDO CAMARA MUNICIPAL DE VITORIA

RELATOR DES. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 14⁄11⁄2019 E LIDO EM 06⁄02⁄2020

ACÓRDÃO

 

 

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N° 9.575⁄2019, DO MUNICIPIO DE VITÓRIA, CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DE TAXA DE INSCRIÇÃO EM CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGO EFETIVO OU EMPREGO PERMANENTE EM ÓRGÃOS OU ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE VITÓRIA. SUSPENSÃO DA MEDIDA LIMINAR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO FORMAL OU MATERIAL. PRECEDENTES DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA.

 

I. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em reiteradas oportunidades, manifestou-se pela constitucionalidade de diploma normativo que estabelece isenção do pagamento de taxa de concurso público, de sorte que a Lei n° 9.575⁄2019, do Município de Vitória, que “concede isenção do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos para provimento de cargo efetivo ou emprego permanente em órgãos ou entidades da administração pública direta e indireta do Município de Vitória”, não se reveste de aparente inconstitucionalidade.

 

II. Pedido de medida liminar indeferido. 

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, à unanimidade de Votos, indeferir a medida liminar pleiteada. 

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Não Concedida a Medida Liminar.

 

 

 

4- Recurso Administrativo Nº 0033694-68.2017.8.08.0000

VITÓRIA - JUÍZO DE VITÓRIA

RECTE CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA

RECDO CARTORIO DE 3º OFICIO DE VITORIA

  Advogado(a) FELIPE NASCIMENTO BERNABE 14776 - ES

  Advogado(a) MARCELO MARTINS ALTOE 008787 - ES

RELATOR DESIG. NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO

JULGADO EM 14⁄11⁄2019 E LIDO EM 06⁄02⁄2020

 

ACÓRDÃO

 

EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ANÁLISE ACERCA DA PERDA DO OBJETO. JULGAMENTO AFETADO NO BOJO DE DIVERSO PROCESSO ADMINISTRATIVO SOBRE A MESMA MATÉRIA QUE, POSTERIORMENTE, RESTOU REVISTO. ALTERAÇÃO DO PANORAMA FÁTICO-JURÍDICO QUE IMPÕE A APRECIAÇÃO DO RECURSO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PROVIDA.

 

I. Na hipótese, o comando exarado a partir do Julgamento do Recurso Administrativo nº 0026549-58.2017.8.08.0000, abarcaria todos os expedientes e Processos Administrativos em trâmite com a finalidade de apurar a ausência de recolhimento do Superávit Extrajudicial, então denominada Receita 221, pela Serventia Extrajudicial alusiva ao Cartório do 3º Ofício do Juízo de Vitória – Comarca da Capital e, diante disso, concluiu-se pelo prejuízo da análise do Recurso Administrativo interposto por DAVID LACERDA FAFÁ, porquanto a Decisão combatida encontrar-se-ia afetada no âmbito dos efeitos daquele julgamento.

 

II. Sucede, contudo, que o Acórdão proferido no Recurso Administrativo nº 0026549-58.2017.8.08.0000 restou objeto de Remessa Necessária perante o Egrégio Tribunal Pleno, havendo sido reformada a conclusão externada e, portanto, determinada a continuidade das apurações, porquanto cassada a Medida Liminar que respaldava o Delegatário Interino diante da extinção do Mandado de Segurança nº 30.791⁄DF e, nesse sentido, afigurou-se restabelecida a Decisão combatida, proferida pelo Eminente Corregedor-Geral da Justiça.

 

III. Reformado o primitivo entendimento no bojo do Processo Administrativo nº 0026549-58.2017.8.08.0000, por via de consequência, deixou de existir a premissa que respaldou o julgamento levado a efeito no Egrégio Conselho Superior da Magistratura, bem como restabelecida a Decisão do Eminente Corregedor-Geral da Justiça objeto do Recurso de Administrativo interposto por DAVID LACERDA FAFÁ, eis que exsurge, novamente o interesse em combater a Decisão do Eminente Corregedor Geral da Justiça, alusiva à determinação de Recolhimento da Receita 221.

 

IV. O Acórdão de fls. 364 encontra-se assentado em premissa alusiva à impossibilidade de prosseguimento das apurações envolvendo o Sr. DAVID LACERDA FAFÁ e, portanto, contrapõe-se nitidamente à Decisão de fls. 103⁄108 proferida pelo Eminente Corregedor-Geral da Justiça, no sentido de impor ao Delegatário responsabilidade pela ausência de recolhimento das Receitas Superavitárias (acima do teto constitucional) da Serventia Extrajudicial, revelando a incidência da hipótese preconizada no artigo 60, inciso XXV, do RITJ⁄ES.

 

ACORDA o Egrégio Tribunal Pleno, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de Votos, conceder da Remessa Necessária e, no mérito, conferir-lhe provimento para anular o Acórdão proferido pelo Egrégio Conselho Superior da Magistratura, diante da ausência de prevalência da Liminar proferida no Mandado de Segurança nº 30.791⁄DF (STF) a amparar o Sr. DAVID LACERDA FAFÁ, devendo os autos ser novamente remetidos ao Egrégio Conselho Superior da Magistratura para que proceda à apreciação do Recurso Administrativo de fls. 124⁄147.

 

CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TRIBUNAL PLENO NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, Por maioria de votos: Conhecido o recurso de CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA e provido em parte.

 

 

 

5- Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e⁄ou Telefônico Nº 0020911-73.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE D.D.T.D.J.D.E.D.E.S.

RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA

JULGADO EM 05⁄12⁄2019 E LIDO EM 06⁄02⁄2020

SEGREDO DE JUSTIÇA- PARA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO 

 

Vitória, 13 de Fevereiro de 2020

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

TRIBUNAL PLENO
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TRIBUNAL PLENO

DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Mandado de Segurança Cível Nº 0037864-15.2019.8.08.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE EDUARDO VOLNEY AMORIM

  Advogado(a) JOSE CARLOS NASCIF AMM 1356 - ES

  Advogado(a) RODRIGO JOSE PINTO AMM 10347 - ES

  Advogado(a) VICTOR BELIZARIO COUTO 12606 - ES

A. COATORA CORREGEDOR GERAL DE JUSTICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

DECISÃO MONOCRÁTICA

O Impetrante à fl. 324 manifesta pedido de desistência da presente ação mandamental, impondo-se a extinção do feito sem julgamento de mérito, a teor do artigo 485, VIII, do NCPC.

Destaco, que o entendimento pretoriano da Excelsa Corte revela que o pleito merece guarida. Vejamos:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. Mandado de Segurança. Desistência. Possibilidade de sua ocorrência, a qualquer tempo, independentemente da anuência do impetrado. Precedente do Tribunal Pleno. Agravo regimental não provido.(RE 228751 AgR-AgR-AgR, Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA, Segunda Turma, julgado em 18⁄02⁄2003, DJ 04-04-2003 PP-00052 EMENT VOL-02105-03 PP-00603)

Ante o exposto, homologo a desistência requerida, julgando extinto o processo, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do NCPC.

Sem honorários advocatícios, a teor das súmulas 512 do STF e 105 do STJ.

Custas pelo Impetrante.

Intime-se.

Publique-se.

Diligencie-se.

Vitória⁄ES, 05 de fevereiro de 2020.

DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS

RELATOR

 

2- Mandado de Segurança Cível Nº 0036903-74.2019.8.08.0000

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE FABRICIO GANDINE AQUINO

  Advogado(a) DAIANE MARIA LOPES DA SILVA 24770 - ES

  Advogado(a) MARCELO SOUZA NUNES 009266 - ES

A. COATORA PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA 1º VICE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA 2º VICE PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO

A. COATORA SECRETARIO DA MESA DIREITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESPIRITO SANTO

RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0036903-74.2019.8.08.0000

IMPETRANTE: FABRÍCIO GANDINE AQUINO

AUTORIDADE COATORA: MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuidam os autos de mandado de segurança impetrado por FABRÍCIO GANDINE AQUINO contra ato supostamente ilegal praticado por MEMBROS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (fls. 02⁄21).

Petição do impetrante à fl. 132 requerendo a desistência deste “writ”.

Despacho à fl. 134 determinando a intimação do impetrante para juntar procuração com poderes especiais para desistir, o que foi implementado às fls. 136⁄137.

É o breve relatório. Passo a decidir.

Vale lembrar que a desistência em mandado de segurança é prerrogativa do impetrante, e pode ocorrer a qualquer tempo, independentemente do consentimento da autoridade apontada como coatora, conforme entendimento consolidado pelo Excelso Supremo Tribunal Federal no julgamento de recurso extraordinário submetido à égide da repercussão geral:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA. PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DEDUZIDO APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. ADMISSIBILIDADE. É lícito ao impetrante desistir da ação de mandado de segurança, independentemente de aquiescência da autoridade apontada como coatora ou da entidade estatal interessada ou, ainda, quando for o caso, dos litisconsortes passivos necessários (MS 26.890-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Celso de Mello, DJe de 23.10.2009), a qualquer momento antes do término do julgamento (MS 24.584-AgR⁄DF, Pleno, Ministro Ricardo Lewandowski, DJe de 20.6.2008), mesmo após eventual sentença concessiva do writ constitucional, (¿) não se aplicando, em tal hipótese, a norma inscrita no art. 267, § 4º, do CPC (RE 255.837-AgR⁄PR, 2ª Turma, Ministro Celso de Mello, DJe de 27.11.2009). Jurisprudência desta Suprema Corte reiterada em repercussão geral (Tema 530 Desistência em mandado de segurança, sem aquiescência da parte contrária, após prolação de sentença de mérito, ainda que favorável ao impetrante). Recurso extraordinário provido (STF, RE n.º 669367, Relatora p⁄ acórdão: Ministra Rosa Weber, Tribunal Pleno, J 02⁄05⁄2013, DJ 29⁄10⁄2014).

Ante o exposto, com fundamento no art. 200, p.u., do CPC⁄15, e no art. 74, XI, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, HOMOLOGO a desistência do mandado de segurança manifestada pelo impetrante para que produza os seus regulares e jurídicos efeitos, julgando extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, VIII, do CPC⁄15.

Outrossim, condeno o impetrante no pagamento das custas processuais remanescentes.

Sem honorários advocatícios, nos termos das Súmulas n.ºs 512, do STF e 105, do STJ.

Intimem-se as partes.

Publique-se na íntegra.

Preclusas as vias recursais, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

RELATOR

 

Vitória, 13 de Fevereiro de 2020

JULIANA VIEIRA NEVES MIRANDA

Diretor(a) de Secretaria

CONSELHO DA MAGISTRATURA
Acórdãos

Acordãos

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONSELHO DA MAGISTRATURA

 


CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO.

 


1 Recurso Administrativo Nº0029630-44.2019.8.08.0000

 


COMARCA DA CAPITAL - JUÍZO DE VIANA
RECTE SAINT CLAIR JOSE DO NASCIMENTO
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
RECDO CORREGEDORIA GERAL DA JUSTICA
RELATOR WALACE PANDOLPHO KIFFER
JULGADO EM 10/02/2020 E LIDO EM 10/02/2020


RECURSO ADMINISTRATIVO CONSELHO DA MAGISTRATURA – QUEBRA DE CONFIANÇA – SUSPENSÃO – PREVISÃO OPE IUDICIS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.035, §5º, DO CPC – AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS – DESTINATÁRIO ÓRGÃO JULGADOR – IMPERTINÊNCIA – VALORES APURADOS PELO PRÓPRIO RECORRENTE – PREVISÃO DADA PELO ARTIGO 4º, DA Resolução 34 do conselho nacional de justiça – interinidade ato de nomeação – submissão ao teto remuneratório – precedentes do supremo tribunal federal – obrigação de recolhimento – consectário lógico da interinidade - apuração de quebra de confiança – previsão normativa quanto a infração da obrigação de recolher valores aos cofres públicos - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1 – Conforme previsão normativa expressa do artigo 1.035, §5º, do CPC, a suspensão dos processos em sede de repercussão geral deve ser expressa, dado do seu caráter ope iudices, não sendo ope legis. Não havendo determinação do Supremo Tribunal Federal para suspensão no RE 808.202/RS, incabível a adoção da mesma por este órgão julgador.
2 – Conforme fixado a tese do recorrente está atrelada a análise de fundamentos jurídicos e não provas técnicas, sendo aplicável ao caso, a certeza quanto a sua irrelevância pelo destinatário das provas, ou seja, o órgão julgador.
3 – Na mesma esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal: Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no mandado de segurança. 2. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Não ocorrência. 3. Pedido de modulação de efeitos. Ausência dos pressupostos necessários. Decisão embargada não representa nenhuma forma de revisão de jurisprudência ou inovação capaz de afetar a segurança jurídica dos envolvidos. 4. Interinos. Não atuam como delegados do serviço notarial e de registro, mas como prepostos do Estado delegante. Aplicação do teto remuneratório previsto no art. 37, XI, da CF. Precedentes. 5. Embargos de declaração rejeitados. (MS 29039 AgR-ED-ED, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 06/12/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-282 DIVULG 17-12-2019 PUBLIC 18-12-2019)
4- A previsão normativa dada pela Resolução 80/2009, do Conselho Nacional de Justiça, estabelece que “nenhum responsável por serviço extrajudicial que não esteja classificado dentre os regularmente providos poderá obter remuneração máxima superior a 90,25% dos subsídios dos Srs. Ministros do Supremo Tribunal Federal, em respeito ao artigo 37, XI, da Constituição Federal”;
5 – De acordo com o que está disposto no artigo 1.296, §2º, do Código de Normas da Corregedor-Geral de Justiça, assentado sobre a premissa legal do artigo 1.310, parágrafo único: O excedente ao teto remuneratório será recolhido ao Fundo de Aparelhamento do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo – FUNEPJES, na forma do regulamento vigente. Sua omissão se revela como fato hábil a configuração da necessária apuração de infração disciplinar.
6 – Recurso conhecido e improvido.






CONCLUSÃO: ACORDA O EGRÉGIO CONSELHO DA MAGISTRATURA NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de SAINT CLAIR JOSE DO NASCIMENTO e não-provido.

 


Vitória, 13/02/2020

 


Yolanda Paganini Checon Bonomo
Diretora do Conselho da Magistratura

PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

Decisão

 

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PODER JUDICIÁRIO

1ª Câmara Cível
Endereço: Rua Desembargador Homero Mafra 60, 60, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-906
Número telefone:( )  

PROCESSO Nº 5000154-36.2020.8.08.0000 
AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 
AGRAVANTE: FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELORMITTAL BRASIL - FUNSSEST
 
AGRAVADO: ALOISIO COSTA PINTO LANDEIRO

Advogado do(a) AGRAVANTE: RUDNER SILVA NASCIMENTO - ES27875

Advogado do(a) AGRAVADO:GUILHERME CALDEIRA LANDEIRO - OAB ES13040

DECISÃO

 

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, contra interlocutórias oriundas do Juízo da 2ª Vara Cível de Vitória-ES, por meio das quais, inicialmente, inverteu o ônus da prova em favor do autor com base na aplicação do CDC (§3º, I, art. 14), a fim de determinar que a agravante juntasse aos autos a carta de negativa do fornecimento do medicamento solicitado, bem como o laudo médico solicitando tal medicação e, num segundo momento, deferiu a tutela provisória de urgência, determinando que “a ré FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL DA ARCELOR MITTAL BRASIL - FUNSSEST autorize/cubra/custeie/forneça o medicamento Tagrisso (Osimertinibe), conforme solicitação médica (fl. 70), sob pena de multa diária que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese do descumprimento da ordem judicial ora emanada, por ora limitado a 60 (sessenta) dias/multa”.

 

Em seu arrazoado recursal, a agravante sustenta, basicamente, que é indevida a inversão do ônus da prova, diante da não aplicação do CDC, sob a alegação de queo caso em comento não se enquadra em uma relação de consumo, tendo em vista que a agravante é uma operadora de plano de saúde de autogestão patrocinada”. Alega a ausência dos requisitos do art. 300, do CPC, para a concessão da tutela de urgência em favor do autor, sob os argumentos de que inexiste probabilidade do direito do agravado, tendo em vista que não há previsão da concessão do medicamento TAGRISSO, tanto no regulamento do Plano de Saúde, como do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS e ainda fora da Diretriz de Utilização da ANS (DUT). Subsidiariamente, pugna para que a parte seja impelida a juntar relatórios trimestrais a respeito da prescrição médica para demonstrar a eficácia da tutela provisória. Por fim, fundamenta o pleito de concessão do efeito suspensivo, sinteticamente, nas alegações: (a) de que a decisão impugnada “é contrária ao Regulamento do Plano de Saúde da agravante anexado, e principalmente à Resolução 428 da ANS, bem como ao item n º 64 da Diretriz de Utilização da referida agência reguladora”, bem como que (b)a manutenção da decisão de origem, faz com que o agravante tenha um gasto mensal de aproximadamente R$ 34.100,00 (trinta e quatro mil e cem reais), preço do medicamento, para proceder de forma contrária ao que impõe a Diretriz de Utilização da ANS (item nº 64)”.

 

Pois bem. Como se sabe, recebido o agravo de instrumento o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso (CPC, I, art. 1.019), sendo que o parágrafo único, do art. 995, do CPC, dispõe que:“A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, eficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.”

 

Logo, bem de se ver que a norma exige a presença concomitante de tais requisitos para a concessão do efeito suspensivo da decisão impugnada, os quais, no caso vertente, ao menos em sede de cognição sumária, afiro que estão presentes.

 

Isso porque, apuro que de fato o contrato entabulado entre as partes prevê claramente no artigo 32, alínea “o” do Regulamento do Plano de Saúde FUNSSEST, que hão de ser respeitadas as prescrições da Lei 9656/98, as Resoluções do CONSU e as coberturas mínimas obrigatórias previstas na citada Lei e no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente na data do evento, estão excluídos da cobertura do Plano os eventos e despesas decorrentes de atendimentos, serviços ou procedimentos não descritos expressamente neste Regulamento e os provenientes de: […] o) Procedimentos não discriminados no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS vigente na data do evento ou como cobertura adicional prevista neste Regulamento;”.

 

Eis aí, portanto, a plausibilidade do direito aventado pela agravante.

 

Ademais, vejo que o perigo da demora exsurge da determinação judicial ao custeio de medicamento de altíssimo custo não contemplado pelo pacto contratual, o que repercute no desequilíbrio na dita relação e, consequentemente, onera excessivamente a seguradora de saúde com a possibilidade do efeito multiplicador e impacto na prestação de serviços aos demais segurados.

 

Ante ao exposto, defiro o efeito suspensivo postulado.

 

Oficie-se ao magistrado de origem dando-lhe ciência deste ato, na forma do art. 1.019, I, do CPC/2015, bem como requisitando-lhe informações que achar pertinentes, mormente sobre o cumprimento ou não, pela agravante, do estatuído no art. 1.018, §2º, do CPC/2015.

 

Intime-se a agravante.

 

Intime-se a agravada.

 

Cumpra-se.

 

Vitória, 12 de fevereiro de 2020.

 

 

Desembargadora Janete Vargas Simões

Relatora

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões

DECISÕES DE DESPACHOS NA ÍNTEGRA

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES
 
 
 
1- Embargos de Declaração Cível Nº 0014923-72.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
EMGTE PEMAGRAN PEDRAS MARMORES E GANITOS LTDA
  Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA  11021 - ES
  Advogado(a) RUBIA HENRIQUES TOZI  19245 - ES
EMGDO JOSE DARLAN DA ROCHA FONSECA
  Advogado(a) FABRICIO TADDEI CICILIOTTI  7807 - ES
EMGDO COOPERATIVA DE CREDITO DOS PROPRIETARIOS DA INDUSTRIA DE ROCHAS ORNAMENTAIS CAL E CALCARIOS DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SICOOB CREDIROCHAS
  Advogado(a) VITOR MIGNONI DE MELO  14130 - ES
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
D E C I S Ã O
 
A leitura das razões expostas nos embargos declaratórios de fls. 335⁄339 revela que o Embargante manifesta aparente desiderato de impor novo julgamento ao agravo de instrumento, ao dispor o Recorrente da arguição de temas expressamente versados no acórdão, aduzindo, assim, vícios de duvidosa existência, em possível trato indevido da espécie recursal, a fazer jus à imposição de multa a teor do artigo 81, do NCPC, e também do §2º, de seu artigo 1.026.
Assim, em respeito ao disposto nos artigos 9º e 10 do NCPC,  determino seja intimado o Embargante na pessoa de seu patrono, para manifestar-se quanto ao uso inapropriado da espécie recursal e a possibilidade de aplicação da multa respectiva.
Prazo de 05 dias.
Após conclusos.
Vitória⁄ES, 05 de fevereiro de 2020.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
2- Ação Rescisória Nº 0015766-36.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE I.F.C.
  Advogado(a) ANTONIO FERNANDO FERREIRA NOGUEIRA  18889 - ES
REQDO D.S.C.
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
 
3- Habeas Corpus Cível Nº 0003315-42.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DARCKSON PEREIRA DE AMORIM
  Advogado(a) SILVIO CESAR ALCURE  10312 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE CONCEICAO DE CASTELO- BREJETUBA
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
Pleito liminar já examinado pela decisão de fls. 38⁄39.
Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações, no prazo de 10 (dez) dias.
Transcorrido o prazo supra, certifique-se a Serventia eventual atendimento e venham os autos conclusos para iniciar julgamento.
Diligencie-se.
Vitória⁄ES, 06 de fevereiro de 2020.
DESEMBARGADOR JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
RELATOR
 
 
 
4- Embargos de Declaração Cível Nº 0012738-94.2018.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE ROVENA FERNANDES LEAO BORGES
  Advogado(a) GILBERTO MELO LUMBRERAS  22893 - ES
EMGTE ALVA FERNANDES LEAO BORGES
  Advogado(a) GILBERTO MELO LUMBRERAS  22893 - ES
EMGTE GILSON FERNANDES LEAO BORGES
  Advogado(a) GILBERTO MELO LUMBRERAS  22893 - ES
EMGTE VALERIA FERNANDES LEAO BORGES
  Advogado(a) GILBERTO MELO LUMBRERAS  22893 - ES
EMGDO NOBRE SEGURADORA
DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
DESPACHO
 
 
 
A leitura das razões expostas nos embargos declaratórios de fls. 427⁄431 revela conteúdo quase idêntico ao que consta da exordial da ação rescisória.
 
Seus embargos estão a revelar o aparente desiderato de impor novo julgamento da ação, ao, aparentemente, dispor o embargante da arguição de temas expressamente versados no acórdão de fls. 399⁄402, aduzindo, assim, vícios de duvidosa existência, em trato indevido da espécie recursal, a fazer jus a imposição de multa a teor do artigo 81, do NCPC, e também do §2º de seu artigo 1.026.
 
Ademais, há aparente inovação recursal quando traz à baila o Embargante tema não devolvido nos primeiros embargos declaratórios.
 
Assim, em respeito ao disposto nos artigos 9º e 10 do NCPC, determino seja intimado o Embargante na pessoa de seu patrono, para se manifestar, no prazo de cinco dias, quanto a possível verificação de inovação recursal, além da aparente litigância de má-fé e da possibilidade de aplicação da multa respectiva.
 
Após, venham-me os autos conclusos para análise.
 
 
 
Vitória, 04 de fevereiro de 2020.
 
JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
DESEMBARGADOR
 
 
 
5- Agravo de Instrumento Nº 0002839-29.2020.8.08.0024
VITÓRIA - 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE OI MOVEL S⁄A
  Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO  17318 - ES
  Advogado(a) VICTOR DE SOUZA LIMA OLIVEIRA  21597 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
  Advogado(a) EVANDRO DE CASTRO BASTOS  5696D - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por OI Móvel S⁄A – em recuperação judicial (sucessora por incorporação de TNL PCS S⁄A) – em face da r. decisão proferida pelo d. Juízo da 5ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória-ES (reproduzida às fls. 199⁄200v) que, nos autos da fase de cumprimento de sentença da ação anulatória (nº 0017980-69.2012.8.08.0024) requerida pelo Município de Vitória-ES, autorizou o levantamento pela recorrente de todos os valores depositados judicialmente, por se tratar a execução de crédito concursal, mas, por outro lado, possibilitou o início do cumprimento de sentença em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, considerados créditos extraconcursais.

Em suas razões recursais (fls. 02⁄23), a empresa agravante alega, em síntese, que: i) o pedido de recuperação judicial realizado pela recorrente teve o seu processamento deferido em 20⁄06⁄2016, ao passo que o trânsito em julgado da decisão que fixou os honorários advocatícios sucumbenciais ocorreu em 18⁄10⁄2017; ii) apesar da autonomia entre o crédito quirografário decorrente da multa objeto da ação anulatória e aquele resultante de honorários advocatícios sucumbenciais e da circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos, configura-se incongruência a submissão da referida multa aos efeitos da recuperação judicial – crédito concursal quirografário retardatário – e a exclusão da verba honorária; iii)em virtude do princípio da causalidade, os honorários advocatícios sucumbenciais estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, de forma que devem ter a mesma destinação do crédito quirografário ao plano de recuperação judicial; iv) a exclusão dos credores de honorários advocatícios sucumbenciais dos efeitos da recuperação judicial ofende o princípio da igualdade, pois concede ao advogado posição privilegiada em relação àquela em que situada a própria parte; v) o STJ (REsp nº 1.377.764⁄MS) e o juízo recuperacional da agravante (PJRJ nº 0203711-65.2016.8.19.0001) possuem este mesmo entendimento; vi) o art. 49 da Lei de Recuperação Judicial, ao dispor “a todos os créditos existentes na data do pedido”, se refere àquelas situações essencialmente originadas antes do deferimento da recuperação judicial, ou seja, débitos contraídos pela empresa antes da sua reconhecida condição de fragilidade; vii) em respeito ao princípio da preservação da empresa, a exclusão dos créditos constituídos após o pedido de recuperação judicial tem a finalidade de proporcionar o regular funcionamento da empresa e a viabilização de sua reabilitação; viii) seria uma manobra jurídica incompreensível possibilitar os procuradores do município recorrido furarem a fila de recebimento, em prejuízo do próprio ente administrativo.

Ante tais considerações, requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao recurso, nos termos dos arts. 995 e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, para que seja sobrestada a eficácia da decisão hostilizada, sendo, ao final, dado provimento ao agravo para reformá-la parcialmente, a fim de declarar a natureza concursal dos honorários advocatícios sucumbenciais, a exemplo do crédito principal, submetendo-o ao Plano de Recuperação Judicial aprovado e homologado.

É o relatório. Decido com fulcro nos arts. 932, inciso II, e 1.019, inciso I, ambos do CPC⁄2015.

A recorrente pretende a reforma de decisão interlocutória proferida no curso do cumprimento de sentença, hipótese que autoriza o manejo do agravo de instrumento, à luz do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Assim, atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade, inclusive com a comprovação do recolhimento do preparo recursal (fls. 204⁄205), impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado.

A interposição de agravo de instrumento, em regra, não suspende a eficácia da decisão agravada; em certos casos, entretanto, o cumprimento da decisão importa, na prática, tornar inútil o eventual provimento do recurso do agravo, pois já teria produzido para o agravante lesão grave ou de difícil reparação.

Daí o legislador previu nos arts. 995, parágrafo único, e 1019, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, casos em que o relator está autorizado, a requerimento formulado na própria petição do recurso ou em separado, suspender a eficácia a decisão agravada ou deferir, em antecipação de tutela, a pretensão recursal, atribuindo excepcionalmente e respectivamente efeito suspensivo e ativo ao agravo de instrumento, desde que identificada a “probabilidade de provimento do recurso”(fumus boni iuris) e o fundado receio de “dano grave, de difícil ou impossível reparação” (periculum in mora).

Depreende-se dos autos que, no ano de 2012, a empresa agravante ajuizou ação anulatória (nº 0017980-69.2012.8.08.0024) objetivando anular processo administrativo do PROCON de Vitória-ES que resultou na imposição de multa. No escopo de suspender a exigibilidade da referida multa enquanto pendia de resolução a demanda anulatória, a empresa recorrente efetuou o depósito caução da quantia de R$ 28.074,99 (vinte e oito mil, setenta e quatro reais e noventa e nove centavos), correspondente ao valor da multa administrativa.

Em 07⁄08⁄2014, foi proferida sentença julgando improcedente a pretensão autoral e, consequentemente, condenando a empresa agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais aos Procuradores do município de Vitória-ES, no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa (fls. 141⁄146), conclusão esta que fora mantida, em 12⁄09⁄2017, no julgamento do recurso de apelação cível (fls. 171⁄174v), tendo ocorrido o trânsito em julgado em 18⁄10⁄2017.

Retornando os autos ao juízo a quo, a empresa agravante informou que, em 20⁄06⁄2016, fora deferido o seu pedido de recuperação judicial, sendo necessário o levantamento do montante depositado judicialmente, a título de caução na demanda anulatória, para auxiliar no pagamento das suas dívidas. Em resposta, o município agravado asseverou que o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais não se submeteria à aludida recuperação judicial, vez que constituído posteriormente ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deveria permanecer depositada a quantia necessária para quitá-lo.

Por considerar que o depósito judicial feito pela empresa agravante não foi realizado com finalidade de pagamento, mas como caução para permitir a suspensão da exigibilidade da multa administrativa, e diante da natureza de crédito concursal desta, eis que a multa fora constituída antes do ajuizamento da demanda, o magistrado a quo autorizou o levantamento de toda a quantia depositada judicialmente pela recorrente. Por outro lado, em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, o julgador monocrático considerou serem extraconcursais, já que o trânsito em julgado da demanda anulatória ocorreu posteriormente ao deferimento do pedido de recuperação judicial, de forma que o ente municipal agravado estaria autorizado a iniciar o cumprimento de sentença desta verba, competindo no entanto, ao juízo da recuperação judicial exercer o controle sobre eventuais atos constritivos sobre o patrimônio da parte executada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento pela empresa em recuperação judicial.

Cinge-se a matéria em debate, portanto, em aferir se o município credor dos honorários advocatícios sucumbenciais, aqui agravado, deve receber os valores que lhe são devidos pela empresa agravante no bojo da ação anulatória em que se consagrou vitorioso (crédito extraconcursal) ou mediante habilitação do seu crédito junto ao processo de recuperação judicial da empresa agravante e se sujeitar ao quadro de credores (crédito concursal).

A recuperação judicial tem por escopo viabilizar a superação da situação de crise do devedor e, com isso, possibilitar que a atividade empresária se mantenha, preservando os empregos dos trabalhadores e os interesses dos credores. Para saber se determinado crédito deve ser habilitado na recuperação judicial, ou não, faz-se necessário saber se o fato que o gerou é anterior ou não ao pedido de recuperação judicial, em consonância com o disposto no art. 49 da Lei nº 11.101⁄2005, o qual prescreve que “Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos.”.

De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “o art. 49 ao fazer referência a 'todos os créditos existentes na data do pedido', diz respeito àquelas situações essencialmente originadas antes do deferimento da recuperação judicial, quer dizer, débitos contraídos pela empresa antes da sua reconhecida condição de fragilidade.” (REsp 1641191⁄RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13⁄06⁄2017, DJe 23⁄06⁄2017).

Assim, o plano de recuperação abarca somente as dívidas da empresa recuperanda que foram contraídas antes do pedido de recuperação, mesmo que não vencidas, sendo que as dívidas posteriores estarão fora do plano e, dessa maneira, poderão ser executadas individualmente pelos seus credores.

Na hipótese, é indubitável que a multa administrativa discutida na ação anulatória foi constituída antes do pedido de recuperação judicial formulado pela empresa agravante, se inserindo, portanto, na seara dos créditos concursais, os quais devem ser habilitados perante a recuperação judicial em curso, razão pela qual o juízo a quo autorizou o levantamento da quantia depositada judicialmente pela empresa agravante, até mesmo porque também não poderia ser cobrada por meio daquela via – ação anulatória.

A dúvida que emerge neste recurso é exclusivamente em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais, isto é, em que juízo deverá ocorrer a sua cobrança pelo município agravado. E a resposta para esta questão passa, necessariamente, por meio da definição do momento em que nasce o direito aos honorários advocatícios de sucumbência.

Os honorários advocatícios sucumbenciais constituem o montante devido pela parte que restou vencida em ação judicial ao advogado da parte contrária, vitoriosa na demanda. Tanto é que o art. 85 do Código de Processo Civil, reproduzindo praticamente a redação do art. 20 do Código de Processo Civil de 197Art. 20 do CPC/1973 ¿ A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios., dispõe que “A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor”.

O direito subjetivo aos honorários advocatícios sucumbenciais surge, assim, do pronunciamento judicial que reconhece a sucumbência da parte vencida e a condena a pagar tal verba ao advogado do vencedor. A respeito do tema, leciona com maestria o doutrinador Yussef Saud Cahali que “A sentença é sempre constitutiva no tocante à condenação em honorários, porque não certifica um direito existente a eles, mas os constitui como direito, provendo-o, ao mesmo tempo, de executoriedade.Honorários Advocatícios. 4ª edição, 2012, pg. 81..

Em harmonia com este entendimento, o Superior Tribunal de Justiça tem reiteradamente orientado que “Conforme a jurisprudência do STJ, o direito aos honorários sucumbenciais nasce no ato processual da sentença, a qual determina qual parte do processo venceu ou perdeu a lide.” (REsp 1805343⁄MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 21⁄05⁄2019, DJe 17⁄06⁄2019, STJ), bem como que “A Corte Especial do STJ definiu a tese, em relação aos honorários de sucumbência, de que 'a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras fixadas pelo CPC⁄2015.'” (AgInt no AREsp 1561931⁄SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10⁄12⁄2019, DJe 17⁄12⁄2019, STJ).

Destarte, o crédito decorrente dos honorários advocatícios sucumbenciais nasce contemporaneamente à prolação da sentença em que se reconhece a sucumbência de uma das partes e a obrigação desta pagar ao seu oponente, vitorioso na demanda, a referida verba honorária. O trânsito em julgado da sentença apenas torna imutável a existência daquele crédito, o qual, todavia, já havia sido originado deste a prolação da sentença.

Partindo dessa premissa, no caso, observa-se que o pedido de recuperação judicial fora formulado pela empresa agravante em 20⁄06⁄2016, enquanto que a sentença que condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 07⁄07⁄2014, caracterizando, portanto, aparentemente, o referido crédito como concursal, de modo que a sua execução, a princípio, também deverá se submeter ao juízo universal da recuperação judicial, e não nos próprios autos da ação anulatória.

O aparente equívoco do juízo a quo foi considerar que o crédito dos honorários advocatícios sucumbenciais seriam extraconcursais por utilizar o trânsito em julgado da sentença de improcedência da ação anulatória como marco para definir o nascedouro da verba honorária, fato que ocorreu, realmente, após o pedido de recuperação judicial da agravante. Ocorre que, conforme visto, encontra-se sedimentado na doutrina e na jurisprudência o posicionamento de que o direito aos honorários advocatícios sucumbenciais surge com a prolação da sentença, e não com o seu trânsito em julgado.

Em hipótese extremamente semelhante, esta Corte de Justiça já teve a oportunidade de assim também concluir, senão vejamos:

“RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL CRÉDITO SUJEITO À RECUPERAÇÃO COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE ATO ILÍCITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FATO ANTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO - CRÉDITO LÍQUIDO INCLUSÃO NO PLANO HABILITAÇÃO POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A recuperação judicial atinge "todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos", ou seja, além dos quirografários, os credores trabalhistas, acidentários, com direitos reais de garantia, com privilégio especial, com privilégio geral, por multas contratuais e os dos sócios ou acionistas (Lei nº 11.101⁄2005, art. 49). 2. Prevalece na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o art. 49 ao fazer referência a 'todos os créditos existentes na data do pedido', diz respeito àquelas situações essencialmente originadas antes do deferimento da recuperação judicial, quer dizer, débitos contraídos pela empresa antes da sua reconhecida condição de fragilidade. No caso, como o ato ilícito foi praticado antes do pedido de recuperação judicial, pertence ao juízo universal a competência para sua execução. 3. O crédito decorrente dos honorários advocatícios nasce contemporaneamente à sentença. Precedentes do STJ. Na hipótese, como o pedido de recuperação judicial ocorreu em 02.12.2014 e a sentença que condenou o agravante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais foi proferida em 06.11.2012, o valor da execução referente aos honorários advocatícios sucumbenciais também deverá se submeter ao juízo universal. 4. (...). 5. Recurso parcialmente provido.” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 035179006875, Relator Designado: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10⁄04⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄05⁄2018).

Não desconheço que a questão seria controvertida se o direito do município agravado ao recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais (prolação da sentença) tivesse surgido em momento posterior ao pedido de recuperação judicial formulado pela empresa agravante, na medida em que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se encontra dividida a respeito do assunto.

De fato, parcela dos Ministros do Tribunal da Cidadania entendem que “Embora o crédito de honorários advocatícios sucumbenciais surgido posteriormente ao pedido de recuperação não possa integrar o plano, pois vulnera a literalidade da Lei n. 11.101⁄2005, há de ser usado o mesmo raciocínio que guia o art. 49, § 3º, da Lei n. 11.101⁄2005” (AgInt nos EDcl no REsp 1649186⁄RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26⁄08⁄2019, DJe 30⁄08⁄2019, STJ), de forma que “tal crédito não se sujeita ao plano de recuperação e as execuções prosseguem, porém o juízo universal deve exercer o controle sobre atos de constrição ou de expropriação patrimonial.” (AgInt no CC 151.639⁄SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25⁄10⁄2017, DJe 06⁄11⁄2017, STJ), posicionamento este, inclusive, que, aparentemente, tem sido perfilhado por este egrégio Tribunal de JustiçTJES, Classe: Apelação Cível, 024199017401, Relator: JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 10/12/2019, Data da Publicação no Diário: 17/12/2019 / TJES, Classe: Apelação, 024199003757, Relator: ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON - Relator Substituto: RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/07/2019, Data da Publicação no Diário: 10/07/2019. e que foi agasalhado pelo juízo a quo na decisão agravada.

Por sua vez, outra parcela dos Ministros do Superior Tribunal de Justiça tem compreendido que “Apesar da inegável autonomia entre o crédito trabalhista e o crédito resultante de honorários advocatícios sucumbenciais e da circunstância de terem sido constituídos em momentos distintos, configura-se verdadeira incongruência a submissão do principal aos efeitos da recuperação judicial - condenação ao pagamento de verba trabalhista - e a exclusão da verba honorária. Além de ambos ostentarem natureza alimentar, é possível afirmar, em virtude do princípio da causalidade, que os honorários advocatícios estão intrinsecamente ligados à demanda que lhes deu origem, afigurando-se, portanto, como inaceitável situação de desigualdade a integração do crédito trabalhista ao plano de recuperação judicial e a não sujeição dos honorários advocatícios aos efeitos da recuperação judicial, visto que empresta ao patrono da causa garantia maior do que a conferida ao trabalhador⁄reclamante.” (REsp n. 1.443.750⁄RS. Relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 6⁄12⁄2016, STJ), de maneira que “O tratamento dispensado aos honorários advocatícios - no que refere à sujeição aos efeitos da recuperação judicial - deve ser o mesmo conferido aos créditos de origem trabalhista, em virtude de ambos ostentarem natureza alimentar.” (REsp n. 1.377.764⁄MS. Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 29⁄8⁄2013, STJ).

E é nessa discussão que repousa o inconformismo da empresa agravante neste recurso. Enquanto o juízo a quo adotou a primeira corrente, a pessoa jurídica recorrente defende que seja utilizada a segunda corrente. Todavia, como dito, a resolução da questão aqui exposta se dá por meio da aferição do momento de nascimento do crédito de honorários advocatícios sucumbenciais, o que, conforme visto, ocorreu anteriormente ao pedido de recuperação judicial, de modo que, aparentemente, o crédito possui natureza concursal, afastando a competência do juízo originário para processar o cumprimento de sentença solicitado pelo município agravado, devendo o ente municipal, caso queira, habilitar-se no juízo universal.

Por tais razões, sem prejuízo de novo e mais profundo exame após a contraminuta, defiro o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, a fim de sobrestar os efeitos da decisão agravada que possibilitou o cumprimento de sentença dos honorários advocatícios sucumbenciais nos próprios autos da ação anulatória nº 0017980-69.2012.8.08.0024.

Comunique-se o Juízo de origem (art. 1.019, I, do CPC⁄2015), mediante cópia integral da presente decisão, para que a faça cumprir, possibilitando-lhe, inclusive, fornecer informações acerca de dados anteriores ou posteriores à decisão agravada, que reputar pertinentes.

Intime-se a pessoa jurídica agravante.

Intime-se o município agravado, na forma do art. 183, § 1º, do Código de Processo Civil, para, querendo, apresentar contrarrazões, bem como juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, a teor do disposto no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil.

Após, conclusos para o exame do mérito.

Vitória⁄ES, 11 de fevereiro de 2020.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
 
6- Embargos de Declaração Cível Nº 0016861-26.1997.8.08.0048 (048970168612)
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
EMGTE MUNICIPIO DA SERRA
  Advogado(a) MURILO MARINS RODRIGUES  9552 - ES
EMGDO DANIELA RIBEIRO PIMENTA VALBAO
  Advogado(a) DANIELA RIBEIRO PIMENTA  7322 - ES
EMGDO KLAUSS COUTINHO BARROS
  Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS  5204 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Serra, em razão de acórdão unânime desta colenda Câmara (fls. 575⁄586) que, em sede de remessa necessária, confirmou a sentença proferida na ação de desapropriação proposta em face de Espólio de Robson Leão Castello e Outros, e deu parcial provimento às apelações cíveis interpostas, sucessivamente, por Daniela Ribeiro Pimenta Valbão e por Klauss Coutinho Barros, para majorar os honorários advocatícios arbitrados em favor deles para a quantia equivalente a 1% (um por cento) sobre a diferença entre o valor da indenização e o preço ofertado.

Em suas razões recursais (fls. 589⁄593), o embargante defende a necessidade de adequação do julgado aos parâmetros fixados pelo Supremo Tribunal Federal no recente julgamento do mérito da ADI 2.332⁄DF, para: i) fixar os juros compensatórios no percentual de 6% (seis por cento) ao ano, no período que vai da data de sua imissão na posse, em 26⁄09⁄1997, até 23⁄08⁄2001, dia que antecede a publicação da MP 2.183-56; ii) manter esse percentual de 6% (seis por cento) ao ano a partir de 24⁄08⁄2001, porém condicionando sua incidência à comprovação de produtividade da propriedade expropriada. Postula ainda que esta Corte emita tese quanto a porcentagem dos juros remuneratórios desde a realização da última perícia, considerando o disposto no art. 26 do Decreto nº 3.365⁄41.

Regularmente processado, o feito foi incluído em pauta para julgamento, figurando entre os recursos que serão apreciados na Sessão designada para a próxima terça-feira, dia 11 de fevereiro do corrente ano.

Entretanto, após a oposição dos embargos de declaração pelo Município de Serra, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC, determinou a suspensão de todos os processos versantes sobre taxa de juros compensatórios em processos de desapropriação. Eis a ementa do sobredito julgamento:

“PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. JULGAMENTO SUPERVENIENTE DE AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADI. ADEQUAÇÃO. NECESSIDADE. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. REVISÃO DAS TESES REPETITIVAS 126, 184, 280, 281, 282 E 283, BEM COMO DAS SÚMULAS 12, 70, 141 E 408 DO STJ. SUSPENSÃO NACIONAL. DETERMINAÇÃO.
1. Em 17⁄6⁄2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes obrigatórios.
2. Diante de referido julgado, superveniente e em controle concentrado de constitucionalidade, faz-se necessária a adequação das Teses Repetitivas 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e da Súmula 408 do STJ.
3. Com fulcro nos arts. 927, § 4º, do CPC⁄2015 e 256-S, § 1º, do RISTJ, em atenção aos princípios da segurança jurídica, proteção da confiança e isonomia, formula-se a presente questão de ordem.
4. Determina-se, com fundamento no art. 1.037, II, do CPC⁄2015 e por economia processual, inclusive para prevenção do ajuizamento de futuras ações rescisórias embasadas na coisa julgada inconstitucional, a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional a partir do momento em que a questão em tela - taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação - se apresente, ressalvados incidentes, questões e tutelas interpostas a título geral de provimentos de urgência nos processos objeto do sobrestamento.
5. Questão de ordem acolhida, para fins de revisão de entendimento das teses repetitivas firmadas nos REsps 1.114.407⁄SP, 1.111.829⁄SP e 1.116.364⁄PI.

(QO no REsp 1328993⁄CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08⁄08⁄2018, DJe 04⁄09⁄2018)

Nesse contexto, não vejo como apreciar o mérito destes embargos de declaração sem desacatar a ordem de nosso Tribunal da Cidadania, daí porque suspendo o curso do processo, até o julgamento dos supracitados recursos (Tema 126, 184, 280, 281, 282 e 283 e Súmula 408 do STJ).

Por tal razão, baixe-se o recurso da pauta de julgamento da Sessão do dia 11 de fevereiro de 2020, permanecendo os autos na Secretaria da Terceira Câmara Cível até o supracitado julgamento em Instância Superior.

Certificada a conclusão do julgamento mencionado, os autos deverão ser novamente conclusos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Vitória⁄ES, 07 de fevereiro de 2020.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
7- Agravo de Instrumento Nº 0001538-83.2020.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
  Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO  20283 - RJ
  Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM  16372 - ES
AGVDO COMPANHIA SIDERURGICA SANTA BARBARA
  Advogado(a) JORGE GOES COUTINHO  17648 - ES
  Advogado(a) RAISSA PESTANA MOREIRA  22583 - ES
  Advogado(a) REINIER PESTANA COUTINHO  17163 - ES
DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
 

D E C I S Ã O

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento interposto por  White Martins Gases Industriais SA contra decisão de fls. 618⁄624 proferida pelo juízo da 2ª Vara Cível de Cariacica que nos autos do cumprimento provisório parcial de sentença iniciado pela Companhia Siderúrgica Santa Bárbara SA: (a) deu provimento aos embargos de declaração de fls. 05⁄309 revogando a ordem de suspensão do feito; (b) não conheceu dos embargos de declaração de fls. 405⁄407; (c) rejeitou as impugnações de fls. 366⁄376 e 217⁄219; (d) advertiu a parte executada que a apresentação de petições e recursos infundados implicará nas penalidades da lei.

O agravante, sustenta: i) a necessidade de suspensão do feito, eis que após o trânsito em julgado da decisão proferida no REsp 1.602.681⁄ES, em trâmite perante o STJ, o resultado do julgamento impactará direto no cumprimento de sentença, mesmo quanto ao valor da multa que está sendo executado, uma vez que os valores que foram apresentados consideraram a prescrição decenal que está sendo reformada pela Corte de Cidadania; ii) destaca-se que a execução está caucionada por seguro-garantia em valor 30% superior ao exequendo, o que por si só ensejaria a suspensão da execução; iii) necessidade de acolhimento da impugnação de fls. 217⁄219, uma vez que o excesso de execução defendido nesta não se baseia na tese de prescrição ainda em exame pelo STJ, e sim, em Parecer técnico anexado pela agravante em sua impugnação porque o cálculo da agravada não preenche requisitos de certeza e liquidez; iv) necessidade de acolhimento da impugnação de fls. 366⁄376, já que a oferta tempestiva de seguro-garantia está apta a cobrir a integralidade do valor executado. Tal modalidade de garantia em nada diminui a segurança do credor e atende ao princípio da menor onerosidade do devedor (art. 805, CPC), obtendo o mesmo status do dinheiro e fiança bancária na ordem de preferência legal (art. 835, §2º, CPC). Assim, não há se falar em incidência de multa e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor incontroverso, na forma do art. 523, como deferido pelo juízo a quo.

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, porquanto a agravada está levantando valores que estão sendo penhorados das contas da agravante. Subsidiariamente, caso venha a se realizar novos depósitos, requer o levantamento dos mesmos, condicionado ao prévio oferecimento de caução.

No mérito, requer integral provimento para anular a decisão agravada ou sua reforma para determinar: a) a suspensão do feito de origem até o trânsito em julgado do REsp. 1.602.681⁄ES; b) seja reconhecido o excesso de execução, reconhecendo como efetivamente devido à agravada o valor incontroverso de R$ 2.785.905,06, ou caso assim não entenda, que seja determinado o retorno dos autos para realização de perícia contábil; c) reconhecer e declarar que nenhum valor é devido a título de honorários e multa no cumprimento provisório de parte da sentença, já que houve oferta de seguro-garantia.

É o relatório.

Atendido o cabimento e os demais requisitos de admissibilidade,  impõe-se o processamento do recurso e, em consequência, a análise monocrática do pedido liminar aspirado pelo agravante consoante preconiza o art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil.

Antes, impende-se tecer escorço sobre os fatos que levaram ao Cumprimento Provisório de parte da sentença.

Companhia Siderúrgica Santa Bárbara SA (exequente) firmou com a White Martins (executada) três contratos de fornecimento de gases industrial e locação de equipamentos, respectivamente, em 24.11.2005, em 10.10.2007 e 09.10.2007, e ajuizou ação condenatória alegando que a requerida (fornecedora⁄contratada) praticava reajustes dos preços avençados nos contratos mencionados de forma dissonante ao que estava estabelecido nos pactos, mormente nas fórmulas de reajustes anuais previstas nas cláusulas 4.2, §1º e 5.2, §1º dos contratos celebrados. Assim, postulou a rescisão das avenças, os danos emergentes (valor que pagou a maior pelos reajustamentos dos contratos) e aplicação da multa contratual rescisória.

Na sentença, o juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido para declarar parcialmente rescindidos os contratos entre as partes e condenar a White Martins (ora agravante) ao pagamento de multa contratual e ao reembolso da quantia paga a maior pela requerente, apurada como a diferença entre o valor calculado pela perícia técnica (R$ 2.328.989,07) e a multa contratual (R$ 2.210.632,83) – com atualizações.

Após reexame em Segunda instância, esta 3ª Câmara Cível concluiu por negar provimento ao recurso da White Martins e dar parcial provimento ao recurso da Siderúrgica apenas para ressalvar que “a importância a ser devolvida deverá ser apurada em liquidação e refere-se à diferença entre o valor pago a maior pela prática do reajustamento indevido (que até março⁄2014 era de R$ 2.328.989,07, devendo-se averiguar em liquidação, eventuais reajustes efetivamente pagos a partir de abril⁄2014 até a data da sentença, relativamente ao contrato 1-5LEUY3) e a multa contratual (R$ 2.210.632,83), 'os quais deverão ser corrigidos nos moldes do cálculo pericial observando a última atualização em março de 2014 e juros de mora contados da citação (art. 405, CC)'.”

O acórdão foi embargado, e posteriormente, impugnado por Recurso Especial interposto pela White Martins, o qual não foi admitido pelo Vice-Presidente deste Egrégio Tribunal, tendo sido interposto Agravo desprovido de efeito suspensivo.

Ocorre que, anteriormente, mediante despacho saneador, o juízo a quo havia acolhido o pedido da White Martins para reconhecer a prescrição parcial dos valores pagos antes de 05.11.2009, ante a incidência do prazo prescricional de três anos do art. 206, §3º, IV, CC, uma vez proposta a ação em 05.11.2012 (quando homologado também o laudo pericial contábil).

Todavia, no Agravo de Instrumento nº 0018656-82.2014.8.08.0012 relatoriado pelo Des. Ronaldo de Sousa, esta egrégia câmara acabou reformando a decisão de piso, declarando que a prescrição seria DECENAL (art. 205, CCB) e não trienal (Acórdão de fl. 321).

Tal acórdão foi atacado por Recurso Especial nº 1.602.681⁄ES, no qual a Terceira Turma, decidiu por reconhecer a prescrição TRIENAL como mais adequada para o pedido de devolução dos valores pagos indevidamente, verbis:

CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC⁄73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESOLUÇÃO DE CONTRATO CUMULADA COM COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDOS AUTÔNOMOS E INDEPENDENTES. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE PEDIDOS NOS TERMOS DO ART. 292 DO CPC⁄73. PRESCRIÇÃO DE CADA PEDIDO CONSIDERADA DE FORMA ISOLADA. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE NO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 3º, IV, DO CC⁄02.  PRESCRIÇÃO TRIENAL. PRECEDENTES ANÁLOGOS DA SEGUNDA SEÇÃO E DAS TURMAS QUE A COMPÕEM. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. (...).
2. Possibilidade de cumulação de pedidos nos termos do art. 292 do CPC⁄73, quando preenchidos os requisitos lá indicados.
3. Em se tratando de pedido de devolução de valores pagos de forma indevida, fundamentado na impossibilidade do enriquecimento indevido, o prazo prescricional a ser adotado é o trienal previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC⁄02. Precedentes. 4. Recurso especial provido.

(REsp 1602681⁄ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23⁄05⁄2017, DJe 02⁄06⁄2017)

Ainda não há trânsito em julgado da decisão, uma vez que resta pendente de julgamento Embargos de divergência admitidos em 30.05.2018 (fl.677-TJ).

Assim, a Siderúrgica resolveu iniciar cumprimento provisório de parte da sentença, apenas  que tange a MULTA CONTRATUAL, eis que no seu entender, o REsp 1.602.681 supracitado só se refere ao prazo prescricional do pedido condenatório de devolução dos valores pagos indevidamente pela requerente, escapando, pois, da controvérsia, o pedido de rescisão dos contratos e o pleito de pagamento das multas contratuais deles derivados.

Acolhendo as razões da Siderúrgica (ora agravada), o juízo a quo, que antes havia determinado a suspensão do feito executivo, refluiu, e revogou a suspensão que havia determinado outrora, entendendo que realmente o cumprimento de sentença não abarca os valores objeto de análise do REsp 1.602.681.

Data venia, a questão não é tão simples.

A cláusula penal ou multa contratual a que foi condenada a pagar à requerente a ora agravante, em princípio, é um acessório⁄multa compensatória decorrente do descumprimento do Contrato averiguado na ação de origem (os reajustamentos praticados em desacordo com o estabelecido contratualmente) e rescisão dos contratos. Como todo acessório, esta deve seguir o principal.

Não vejo, em princípio, como sustentar a cobrança da cláusula penal⁄multa em período superior à condenação principal da devolução dos valores pagos indevidamente ou a maior pelos reajustes realizados irregularmente – os chamados danos emergentes.

No voto condutor do julgamento das apelações cíveis, discorreu-se sobre os danos emergentes e a multa contratual e suas naturezas jurídicas de forma elucidativa, vejamos (fls. 162⁄174):

3) Do Dano emergente (valores pagos a maior)
O réu alega a inexistência de dano emergente, enquanto a autora requer a reforma da sentença para desconsiderar o entendimento do juízo de piso que subtraiu o valor da multa contratual do valor do dano emergente calculado na perícia, condenando a ré ao pagamento apenas da diferença entre os dois (R$ 118.356,24) a título de dano emergente, ao fundamento de que a cláusula penal é considerada como piso mínimo de indenização.
Esclarece-se que, via de regra, é inviável a cumulação da multa de natureza compensatória com o cumprimento da obrigação principal, uma vez que se trata de uma faculdade disjuntiva, podendo o credor exigir a cláusula penal ou as perdas e danos, mas não ambas cumulativamente, conforme os ditames do art. 401 do Código Civil. (STJ. AgRg no AREsp 636.892⁄SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23⁄06⁄2015, DJe 03⁄08⁄2015).
Contudo, não se olvide que foi ressalvado, na própria cláusula penal estabelecida nas cláusulas 5.2, §1º e 4.1,§1º o direito à indenização suplementar  - ipsis litteris, “(...), sem prejuízo das perdas e danos que o seu ato vier a provocar”-, nos termos autorizados pelo Código Civil, em seu artigo 416, parágrafo único: “Ainda que o prejuízo exceda ao previsto na cláusula penal, não pode o credor exigir indenização suplementar se assim não foi convencionado. Se o tiver sido, a pena vale como mínimo da indenização, competindo ao credor provar o prejuízo excedente”.
Nesses termos, em que pese o esforço realizado pela compradora⁄1ª apelante para ver aplicada isoladamente a cláusula penal, não é admissível a cumulação integral dos pedidos supramencionados sob pena de indevido bis in idem, já que a intelecção do parágrafo único do artigo 416 leva à conclusão de que o credor somente terá direito ao recebimento da diferença a título de perdas e danos que superar a cláusula penal, ou seja, receberá integralmente a cláusula penal somada à parcela comprovada do prejuízo excedente, exatamente como determinado na sentença, no que lhe foi integrado mediante a primeira decisão proferida em Embargos Declaratórios (fls. 2015⁄2017).
Cito orientações do festejado civilista Theotônio NegrãNEGRÃO, Theotônio; e outros. Código Civil. 34ª Ed. Editora Saraiva 2016. pág.344. : “O credor pode exigir ou o cumprimento da obrigação, ou a satisfação da cláusula penal. Optando por esta, não pode, em regra, pedir nenhuma outra indenização, na medida em que as perdas e danos já estão prefixadas na cláusula penal. O recebimento de indenização suplementar, ou seja, de valor que supere o previsto na cláusula penal, somente pode ter lugar se as partes dispuseram expressamente a respeito e houver prova do prejuízo excedente (art. 416 § ún.)”. Para fins ilustrativos, verbis:
“(…). Imposição de penalidade também à vendedora  Cumulação de multa contratual com indenização por danos materiais  Impossibilidade  Artigo 416, parágrafo único, do Código Civil.  Prevalecimento da indenização diante da comprovação de que excedeu a cláusula penal. (...) – Recursos providos em parte, vencido em parte o relator sorteado que provia o apelo da autora em maior extensão. (TJSP. Relator(a): Carlos Henrique Miguel Trevisan; Comarca: Guarulhos; Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 22⁄05⁄2014; Data de registro: 27⁄05⁄2014)
Os prejuízos excedentes foram devidamente comprovados pela perícia, a qual demonstrou que a autora pagou valores a maior, eis que a fórmula de reajuste de preços foi indevidamente aplicada pela fornecedora. O total do dano emergente para os três contratos foi calculado em R$ 2.328.989,07 (dois milhões, trezentos e vinte e oito mil, novecentos e oitenta e nove reais e sete centavos). Sendo assim, merece ser mantida a sentença que condenou a ré, no tocante aos danos sofridos pelos pagamentos a maior, à diferença apurada de R$ 118.356,18 (cento e dezoito mil, trezentos e cinquenta e seis reais e dezoito centavos) entre o valor total do dano emergente e o valor total da cláusula penal, devidamente corrigido e acrescidos de juros, na forma da sentença.
Por fim, a 1ª apelante e autora alega a existência de valores vencidos do contrato 1-5LEUY3 que não foram contemplados na perícia (pois, referem-se às cobranças
realizadas após o exame pericial), de modo que tal montante deve ser calculado em liquidação, o que requer.
Assiste razão à requerente⁄1ª apelante nessa parte. De acordo com o art.  290, CPC⁄73 (correspondente ao atual art.323, CPC⁄15): “Quando a obrigação consistir em prestações periódicas, considerar-se-ão elas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor; se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las, a sentença as incluirá na condenação, enquanto durar a obrigação.
Os reajustes do contrato 1-5LEUY3 tiveram início em 19.04.2006, conforme aponta a perícia realizada em 21.03.2014. Como o reajustamento foi entabulado em periodicidade anual e o contrato em questão previa prorrogação automática de sua vigência até ser declarado rescindido por sentença publicada em junho⁄2015, presume-se que houve reajustamentos em abril⁄2014 e abril⁄2015, posteriormente, portanto, à perícia, pela mesma metodologia rechaçada na presente demanda, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença(...)”.
 

Além do mais, foi fixada na sentença o marco inicial para cálculo da multa de acordo com o próprio contrato: “média dos seis maiores mensais, multiplicado pelo preço vigente à época da rescisão e pelo número de meses que faltar para a expiração deste contrato”. Outrossim, consta do voto condutor do julgamento das apelações cíveis: A “época da rescisão” foi considerada pelo perito, em cada contrato, como as datas dos primeiros reajustes calculados em descumprimento ao contrato, abril de 2006 e abril de 2008.

Portanto, em perfunctória análise, a prescrição discutida no REsp 1.602.681⁄ES terá impacto sobre o cumprimento provisório de parte da sentença, ainda que esteja-se executando apenas a multa contratual a que foi condenada a agravante, restando PRUDENTE MANTER A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.

Ademais, a agravante ofertou, em 09.05.2018, tempestivamente portanto, Seguro Garantia de fls. 353⁄357, bastante para garantir o crédito exequendo de R$ 5.222.796,75, acrescido de 30% (R$ 1.566.839,01) até 2023, com possibilidade de prorrogação, atendido o art. 848, parágrafo único do CPC.

Conquanto o dinheiro ostente preferência sobre todo e qualquer bem na ordem de gradação estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, dita predileção legal não infirmou a possibilidade do débito ser garantido por outros meios, dentre os quais figura, ao lado da fiança bancária, o seguro garantia, assim como já entendi em outras oportunidades, verbis:

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FISCAL DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE SEGURO GARANTIA LEF, ART. 9º, INC. II E § 3º POSSIBILIDADE APÓLICE COM O VALOR DA DÍVIDA, ACRECIDO DE 30% - ATUALIZAÇÃO PELOS CRITÉRIOS DO EXEQUENTE CPC, ARTS. 797, 805 E 848 DIREITO SUBJETIVO DA PARTE RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1) Embora o dinheiro ostente preferência sobre todo e qualquer bem na ordem de gradação estabelecida, tanto pelo art. 11 da Lei de Execuções Fiscais, quanto pelo art. 835 do Código de Processo Civil, até mesmo por ser o único meio capaz de isentar o devedor da responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora (LEF, art. 9º-§ 4º), dita predileção legal não infirmou a possibilidade do débito ser garantido por outros meios, dentre os quais figura, ao lado da fiança bancária, o seguro garantia, a teor do art. 9º, II e § 3º, da LEF. Precedentes do STJ. 2) Na hipótese, a apólice acostada às fls. 31⁄36 atende à exigência contida no parágrafo único do art. 848, do Código de Processo Civil, pois além de emitida em valor 30% (trinta por cento) superior ao do débito indicado na inicial, contempla a atualização do valor da garantia pelos índices previstos na legislação municipal, revelando-se suscetível de assegurar a satisfação do crédito do agravado, além de representar a justa ponderação entre as diretrizes hospedadas nos arts. 797 e 805, ambos do Código de Processo Civil. 3) É firme no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que em se tratando de penhora inicial, é descabida a exigência de acréscimo de 30% (trinta por cento) para a aceitação do seguro garantia, por ausência de previsão legal, já que a regra contida no art. 848, do CPC, reporta-se, exclusivamente, à hipótese de substituição da penhora. 4) A taxatividade atribuída ao catálogo medidas previsto pelo art. 151, do Código Tributário Nacional, como suscetíveis de suspender a exigibilidade de crédito dessa natureza, não se aplica à hipótese vertente, uma vez que a execução de multa administrativa, imposta pelo Procon Municipal, não possui fisionomia tributária. Indigitada particularidade viabiliza a suspensão, como também já decidiu na Corte Superior de Justiça. 5) Satisfeitos os requisitos legais, a concessão da tutela de urgência torna-se direito subjetivo da parte, cumprindo ao Judiciário salvaguardar-lhe contra os efeitos nocivos da passagem do tempo, através da medida adequada para tanto, como, in casu , a suspensão da exigibilidade do crédito perseguido. 6) Recurso conhecido e provido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 100190038834, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 28⁄01⁄2020, Data da Publicação no Diário: 07⁄02⁄2020)

Portanto, a garantia oferecida pelo agravante, a priori, revela-se suscetível de assegurar a satisfação do crédito da agravada e além de representar a justa ponderação entre as diretrizes hospedadas nos arts. 79Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. e 80Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. , ambos do Código de Processo Civil,  atende a previsão contida no art. 835, § 2º, do mencionado diploma, assim redigido: “Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.”

Nesse sentido, inclusive, cito:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA Nº 284⁄STF. ASTREINTES. VALOR. ALTERAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. INEXISTÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. JUSTA CAUSA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. MULTA DO ART. 475-J DO CPC⁄1973. INAPLICABILIDADE. TÍTULO JUDICIAL ILÍQUIDO. PENHORA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. INDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. EQUIPARAÇÃO A DINHEIRO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE PARA O DEVEDOR E PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFICÁCIA DA EXECUÇÃO PARA O CREDOR. COMPATIBILIZAÇÃO. PROTEÇÃO ÀS DUAS PARTES DO PROCESSO. (...)
7. O CPC⁄2015 (art. 835, § 2º) equiparou, para fins de substituição da penhora, a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial da execução, acrescido de 30% (trinta por cento).
8. O seguro garantia judicial, espécie de seguro de danos, garante o pagamento de valor correspondente aos depósitos judiciais que o tomador (potencial devedor) necessite realizar no trâmite de processos judiciais, incluídas multas e indenizações. A cobertura terá efeito depois de transitada em julgado a decisão ou o acordo judicial favorável ao segurado (potencial credor de obrigação pecuniária sub judice) e sua vigência deverá vigorar até a extinção das obrigações do tomador (Circular SUSEP nº 477⁄2013). A renovação da apólice, a princípio automática, somente não ocorrerá se não houver mais risco a ser coberto ou se apresentada nova garantia.
9. No cumprimento de sentença, a fiança bancária e o seguro garantia judicial são as opções mais eficientes sob o prisma da análise econômica do direito, visto que reduzem os efeitos prejudiciais da penhora ao desonerar os ativos de sociedades empresárias submetidas ao processo de execução, além de assegurar, com eficiência equiparada ao dinheiro, que o exequente receberá a soma pretendida quando obter êxito ao final da demanda. 10. Dentro do sistema de execução, a fiança bancária e o seguro garantia judicial produzem os mesmos efeitos jurídicos que o dinheiro para fins de garantir o juízo, não podendo o exequente rejeitar a indicação, salvo por insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da salvaguarda oferecida.
11. Por serem automaticamente conversíveis em dinheiro ao final do feito executivo, a fiança bancária e o seguro garantia judicial acarretam a harmonização entre o princípio da máxima eficácia da execução para o credor e o princípio da menor onerosidade para o executado, a aprimorar consideravelmente as bases do sistema de penhora judicial e a ordem de gradação legal de bens penhoráveis, conferindo maior proporcionalidade aos meios de satisfação do crédito ao exequente.
12. No caso, após a definição dos valores a serem pagos a título de perdas e danos e de astreintes, nova penhora poderá ser feita, devendo ser autorizado, nesse instante, o oferecimento de seguro garantia judicial pelo devedor, desde que cubra a integralidade do débito e contenha o acréscimo de 30% (trinta por cento), pois, com a entrada em vigor do CPC⁄2015, equiparou-se a dinheiro.
13. Não evidenciado o caráter protelatório dos embargos de declaração, impõe-se a inaplicabilidade da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC⁄2015. Incidência da Súmula nº 98⁄STJ.
14. Recurso especial provido.

(REsp 1691748⁄PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07⁄11⁄2017, DJe 17⁄11⁄2017).

Acerca das impugnações (fls. 217⁄219 e 366⁄376 – numeração de origem) não acolhidas na mesma decisão agravada após o contraditório. A primeira impugnação corresponde ao excesso de R$ 2.436.891,69 no cálculo efetuado em 2014 dos valores anteriores a 05.11.2009, eis que prescritos na forma do art. 206, § 3º, IV, CC e do julgamento do REsp 1.602.681⁄ES, e a segunda impugnação refere-se ao pagamento da quantia de R$ 291.017,44 cobrada relativamente aos honorários advocatícios dos patronos da agravada pelo descumprimento do pagamento voluntário da execução (art. 523, §1º, CPC).

Penso, em princípio, que a 1ª impugnação deverá ser resolvida quando transitado em julgado o REsp 1.602.681⁄ES.

Já a Segunda impugnação, no que concerne aos honorários e aplicação da multa prevista no §1º do art. 523 do CPC⁄2015, assiste razão ao magistrado de piso, uma vez que a jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de que o afastamento da referida penalidade somente ocorre nos casos em que há pagamento voluntário da dívida. In verbis:

“4. A multa a que se refere o art. 523 do CPC⁄2015 será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. 5. Recurso especial de Manfredo Goes Martins e Outros conhecido e provido. (…) (REsp 1.803.985⁄SE, Terceira Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Julgado em 12.11.2019, DJe de 21.11.2019) .

Não obstante, tenho por suficientes os motivos para atribuir efeitos suspensivos ao presente recurso, quer pela necessidade de suspender o feito de origem até decisão definitiva do REsp 1.602.681⁄ES, seja em razão da oferta do seguro garantia

Explicitada a plausibilidade do direito invocado pelo agravante,  uma vez que o risco de dano irreparável ou de difícil reparação emerge do deferimento de bloqueio e liberação de valores durante o cumprimento provisório de sentença de origem.

Pelo exposto, defiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo.

Intimar o agravante.

Intimar o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões, a teor do disposto no art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil.

Comunique-se ao Juízo Primevo.

Após, conclusos.

Vitória⁄ES, 12 de fevereiro de 2020.

DESª. ELIANA JUNQUEIRA MUNHÓS FERREIRA
R E L A T O R A
 
 
 
8- Agravo de Instrumento Nº 0021442-15.2019.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SENIOR SISTEMAS S⁄A
  Advogado(a) JESSICA RIBEIRO PEDRUZZI  24658 - ES
  Advogado(a) JOEL FERNANDO VASSELAI  9386 - SC
AGVDO CIMIX MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA
  Advogado(a) ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA DE MELO  009322 - ES
  Advogado(a) ELVINO ANDRÉ COUTO  98317 - RJ
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO
 
 
Cuidam os autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto por SENIOR SISTEMAS S⁄A em face da decisão acostada por cópia às fls. 83⁄90, integrada às fls. 145⁄147, que, nos autos de “ação sob o rito comum” ajuizada por CIMIX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face da ora agravante e da requerida MD SISTEMA DE COMPUTAÇÃO LTDA, reconheceu a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, bem como inverteu o ônus da prova, a teor do art. 6º, inciso VIII, daquele mesmo diploma legal.
 
Nas razões apresentadas às fls. 05⁄19, a agravante sustenta, em síntese, que (i) é inaplicável o Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos e a inversão do ônus da prova; (ii) a agravada não atua como destinatária final do software adquirido da recorrente; e (iii) não restou caracterizada a hipossuficiência por parte da recorrida.
 
Com arrimo, basicamente, nesses argumentos e sustentando a existência dos requisitos previstos no artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil⁄15, requer o recebimento do recurso em seu efeito suspensivo.
 
Em despacho de fls. 167⁄168, determinei a intimação da agravante para que regularizasse a sua representação processual, o que foi devidamente cumprido (fls. 170⁄172).
 
É o breve relatório. Passo a decidir.
 
Inicialmente, admito o recurso em sua forma instrumental com respaldo no inciso XI, do art. 1.015, do Código de Processo Civil⁄15.
 
Como se sabe, a concessão de medida liminar em sede recursal (CPC⁄15, artigo 1.019, I) depende da comprovação simultânea dos requisitos previstos no artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil⁄15, quais sejam, o fumus boni iuris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de sobrevir lesão grave e de difícil reparação).
 
Antes, porém, de analisar a presença de tais requisitos, importante fazer um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Infere-se dos documentos acostados ao presente instrumento que cuida-se, na origem, de “ação sob o rito comum” ajuizada por CIMIX MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA em face da ora agravante e da requerida MD SISTEMA DE COMPUTAÇÃO LTDA.
 
Narra a parte autora que tem por principal atividade comercial a compra e venda de materiais de construção civil, e que interessada nos serviços prestados pelas requeridas, firmou com elas contrato de prestação de serviços de tecnologia da informação para gestão de compras, vendas, patrimônio e controle de estoque dos produtos vendidos.
 
Aduziu a requerente que logo no início da execução do contrato verificou que o serviço não corresponderia ao que fora ofertado, tendo em vista os problemas experimentados, tais quais as constantes dificuldades de acesso ao sistema.
 
Por entender que o contrato não havia sido cumprido, a autora comunicou que não mais lhe interessava a manutenção do pacto, todavia as requeridas lhe aplicaram multa por rescisão contratual e constituíram débito contra a autora no valor de R$ 4.352,04 (quatro mil, trezentos e cinquenta e dois reais e quatro centavos), cobraram a parcela mensal relativa ao mês da rescisão, bem como lançaram o nome da empresa nos órgãos de proteção ao crédito.
 
Basicamente diante de tais fatos, pugnou pela: (i) condenação solidária das requeridas ao pagamento de indenização por danos materiais, compreendidos na devolução integral dos valores pagos; (ii) desconstituição de todos os débitos lançados em desfavor da requerente, em especial, a multa rescisória, bem como (iii) condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais.
 
Após a apresentação de contestação por parte das requeridas (fls. 35⁄52 e 53⁄64) e réplica pela autora (fls. 65⁄72 e 73⁄82), a Magistrada proferiu decisão saneadora, oportunidade na qual, além de rechaçar as preliminares suscitadas pelas requeridas, autorizou a aplicabilidade do CDC ao caso dos autos diante da vulnerabilidade técnica da requerente, bem como deferiu o pedido de inversão do ônus da prova quanto a determinados pontos controvertidos.
 
Foi, então, que, após a decisão proferida nos embargos de declaração, a agravante interpôs o presente recurso, o qual passo a apreciar.
 
No caso dos autos, após perfunctório exame dos diversos documentos que respaldam as razões recursais, não identifico a presença dos fundamentos para o deferimento da liminar pretendida pela agravante.
 
Para a solução da controvérsia deduzida no presente agravo de instrumento, faz-se necessário, em um primeiro momento, ainda que em sede de cognição sumária, analisar a aplicabilidade ou não, à espécie, das normas do Código de Defesa do Consumidor, para que, caso se conclua pela possibilidade de aplicação das normas consumeristas, seja necessário perquirir sobre a alegada hipossuficiência da parte recorrida, com vistas a autorizar ou não a inversão do ônus da prova.
 
Como se sabe, não obstante a aplicação da teoria finalista para a definição do conceito de consumidor, o Superior Tribunal de Justiça admite sua mitigação “nos casos em que a pessoa física ou jurídica, embora não tecnicamente destinatária final do produto ou serviço, apresenta-se em estado de vulnerabilidade ou de submissão da prática abusiva, autorizando a aplicação das normas prevista no CDC” (AgInt no CC 146.868⁄ES, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22⁄03⁄2017, DJe 24⁄03⁄2017).
 
No mesmo sentido, este Egrégio Tribunal se manifesta:
 
EMENTA: CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA VERIFICADA. TEORIA FINALISTA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CDC. APLICAÇÃO. PACTA SUNT SERVANDA. RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. MORA DESCARACTERIZADA. 1. O Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo, podendo no entanto ser mitigada a aplicação da teoria finalista quando ficar comprovada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica. (EDcl no AREsp 265.845⁄SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄06⁄2013, DJe 01⁄08⁄2013) […]
(TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 011150098058, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄02⁄2018, Data da Publicação no Diário: 16⁄02⁄2018)
_________________________
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – VULNERABILIDADE DE PESSOA JURÍDICA – MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO CDC – AUSÊNCIA DE ENTENDIMENTO DIVERGENTE DOS DEMAIS ORGÃOS FRACIONÁRIOS DESTE SODALÍCIO – COMPETÊNCIA ABSOLUTA – DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO – DECISÃO MANTIDA. 1 – Conforme posicionamento do c. STJ, a pessoa jurídica adquirente de um produto ou serviço pode ser equiparada à condição de consumidora, por ostentar, frente ao fornecedor, alguma espécie de vulnerabilidade, resultando numa mitigação da teoria finalista, processo denominando pela doutrina como finalismo aprofundado. […]
(TJES, Classe: Agravo Regimental AI, 024169002110, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 14⁄03⁄2017, Data da Publicação no Diário: 24⁄03⁄2017)
 
Assim, na hipótese em apreço, a condição de pessoa jurídica contratante de software objeto do contrato entabulado entre as partes não afasta a possibilidade de caracterização da autora como consumidora e a aplicação das disposições da legislação consumerista, notadamente diante da evidente hipossuficiência técnica da agravada em relação à recorrente, já que se exige conhecimento específico quanto àquele programa.
 
Superada, portanto, sem maiores dúvidas, nessa fase embrionária da relação recursal, acerca da aplicabilidade do CDC à espécie, cumpre verificar se estão presentes, in casu, algum dos pressupostos autorizadores da inversão do ônus da prova, a teor da regra do artigo 6º, inciso VIII, daquele mesmo diploma legal.
 
Como se sabe, a chamada inversão do ônus da prova, no Código de Defesa do Consumidor, está no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor, ficando subordinada ao "critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências" (art. 6º, VIII).
 
Isso quer dizer que não é automática a inversão do ônus da prova. Ela depende de circunstâncias concretas que serão apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor.
 
Em outras palavras, a inversão do ônus da prova não é de ser deferida pelo só fato de tratar-se de parte na condição de consumidor.
 
Além de consumidor, é indispensável que a parte, como tal, esteja assentada em alegação verossímil, ou que, por conta de sua hipossuficiência, não esteja em condições de produzir a prova possível de seu alegado direito.
 
No que tange especificamente à hipossuficiência, cumpre ressaltar que a análise desse pressuposto não se atém, exclusivamente, ao aspecto material da parte, do consumidor, à sua condição econômico-financeira.
 
Diz respeito, também, à condição da parte de ter ou não acesso a um determinado meio de prova. A parte pode até ter condições econômico-financeiras razoáveis e, ainda assim, faltar-lhe meios de ter acesso à prova que pretende produzir. Neste caso, é considerada, de igual modo, hipossuficiente.
 
Na hipótese em que ora se apresenta, denota-se dos fatos narrados na inicial que a agravada imputa à recorrente, bem como a requerida MD SISTEMAS DE COMPUTAÇÃO LTDA a responsabilidade por falha no sistema por ela adquirido que seria utilizado em sua atividade empresarial.
 
Sendo assim, entendo que à recorrida, na qualidade de consumidora, não pode ser imputada, prima facie, o ônus de provar a falha ou o defeito na prestação de seu serviço, visto que a hipossuficiência técnica da agravada é evidente em relação à recorrente que possui todo o aparato para a busca da verdade real, consectário da nova ordem processual vigente.
 
No caso vertente, ao menos nessa fase embrionária da relação recursal, verifico na presente hipótese que tem-se, ainda, ausente o requisito atinente à demonstração de risco de dano irreparável ou de difícil reparação indispensável para o deferimento de eventual medida de urgência.
 
Ora, o dano exigível pela lei processual civil refere-se àquele prejuízo concreto, atual e iminente, que deve vir acompanhado pela demonstração (não bastando alegações) de circunstâncias objetivas, capazes de convencer o julgador de que a falta de tutela levará à ocorrência de uma lesão irreparável, ao que não se atentou a parte recorrente.
 
Digo isto porque não obstante exista pedido para concessão de efeito suspensivo, verifica-se que a agravante, como dito acima, olvidou-se em apresentar motivos concretos pelos quais entende ser necessária a suspensão dos efeitos da decisão de primeiro grau, em especial a impossibilidade de se aguardar até o julgamento final do presente recurso, tendo se limitado a afirmar que “a decisão agravada mostra-se altamente coercitiva e certamente causará enormes prejuízos a Agravante, eis que terá que cumprir com a redistribuição do ônus probatórios, sem que haja hipossuficiência das partes”.
 
Ademais, convém ressaltar o escólio de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, que afirmam que "no regime processual dos recursos no CPC, o efeito suspensivo é a exceção e não a regra. Antes de mais nada, o recorrente deverá fazer pedido expresso de concessão do efeito suspensivo junto ao Tribunal – em petição autônoma (CPC, art. 1.012, §3.º). Este, por sua vez, só acolherá o pedido e suspenderá os efeitos da decisão recorrida em caso de probabilidade de provimento do recurso (tutela da evidência: fumus boni iuris) ou de risco de dano grave de difícil ou impossível reparação (tutela da urgência: periculum in mora)." (Código de Processo Civil Comentado. 16ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 2.158).
 
Não vislumbrando, portanto, argumentação suficiente acerca da possibilidade de lesão grave caso se aguarde o julgamento final do recurso pelo órgão colegiado, RECEBO o recurso e INDEFIRO o pedido liminar.
 
Oficie-se o Juízo de origem dando-lhe ciência desta decisão.
 
Intimem-se as partes, sendo a agravada também para os fins do artigo 1.019, II, do CPC⁄15.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 05 de novembro de 2019.
 
 
                               TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
                                          Desembargador Relator
 
 
 
 
 
9- Apelação Cível Nº 0001145-63.2009.8.08.0039 (039090011451)
PANCAS - 1ª VARA
APTE⁄APDO JOSÉ CARLOS PRATA
  Advogado(a) OSMAR JOSE SAQUETTO  004894 - ES
APDO⁄APTE SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A
  Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER  007016 - ES
APDO⁄APTE ADENIS MELQUIADES DA SILVA
  Advogado(a) FABIANO ODILON DE BESSA LOURETT  10477 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de três recursos de APELAÇÃO CÍVEL interpostos nos autos da Ação de Indenização ajuizada por JOSÉ CARLOS PRATA em face de ADENIS MELQUIADES DA SILVA que denunciou à lide a SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A.
 
Da análise dos autos denoto que ADENIS MELQUIADES DA SILVA, em seu recurso, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita. Contudo, ao que se observa, o recorrente não preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, mormente porque a situação financeira narrada não é compatível com os documentos existentes nos autos.
 
Observo, sobre essa questão, que ADENIS MELQUIADES DA SILVA qualifica-se como servidor público estadual e por ato de liberalidade aceitou arcar com os custos da perícia judicial requerida (fl. 321), tendo realizado o depósito de R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) para tanto.
 
Considerando que o Código de Processo Civil prevê, expressamente, que antes de indeferir a assistência judiciária o Julgador deve oportunizar prazo para que a parte comprove suas alegações, deve o recorrente ser intimado para comprovar que preenche os requisitos legais para o deferimento do benefício.
 
Lado outro observo que o recurso interposto por SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A foi subscrito por Anderson Luis Gazola Eller (OAB⁄ES 7.016), cujos poderes foram outorgados por meio de  substabelecimento digitalizado (fls. 914), o que não é admitido pela jurisprudência pátriaAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). grifei..
 
Constato, ainda, que o requerido arguiu em contrarrazões preliminar de dialeticidade recursal (fls. 959⁄967), de modo que às partes, na forma do art. 10, do CPC, deve ser oportunizada prévia manifestação.
 
Por fim, denoto que as partes não foram intimadas após a interposição de recurso adesivo por ADENIS MELQUIADES DA SILVA, de modo que devem ser intimadas para apresentação de contrarrazões.
 
Desse modo, determino:
 
1. A intimação de ADENIS MELQUIADES DA SILVA para que, no prazo de cinco dias, comprove concretamente a situação de hipossuficiência narrada, sob pena de inadmissão do benefício;
 
2. A intimação SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A para, no prazo de cinco dias, regularizar a representação processual, sob pena de inadmissão do recurso;
 
3. A intimação de JOSÉ CARLOS PRATA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A para que, no prazo de cinco dias, manifestem-se acerca da preliminar de violação do Princípio da Dialeticidade;
 
4. A intimação de JOSÉ CARLOS PRATA e SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S⁄A para que, no prazo de quinze dias, ofertem contrarrazões ao recurso adesivo interposto pelo réu.
 
Apos, conclusos.
 
Vitória, 04 de fevereiro de 2020.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
 
10- Apelação Cível Nº 0002228-09.2006.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A
  Advogado(a) AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR  17315 - ES
  Advogado(a) MARIA LUCILA GOMES  10968A - ES
APDO GRAMAROS G E MARMORES LTDA
  Advogado(a) GILDO DALTO JUNIOR  005393 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo BANCO TOYOTA DO BRASIL S⁄A em face da sentença, de fls. 197⁄201, que extinguiu o feito em razão do abandono perpetrado pelo requerente.
 
Em análise dos autos vislumbro que o recurso foi subscrito por Luciano Mello de Souza (OAB⁄ES 21.678), mediante substabelecimento de poderes formalizado por Amandio Ferreira Tereso Júnior (OAB⁄ES 1.731N).
 
Denota-se que o referido substabelecimento (fl. 232) foi assinado digitalmente, o que não é admitido pela jurisprudência pátriaAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 700.860/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 03/09/2015). grifei..
 
Ademais, não foi possível localizar instrumento procuratório que outorgasse poderes ao subscritor do substabelecimento (fls. 12⁄14 e 76).
 
Com efeito, INTIME-SE o recorrente para que, em 5 dias:
 
(i) regularize a representação processual, trazendo aos autos instrumento que confira, validamente, poderes ao subscritor do recurso, sob pena de inadmissão;
 
Apos, conclusos.
 
Vitória, 16 de janeiro de 2020.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
 
11- Apelação Cível Nº 0014829-13.2018.8.08.0048
SERRA - FAZENDA PUBL ESTADUAL⁄REG PÚBLICO⁄MEIO AMBIENTE
APTE CARLOS AGOSTINHO AVELINO
  Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES  17626 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO BANCO DO ESTADO BANESTES
  Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR  6510 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CARLOS AGOSTINHO AVELINO em face da sentença de fls. 65⁄70, que, nos autos do “cumprimento de sentença de título judicial” ajuizada pelo apelante em face de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S.A. (BANESTES), reconhecendo a ilegitimidade ativa ad causam, extinguiu o processo sem resolução de seu mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC⁄15.
 
Às fls. 116⁄121, o e. Des. Telêmaco Antunes de Abreu Filho indeferiu o benefício da assistência judiciaria gratuita e determinou a intimação do recorrente para que, em 05 (cinco) dias, proceda ao pagamento do respectivo preparo e do porte de remessa e retorno, sob pena de aplicação do disposto no art. 1007, § 4º do CPC⁄15.
 
Apesar de devidamente intimado o apelante não realizou o pagamento do preparo.
 
Deste modo, intime-se novamente o apelante para, querendo, realizar o pagamento em dobro, na forma do art. 1007, 4º do CPC⁄15, sob pena de não conhecimento do recurso.
 
Diligencie-se.
 
Vitória⁄ES, 28 de janeiro de 2020.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
 
12- Apelação Cível Nº 0022917-20.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA CÍVEL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S⁄A
  Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO  95502 - RJ
APDO MARIA DA GLORIA SA ANDRADE
  Advogado(a) DEYVID NUNES ANDRADE  15422 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S⁄A contra a r. sentença de fls. 157⁄160, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível de Vitória, que, nos autos da “ação declaratória de inexistência de débito c⁄c indenização de dano moral” ajuizada por MARIA DA GLORIA SÁ ANDRADE, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, apenas para declarar a inexistência do débito da autora para com a ré anteriormente a 21⁄09⁄2013.
 
Em suas razões de fls. 162⁄173, a apelante, pretende a reforma do julgado a quo, sob o argumento, em síntese, a (i) inexistência de defeito na prestação do serviço; (ii) presunção de legalidade do TOI; e (iii) possibilidade do corte de energia e negativação.
 
Ao final, pleiteia, de uma forma genérica, pela total improcedência dos pedidos autorais.
 
O que se vê, assim, ao menos a priori, é que o recurso não buscou atacar especificamente os fundamentos da sentença, e tampouco buscou, efetivamente, tratar dos contornos do caso em apreço, o que, nos termos do art. 932, III, do CPC⁄15, pode levar à sua inadmissão monocrática por falta de observância do princípio da dialeticidade.
 
Ilustrativamente, registro que a sentença reconheceu que “a ré tem razão na lavratura do TOI, o que, aliás, fica mais que evidente numa análise do relatório de consumo de fl. 111. O problema constatado no relógio medidor da unidade era eté evidente, não sendo crível que o consumo real da habitação de duas pessoas fosse de apenas cerca de R$ 8,00 por mês”. Além disso, afirmou ser “lícita a recuperação de crédito pretendida pela ré”.
 
Entretanto, registrou que “a cobrança em face da autora não pode incluir valores não consumidos pela mesma, sendo devidos apenas a partir de 21⁄09⁄2013, data de sua entrada na posse do bem, sendo os valores anteriores devidos por quem estava na posse do bem e não pela demandante”.
 
Nesse passo, ao alegar a regularidade do procedimento, aparentemente, a apelante não enfrentou o ponto crucial da sentença que lhe foi desfavorável, qual seja, que a autora não é responsável pelo débito enquanto não residia no imóvel.
 
Desse modo, em nome da garantia do contraditório e nos termos do art. 10 do CPC⁄15, INTIME-SE a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se sobre a possível inadmissibilidade do recurso interposto.
 
Diligencie-se.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 17 de janeiro de 2020.
 
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
 
13- Apelação Cível Nº 0020118-97.2016.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIO MONFERDINI PEREIRA
  Advogado(a) ADEMIR DE ALMEIDA LIMA  006736 - ES
  Advogado(a) CONRADO FAVERO  23193 - ES
APDO BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A
  Advogado(a) CESAR AUGUSTO TERRA  17556 - PR
  Advogado(a) JOAO LEONELHO GABARDO FILHO  16948 - PR
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de apelação cível interposto por ANTONIO MONFERDINI PEREIRA em face da r. sentença de fls. 208⁄217 proferida pelo MM. Juiz de Direito da Segunda Vara Cível de Colatina que nos autos da ação de anulação de negócio jurídico ajuizada em face do BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL S.A, julgou improcedentes os pedidos iniciais.
 
O recorrente está amparado pela gratuidade da justiça concedida pelo magistrado primevo (fl. 103), de forma que não realizou o pagamento do preparo recursal.
 
Além da parte apelada pugnar, em suas contrarrazões, pelo indeferimento de tal beneplácito, é cediço que tal benefício pode ser revogado a qualquer tempo, caso demonstrado que a parte não ostenta os requisitos legais para sua concessão.
 
Firmadas tais premissas, observo dos autos que o recorrente questiona os termos de dois contratos cujas parcelas mensais giravam em torno de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada.
 
Ademais, forçoso verificar que o apelante está assistido por advogado particular, fato este que, se analisado em conjunto com as demais peculiaridades dos autos, pode revelar a possibilidade do recorrente em arcar com as despesas do recurso.
 
Entretanto, antes de eventualmente revogar o beneplácito processual, entendo prudente oportunizar ao apelante que, no prazo de cinco dias,  comprove o estado de hipossuficiência econômica por ele alegado, a teor da regra prevista no artigo 99, § 2º do CPC.
 
Ademais, considerando que será franqueada vista dos autos ao recorrente, este também poderá, caso queira, se manifestar sobre a preliminar de violação ao princípio da dialeticidade recursal, aduzida pela parte apelada em contrarrazões.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 22 de janeiro de 2020.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
14- Apelação Cível Nº 0019748-35.2013.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 3ª VARA CÍVEL
APTE CIFRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
  Advogado(a) ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE  78069 - MG
  Advogado(a) BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO  84400 - MG
APDO REGIS FERRAREIS DE AZEREDO
  Advogado(a) PRISCILA PERIN GAVA DE VICTA  12929 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por CIFRA S⁄A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO contra a r. decisão parcial de mérito de fls. 79⁄95 que, nos autos da ação revisional de contrato de financiamento c⁄c consignação em pagamento ajuizada por AREGIS FERRAREIS DE AZEREDO, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.
 
Ao cotejar as razões recursais (fls. 98⁄105), observo que na apelação fora utilizada a técnica de inserção da imagem da assinatura do causídico, o que não é admitido pelo C. STJ. Vejamos:
 
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBSTABELECIMENTO COM ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA. RECURSO INEXISTENTE. PRECEDENTES. ART. 13 DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência pacificada nesta Corte é no sentido de que a assinatura digitalizada ou escaneada, por se tratar de inserção de imagem em documento, não pode ser confundida com a assinatura digital que ampara-se em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, a qual possui previsão legal. Precedentes. 2. Em sede de apelo especial não cabe a aplicação do disposto no art. 13 do Código de Processo Civil. 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 700.860⁄PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 18⁄08⁄2015, DJe 03⁄09⁄2015). grifei.
 
Assim, é de se reconhecer que o recurso em análise está apócrifo, devendo, portanto, ser a parte recorrente intimada para sanar tal vício, sob pena de não conhecimento.
 
Outrossim, observo que a apelação foi interposta em face de decisão parcial de mérito, sendo que o CPC aduz que o recurso cabível, em casos tais, é o agravo de instrumento. Veja-se:
 
Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
(...)
§ 5º A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.
 
Nesse sentido, o seguinte precedente do C. STJ:
 
AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CPC⁄15. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  Erro grosseiro. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-REsp 1.833.564; Proc. 2019⁄0250489-7; DF; Terceira Turma; Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino; Julg. 16⁄12⁄2019; DJE 19⁄12⁄2019)
 
Assim, INTIME-SE a parte recorrente para, no prazo de 05 (cinco) dias, sanar o vício em sua peça recursal e, caso queira, se manifestar acerca do cabimento da apelação.
 
Após, voltem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 17 de janeiro de 2020.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
 
15- Apelação Cível Nº 0037245-52.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
APTE⁄APDO DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIM  008265 - ES
APTE⁄APDO RENATA CHAVES MENDES DE OLIVEIRA
  Advogado(a) ALEXANDRE PUPPIM  008265 - ES
APDO⁄APTE JOAO MANOEL SILVA DOS PASSOS
  Advogado(a) FREDERICO LUIS SCHAIDER PIMENTEL  24514 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, verifica-se que o requerido, JOÃO MANOEL SILVA DOS PASSOS, ao ser intimado para oferecer resposta ao recurso de apelação interposto pelos autores, DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA e RENATA CHAVES MENDES DE OLIVEIRA, além de apresentar contrarrazões, também procedeu à interposição de apelação adesivo, não constando nos autos, contudo, a intimação destes quanto aos termos do mencionado recurso.
 
Observo, ademais, que consta, à fl. 945, informação de que nos autos do presente processo as custas processuais foram recolhidas no valor máximo (4.000 VRTEs), de acordo com a Lei nº 9.974⁄2013.
 
Ocorre que o artigo 4º da referida norma tem a seguinte redação:
 
Art. 4º As custas processuais abrangem todos os atos processuais das fases de conhecimento, liquidação e execução do feito, inclusive os relativos a serviços de distribuidor, contador, partidor, secretaria, bem como despesas com intimações e publicações na Imprensa Oficial.
§ 1º Para fins desta Lei, devem, ainda, ser providas as despesas com publicação de editais, avisos e anúncios, condução de oficial, remuneração do perito, tradutor, intérprete, leiloeiro, avaliador, depositário judicial, despesas postais e demais despesas, as quais não se incluem no valor das custas, e serão fixadas por ato próprio do Tribunal de Justiça. (Nova redação dada pela Lei n° 10.178⁄2014)
 
Vislumbra-se, pois, do disposto no parágrafo primeiro do referido dispositivo, que as despesas postais não se incluem no valor das custas, de forma que compete à parte recorrente o seu recolhimento.
 
Saliente-se que o recolhimento do valor referente ao porte de remessa e de retorno (despesas postais) é exigido na forma do art. 1.007, do CPC⁄15; do art. 4º, § 2º, do Regimento de Custas deste TJES (Lei nº 9.974⁄2013), com a redação que lhe deu a Lei nº 10.178⁄2014); e do art. 122, do Código de Normas da Corregedoria Geral do Espírito Santo, in verbis:
 
Código de Processo Civil de 2015:
Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.
 
Regimento de custas
Art. 4º. […] § 2º As despesas postais e as despesas com diligências do Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador - serão apuradas pelas Contadorias Judiciárias, quando da facção do cálculo das custas finais ou remanescentes, salvo nas hipóteses de preparo prévio da ação e do recurso, ocasião em que tais despesas devem ser pagas juntamente com as custas processuais.
 
Código de normas da CGJES:
Art. 122. Nas custas do recurso, inclui-se o porte de remessa e retorno dos autos do Tribunal de Justiça, além dos atos inerentes a cada recurso especificamente, nos termos do Regimento de Custas.
 
Nesse caso, então, considerando que nem o apelo principal nem tampouco a apelação adesiva foram interpostas juntamente ao comprovante do pagamento das despesas postais, impõe-se a intimação do requerido para que, na forma do art. 1.007, § 2º, do CPC⁄15, supra o vício no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de inadmissão dos recursos.
 
Vale lembrar que as despesas postais devem ser recolhidas conforme o Ato Normativo nº 05⁄2018, deste Egrégio Tribunal de Justiça, disponibilizado no DJe do dia 18⁄01⁄2018:
 
Art. 1º – Fixar o valor da despesa para vigorar no exercício de 2018, conforme segue:
a) REMESSA:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que excederinclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
b) RETORNO:
– Autos com até 300 (trezentas) folhas (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
– Por grupo de 300 (trezentas) folhas ou fração que excederinclusive apensos (6,9563 VRTE's)……R$ 22,77 (vinte e dois reais e setenta e sete centavos).
 
Ante o exposto, determino que a Serventia providencie a INTIMAÇÃO de (i) DANIEL CARLOS MENDES DE OLIVEIRA e RENATA CHAVES MENDES DE OLIVEIRA para, querendo, apresentarem, no prazo legal, contrarrazões à apelação adesiva interposta pelo réu, constante às fls. 977⁄990; e (ii) JOÃO MANOEL SILVA DOS PASSOS para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o recolhimento das despesas postais de ambos os recursos interpostos (apelação principal e adesiva), sob pena de sua inadmissão.
 
Diligencie-se.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 20 de janeiro de 2020.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
16- Apelação Cível Nº 0000178-92.2010.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE CARLOS JAIME LORENZONI
  Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR  007555 - ES
APDO DARCY MARCHIORI DE PAULA GAIGHER
  Advogado(a) CARLOS GUSTAVO CUGINI  M2907399 - ES
APDO VALDIR AIME
  Advogado(a) SIMONE MALEK RODRIGUES PILON  004356 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando detidamente os autos, verifico que não houve a intimação de  para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto às fls. 193⁄195.
 
Assim, por se tratar de nulidade sanável, determino que VALDIR AIME seja intimado para tal finalidade, na forma do art. 938, § 1º, do Código de Processo Civil⁄15.
 
Por fim, retornem os autos conclusos.
 
Diligencie-se.
 
Vitória, 28 de janeiro de 2020.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
 
17- Apelação Cível Nº 0001540-73.2018.8.08.0028
IÚNA - 1ª VARA
APTE ERLI SOARES VIANA
  Advogado(a) EDRIANO NOGUEIRA PEXOUTO  151129 - MG
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S A
  Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI  14025 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Cuida-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ERLI SOARES VIANA contra a r. sentença de fls. 133⁄135 que, nos autos da “ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT” por ele ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A, julgou procedente a pretensão autoral pra condenar a requerida ao pagamento do seguro, no valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), bem como das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
 
Em suas razões de fls. 139⁄144, o recorrente aduz que os honorários sucumbenciais foram arbitrados de forma equivocada, requerendo, portanto, que a verba honorária seja fixada “à luz do parágrafo 8º do art. 85 do CPC, de maneira que o trabalho do advogado não seja aviltado pela remuneração irrisória” (fl. 143).
 
Por meio das contrarrazões de fls. 148⁄151, a apelada aventou a preliminar de deserção e, no mérito, sustentou o acerto da r. sentença, pugnando, por conseguinte, pelo desprovimento do recurso.
 
Compulsando os autos, vislumbro que, ao interpor o presente recurso, o apelante não providenciou a juntada da guia e nem o comprovante do pagamento do preparo, diligência esta que lhe incumbia, consoante previsão do art. 1.007, caput, do CPC⁄15Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. . Ademais, requereu a justiça gratuita em nome da parte que representa legalmente.
 
Por sua vez, o art. 99, §§ 4º e 5º, do CPC⁄15 dispõe que:
 
Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
(...)
§ 4o A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.
o Na hipótese do § 4oo recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade.
 
Em comentários sobre as normas supratranscritas, Luiz Guilherme Mariononi, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero lecionam que:
 
7. Recurso no Interesse Exclusivo do Advogado e Gratuidade. Se o recurso é interposto no exclusivo interesse do advogado – para discutir honorários sucumbenciais, por exemplo – não se estende a ele o benefício de gratuidade concedido à parte. Por isso, deve o advogado demonstrar o preenchimento dos requisitos do art. 98, CPC, ou arcar com as depesas recursais devidas (art. 99, § 5º, CPC). (Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015. pg. 184)
 
Deste modo, em sendo verificada a inexistência de comprovação de pagamento prévio das despesas recursais, incide o disposto no art. 1.007, § 4º, do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 1.007.  […] § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.
 
Ademais, por medida de economia processual, penso deva ser, desde logo, providenciada a intimação do recorrente para se manifestar, também, quanto à preliminar de deserção aventada pela parte recorrida, nos termos do art. 10, do CPC.
 
Sendo assim, tendo em vista que o recurso é de exclusivo interesse do  causídico e este, no ato de sua interposição, não demonstrou possuir direito à gratuidade nem tampouco recolheu o preparo, INTIME-SE o apelantepara que, no prazo de 05 (cinco) dias, (i) comprove o pagamento do preparo recursal, por meio do recolhimento do valor até que alcance o dobro, sob pena de deserção, na forma do art. 1.007, § 4º, do Código de Processo Civil⁄2015; e (ii) manifeste-se sobre a preliminar de deserção aventada pela parte apelada.
 
Diligencie-se.
 
Após, autos conclusos.
 
Vitória, 23 de janeiro de 2020.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
18- Apelação Cível Nº 0008421-25.2015.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE CARLOS ALBERTO PEREIRA LEITE
  Advogado(a) FERNANDO ANTONIO POLONINI  006786 - ES
APTE GIOVANA VARGAS ZIPINOTI LEITE
  Advogado(a) FERNANDO ANTONIO POLONINI  006786 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S⁄A
  Advogado(a) MARIA LUCILIA GOMES  10968 - ES
DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DESPACHO
 
Compulsando os autos, verifica-se que as contrarrazões de fls. 1.215⁄1.219, apresentadas pelo recorrido, BANCO BRADESCO S⁄A, foram assinadas manualmente pelo Dr. André João de Amorim Pina – OAB⁄ES nº 13.470.
 
Todavia, o que se observa é que inexiste nos autos qualquer documento em que a empresa ré, aqui recorrida, haja outorgado poderes ao mencionado causídico. Vislumbro a ausência, outrossim, de substabelecimento de poderes ao Dr. André João de Amorim Pina pelos advogados que representam legalmente a pessoa jurídica apelada.
 
Nesse sentido, em sendo verificada a irregularidade de representação da parte recorrida, entendo deva ser conferida oportunidade para que a pessoa jurídica ré proceda ao saneamento do vício apontado, na forma do art. 76, §2º, inciso II, do CPC⁄15,
 
Ante o exposto, INTIME-SE o apelado para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove a regularização de sua representação processual, seja mediante assinatura manual de advogado regularmente constituído nos autos, seja mediante assinatura de procuração e⁄ou substabelecimento que conceda poderes regulares ao causídico que subscreveu as contrarrazões, ou outro meio idôneo de suprir o vício apontado, sob pena de seu desentranhamento.
 
Diligencie-se.
 
Após, autos conclusos.
 
 
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 13 de Fevereiro de 2020
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÕES

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 

 

INTIMO


1 NO PROCESSO Nº 0008020-40.2008.8.08.0021 (021080080209)
Embargos de Declaração Cível Ap
FLEXCONSULT LTDA ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. GILBERTO ALVARES DOS SANTOS 005870 - ES
SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ES SEBRAE ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. BEN HUR BRENNER DAN FARINA 4813 - ES
JULIANA MARQUES DIAS E SILVA ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. HENRIQUE HUDSON PORTO DA COSTA 10649 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

2 NO PROCESSO Nº 0002432-73.2018.8.08.0030
Embargos de Declaração Cível Ap
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES 22450 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

3 NO PROCESSO Nº 0008938-31.2019.8.08.0030
Agravo de Instrumento
A.P.M. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO PANETO 9999 - ES
LIVIA BATISTA BARCELOS 12707 - ES
A.P. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO PANETO 9999 - ES
LIVIA BATISTA BARCELOS 12707 - ES
A.L.B.P. ONDE É AGRAVANTE
POR SEUS ADVS. DRS. RODRIGO PANETO 9999 - ES
LIVIA BATISTA BARCELOS 12707 - ES
para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovarem o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pelo juízo de primeira instância ou o preenchimento dos pressupostos para obtenção da benesse mencionada.

 

4 NO PROCESSO Nº 0020513-60.2015.8.08.0035
Embargos de Declaração Cível Ap
G.M.S. ONDE É EMBARGADO/EMBARGANTE
POR SEUS ADVS. DRS. OZORIO VICENTE NETTO 19873 - ES
EZUS RENATO SILVA CARDOSO 21583 - ES
C.C.S. ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
LUCYARA FERNANDES TANURE 23418 - ES
G.C.S. ONDE É EMBARGANTE/EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. CARLA POLONI TELLES SANTOS 10616 - ES
LUCYARA FERNANDES TANURE 23418 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

5 NO PROCESSO Nº 0002150-83.2019.8.08.0035
Embargos de Declaração Cível AI
CHAMON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PROMOCIONAIS LTDA ONDE É EMBARGADO
POR SEUS ADVS. DRS. RICARDO CHAMON RIBEIRO II 17872 - ES
NATHIELLE ZANELATO DOS REIS 25975 - ES
Para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração no prazo de lei

 

6 NO PROCESSO Nº 0016852-76.2018.8.08.0000
Agravo Interno Cível AR
VINICIUS SANTOS SARDINHA ONDE É AGRAVADO
POR SEUS ADVS. DRS. CLAUDIO FERREIRA FERRAZ 7337 - ES
JOSE GERALDO PINTO JUNIOR 008778 - ES
Para contrarrazoar Agravo Interno no prazo legal.

 

VITÓRIA, 13 de Fevereiro de 2020
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Acórdãos

Acórdãos

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO

 

1- Conflito de competência cível Nº 0024495-56.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE J.D.D.D.V.D.F.P.D.L.
SUCDO J.D.D.D.J.E.D.F.P.D.L.
P. INT. ATIVA C.D.M.R.
Advogado(a) LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO 20567 - ES
P. INT. ATIVA C.D.M.R.
Advogado(a) LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO 20567 - ES
P. INT. ATIVA C.D.M.R.
Advogado(a) LAYS TAVARES MENDONÇA GABURRO 20567 - ES
P.INT.PASSIVA E.D.E.S.
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

2- Conflito de competência cível Nº 0018106-50.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DO 3º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E DA FAZENDA PUBLICA DE VITORIA
SUCDO JUIZ DA 1ª VARA DA FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PUBLICOS
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – COMPETÊNCIA LIMITADA AOS PRÓPRIOS JULGADOS – CONFLITO CONHECIDO – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. Como se sabe, a Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais só permite a execução dos seus próprios julgados (art.3º, § 1º, inc. I) - ou de títulos executivos extrajudiciais, no valor de até quarenta vezes o salário mínimo (inc. II).
2. Da mesma forma, a Lei 10.259/2001 dos Juizados Especiais no âmbito da Justiça Federal, em seu art. 3º dispôs expressamente caber aos juizados a execução de suas próprias sentenças (art. 3º).
3. Por sua vez, a Lei 12.153/2009, que instituiu os Juizados da Fazenda Pública, que nos interessa, é omissa quanto ao ponto. Apesar disso, há previsão contida no art. 27, daquele diploma legal, de aplicação subsidiária das disposições do Código de Processo Civil, da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, e da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001.
4. Sendo assim, deve ser reconhecida a competência da Vara Comum Fazendária, em virtude da ausência de norma que atribua ao Juizado a competência para promover o cumprimento individual de sentenças provenientes de outros Juízos, ainda que o valor da causa seja compatível com seu rito abreviado, nos termos da aplicação subsidiária das Leis nº 9.099, 10.259 e do próprio Código de Processo Civil/15.
5. Conflito conhecido para declarar a competência o Juízo da Vara da Fazenda de Vitória.

 

 

3- Conflito de competência cível Nº 0021035-56.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
SUCTE JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE VARGEM ALTA
SUCDO JUIZ DA 5ª VARA CIVEL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCIDÊNCIA. DEVEDORES COM DOMICÍLIOS DIVERSOS. ESCOLHA DO EXEQUENTE. PRECEDENTE DO STJ. PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO CREDOR. APLICAÇÃO DO ARTIGO 781, IV, CPC.
1. Conforme o artigo 781, IV, do CPC, havendo multiplicidade de executados, a ação de execução poderá ser proposta no foro de qualquer um deles, à escolha do credor. Precedentes do STJ.
2. A eleição de foro constante no contrato coincide com o domicílio de dois dos executados.
3. Inexistindo regra específica no CDC que verse sobre ações que envolvam a multiplicidade de consumidores, aplica-se, subsidiariamente, as normas processuais constantes no CPC.
4. Conflito de competência conhecido. Fixada competência do Juízo da 5ª Vara Cível de Cachoeiro de Itapemirim, Juízo Suscitado.

 

 

 

4- Agravo de Instrumento Nº 0001704-76.2019.8.08.0004
ANCHIETA - 2ª VARA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO IZAIAS CARDOZO DE LIMA
Advogado(a) GISLANNY ROSA SOARES 27890 - ES
AGVDO EDIANE SANTOS DE LIMA
Advogado(a) GISLANNY ROSA SOARES 27890 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA. ESTADO. RESPONSABILIDADE. TEORIA DA RESERVA DO POSSÍVEL. INOPONIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. MÍNIMO EXISTENCIAL.
1. - É firme a jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal “no sentido de que, apesar do caráter meramente programático atribuído ao art. 196 da Constituição Federal, o Estado não pode se eximir do dever de propiciar os meios necessários ao gozo do direito à saúde dos cidadãos. O fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793)”. (RE 831385 AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 17-03-2015, Dje-063, divulgado em 31-03-2015, publicado em 06-04-2015).
2. - Há nos autos laudo firmado por médico informando que o paciente em benefício de quem foi requerida a medida de internação compulsória é “usuário de crack”, apresenta alucinações, agressividade e “necessita de internação em clínica especializada com urgência”, por oferecer risco de vida a si e a terceiros.
3. - A teoria da reserva do possível não é passível de oponibilidade em relação aos direitos fundamentais inseridos no conceito de mínimo existencial, o qual abrange o direito à saúde e à existência digna.
4. - Agravo de instrumento desprovido.

 

 

5- Agravo de Instrumento Nº 0000541-92.2018.8.08.0005
APIACÁ - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000541-92.2018.8.08.0005
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO PROLATOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE APIACÁ
JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO COELHO DE LIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO MÉDICO – DIREITO A SAÚDE – MENOR COM AUTISMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CLÍNICA DISTINTA DA INDICADA PELO PACIENTE DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO EM JUÍZO A IDENTIDADE DE TRATAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)
2. Considerando a modulação dos efeitos realizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1657156/RJ – que definiu requisitos cumulativos a serem observados pelo julgador para a concessão de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – os critérios e requisitos estipulados na aludida orientação jurisprudencial vinculante somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do referido REsp – ocorrido em 25/04/2018 –, hipótese na qual não se enquadra o agravo de instrumento ora em apreço, porquanto a demanda originária fora distribuída em 27/03/2018, isto é, um mês antes do precedente vinculante do C. STJ.
3. “In casu”, em que pese as alegações do recorrente, pondero que os relatórios médicos acostados às fls. 28 e 47v. também demonstram, satisfatoriamente, a imprescindibilidade da submissão do menor ao tratamento terapêutico vindicado.
4. Em observância ao parecer do representante da D. Procuradoria de Justiça (fls. 81/85v.), que revela-se razoável autorizar que o ente estatal proceda o cumprimento de parte da medida liminar vindicada e, notadamente, do tratamento do qual o menor “R.S.M.F.” necessita, em clínica diferente daquela indicada pelo recorrido (Centro de Desenvolvimento Infantil – CACI), desde que seja devidamente comprovada em juízo a identidade de tratamentos.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.

 

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0003957-31.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE MARIA DA PENHA BATISTA LOUREIRO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE CRISTIANE FAUSTINO MILAGRES
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE JULIANO SILVA DA SILVA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ELIZETE JOSEPHE IVO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE ELIEL BORGES SILVA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE JAQUELINE FRANCISCA DOS SANTOS
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE CUSTODIO ALVES DE OLIVEIRA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE GILCINEIA SANTANA PEREIRA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE LUCIANA BATISTA CORREA
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVTE EDILEIA LADISLAU LEMOS RIBEIRO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº0003957-31.2019.8.08.0006
AGRAVANTES: MARIA DA PENHA BATISTA LOUREIRO E OUTROS
AGRAVADA: SAMARCO MINERAÇÃO S/A
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE ARACRUZ/ES
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0006821-76.2018.8.08.0006
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA E PESSOA FÍSICA – NÃO DEMONSTRAM HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO.
1 - Nos termos do art. 98 do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.
2 - O entendimento pacífico do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, via de regra, “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009), o que, em tese, tornaria suficiente a mera afirmação por parte do solicitante. Portanto, cumpre salientar que a mera declaração insuficiência financeira deduzida em juízo induz presunção relativa de veracidade e, dessa forma, deve ser afastada ante a produção de prova em sentido contrário. Precedentes do STJ e deste E. TJES.
3 - Como sabido, em decorrência da edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, foi extinta a chamada Declaração Anual de Isento (DAI), que tinha como objetivo manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Desde então, o contribuinte pode comprovar sua isenção mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83, o que fizeram os recorrentes. Valendo lembrar que, nos termos da citada lei, se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável (art. 2º).
5 - Recurso conhecido e provido, com reforma da decisão objurgada.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO.

 

 

7- Agravo de Instrumento Nº 0003958-16.2019.8.08.0006
ARACRUZ - 1ª VARA CÍVEL, FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE WEMERSON LOPES LOUREIRO
Advogado(a) MIRELLA GONCALVES AUER 24810 - ES
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.
1. - O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
2. - No caso, as provas dos autos não infirmam a declaração do agravante de que não têm condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família.
3. - A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão da gratuidade de justiça (CPC, art. 99, §4º).
4. - Recurso provido.

 

 

8- Agravo de Instrumento Nº 0002354-14.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BENES FIORI VARGAS
Advogado(a) LUIZ ANTONIO TARDIN RODRIGUES 7935 - ES
AGVDO MARIA ISABEL G M ROCHA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ESTADO DE PRECARIEDADE ECONÔMICA NÃO COMPROVADO.
1. - O art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que “Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural”.
2. - No caso, o agravante qualifica-se como empresário e está promovendo na execução que ajuizou, fundada em título extrajudicial, cobrança de aproximadamente R$300.000,00 (trezentos e mil reais), o que é incompatível com a situação de hipossuficiência financeira por ele declarada.
3. - Recurso desprovido.

 

 

9- Agravo de Instrumento Nº 0001540-90.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE SATH CONSTRUCOES LTDA
Advogado(a) ALAN MANTUAN LONGO 19042 - ES
AGVDO GILDO DALTO JUNIOR
Advogado(a) LORENA FONSECA BRESSANELLI DALTO 13808 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001540-90.2019.8.08.0011
AGRAVANTE: SATH CONSTRUÇOES LTDA
AGRAVADO: GILDO DALTO JUNIOR
JUÍZO PROLATOR: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO COELHO DE LIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PENHORA DE AERONAVE – POSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE FRAUDE À EXECUÇÃO – ALIENAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE BEM SUJEITO À PENHORA – MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE O BEM MÓVEL LITIGIOSO – FRUSTRAÇÃO DE LEGÍTIMAS EXPECTATIVAS DO CREDOR – ART. 792, CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) Consoante o disposto no inciso IV, do art. 792 do CPC/2015, configura-se a fraude a execução quando ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência.
2) O Colendo Superior Tribunal de Justiça, sob a sistemática de julgamento de casos repetitivos, firmou tese jurídica definindo os requisitos necessários para configuração da fraude à execução, a saber: (i) a citação válida do devedor; e (ii) o registro da penhora ou a prova da má-fé do terceiro adquirente.
3) “In casu”, observa-se que o bem objeto de constrição – aeronave Avião Mooney Aircraft, ano 165, modelo M20E, número de série 767, tipo M20P, classe Pouso Convencional 1 Motor Convencional, matrícula PREFS – encontra-se registrado em nome da pessoa jurídica “Paricá Residence SPE LTDA – EPP”, sobre a qual existem elementos nos autos, ainda que indiciários, que permitem vislumbrar verossimilhança nas alegações do agravado de que tal empresa constitui o mesmo grupo econômico da ora agravante, SATH CONSTRUÇOES LTDA. Salienta-se, nesse ponto, que a pessoa jurídica recorrente e a empresa “Paricá Residence SPE” possuem o mesmo quadro societário, além de apresentarem mesmo endereço, telefone, e e-mail. Ademais, frise-se, que o Ato constitutivo da empresa “Paricá” (fls. 1300/1304) consigna, expressamente, em sua Cláusula Nona que “A administração da Sociedade caberá aos sócios Stanley Faccin Moreira e/ou Alessandra Bacon de Oliveira Moreira e/ou pela SATH CONSTRUÇÕES LTDA EPP”, a qual fora investida dos poderes de administração e gerência da Sociedade (fl. 1302). Sob tal panorama, consideram-se presentes elementos indiciários de fraude à execução consistente na conduta do devedor (SATH CONSTRUÇÕES LTDA EPP) que, após o ajuizamento de ação contra si (Cumprimento de Sentença tombado sob o n.º 0011034-52.2014.8.08.0011), mediante alienação ou oneração de bens (“in casu”, alienação para terceiro da aeronave objeto de controvérsia), frustra legítimas expectativas do credor, nos termos do art. 792 do CPC/15.
4) Na hipótese vertente, restou demonstrado que a alienação dos bens, de fato, ocorreu após a citação válida do executado (27/09/2016), sendo certo que o feito executivo encontra-se em trâmite desde julho do ano de 2016. Ademais, ao tempo da negociação da aeronave entre “Paricá Residence SPE LTDA – EPP” e o “Sr. Erides Vieira Viana”, isto é, em 28/12/2018, do mesmo modo que ao tempo da pactuação entabulada entre o “Sr Erides Vieira Viana” e a empresa “Jetfly aviação LTDA”, ou seja, em 28/01/2019, já havia sido proferida a decisão que determinou a indisponibilidade do bem alienado (18/12/2018) e, mais que isso, tal “decisum” já havia sido publicado (21/01/2019), sendo possível presumir a ciência por parte da ora recorrente, a qual, conforme afirmado anteriormente, além de possuir o mesmo quadro societário da primeira alienante também fora investida de poderes de administração e gerência daquela Sociedade
5) Verifica-se, no presente feito, que a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) teve ciência da decisão que determinou que se procedesse o registro da indisponibilidade do bem em 25/01/2019, tendo averbado a ordem judicial de penhora sobre a matrícula da aeronave apenas em 13/02/2019, isto é, quando já celebrado o instrumento particular de compra e venda do veículo. Todavia, ante os indicativos de eventual simulação nos negócios jurídicos celebrados – e, notadamente, de que os adquirentes tinham pleno conhecimento da execução em curso, sobretudo dado o caráter repentino e sucessivo das negociações realizadas –, prudente se mostra, ao menos neste momento processual, a manutenção da constrição que recai sobre o bem móvel litigioso.
6) O bloqueio de valores e bens da empresa, diante da possibilidade de alienação ou ocultação de bens sujeitos à penhora, revela-se possível, por se tratar de exceção à regra acima elencada, nos termos do art. 9º, § único, I, do CPC/2015.
7) Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

 

 

 

10- Agravo de Instrumento Nº 0005659-94.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) CLEODEMIR DE PAULA MARTINS 30158 - ES
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES
AGVDO GET EXTRACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) ERIC HENRIQUE KLOSS 19688 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – BENS MÓVEIS – EMPRESA COMPRADORA – SUSTAÇÃO DE CHEQUES – EMPRESA DEVEDORA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PAGAMENTO DE DÍVIDAS SOBRE OS BENS – NÃO COMPROVAÇÃO – INADIMPLEMENTO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. O contrato de compra e venda firmado pelas partes se trata de alienação de bens móveis que não estavam livres e desimpedidos, posto que, sobre ambos, ainda restavam dívidas a serem quitadas.
2. Do cotejo das cláusulas contratuais do negócio jurídico celebrado, verifica-se que a empresa autora/agravada se obrigou a permanecer com o pagamento das prestações referentes aos débitos que possui tanto em relação ao caminhão (alienação fiduciária junto ao banco) quanto no que se refere ao guindaste (adquirido de outra pessoa jurídica).
3. Não obstante seja possível verificar que, por um lado, os cheques emitidos pela ré/agravante foram sustados, vislumbra-se, por outro, que a empresa vendedora/agravada, aparentemente, não cumpriu com as obrigações contratuais pactuadas, consubstanciadas na manutenção do adimplemento das avenças anteriormente firmadas em relação aos bens alienados, nem tampouco com a apresentação do comprovante de quitação quando do ajuizamento da ação na origem.
4. A atitude da pessoa jurídica se justificaria pelo inadimplemento da obrigação contratual pela parte vendedora, restando caracterizado o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476, do Código Civil, que assim dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.

 

 

11- Agravo de Instrumento Nº 0006531-12.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO PAN S/A
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23.167 - ES
Advogado(a) GUSTAVO CESAR TERRA TEIXEIRA 178186 - SP
AGVDO WILLIAN BORELLI DA SILVA
Advogado(a) LUCIANA VALVERDE MORETE 8628 - ES
Advogado(a) THIAGO STANZANI FONSECA 19940 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006531-12.2019.8.08.0011
AGRAVANTE: BANCO PAN S/A
AGRAVADO: WILLIAN BORELLI DA SILVA
JUÍZO PROLATOR: 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO COELHO DE LIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – VÍCIO DE CONSTRUÇÃO – COGNIÇÃO EM SEDE DE AGRAVO – EFEITOS LIMITADOS À COGNIÇÃO REALIZADA PELO JUÍZO PRIMEVO SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – ATUAÇÃO COMO AGENTE FINANCEIRO – IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGA DAS CHAVES E DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA NÃO CONFIGURADA – TEORIA DA ASSERÇÃO – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – POSSIBILIDADE – ART. 9º, INCISO I, DO CPC/2015 – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) A cognição exercida em sede de agravo de instrumento tem seus efeitos limitados àquela realizada pelo juízo primevo na decisão impugnada. Assim, não estando abrangida, no presente recurso, a análise de suposta “desconstituição da garantia hipotecária”, porquanto sequer fora objeto de apreciação pela decisão agravada, deixo de me manifestar sobre a pretensão recursal no tocante à “violação do pacto celebrado entre as partes (“pacta sunt servanda”) e da boa fé objetiva”,
2) Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial n° 1.534.952/SC, de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, acerca da legitimidade da instituição financeira nas ações que versem sobre vícios na construção de imóveis financiados ou sobre questões atinentes ao atraso na entrega das obras por ela financiadas, foi explicitado que o agente financeiro pode ter dois tipos diferentes de atuação, podendo a instituição atuar como agente executor de políticas federais ou como agente meramente financeiro. Nesse sentido, assumindo o papel de mero agente financeiro, o banco fornecedor do financiamento assume o compromisso único de cumprir as obrigações previstas no contrato, por meio da disponibilização do crédito ao contratante, nos termos e condições estabelecidos.
3) Analisando detidamente os autos, denota-se que não foi imposta nenhuma obrigação à instituição financeira recorrente sobre a concepção do projeto, escolha do terreno, fiscalização da obra ou da escolha da construtora. Nesse sentido, compreende-se que, in casu, o BANCO PAN S/A atuou meramente como agente financeiro na negociação, figurando como credor fiduciário da primeira requerida Sath Construtora (LB de Oliveira EPP), mediante contrato de abertura de crédito para construção de empreendimento imobiliário com alienação fiduciária, cuja finalidade seria a construção do imóvel objeto dos autos (Cláusula Nona da Avença – fl. 44). Dessa forma, ao menos neste momento processual, não vislumbro legitimidade passiva do Banco recorrente, sequer responsabilidade solidária entre os réus no que tange às obrigações inadimplidas e ora exigidas (entrega das chaves e desocupação do imóvel).
4) Impende esclarecer que o reconhecimento da ilegitimidade da recorrente para o cumprimento das obrigações de entregar as chaves do imóvel, bem como de providenciar sua desocupação, não induz, por si só, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Isso porque, nos moldes da teoria da asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, as condições da ação devem ser aferidas a partir da narrativa constante na petição inicial, ou seja, “in status assertionis”. Portanto, sendo necessária a dilação probatória para aferir a legitimidade, trata-se de matéria de mérito, que será reconhecida, ou não, apenas em sentença.
5) Não procede a alegação de violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, uma vez que os próprios incisos do art. 9º do Código de Processo Civil contém as exceções à regra segundo a qual não “se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”. Nessa perspectiva, a concessão de tutela provisória de urgência não encerra hipótese de violação ao contraditório e à ampla defesa, os quais são diferidos para momento posterior, em observância à expressa previsão legal estatuída no inciso I do art. 9º do CPC/2015.
6) Recurso conhecido e parcialmente provido tão somente para afastar a exigibilidade da obrigação de entrega das chaves em relação à instituição financeira ora recorrente.
ISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, de conformidade com a ata do julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

 

 

12- Agravo de Instrumento Nº 0007022-19.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) BRUNO SACRE DE CASTRO 21991 - ES
AGVDO JUSMAR MARQUES DOS SANTOS
Advogado(a) ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN 16458 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. PRESSUPOSTOS. PRESENÇA.
1. - Não pode a administração pública se eximir da sua obrigação de assistência aos necessitados pelo simples fundamento de que o medicamento requerido não integra a denominada Rename (Relação Municipal de Medicamentos Essenciais) vez que tais normas administrativas que delimitam a prestação a determinadas espécies de procedimentos médicos restringem o atendimento, violando, assim, os preceitos constitucionais da garantia do direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Precedente do STJ.
2. - A reserva do possível e dificuldades orçamentárias não são instrumentos que amparam a postura da Administração em deixar de adotar medidas que assegurem direito constitucionalmente reconhecidos como essenciais.
3. - Hipótese em que o autor é portador de leucemia promielocítica aguda, com sério risco de morte, apresentando recidiva de doença e necessita iniciar 2ª linha de tratamento, que atualmente se mostra eficaz com o medicamento trióxido de arsênio.
4. - Recurso desprovido.

 

 

13- Agravo de Instrumento Nº 0008072-80.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) FERNANDA RIBEIRO CAMPOS MICHALSKY 17213 - ES
AGVDO J. R. D. PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL. PRÉVIA TENTATIVA FRUSTADA VIA CORREIO E OFICIAL DE JUSTIÇA. REQUISITOS À CITAÇÃO EDITALÍCIA SATISFEITOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, firmada sob sistemática dos recursos repetitivos, assevera ser cabível a citação por edital na execução fiscal quando frustradas as tentativas de citação por correio e por oficial de Justiça.
II - No caso, operada a tentativa de citação nas modalidades correios e oficial de justiça, todas sem êxito, revela-se cabível a citação por Edital pretendida.
III - Agravo conhecido e provido.



 

14- Agravo de Instrumento Nº 0008477-19.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE PROMAGRAN IMPORT E EXPORT LTDA
Advogado(a) ANDRE MONJARDIM VALLS PICCIN M64414301 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Súmula 314, stj. Art. 40, DA LEI 6.830/80. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO EXEQUENTE. Recurso conhecido e IMprovido.
I - A teor do disposto no artigo 40, caput, da Lei nº 6.830/80, é requisito para a configuração da prescrição intercorrente que o processo seja suspenso, pelo período máximo de 01 (um) ano, em virtude da não localização do devedor ou de seus bens e, acaso verificada, após o decurso deste prazo, a manutenção da inviabilidade de prosseguimento da ação, deverá o magistrado ordenar o arquivamento dos autos, momento a partir do qual se iniciará o decurso do prazo da prescrição quinquenal intercorrente do crédito tributário.
II - Dispõe a Súmula 314, do C. STJ que em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual inicia-se o prazo da prescrição quinquenal intercorrente.
III - Ademais, para a caracterização da prescrição intercorrente, não basta a fluência de mero lapso temporal, visto que se evidencia igualmente necessária a demonstração da inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo
IV - A despeito da demanda de origem já encontrar-se em trâmite há mais de oito anos, não restam caracterizadas nos autos a desídia ou inércia do exequente, nem, tampouco, o cumprimento das especificidades elencadas na Lei nº 6.830/80 em seu art. 40.
V - Recurso conhecido e improvido.

 

 

15- Agravo de Instrumento Nº 0008523-08.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE CAMILA DA COSTA OLIVEIRA
Advogado(a) ROBERTO CORTES NASCIMENTO 150799 - RJ
AGVDO CARDOSO POSTO DE MOLAS LTDA ME
Advogado(a) CLAUDIO AUGUSTO PRINCISVAL GOMES 27652 - ES
Advogado(a) DHERIQUE CABRAL BARBOSA DE SOUZA 27659 - ES
Advogado(a) THUANE CORREA GOLTARA 27504 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008523-08.2019.8.08.0011
AGRAVANTE: CAMILA DA COSTA DE OLIVEIRA
AGRAVADA: CARDOSO POSTO DE MOLAS LTDA ME
JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
JUIZ DE DIREITO: DR. GEORGE LUIZ SILVA FIGUEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – ART. 99, §2º, CPC-15. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO – ORIENTAÇÃO NÃO OBSERVADA – PRECARIEDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 98 e ss. do CPC/15, a parte que preencher os requisitos legais para tanto, gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Todavia, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade e, portanto, pode ser elidida sempre que houver nos autos dúvida ou indícios de prova em sentido contrário
2. Está consolidada pelo novo Codex Processual a orientação atualmente respaldada no artigo 99, § 2º, do NCPC, de que: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
3. “In casu”, uma vez intimada neste juízo ad quem para comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, a parte agravante trouxe aos autos documentação apta para fazer contraposição entre sua renda e seus gastos atuais, atestando, assim, a alegada situação de miserabilidade jurídica. Assim, compreendo inexistirem elementos suficientes nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, uma vez que a recorrente atesta ser exercente de cargo em comissão junto à Secretaria do Estado do Rio de Janeiro (fl. 32), percebendo mensalmente a remuneração líquida de R$ 3.290,02 (três mil, duzentos e noventa reais e dois centavos). Além disso, a declaração de imposto de renda (fls. 110/117), referente ao exercício de 2018 (ano-calendário 2019), comprova que possui 02 (dois) dependentes, presumindo-se que, de fato, as despesas dos mesmos são custeadas com a sua renda, atestando, ainda, outras despesas relativas às mensalidades escolar, de plano de saúde e de instituição de ensino superior.
4. Merece reforma a decisão recorrida, a fim de conceder a agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.
5. Recurso conhecido e provido.

 

 

16- Agravo de Instrumento Nº 0010567-97.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
AGVDO MIGUEL VITHOR MOURA VERZOLA
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM AÇÃO COMINATÓRIA. DIREITO À SAÚDE. APLICAÇÃO DO ECRIAD. MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INEFICÁCIA DE OUTROS MEDICAMENTOS. AGRAVO DE INTRUMENTO DESPROVIDO E AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1) Além de a criança e o adolescente possuírem proteção prioritária pelo Estado Brasileiro (art. 227 da CF/88), o direito à saúde é assegurado constitucionalmente (arts. 6º e 196 da CF/88) e infraconstitucionalmente aos menores (arts. 7º e 11, caput e § 2º, do ECRIAD).
2) O direito à vida e à saúde são desdobramentos inexoráveis do princípio da dignidade humana, compromisso fundamental do Estado brasileiro (art. 1º, inciso III, da CF/88)
3) O controle judicial das políticas públicas, em se tratando de direito fundamental, incluso no sentido de mínimo existencial, justifica-se, excepcionalmente, quando se demonstre que a Administração não está atuando nos limites estabelecidos pela lei.
4) O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de Recurso Especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, estabeleceu a tese segundo a qual constitui obrigação do Poder Público o fornecimento de medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS, desde que presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: “(i) Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; (iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência.” (REsp nº 1.657.156/RJ, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJ 25/04/2018, STJ).
5) No julgamento da SL nº 47/PE, o Supremo Tribunal Federal, em brilhante voto de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, reconheceu que o direito à obtenção de determinados medicamentos deve ser analisado caso a caso, conforme as peculiaridades fático-probatórias, porque, a rigor, “deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente” (c.f. SL 47 AgR, Relator(a): Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 17/03/2010, DJe. 29-04-2010, public. 30-04-2010).
6) Hipótese em que foi expressamente mencionada a ineficácia da Ritalina, medicamento bastante utilizado para pessoas com TDAH e que é fornecido pelo SUS. O laudo médico, portanto, fundamentou adequadamente o porquê de ser imprescindível ao recorrido continuar o seu tratamento com a utilização de fármaco diverso dos disponibilizados pelo Poder Público.
7) Agravo de instrumento desprovido e agravo interno prejudicado.

 

 

17- Agravo de Instrumento Nº 0010532-65.2018.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AGAPE DISTRIBUIÇAO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE MARMORES E GRANITOS LTDA
Advogado(a) LUCIANO COMPER DE SOUZA 11021 - ES
AGVDO DIAÇO DISTRIBUIDORA DE AÇO S/A
Advogado(a) CARLOS EDUARDO ADAMI ALVES 26739 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE – DEFERIMENTO INAUDITA ALTERA PARS – CONTRADITÓRIO DIFERIDO – POSSIBILIDADE – SEQUESTRO DE BENS – DIREITO AO CRÉDITO – RISCO DE FRUSTRAÇÃO – VERIFICADO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. O sequestro encontra previsão legal no artigo 301, do CPC e se constitui em uma das espécies de tutela de urgência, de natureza conservativa ou cautelar. Assim, preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, é cabível liminarmente o sequestro, independentemente da citação do devedor, conforme previsão expressa do parágrafo segundo do aludido permissivo legal.
2. O contraditório, na hipótese, não é dispensado, mas diferido, inclusive por meio do procedimento disciplinado nos artigos 306 e seguintes. Além do mais, a medida é exercida com finalidade exclusivamente assecuratória e ostenta natureza provisória e reversível. Por tal razão, a decisão proferida liminarmente e sem a oitiva da parte contrária, é plenamente válida, conforme prevê o Código de Processo Civil, especificamente em seu artigo 9º.
3. Com relação à presença dos requisitos para concessão de tutela de urgência, estes decorrem do risco de frustração do direito de crédito alegado pela recorrida.
4. A sensibilidade do quadro financeiro da empresa devedora não a inibe dos atos assecuratórios e, em última hipótese, expropriatórios, exceção feita às situações previstas na Lei nº 11.101/2005 e à efetiva comprovação do prejuízo irreversível e desproporcional.
5. Considerando que a parte recorrida, ao formular seu requerimento na origem, demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, notadamente aqueles previstos no art. 300, do CPC, conclui-se pela manutenção da decisão agravada.
6. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

18- Agravo de Instrumento Nº 0000300-36.2019.8.08.0021
GUARAPARI - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PENINSULA DE MEAIPE EVENTOS LTDA
Advogado(a) JOAO VITOR GUIMARAES PIRRONE VAZ 15743 - ES
Advogado(a) RAPHAEL LAGARES DE SOUZA GUASTI GRATZ 26519 - ES
AGVDO CLAUDIO LOTERO DA PENHA
Advogado(a) PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI 17419 - ES
AGVDO MAURICEIA SIMOES DO NASCIMENTO
Advogado(a) PRISCILA GOMIDES CARDOSO BURINI 17419 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000300-36.2019.8.08.0021
AGRAVANTE: PENÍNSULA DE MEAÍPE EVENTOS LTDA
AGRAVADOS: CLÁUDIO LOTERO DA PENHA E MAURICEIA SIMÕES DO NASCIMENTO
JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0000085-60.2019.8.08.0021
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. POSSE NÃO COMPROVADA PELOS AUTORES/AGRAVADOS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. POSSE COMPROVADA PELA AGRAVANTE LOCATÁRIA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) Incorre em supressão de instância a análise de matéria não enfrentada pela decisão objurgada, ainda que se trate de tema de ordem pública.
2) Consoante dispõe o art. 1.210, do Código Civil, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Assim, “o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho”, nos moldes dos arts. 560 e seguintes do Código de Processo Civil.
3) Na ação possessória, portanto, a proteção da posse decorre de si mesma, não sendo permitida a discussão de propriedade, pois a causa de pedir e o pedido versam apenas sobre a posse.
4) Para o deferimento parcial do pedido liminar recursal, em plantão judiciário, o Eminente Desembargador Plantonista Fernando Estevam Bravin Ruy consignou que “não há elementos nos autos indicando que os autores agravados também exerceram por aquisição do antigo proprietário posse sobre uma área de aproximadamente 2.000m² (dois mil metros quadrados)”, para além da casa situada no imóvel, cuja posse unicamente entendeu como comprovada em razão do instrumento particular de comodato.
5) Contudo, o referido contrato de comodato que deu suporte à comprovação da posse dos autores, com o fito de cumprir com o requisito do fumus boni iuris, naquela análise liminar recursal, foi impugnado pelos próprios autores em contrarrazões de agravo de instrumento, nos seguintes termos: “o contrato de comodato sobre o qual se fundamenta a pretensão do agravante é viciado na origem, e não se aperfeiçoa com o decurso do tempo, vez que o mesmo só surgiu após a propositura da ação reivindicatória, sendo ele produzido e simulado, não refletindo a realidade”. Com efeito, embora nesta oportunidade não caiba a análise da validade do contrato, é certo que os agravados não reconhecem o exercício da alegada posse através desse documento.
6) À guisa de maiores elementos probatórios, tenho que não há nos autos qualquer documento que comprove a posse dos autores.
7) Por outro lado, a recorrente demonstra, com os documentos instruídos em agravo, a propriedade do imóvel, por meio de escritura pública de promessa de compra e venda celebrado entre Newton Secchin e Outros, e Marlim Empreendimentos e Participações LTDA, aos dias 10 de setembro de 2004, em nome da qual foi expedido o IPTU ao longo dos anos (2018, 2016, 2015 e 2014), e, principalmente, a agravante demonstra que a empresa recorrente, PENÍNSULA DE MEAÍPE EVENTOS LTDA, é locatária do bem imóvel de propriedade da Marlim Empreendimentos e Participações LTDA, no contrato firmado no dia 10 de julho de 2018.
8) Recurso conhecido e provido, para reformar integralmente a decisão impugnada, e, assim, cancelar a ordem de reintegração dos autores na posse do imóvel.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a decisão impugnada, e, assim, cancelar a ordem de reintegração dos autores na posse do imóvel.

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0031739-90.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE SERVINEL COMERCIO E SERVICOS LTDA
Advogado(a) THAINA CORCINO FIGUEREDO SANTOS 27726 - ES
AGVDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO GVM SERVICE ADMINISTRADORA LTDA
Advogado(a) LILIAN SOUTO DE OLIVEIRA 10038 - ES
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
JULGADO EM 10/12/2019 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA – DESCUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR – NÃO VERIFICADO – INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA – INCABÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão que versa sobre a aplicação de multa coercitiva representa desdobramento da análise da medida de urgência e, assim, ainda que por via oblíqua, o julgador acaba tratando da matéria pertinente à tutela provisória, do que se conclui que o caso concreto pode ser apreciado pela via do agravo de instrumento.
2. Em sendo possível identificar que a autoridade coatora deu cumprimento ao que fora determinado quando do deferimento da tutela antecipada, deve ser afastada, por consectário lógico, a pretensão do recorrente quanto à aplicação de multa coercitiva, justamente em virtude de não ser o caso de se cogitar em descumprimento da ordem liminar.
3. Considerando que a parte requerente, ao formular seu requerimento na origem, não demonstrou o preenchimento dos requisitos necessários para o seu deferimento, notadamente o descumprimento da ordem liminar, conclui-se pela manutenção da decisão agravada.
4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

20- Agravo de Instrumento Nº 0011877-02.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE BRASLIMP SERVIÇOS LTDA
Advogado(a) MILTON RAMOS DE ABREU LIMA 13278 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011877-02.2019.8.08.0024
AGRAVANTE: BRASLIMP SERVIÇOS LTDA
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL – MPES
JUÍZO DE ORIGEM: 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL – JUIZ DE DIREITO DRº MÁRIO DA SILVA NUNES NETO
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA – FRAUDE A LICITAÇÃO – COMPETITIVIDADE – CARTEL – INVESTIGAÇÃO DA POLÍCIA CIVIL E MINISTÉRIO PÚBLICO – POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO DE BENS E VALORES – ADEQUAÇÃO DA EXTENSÃO DA INDISPONIBILIDADE – APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS A SEREM REALIZADAS – DINÂMICA DE TRABALHO A SER ESTABELECIDA PELO JUÍZO PARA, AO MESMO TEMPO, DETER O CONTROLE DA GARANTIA DO JUÍZO E VIABILIZAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL - POSSIBILIDADE – LICITAÇÕES – LICITAÇÃO – EMPRESAS DE LIMPEZA. É de conhecimento que o entendimento amplamente majoritário dos tribunais vai no sentido de permitir o bloqueio de bens e valores de pessoas físicas e jurídicas sobre as quais pesam fundada suspeita da prática de atos de improbidade como é o caso da fraude a processo licitatório com a finalidade de mascarar uma competitividade por meio da formação de cartel. Depreende-se de sua narrativa, que o MPES, aqui agravado, ajuizou a ação de primeiro grau em decorrência de Processo Investigatório Criminal nº 010/2017, denominado “OPERAÇÃO ASSEPSIA”, que se dedicou a investigar notícias de irregularidades no Pregão Eletrônico nº 037/2016, donte supostamente teria sido fraudado seu caráter competitivo, direcionando-se o resultado do processo licitatório como forma de reserva de mercado. O C. STJ, ao julgar o REsp nº 1.319.515/ES, sob a relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL, formulou importante diferenciação entre a medida acautelatória tomada por decisões como a aqui objurgada e outras tipicamente cautelares: “As medidas cautelares, em regra, como tutelas emergenciais, exigem, para a sua concessão, o cumprimento de dois requisitos: o fumus boni juris (plausibilidade do direito alegado) e o periculum in mora (fundado receio de que a outra parte, antes do julgamento da lide, cause ao seu direito lesão grave ou de difícil reparação). 4. No caso da medida cautelar de indisponibilidade, prevista no art. 7º da LIA, não se vislumbra uma típica tutela de urgência, como descrito acima, mas sim uma tutela de evidência, uma vez que o periculum in mora não é oriundo da intenção do agente dilapidar seu patrimônio e, sim, da gravidade dos fatos e do montante do prejuízo causado ao erário, o que atinge toda a coletividade. O próprio legislador dispensa a demonstração do perigo de dano, em vista da redação imperativa da Constituição Federal (art. 37, §4º) e da própria Lei de Improbidade (art. 7º). 5. A referida medida cautelar constritiva de bens, por ser uma tutela sumária fundada em evidência, não possui caráter sancionador nem antecipa a culpabilidade do agente, até mesmo em razão da perene reversibilidade do provimento judicial que a deferir. [...] A decretação da indisponibilidade de bens, apesar da excepcionalidade legal expressa da desnecessidade da demonstração do risco de dilapidação do patrimônio, não é uma medida de adoção automática, devendo ser adequadamente fundamentada pelo magistrado, sob pena de nulidade (art. 93, IX, da Constituição Federal), sobretudo por se tratar de constrição patrimonial. 10. Oportuno notar que é pacífico nesta Corte Superior entendimento segundo o qual a indisponibilidade de bens deve recair sobre o patrimônio dos réus em ação de improbidade administrativa de modo suficiente a garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, levando-se em consideração, ainda, o valor de possível multa civil como sanção autônoma. A constrição patrimonial deve alcançar o valor da totalidade da lesão ao erário, bem como sua repercussão no enriquecimento ilícito do agente, decorrente do ato de improbidade que se imputa, excluídos os bens impenhoráveis assim definidos por lei, salvo quando estes tenham sido, comprovadamente, adquiridos também com produto da empreitada ímproba, resguardado, como já dito , o essencial para sua subsistência. [...] (REsp 1319515/ES, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2012, DJe 21/09/2012)”. Contudo, apesar de restar evidenciada a possível participação ativa de gestores da empresa em questão em aparente conluio com os gestores das demais empresas envolvidas, e até mesmo criação de “empresas fantasmas” visando dar aparência de competitividade ao certame licitatório, entendo que de fato a extensão da medida adotada pela decisão judicial, apesar de tecnicamente correta, não pode persistir da maneira que se encontra, sob pena de causar prejuízo irreparável a empresa agravante e a todos que dela dependem direta e indiretamente seja em seus trabalhos ou mesmo na função social que desempenha. É bem verdade, e a agravante comprova, os diversos bloqueios em suas contas bancárias, assim como as dezenas de despesas inerentes ao seu ramo de atividade, desde fornecedores até aquelas decorrentes de impostos a serem quitadas, além, é claro, da folha de pagamento de seus funcionários, necessitando, portanto, de algum caminho que lhe possibilite dar continuidades nas suas atividades empresariais. Inviável a aceitação de bem em garantia cujo papel não esta claramente identificado na lide. A despeito disso, tenho que a saída apontada pela d. Procuradoria de Justiça seja, para este momento, a mais viável, tendo em vista que exclui o risco de dano irreparável às atividades da empresa, assim como garante o Juízo que continuará controlando a saída de recursos necessários ao pagamento dos débitos devidamente comprovados, bem como terá assegurado os imóveis e veículos pertencentes a empresa. De tal maneira entendo que seja de fato prudente que sejam reduzidos, excepcionalmente, os efeitos dos bloqueios realizados, na medida em que a empresa necessita de valores para quitar suas obrigações trabalhistas, fiscais e comerciais, dando continuidade a atividade empresária de modo a se manter no mercado. Assim, deverá a entidade empresarial apresentar ao d. Juízo a quo, os documentos que ele necessitar para aferir os valores a serem liberados para o pagamento das respectivas obrigações que deverão ser detalhadas para sua avaliação e decisão podendo o magistrado estabelecer sua dinâmica de trabalho para viabilizar o cumprimento da presente decisão. A presente medida é excepcional e útil a este caso específico. Esclarece-se, uma vez mais que o d. Juízo a quo possui autoridade para estabelecer a dinâmica de trabalho para o cumprimento deste decisum. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

21- Agravo de Instrumento Nº 0017660-72.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE DACASA FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) LUCAS PASSOS COSTA SILVA 15726 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D ÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CDA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIBILIDADE DO CRÉTITO. EXIGÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO OU CONTRACAUTELA. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Denota-se da decisão recorrida fundamentação convincente no sentido de que a tutela de urgência para suspensão do crédito fiscal não tributário fosse implementada “mediante prestação de caução, por meio de depósito judicial, do valor integral da penalidade que foi imposta e/ou por meio de seguro garantia judicial, devendo, neste caso, ser observado o disposto no § 2º, do artigo 835, do Código de Processo Civil”
2. - As alegações de nulidade da CDA e de irrazoabilidade da multa demandam aprofundamento cognitivo a ser exercido após a instrução da ação anulatória ou de eventual ação de embargos à execução. E não se pode deixar de considerar que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, cabendo ao interessado produzir provas hábeis para infirmar tal presunção. No mais, não se verifica a presença do periculum in mora uma vez que a agravante não apresentou elementos factíveis no sentido de que a implementação da contracautela (depósito em dinheiro do valor total da dívida ou seguro-garantia judicial) implicará em perigo de dano por inviabilizar a atividade empresarial dela ou em risco ao resultado útil do processo.
3. - Recurso desprovido.

 

 

22- Agravo de Instrumento Nº 0018312-89.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE MUNICIPIO DE VITORIA
Advogado(a) LUCIANA DUARTE BARCELLOS 006377 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MENOR COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TUTELA DE URGÊNCIA. CONCESSÃO. ACOMPANHANTE INDIVIDUAL ESPECIALIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Ao assegurar o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência na rede regular de ensino a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente visam garantir o direito à aprendizagem, desenvolvimento e integração.
2. - Nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno de Espectro Autista, “em casos de comprovada necessidade, a pessoa com transtorno do espectro autista incluída nas classes comuns de ensino regular, nos termos do inciso IV do art. 2°, terá direito a acompanhante especializado.”
3. - Recurso desprovido.

 

 

23- Agravo de Instrumento Nº 0019896-94.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
AGVTE ANGELICA BARCELLOS BISPO
Advogado(a) PAULO AUGUSTO MARTINS PINHEIRO CHAGAS 13330 - ES
AGVDO SERRA BELLA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO S/A
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Advogado(a) BRUNO BARBOSA COMARELLA 13180 - ES
AGVDO GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A
Advogado(a) ANA PAULA WOLKERS MEINICKE BRUM 9995 - ES
Advogado(a) FABIO RIVELLI 23167 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ORDINÁRIA – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – PEDIDO DE CONSTRIÇÃO DE VALORES – CRÉDITO EXTRACONCURSAL – RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PARTE EXECUTADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA DELIBERAR ACERCA DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS – RECURSO DESPROVIDO.
1. Não se olvida acerca da natureza extraconcursal do crédito perseguido pela agravante, tendo em vista que sua constituição se deu na data de 10 de março de 2017, ao passo que o pedido de recuperação judicial deduzido pelas agravadas, ocorrido no bojo dos autos de nº 1016422-34.2017.8.08.0100, se deu na data de 23 de fevereiro de 2017.
2. Entretanto, o C. STJ tem entendido que, mesmo se tratando de crédito extraconcursal, a determinação de constrição de valores deverá ser efetivada pelo Juízo Universal, notadamente como forma de preservar tanto o direito creditório quanto a efetividade do plano de recuperação judicial.
3. Compreende-se, assim, que franquear o pagamento dos créditos posteriores ao pedido de recuperação por meio de atos de constrição de bens sem nenhum controle de essencialidade por parte do Juízo Universal acabará por inviabilizar, a um só tempo, o pagamento dos credores preferenciais, o pagamento dos credores concursais e, mais ainda, a retomada do equilíbrio financeiro da sociedade, o que terminará por ocasionar na convolação da recuperação judicial em falência, em prejuízo de todos os credores, sejam eles anteriores ou posteriores à recuperação judicial.
4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

24- Agravo de Instrumento Nº 0019936-76.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE PEDRO PAULO NETTO SANT'ANNA
Advogado(a) HENRIQUE ZUMAK MOREIRA 22177 - ES
Advogado(a) LEONARDO MIRANDA MAIOLI 15739 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO GAMA BARRETO 009440 - ES
Advogado(a) MARCO ANTONIO LUCINDO BOLELLI FILHO 22382 - ES
AGVDO VITORIA ADELAIDE SANT ANNA PARENTE
Advogado(a) VICTOR CERQUEIRA ASSAD 16776 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO – COMPANHIA DE CAPITAL FECHADO – LEI 6.404/76, ART. 4 – SUCESSÃO DOS PRINCÍPAIS ACIONISTAS – RECOMPOSIÇÃO DO PODER DE CONTROLE – ALIENAÇÃO DOS BENS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO DA CIA – RISCO AO ACERVO HEREDITÁRIO – PROTEÇÃO DEFERIDA PELO JUÍZO ORFANOLÓGICO – REMESSA DO LITÍGIO ÀS VIAS ORDINÁRIAS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1) Encontrando-se o agravo de instrumento em plenas condições para o imediato julgamento do mérito, desnecessária a análise, por esta Colenda Câmara, da decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo, em respeito aos princípios da economia e da celeridade processual, mesmo porque o pronunciamento unipessoal gerador da interposição do agravo interno será substituído pela manifestação colegiada e definitiva desta Corte Julgadora acerca do agravo de instrumento, desvelando a perda superveniente do interesse recursal do agravo interno, que se julga prejudicado.
2) Com o falecimento dos acionistas detentores de 95% de suas ações da companhia, de capital fechado nos termos do art. 4º-caput, da Lei 6.404/76, o exercício do poder de controle demandará, necessariamente, a composição entre os sucessores dos de cujus, uma vez que nenhum deles, isoladamente, será detentor de ações suficientes para lhe assegurar, “de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia-geral e o poder de eleger a maior dos administradores da companhia” (Lei nº 6.404/76, art. 116).
3) Até que essa sucessão ocorra, com a distribuição do quinhão a cada um dos herdeiros, no qual se inclui um determinado número de ações da companhia, cabe ao juízo do inventário velar pela preservação do acervo hereditário, sobretudo quando a própria inventariante noticia a possível existência de atos fraudulentos tendentes a esvaziá-lo.
4) Somente após estabilizado o novo panorama de divisão acionária da companhia e definido o poder de controle sobre ela, a partir da composição política entre os novos acionistas, é que as deliberações societárias mais importantes, subordinadas a um quorum qualificado (art. 136), como a alienação de bens e a alteração social, poderão ser tomadas de forma legítima, sem se descurar dos direitos essenciais dos novos acionistas, dentre eles o direito de preferência previsto no art. 109, da Lei das S/A.
5) Como consequência dos limites de sua cognição, ao juízo sucessório, a simples presença de risco ao acervo hereditário é suficiente para o deferimento da medida voltada a resguardá-lo até o deslinde da matéria nas instâncias ordinárias.
6) A dilapidação do patrimônio social não ocorre apenas na equivocada divisão das ações entre os sucessores, mas pelo esvaziamento dos bens, tangíveis e intangíveis, da companhia que, em última análise, servem para a avaliação destas ações, objeto da sucessão aberta, legitimando a proteção patrimonial deferida pelo Juízo a quo, sobretudo quando o único bem imóvel de empresa corre o risco de ser alienado antes de haver redefinição de seu quadro societário.
7) Recurso conhecido e desprovido.



 

25- Agravo de Instrumento Nº 0026987-41.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
AGVDO FABRICIA DE FREITAS
Advogado(a) VLADIMIR CAPUA DALLAPICULA 005715 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA – AÇÃO INDENIZATÓRIA – CIRURGIA PARA CORREÇÃO DE SEQUELAS DO ACIDENTE – REALIZAÇÃO EM LOCAL DIVERSO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA – POSSIBILIDADE ABARCADA PELO TÍTULO JUDICIAL – LAUDO PERICIAL INDICADO A CORRELAÇÃO ENTRE O TRATAMENTO MÉDICO E A CORREÇÃO DOS DANOS CAUSADOS PELO SINISTRO – RECURSO DESPROVIDO.
1) Reconhecido por título judicial, a obrigação da agravante em reparar os danos morais e estéticos sofridos pela agravada em razão de acidente ocorrido, nas dependências Usina do Jucú, quando ela contava com apenas 10 (dez) anos de idade, bem como “ao pagamento de indenização pelos danos materiais decorrentes do referido acidente, cujo valor será apurado em liquidação”, não há como impor qualquer limitação geográfica a tal dever, sem inovar nos limites da sentença liquidanda.
2) Remanescendo à agravada a prerrogativa de definir o local no qual buscará a reparação de seus danos, cumpre à agravante ressarcir-lhe as despesas de transporte, hospedagem, deslocamento e alimentação, aí incluídas as despesas com acompanhante, caso ela opte pela submissão a procedimento cirúrgico fora de seu domicílio.
3) Firmada a viabilidade do tratamento cirúrgico em local diverso do domicílio da agravada, o laudo pericial foi categórico em afirmar que o tratamento, medicações, internações, gastos em geral decorrem do tratamento das lesões ocasionadas pelo acidente, estando a indenização, portanto, abarcada pelo título judicial expedido em favor da agravada.
4) Recurso conhecido e desprovido.

 

 

26- Agravo de Instrumento Nº 0000266-34.2019.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE SAMARCO MINERAÇAO S/A
Advogado(a) ELIANE CRISTINA CARVALHO TEIXEIRA 163004 - SP
Advogado(a) SANDRO RONALDO RIZZATO 10250 - ES
AGVDO ANA PAULA PEREIRA CORREIA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. LAGOA JUPARANÃ. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM. ALAGAMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-FINANCEIRO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. DECISÃO ULTRA PETITA. MEDIDAS COERCITIVAS. SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. - Restaram comprovados os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada, quais sejam: a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Conforme já decidido por este egrégio Tribunal de Justiça “2. Os danos sofridos pelos agravados decorrem apenas de maneira reflexa do rompimento da barragem de Fundão. Ao que se constata do caderno processual e do que alega a própria agravante, o nível de água da Lagoa Juparanã está anormal em razão da construção de outras barragens. 3. Embora a agravante alegue que essas construções decorreram de decisão judicial proferida nos autos da ação nº 0017045-06.2015.8.08.0030, era seu dever e das demais empresas construir a barragem protetiva da lagoa observando métodos de preservação e de devido escoamento, de modo a não prejudicar ainda mais o manancial hidrográfico e o cidadão Linharense. 4. Os agravados comprovaram, na origem, os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência pleiteada, nos termos do artigo 300, do CPC/15, quais sejam: A existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano. Presente a relevância da fundamentação, pela demonstração do ato ilícito, do nexo de causalidade e do dano, tendo em vista a demonstração de prejuízo efetivo à residência dos agravados, inviabilizando a sua permanência no local. Do mesmo modo, o perigo da demora está consubstanciado na possibilidade de os agravados ficarem desabrigados ao longo da tramitação da demanda, ameaçando direito constitucional à moradia” (Agravo de instrumento n. 0010689-87.2018.8.08.0030, órgão julgador: Primeira Câmara Cível, Rel. Des. Ewerton Schwab Pinto Júnior, data do julgamento: 17-09-2019, data da publicação no Diário: 22-10-2019).
2. - A agravada não pleiteou que fosse efetuado o pagamento do auxílio financeiro de forma retroativa. Logo, a determinação nesse sentido, abrangendo os mês de fevereiro a agosto de 2018, configura julgamento ultra petita. É também descabida a determinação de que a multa recaia nas pessoas físicas dos gestores da empresa porque eles não integram a relação processual e por isso não terão oportunidade para o exercício do contraditório e ampla defesa.
3. - Recurso parcialmente provido.

 

 

27- Agravo de Instrumento Nº 0006536-74.2019.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
AGVTE PAULA PINTO DA SILVA GARCIA
Advogado(a) WALAS OLIVEIRA SOARES 14742 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. PROCESSO SELETIVO. DIVULGAÇÃO VIA PUBLICAÇÃO OFICIAL PREVISÃO EDITALÍCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Diversamente do alegado pela parte irresignada, as publicações oficiais consistiam em meio de divulgação aos quais deveriam os candidatos atentar-se, sendo o contato telefônico apenas uma alternativa de que dispunha a Administração para fazê-lo.
2. A notificação pessoal somente se mostra obrigatória em hipóteses expressamente contempladas no edital ou nos casos em que verificado longo tempo entre a homologação do resultado e a convocação dos aprovados (STJ, AgInt no MS 21.467/DF, publicado em 18/09/2018).
3. In casu, não apenas o edital não prevê o contato individual como forma principal e exclusiva de comunicação com o candidato, bem como o lapso temporal em que transcorridos os fatos que subsidiariam o pleito pouco superaram um mês (o resultado final do certame foi divulgado em 30/11/2018, conforme cronograma do edital, e a convocação para apresentação de documentos previu como data para o ato o dia 17/01/2019), denotando tais aspectos não assistir razão à recorrente em seu pleito urgencial de reconvocação para posse, dado não vislumbrar-se probabilidade de direito nos termos exigidos pelo artigo 300 do CPC.
4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

28- Agravo de Instrumento Nº 0008086-07.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE HAIEDINA DE SOUZA SANTOS
Advogado(a) JULIELTON RODRIGUES 26175 - ES
AGVDO FUNDACAO RENOVA
Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG
AGVDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) CAMILA GUEDES ANDRADE 90634 - MG
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0008086-07.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: HAIEDINA DE SOUZA SANTOS
AGRAVADOS: FUNDAÇÃO RENOVA E SAMARCO MINERAÇÃO S/A
JUÍZO PROLATOR: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ATIVIDADE PESQUEIRA. COMPROVAÇÃO. FUNDAÇÃO RENOVA. AUXÍLIO FINANCEIRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência da Corte “[...] O exercício de atividade pesqueira, na condição de armador de pesca, está condicionado ao registro da embarcação perante a Marinha do Brasil, à sua inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira RGP e no Cadastro Técnico Federal CTF e à autorização para o exercício da pesca (art. 10, I, e art. 24, ambos da Lei n.º 11.959/2009; art. 2º, IV, do Decreto n.º 8.245/2015), além de autorização do Ministério da Pesca e Aquicultura para operação da embarcação e exercício da atividade pesqueira (art. 25, III e o seu § 2º, da Lei n.º 11.959/2009; art. 3º, art. 5º, II, a e III, b e e, e art. 7º, todos do Decreto n.º 8.245/2015) […]” (TJES, Agravo de Instrumento n.º 006179000606, Relator: Samuel Meira Brasil Junior, Terceira Câmara Cível, J 25/09/2018, DJ 23/11/2018)
2. Apesar de os documentos oficiais exigidos pela legislação federal serem os mais eficazes para que a parte comprove a sua condição de pescador profissional, como se sabe, o Colendo Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação, durante o julgamento do Recurso Especial nº 1.354.536/SE14, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de ser temerário considerar, taxativamente, que tais documentos sejam os únicos admitidos como forma de demonstração do desenvolvimento da atividade pesqueira profissional, podendo ser aceitos outros elementos idôneos que tenham força probante para influenciar o juízo de convicção do Magistrado.
3. “In casu”, porém, os documentos fornecidos pela agravante não são capazes de, ao menos por ora, subsidiar um juízo de verossimilhança da alegação de que realizaria a atividade de pescadora profissional naquela região afetada pelo dano ambiental, revelando-se temerário determinar, neste momento, o pagamento de verba mensal alimentar pelas agravadas.
4. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e NEGAR-LHE PROVIMENTO.



 

29- Agravo de Instrumento Nº 0009469-20.2019.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) ANDRE CAMPANHARO PADUA 12184 - ES
Advogado(a) JOAO VICTOR CARAN BARBOSA 25622 - ES
AGVDO ROGER DAVI GOMES DUARTE
Advogado(a) ALESSANDRA DE FREITAS FARIAS BARBOZA 14740 - ES
Advogado(a) EDYELES GUINHASI DE DEUS DE ALMEIDA 10974 - ES
Advogado(a) RICARDO PIROVANI DE ALMEIDA 13086 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXATIVIDADE MITIGADA. SANEAMENTO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 357, CPC. EXERCIDO JUÍZO DE RETRATAÇÃO E SANEADO O FEITO. INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1) Restou realizado o saneamento do processo, mediante decisão de retratação, na forma do art. 357, CPC, sendo definida a distribuição dos ônus da prova e explicado que se trata de matéria de direito, além de terem sido especificados os meios de prova admitidos, e não designada audiência de instrução e julgamento por entender o juízo de piso se tratar de matéria sujeita ao julgamento antecipado da lide.
2) Não se revela abusivo o indeferimento da prova pericial requerida pelo agravante, eis que foi devidamente fundamentada, notadamente, na desnecessidade de realização da prova pretendida, consoante existência de iterativa jurisprudência do c.STJ e desta Corte de Justiça assinalando que, havendo expressa indicação médica, seria abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Precedentes.
3) O magistrado reputa já presente nos autos evidências documentais acerca da terapêutica indicada ao agravado, e sendo genéricos os fundamentos alegados pela recorrente a contrapô-la, imprestável a continuidade da dilação probatória, por meio da via pericial.
4) Recurso desprovido, cessando os efeitos suspensivos concedidos na decisão anterior, podendo a ação de origem volver ao trâmite normal.

 

 

30- Agravo de Instrumento Nº 0010694-75.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE FUNDACAO RENOVA
Advogado(a) ELISA SILVA DE ASSIS RIBEIRO 58749 - MG
AGVDO MARINALVA ROSA
Advogado(a) PATRICIA MARIA MANTHAYA 12930 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE LINHARES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. MUNICÍPIO DE LINHARES. FASE POSTULATÓRIA EMBRIONÁRIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA E PREMATURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I - A teoria da asserção impõe a análise das condições da ação segundo o que resta alegado na peça de ingresso, dispensando a incursão probatória, mormente a definir a legitimidade da parte no polo passivo.
II - A análise da petição inicial da ação indenizatória de origem in statu assertionis, revela que a decisão recorrida ignora a atribuição de responsabilidade ao Município, que se vê passível de responsabilização pelo alagamento da região da residência da autora, a pairar alegação de que foi o Ente Federado quem deu início à obra da barragem que seria a razão de ser do transbordo da lagoa, que está a impor os prejuízos à Requerente.
III - A correta definição dos limites subjetivos da lide e daqueles que por eles respondem é medida imperiosa e por vezes salutar, mas tal realidade não pode impor a exclusão de litisconsorte, com prévia isenção de responsabilidade que vai de encontro ao que resta postulado fundamentadamente na peça de ingresso.
IV - À exclusão do Município, com definição certa de sua irresponsabilidade pelos fatos, imprescindível um exame mais detalhado do quadro fático e das provas, a impor-se a dilação probatória, para que se possa apurar com maior exatidão se seu agir, comissivo ou omissivo, deu ensejo aos danos alegados, a revelar-se manifestamente prematura a exclusão do litisconsorte passivo nesta fase do feito.
V - Agravo conhecido e provido.



 

31- Agravo de Instrumento Nº 0011785-06.2019.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE JUVENIL BARROS DA CRUZ
Advogado(a) LARISSA ROCHA BELIZARIO 21836 - ES
AGVDO MOTO SHOW COMERCIO E SERVIÇOS LTDA EPP
AGVDO PERFIL MOTOS COMERCIO E SERVICOS LTDA
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0011785-06.2019.8.08.0030
AGRAVANTE: JUVENIL BARROS DA CRUZ
AGRAVADO: MOTO SHOW COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EPP E OUTRO
JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL DE LINHARES
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO. AUSÊNCIA DE PERCEPÇÃO DE ELEVADOS RENDIMENTOS. PRESUNÇÃO NÃO ILIDIDA. DIREITO À GRATUIDADE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 98 e seguintes do CPC/15, a parte que preencher os requisitos legais para tanto gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família.
2. Todavia, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade e, portanto, pode ser elidida sempre que houver nos autos dúvida ou indícios de prova em sentido contrário.
3. No caso, não se verificam elementos suficientes para afastar a presunção de veracidade da alegação do agravante. Isso porque, além da declaração de hipossuficiência financeira à fl. 31, constata-se também os documentos de fls. 32-74, que indicam uma renda que não é alta, assim como a declaração de isenção do imposto de renda de pessoa física relativa ao ano de 2019 (fl. 65).
4. Como sabido, em decorrência da edição da Instrução Normativa RFB nº 864/2008, de 25 de julho de 2008, foi extinta a chamada Declaração Anual de Isento (DAI), que tinha como objetivo manter atualizado o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF). Desde então, o contribuinte pode comprovar sua isenção mediante declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei 7.115/83, o que fez o recorrente. Valendo lembrar que, nos termos da citada lei, se comprovadamente falsa a declaração, sujeitar-se-á o declarante às sanções civis, administrativas e criminais previstas na legislação aplicável (art. 2º).
5. Desta feita, não ilidida a presunção de hipossuficiência da agravante, impõe-se a concessão do benefício de assistência judiciária gratuita.
6. Recurso conhecido e provido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de agravo de instrumento e DAR-LHE PROVIMENTO.



 

32- Agravo de Instrumento Nº 0003418-75.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA
Advogado(a) ALOIZIO FARIA DE SOUZA FILHO 10041 - ES
Advogado(a) MARLILSON MACHADO SUEIRO DE CARVALHO 9931 - ES
Advogado(a) RODRIGO CAMPANA TRISTAO 009445 - ES
AGVDO CONTEM - VERDE COMERCIO DE COSMETICOS LTDA
Advogado(a) RODRIGO FRANCISCO DE PAULA 10077 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003418-75.2019.8.08.0035
AGRAVANTE: SC2 SHOPPING PRAIA DA COSTA
AGRAVADO: CONTÉM – VERDE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA
JUÍZO PROLATOR: 1ª VARA CÍVEL DE VILA VELHA – DR. LYRIO REGIS DE SOUZA LYRIO
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0023196-07.2014.8.08.0035
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REJEITADA. MÉRITO. INCABÍVEL A DENUNCIAÇÃO DA LIDE QUANDO A PARTE DENUNCIANTE OBJETIVA APENAS TRANSFERIR RESPONSABILIDADE AO DENUNCIADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Preliminar de supressão de instância rejeitada. O recurso de agravo de instrumento, em função de seu efeito devolutivo, está limitado a impugnar as matérias decididas pelo juízo a quo, sendo vedado ao juízo ad quem, por incorrer em supressão de instância e na violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, a análise de matérias que extrapolem esses limites objetivos, mesmo tratando-se de matéria de ordem pública.
2. Em sede recursal, está abrangida a análise da denunciação à lide, pelos argumentos trazidos pela recorrente, inclusive em razão dos alegados prejuízos causados pela denunciada
3. Mérito. Este Egrégio Tribunal de Justiça adota a perspectiva mais restritiva quanto ao cabimento da denunciação da lide, considerando que, em regra, não é devida, no âmbito deste instituto processual, a introdução de fundamento novo na demanda. Nesse sentido, o art. 125, inciso do II, do Código de Processo Civil, preceitua que “é admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo”, mas desde que isso não reclame instrução probatória sobre fatos estranhos à lide principal. Precedentes.
4. Nesse sentido, vale dizer, este e. Tribunal de Justiça, alinhado à jurisprudência do c. Superior Tribunal de Justiça, consolidou entendimento no sentido de que não é cabível a denunciação à lide, quando a parte denunciante almeja apenas transferir responsabilidade ao denunciado
5. Embora pleiteada a denunciação da lide em preliminar de contestação, verifico que a pretensão recursal da recorrente é exclusivamente eximir-se de sua responsabilidade, imputando-a a terceiro, a saber: a pessoa jurídica Carlito Silva Andrade Júnior – ME (Yang Ping Tai).
5. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

33- Agravo de Instrumento Nº 0008529-40.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE D.H.F.D.A.
Advogado(a) RODRIGO STEIN CUNHA 20129 - ES
AGVDO A.R.L.D.A.
Advogado(a) MARILZA REIS DE FREITAS CAIADO 17857 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

34- Agravo de Instrumento Nº 0012607-77.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
AGVTE A.C.G.M.
Advogado(a) NEIVA VITORINO DA COSTA SILVA 15579 - ES
AGVDO G.R.D.J.M.
Advogado(a) MARCELO SANTOS DE CARVALHO 27222 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

35- Agravo de Instrumento Nº 0012614-69.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE PROJETA E EXECUTA MOVEIS LTDA ME
Advogado(a) JULIO CORREA PERRONE 233974 - SP
Advogado(a) VICENTE SANTORIO FILHO 004680 - ES
AGVDO JOCIMAR LANDI FAE
Advogado(a) RENATA ANDRADE SCARDINE ASSIS 24753 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 306, DO CPC. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 335. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE MARCENARIA. SERVIÇO INACABADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONCLUSÃO DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. IMPROVIDO.
I - O artigo 306, do CPC, tem aplicação nos casos de tutela cautelar antecedente, não sendo este o procedimento adotado na petição inicial, que, pelo que revela seu texto, formula pedido de tutela de urgência, a ter curso o processo pelo procedimento ordinário, com prazo de 15 dias para oferta de peça de defesa, na forma do artigo 335, da Lei Processual Civil.
II - As fotos acostadas, bem como, as cópias de conversas feitas via aplicativo de celular entre as partes, permitem antever a probabilidade do direito alegado pelo Autor. Tratam-se de fotos que revelam que o serviço, em vários itens, senão todos, não estão finalizados, retratando, as conversas, as tentativas do Autor de contatar o representante da Agravante, visando a solução dos problemas, sem êxito aparente.
III - Tais provas não foram objeto de impugnação específica neste recurso, cuidando mesmo a Recorrente de omiti-las em suas razões, que sem sustentação probatória, limitam-se a negar os fatos alegados pelos Autores de modo genérico, sem confronto que o que foi provado até o momento nos autos, realidade que está a conferir a probabilidade do direito alegado na exordial.
IV - Não há na multa diária imposta a ilegalidade propalada, na medida em que o valor fixado (R$ 1.000,00) revela-se condizente com a finalidade a que se destina, que é a de impor temor ao descumprimento da ordem judicial, não servindo a maculá-la o fato de não ter sido imposto um limite ao seu valor final para o caso de descumprimento, já que não há imposição legal a tanto, sendo plenamente viável ao Juízo decotar esse montante na eventual hipótese dele se mostrar desarrazoado e desproporcional.
V - Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

36- Agravo de Instrumento Nº 0025526-98.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
AGVTE SILVANA POPE FERREIRA
Advogado(a) AILTON FELISBERTO ALVES FILHO 12228 - ES
AGVDO SAULO FERREIRA
Advogado(a) KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS 17681 - ES
AGVDO ANDREIA FERREIRA PATROCINIO
Advogado(a) KARLA RICARDIANA AREDES VILAS NOVAS 17681 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA. DEFERIMENTO. MÉRITO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. TÉRMINO DE CONTRATO DE COMODATO. ESBULHO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Cotejadas as provas dos autos, inexistirem elementos probatórios aptos a afastar a presunção relativa da declaração de hipossuficiência firmada pela agravante, segundo a qual esta não possuiria condições de custear as despesas processuais sem comprometer o sustento próprio, circunstância que enseja no deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita pleiteada.
II. Tratando-se de ação possessória, incumbe ao autor comprovar a sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção ou a perda da posse na ação de reintegração, a teor do preconizado no artigo 561, do CPC/15, sendo certo que eventuais discussões afetas ao direito de propriedade sobre o imóvel não obstam a manutenção ou a reintegração da posse, nos termos do artigo 1.210, §2º, do Código Civil.
III. Na hipótese, sobressai-se a comprovação da transmissão da posse do imóvel aos autores/agravados em 10.08.2017, em razão do falecimento do genitor destes, tendo a perda desta ocorrido na data de 12.05.2018, portanto, a menos de ano e dia (artigo 558, caput, do CPC/15), por esbulho praticado pela agravante no momento em que esta se recusou a realizar a desocupação do bem após regularmente comunicada acerca do término do contrato de comodato; elementos que, além de não terem sido refutados pela agravante, preenchem os critérios do rito especial previsto nos artigos 561 e 562, do CPC/15.
IV. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

37- Agravo de Instrumento Nº 0004211-39.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE JOSE ORLANDI ZOGAIB
Advogado(a) JOSE LUCIO SCARDINI 003480 - ES
AGVDO OLGA PEDRINI RAMOS
Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR 15600 - ES
AGVDO ADEMAR SOUSA RAMOS
Advogado(a) DANIEL WALDEMAR DE OLIVEIRA JUNIOR 15600 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0004211-39.2018.8.08.0038
AGRAVANTE: JOSE ORLANDI ZOGAIB
AGRAVADOS: ADEMAR SOUSA RAMOS E OUTRA
JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO ROSTO DOS AUTOS. SUB-ROGAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Mostra-se cabível a penhora no rosto dos autos visando ao pagamento de crédito devido pelos credores agravados ao terceiro interessado, sendo que sequer o agravante negou a existência de tal dívida e o direito à sub-rogação.
2. Conforme entendimento jurisprudencial, o bloqueio de valores por meio de penhora no rosto dos autos constitui medida que pode ser determinada pelo Juízo até mesmo de ofício, ante a premente necessidade de se garantir o resultado útil do processo e a satisfação do crédito.
3. Quanto ao direito da terceira interessada em face dos autores desta ação, a ensejar a aventada sub-rogação, nota-se que já foi proferido acórdão por esta egrégia Corte de Justiça mantendo a sentença proferida na ação nº 0001794-84.2016.8.08.0038, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral. Mais que isso, da consulta do andamento processual correspondente, verifica-se a anotação do trânsito em julgado havido em 20/09/2018.
4. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

38- Agravo de Instrumento Nº 0003018-52.2019.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE AMARILDO PEREIRA MANGA
Advogado(a) IZIDIO LOPES NETO 15606 - ES
AGVDO BANCO BMG S/A
Advogado(a) FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA 109730 - MG
Advogado(a) MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA 63440 - MG
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0003018-52.2019.8.08.0038
AGRAVANTE: AMARILDO PEREIRA MANGA
AGRAVADO: BANCO BGM S/A
JUÍZO PROLATOR: 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA VENÉCIA
JUIZ DE DIREITO: DR. THIAGO ALBUQUERQUE SAMPAIO FRANCO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO – GRATUIDADE DA JUSTIÇA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE – EXAME DA CONDIÇÃO FINANCEIRA PELO MAGISTRADO – POSSIBILIDADE – ART. 99, §2º, CPC-15. DETERMINAÇÃO DE COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PREVIAMENTE AO INDEFERIMENTO – ORIENTAÇÃO NÃO OBSERVADA – PRECARIEDADE COMPROVADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Nos termos do art. 98 e ss. do CPC/15, a parte que preencher os requisitos legais para tanto, gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio, ou de sua família. Todavia, em consonância com a jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade e, portanto, pode ser elidida sempre que houver nos autos dúvida ou indícios de prova em sentido contrário
2. Está consolidada pelo novo Codex Processual a orientação atualmente respaldada no artigo 99, § 2º, do NCPC, de que: “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.
3. “In casu”, uma vez intimada neste juízo ad quem para comprovar seu estado de hipossuficiência financeira, a parte agravante trouxe aos autos documentação apta para fazer contraposição entre sua renda e seus gastos atuais, atestando, assim, a alegada situação de miserabilidade jurídica. Assim, compreendo inexistirem elementos suficientes nos autos a infirmar a declaração de hipossuficiência, que goza de presunção relativa de veracidade, uma vez que o recorrente atesta ser soldado do corpo de bombeiros e aufere um salário de R$ 2.062,00 (dois mil e sessenta e dois reais) e que dentre os seus gastos encontram-se o pagamento de pensão alimentícia no valor de R$ 631,93 (seiscentos e trinta e um reais e noventa e três centavos); despesas com descontos fixos em sua folha de pagamento, no valor de R$ 827,10 (oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos); despesas com financiamento, no valor de R$ 407,00 (quatrocentos e sete reais). Além disso, a declaração de imposto de renda (fls. 39/42 e fls. 58/63), referente ao exercício de 2018 (ano-calendário 2019), comprova que possui 03 (três) dependentes, presumindo-se que, de fato, as despesas dos mesmos são custeadas como a renda do recorrente.
4. Merece reforma a decisão recorrida, a fim de conceder ao agravante o benefício da assistência judiciária gratuita.
5. Recurso conhecido e provido.

 

39- Agravo de Instrumento Nº 0001455-73.2017.8.08.0044
SANTA TERESA - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO MARIA DO ROSARIO ALVES DA COSTA
Advogado(a) GLEIDSON DEMUNER PATUZZO 21064 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001455-73.2017.8.08.0044

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
ADVOGADO : LUIZ COLNAGO NETO
RECORRIDA : MARIA DO ROSÁRIO ALVES DA COSTA
ADVOGADO : GLEIDSON DEMUNER PATUZZO
MAGISTRADO : ALCEMIR DOS SANTOS PIMENTEL

ACÓRDÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR LAUDO MÉDICO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MEDICAMENTO, DA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEÁ-LO E DO REGISTRO NA ANVISA. REQUISITOS PREENCHIDOS. LIMINAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. São requisitos para o fornecimento de medicamentos pelo Poder Público não incorporados em atos normativos do SUS: (i) a comprovação por laudo médico de que o medicamento é necessário ao paciente; (ii) a ausência de capacidade financeira em arcar com os custos da medicação; e (iii) o registro do medicamento na ANVISA. Precedentes STJ.
2. Consta dos autos dois laudos médicos que, ao menos em linha de princípio, demonstram a necessidade dos medicamentos ao tratamento da paciente, que é portadora de “Diabetes Mellitus Tipo 2” e necessita dos 03 (três) fármacos pleiteados em juízo.
3. A paciente não tem capacidade financeira para arcar com os custos da medicação, pois é pessoa idosa, com 75 (setenta e cinco) anos, aposentada que ganha R$ 880,00 (oitocentos e oitenta reais) por mês, e, inclusive, é beneficiada pela assistência judiciária gratuita.
4. Estão devidamente registrados os medicamentos “Trayenta 5mg”, “Invokana 100mg” e “Insulina Glargina (Lantus)”, conforme consulta ao site da ANVISA.
5. Em cognição sumária, é possível dizer que os requisitos para concessão da tutela provisória de urgência estão preenchidos, devendo a decisão agravada ser mantida (art. 300 do CPC/2015).

 

 

40- Agravo de Instrumento Nº 0023768-79.2018.8.08.0048

SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO JOSE MARCOS TONGO DA CONCEIÇAO
Advogado(a) RODRIGO FARDIN 18985 - ES
AGVDO ADEZILDO LEITE MONCIOZO
Advogado(a) RAFAEL ROLDI DE FREITAS RIBEIRO 009888 - ES
AGVDO VAGNER SALLES JANSEN FILHO
Advogado(a) VAGNER SALLES JANSEN FILHO 22390 - ES
AGVDO HIGO DEMUNER
Advogado(a) RODRIGO FARDIN 18985 - ES
AGVDO RAQUELY NETTO MARTINS MATTOS
Advogado(a) RODRIGO FARDIN 18985 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DECRETAÇÃO LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça “tem entendimento pacificado, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, no sentido de que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo o periculum in mora presumido à demanda” (AgInt no REsp 1698781/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18-09-2018, DJe 21-09-2018).
2. - No caso, não existem elementos de provas suficientes da prática dos atos de improbidade administrativa narrados da petição inicial, necessários para o deferimento da medida de indisponibilidade de bens dos réus.
3. - Agravo de instrumento desprovido.

 

 

 

41- Agravo de Instrumento Nº 0012238-44.2019.8.08.0048
SERRA - 5ª VARA CÍVEL
AGVTE ALINE DA HORA SANTOS NOVAES
Advogado(a) HEINRIK BRETTAS SANTOS 23478 - ES
AGVTE EDIMAR MESQUITA
Advogado(a) HEINRIK BRETTAS SANTOS 23478 - ES
AGVDO ROBERTO REIMUNDO DOS SANTOS
Advogado(a) RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN 31514 - ES
AGVDO ROBERTA DA HORA SANTOS
Advogado(a) RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN 31514 - ES
AGVDO KAMILA MOREIRA
Advogado(a) RICARDO DOUGLAS MUNIZ DE OLIVEIRA TRENTIN 31514 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE TURBAÇÃO C/C INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO DE LIMINAR E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE INDEFERIU ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PATROCÍNIO POR ADVOGADO PARTICULAR. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1) O entendimento pretoriano pacífico trilha na vereda de que – via de regra – “a declaração de hipossuficiência emitida pela pessoa física para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita goza de presunção iuris tantum de veracidade, cabendo à parte adversa a produção de prova em contrário” (STJ, Primeira Turma, REsp nº 1115300/PR, rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 04/08/2009, DJe 19/08/2009).
2) Na sistemática adotada por nosso Código, o indeferimento da gratuidade transfere para o julgador o ônus de apontar os elementos dissonantes da miserabilidade alegada. Estando presente as condições para tal análise no disposto no art. 99, § 2º.
3) Hipótese em que não existem nos autos elementos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência.
4) O patrocínio por advogado particular não impede a concessão do beneplácito pleiteado, consoante o §4º do artigo 99 do Código de Processo Civil.
5) Agravo de Instrumento conhecido e provido.

 

 

 

42- Agravo de Instrumento Nº 0017461-75.2019.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CÍVEL
AGVTE LORENGE S/A PARTICIPACOES
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
AGVTE ATIVE CENTRO EMPRESARIAL EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA
Advogado(a) DIEGO AUGUSTO IAMONDE TEIXEIRA 18474 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
AGVDO CONDOMINIO DO EDIFICIO ATIVE CENTRO EMPRESARIAL
Advogado(a) ALEXANDRE FONTANA DE BARROS 24266 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – POSSÍVEIS VÍCIOS ESTRUTURAIS EM EDIFICAÇÃO – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE MONITORAMENTO – PRELIMINAR ARGUIDA DE OFÍCIO – NÃO CABIMENTO DO RECURSO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – PRELIMINAR ACOLHIDA – RECURSO CONHECIDO APENAS PARCIALMENTE – MÉRITO RECURSAL – AMPLIAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA – POSSIBILIDADE – OBSERVADA A PREVISÃO DO ARTIGO 324, §1º, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – TUTELA DE URGÊNCIA – REQUISITOS PRESENTES – ARTIGO 300 DO CPC – AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO, EM RELAÇÃO À PARCELA DELE CONHECIDA.
1) Em relação à aplicação de multa pela interposição de embargos de declaração protelatórios (CPC, art. 1.026, §2º), além de multa por litigância de má-fé (CPC, art. 80, VII), não é cabível o agravo de instrumento pelo fato de não integrar o catálogo listado no art. 1.015 do CPC/2015 e nem estar previsto expressamente em legislação extravagante, além de tratar-se de matéria que, pela sua própria natureza, não justifica a sua imediata solução pela via do agravo de instrumento, porquanto poderá ser objeto de oportuno exame em sede de apelação ou de contrarrazões (CPC, art. 1.009, §1º), não se aplicando a tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso representativo de controvérsia, no sentido de que o rol do art. 1.015 do CPC/2015 não é taxativo e nem exemplificativo, mas sim de taxatividade mitigada. Acolhida a preliminar, arguida de ofício, a fim de conhecer apenas parcialmente do recurso.
2) Muito embora o autor tenha destacado quatro supostos vícios identificados na edificação, como sendo “emergenciais e imprescindíveis à segurança das pessoas”, é mais abrangente a pretensão deduzida no sentido de que as requeridas sejam condenadas a efetuarem os reparos, havidos como incontroversos, bem como os de caráter urgente, de acordo com laudo de vistoria técnica acostado aos autos, ou então, indenizarem os danos materiais decorrentes da realização dos reparos necessários, de acordo com orçamento elaborado, ou seja, não se limitaria a pretensão autoral à correção dos quatro itens destacados na petição inicial.

3) A pretensão assim deduzida observa o disposto no art. 324, §1º, inciso II, do Código de Processo Civil, ao apontar somente os vícios cuja resolução haveria de ser realizada em caráter emergencial, sem, contudo, exauri-los.
4) Diante da superveniente constatação, pela Secretaria Municipal de Defesa Civil, de possível vício na edificação que, apesar de não ter sido destacado na petição inicial dentre aqueles que seriam de caráter emergencial, demanda a adoção das medidas elencadas no parecer elaborado no dia 05/10/2018, torna-se viável a extensão da tutela de urgência a fim de determinar a realização de outras providências, para além das constantes da decisão que inicialmente deferiu o pedido de tutela provisória de urgência.
5) Em que pese não ter sido constatada pela Defesa Civil municipal, primo ictu oculi, a ocorrência dos tremores relatados por alguns condôminos, e esta foi a razão, ao que tudo indica, para que não fosse determinada a imediata interdição e desocupação do edifício, em seu relatório foram elencadas medidas preventivas para melhor avaliar o grau de risco do suposto vício, não sendo possível afirmar, antes de ser adotada qualquer providência, que a edificação não oferece risco e que a segurança de seus frequentadores está assegurada.
6) O periculum in mora deve ser evitado para a agravante, mas não à custa de transportá-lo para a parte contrária (periculum in mora inversum), haja vista ser manifesta a maior potencialidade de dano ao agravado, por se tratar de possível vício que põe em risco a estabilidade da edificação e, por corolário, a própria segurança dos cidadãos.
7) Agravo de instrumento parcialmente conhecido e, na parcela dele conhecida, desprovido.

 

 

 

43- Agravo de Instrumento Nº 0020373-45.2019.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
AGVTE BANCO BMG S/A
Advogado(a) TAYLISE CATARINA ROGERIO SEIXAS 19329 - ES
AGVDO CLAUDETE PANSINI SILVA
Advogado(a) PAULA AQUINO 30912 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II – No momento inicial da demanda originária é possível aferir o preenchimento dos requisitos suficientes para embasar a ordem de suspensão determinada pela decisão agravada, especialmente em virtude de o recorrente não ter comprovado a existência do negócio jurídico que embasou sua cobrança.
III – A teor da natureza acessória das astreintes, ao fixá-la, o magistrado deverá observar aos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade, preservando a essência do instituto e a própria lógica da efetividade processual, bem como inibir a caracterização de enriquecimento sem causa em favor da agravada. Precedentes.
IV - Agravo de instrumento conhecido e não provido.

 

 

44- Agravo de Instrumento Nº 0003082-26.2019.8.08.0050
VIANA - VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE UNIMED VITORIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) FERNANDA ANDREAO RONCHI 15717 - ES
AGVDO ALINE GONCALVES DE OLIVEIRA RODRIGUES
Advogado(a) COLUMBANO FEIJO 346653 - SP
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.
I – Para concessão da medida pleiteada na origem, o artigo 300 do Código de Processo Civil elenca os requisitos cumulativos necessários, quais sejam, probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.
II – Não há espaço para discricionariedade do plano de saúde reputar como prescindível cirurgias indicas pelo médico especialista para tratamento e recuperação de doenças cobertas pelo contrato de plano de saúde, como é a hipótese dos autos, nos moldes do artigo 35-F da Lei n. 9.656/98, especialmente se considerarmos que o objetivo não é estético, mas sim reparadora e funcional, como bem destacou o laudo juntado aos autos.
III – Agravo de instrumento conhecido e não provido.

 

 

45- Agravo de Instrumento Nº 0001838-78.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 1ª VARA
AGVTE MUNICIPIO DE SANTA MARIA DE JETIBA
Advogado(a) MARINEIA DIAS ROCHA 9676 - ES
AGVDO VALDECI PINTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001838-78.2018.8.08.0056
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
AGRAVADO: VALDECI PINTO
JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ – JUIZ DE DIREITO DR. MARCELO SOARES GOMES
PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0001688-39.2014.8.08.0056
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PROCURADOR MUNICIPAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO DA ENTIDADE. REPASSE AO PROCURADOR NOS CASOS EM QUE EXISTE LEI ESPECÍFICA DO ENTE FEDERATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, ou as empresas públicas, ou as sociedades de economia mista, não constituem direito autônomo do procurador judicial, porque integram o patrimônio público da entidade. Nos casos em que existe lei específica do ente federativo determinando o repasse de tais verbas aos Procuradores, a mesma deverá ser observada.
2) Diante dos preceitos teóricos e jurisprudenciais debruçados sobre a matéria, os honorários advocatícios sucumbenciais, quando vencedora a Fazenda Pública Municipal, integram o patrimônio público do ente federado, devendo, contudo, ocorrer o repasse da referida verba aos respectivos Procuradores Municipais, quando existir lei específica nesse sentido.
3) No presente caso, portanto, considerando que é incontroverso que o MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ não editou norma tratando da matéria, tenho como inviável a destinação da verba sucumbencial aos Procuradores Municipais.
5) Recurso conhecido e desprovido.

 

 

46- Agravo de Instrumento Nº 0030867-75.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE SEMP S/A
Advogado(a) TATIANE MIRANDA 230574 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D ÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Para a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal não basta a garantia. “Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)” (STJ, REsp 1732340/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08-05-2018, DJe 14-05-2018).
2. - As alegações de nulidade da Certidão de Dívida Ativa exequenda e de irrazoabilidade da multa aplicada demandam aprofundamento cognitivo a ser exercido na ampla via probatória inaugurada pela ação de embargos à execução e não se pode deixar de considerar que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, cabendo ao interessado produzir provas hábeis para infirmar tal presunção.
3. - Recurso desprovido.

 

 

 

47- Agravo de Instrumento Nº 0006376-42.2019.8.08.0000
Assessoria de Precatório
AGVTE ANA LUCIA PEDRINI SFALSIN
Advogado(a) WELLINGTON RIBEIRO VIEIRA 008115 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) DIEGO GAIGHER GARCIA 14517 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0006376-42.2019.8.08.0000
AGRAVANTE: ANA LUCIA PEDRINI SFALSIN
AGRAVADO: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
JUÍZO PROLATOR: VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS E MEIO AMBIENTE E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE ARACRUZ
JUIZ DE DIREITO: DR. DANIEL BARRIONI DE OLIVEIRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – AÇÃO DE REVISÃO DE ENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO – SENTENÇA PROFERIDA NA FASE DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO – DEFINIÇÃO DO ÍNDICE DE JUROS DE MORA – DECISÃO QUE HOMOLOGA OS CÁLCULOS DO QUANTUM DEBEATUR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO – MANIFESTAÇÃO DA ASSESSORIA DE PRECATÓRIO DA PRESIDÊNCIA DO TJES NO SENTIDO DE ALTERAR O ÍNDICE DE JUROS DE MORA – ACOLHIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – OFENSA À SEGURANÇA JURÍDICA E À COISA JULGADA – INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL – NECESSIDADE DE REFORMA DA DECISÃO. RECURSO PROVIDO.
1) Em respeito à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica, a execução deve observância rigorosa ao título executivo judicial que a lastreia, eis que durante a fase de conhecimento as partes tiveram a oportunidade de alegar todas as questões que pudessem afetar o montante do crédito reconhecido em benefício do exequente, não podendo, em regra, após o trânsito em julgado da sentença buscar a rediscussão de tais matérias.
2) O índice dos juros de mora a ser aplicado nas diferenças salariais apuradas em favor da agravante/exequente foi homologado pelo juízo da execução ao acolher os cálculos do quantum debeatur apresentado pelo município (fls. 58/62 e fl. 66), cuja decisão também transitou em julgado. Para essa hipótese – sentença homologatória dos cálculos na fase executiva transitada em julgado – é indubitável que não há mais possibilidade de alteração dos critérios estabelecidos para se chegar ao quantum debeatur, salvo a constatação de erro material ou o ajuizamento de ação rescisória, sob pena de ofensa à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica.
3) O erro material que permite a alteração do quantum debeatur após a homologação dos cálculos pelo juízo da execução é aquele decorrente de simples erro na operacionalização do cálculo aritmético ou de inexatidão material, e não o derivado dos critérios previamente estabelecidos pela decisão transitada em julgado.
4) Em que pese o Exmo. Presidente deste Egrégio Tribunal de Justiça tenha atribuição para rever as contas elaboradas no escopo de aferir o valor dos precatórios antes de seu pagamento ao credor (art. 1º-E da Lei nº 9.494/97), isto não permite a incursão nos critérios definidos no título que se executa, sendo viável somente a retificação de erro material, de forma que inexiste respaldo legal tanto para o juízo da execução quanto para a Administração desta Corte de Justiça reverem o índice de juros de mora utilizado na homologação dos cálculos do quantum debeatur após o seu trânsito em julgado.
5) Recurso conhecido e provido.

 

 

48- Agravo de Instrumento Nº 0014591-32.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA PRIVATIVA DE EXECUÇÕES FISCAIS MUNICIPAIS
AGVTE SEMP S/A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
Advogado(a) TATIANE MIRANDA 230574 - SP
AGVDO MUNICIPIO DE VITORIA
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D ÃO

EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. - Para atribuição de efeito suspensivo a embargos opostos a execução fiscal não basa a garantia. “Devem estar presentes ainda os juízos de relevância da argumentação (fumus boni juris) e perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora)” (STJ, REsp 1732340/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 08-05-2018, DJe 14-05-2018), requisitos esses que, na espécie, não estão configurados.
2. - Eventual nulidade da Certidão de Dívida Ativa exequenda e irrazoabilidade da multa aplicada são temas que demandam aprofundamento cognitivo a ser exercido na ampla via probatória inaugurada pela ação de embargos à execução e não se pode deixar de considerar que os atos administrativos são dotados de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, cabendo ao interessado produzir provas hábeis para infirmar tal presunção.
3. - Recurso desprovido.



 

49- Apelação Cível Nº 0007813-08.2016.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
APTE MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) MOISES SASSINE EL ZOGHBI 9279 - ES
APDO EXPRESSO ARACRUZ LTDA
Advogado(a) ANTONIO CEZAR ASSIS DOS SANTOS 006839 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007813-08.2016.8.08.0006
APELANTE: MUNICÍPIO DE ARACRUZ
APELADA: EXPRESSO ARACRUZ LTDA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – CONDENAÇÃO IMPOSTA AO MUNICÍPIO – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que, em função dos princípios da sucumbência e da causalidade, caso esteja configurada a resistência da parte aos direitos pretendidos pelo Autor, o requerido deverá arcar com a condenação em honorários advocatícios, posto que foi vencido.
2) “In casu”, no curso da presente demanda observa-se que não houve resistência por parte da empresa requerida quanto à procedência da pretensão autoral – tendo em vista que, em que pese devidamente citada, a ré sequer ofereceu a respectiva peça contestatória –, tendo o magistrado sentenciante julgado a demanda totalmente procedente, impondo tão somente ao ente municipal demandante, ora recorrente, o dever de arcar com os ônus sucumbenciais.
3) Da análise dos autos, sobressai, que o município recorrente deu causa ao ajuizamento da demanda. Isso porque, ainda que seja levado em consideração o fato de que a propositura da ação foi desencadeada, fundamentalmente, pela necessidade de assegurar, de modo legítimo, o pagamento da empresa-ré (que se encontrava em situação irregular e por tal razão inviabilizou a prorrogação do contrato com o ente público), não se deve perder de vista que recai sobre a Administração Pública o dever de primar em suas contratações pela observância aos seus princípios basilares e, notadamente, à legalidade, à isonomia, à moralidade, à impessoalidade, à publicidade, à probidade administrativa, à eficiência, à segurança jurídica.
4) Com acerto procedeu o magistrado a quo ao imputar ao ente municipal os ônus sucumbenciais, haja vista o óbice à efetivação do pagamento, isto é, do depósito dos valores devidos vindicados na pretensão autoral, constituir-se em decisão judicial proferida nos autos de ação de improbidade administrativa proposta em face dos Secretários do Município de Aracruz em decorrência da realização de despesa sem prévio empenho, em flagrante transgressão do art. 60, da Lei n.º 4.320/1964.
5) Recurso conhecido e desprovido.


 

50- Apelação Cível Nº 0004136-96.2018.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE J.D.S.A.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.D.A.
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE DE MATTOS PAGANI 17496 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

51- Apelação Cível Nº 0001999-10.2019.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE L.D.S.C.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.D.A.
Advogado(a) GUILHERME TRAVAGLIA LOUREIRO 13708 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

52- Apelação Cível Nº 0002002-62.2019.8.08.0006
ARACRUZ - VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE P.T.P.G.
Advogado(a) ALEXANDRE CORSINI PAGANI M3204065 - ES
APDO M.D.A.
Advogado(a) CAROLINA BOF BERMUDES 19652 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

53- Apelação Cível Nº 0000972-22.2015.8.08.0009
BOA ESPERANÇA - VARA ÚNICA
APTE AILTON RIBEIRO
Advogado(a) MARINEIDE MORENO MONTI DOS SANTOS 10427 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020

A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – INCAPACIDADE LABORATIVA – ASPECTOS SOCIOECONÔMICOS, PROFISSIONAIS E CULTURAIS –NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO – PRECEDENTES DO STJ – TERMO INICIAL DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – DIA SEGUINTE A CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO – RECURSO PROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência do STJ, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial do autor para o trabalho, a concessão da aposentadoria por invalidez deve considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n. 8.213/91, os aspectos sócio-econômicos, profissionais e culturais do segurado.
2. Segundo entendimento oriundo do Colendo Superior Tribunal de Justiça: “o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser fixado a partir do dia seguinte à cessação de eventual auxílio-doença anteriormente concedido, ou, não sendo o caso, do requerimento administrativo. Não havendo nenhuma das hipóteses, o dies a quo do benefício será o dia da citação”. (STJ; AgInt no AREsp 980.742/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 13/12/2016, DJe 03/02/2017).
3. Recurso de apelação cível conhecido e provido.

 

 

54- Apelação Cível Nº 0010165-21.2016.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA DE FAMÍLIA E ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE G.S.F.
Advogado(a) EMILIANA CAROLINA DE OLIVEIRA MONTEIRO 3523306M - ES
APDO M.T.F.
APDO L.D.S.C.
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

55- Apelação Cível Nº 0016566-02.2017.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO M.D.C.D.I.
Advogado(a) BRUNO SACRE DE CASTRO 21991 - ES
APDO A.R.B.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES 3523560M - ES
APTE/APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

56- Apelação Cível Nº 0003908-09.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
APDO M.D.C.D.I.
Advogado(a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

57- Apelação Cível Nº 0011857-84.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - VARA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE D.P.D.E.D.E.S.
Advogado(a) PRISCILA FERREIRA MARQUES M3523560 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 6944 - ES
APDO M.D.C.D.I.
Advogado(a) BARBARA DI FINI XAVIER 19325 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

58- Apelação Cível Nº 0019044-92.2008.8.08.0012 (012080190445)
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ROWENA FERREIRA TOVAR 003366 - ES
Advogado(a) SANTHIAGO TOVAR PYLRO 11734 - ES
APDO BRENO ALVARINO DE ALMEIDA
APDO BARBARA SPOLADORI ALVARINO
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO MONITÓRIA – COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA – AÇÃO AJUIZADA EM FACE DE PARTE ILEGÍTIMA – DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE TODOS OS ATOS DESDE A CITAÇÃO – CITAÇÃO INVÁLIDA – AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL – EMENDA À INICIAL – AUSÊNCIA DE TRIANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL – OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Reconhecida a ilegitimidade passiva do réu (espólio de Jorge Cristo Alvarino), todos os atos desde a citação foram declarados nulos. Por este motivo, a citação expedida, porque invalida, não tem o condão de interromper o prazo prescricional, a teor do que prescrevia o art. 219, do CPC/1973.
2. Assim, operou-se em 27/08/2016 a prescrição da pretensão processual da autora, à cobrança de dívidas líquidas constantes em instrumento particular, cujo prazo prescricional é de 05 (cinco) anos.
3. Recurso conhecido e desprovido.



 

59- Apelação Cível Nº 0005613-44.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO IRENILZA BAZILIA DE OLIVEIRA
Advogado(a) LEANDRO LIMA 21267 - ES
APDO/APTE ITAU SEGUROS S/A
Advogado(a) BIANCA FRIGERI CARDOSO 13646 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUTOMÓVEL. APREENSÃO INDEVIDA DO BEM. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. VEÍCULO DETERIORADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONFIGURADA. DEVER DE RESTITUIR O VEÍCULO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS FORMULADOS NOS AUTOS. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE IRENILZA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO BANCO ITAU DESPROVIDO.
Apelação de Irenilza Bazilia de Oliveira
1) O automóvel da autora, com restrição de circulação imposta ao veículo por força de decisão judicial proferida em ação de busca e apreensão arquivada, e sem pedido de baixa na restrição de circulação do automóvel pelo banco requerido, foi apreendido.
2) Considerando os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência para a fixação da indenização por dano moral, ou seja, a intensidade do dolo ou culpa, a situação econômica do lesante, o bem jurídico danificado, a gravidade e repercussão da ofensa, a posição social da vítima, e em atenção às peculiaridades do caso concreto – banco requerido que deu causa à indevida apreensão do veículo –, deve o valor fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) ser mantido.
3) O veículo, em razão da apreensão indevida deste, causada pelo requerido, encontra-se em péssimo estado de conservação, estando ausente as maçanetas das portas, o capô, o forro da porta dianteira esquerda, os retrovisores, bem como os pneus que, pelo longo período de tempo sem rodagem, acabaram ressecando e deteriorando – responsabilidade civil do banco requerido configurada para que este seja condenado a restituir o veículo.
4) Recurso de Irenilza Bazilia de Oliveira conhecido e parcialmente provido, para para determinar que o banco apelado restitua o bem em favor de Irenilza, e, em sendo impossível proceder com a restituição, que seja o bem substituído pelo seu valor, devendo tal montante ser apurado em liquidação de sentença, como sustentado.
Apelação de Banco Itaú Seguros S/A
1) O Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido é extraído quando da postulação, não estando o Magistrado adstrito ao tópico dos pedidos, muito menos aos artigos de lei suscitados pelas partes, mas sim deve ser feita uma interpretação lógico sistemática dos fatos articulado.
2) Hipótese em que, da interpretação lógico sistemática da postulação do primeiro apelante, nota-se que o que de fato se requer é o pagamento das despesas de pátio do veículo e não a restituição de um valor nominal, sendo aquele que foi indicado apenas um demonstrativo do débito até o ajuizamento, estando sujeito a acréscimos de acordo com o passar do tempo, de modo que não há que se falar em julgamento extrapetita pelo valor determinado pelo magistrado de piso.
4) Valor fixado a título de danos morais em conformidade com os parâmetros estabelecidos pela doutrina e jurisprudência.
5) Recurso do Banco Itaú Seguros S/A conhecido e desprovido.

 

 

 

60- Apelação Cível Nº 0008566-78.2015.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
APTE/APDO ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS
Advogado(a) ROSANGELA DA ROSA CORREA 19624 - ES
APDO/APTE ROSILENE GOMES DA CRUZ
Advogado(a) PAULO MARQUES DA PURIFICACAO 22570 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE FORMAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.DEVEDORA CONTUMAZ. APLICABILIDADE DA SÚMULA N°385 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. De acordo com entendimento do STJ, a ausência de qualificação das partes da Apelação configura mera irregularidade, incapaz de obstar o conhecimento do recurso.
2. Há coerência nos apontamentos apresentados pelo Apelante em sua peça recursal, que se demonstram hábeis para impugnar os fundamentos da recorrida Sentença, não havendo prejuízo à dialeticidade processual.
3. Inaplicabilidade das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Sentença ultra petita. O juiz deve decidir o mérito no limite proposto pelas partes. Considera-se nula a decisão diversa da suscitada em juízo.
5. A prévia negativação do inadimplente perante órgãos protetivos de crédito nos quais já preexistem inscrições legítimas, retira-lhe o direito de pleitear ressarcimento em razão de danos extrapatrimoniais por restar descaraterizada a ofensa moral. Incidência da Súmula n° 385 do STJ.
6. Recurso conhecido e provido. Análise do mérito da Apelação na forma adesiva prejudicada.
ACÓRDÃO

 

 

61- Apelação Cível Nº 0017908-10.2015.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE DELSON LUIZ MAGEVSK
Advogado(a) WESLEY MOTA FERRARI 13095 - ES
APDO EDIMAR ALVARENGA NASCIMENTO
APDO ARMINDO FELICIANO DO COUTO
APDO CARTORIO DO 2º OFICIO DE NOTAS DE SAO GABRIEL DA PALHA ES
APDO HEMERSON PATRICK PRETTI DOMINGOS
Advogado(a) ANDRE LUIS JACOB 18653 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
E M E N T A

APELação CÍVEl. Ação de nulidade c/c indenizatória. Ônus probatório. Efeitos da revelia. Livre convencimento motivado. Litigância de má-fé. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. Entendeu-se não merecer acatamento as teses vertidas no apelo, vez que, além do recorrente não ter se desincumbido do ônus que lhe cabia, a teor do disposto no art. 373, I, do CPC, a parte recorrida fez colacionar documentos idôneos a consolidar sua matéria defensiva.
II. Quanto à pretensa aplicação dos efeitos da revelia, de modo a serem considerados como verdadeiros os fatos narrados na inicial, consignou-se que nem sempre o efeito constante do artigo 344 do CPC é produzido, pois, para que sejam presumidas verdadeiras as alegações formuladas pela parte autora, estas devem estar em consonância com as provas constantes dos autos, ou serem verossímeis, consoante se extrai do artigo 345, inciso IV do mesmo diploma processual.
III. A teor do que dispõe o art. 370 do CPC, somente caberia ao juiz determinar, de ofício ou mesmo a requerimento da parte, as provas caso seu livre convencimento motivado assim entendesse necessário para o deslinde do feito, o que não se verificou na hipótese.
IV. Consignou-se não entender caracterizada a litigância de má-fé, vez que apesar da falta de provas colacionadas a este feito pelo autor/recorrente, sua postura não permitiu afirmar que desbordou do exercício regular de seu direito de ação, a evidenciar intenção de má-fé com a respectiva postulação.
V. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

62- Apelação Cível Nº 0000039-63.2017.8.08.0014
COLATINA - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO AUREA MOREIRA
Advogado(a) ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA 006408 - ES
APDO/APTE MAURILIO GRAMILICK
Advogado(a) HENRIQUE SOARES MACEDO 004925 - ES
Advogado(a) NORMA WAICHERT MACEDO 23808 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS INDEPENDENTE E ADESIVA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA POSSESSÓRIA NÃO COMPROVADOS PELO AUTOR.
1. - O art. 1.210, do Código Civil, dispõe que “O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. A tutela da posse no caso de esbulho dá-se por meio da ação de reintegração de posse e no caso de turbação por meio de ação de manutenção de posse, incumbindo ao autor provar, nos termos do art. 561, do Código de Processo Civil, “I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”.
2. - No caso dos autos, a posse prévia e exclusiva do autor em relação à totalidade do imóvel objeto da demanda e a prática de esbulho pela ré não foram comprovadas.
3. - Apelação principal parcialmente provida. Apelação adesiva prejudicada.

 

 

63- Apelação Cível Nº 0001523-16.2017.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE ALLYSON BRAUN SOUZA
Advogado(a) DIEGO CARVALHO PEREIRA 22722 - ES
Advogado(a) ELIAKIM ANDRADE METZKER 24259 - ES
APDO SAMARCO MINERACAO S/A
Advogado(a) IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO 27444 - ES
Advogado(a) LAURO JOSE BRACARENSE FILHO 28883 - ES
APDO VALE S/A
Advogado(a) RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARÃES 8544 - ES
Advogado(a) RODRIGO DE ALBUQUERQUE BENEVIDES MENDONCA 8545 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RUPTURA DE BARRAGEM DE REJEITOS DE MINÉRIO. REPERCUSSÕES DELETÉRIAS SOBRE O RIO DOCE. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA POTÁVEL NA CIDADE DE COLATINA. DANO MORAL INDIVIDUAL INDENIZÁVEL. MENOR. PRESUMÍVEL PERTURBAÇÃO DA ROTINA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES PELA SAMARCO EM ÂMBITO EXTRAJUDICIAL. FUNDAÇÃO RENOVA. NECESSÁRIA MODICIDADE NA FIXAÇÃO DA CIFRA INDENIZATÓRIA DIANTE DAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) O pleito indenizatório vestibular, tal qual deduzido, fundou-se exclusivamente no Digesto Civilista de 2002, sem qualquer alusão às disposições da Lei n° 6.938/81. Não há nenhuma causa de pedir e nem pedido na preambular que se volte à reparação do meio ambiente ou a eventual ressarcimento de dano moral coletivo oriundo da tragédia de Mariana/MG. Nessa esteira de raciocínio, sem prejuízo de que noutra(s) ação(ões) ou mesmo na esfera extrajudicial seja buscada a oportuna correção dos impactos causados pela degradação da qualidade ambiental e/ou o ressarcimento de danos morais coletivos, são aplicáveis, in casu, as disposições dos arts. 186 e 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.
2) A ocorrência do evento lesivo – ruptura da barragem de rejeitos em Mariana/MG, com gigantesca e deletéria repercussão sobre o rio Doce – e o nexo de causalidade entre ele e a interrupção da oferta de água na cidade de Colatina/ES são fatos notórios e foram, inclusive, reconhecidos pela Samarco. A responsabilidade da mineradora, a propósito, é objetiva, dispensando a apuração de sua culpa, diante do risco excepcional da atividade por ela desempenhada. Como estabelece o parágrafo único, do art. 927, do CC/02, a obrigação de reparar o dano independe de culpa nos casos especificados pela legislação (art. 14, §1º, da Lei n° 6.938/81) ou quando a atividade desenvolvida gerar destacado perigo para terceiros. Sendo a Samarco proprietária da barragem rompida, responde ela, objetivamente, pelos danos causados em razão da passagem da onda de lama de rejeitos de minério, inclusive por eventuais danos extrapatrimoniais gerados aos moradores das localidades afetadas.
3) Este egrégio Sodalício tem reconhecido que, ainda que o autor não tenha efetivamente se deslocado para a captação de água potável em filas, foi sim afetado em sua esfera moral pela perturbação da própria rotina decorrente da falta de água potável em sua residência. No que concerne à quantificação da cifra indenizatória, diante das peculiaridades do caso, urge que seja fixada com modicidade.
4) De se registrar que a própria Samarco instituiu e funciona como mantenedora principal (ao lado de suas acionistas Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda) da Fundação Renova, criada para minimizar e/ou reparar os danos decorrentes da ruptura da barragem de Mariana/MG. Dentre as atividades desenvolvidas pela indigitada Fundação está o Programa de Indenização Mediada (PIM) que tem ajustado extrajudicialmente o pagamento de cifra indenizatória por danos morais, inclusive em proveito de menores, bastando que apresentem certidão de nascimento, comprovante de residência no endereço impactado entre outubro e dezembro de 2015 e documento do responsável legal. A propósito, o autor desta demanda trouxe toda a documentação que far-se-ia necessária para a concessão extrajudicial do montante indenizatório nos moldes traçados pela própria Fundação Renova, a robustecer o raciocínio de que faz jus ao recebimento da cifra reparadora de lesão extrapatrimonial.
5) Recurso parcialmente provido, para fixar indenização por danos morais em proveito do menor em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem custeados pela Samarco, sobre os quais incidirão juros de mora desde a data do evento danoso (15 de novembro de 2015, cf. súmula nº 54, do STJ, e art. 398, do CC/02), e correção monetária a partir deste arbitramento (súmula nº 362, do STJ).

 

 

 

64- Apelação Cível Nº 0000194-33.2012.8.08.0017 (017120001940)
DOMINGOS MARTINS - 1ª VARA
APTE WILSON CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APTE ADRIANA APARECIDA TEIXEIRA PAES SANTOS
Advogado(a) ALOISIO LIRA 7512 - ES
APDO VALTER LUTZKE
Advogado(a) GETULIO JOSE MACHADO JUNIOR 16574 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C RESSARCIMENTO DE DANOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PARTICULARES. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO APLICÁVEL. ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA PENAL. LIVRE CONVENÇÃO DAS PARTES. PEDIDO EM SEDE DE RECONVENÇÃO. ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO SENTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1) Contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado entre particulares, ambos pessoas físicas, não caracteriza contrato de adesão e, consequentemente, não se submete às disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor.
2) O Código Civil, ao introduzir normas de ordem pública, cogente e imperativas, no intuito de preservar o equilíbrio econômico da avença, limitou a livre convenção das partes no tocante a cláusula penal, conforme a dicção do artigo 413 do Código Civil.
3) Hipótese em que, afastada a cláusula sétima do contrato particular pelo édito objurgado, conforme requerido em pedido subsidiário constante na reconvenção interposta, necessária se faz a alteração do dispositivo sentencial no sentido de declarar a parcial procedência da reconvenção.
4) Apelação conhecida e parcialmente provida. Ônus sucumbenciais redistribuídos na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% (dez por cento).



 

65- Apelação Cível Nº 0006514-82.2015.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE ESPOLIO DE CELY CARVALHO FRANCA E ENID DUTRA FRANCA
Advogado(a) ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA 15748 - ES
APTE ALEXANDRE DUTRA FRANCA
Advogado(a) ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA 15748 - ES
APTE SIDNEY DUTRA FRANCA
Advogado(a) ELAINE DE FATIMA DE ALMEIDA LIMA 15748 - ES
APDO JEFFERSON DE BRITO
Advogado(a) MARCELO SIMÕES PRETTI 21082 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO. INÉRCIA. SENTENÇA DE ABANDONO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - A providência determinada na origem não constitui excesso de formalismo, ao contrário, trata-se de providência indispensável para regularidade da ação, sopesando a não ocorrência da partilha de bens, a teor do artigo 1.791 do Código Civil.
II – A deliberação para regularização da ação não fora adotada em sua integralidade pelos recorrentes, haja vista a necessidade de integração dos inventariantes dos dois Espólios, circunstância não efetivada.
III - Recurso conhecido e desprovido.

 

 

66- Apelação Cível Nº 0002060-25.2016.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO TEMPO SERVICO LTDA
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
APDO/APTE FZ WELD INSPEC LTDA ME
Advogado(a) ELIO FERREIRA DE MATOS JUNIOR 7555 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO Nº 0002060-25.2016.8.08.0021
APELANTES: TEMPO SERVIÇO LTDA e FZ WELD INSPEC LTDA-ME
APELADOS: OS MESMOS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DESCONSTITUTIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DO BANCO. VERIFICAÇÃO DOS DOCUMENTOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO NÃO DEVIDA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO E DA MÁ-FÉ DO CREDOR. NÃO DEMONSTRADA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1. Preliminar de ausência de interesse de agir/recursal rejeitada. A apelante TEMPO SERVIÇO LTDA, ré na ação, teve em seu desfavor a condenação deduzida na sentença, e, assim, ao contrário da alegada ausência de interesse recursal, a recorrente pugna em sede de apelação o acolhimento da tese recursal de ausência do ato ilícito e da falha da prestação de serviços, os quais, acaso acolhidos, são argumentos suficientemente capazes de reformar a sentença objurgada, desincumbindo-lhe da obrigação e, por conseguinte, da condenação imposta.
2. O c. Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do REsp nº 1.199.782/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, firmou a tese de que: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Adotando o referido julgamento repetitivo como precedente, dentre outros, o c. STJ consagrou o verbete sumular nº 479.
3. Outrossim, é posicionamento assente neste e. Tribunal de Justiça que a repetição em dobro do indébito, na forma do art. 42, do CDC, pressupõe, tanto a existência do pagamento indevido, quando a má-fé do credor.
4. Recursos conhecidos e, no mérito, desprovidos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, à unanimidade, CONHECER de ambos os recursos e, no tocante ao mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO.



 

67- Apelação Cível Nº 0000304-72.2016.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) ANDRE PROENÇA LOPES 188056 - SP
APDO R.H.B.L.
Advogado(a) REWERTON HENRIQUE BERTHOLI LOVATTI 25105 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

68- Apelação Cível Nº 0000117-30.2017.8.08.0023
ICONHA - VARA ÚNICA
APTE TELEFONICA BRASIL S/A
Advogado(a) ALESSANDRA VARGAS ANDRE 11476 - ES
Advogado(a) ALEXANDRE NOBRE XAVIER DE SOUZA 20323 - ES
APDO JUCELIA BINDELE PAGANINI FERREIRA
Advogado(a) DENNIS SERRAO ARAUJO MONTEIRO DE CASTRO 11367 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO – PAGAMENTO DE FATURAS DE PLANO DE TELEFONIA MÓVEL – COMPROVAÇÃO – INEXISTÊNCIA – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – REGRA DE INSTRUÇÃO – FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – NÃO SE DESINCUMBIU – IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA – RECURSO PROVIDO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que o instituto da inversão do ônus da prova é regra de instrução, razão pela qual deve ser estipulado antes do julgamento, ou ao menos que seja oportunizado o conhecimento da referida decisão antes da prolação da sentença para que a parte desfavorecida possa produzir as provas no regular contraditório e ampla defesa.
2. Nos termos do art. 373, I, do CPC/15, aduz-se que incumbe ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito.
3. Em não sendo possível verificar a existência de prova mínima que possa comprovar o pagamento do débito que deu origem à inscrição da parte autora nos órgãos de proteção ao crédito, não há que se falar em ilicitude na atitude perpetrada pela empresa de telefonia ao negativar o nome do consumidor.
4. Tendo em vista a inexistência de prova que possa corroborar com as alegações autorais, conclui-se que a parte requerente não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedente sua pretensão declaratória e indenizatória.
5. Recurso conhecido e provido.

 

 

69- Apelação Cível Nº 0006235-58.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO EDUARDO ANTONIO MANNATO GIMENES
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
APDO CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO OZIMAR DE LIMA CRUZ BOTELHO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO MARIA TEREZA PADUA DE SOUZA BOTELHO
Advogado(a) FRANCISCO ANTONIO CARDOSO FERREIRA 225A - ES
APDO NEIVALDO BRAGATO
Advogado(a) RODRIGO LISBOA CORREA 14588 - ES
Advogado(a) VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM 28120 - ES
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES
APDO ROGERIO AUGUSTO MENDES DE MATTOS
Advogado(a) RODRIGO LISBOA CORREA 14588 - ES
Advogado(a) VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM 28120 - ES
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES
APDO MARCOS ANTONIO BRAGATTO
Advogado(a) RODRIGO LISBOA CORREA 14588 - ES
Advogado(a) VINICIUS ALEXANDRE VIEIRA DE AMORIM 28120 - ES
Advogado(a) WILMA CHEQUER BOU HABIB 5584 - ES
APDO ADIOMAR MALBAR DA SILVA
Advogado(a) FLAVIO CHEIM JORGE 262B - ES
APDO ALTAMIRO THOMAZ
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
APDO ELZA BATISTI NERY
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
APDO JOSE CARLOS WENESBCH JUNIOR
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
APDO MARCOS RONALDO VADERATO
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
APDO ROSELY MARIA SALVADOR
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL N. 0006235-58.2013.8.08.0024.
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
APELADOS: CONTRACTOR ENGENHARIA LTDA., OZIMAR DE LIMA CRUZ BOTELHO, MARIA TEREZA PÁDUA DE SOUZA BOTELHO, EDUARDO ANTÔNIO MANNATO GIMENES, ADIOMAR MALBAR DA SILVA, NEIVALDO BRAGATO, MARCOS ANTÔNIO BRAGATTO, ROGÉRIO AUGUSTO MENDES DE MATTOS, ALTAMIRO THOMAZ, MARCOS RONALDO VALDETARO, JOSÉ CARLOS WERNESBACH JUNIOR, ELZA BATISTI NERY E ROSELY MARIA SALVADOR.
RELATOR: DESEMBARGADOR DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA.

ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE.
1. - O apelante foi intimado para informar se estava satisfeito com as provas já apresentadas e na manifestação que apresentou não requereu nenhuma prova. Logo, é descabida a alegação de que o julgamento antecipado do mérito implicou em infringência dos princípios do devido processo legal e seus corolários contraditório e ampla defesa.
2. - Ademais, cabe ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito e indeferir, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias (CPC/2015, art. 370; CPC/1973, art. 130). No caso, a despeito de o apelante não ter requerido, quando intimado para dizer se estava satisfeito com as provas já apresentadas, não ter requerido a produção de qualquer prova, o douto magistrado sentenciante reconheceu cabível o julgamento antecipado do mérito “porque as partes não divergem quanto aos fatos ocorridos, mas somente quanto aos fundamentos jurídicos, ou seja, se a contratação por dispensa de licitação (situação emergencial) foi devida ou não”, “porque não há necessidade de produção de novas provas em audiência, posto que está carreada aos autos robusta prova documental, suficiente a lastrear o convencimento deste magistrado” e porque de “forma farta as partes trouxeram na petição inicial, nas contestações e na réplica todos seus argumentos e provas, estes plenamente suficientes à compreensão e convencimento deste juízo quanto à matéria que se discute nesta ação.”
3. - É assente na jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça que “Cumpre ao magistrado, destinatário da prova, valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, previsto no art. 131 do CPC [de 1973]. Assim, não há cerceamento de defesa quando, em decisão adequadamente fundamentada, o juiz indefere produção de prova, seja ela testemunhal, pericial ou documental” (AgRg-AREsp 635.455; Proc. 2014/0315682-9; SP; Primeira Turma; Rel. Min. Sérgio Kukina; DJe 23-09-2015); “não há cerceamento de defesa quando o julgador considera desnecessária a produção de prova, mediante a existência nos autos de elementos suficientes para a formação de seu convencimento” (AgRg no AREsp 435.657/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 15-05-2014, DJe 22-05-2014); e “a necessidade de produção de determinadas provas encontra-se submetida ao princípio do livre convencimento do juiz, em face das circunstâncias de cada caso.” (AgRg-REsp 1.417.396; Proc. 2013/0374396-0; RO; Terceira Turma; Rel. Min. Sidnei Beneti; DJE 26-05-2014).
4. - Apelação desprovida.

 

 

 

70- Apelação Cível Nº 0023435-78.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ARY BARBOSA BASTOS
Advogado(a) SAULO NASCIMENTO COUTINHO 13765 - ES
APDO JACUNEM CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) FABIO FERREIRA 11994 - ES
APDO THEO LAGOA EMPREENDIMENTOS LTDA
Advogado(a) FABIO FERREIRA 11994 - ES
APDO CRISTAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) FABIO FERREIRA 11994 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – CONTRATO DE CORRETAGEM – PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA NA SENTENÇA – DATA DA ASSINATURA – MARCO INICIAL AFASTADO – ALEGADA VIOLAÇÃO A DIREITO SUBJETIVO – CIÊNCIA DO FATO E SUAS CONSEQUÊNCIAS – TEORIA DA ACTIO NATA – PRECEDENTES – PRESCRIÇÃO AFASTADA – POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL – ART. 1.013, §4º – COMISSÃO DE 6% – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO – REMUNERAÇÃO SUPERIOR À PACTUADA – IMPOSSIBILIDADE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DESCORTINADO – PROVA TESTEMUNHAL – PAGAMENTO PARCIAL NÃO EVIDENCIADO – IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1) A data da assinatura do ajuste, pelo qual o autor foi contratado para prestar serviços de prospecção imobiliária, não deve ser definida como termo inicial da prescrição, haja vista que a causa de pedir é o suposto recebimento a menor da remuneração, sendo que o aventado direito a maior importância, a esse título, teria sido descortinado em momento posterior à celebração do contrato, qual seja, ao serem obtidas maiores informações acerca da permuta realizada, em consulta empreendida ao registro imobiliário.
2) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça dispõe que o cômputo do prazo prescricional tem início no momento em que o titular do direito subjetivo violado possui conhecimento do fato e da extensão de suas consequências, de acordo com o princípio da actio nata.
3) O entendimento que predomina perante o Superior Tribunal de Justiça é de que, na definição do termo inicial da prescrição, deve ser observada a teoria da actio nata, em sua feição subjetiva, de sorte que a sua contagem deve ter início a partir do conhecimento da violação ou da lesão ao direito subjetivo da parte que, no caso concreto, não ocorreu com a assinatura do contrato em 25/06/2008, de modo que a propositura desta ação em 02/07/2013, ou seja, 5 (cinco) anos e 7 (sete) dias após aquela data, não deve ser considerada extemporânea.
4) Mesmo que em alguma tratativa inicial, antes de ser celebrado o “contrato particular de prestação de serviço eventual de prospecção imobiliária e aproximação”, tenha sido aventada a possibilidade de o autor ser remunerado mediante a destinação de 6% do que coubesse à 1ª requerida Jacunem, após a concretização do empreendimento imobiliário, tal avença não foi levada adiante ao ser estabelecido, na Cláusula Segunda do contrato, que o autor Ary e Roberto receberiam quatro lotes como remuneração pelos serviços prestados, os quais, inclusive, foram previamente escolhidos e descritos em referida cláusula.
5) O posterior conhecimento pelo autor, ao empreender consulta ao registro imobiliário, dos termos da parceria realizada entre as requeridas, da qual resultou a criação de 740 (setecentos e quarenta) lotes, a serem divididos na proporção de 43% para a requerida Jacunem e 57% para a parceira Boulevard Lagoa Residence & Resort, só veio a despertar no autor o sentimento de que não realizou um bom negócio ao aceitar quatro lotes como remuneração pelos serviços prestados, mormente se considerarmos que apenas dois ser-lhe-iam cabíveis na divisão com Roberto Pimentel de Souza e, à falta de comprovação de algum vício de consentimento, não é possível conferir ao autor remuneração superior a que foi ajustada no contrato.
6) Diante da falta de demonstração de algum vício, a simples irresignação do autor, por ter aceito remuneração inferior àquela que, teoricamente, poderia ter sido cobrada pelos serviços prestados, como vislumbrou ao conhecer melhor os termos da parceria imobiliária formada a partir de sua intermediação, não enseja a modificação de um ato jurídico perfeito e acabado, como é o caso do contrato celebrado entre as partes.
7) Ainda que o percentual de 6% fosse adotado no cálculo da remuneração, conforme desejado pelo apelante, sua base de cálculo deveria ser o valor do investimento angariado a partir de seu serviço de aproximação entre as pessoas jurídicas (R$6.000.000,00), do que resultaria uma importância inferior ao valor de mercado dos 4 (quatro) lotes que lhe foram entregues como pagamento.
8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

 

 

 

71- Apelação Cível Nº 0037543-15.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
APTE ELISABETE MARIA CANI RAVANI GASPAR
Advogado(a) FERNANDA MARTINS LESSA MAGALHAES 15065 - ES
APDO HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
APDO VIA BRASIL AUTOMOVEIS LTDA
Advogado(a) FOUAD ABIDAO BOUCHABKI FILHO 7719 - ES
APDO CAOA MONTADORA DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) ANA LUIZA REIS GARCIA 14635 - ES
Advogado(a) DIEGO SABATELLO COZZE 252802 - SP
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INTEGRANTE DA CADEIA DE CONSUMO. DANO IMATERIAL CONFIGURADO. VALOR DO DANO MORAL. DANO MATERIAL DECORRENTE DA DEPRECIAÇÃO DO VEÍCULO. INOCORRÊNCIA.
1. - As relações jurídicas mencionadas no processo são inegavelmente regidas pelo Direito do Consumidor e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça “define que os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor” (AgInt nos EDcl no REsp 1815033/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 02-12-2019, DJe 05-12-2019).
2. - “O defeito apresentado em veículo novo, quando excede o razoável, configura hipótese de cabimento de indenização por dano moral” (STJ, AgRg no AREsp 692.459/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16-06-2015, DJe 23-06-2015).
3. - No caso, os percalços experimentados pela autora em razão da conduta das rés, conforme narrados na petição inicial e razões recursais, não configuraram mero dissabor decorrente de desinteligência contratual.
4. - O valor fixado na sentença como indenização por dano moral (R$5.000,00 - cinco mil reais) não se afigura adequado ao caso e não atende os critérios de compensação e punição. Por isso, majora-se tal valor para R$10.000,00 (dez mil reais) em consonância com precedente do egrégio Tribunal em situação assemelhada (apelação n. 0002757-53.2015.8.08.0030, órgão julgador: Terceira Câmara Cível, Relª. Desª. substituta Maria do Céu Pitanga de Andrade, data do julgamento: 24-04-2018, data da publicação no Diário: 04-05-2018).
5. - A pretensão recursal de reconhecimento de prejuízo advindo da depreciação do bem, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), não merece acolhida porque conforme salientou o ilustre julgador singular “na venda de qualquer veículo seminovo sempre haverá uma perda substancial pela depreciação natural e pelo tempo de uso”.
6. - Recurso parcialmente provido.

 

 

 

72- Apelação Cível Nº 0014444-79.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
APTE KARPOS CONFECCOES LTDA
Advogado(a) GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA 19495 - ES
APTE ANADETE BARBOSA ANDRIKOPOULOS
Advogado(a) GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA 19495 - ES
APDO OI MOVEL S/A
Advogado(a) DANIEL MOURA LIDOINO 17318 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0014444-79.2014.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTES : KARPOS CONFECÇÕES LTDA. E ANADETE BARBOSA ANDRIKOPOULOS E
ADVOGADA : GUSTAVO MINERVINO SOUZA FERREIRA
RECORRIDA : OI MÓVEL S/A
ADVOGADO : DANIEL MOURA LIDOINO
MAGISTRADA : DANIELLE NUNES MARINHO

ACÓRDÃO

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO FORA DO PRAZO. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE ACOLHIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interpor recurso de apelação é 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2. A publicação da sentença foi disponibilizada no Diário de Justiça em 11.07.2019 (quinta-feira) e considerada publicada no dia 12.07.2019 (sexta-feira), o prazo para recorrer teve início no dia 15.07.2019 (segunda-feira). Transcorridos quinze dias, contados em dias úteis, o prazo encerrou no dia 02.08.2019 (sexta-feira).
3. Como a apelação dos recorrentes só foi interposta no dia 19.08.2019, dezessete dias após o término do prazo, o recurso é intempestivo.
4. Preliminar de intempestividade acolhida e recurso não conhecido.

 

 

 

73- Apelação Cível Nº 0000043-41.2015.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE JURACI DE MATOS PENHA SARAIVA
Advogado(a) CELIO ALEXANDRE PICORELLI DE OLIVEIRA 007824 - ES
APDO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO DER-ES
Advogado(a) FERNANDA GALON ARRIGONI 11975 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. LEI ESTADUAL N. 3.981/1987. VALE-TRANSPORTE. CARTÃO MAGNÉTICO. CREDITAÇÃO INFERIOR AO VALOR DESCONTADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. - A Lei Estadual n. 3.981/1987, ao estender aos Servidores Públicos da Administração Direta e
Indireta do Poder Executivo do Estado do Espírito Santo o benefício do vale-transporte instituído pela Lei Federal n. 7.418/1985, estabeleceu em seu artigo 2o que o pagamento da
benesse operar-se-á de forma integral àqueles cujos vencimentos não ultrapassam 03 (três) vezes o valor correspondente ao vencimento do Padrão 01, Nível A, do Quadro Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo Estadual, ao passo que para os demais a Administração Pública deverá arcar apenas com o pagamento das despesas de transporte que excederem a 6% (seis por cento) do vencimento básico do servidor. Precedentes.
2. - Aplica-se ao caso dos autos a alínea "b", do artigo 2o, da Lei Estadual n. 3.981/1987, segundo a qual, para os servidores que requererem o benefício de vale-transporte, a Administração Pública somente arcará com o pagamento das despesas que excederem ao percentual de 6% (seis por cento) do vencimento básico do postulante.
3. - Em virtude da aplicação subsidiária do artigo 4°, parágrafo único, da Lei Federal n. 7.418/1985, prescrita pelo artigo 12, da Lei Estadual n. 3.981/1987, após a formalização de requerimento para o recebimento do benefício pela apelante, da remuneração dela seria descontado o percentual equivalente a 6% (seis por cento) do vencimento básico e o valor repassado para a aquisição de vales-transporte.
4. - Uma vez evidenciada a creditação a menor e a ausência de devolução do excedente descontado da remuneração da servidora, impõe-se o reconhecimento do direito dela ao ressarcimento, observada a prescrição quinquenal, das quantias descontadas a título vale-transporte e que não foram creditadas no cartão magnético.
5. - Recurso parcialmente provido.

 

 

74- Apelação Cível Nº 0020722-62.2015.8.08.0024                                                                                                                                                                      VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL

APTE JANE EYRE VARGAS CAMPOS
Advogado(a) JOSE ANTONIO DA SILVA CAMPOS 008556 - ES
APDO BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A BANESTES
Advogado(a) ADRIANO FRISSO RABELO 006944 - ES
APDO FUNDACAO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL - BANESES
Advogado(a) HELIO JOAO PEPE DE MORAES 13619 - ES
Advogado(a) LARA GOMES MACEDO BARRETO 21989 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020722-62.2015.8.08.0024
APELANTE: JANE EYRE VARGAS CAMPOS
APELADOS: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S/A (BANESTES) E FUNDAÇÃO BANESTES DE SEGURIDADE SOCIAL (BANESES)
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDORES SOLVENTES – VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA – OMISSÃO QUANDO A CONDENAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS – APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA – COMPROVAÇÃO DE ADIMPLEMENTO DOS VALORES FIXADOS EM SEDE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA EXEQUENTE – NATUREZA JURÍDICA DAS ASTREINTES – TÉCNICA DE EXECUÇÃO POR COERÇÃO PARA IMPOR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL – NÃO POSSUI CARÁTER INDENIZATÓRIO – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1 - “A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida” (EDcl no AgRg nos EREsp 1483155/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 03/08/2016).
2 - Ante o reconhecimento da ausência de menção à condenação de um dos Réus e, por conseguinte, de “error in procedendo” face a omissão da r. sentença (fls. 397/399) no exame de um dos pedidos, e encontrando-se o processo em condições de imediato julgamento, impõe-se a aplicação da Teoria da Causa Madura, conforme me autoriza o inciso III, do §3º, do art. 1.013, do “novel” diploma processual civil.
3 - Embora tenha se configurado o vício de julgamento com a não menção do nome de um dos executados no pronunciamento jurisdicional, no caso vertente, o juízo “a quo”, ao apreciar o mérito em relação à executada BANESTES, pronunciou-se, adequadamente, sobre todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia, o que implica em afirmar que os argumentos que alicerçam a conclusão alcançada pela instância primeva devem ser integralmente aproveitados para fins de: (i) reconhecer a ausência de dívida a ser adimplida por BANESES; (ii) julgar extinto o cumprimento de sentença também em face da aludida fundação executada. sso porque os supostos débitos existentes em favor da apelante, consistentes em astreintes fixados em decorrência do descumprimento de medida liminar, originaram-se de um mesmo título executivo (decisão interlocutória proferida nos autos do processo n.º 0026017-66.2004.8.08.0024) e fundam-se na mesma motivação.
4 - Em que pese alegue a ocorrência de atrasos no pagamento da multa diária arbitrada – consubstanciados exclusivamente na juntada de cópia de duas petições da própria recorrente nos autos n.º 0026017-66.2004.8.08.0024, cujo teor informa ao juízo sobre o descumprimento dos ora apelados (fls. 153/156) – não vislumbra-se no presente feito elementos aptos a ensejarem a condenação dos executados, ora recorridos, sobretudo diante do inequívoco adimplemento tempestivo dos valores fixados na tutela provisória de urgência em questão. Assim, face a ausência de comprovação por parte da exequente (art. 373, inciso I, do CPC) do atraso no cumprimento da determinação judicial que arbitrou a penalidade de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) (fls. 45/48), evidencia-se a necessidade de desprovimento de tal pretensão recursal, sendo certo que o pagamento retroativo da multa também fora realizado pelos recorridos.
5 - A natureza jurídica das astreintes não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor (STJ, AgInt no REsp 1444611/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 06-06-2017, DJe 13-06-2017). Nessa perspectiva, a imposição de multa por descumprimento de decisão judicial constitui técnica de execução por coerção, tendo a finalidade de impor o cumprimento da decisão judicial, mas não pode conduzir a situações de desmedido desequilíbrio na relação jurídica, sob pena de esta desnaturar-se e tornar-se superior ao eventual prejuízo decorrente do descumprimento da obrigação principal, a cujo resguardo se destina.
6 - Embora a recorrida BANESES não tenha se manifestado tempestivamente acerca da execução provisória originária, não há que se falar em presunção da veracidade das alegações da exequente, uma vez que tal presunção é relativa e deve ser afastada diante: (i) da ausência de verossimilhança das alegações autorais; (ii) da existência de provas em sentido contrário nos autos e; (iii) na hipótese de pluralidade de réus quando um deles apresentar defesa.
7 – Condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da Fundação executada (Baneses), em montante equivalente a 10% (dez por cento) do proveito econômico obtido pela referida apelada (proveito este que reflete a quantia que deixou de pagar à recorrente em virtude da extinção do cumprimento de sentença consiste nas multas cominatórias já devidamente adimplidas), sendo o percentual arbitrado no referido montante em razão da atuação dos causídicos, da complexidade da causa e do tempo utilizado na demanda (arts. 85, §§ 1º e 2º, do CPC/2015). Todavia, mantendo-se suspensa a exigibilidade de tal condenação por tratar-se a recorrente de beneficiária da assistência judiciária gratuita.
8 - Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

75- Apelação Cível Nº 0033818-13.2016.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE ADEILSON SOARES DOS SANTOS
Advogado(a) ALESSANDRA CYNTIA BARBOSA DOS SANTOS LOPES 17772 - ES
Advogado(a) PAULA ANDRÉA OLIVEIRA FERREIRA 18813 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ROSEMBERG ANTONIO DA SILVA 10246 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020

A C Ó R D Ã O


EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – NULIDADE DO LAUDO PERICIAL – NÃO VERIFICADA – REALIZAÇÃO DE OUTRA PERÍCIA – DESNECESSIDADE – REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL – AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE OU CONCAUSALIDADE – PROVA PERICIAL HÍGIDA – RECURSO DESPROVIDO.
1. O fato de o laudo pericial não haver sido emitido pelo médico especialista pretendido pelo requerente não é causa de nulidade da prova técnica, notadamente se consideramos que o responsável pelo laudo se trata de profissional qualificado, detentor dos conhecimentos científicos necessários para elaboração da perícia em questão.
2. O laudo pericial está satisfatoriamente lastreado por elementos técnicos, respondendo todos os quesitos formulados pelas partes litigantes. Assim, eventual inconformismo da parte com seus termos não é apto a desqualificar a referida prova técnica.
3. Em matéria acidentária, a prova pericial possui significativa relevância, tendo em vista ser produzida por profissional especializado, prestigiando, assim, seu viés técnico.
4. Não demonstrado o nexo de causalidade ou concausalidade entre a doença suportada pelo autor e o desempenho de seu trabalho, resta obstado o deferimento do almejado benefício previdenciário.
5. Recurso conhecido e desprovido.



 

76- Apelação Cível Nº 0029426-93.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE PHARMAZIE FARMACIA E MANIPULACAO LTDA EPP
Advogado(a) AUGUSTO MANSUR 10618 - ES
Advogado(a) DONALDO DELFIM FONTES DE FARIA BRITO NETO 29519 - ES
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) DANIEL DE CASTRO SILVA 20171 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – TRIBUTÁRIO – AÇÃO ANULATÓRIA – EMPRESA DE PEQUENO PORTE – OPTANTE DO SIMPLES NACIONAL – REGIME JURÍDICO PRÓPRIO – RESOLUÇÃO Nº 94/2011 DO CGSN – OMISSÃO DE RECEITAS – ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS PELO ANEXO I DA LC 123/2006 – PERCENTUAL INFERIOR AO APLICADO PELA FAZENDA NA AUTUAÇÃO FISCAL – OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALDIADE – RECURSO PROVIDO.
1) A autuação das empresas optantes do Simples Nacional é sujeita a disciplina própria, hospedada nos artigos 79 e seguintes da supracitada Resolução nº 94/2011 do CGSN que, dentre outras coisas, determina a emissão do Auto de Infração e Notificação Fiscal (AINF) através do Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso (Sefisc), requisito não observado aqui.
2) Em se tratando de uma empresa de pequeno porte, optante desse regime jurídico, a eventual omissão de receita atribuída à apelante assujeitá-la-ia à incidência das alíquotas estabelecidas no Anexo I, da Lei Complementar n.º 123/2006, conforme determina a Resolução nº 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), em seu artigo 83. Precedente desta egrégia Corte.
3) As alíquotas vigentes à época da autuação (fevereiro de 2014), variáveis de acordo com receita bruta anual da empresa, eram todas significativamente inferiores ao percentual de 17% (dezessete por cento) adotado pelo apelado, daí exsurgindo a incompatibilidade da autuação lavrada em desfavor da apelante e a legislação disciplinadora da matéria, pois de acordo com a regra hospedada no art. 144, do Código Tributário Nacional, “o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada”.
4) As autuações da Fazenda Pública hão de se fazer com irrestrito apego ao princípio da legalidade, de modo que constatada a sonegação fiscal, cumpre ao Fisco lavrar o competente auto de infração, impondo ao pretenso sonegador as consequências jurídicas previstas na legislação que lhe é aplicável, requisito desatendido na hipótese vertente.
5) O simples fato de ser autuada por valor superior àquele autorizado na legislação à qual se encontra sujeita sua atividade, já engendra, em desfavor da apelante, prejuízo suscetível de legitimar a intervenção judicial, por configurar uma investida estatal contra seu patrimônio em quantia superior àquela autorizada legalmente.
6) Recurso conhecido e provido.



 

 

77- Apelação Cível Nº 0007559-73.2019.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
APTE SERGIO CARLOS ROCHA
Advogado(a) RODRIGO LOPES BRANDAO 15691 - ES
APDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) ANA PAULA BARRETO MONTEIRO ROTHEN 11161 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020

EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. Indeferimento. Sentença mantida. Recurso conhecidO e não providO.
I – O pagamento da Fazenda Pública através de expedição de precatório é opção política do constituinte sendo possível notar na Carta Magna, ainda, a exigência de sentença judicial transitada em julgado para levar a efeito a obrigação de pagar quantia certa em desfavor do ente federado. Precedentes.
II – Apelação conhecida e não provida.

 

 

78- Apelação Cível Nº 0003399-31.2012.8.08.0030 (030120033995)
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE ALLIANZ SEGUROS S/A
Advogado(a) EDGARD PEREIRA VENERANDA 20534 - ES
APDO BRUNELLA PESSOTTI BRUMANA
Advogado(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO 006608 - ES
APDO ANDREA ULIANA PESSOTTI BRUMANA
Advogado(a) WASHINGTON LUIZ DA SILVA BARROSO 006608 - ES
APTE/APDO BRAZUL TRANSPORTE DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) RENATO ROSSI VIDAL 173507 - SP
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTADORA. SEGURADORA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DE DOCUMENTOS PÚBLICOS. CASO FORTUITO. NÃO CONFIGURADO. PENSIONAMENTO MENSAL DEVIDO. ART. 948, II, CPC/15. CUMULAÇÃO DE PENSÃO CIVIL DE CUNHO INDENIZATÓRIO COM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) O caso vertente refere-se a acidente de trânsito ocorrido em meados de 2011, envolvendo dois caminhões e culminando na trágica morte do motorista de um dos veículos, esposo e pai das autoras, consoante boletim de acidente de trânsito e laudo do Departamento de Criminalística da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo.
2) Os documentos públicos têm presunção relativa de veracidade, podendo ser afastada diante do seu teor ou mediante a produção de provas em sentido contrário. Hipótese em que inexiste qualquer prova capaz de derruir a presunção de veracidade de que gozam o boletim de ocorrência de trânsito e o laudo do exame do local da batida.
3) As chuvas esparsas ocorridas no dia do sinistro não tiveram o condão de provocar nenhum efeito inevitável, sequer caracterizam caso fortuito e, portanto, não exclui a responsabilidade das empresas pelo evento danoso. Pelo contrário, os efeitos que decorrem de uma pista molhada são por todos conhecidos (majoração das chances de derrapagem/perda do controle da direção) e podem ser evitados pela prudência do motorista que, em tais condições, precisa trafegar com destacada cautela, reduzindo a velocidade notadamente quando está a conduzir veículo de grande porte, como in casu, um caminhão cegonha.
4) Acerca do pensionamento mensal, previsto no art. 948, inciso II do Código Civil, a jurisprudência sustenta que é presumida a dependência econômica do cônjuge sobrevivo em relação àquele fatalmente vitimado, raciocínio extensível aos filhos menores, nessa trilha, o colendo Superior Tribunal de Justiça de há muito reverbera orientação no sentido de “fixar a indenização por perda do pai ou progenitor com pensão ao filho menor até os 24 (vinte e quatro) anos de idade (integralmente considerados), ou seja, até a data de aniversário dos 25 anos” (STJ, REsp 592.671/PA, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJU de 17/05/2004).
5) O Tribunal da Cidadania possui o entendimento de que “é possível a cumulação da pensão civil de cunho indenizatório com benefício previdenciário, por serem diversas suas origens”(AgInt no AREsp 1379673/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 27/11/2019).
6) O valor de R$124.400,00 (cento e vinte e quatro mil e quatrocentos reais) a serem pagos, solidariamente, a título de danos morais, às autoras observa as balizas da razoabilidade e da proporcionalidade e não destoa da média das indenizações arbitradas por este egrégio Colegiado em situações semelhantes.
7) Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice (Súmula n° 537 do Superior Tribunal de Justiça), de modo que, restando inequívoca a existência da avença securitária entre as rés, bem como a observância ao limite da cobertura contratada, não há óbice à condenação direta e solidária da seguradora ao pagamento das indenizações arbitradas.
8) Recursos de apelação conhecidos e desprovidos.

 

 

 

79- Apelação Cível Nº 0057748-81.2012.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VICENTE RODRIGUES DE ANDRADE
Advogado(a) MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO 15681 - ES
APTE VR DE ANDRADE ME
Advogado(a) MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO 15681 - ES
APTE GELCIMAR FRINHAMI AMARAL
Advogado(a) MARCILENE LOPES DO NASCIMENTO 15681 - ES
APDO DUARTE E SOUZA LTDA ME
Advogado(a) SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA 052779 - MG
APDO RUSTCCHELE DUARTE ROSSONI COSTA
Advogado(a) SEBASTIAO FLAVIO MOTIM DA SILVA 052779 - MG
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO N.º 0057748-81.2012.8.08.0030
APELANTES: VICENTE RODRIGUES DE ANDRADE E OUTROS
APELADAS: DUARTE E SOUZA LTDA-ME E OUTRA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR. DESERÇÃO. REJEITADA. MÉRITO. ESBULHO. DANO MORAL. PESSOA FÍSICA E PESSOA JURÍDICA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Preliminar de deserção rejeitada. O posicionamento consolidado deste e. Tribunal de Justiça é no sentido de que a ausência de apreciação do pedido do benefício da gratuidade da justiça pelo órgão a quo importa no reconhecimento de seu deferimento tácito.
2. Mérito. Deve ser reputado como dano moral a dor ou o sofrimento que, fugindo à normalidade, seja capaz de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. O mero dissabor, o aborrecimento e a mágoa, e mesmo o mero inadimplemento contratual, não estão na órbita do dano moral, pois, além de fazerem parte dos acontecimentos da vida cotidiana, não são intensos ou duradouros o suficiente para acarretar desequilíbrio no bem-estar e no comportamento psicológico da pessoa física.
3. Outrossim, na esfera da reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica, embora não seja dotada de direitos próprios da personalidade humana, é necessário reconhecê-la como titular de alguns direitos especiais ajustáveis às suas características particulares, a exemplo, o bom nome, a imagem, a reputação, o sigilo de correspondência, dentre outros. Nesse sentido, segundo a doutrina de Sergio Cavalieri Filho, a honra tem dois aspectos: i) o subjetivo (interno), “que se caracteriza pela dignidade, decoro e autoestima”, o qual é exclusivo do ser humano; e ii) o objetivo (externo), “refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade”, comum à pessoa física e à jurídica.
4. Assim, embora a controvérsia possessória tenha perdido o objeto, não extraio conclusão diversa do MM. Juízo a quo. O caso dos presentes autos não limita-se apenas à posse ilegítima pelos requeridos/apelantes do imóvel em que se localiza a empresa autora/apelada, mas avança para uma configuração de atos reiterados de esbulho, mesmo após o cumprimento de mandado de reintegração de posse. O conflito e a animosidade instalada entre as partes supera a mágoa ou o aborrecimento tolerados pela vida comum. A toda evidência, em virtude da lesão possessória decorrente da posse perenemente ilegítima da parte apelante, a parte autora/apelada pessoa física Rustcchele Duarte Rossoni Costa sofreu o abalo moral ante a conduta abusiva e temerária dos recorrentes e a paralisação de suas atividades comerciais de empresa da qual é sócia, ao passo em que a pessoa jurídica Duarte e Souza LTDA-ME foi esbulhada de modo persistente, tendo por consequência a inevitável paralisação das atividades comerciais, como também suportou que a empresa requerida/recorrente sediasse seu empreendimento e atividades no mesmo local que encontrava-se a pessoa jurídica apelada, com lesão à honra objetiva (externa), perante terceiros, que merece ser considerada e reparada.
5. Recurso conhecido e desprovido.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO.



 

80- Apelação Cível Nº 0006013-33.2017.8.08.0030
LINHARES - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE A.J.O.B.
Advogado(a) LEONARDO G PINHEIRO M2903954 - ES
APDO G.D.O.B.
Advogado(a) LEONARDO OGGIONI CAVALCANTI DE MIRANDA M3142345 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

81- Apelação Cível Nº 0009881-19.2017.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO 95502 - RJ
APDO TARCISIO FAVERO RIGONI
Advogado(a) LESSANDRO FEREGUETTI 008072 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – ENERGIA ELÉTRICA – ADULTERAÇÃO DO MEDIDOR DE CONSUMO DE ENERGIA – PERÍCIA TÉCNICA – APURAÇÃO UNILATERAL – TOI – INSUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DE FRAUDE – RECURSO DESPROVIDO.
1. Este e. Tribunal de Justiça fixou o entendimento, segundo o qual, “o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um instrumento interno de registro de ocorrência elaborado unilateralmente pela própria concessionária, não tendo força probatória suficiente e inquestionável de fraude para ocasionar a suspensão do serviço, sendo imprescindível a realização de perícia técnica para comprovação de eventual fraude […]” (TJES, Classe: Agravo de Instrumento nº002193001167, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 27/05/2019, Data da Publicação no Diário: 04/06/2019).
2. Para que a conduta da concessionária requerida estivesse revestida de legalidade, deveria ter adotado todas as providências necessárias para que o usuário acompanhasse a verificação da suposta fraude no medidor de energia elétrica, o que, in casu, não restou demonstrado.
3. Em sendo negada pelo usuário a violação do medidor de energia, nos moldes como se deu no presente caso, conclui-se que a realização de perícia técnica unilateral não se revela suficientemente hábil para comprovar eventual irregularidade por ele cometida.
4. Recurso conhecido e desprovido.



 

82- Apelação Cível Nº 0002759-18.2018.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE VIVIANE DE PAULA FREITAS
Advogado(a) ANDRÉ PACHECO PULQUERIO 27234 - ES
APDO UNIMED NORTE CAPIXABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Advogado(a) DIEGO DEMUNER MIELKE 20589 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PLANO DE SAÚDE – TUTELA DE URGÊNCIA CONFIRMADA – CUSTEIO DE CIRURGIA – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – QUANTIFICAÇÃO – VALOR MÓDICO FIXADO NA SENTENÇA – MAJORAÇÃO DETERMINADA – PRECEDENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO – EXCESSIVIDADE DO VALOR SUGERIDO PELA AUTORA – CURTO TEMPO DE ESPERA PELA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO – APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
1) Não se discute o direito à indenização por danos morais, dada a aquiescência do plano de saúde ao édito que o condenou ao pagamento da importância de R$3.000,00 (três mil reais) a esse título, tendo o valor da condenação, inclusive, sido depositado à disposição do Juízo, de acordo com comprovante e memória de cálculo que acompanha o requerimento.
2) Muito embora não tenha sido necessário o procedimento cirúrgico em caráter emergencial, descortinou-se nos autos que a autora fazia jus à sua realização, à medida que a gastroplastia, indicada para o tratamento da obesidade mórbida, bem como de outras doenças dela derivadas, seria essencial à preservação da saúde da autora.
3) Sendo constatada a conduta antijurídica por parte da apelada, bem como o nexo de causalidade entre a conduta e o malefício, a quantia fixada na sentença deve ser majorada a fim de se harmonizar com os valores comumente fixados no âmbito deste Sodalício ao apreciar casuísticas semelhantes.
4) É excessivo o valor sugerido pela apelante a título de indenização, qual seja, de R$10.000,00 (dez mil reais), haja vista que nem sequer reunia, ao que tudo indica, as condições necessárias à realização da gastroplastia à época em que contratou o plano de saúde (março/2017), porquanto apresentava IMC inferior ao mínimo exigido na Resolução Normativa ANS nº 428, só vindo a comprovar o implemento de tais condições no bojo desta ação, ao demonstrar, por meio de laudos médicos e exames, que já se encontrava com 134Kg (IMC = 46,64), isto é, com 34Kg a mais do que o peso declarado quando celebrado o contrato.
5) Além disso, a autora não foi submetida a significativo tempo de espera pelo procedimento cirúrgico, que não foi realizado em caráter emergencial, e sim, em torno de quatro meses após a propositura desta ação, haja vista o caracterizado estado de obesidade mórbida e a presença de laudos médicos que assinalaram a existência de comorbidades e a indicação da cirurgia diante do insucesso dos procedimentos anteriores.
6) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

 

 

83- Apelação Cível Nº 0000414-38.2016.8.08.0034

MUCURICI - VARA ÚNICA
APTE N.M.S.F.
Advogado(a) JOAO FERNANDO GOMES ALVES 005561 - ES
APDO J.C.F.
Advogado(a) ADILSON GONCALVES FERREIRA 005116 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

84- Apelação Cível Nº 0010393-41.2004.8.08.0035 (035040103935)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Advogado(a) MARCELO MIGUEL NOGUEIRA 004348 - ES
APTE/APDO IMOBILIARIA GARANTIA LTDA
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
APDO/APTE JOÃO DARIO BATISTA
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES
APDO/APTE JOSÉ REBULI
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES
APDO/APTE THEREZINHA REBULI LIMA
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES
APDO/APTE JENY REBULI VITORINO
Advogado(a) VALCIMAR PAGOTTO RIGO 009008 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA —LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM — PRELIMINAR ACOLHIDA - RESPONSABILIDADE CIVIL — ACIDENTE DE TRÂNSITO — CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL — DANOS MORAIS – PARCIALMENTE PROVIDO APELO DOS RÉUS – PROVIDO APELO ADESIVO DOS AUTORES. 1. PRELIMINARES ILEGITIMIDADE PASSIVA: a) Restou claro nos autos que a G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA era responsável pelos serviços de aterramento que estavam sendo realizados no local, no qual o veículo e o motorista envolvidos no acidente estariam trabalhando. Portanto, agiu corretamente o juízo sentenciante ao afastar tal alegação, merecendo rejeição a preliminar em relação à G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA; b) Em relação à IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA merece ser acolhida a preliminar de ilegitimidade, eis que aplica-se, em relação a sua situação nos autos, a Súmula nº 132 do STJ, segundo a qual “A ausência de registro da transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva o veículo alienado”. Demonstrado que, à época dos fatos, o veículo e o motorista envolvidos no acidente estavam a serviço da empresa Kasapronta e não da Imobiliária Garantia. Acolhida a preliminar para reconhecer a ilegitimidade passiva da 2ª requerida, IMOBILIÁRIA GARANTIA LTDA., afastando a condenação em seu desfavor. Consequentemente, prejudicado o Agravo Retido de fls. 252/254. 2. MÉRITO: Após prolongada instrução probatória, foi proferida a Sentença de fls. 436/446, no bojo da qual reconheceu-se que o motorista do caminhão “não respeitou a regra de preferência daquele que vem pela direita”, eis que tratava-se de “área sem sinalização e sem via preferencial”, sendo que o magistrado adequadamente baseou tal conclusão na perícia produzida nos autos, em especial, porque afirmou o perito que “se o motorista tivesse parado no cruzamento e olhado para ambos os lados, antes de atravessar, o acidente não teria ocorrido, pois o motociclista teria desviado do caminhão, pela direita”. Além disso, o magistrado apresentou fundamentação adequada para afastar a alegação defensiva de culpa exclusiva ou concorrente da vítima. Não tendo os requeridos se desincumbido do ônus de provar tais alegações e, sendo as provas dos autos, em especial a prova pericial, conclusiva no sentido de que o causador do acidente responsável pelo falecimento da vítima foi o motorista do veículo, que prestava serviços à 1ª requerida, não há fundamentos suficientes para a reforma do édito condenatório quanto a este ponto da irresignação. 3. Os requeridos requerem a redução do valor da condenação descontando “o percentual de 1/3 (um terço) da condenação a título de gastos e despesas exclusivas do próprio extinto, bem como, do valor auferido via seguro obrigatório a teor da súmula 246 do STJ”. Em relação a estes pontos da irresignação, assiste razão aos apelantes, eis que em consonância com a firme jurisprudência da Corte Superior de Justiça, “(…) 3. Em se tratando de famílias de baixa renda, há presunção relativa da dependência econômica entre os seus membros, sendo, pois, devido, a título de dano material, o pensionamento mensal aos genitores do falecido. 4. Estabeleceu-se como parâmetro que o pensionamento devido aos pais pela morte do filho deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração deste, dos 14 até quando completaria 25 anos de idade e, a partir daí, reduzido para 1/3 até a data correspondente à expectativa média de vida da vítima, segundo a tabela do IBGE vigente na data do óbito ou até o falecimento dos beneficiários, o que ocorrer primeiro.(…) 6. O valor do seguro obrigatório DPVAT deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada (Súmula 246/STJ), independentemente da comprovação de que a vítima recebeu o referido seguro. (...)” (REsp 1842852/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019). 4. No que tange aos danos morais, não se trata de valor exorbitante, como alegam os requeridos, em contrapartida, verifico que o valor arbitrado encontra-se abaixo do valor comumente fixado por esta Corte Estadual para acidentes de trânsito com morte da vítima. Portanto, acolhendo o apelo adesivo dos autores, majoro o valor a título de danos morais para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). 5. Os juros moratórios dos danos morais advindos de relação jurídica extracontratual fluem a partir do evento danoso, por força do art. 398 do CC/2002 e da Súmula 54 do STJ e a correção monetária incide desde a data do arbitramento, na forma da Súmula 362 do STJ. Neste ponto, também assiste razão ao apelo adesivo dos autores. 6. Quanto ao pleito dos apelante/requeridos de afastar a ordem de constituição de capital, não há como ser acolhido, eis que foi sedimentado pela Súmula 313 do STJ que: “Em ação de indenização, procedente o pedido, é necessária a constituição de capital ou caução fidejussória para a garantia de pagamento da pensão, independentemente da situação financeira do demandado”. 7. Recursos conhecidos, parcialmente providos apelos de G&C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA e JOÃO DARIO BATISTA e providos apelo adesivo de JOÃO REBULI E OUTROS.
CONCLUSÃO: ACORDA O(A) EGREGIO(A) TERCEIRA CÂMARA CÍVEL NA CONFORMIDADE DA ATA E NOTAS TAQUIGRÁFICAS DA SESSÃO, QUE INTEGRAM ESTE JULGADO, À unanimidade: Conhecido o recurso de G E C CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, JOÃO DARIO BATISTA e provido em parte. Conhecido o recurso de JOSÉ REBULI, THEREZINHA REBULI LIMA, IMOBILIARIA GARANTIA LTDA, JENY REBULI VITORINO e provido.

85- Apelação Cível Nº 0022492-62.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 5ª VARA CÍVEL
APTE BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(a) RICARDO LOPES GODOY 19647 - ES
APDO GILSERGIO LOPES DA COSTA
APDO METALFER LTDA ME
APDO LUIZ CARLOS BOECKER
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022492-62.2012.8.08.0035
APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A
APELADOS: GILSERGIO LOPES DA COSTA, METALFER LTDA ME E LUIZ CARLOS BOECKER
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO PROCESSUAL – REQUISITOS LEGAIS – INTELIGÊNCIA DO INCISO III, §1º, DO ART. 485, DO CPC/2015 – INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE CINCO DIAS SOB PENA DE EXTINÇÃO (§1º DO ART. 485, DO CPC/2015) – DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO PATRONO – APENAS UM DOS RÉUS CITADOS – AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO – DESNECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU (SÚMULA 240, STJ) – HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Egrégio Tribunal de Justiça, firmada sob a vigência das disposições legais do diploma processual civil revogado (CPC/1973), elenca requisitos cumulativos para a extinção do processo por abandono, quais sejam: a) a inércia do autor em cumprir ato processual que lhe cabe, podendo o prazo para a prática de tal ato ser inferior a 30 (trinta) dias; b) a paralisação do feito por 30 (trinta) dias; c) o não atendimento do demandante a sua intimação pessoal para movimentar o feito em 48 (quarenta e oito horas); e d) o requerimento do demandado, caso este já tenha sido citado e não seja revel.
2. Reexaminando detidamente os autos, entende-se que o julgador da instância primeva procedeu com acerto ao extinguir o feito sem resolução do mérito, com base no inciso III, do art. 485, do CPC/2015, haja vista a prévia intimação do patrono (conforme certidão de fl. 68), bem como a intimação pessoal da instituição financeira autora para movimentar o feito em 5 (cinco) dias (fl. 69v./70).
3. Ademais, não merece respaldo a alegação de que a intimação publicada no Diário Oficial não consignou expressamente em seu texto a “cominação expressa da penalidade de extinção”, uma vez que tratando-se de intimação para ciência das certidões do Oficial de Justiça de fls. 65 e 67 – as quais registram que não houve êxito em localizar os réus –, considerando, ainda, as prévias tentativas reiteradas de encontrar os ora recorridos em endereços diversos, de certo, constituía-se como ônus do ora recorrente, por meio de seu procurador, realizar os atos necessários para movimentação do feito, presumindo-se o conhecimento da lei processual e, por consequência, das consequências de sua inércia.
4. Cumpre salientar que, após verificado o abandono da causa, o procedimento adotado pelo legislador, insculpido no art. 485, inciso III, §1º, do CPC/2015, prevê a necessidade de intimação pessoal tão somente da parte, para que não ocorra de ser "surpreendida pela desídia de seu procurador" (TJES, Classe: Apelação, 001130004151, Relator: SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 07/03/2017, Data da Publicação no Diário: 17/03/2017).
5. No caso vertente, não há que se falar em violação aos princípios da cooperação, da razoável duração do processo e da primazia do mérito (art. 6º do CPC/2015), sobretudo se for levado em consideração que o autor ajuizou a presente demanda em 12/07/2012, o despacho citatório ocorreu em 30/08/2012 e até a data da prolação da sentença (02/05/2017) o juízo ainda não havia sido informado acerca do endereço correto de todos os demandados. Ressalta-se, nesse ponto, que em que pese as diversas tentativas empreendidas nos presentes autos, a parte autora não forneceu o paradeiro correto de todos os requeridos para que estes pudessem ser citados – efetivando-se, em 09/06/2014, apenas a citação de um dos requeridos. Nesse panorama, revela-se inviável o prosseguimento do feito a fim de que permaneça paralisado, até que o banco demandante obtenha informação sobre novel endereço no qual os apelados possam ser encontrados, porquanto representaria inegável violação aos princípios da celeridade, economia processual e razoável duração do processo.
6. Em que pese a ausência de requerimento do réu que fora citado (fl. 50v.), imperioso se torna esclarecer que a condição prevista no §6º do art. 485, CPC/2015 não se aplica ao caso em comento, ante a ausência de contestação. Em consequência, também se afasta o enunciado sumular n.º 240 do STJ.
7. A considerar os critérios previstos no §2º c/c §11, ambos do art. 85 do CPC/2015, majora-se o valor da verba honorária sucumbencial devida pelo município de 10% (dez por cento) para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa.
8. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

86- Apelação Cível Nº 0022951-64.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ELIZETE PINTO DA VITORIA
Advogado(a) TATIANA T DE ABREU E SILVA ULIANA M2781514 - ES
APDO JAVE CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA
Advogado(a) ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO 14265 - ES
Advogado(a) FELIPE BASTOS FALCAO SPERANDIO 22028 - ES
Advogado(a) SILVIO FALCAO SPERANDIO 008322 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0022951-64.2012.8.08.0035
RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : ELIZETE PINTO DA VITÓRIA
DEF. PÚBLICA : TATIANA T. DE ABREU E SILVA ULIANA
RECORRIDO : JAVÉ CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES LTDA
ADVOGADO : ERICK DE OLIVEIRA CARDOSO E OUTROS
MAGISTRADO : CARLOS MAGNO MOULIN LIMA

ACÓRDÃO

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 561 DO CPC. COMPROVAÇÃO. TUTELA POSSESSÓRIA PLEITEADA. DEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos do artigo 561, do CPC/2015, incumbe ao autor da demanda possessória provar: (i) a sua posse; (ii) a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, e a respectiva data de ocorrência; e (iii) a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração de posse.
2. Estando comprovado nos autos o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 561, do CPC/2015, deve ser deferida em favor do autor a tutela possessória pleiteada.
3. Recurso desprovido.

 

 

 

87- Apelação Cível Nº 0019195-76.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE/APDO LOJAS COMERCIAIS ITAPARICA LTDA
Advogado(a) FERNANDO TALHATE DE SOUZA 14151 - ES
APDO/APTE TELAS UNIAO COMERCIO E SERVICOS LTDA ME
Advogado(a) GLAUCINEA CARMEM JENUARIO 19610 - ES
APDO/APTE LIANE PERSIO
Advogado(a) NARCISO ORLANDI NETO 191338 - SP
APDO/APTE VITORIA BRASIL CERCAMENTOS LTDA ME
Advogado(a) NEI LEAL DE OLIVEIRA 004761 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DOCUMENTO. JUNTADA TARDIA. POSSIBILIDADE. REQUISITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO LEGÍTIMO. PAGAMENTO POSTERIOR. CANCELAMENTO. ÔNUS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO TABELIÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. RECURSO DESPROVIDO.
1. - De acordo com a orientação da jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça “Somente os documentos tidos como pressupostos da causa é que devem acompanhar a inicial e a defesa. Os demais podem ser oferecidos em outras fases e até mesmo na via recursal, desde que ouvida a parte contrária e inexistente o espírito de ocultação premeditada e o propósito de surpreender o Juízo” (REsp 2.373/MT, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, data do julgamento: 22-05-1990, data da publicação/fonte: DJ 11-06-1990; REsp 1721700/SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Curva, Terceira Turma, data do julgamento: 08-05-2018, data da publicação/fonte: DJe 11-05-2018). No caso, os documentos que a apelante apresentou com o recurso não se qualificam como pressupostos da causa, as rés puderam se manifestar sobre eles nas respostas ao recurso e não está configurada conduta que possa ser entendida como espírito de ocultação premeditada ou propósito de surpreender o Juízo.
2. - As condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção, razão pela qual, para que se reconheça a legitimidade passiva ad causam, basta que os argumentos aduzidos na petição inicial possibilitem a inferência, em um exame puramente abstrato, de que o réu pode ser o sujeito responsável pela violação de direito subjetivo alegada pelo autor (STJ, AgInt no AREsp 1230412/ST, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, data do julgamento: 19-11-2019, data da publicação/fonte: 22-11-2019). Como no caso em análise a autora atribuiu à Tabeliã conduta irregular nas lavraturas dos protestos dos quais decorre a demanda, resta configurada a legitimidade passiva ad causam dela.
3. - Hipótese em que não houve nenhuma irregularidade no encaminhamento a protesto dos títulos representativos da dívida da apelante, uma vez que ela estava em mora. Ou seja: ao levar o título a protesto a credora agiu no exercício regular de direito.
4. - É ônus do devedor, principal interessado, providenciar, após o pagamento da obrigação, o cancelamento do protesto legitimamente efetuado por iniciativa do credor. Precedentes do STJ.
5. - Nos termos do no artigo 15, caput, da Lei n. 9.492, de 10 de setembro de 1997, a intimação do protesto será feita por edital se a pessoa indicada para aceitar ou pagar for desconhecida, sua localização incerta ou ignorada, for residente ou domiciliada fora da competência territorial do Tabelionato, ou, ainda, ninguém se dispuser a receber a intimação no endereço fornecido pelo apresentante.
6. - É de ser mantida a condenação da apelante por litigância de má-fé tendo em vista que ela insistiu no recurso em conduta que implica em alteração da verdade dos fatos ao afirmar que “no mesmo dia, ou seja, 28 de outubro de 2013, procedeu ao depósito dos dois cheques já emitidos desde 16 de agosto de 2013 – cujas microfilmagens encontram-se em anexo”, referindo-se a cheques que foram confeccionados em outubro de 2013.

 

 

88- Apelação Cível Nº 0030562-97.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL
APTE MUNICIPIO DE VILA VELHA
Advogado(a) PEDRO HENRIQUE PINTO CUZZUOL 19249 - ES
APDO CIRLEY DO NASCIMENTO SILVA
Advogado(a) MARCELO MAIA VIANA NUNES 14627 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
E M E N T A

APELação CÍVEl. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRIBUINTE E RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. VINCULAÇÃO COM O FATO GERADOR. TRANSFERÊNCIA DE POSSE DE IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I. É sabido que o termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do IPTU conta-se do dia seguinte à data estipulada para o vencimento da exação, conforme orientação consolidada pelo C. STJ no julgamento do REsp nº 1641011/PA, submetido à sistemática dos recursos repetitivos.
II. No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil, decidiu a Corte Cidadã que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do art. 174, I, do CTN, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela LC 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o disposto no art. 219, § 1º, do CPC, não podendo a parte ser prejudicada pela demora atribuída exclusivamente ao Poder Judiciário.
III. Na medida em que a interrupção da prescrição deve retroagir à data do ajuizamento da demanda (07.08.2014), somente estariam prescritas as pretensões alusivas a débitos que venceram anteriormente a 07.08.2009, o que significa a dizer que não atingira os débitos objeto do intento em apreço.
IV. Nos termos dos artigos 32 e 34 do CTN, o IPTU tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de todo e qualquer bem imóvel localizado na zona urbana do Município, tendo como contribuinte, portanto, o proprietário do imóvel, o titular do seu domínio útil ou o seu possuidor, a qualquer título, o que permite à autoridade administrativa optar por um ou por outro (responsabilidade solidária) visando facilitar o procedimento de arrecadação.
V. O art. 128 do CTN, preceitua que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
VI. O fato gerador do IPTU referente ao exercício de 2010 ocorreu muito após a transferência da posse do imóvel em desfavor do executado/apelado, o que revelou não possuir o recorrido qualquer vinculação com o respectivo fato gerador. Ilegitimidade passiva mantida.
VII. Recurso conhecido e improvido.

 

 

 

89- Apelação Cível Nº 0023124-49.2016.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE MARCIAL RIBEIRO MARTINS
Advogado(a) RAFAEL SIMOES VIANNA 26417 - ES
APTE FERNANDA FERREIRA MARTINS
Advogado(a) RAFAEL SIMOES VIANNA 26417 - ES
APDO BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL 5872 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
APDO WL EMPREENDIMENTOS SPE LTDA
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO DA MOTA LEAL 5872 - ES
Advogado(a) LEONARDO LAGE DA MOTTA 7722 - ES
Advogado(a) LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO 18793 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0023124-49.2016.8.08.0035

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : MARCIAL RIBEIRO MARTINS E OUTRA
ADVOGADO : RAFAEL SIMÕES VIANNA
RECORRIDO : BARRA EMPREENDIMENTOS SPE LTDA E OUTRA
ADVOGADO : LEONARDO LAGE DA MOTTA E OUTRO
MAGISTRADO : ROZENÉA MARTINS DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. IMISSÃO DE POSSE E INDENIZATÓRIA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRESCRIÇÃO TRIENAL. PARCELA DE ENTREGA DAS CHAVES. DÍVIDA REMANESCENTE. VALOR A SER APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. ADITIVO CONTRATUAL JUNTADO INCOMPLETO. ADMISSIBILIDADE DA PROVA. ATRASO DA OBRA. INEXISTÊNCIA. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. VALIDADE. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INEXISTÊNCIA. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE.
1. Quando for possível da leitura das razões recursais visualizar a impugnação específica relativa à fundamentação da decisão que lhe foi desfavorável, deve ser admitido o recurso, quanto à alegada dialeticidade.
2. É nula, ainda que parcialmente, a sentença que deixa de apreciar os pedidos e causas de pedir imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, restando possível a análise das pretensões no âmbito da Apelação Cível, considerando o disposto no art. 1.013, §3º, III e IV, do CPC/15.
3. A pretensão de ressarcimento da comissão de corretagem prescreve no prazo trienal, conforme art. 206, §3º, IV, do CC. Precedente do STJ (recurso repetitivo – TEMA 938).
4. O simples fato de o documento não ter sido juntado integralmente não retira a sua força probatória, sobretudo quando não questionada a autenticidade das rubricas apostas nas folhas do documento, semelhantes àquelas expressas no contrato de promessa de compra e venda anexado à inicial e, ainda, quando sequer suscitada a falsidade da prova.
5. O reconhecimento da dívida dos adquirentes compradores quanto à parcela relativa à entrega das chaves impede a imissão dos mesmos na posse do bem, restando adstrita a apuração do valor da dívida à liquidação judicial do julgado.
6. É lícita e razoável a cláusula contratual de tolerância que fixa 180 (cento e oitenta) dias como prazo para entrega da obra, inexistindo atraso sobretudo quando entregue o imóvel em data bem próxima à previsão de conclusão do imóvel. Precedentes do STJ e TJES.
7. A cláusula contratual de pagamento de valor para a entrega das chaves é condição conjuntiva e decorre da boa-fé objetiva, de maneira que os adquirentes não podem pretender a aplicação da exceção substancial do adimplemento do contrato para suspender o pagamento da referida prestação. A obrigação das empresas construtoras de entregar as chaves somente exsurge com a quitação do valor, o que não foi feito. Precedente do STJ.
8. Além disso, a aplicação da teoria do adimplemento substancial depende da aferição do caráter qualitativo da obrigação e não apenas o seu aspecto quantitativo para a aplicação (ou não) da teoria. Precedente do STJ.


 

90- Apelação Cível Nº 0015148-20.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE KARINA REZENDE ROSSONI
Advogado(a) EDMAR LORENCINI DOS ANJOS 12122 - ES
Advogado(a) THAIS TAPIAS DE SALES 14205 - ES
APDO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
Advogado(a) ANTONIO BRAZ DA SILVA 21150 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – DECRETO-LEI 911/69 – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL – ENTREGUE NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – ASSINADO POR OUTRA PESSOA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – PURGAÇÃO DA MORA – PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA – PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS – PRAZO DE CINCO DIAS – CONTADO DA EXECUÇÃO DA LIMINAR – DILAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO.
1. “Para a constituição em mora na ação de busca e apreensão é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, ainda que não pessoalmente pelo devedor.” (STJ, AgRg no AREsp 467.074/RS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 04/09/2014).
2. Segundo entendimento firmado pelo Colendo STJ no julgamento do REsp 1418593/MS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária".
3. Restará configurada a purgação da mora quando o devedor efetuar o depósito da quantia dos valores apresentados na inicial, que se constituem das parcelas vencidas e vincendas.
4. Não há cerceamento de defesa por ausência de concessão de prazo para a purgação da mora além daquele que já é concedido pela legislação aplicável à hipótese, a qual é clara em estabelecer que o devedor possui cinco dias, após a execução da liminar, para pagar a integralidade da dívida pendente, de modo tal que, em não o fazendo, será consolidada a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário.
5. Em sendo verificado que a celebração do negócio jurídico, a constituição em mora da requerida e o inadimplemento desta são incontroversos, deve ser mantida a r. sentença objurgada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes e consolidar nas mãos do credor fiduciário o domínio e a posse do bem apreendido.
6. Recurso conhecido e desprovido.



 

91- Apelação Cível Nº 0033246-53.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) ARMANDO MICELI FILHO 048237 - RJ
Advogado(a) BRUNO DE AZEVEDO PAIVA 18370 - ES
APDO ADELAIDE RODRIGUES
Advogado(a) FELIPE GONÇALVES CIPRIANO 21519 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONTRATO DE EMPRÉSTIMO – FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO – FALHA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – DANO MORAL – CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A responsabilidade da instituição financeira pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços é objetiva, consubstanciada no risco da atividade, nos termos do art. 14, da Lei 8.078/90, de forma que o seu afastamento está condicionado à demonstração da culpa exclusiva do consumidor, nos termos do art. 373, II, do CPC c/c art. 14, § 3º, II, do CDC.
2. A segurança das operações bancárias é dever indeclinável da instituição financeira, sendo que a fraude, de ordinário, não a exime de indenizar o consumidor pelos respectivos danos. Sobre o tema, ressalta-se o entendimento sumulado no verbete nº 479, do Colendo Superior Tribunal de Justiça que assim dispõe: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”.
3. Restando inequivocamente demonstrada a responsabilidade objetiva da instituição bancária apelante com relação ao contrato questionado pela consumidora (fortuito interno relativo a fraudes praticadas por terceiros no âmbito das operações bancárias), o réu deve responder pelos danos gerados à autora, não havendo que se falar, portanto, em regularidade na sua contratação.
4. Aquele que oferece serviços bancários deve adotar medidas suficientes e eficazes no momento em que realiza suas operações. Trata-se, assim, do denominado risco da atividade.
5. O abalo moral é evidente em razão da fraude perpetrada, porquanto implicou o aviltamento da dignidade e da honra do consumidor, atributos da personalidade.
6. Entretanto, o valor firmado pelo juízo primevo a título de indenização, no patamar de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), deve ser revisto por este órgão colegiado, considerando que em casos semelhantes, tratando de fraude e de cobrança indevida, este E. TJES tem entendido ser a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) suficiente para atender as múltiplas facetas do instituto em cotejo.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.



 

92- Apelação Cível Nº 0000218-60.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
APTE MERIDIONAL CARGAS LTDA
Advogado(a) PAULO TEODORO DO NASCIMENTO 53758 - MG
APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) EMERSON LUIZ FAE 008055 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RICMS/ES. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. FALTA RELATIVA À ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL MULTA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
I - É sabido que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência e necessidade de sua produção, conforme preceitua o art. 370, do CPC. Caso as provas porventura pretendidas sejam inúteis ou meramente protelatórias, o seu indeferimento motivado mostra-se forçoso (parágrafo único, art. 370, do CPC).
II - O dever de realizar a escrituração fiscal em formato digital, obrigação acessória imposta a alguns contribuintes, que não ostenta distinção substancial em relação à escrituração física, encontra-se estabelecida no art. 758-A, do RICMS/ES.
III - A sua inobservância, por sua vez, enseja a aplicação de multa com esteio no art. 75-A, § 4º , inc. I, a, 1, da Lei 7.000/2001.
IV - Subsídio legal não há para afastar a aplicação da multa perpetrada pelo auto de infração que ora se questiona, vez que expedido em consonância com a legislação estadual de regência.
V - Apelo conhecido e improvido.




 

93- Apelação Cível Nº 0001635-13.2017.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE ALMERINDA MORGADO PIMENTEL
Advogado(a) ALEX FAVORETO SOARES 22210 - ES
Advogado(a) EDUARDO KOETZ 73409 - RS
APDO MUNICIPIO DE MUNIZ FREIRE
Advogado(a) CELIO MARQUES CASSA 007627 - ES
Advogado(a) MARGARET BICALHO MACHADO 11504 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D Ã O
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – APOSENTADORIA PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (INSS) – INEXISTÊNCIA DE REGIME DE PREVIDÊNCIA PRÓPRIO – APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA – VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO – PREVISÃO NORMATIVA ESTATUTÁRIA – COMPLEMENTAÇÃO – RECURSO DESPROVIDO.

1. A Lei Federal nº 8.212/91 autoriza, em caráter excepcional, a vinculação do servidor civil ocupante de cargo efetivo (da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios), ao Regime Geral da Previdência Social RGPS, quando não amparado por regime próprio de previdência social.

2. O Poder Público Municipal, nos limites de sua autonomia administrativa, pode estabelecer dentre as hipóteses de vacância do cargo público a aposentadoria.

3. A inexistência de vedação à cumulação de proventos com vencimentos, por serem distintas as fontes pagadoras, não retira do Poder Público Municipal a autonomia para estipular as hipóteses de vacância do cargo público e, assim procedeu o Município de Muniz Freire, ao tratar das situações que ensejariam a vacância do cargo público.

4. A ausência de vedação à cumulação de proventos da aposentadoria voluntária requerida junto ao RGPS, com a percepção de vencimentos do servidor público, incide apenas em relação àqueles sujeitos ao regime celetista.

5. Optando por aposentar-se voluntariamente, a servidora pública municipal fez romper o vínculo estatutário mantido com a Administração Pública, de modo que a sua permanência nas funções públicas implicaria em afronta ao Princípio Constitucional do Concurso Público.

6. O Município de Muniz Freire não tem o dever de complementar a aposentadoria deferida pelo INSS à autora, porquanto não instituiu regime próprio de aposentadoria, tampouco regime complementar em favor de seus servidores.

7. Recurso desprovido.

 

 

94- Apelação Cível Nº 0001579-45.2015.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
APTE JOEL BATISTA DE SOUZA
Advogado(a) ELIZIA RIBEIRO DE MATTOS BARBOZA 20381 - ES
Advogado(a) JAMILE BERGAMIN CARVALHO MATTUSOCH 21491 - ES
APDO MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) DARLAYT PARANAGUA MARTINS 24929 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D Ã O

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – ADICIONAL DE INSALUBRIDADE – MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA – INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA REGULAMENTADORA – PROVA PERICIAL – RECURSO DESPROVIDO.

1. “Para os servidores públicos, o direito ao adicional de insalubridade não restou previsto expressamente (art. 39, caput e § 3º da CF), ficando os entes públicos, em seus respectivos níveis de governo, com competência para instituírem regime jurídico único para os seus servidores, prevendo ou não referido adicional. Trata-se, pois, de norma de eficácia limitada, isto é, de aplicabilidade indireta ou mediata, que depende de integração legislativa para que seja aplicada” (TJES, Classe: Apelação, 038070048178, Relator: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 20/03/2018, Data da Publicação no Diário: 28/03/2018).

2. A previsão normativa relativa ao adicional de insalubridade não pode ser suprida por lei federal, inclusive pela legislação trabalhista, porquanto a competência para instituição de regime jurídico de servidores é exclusiva do ente federado a que vinculado.

3. No âmbito do Município de Nova Venécia o direito ao adicional de insalubridade foi regulamentado, tão somente, a partir da lei nº 3.380/2016 editada após o período sobre o qual o autor reivindica o direito.

4. Não obstante a ausência de norma específica, a perícia judicial realizada durante o curso do feito concluiu que o autor não faz jus ao recebimento da diferença pretendida.

5. Recurso desprovido.

 

 

95- Apelação Cível Nº 0001489-03.2016.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE JOANA FEITOSA LOPES E LOPES
Advogado(a) IDIVALDO LOPES DE OLIVEIRA 8994 - ES
APDO ESPOLIO DE MOACIR LOPES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – INVENTÁRIO – INTERESSE PÚBLICO – INÉRCIA DO INVENTARIANTE NOMEADO – EXTINÇÃO DO FEITO – ERROR IN PROCEDENDO – HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE OUTRO EM SEU LUGAR – CPC, ARTS. 617 E 624 – RECURSO PROVIDO.
1) Em processos de inventário, a inércia do inventariante enseja sua remoção ou o arquivamento dos autos, jamais sua extinção sem resolução do mérito por abandono de causa, pois em feitos dessa natureza se discute matéria de interesse público, guardando peculiaridades próprias que não se coadunam com a norma que trata do abandono de causa. Precedentes do STJ.
2) Tamanho o interesse público existente na sucessão que a legislação processual civil impõe, até mesmo, que o juiz instaure o procedimento de ofício (art. 611 do CPC/15), sendo certo que, na hipótese de paralisação do processo, não cabe a sua extinção, mas, tão somente, a remoção do inventariante, pelo fato de não dar ao inventário regular andamento, nos termos do art. 622, II, do CPC
3) Figurando a requerente do inventário no rol dos herdeiros do autor da herança, de quem é filha, ela pode e deve ser nomeada inventariante, nos termos do art. 617, III, do CPC, mesmo se persistisse desprovida da plena capacidade civil (CPC, art. 617-IV), evento já alcançado no curso do processo.
4) Configura error in procedendo a extinção do feito sem resolução do mérito em razão da inércia do inventariante nomeado, impondo-se, em situações tais, a remoção de ofício ou a requerimento do inventariante, com a nomeação de outro em seu lugar, na forma do art. 624, parágrafo único, do CPC.
5) Recurso conhecido e provido.



 

96- Apelação Cível Nº 0001016-05.2016.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
APTE MARIA THEREZINHA FACHIM SCHEIDEGGER
Advogado(a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES
APTE RENATA APARECIDA FACHIM SCHEIDEGGER
Advogado(a) LUCAS LAZZARI SERBATE 17350 - ES
APDO A S MILIOLI DA SILVA ME
Advogado(a) ERIKA DUTRA DE OLIVEIRA 16753 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001016-05.2016.8.08.0042
APELANTES: MARIA THEREZINHA FACHIM SCHEIDEGGER E OUTRA
APELADO: A.S. MILLIOLI DA SILVA ME
JUÍZO DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE RIO NOVO DO SUL – JUIZ DE DIREITO DRº RALFH ROCHA DE SOUZA
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – NOTA PROMISSÓRIA EM BRANCO – PREENCHIMENTO POSTERIOR – AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU MÁ-FÉ EVIDENCIADA – ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF – SÚMULA 387 DO STF. De acordo com o entendimento sumulado do STF a cambial, nota promissória, emitida em branco ou com omissões, poderá ser completada pelo credor de boa-fé em momento anterior a cobrança ou protesto. Desta forma, não há que se falar em irregularidade do preenchimento posterior, seja ele em momento que antecede a cobrança, protesto ou propositura da execução. A nota promissória emitida em branco não é nula quando não restar comprovada a má-fé do credor. Inteligência da Súmula n.º 387 do e. STF. In casu, destacou ainda o magistrado que: “O título representa o valor de R$ 80.820,00 (oitenta mil e oitocentos e vinte reais) e foi devidamente assinado pela devedora e pela avalista. Logo, a devedora se trata de pessoa esclarecida e lúcida, não corre a seu favor qualquer espécie de presunção de inocência ou que tenha sido maculada sua vontade espontaneidade, até porque nenhum vício de consentimento do deduzido e comprovado na espécie que pudesse vir ao encontro de suas alegações […] O crédito capitulado na nota promissória advém da nota fiscal juntada nos autos da execução e relaciona-se à aquisição de veículo para família da embargante […] Como efeito, devidamente reconstituídos o valor da nota”.Diante da sucumbência majora-se a verba honorária de 10% (dez por cento) para 13% (treze por cento) o valor da verba honorária fixada em desfavor do apelante. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

97- Apelação Cível Nº 0001712-03.2014.8.08.0045

SÃO GABRIEL DA PALHA - 1ª VARA
APTE/APDO E.Z.K.
Advogado(a) AMERICO PAULO DOS SANTOS 008070 - ES
APDO/APTE L.H.K.
Advogado(a) SERGIO FAVERO M2851032 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

98- Apelação Cível Nº 0006075-27.2014.8.08.0047
SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE M.D.S.M.
Advogado(a) MOISES DE ALMEIDA BERSANI 29619 - ES
APDO W.F.D.C.
Advogado(a) CARLA CARRARA DA SILVA JARDIM 10957 - ES
APDO N.A.D.C.
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO E.D.E.S.
Advogado(a) RICARDO CESAR OLIVEIRA OCCHI 17377 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

99- Apelação Cível Nº 0003573-81.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE LUIZ FERNANDO NEVES
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APTE LUZIA MARIA DE ALMEIDA BASTOS
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APTE RUI GONCALO NUNES
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PETROS - ARTIGO 41 DO RPB (PETROS) - PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS - RMNR – REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - AUMENTO SALARIAL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
I. A leitura do artigo 41 do Regulamento da PETROS não leva à conclusão que tem expectativa o apelante, visto que, a despeito de relacionar no tempo (periodicidade) a concessão de reajuste tanto aos ativos quanto aos inativos, diferente ocorre quanto ao percentual de reajuste, vale dizer, a paridade almejada pelo recorrente, pois não normatizou a similitude afirmada.
II. A interpretação já assente deste E. Tribunal para o art. 41 do Regulamento da PETROS é a de que a referida disposição garante apenas a utilização de um fator de correção dos valores das suplementações, que se baseia no salário de participação, o que não implica em paridade entre os empregados da ativa e os beneficiários do plano de previdência privada.
III. Não que se falar em redução da verba honorária já fixada na origem no patamar mínimo, conforme disposição do §2º do artigo 85 do estatuto processual, não havendo, ademais, espaço para apreciação equitativa do §8º, deste mesmo artigo.
IV. Recurso conhecido e não provido.

 

 

 

100- Apelação Cível Nº 0003879-50.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE ALFANO DOS SANTOS ALVES
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) DIOGO MORAES DE MELLO 11118 - ES
APDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
Advogado(a) RODRIGO MORAIS ADDUM 16372 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PETROS. REMUNERAÇÃO MÍNIMA POR NÍVEL E REGIME (RMNR) CRIADA PELO PLANO DE CLASSIFICAÇÃO E AVALIAÇÃO DE CARGOS-PCAC/2007. EXTENSÃO AOS INATIVOS. ART. 41 DO PLANO DE BENEFÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO DE PARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1) O C. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.425.326/RS, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, admitido sob a sistemática dos recursos repetitivos, pacificou a tese de que não se pode estender aos benefícios dos assistidos da previdência complementar (independentemente da nomenclatura adotada) e vantagens de qualquer natureza. Ainda, foi reiterado o entendimento de que não é possível a concessão de verbas não previstas no contrato previdenciário (regulamento do plano).
2) O PCAC-2007 é integralmente voltado aos empregados em atividade, estabelecendo enquadramentos em cargos, mobilidade por desempenho e antiguidade, abono aos empregados em efetivo exercício, reposição de níveis aos empregados em efetivo exercício, e Remuneração Mínima (RMNR) aos referidos empregados.
3) A interpretação deste E. Tribunal para o do art.41 do Regulamento é a de que a referida disposição garante apenas a utilização de um fator de correção dos valores das suplementações, que se baseia no salário de participação, o que não implica em paridade entre os empregados da ativa e os beneficiários do plano de previdência privada. Precedentes.
4) O percentual estipulado de honorários de sucumbência está no limite mínimo previsto no §2º do art. 85, CPC, motivo pelo qual não pode ser considerado irrazoável ou absurdo o arbitramento que pautou-se na forma da lei. Tampouco deve-se empregar o disposto no §8º do art. 85, CPC, porquanto não se trata de causa de valor inestimável ou irrisório proveito econômico, ou mesmo baixo valor da causa.
5) Recurso desprovido.

 

 

 

101- Apelação Cível Nº 0000883-11.2017.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ANDERSON SANT'ANA PEDRA 9712 - ES
APDO MUNICIPIO DE SAO MATEUS
APDO JUCILEIA CORREA DE SOUZA
Advogado(a) JEFFERSON CORREA DE SOUZA 9815 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. VERBA HONORÁRIA. FORMA DE FIXAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A pretensão autoral, veiculada em petição que apontou como R$1.000,00 o valor da causa, consistiu na internação compulsória de dependente químico, conforme prescrição médica, a qual restara acolhida pelo juízo de origem, daí não se depreendendo expressão econômica da condenação ou do proveito obtido com a procedência.
2. A atuação do causídico representante da parte vencedora se dera com zelo, tendo peticionado em duas ocasiões (petição inicial e réplica); não foram necessários deslocamentos e a instrução limitou-se à forma documental; a ação alcançou pouco mais de um ano de tramitação e a tese jurídica trabalhada fora de baixa complexidade. Tais informações corroboram a apreciação equitativa para fins de fixação da verba honorária, aplicada no juízo de origem, bem como o montante arbitrado em desfavor dos entes públicos requeridos (R$1.000,00), eis que verifica-se in casu hipótese na qual o valor da causa justifica a incidência da regra excepcional disposta no §8º do artigo 85.
3. Apelo conhecido e desprovido.

 

 

 

102- Apelação Cível Nº 0015379-23.2009.8.08.0048 (048090153791)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE ANTONIA PANAGIOTIS KREMMYDAS
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES
APTE AFRODITE PANAGIOTIS KREMMYDA
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES
APTE NICOLAOS PANAGIOTIS KREMMYDAS
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES
APTE DEMETRIA PANAGIOTIS KREMMYDAS SOUZA LIMA
Advogado(a) FLAVIA GRECCO MILANEZI 15012 - ES
Advogado(a) LARISSA LOUREIRO MARQUES 14781 - ES
APDO VIDA SAUDAVEL S/C LTDA
Advogado(a) ANCELMA DA PENHA BERNARDOS 7777 - ES
Advogado(a) CARLOS BERMUDES 22965 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PLANO DE SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE MÉDICO CREDENCIADO. PAGAMENTO DE HONORÁRIOS A PROFISSIONAL PARTICULAR. MORTE DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. TRANSMISSIBILIDADE DOS HERDEIROS DOS DIREITOS AFETOS AO CARÁTER PATRIMONIAL DA QUESTÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO.
1. - O colendo Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento no sentido de que em demanda versando sobre direito à saúde eventual morte da parte autora afetará apenas a obrigação de fazer ou de dar, que tem natureza personalíssima. Havendo nos autos pretensão de caráter patrimonial, diverso do pedido personalíssimo principal, o direito subjetivo que embasa a pretensão é transmissível aos herdeiros. (AgInt no AREsp 1139084/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21-03-2019, DJe 28-03-2019).
2. - A posição atual e dominante no colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou os herdeiros legitimidade ativa ad causam para ajuizar ação indenizatória por danos morais, em virtude da ofensa moral suportada pelo de cujus (AgInt no AREsp 1446353/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, data do julgamento: 16-09-2019, data da publicação/fonte: 18-09-2019).
3. - Está consolidado neste egrégio Tribunal de Justiça o entendimento de que a inexistência de médico credenciado pela operadora de plano de saúde (ou seguradora) habilitado para realizar o procedimento do qual o usuário (ou segurado) necessitou gera para aquela o dever de reembolsar o valor integral despendido pelo usuário (ou segurado) com o tratamento com médico particular. Pela mesma razão, fica sujeita a operadora (ou seguradora), em tal circunstância, a custear o tratamento por médico e em nosocômio não credenciado.
4. - A recusa da operadora de plano de saúde (ou seguradora) a custear procedimento médico com cobertura prevista no contrato quando não possui profissionais credenciados para realização do procedimento configura dano moral, porquanto agrava o sofrimento psíquico do usuário (ou segurado), já combalido pelas condições precárias de saúde, não constituindo mero dissabor, ínsito às hipóteses correntes de inadimplemento contratual.
5. - Em situações como a versada no processo o egrégio Tribunal de Justiça, pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tem entendido como adequada a fixação do valor da indenização por dano moral em R$10.000,00 (dez mil reais).
6. - Recurso provido.

 

 

 

103- Apelação Cível Nº 0011599-70.2012.8.08.0048 (048120115992)
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ITAU UNIBANCO S/A
Advogado(a) ANA LIGIA RIBEIRO DE MENDONÇA 78723 - SP
Advogado(a) PAULA AMARANTE SILVA COUTO 20899 - ES
APDO/APTE LEONARDO ARAGON PINTO
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA 2716 - ES
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES
APDO/APTE SHIRLEY NATIVIDADE REIS PINTO
Advogado(a) ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA 2716 - ES
Advogado(a) ANTONIO PINTO TOSTA 15690 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0011599-70.2012.8.08.0048

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE/RECORIDDO : ITAÚ UNIBANCO S/A
ADVOGADA : PAULA AMARANTE SILVA COUTO
RECORRIDO S/RECORRENTE : LEONARDO ARAGON PINTO E SHIRLEY NATIVIDADE REIS PINTO
ADVOGADO : ANTONIO DE ALMEIDA TOSTA
MAGISTRADO : ADRIANO CORRÊA DE MELLO

ACÓRDÃO

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. TABELA SAC. AUSÊNCIA DE IELGALIDADE. RECURSO DA INSTITITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDO E RECURSO DOS CONSUMIDORES DESPROVIDO.
1. O c. STJ firmou tese em julgamento de recurso especial repetitivo pela validade da cobrança dessa rubrica, ressalvada a possibilidade de controle, no caso concreto, da abusividade dos respectivos valores e de eventual onerosidade excessiva.
2. No presente caso, o encargo vem expressamente pactuado no contrato, que prevê a cobrança de “tarifa de avaliação de bens recebidos em garantia”, no valor de R$ 1.190 (mil cento e noventa reais).
3. O valor não é abusivo, já que o financiamento bancário é de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) – ou seja, aproximadamente 0,5% do montante integral – e porque a tarifa é cobrada uma única vez, no início da relação contratual.
4. Ao contrário do alegado, que a sentença recorrida partiu da premissa de que a relação contratual entre as partes é regida pelas normas do CDC. Sendo assim, não foi sequer discutida a natureza do contrato bancário como sendo de adesão e tampouco foi debatida a questão da possibilidade ou não de revisão do contrato por onerosidade excessiva.
5. A utilização da Tabela SAC como sistema de amortização não configura, por si só, ilegalidade, devendo ser comprovada a capitalização indevida de juros (Precedentes TJES).


 

 

104- Apelação Cível Nº 0009706-73.2014.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA CÍVEL
APTE/APDO GONFRENA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APTE/APDO ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111 - ES
APDO/APTE SUELEM MEIRELES DO NASCIMENTO
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
APDO/APTE SERGIO DA ROCHA BARREIROS
Advogado(a) THIAGO DE SOUZA BRASIL 18153 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020

ACÓRDÃO


EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS – SUBSTABELECIMENTO – ASSINATURA DIGITALIZADA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DAS DEMANDADAS NÃO CONHECIDO – PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – RESCISÃO – CULPA DOS COMPRADORES – RETENÇÃO DE DEZ POR CENTO DOS VALORES QUITADOS – DANO MORAL – INEXISTENTE – TAXAS CONDOMINIAIS – POSSE NÃO TRANSFERIDA – RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.
1. “A jurisprudência do STJ é firme no sentido ser inadmissível assinatura digitalizada ou escaneada no instrumento procuratório, por se tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o não conhecimento do recurso assinado pelo advogado por ausência de poderes de representação nos autos”(STJ, AgInt no AREsp 1372728/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 28/10/2019).
2. Quando a rescisão contratual não é motivada por ato imputável à construtora, mas aos próprios adquirentes, a jurisprudência é pacífica no sentido de que estes não fazem jus à restituição da totalidade do valor pago, mas apenas de parcela deste. Nestes casos, entende-se que o promitente vendedor tem o direito de reter entre dez e vinte e cinco por cento do valor pago, a fim de indenizar eventuais prejuízos sofridos.
3. Verificado que a rescisão contratual não se deu por culpa dos promitentes vendedores, não há que se falar em reparação de danos.
4. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo, fixou o entendimento de que apenas quando efetivamente transferida a posse do imóvel ao promitente comprador é que pode este ser responsabilizado pelo pagamento das taxas condominiais.
5. Recurso das demandadas não conhecido. Apelação dos autores parcialmente provida.

 

 

 

105- Apelação Cível Nº 0005439-87.2016.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE JANIO CESAR DE JESUS QUARTEZANI
Advogado(a) CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR 14277 - ES
APDO AUGUSTO GUILHERME HOSKEM DO NASCIMENTO
Advogado(a) BARBARA ANGELICA SANTOS LOIOLA 136566 - MG
Advogado(a) JACYARA MATIAS MONTEIRO 23407 - ES
APDO CONSORCIO NACIONAL VOLKSWAGEN LTDA
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA – BENEPLÁCITO REESTABELECIDO – DANO MORAL – AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA – CONSÓRCIO – CARTA DE CRÉDITO – PRAZO – AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A ADMINISTRADORA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO PELO AUTOR – NEGÓCIO JURÍDICO CONCRETIZADO – DANOS MORAIS – INOCORRÊNCIA DE OFENSA RELEVANTE – APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE PROVIDA.
1) Apesar de o demandante não ter, de fato, exibido seus comprovantes de renda conforme havia sido determinado no Juízo de 1º grau, a sua juntada como documentos anexos à apelação cível descortina fazer jus ao beneplácito, dada a percepção de renda mensal de cerca de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) como Técnico Mecânico da VALE S/A, daí porque pode ser considerado trabalhador hipossuficiente, ou seja, aquele que a lei pretende privilegiar.
2) Não restou descortinada a prática de ato ilícito ou qualquer conduta antijurídica por parte da administradora de consórcio que, em sua contestação, demonstrou que o crédito foi liberado ao consorciado no dia 19/08/2015, ou seja, antes mesmo de exaurido o prazo de quinze dias previsto no item 22.1. do regulamento do consórcio, tendo em vista que, no dia 09/09/2015 (data em que o autor sustenta ser o limite para concretização do negócio jurídico de seu interesse) havia pendência em relação à entrega de documento necessário, de acordo com rol constante do item 22 do regulamento do consórcio.
3) Ainda que o requerente tenha recebido, de prepostos da administradora do consórcio, uma previsão otimista para que ocorresse a liberação do crédito, assim acreditando que poderia recebê-lo em tempo hábil à concretização do negócio jurídico envolvendo imóvel de seu interesse, fato é que a administradora do consórcio não se comprometeu a prazo perante o autor e, a princípio, nem poderia , por manter relação contratual exclusivamente com o 1º requerido, na qualidade de consorciado.
4) Ao aceitar, como parcela do pagamento, quantia oriunda de carta de crédito ainda não liberada pela administradora do consórcio, o demandante assumiu o risco de absorver eventual prejuízo decorrente do atraso na operação envolvendo os requeridos (consorciado x administradora) que se caracteriza, via de regra, por entraves burocráticos que poderiam ser por ele previstos.
5) Ao ingressar com a presente ação no dia 15/03/2016, sustentou o autor que, em virtude do atraso na liberação do crédito, sofreu prejuízo por não ter conseguido efetuar a compra do imóvel que lhe interessava, o que destoa do depoimento que prestou ao Juízo de 1º grau, no qual informou ter realizado o negócio com a construtora e adquirido o imóvel que desejava após ser liberado o crédito pela administradora no dia 18/09/2015, ou seja, antes mesmo da propositura da presente ação.
6) Já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça que “a verificação do dano moral não reside exatamente na simples ocorrência do ilícito, de sorte que nem todo ato desconforme o ordenamento jurídico enseja indenização por dano moral. O importante é que o ato ilícito seja capaz de irradiar-se para a esfera da dignidade da pessoa, ofendendo-a de maneira relevante (...)” (STJ, Quarta Turma, AgRg no REsp nº 1.269.246/RS, rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/05/2014, DJe 27/05/2014).
7) Partindo da premissa de que a ofensa à esfera da dignidade da pessoa deve ser relevante, ainda que praticado pelo ofensor um ato desconforme o ordenamento jurídico, os aborrecimentos presumidamente sofridos pelo autor, diante da espera, para além do que previa, pela liberação do crédito, não enseja reparação por danos morais por estarem ausentes os requisitos à configuração do dever de indenizar.
8) Apelação cível conhecida e parcialmente provida.

 

 

 

106- Apelação Cível Nº 0009603-95.2016.8.08.0048
VILA VELHA - 3ª VARA DE FAMÍLIA
APTE F.E.B.D.J.
Advogado(a) KARINA BARCELOS NUNES 17626 - ES
APDO F.S.D.P.
Advogado(a) RAFAEL ARRUDA REZENDE M3523292 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

107- Apelação Cível Nº 0015946-73.2017.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE/APDO ELIETH PEREIRA DE MATTOS SANTOS
Advogado(a) DULCINEIA ZUMACH LEMOS PEREIRA 008453 - ES
Advogado(a) LIDIANE ZUMACH LEMOS PEREIRA 13542 - ES
APDO/APTE MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) MARCELO ALVARENGA PINTO 007860 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FGTS. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. FGTS DEVIDO. HONORÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. PROVAS DOS AUTOS SUFICIENTES. CERCEAMENTO INEXISTENTE. RECURSOS NÃO PROVIDOS. VERBAS HONORÁRIAS. VALORES TERATOLÓGICOS. CORREÇÃO EX OFFICIO.
I - A Súmula 22, do TJES consagra que “É devido o depósito de Fundo de Garantia por tempo de serviço na conta do trabalhador cujo contrato com administração pública seja declarado nulo por ausência de prévia aprovação em concurso público. Mesmo quando reconhecida a nulidade da contratação do empregado público, nos termos art. 37, incisos II, III, IX e § 2º, da Constituição Federal, subsiste o direito do trabalhador ao depósito do FGTS quando reconhecido ser devido o salário pelos serviços prestados.”
II - Ao magistrado compete decidir o momento adequado e a pertinência/necessidade de produção de determinada prova, lhe sendo permitido também, o julgamento antecipado da lide sempre que entender suficientes as provas já produzidas nos autos.
III - A contratação da Autora pelo Município de Serra teve início apenas no ano de 2011, mas as provas acostadas à exordial dão conta de que as patologias desenvolvidas pela Requerente datam desde o ano de 2004 e quantos as lesões nodulares, estes estavam presentes em perícias realizadas ainda em 2008.
IV - Ainda que os problemas da parte possam ter se agravado em no período de contratação mencionado, não há como estabelecer nexo de causalidade para com o Município ante a escala evolutiva das patologias ao longo do tempo, a se revelar absolutamente indevida a atribuição de responsabilidade ao Município por fato a que não deu causa.
V - Impõe-se, de ofício, a alteração dos termos em que fixados os honorários sucumbenciais, eis que fixados teratologicamente em mais de 66% e 33% do valor da condenação. Incidência do inciso II, do §4º, do art. 85 do CPC.
VI – Apelos conhecidos e não providos.

 

 

 

108- Apelação Cível Nº 0004721-22.2018.8.08.0048
SERRA - VARA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL
APTE MARES MAPFRE RISCOS ESPECIAIS SEGURADORA SA
Advogado(a) SAMARA FRANCIS CORREIA DIAS 213581 - SP
APDO MUNICIPIO DE SERRA
Advogado(a) ROSANA CARLOS RIBEIRO VICENTE 5617 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – RESTRIÇÃO DE VEÍCULO – IMPOSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE – CAUSALIDADE – ATRIBUÍDA À EMPRESA SUB-ROGADA NOS DIREITOS – IMPOSSIBILIDADE – CIÊNCIA DO EMBARGADO – INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO – PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA – PARTE VENCIDA – ARCA COM ÔNUS SUCUMBENCIAIS – RECURSO PROVIDO.
1. O Colendo Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento por meio do enunciado sumular nº 303, in verbis: “Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios”.
2. Em sendo verificado que existia uma restrição de circulação no veículo desde o ano de 2012, que a impedia de regularizar a situação do bem perante o órgão de trânsito competente, à parte embargante não pode ser imputada a condenação nas despesas processuais.
3. Consoante tese firmada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento pelos recursos repetitivos "Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro". (REsp 1452840/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 05/10/2016).
4. Os ônus da sucumbência dos embargos de terceiro não podem ser imputados à embargante pelo princípio da causalidade, de modo tal que devem ser suportados pela municipalidade, em razão do princípio da sucumbência, tendo em vista figurar como parte vencida, já que os embargos foram acolhidos.
5. Recurso conhecido e provido.



 

 

109- Apelação Cível Nº 0002008-67.2011.8.08.0065 (065110020081)
JAGUARÉ - VARA ÚNICA
APTE MASSA FALIDA DO BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A
Advogado(a) THIAGO MAHFUZ VEZZI 22574 - ES
APDO EURIDES RODRIGUES DOS SANTOS
Advogado(a) DASIO IZAIAS PANSINI 005433 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE. DESCONTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL RETIFICADO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A publicação da sentença se deu em 27/01/2017, deflagrando-se a contagem do prazo do artigo 1003, §5º do CPC a partir do primeiro dia útil subsequente (30/01/2017). Considerado o ato normativo nº 40/2017, que suspendeu os prazos processuais na comarca de Jaguaré entre os dias 15 e 17 de fevereiro de 2017, o referido lapso apenas se encerrou em 22/01/2017, daí porque o recurso interposto em 20/02/2017 encontra-se tempestivo. Preliminar de intempestividade rejeitada.
2. A ausência de comprovação quanto à existência de negócio jurídico que ampare o desconto efetuado, assim também quanto à efetiva disponibilização do crédito, fazem crer irregular a atuação da recorrente. Acresça-se a tal raciocínio a evidente lesão suportada e o inequívoco nexo de causalidade existente, a partir do que se conclui pela submissão do caso ao disposto nos artigos 186 e 927 do CC, que versam sobre o instituto da responsabilização civil.
3. Os já diminutos proventos da parte (R$545,00) foram reduzidos para o valor de R$384,00, o que gerou à recorrida, à época com sessenta anos, desgaste físico e emocional, conforme narraram as testemunhas ouvidas, tendo sido ainda ressaltadas as dificuldades encontradas na busca de esclarecimentos e a necessidade de deslocamentos pela idosa a agência bancária e do INSS.
4. À luz dos critérios (I) gravidade da falta, (II) situação econômica do ofensor e do ofendido, (III) benefícios alcançados com o ilícito, (IV) caráter anti-social da conduta e (V) finalidade dissuasiva futura perseguida, elencados por Antônio Jeová Santos na obra “Dano moral indenizável" (2001, p. 178/9), entende-se adequado o montante arbitrado, eis que suficiente para ressarcir a ofensa ensejada.
5. A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Tendo isso em vista, embora comprovado o desconto indevido, inobstante a fraude, nada consta nos autos que nos leve a crer que a instituição financeira tenha agido de má-fé, mas, sim, com mera negligência, razão pela qual deve ser realizada a repetição de indébito de forma simples, retificando-se o decisum quanto ao ponto.
6. A sentença atacada equivocou-se quanto ao termo inicial para incidência de juros de mora, em evidente afronta ao enunciado sumular n° 54, do STJ, haja vista se tratar a hipótese do autos de responsabilidade extracontratual derivada de fraude. Assim também ocorreu quanto ao marco para incidência de correção monetária relativa à restituição do dano material, que deve incidir desde o efetivo prejuízo, conforme a súmula 43 do mesmo sodalício. Retificação ex officio promovida.
7. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

 

 

110- Apelação Cível Nº 0003716-38.2014.8.08.0069
MARATAÍZES - VARA CÍVEL
APTE A MENEZES EMPREENDIMENTOS IMOBILIARES LTDA ME
Advogado(a) JOILSON ANTONIO NOBRE 006746 - ES
APDO JOSE REINALDO PEREIRA
Advogado(a) GUSTAVO VASCONCELOS CERQUEIRA MOTTA M3141829 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO OBJETO. LOCALIZAÇÃO IMPRECISA. ANULAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. Dentre as disposições gerais dos Contratos, estabelecem os artigos 421 e 422, do CC/02, que a liberdade contratual será exercida nos limites da função social do contrato, de modo que os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.
II. Na hipótese, restou comprovado, pela parte autora, o fato constitutivo de seu direito, consistente na completa ausência de identificação da área objeto de alienação e nos prejuízos decorrentes dessa omissão provocada pela apelante, em descumprimento à Cláusula Décima Terceira, do Contrato de Promessa de Compra e Venda, culminando na anulação da pactuação, em respeito aos artigos 104, inciso II, e 166, inciso II, do CC/02.
III. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

111- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000888-10.2013.8.08.0003
ALFREDO CHAVES - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE ALFREDO CHAVES
Advogado(a) GUSTAVO DE GOUVEIA FERREIRA DOS SANTOS 11152 - ES
Advogado(a) NELSON AUGUSTO MELLO GUIMARAES 9106 - ES
APDO ADILSON JOSE PAGANINI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ALEXANDRA RIBEIRO IGREJA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ALINE NOGUEIRA DA SILVA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ALINE DOS SANTOS IGREJA DE PAULA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ANA AUGUSTA BENINCA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ANEILSON WETHER DA SILVA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ANGELA NASCIMENTO DA SILVA BORTOLUZZI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO BRENER JOSE AIME NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO CARLA ANUNCIATA COSTA DOS SANTOS
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO CARLOS CELSO GALVAO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO CINTIA LEPAUS THOMAS
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO DENISE CRISTINA BRANDAO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO DORLEI CALDEIRA BRANDY
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO DULCINEIA MARIA LEITAO VANELI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ERICA DE PAULA LAFAYETTE
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO EVELI DANILA CALLENTE SINHORELLI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO FABIO LIPKIT RODRIGUES DA SILVA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO FERNANDA BISSOLI BENINCA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO GIANA DONA SETTO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO IZABEL APARECIDA MORESCHI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO JOAO PAULO DE PAULA AMORIM
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO JUSENE PESSIN
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO KAROLINE KELLEN VIOLA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO LORENA BIANCHI HEMERLY
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO LIANAMARA CARNEIRO CARDOSO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO MANOEL DOMINGOS BAGATOL SANTIAGO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO MARIA APARECIDA GRACELLI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO MARIA HELENA SIMOES GONCALVES
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO MARILHA GAVA LEITE
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO MARINA SANTOS VIANA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO MARTA CASOTTI GALVAO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO MERCIA CRISTINE NASCIMENTO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO PABLO JOSIAS PICCOLI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO PAULO ROBERTO TOBIAS
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO PEDRO ANGELO QUINTINO ANDREAVA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO PRISCILLA TEIXEIRA PINTO FERREIRA NETO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO RENATA GIURI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ROBERTO CARLOS CASTILHO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO SANDRA PANDOLFI SOSSAI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO SUELI CASTEGLIONE BETTCHER
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO THAIS RODRIGUES RAMALHO TAVARES
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO VANESSA SUZANA COSTA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO VALQUIRIA DA PENHA DE MONTI
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO VANUZA GIACOMIN BARCELOS NALESSO
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO WESLEY MAX BRAUN VIANA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
APDO ZENIRA GAVA FASSARELLA
Advogado(a) JOAO PEDRO CALENTE BREDA 20488 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE ALFREDO CHAVES. LEI 672/1990. SENTENÇA MANTIDA.
I – O corte prescricional da situação em voga foi realizado de maneira acertada pelo juízo sentenciante, aplicando o prazo quinquenal disposto no artigo primeiro do Decreto Lei 20.910/32 sem descurar do enunciado de súmula 85 da Colenda Corte.
II - O direito do servidor público do Município de Alfredo Chaves perceber o adicional de insalubridade está disposto no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, Lei ordinária 672/1990, mais especificamente nos artigos 55, alínea “m”e 155. Nessa esteira, não há que se falar em atuação legislativa positiva do Judiciário, uma vez que o pronunciamento judicial atacado não exerceu esta função atípica deste Poder, reservando-se a apontar conduta irregular do Município em realizar o pagamento do adicional de insalubridade em desacordo com a legislação municipal.
III – Relativamente aos juros e correção monetária, não merece nenhum reparo a sentença, visto que norteou-se pelas orientações vinculantes das Cortes Superiores, vale dizer, tema 810 do Supremo Tribunal Federal e tema 905 do Superior Tribunal de Justiça.
IV – Quando a condenação for ilíquida o estatuto processual dispõe que a fixação da retribuição do trabalho do patrono deve ser realizada somente após o aperfeiçoamento do valor, oportunidade que deverão ser majorados sopesando o trabalho nesta seara recursal.
V – Dado o princípio da sucumbência e causalidade, coerente também foi a condenação do Município ao pagamento das custas processuais, haja vista que não dispõe de isenção, nos termos do Regimento de Custas, tão somente prerrogativa de pagamento ao final da ação.
VI – Remessa necessária conhecida. Apelação conhecida e não provida. Sentença mantida.

 

 

112- Apelação / Remessa Necessária Nº 0036275-28.2010.8.08.0024 (024100362755)
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
APTE/APDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LEONARDO CARVALHO DA SILVA 9338 - ES
APDO/APTE JUSLENE XAVIER DA SILVA
Advogado(a) PATRICK LEMOS ANGELETE 19521 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÕES CÍVEIS N.º 0036275-28.2010.8.08.0024

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE/RECORRIDO : ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
PROCURADOR : LEONARDO CARVALHO DA SILVA
RECORRIDA/RECORRENTE : JUSLENE XAVIER DA SILVA
ADVOGADO : PATRICK LEMOS ANGELETE
MAGISTRADA : MARIANNE JÚDICE DE MATTOS

ACÓRDÃO

EMENTA. EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS TEMPORÁRIOS. NULIDADE. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. QUINQUENAL. FGTS. DIREITO AO RECEBIMENTO DA VERBA FUNDIÁRIA. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STF, no julgamento do ARE n.º 709.212/DF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que o prazo prescricional para a cobrança das contribuições ao FGTS não depositadas é quinquenal. A partir da modulação dos efeitos da decisão (ex nunc), foi definido que aqueles em que o termo inicial da prescrição tivesse ocorrido após a data do julgamento (13.11.2014), aplicar-se-ia, desde logo, o prazo de 05 (cinco) anos, enquanto que para aqueles em que o prazo prescricional já estivesse em curso, aplicar-se-ia o que ocorresse primeiro, ou seja, 30 (trinta) anos, contados do termo inicial, ou 05 (cinco) anos a partir da decisão da Suprema Corte.
2. A Constituição Federal de 1988 prevê que o ingresso no serviço público está condicionado a anterior aprovação em concurso público, sendo excepcionalmente admitida a contratação temporária de servidores, a fim de atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, conforme previsão legal.
3. A declaração de nulidade dos contratos de trabalho temporário firmados pelo Poder Público sem concurso público, fora das hipóteses legais excepcionais da referida contratação, gera ao trabalhador o direito à percepção dos valores referentes ao FGTS, conforme o julgamento do IRDR n.º 0028123-53.2016.8.08.0000, perante este E. TJES.
4. É ônus da pessoa física que aufere o acréscimo patrimonial arcar com os tributos devidos, cuidando-se de obrigação tributária intransferível. Ademais, como foi declarada a nulidade das contratações temporárias por ausência de concurso público, a condenação tem natureza indenizatória, e, não existindo condenação em salários, sequer se pode falar em pagamento de contribuição previdenciária.

 

 

 

113- Apelação / Remessa Necessária Nº 0011125-97.2015.8.08.0047
SÃO MATEUS - 2ª VARA CÍVEL
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) WESLEY LOUREIRO DA CUNHA 12705 - ES
APDO GERALDO NEGRIS
Advogado(a) RUTHIELLE SANTOS BRINCO FERREIRA 19774 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0011125-97.2015.8.08.0047
REMETENTE: JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO MATEUS/ES
APELANTE: MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS/ES
APELADO: GERALDO NEGRIS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:REMESSA NECESSÁRIA COM APELAÇÃO CÍVEL – PROFESSOR – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DE SÃO MATEUS QUE PREVÊ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS DE FÉRIAS – ADICIONAL DE FÉRIAS – 50% (CINQUENTA POR CENTO) – PREVISÃO CONSTITUCIONAL – CÁLCULO SOBRE O PERÍODO TOTAL DE FÉRIAS GOZADAS PELO PROFESSOR – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA.
1. A Lei Complementar nº 074/2013 em seu art. 54 assegura ao servidor do Quadro do Magistério Público Municipal, o gozo de 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, das quais pelo menos 30 (trinta) dias são consecutivos, conforme previsão do calendário escolar, motivo pelo qual o adicional de 50% (cinquenta por cento), assegurado pela legislação local, com respaldo no art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal, deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias.
2. O art. 7º, inciso XVII, da Constituição Federal assegura que o abono de férias deve incidir sobre o período de férias efetivamente gozado, ou seja, sobre os 45 (quarenta e cinco) dias. Esse é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal de Justiça.
3. Prevendo a legislação municipal que sobre o período de férias os docentes farão jus ao abono de 50% sobre o período e, sendo ele de 45 (quarenta e cinco) dias, não há que se cogitar que o referido percentual de abono incida somente sobre 30 (trinta) dias de férias, devendo incidir sobre todo seu período enquanto a legislação assim dispuser.
4. Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, correta a incidência de juros de mora consoante o disposto no artigo 1º-F da Lei nº 9494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009. No tocante à correção monetária, o Plenário do Excelso Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, na sessão do dia 03/10/2019, no regime da repercussão geral, apreciando o tema 810, definiu, entre outras questões, que, nos casos de condenações de natureza não-tributária impostas à Fazenda Pública, o índice de correção monetária a ser adotado é o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), por ser considerado o mais adequado para recompor a perda do poder de compra. Assim, correta a sentença neste ponto.
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER do recurso de apelação e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, CONHECER da remessa necessária, mantendo inalterados os termos da r. sentença objurgada.

 



114- Apelação / Remessa Necessária Nº 0003764-24.2018.8.08.0047ATEUS e não-provido.

SÃO MATEUS - 1ª VARA CÍVEL
APTE DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) BRUNO PEREIRA NASCIMENTO M2908417 - ES
APTE MUNICIPIO DE SAO MATEUS
Advogado(a) SAMIA SOARES CARRETTA 19665 - ES
APDO MARINALVA RIBEIRO DA SILVA
Advogado(a) GUSTAVO FELIX PESSANHA M3647714 - ES
APDO/APTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ORLANDO DE OLIVEIRA GIANORDOLI 008281 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. DEVER DO ESTADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA EM FACE DO ENTE FEDERADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 421 DO STJ. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
1) No que concerne ao recurso interposto pela Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo, impõe-se consignar que a questão posta em debate neste recurso não é estranha à jurisprudência deste Tribunal, pois, em diversas passagens, já tivemos a oportunidade de apreciar situações semelhantes, nas quais a Defensoria Pública Estadual pretende receber as verbas sucumbenciais, ainda quando sua atuação na defesa dos valores indicados no caput do art. 134, da Constituição da República ocorrer em desfavor da pessoa jurídica à qual pertence, qual seja, o Estado do Espírito Santo.
2) Embora os Defensores Públicos não possam receber honorários advocatícios pelo exercício de suas funções institucionais, a Defensoria Pública, enquanto instituição dotada da autonomia funcional e administrativa, desfruta da prerrogativa perceber os honorários decorrentes da regra geral de sucumbência. Indigitada possibilidade encontra-se taxativamente prevista pelo art. 4º, inc. XXI, da Lei Complementar nº 80/1994
3) Todavia, tal franquia legal não subsiste nas hipóteses em que a atuação da Defensoria se dá em desfavor da pessoa jurídica da qual ela faça parte, pois em situações desse jaez, a obrigação seria extinta pela incidência do instituto da confusão positivado pelo art. 381 do Código Civil. Isso porque a autonomia funcional e independência administrativa que o art. 134, §2º da Carta Maior conferem à referida instituição não lhe subtraem a condição de órgão integrante da estrutura administrativa do ente político do qual faz parte.

4) Quanto à apelação interposta pelo Estado do Espírito Santo, a fixação do valor da causa em um salário mínimo não é razoável diante da complexidade da causa ora analisada.
5) Recursos desprovidos e sentença mantida em sede de remessa necessária.



 

 

115- Apelação / Remessa Necessária Nº 0014752-04.2018.8.08.0048
SERRA - 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE/APDO A.J.B.L.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
APDO/APTE M.D.S.
Advogado(a) JOÃO FRANSCICO PETRONETTO 6007 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

116- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000135-69.2019.8.08.0059
FUNDÃO - VARA ÚNICA
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) RODRIGO RABELLO VIEIRA 004413 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

117- Apelação / Remessa Necessária Nº 0000551-49.2015.8.08.0068
AGUA DOCE DO NORTE - VARA ÚNICA
APTE MUNICIPIO DE AGUA DOCE DO NORTE
Advogado(a) EDIVAN FOSSE DA SILVA 12743 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA ANDERSON MIRANDA DA COSTA
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS E UROPEN Nº 6. VÍTIMA DE ACIDENTE. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PEDIDO GENÉRICO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOS. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA PARA MANTER A SENTENÇA.
1) A mera configuração do pedido genérico não impede que o Município exerça o direito de defesa, nem torna inepta a inicial, posto não ser possível, na hipótese em apreço, determinar desde logo todas as consequências do fato, hipótese de exceção prevista no art. 324, §1º, inciso II do CPC de 2015
2) Quanto ao pedido de denunciação à lide em face do Estado do Espírito Santo, ocorre que a questão já foi apreciada em decisão saneadora, não sendo objeto de agravo por parte do Município de Água Doce do Norte, de modo a incidir, no que tange à discussão sobre a intervenção do terceiro, o instituto da preclusão consumativa
3) Percebe-se, portanto, a impossibilidade de se discutir novamente a denunciação do Estado à lide, em consonância com o disposto no art. 507 do Código de Processo Civil, porquanto se trata da hipótese agravável conforme o art. 1.015, inciso IX, do Código de Processo Civil, não tendo sido recorrida em momento oportuno..
4) O art. 196 da Lex Legum preconizar ser a saúde um direito de todos e dever do Estado.
5) De fato, extrai-se da atenta leitura do art. 196 da Constituição da República, especialmente em sua parte inicial, que o constituinte não imputou a um ou a outro ente público a obrigação de prover saúde, mas sim ao Poder Público como um todo, incluindo-se a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, de modo que há uma responsabilidade solidária entre todos, podendo o cidadão exigir de quaisquer deles a efetivação de seu direito fundamental.
6) Conquanto as fraldas descartáveis, a priori, não se enquadrem no campo de atuação do SUS, por não serem entendidas, isoladamente, como medicamento ou produto de saúde previsto no art. 6º da Lei nº 8.080/90, este e. Tribunal de Justiça vem reconhecendo o direito do paciente ao acesso gratuito a fraldas descartáveis quando comprovada a indispensabilidade do item para a saúde do indivíduo.
7) Recursos desprovidos e sentença mantida em sede de remessa necessária.



 

 

118- Remessa Necessária Cível Nº 0014663-69.2017.8.08.0030
LINHARES - FAZ PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
REMTE JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA REGISTROS PUBLICO
PARTE MT SOLUÇÕES E SERVIÇOS TECNICOS LTDA EPP
Advogado(a) ALEXANDRE MATOS LIMA 14556 - ES
PARTE KATIA CILENE DOS SANTOS FELIX
Advogado(a) INEXISTENTE 999998 - ES
PARTE JOAO CLEBER BIANCHI
Advogado(a) INEXISTENTE 999998 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA

REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. VALORAÇÃO DIFERENCIADA DE QUESITOS TÉCNICOS. ADMISSÃO DE ENGENHEIRO DE PRODUÇÃO CIVIL. Resoluções 218/73 e 288/83 DO CONFEA. SeNTENÇA CONFIRMADA.
I. A existência de previsão editalícia de atribuição de pontuação de grau maior às comprovações técnicas relacionadas às obras públicas não impede que o licitante obtenha a pontuação máxima permitida caso comprove experiência reiterada em âmbito privado, desde que somatize a totalidade máxima permitida de trinta pontos.
II. Assim, entendeu-se escorreito o decisum remetido ao consignar que a valoração diferenciada de determinados quesitos técnicos não macula o objetivo do procedimento licitatório, desde que a discricionariedade da Administração Pública seja exercida com razoabilidade no instrumento convocatório, o que no caso em apreço mostrou-se indene de dúvidas sobretudo pelo fato de não servir de causa de inabilitação da empresa impetrante.
III. O cotejo das Resoluções n. 218/1973 e 288/1983, ambas do Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, não permitiu distanciar-se da conclusão a que chegou o magistrado primevo de que as atribuições a serem exercidas pelo profissional com formação em engenharia de produção civil coincidem com os do engenheiro civil, razão pela qual manteve-se a sentença também no que toca ao acatamento da pretensão de admissão de engenheiro de produção civil na equipe técnica exigida pelo edital, que expressamente previu somente a possibilidade de aceitação de engenheiro civil.
IV. Sentença confirmada em sede de reexame necessário.

 

 

 

119- Remessa Necessária Cível Nº 0003752-37.2018.8.08.0038
NOVA VENÉCIA - 1ª VARA CÍVEL
REMTE JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL DE NOVA VENECIA
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
PARTE JORGE RODRIGUES FILHO
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) HARLEN MARCELO PEREIRA DE SOUZA 16261 - ES
PARTE MUNICIPIO DE NOVA VENECIA
Advogado(a) DARLAYT PARANAGUA MARTINS 24929 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D Ã O

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRANSTORNO PSICÓTICO CRÔNICO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO PACIENTE. SENTENÇA ANULADA.
1. - Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu (CPC/1973, art. 214, caput; CPC/2015, art. 239, caput) e a jurisprudência do colendo Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que “A nulidade pleno iure deve ser apreciada pelo órgão julgador mesmo de ofício, não se sujeitando à coisa julgada, como é o caso do defeito de citação, salvo eventual suprimento, comunicando-se aos atos subsequentes” (REsp 100.998/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 27-04-1999, DJ 21-06-1999, p. 158).
2. - No caso, determinou-se a internação compulsória para tratamento de transtorno psicótico crônico de pessoa com 44 (quarenta e quatro anos) de idade que não teve oportunidade de se manifestar no processo, porque não foi citada. Se entendido que estava o paciente temporariamente incapacitado (Código Civil, art. 3º, III), para ele deveria ter sido nomeado curador.
3. - Sentença anulada.

 

 

 

120- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000519-71.2017.8.08.0004
ANCHIETA - 1ª VARA
EMGTE BANCO BRADESCO S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO CELSO RIBEIRO NEVES
Advogado(a) CEZARIO MARCHEZI NETO 18546 - ES
Advogado(a) PAMELA MORAES LOBO 26178 - ES
EMGDO NEWCORP GESTAO S/A
Advogado(a) ANDRE DE ALMEIDA 164322 - SP
EMGDO BANCO SAFRA S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) EDUARDO CHALFIN 10792 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – OMISSÃO – INEXISTENTE – RECURSO DESPROVIDO.
1. A via estreita dos embargos declaratórios é adequada apenas à análise da validade dos requisitos intrínsecos do julgado, não sendo, portanto, válida para autorizar a rediscussão dos fundamentos jurídicos invocados na decisão recorrida e, muito menos, a reanálise do conjunto probatório.
2. Recurso desprovido.

 

 

 

121- Embargos de Declaração Cível Ap - Reex Nº 0004766-89.2017.8.08.0006
ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE
EMGTE ESPORTE CLUBE ARACRUZ
Advogado(a) EDUARDO SILVA BITTI 10934 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE ARACRUZ
Advogado(a) ELISA OTTONI PASSOS 16226 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Apelação cível. Omissão. Contradição. Obscuridade. Vícios inexistentes. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO PROVIDOS.
I - Não que se falar em contradição e obscuridade quando justificado o montante indenizatório pela ausência de provas nos autos de uma repercussão mais grave para o Embargante, decorrente de sua indevida inscrição em dívida ativa, afirmação esta, feita no contexto da assertiva, também expressa no voto, de que os danos morais sofridos por pessoa jurídica, por sua natureza, estão ligados ao prejuízo sofrido pela lesada em sua honra objetiva, e assim, ausentes provas de maiores consequência neste contexto, a indenização se fixou no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), como dito, porquanto o dano revela-se in re ipsa, valor plenamente satisfatório.
II - O tema da verba sucumbencial recebeu tratamento expresso, fora analisado de forma clara no voto condutor, sendo, inclusive, fixada a verba honorária no montante máximo permitido em lei, inexistindo omissão.
III - Recurso conhecido, mas não provido.



 

 

122- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0042910-11.2003.8.08.0011 (011000429107)
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 1ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE MUNICIPIO DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
Advogado(a) MANOELA ATHAYDE VELOSO SASSO 12424 - ES
EMGDO VALDEMIR MOURA GOMES
Advogado(a) FERNANDO ANTONIO DA CRUZ JUNIOR 007115 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.
3. Recurso a que se nega provimento.



 

123- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0001254-22.2013.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE BANCO ITAULEASING S/A
Advogado(a) CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES 16288 - ES
EMGDO MARCO AURELIO PEDRADA MERLO
Advogado(a) SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES 18870 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0001254-22.2013.8.08.0012

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BANCO ITAULEASING S/A
ADVOGADA : CRISTIANE BELLINATI GARCIA LOPES
RECORRIDO : MARCO AURÉLIO PEDRADA MERLO
ADVOGADA : SUELLEN DE OLIVEIRA MENDES
MAGISTRADO : CAMILO JOSÉ D’ÁVILA COUTO

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇAO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).
2. Não é possível de rediscutir o resultado do julgamento pela via dos aclaratórios. Precedentes TJES.


 

 

124- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0004690-86.2013.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
EMGTE BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
EMGDO WELK SCHWARTZ DE SOUZA
Advogado(a) ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME 15535 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004690-86.2013.8.08.0012

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO : BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO
RECORRIDO : WELK SHWARTZ DE SOUZA
ADVOGADO : ANTONIO SERGIO MENDES AREAL DEL FIUME
MAGISTRADO : ROBERTO LUIZ FERREIRA SANTOS

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE. CAPÍTULO RELATIVO AOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).
2. Após o resultado proclamado pelo eg. TJES, a parte requerente deveria arcar com 80% (oitenta por cento) dos ônus de sucumbência e a parte requerida deveria arcar com os 20% (vinte por cento) remanescentes.
3. Como o valor total dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados pela sentença recorrida foi de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a parte requerente deveria pagar R$ 1.600,00 (mil e seiscentos reais) e a parte requerida deveria pagar R$ 400,00 (quatrocentos reais).

 

 

 

125- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0001587-86.2018.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 1ª VARA
EMGTE APAL AGROPECUARIA ALIANÇA S/A
Advogado(a) FABIANO CARVALHO DE BRITO 105893 - RJ
EMGDO ANTONIO DOMINGOS COUTINHO
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES
EMGDO BENEDITA DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES
EMGDO CARLOS DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES
EMGDO DELMA DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES
EMGDO MARIA DOMINGAS DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES
EMGDO SEBASTIAO DOS SANTOS
Advogado(a) ANTONIO DOMINGOS COUTINHO 5202 - ES
Advogado(a) GUILHERME VASCONCELOS COUTINHO 21958 - ES
Advogado(a) GUILHERME VIANA RANDOW 7433 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. - O Tribunal não se omitiu sobre as matérias abordadas nos embargos de declaração, quais sejam, os temas ligados a nulidade e a incompetência do juízo, superados pela coisa julgada. Precedente: TRT 14ª R., APet 0012956-22.2014.5.14.0041, Segunda Turma, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Lôbo, Julg. 18-07-2019, DJ: 24-07-2019.
2. - Segundo posicionamento do colendo Superior Tribunal de Justiça, "o mero inconformismo, ante a aplicação de entendimento diverso ao almejado, não enseja a oposição de embargos de declaração pois conclusão contrária ao interesse da parte não se confunde com omissão" (EDcl no AgRg no REsp 1287408/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJ: 16-05-2013).
3. - Embargos desprovidos.

 

 

 

126- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0021354-40.2005.8.08.0024 (024050213545)
VITÓRIA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA
Advogado(a) SERGIO DA SILVA MEDEIROS 31741 - ES
EMGDO BANCO RURAL S A
Advogado(a) NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES 15111A - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0021354-40.2005.8.08.0024
EMBARGANTE: ANNA MARIA VILLA FORTE DE OLIVEIRA
EMBARGADO: BANCO RURAL S/A
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

A C Ó R D Ã O

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) A jurisprudência pátria é pacífica ao dispensar o denominado prequestionamento numérico, de forma que a falta de menção expressa a dispositivos legais ou constitucionais não caracteriza omissão ensejadora dos presentes aclaratórios.
2) Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.
3) A contradição alegável por meio de embargos de declaração é aquela que ocorre entre proposições internas à própria decisão (contradição interna). Não se presta, assim, a via dos aclaratórios, para alegar que a decisão seria contraditória com elementos dos autos, dispositivos de lei, ou entendimentos jurisprudenciais (contradição externa).
4) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
5) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.

 

 

127- Embargos de Declaração Cível ReeNec Nº 0027571-55.2012.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
EMGTE JOSE GERALDO MARCAL
Advogado(a) ALEXANDRE ZAMPROGNO 7364 - ES
EMGDO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) ALBERTO CAMARA PINTO 16650 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A despeito de ter a parte irresignada apontado existir na decisão mácula, vislumbra-se, em verdade, apenas pretender a rediscussão de matéria já decidida, ao que não se presta a via eleita.
2. Em razão do intuito prequestionador da irresignação, não há de ser aplicada a multa prevista no artigo 1.026, §2º do CPC.
3. Recurso conhecido e desprovido.



 

 

128- Embargos de Declaração Cível Ag ED Ap Nº 0031998-61.2013.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE NANDO COMERCIO E INDUSTRIA DE LANCHES LTDA EPP
Advogado(a) LEONARDO BARBOSA CABRAL 009340 - ES
Advogado(a) LUIZ FERNANDO CHIABAI PIPA SILVA 4382 - ES
EMGDO ANTONIO CARLOS DOS SANTOS MAIA
Advogado(a) LUIZ OTAVIO PEREIRA GUARCONI DUARTE 8752 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D Ã O


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – INEXISTENTES – REDISCUSSÃO DO MÉRITO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO DE INSTAURAÇÃO DE IRDR – VIA INADEQUADA – VIÉS PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS – NÃO VERIFICADO – RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. O fato de eventualmente existir posicionamento diverso no âmbito deste Sodalício não é apto a caracterizar vício passível de correção pela presente via integrativa.
3. Acerca do pedido de instauração de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, vale registrar que o atual Código de Processo Civil não mais prevê tal incidente, haja vista que o novel diploma passou a tratar da questão mediante o manejo de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas – IRDR (arts. 976 e seguintes).
4. Nada obstante a atecnia do embargante, ainda que se entenda que a pretensão versa acerca de instauração de IRDR, o C. STJ se posicionou no sentido de que tal pleito não é cabível em sede de embargos de declaração (AREsp nº 1470017/SP). Precedente deste TJES.
5. Não verificado, neste primeiro intento, o viés protelatório dos aclaratórios, se mostra indevida a condenação da parte embargante ao pagamento da respectiva multa.
6. Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

129- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0012553-23.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 9ª VARA CÍVEL
EMGTE PAULO MAGNO DE BARBI
Advogado(a) ADEIR RODRIGUES VIANA 002603 - ES
Advogado(a) GEORGE RODRIGUES VIANA 19492 - ES
EMGDO FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Advogado(a) CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO 12289 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO.
1. - Os embargos de declaração, inclusive com a finalidade de prequestionamento, só são cabíveis quando, no acórdão embargado, houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material (STJ, EDcl no AgRg no AREsp 449.296/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 28-04-2015, DJe 19-05-2015).
2. - Não há omissões e nem contradições no acórdão porque nele foi mencionado que “O apelante pretende que lhe seja “assegurada a aplicação do regulamento vigente na época da adesão ao plano Petros do sistema Petrobras”, mas o colendo Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar recurso especial repetitivo, firmou sob o Tema n. 907 tese vinculante no sentido de que “O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica a quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos de Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD) e os Planos de Contribuição Variável (CV)”. Logo, improcede a alegação do apelante de que 'deve ser respeitada a norma prevista no regulamento no momento da adesão do participante'”.
3. - Nos termos do art. 1.025, do Código de Processo Civil, “consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade”.
4. - Recurso desprovido.

 

 

 

130- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0032961-98.2015.8.08.0024
VITÓRIA - VARA ESPECIALIZADA ACIDENTE DE TRABALHO
EMGTE ANTONIO SERGIO CRUZ
Advogado(a) MARIA APARECIDA FERNANDES BARCELOS 24097 - ES
Advogado(a) RENILDA MULINARI PIOTO 14144 - ES
EMGDO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS
Advogado(a) LILIAN BERTOLANI DO ESPIRITO SANTO 270016 - SP
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0032961-98.2015.8.08.0024
EMBARGANTE: ANTONIO SERGIO CRUZ
EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A teor do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração, ainda que para fins de prequestionamento, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para: i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição interna; ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juízo de ofício ou a requerimento; e iii) corrigir erro material.
2) Trata-se, pois, de recurso de fundamentação vinculada que visa ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional e, portanto, inviável para rediscussão de matéria já decidida.
3) In casu, em que pese mencione a ocorrência de vício de omissão no Acórdão vergastado, noto que o embargante visa, exclusivamente, a rediscussão e o prequestionamento da matéria discutida. Dito em outras palavras, da simples leitura das razões recursais constata-se que, na verdade, o embargante manifesta inconformismo com o que foi decidido, finalidade para qual, sabidamente, o recurso de embargos de declaração não se mostra via adequada, consoante precedente deste E. TJES.
4) Ressalta-se que o acórdão impugnado enfrentou pontualmente e com clareza as questões suscitadas pela embargante.
5) Ademais, cumpre destacar a desnecessidade de que este Órgão Julgador houvesse se manifestado expressamente sobre os artigos de lei mencionados pelo ora recorrente. Isso porque os embargos de declaração não se traduzem no meio adequado para forçar o prequestionamento numérico e sacramental de quaisquer matérias desejadas pela parte, sob a falsa premissa de viabilização de recursos futuros, quando o aresto contiver fundamentação satisfatória, embasada, conforme entendimento adotado por este Sodalício.
6) Recurso conhecido e desprovido.

 

 

131- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0016967-93.2016.8.08.0024
VITÓRIA - 8ª VARA CÍVEL
EMGTE MARIO AUGUSTO MIGUEL NAKAJIMA
Advogado(a) ANDRE MACHADO GRILO 9848 - ES
Advogado(a) KAMYLO COSTA LOUREIRO 12873 - ES
EMGDO BANCO SANTANDER S/A
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REDISTRIBUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1) A Legislação Processual é clara, em seu artigo 1.022 ao tratar das hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, que são, em caso de omissão, contradição, obscuridade ou para corrigir erro formal que contenha o julgado
2) A doutrina conceitua a omissão ensejadora da propositura dos embargos de declaração, como sendo a não manifestação sobre ponto controvertido que deveria ser apreciado
3) Na hipótese em apreço não há nenhum vício a ser sanado por esta via integrativa, porquanto todas as questões fundamentais ao pronunciamento judicial foram devidamente enfrentadas, buscando a recorrente a rediscussão da matéria nesta via aclaratória.
4) Cabe ao julgador analisar todos os argumentos contrários à sua decisão e que tenham sido suscitados no processo, desde que tenham, ao menos em tese, a condição necessária para justificar pronunciamento em sentido distinto.
5) No caso analisado, no que atine às supostas omissões no acórdão guerreado, observo que nem a expressa manifestação quanto à aplicabilidade no Código de Defesa do Consumidor, nem a questão atinente à aplicação do art. 940 do Código Civil, serviriam para infirmar o pronunciamento judicial enfrentado.
6) A reanálise do mérito da apelação por via dos embargos de declaração é hipótese vedada pela Legislação em vigor, tendo em vista os aclaratórios possuírem fundamentação vinculada, não tendo o objetivo de rediscutir a matéria já decidida, mas sim integrar o julgamento caso este tenha incorrido em qualquer dos vícios previstos no já citado artigo 1.022 do Código de Processo Civil.
5) Recurso conhecido e desprovido.

 

 

 

132- Embargos de Declaração Cível ED AI Nº 0022726-67.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA EXECUÇÕES FISCAIS
EMGTE MANOEL FRANCISCO DE PAULA
Advogado(a) FELIPE ITALA RIZK 12510 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) JOSE ALEXANDRE REZENDE BELLOTE 005884 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0022726-67.2018.8.08.0024
EMBARGANTE: MANOEL FRANCISCO DE PAULA
EMBARGADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:EMBARGOS DE DECLAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE QUESTÃO JÁ DEBATIDA – AUSÊNCIA DE VÍCIOS – OMISSÃO – OBSCURIDADE – CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – INADMISSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – FALÊNCIA – CDA – NULIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO POR ESTA VIA – ILEGITIMIDADE PASSIVA – NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – INVIABILIDADE. A insistência nos embargos de declaração sem a efetiva demonstração de ocorrência de vícios taxativamente previstos na legislação processual inviabiliza o provimento do recurso pretendido. Não é verdadeira a afirmação de que o julgamento do agravo de instrumento e dos aclaratórios por este E. TJES da forma em que se deu, tentaria inviabilizar o potencial recurso para as instâncias superiores, conforme afirmado pelo recorrente, na medida em que a matéria posta em debates foi examinada, prequestionada e, a admissibilidade de eventuais recursos para o C. STJ e até mesmo para o E. STF, somente dependerá da técnica empreendida por aqueles que fazem a assistência jurídica do recorrente. Não há necessidade de prequestionamento numérico daquilo que pretende o recorrente para este fim, sendo desnecessários, até mesmo, o enfrentamento de todos os seus argumentos apresentados no recurso. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

133- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0007148-84.2006.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CÍVEL
EMGTE JAGGER COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Advogado(a) JUSCILENE DA SILVA ROBERTO 22263 - ES
EMGDO NERY VICENTE MILANI DE ROSSI
Advogado(a) LETICIA BARBOSA BERGAMINI 16645 - ES
EMGDO AUTOBAHN IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Advogado(a) ELIO CARLOS DA CRUZ FILHO 004683 - ES
EMGDO MARCO ANTONIO OLLIVIER DE PONTES MEDEIROS
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO N. 0007148-84.2006.8.08.0024
EMBARGANTE: JAGGER COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
EMBARGADO: NERY VICENTE MILANI DE ROSSI, AUTOBAHN IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA E MARCO ANTONIO OLLIVIER DE PONTES MEDEIROS
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

A C Ó R D Ã O

EMENTA:PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
1) O acórdão não é omisso, já que enfrentou o tema central, contudo, adotou exegese diversa da pretendida pelo recorrente.
2) Se o órgão colegiado apreciou a matéria e chegou a uma conclusão diversa da pretendida pelo embargante, mas deu uma correta solução para a lide, resta incabível a sua reanálise em sede de aclaratórios sob a pecha da omissão e contradição.
3) Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme dispõe o art. 1.022, incisos I, II e III, do CPC/2015. No caso concreto, não se constata o vício alegado pela parte embargante, que busca rediscutir matéria devidamente examinada e rejeitada pela decisão embargada, o que é inviável no âmbito do recurso declaratório.
4) RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, com a manutenção integral do acórdão guerreado.

 

 

134- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0015523-20.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE M.S.N.
Advogado(a) FLAVIA BRANDAO MAIA PEREZ 004932 - ES
Advogado(a) LUCIANO MOREIRA VASCONCELLOS 23663 - ES
Advogado(a) SUIANE CRISTINA BARBOSA LELLIS DE AGUIAR 19331 - ES
EMGDO F.R.B.S.
Advogado(a) LUIZ RENATO GASTIN DOS SANTOS 4199 - ES
RELATOR DES. ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

135- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0018202-04.2012.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE EDMAR LUCIANO ALVES
Advogado(a) FERNANDO GARCIA CORASSA 12010 - ES
EMGDO B V FINANCEIRA C F I S/A
Advogado(a) BERESFORD MARTINS MOREIRA NETO 8737 - ES
Advogado(a) RAPHAEL MAGALHAES LIMA 21942 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0018202-04.2012.8.08.0035

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : EDMAR LUCIANO ALVES
ADVOGADO : FERNANDO GARCIA CORASSA
RECORRIDO : BV FINANCEIRA S/A
ADVOGADO : RAPHAEL MAGALHÃES LIMA
MAGISTRADO : ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).
2. Muito embora alegação no recurso de apelação, trata-se de argumento que não é capaz de infirmar a conclusão adotada no julgamento, relativa à legalidade das tarifas bancárias e, consequentemente, a improcedência dos pedidos autorais (art. 489, § 1º, IV, CPC/2015).
3. Como o autor está albergado pela AJG, fica suspensa a exigibilidade de pagamento das custas e honorários, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.

 

 

136- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0011540-19.2015.8.08.0035
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
EMGTE CONSTRUTORA SA CAVALCANTE - ES XX LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
EMGDO LUCIANA PIMENTEL SOARES
Advogado(a) VALDENIR RODRIGUES ALVES JUNIOR 17845 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
A C Ó R D Ã O


EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC – OMISSÃO – SUMBÊNCIA RECÍPROCA – INEXISTENTE – REDISCUSSÃO DO MÉRITO - – IMPOSSIBILIDADE – OMISSÃO – HONORÁRIOS RECURSAIS – APELAÇÃO INTEGRALMENTE NÃO CONHECIDA – RECONHECIDA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. De acordo com a regra disposta no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.
2. “Não é apropriada a via eleita pelo embargante com o propósito de que sejam revistos os ônus sucumbenciais por considerar injusto o reconhecimento da sucumbência recíproca entre as partes, sob o argumento de que teria decaído de parte mínima do pedido, o que resultaria, portanto, na sucumbência exclusiva da embargada.” (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ap, 024160126629, Relator : ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 02/10/2018, Data da Publicação no Diário: 11/10/2018).
3. Verificando no v. acórdão hostilizado a existência de omissão quanto a ausência de arbitramento de honorários advocatícios recursais na hipótese de não conhecimento integral do recurso, necessário se faz a correção do decisum para sanar o mencionado vício.
4. Recurso provido em parte para sanar a omissão, atribuindo-lhe efeitos infringentes.

 



 

137- Embargos de Declaração Cível AI Nº 0029130-04.2018.8.08.0035
VILA VELHA - 3ª VARA CÍVEL
EMGTE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
Advogado(a) CINTHIA LIMA BRETAS 24502 - ES
Advogado(a) FABIO FRASATO CAIRES 23672 - ES
EMGDO LUCIANO PEREIRA MOULIM
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0029130-04.2018.8.08.0035
EMBARGANTE: AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO INVESTIMENTO S/A
EMBARGADO: LUCIANO PEREIRA MOULIN
RELATOR DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO


EMBARGOS DE DECLAÇÃO – VÍCIO – CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO – IMPOSSIBILIDADE – DECRETO LEI 911/69 – REEXAME DE MATÉRIA JÁ APRECIADA – IMPROVIMENTO – CONSTITUIÇÃO EM MORA – DEVEDOR – NOTIFICAÇÃO – ENDEREÇO ERRADO – RECURSO IMPROVIDO. Para fins de prequestionamento não há necessidade de que ele seja realizado numericamente sendo, seu enfrentamento nos votos que compõe seu inteiro teor o bastante para ensejar o prequestionamento da matéria, caso de fato, exista interesse de qualquer das partes em lançar mão de novos recursos às instâncias superiores. Não é possível a utilização de aclaratórios com a finalidade de reapreciação de matéria já tratada anteriormente no recurso de agravo de instrumento. Demonstrando o recorrente somente seu inconformismo com a tentativa de reapreciação da matéria, devem os aclaratórios serem improvidos. Restou claro no voto condutor e no acórdão objurgado, não dando margem para alegação de contradição, que “diversos precedentes advogam neste sentido, tendo sido referenciado a jurisprudência de casos idênticos ao presente, sendo negado provimento ao recurso vez que não foi comprovada a constituição do devedor em mora ante ao fato de ele ou qualquer pessoa ter sido notificado por EQUÍVOCO NO ENDEREÇO PARA ENTREGA DA NOTIFICAÇÃO, pela inexistência do número indicado na correspondência, impõe-se o improvimento deste recurso consoante ampla jurisprudência deste E. TJES”. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

138- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0026868-18.2013.8.08.0048
SERRA - 4ª VARA CÍVEL
EMGTE SC2 SHOPPING MESTRE ALVARO LTDA
Advogado(a) DIOGO PAIVA FARIA 12151 - ES
EMGDO JUAREZ DIUDINO NICOLAY JUNIOR
Advogado(a) ALEXANDRE ANACLETO 18265 - ES
Advogado(a) BERNARDO DA SILVA GUERREIRO BAPTISTA 18328 - ES
RELATOR DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JUNIOR
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NAS APELAÇÕES CÍVEIS Nº 0026868-18.2013.8.08.0048

RELATOR : DES. SAMUEL MEIRA BRASIL JR.
RECORRENTE : SC2 SHOPPING MESTRE ÁLVARO
ADVOGADO : DIOGO PAIVA FARIA
RECORRIDO : JUAREZ DIUDINO NICOLAY JÚNIOR
ADVOGADO : BERNARDO GUERREIRO
MAGISTRADO : TRÍCIA NAVARRO XAVIER CABRAL

ACÓRDÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada para suprir omissões, esclarecer obscuridades, eliminar contradições e corrigir erros materiais eventualmente existentes (art. 1.022, CPC/2015).
2. Havendo contradição entre fundamentação e dispositivo, deve ser eliminado vício. Recurso provido.


 

 

139- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0018963-54.2016.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE T.D.F.P.
Advogado(a) BERNARDO JEFFERSON BROLLO DE LIMA 13495 - ES
Advogado(a) MARIA DE FATIMA MONTEIRO 269B - ES
EMGDO M.R.C.R.
Advogado(a) PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
EMGDO M.C.R.
Advogado(a) PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
EMGDO M.C.R.S.
Advogado(a) PAULO ANTONIO COELHO DOS SANTOS M3142868 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

140- Embargos de Declaração Cível Ap Nº 0000687-31.2014.8.08.0052
RIO BANANAL - VARA ÚNICA
EMGTE CTAGEO ENGENHARIA E GEOPROCESSAMENTO LTDA
Advogado(a) MACIEL FERREIRA COUTO 008622 - ES
EMGDO MUNICIPIO DE RIO BANANAL
Advogado(a) ELAINE CRISTINA ARPINI 11959 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
EMENTA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. CONTRADIÇÃO. OMISSÃO NÃO OCORRÊNCIA.
I – A presença ou não de vícios atinentes a omissão, contradição, obscuridade ou erro material demandam a apreciação no mérito recursal, bastando para admissibilidade dos aclaratórios a indicação de uma destas irregularidades.
II – As razões recursais almejam, na verdade, rediscussão da matéria já decidida, bem como modificação da cognição externada no acórdão, não se adequando, portanto, ao instrumento recursal utilizado.
III – Embargos de declaração conhecido mas negado provimento no seu mérito.

 

 

141- Agravo Interno Cível AI Nº 0000541-92.2018.8.08.0005
APIACÁ - VARA ÚNICA
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
AGVDO MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000541-92.2018.8.08.0005
AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
JUÍZO PROLATOR: VARA ÚNICA DA COMARCA DE APIACÁ
JUIZ DE DIREITO: DR. EVANDRO COELHO DE LIMA
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA

ACÓRDÃO

EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS – TRATAMENTO MÉDICO – DIREITO A SAÚDE – MENOR COM AUTISMO – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS – POSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM CLÍNICA DISTINTA DA INDICADA PELO PACIENTE DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO EM JUÍZO A IDENTIDADE DE TRATAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados (RE 855178 RG, Relator(a): Min. LUIZ FUX, julgado em 05/03/2015, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL – MÉRITO DJe-050 DIVULG 13-03-2015 PUBLIC 16-03-2015)
2. Considerando a modulação dos efeitos realizada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1657156/RJ – que definiu requisitos cumulativos a serem observados pelo julgador para a concessão de medicamentos não disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde – os critérios e requisitos estipulados na aludida orientação jurisprudencial vinculante somente serão exigidos para os processos que forem distribuídos a partir da conclusão do julgamento do referido REsp – ocorrido em 25/04/2018 –, hipótese na qual não se enquadra o agravo de instrumento ora em apreço, porquanto a demanda originária fora distribuída em 27/03/2018, isto é, um mês antes do precedente vinculante do C. STJ.
3. “In casu”, em que pese as alegações do recorrente, pondero que os relatórios médicos acostados às fls. 28 e 47v. também demonstram, satisfatoriamente, a imprescindibilidade da submissão do menor ao tratamento terapêutico vindicado.
4. Em observância ao parecer do representante da D. Procuradoria de Justiça (fls. 81/85v.), que revela-se razoável autorizar que o ente estatal proceda o cumprimento de parte da medida liminar vindicada e, notadamente, do tratamento do qual o menor “R.S.M.F.” necessita, em clínica diferente daquela indicada pelo recorrido (Centro de Desenvolvimento Infantil – CACI), desde que seja devidamente comprovada em juízo a identidade de tratamentos.
5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Agravo Interno prejudicado.

 

 

142- Agravo Interno Cível AI Nº 0005659-94.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE GET EXTRACAO DE MADEIRAS E TRANSPORTES LTDA ME
Advogado(a) ERIC HENRIQUE KLOSS 19688 - ES
AGVDO HM TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA
Advogado(a) CLEODEMIR DE PAULA MARTINS 30158 - ES
Advogado(a) GUSTAVO CLAUDINO PESSANHA 16448 - ES
Advogado(a) RAPHAEL DE BARROS COELHO 24809 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – CONTRATO DE COMPRA E VENDA – BENS MÓVEIS – EMPRESA COMPRADORA – SUSTAÇÃO DE CHEQUES – EMPRESA DEVEDORA – OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS – PAGAMENTO DE DÍVIDAS SOBRE OS BENS – NÃO COMPROVAÇÃO – INADIMPLEMENTO – EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO – RECURSO PROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
1. O contrato de compra e venda firmado pelas partes se trata de alienação de bens móveis que não estavam livres e desimpedidos, posto que, sobre ambos, ainda restavam dívidas a serem quitadas.
2. Do cotejo das cláusulas contratuais do negócio jurídico celebrado, verifica-se que a empresa autora/agravada se obrigou a permanecer com o pagamento das prestações referentes aos débitos que possui tanto em relação ao caminhão (alienação fiduciária junto ao banco) quanto no que se refere ao guindaste (adquirido de outra pessoa jurídica).
3. Não obstante seja possível verificar que, por um lado, os cheques emitidos pela ré/agravante foram sustados, vislumbra-se, por outro, que a empresa vendedora/agravada, aparentemente, não cumpriu com as obrigações contratuais pactuadas, consubstanciadas na manutenção do adimplemento das avenças anteriormente firmadas em relação aos bens alienados, nem tampouco com a apresentação do comprovante de quitação quando do ajuizamento da ação na origem.
4. A atitude da pessoa jurídica se justificaria pelo inadimplemento da obrigação contratual pela parte vendedora, restando caracterizado o instituto da exceção do contrato não cumprido, previsto no art. 476, do Código Civil, que assim dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro”.
5. Recurso de agravo de instrumento conhecido e provido. Agravo interno prejudicado.



 

 

143- Agravo Interno Cível AI Nº 0010763-62.2018.8.08.0024
VITÓRIA - 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO IPAJM
Advogado(a) MICHELLE FREIRE CABRAL MACHADO 12513 - ES
AGVDO GABRIEL HERINGER DE MENDONCA
Advogado(a) RENAN SALES VANDERLEI 15452 - ES
Advogado(a) THIAGO CARVALHO DE OLIVEIRA 11587 - ES
P. INT. ATIVA ESTADO DO ESPIRITO SANTO
P. INT. ATIVA FUNDACAO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DO ESTADO ES PREVES
Advogado(a) MARCO ANTONIO BESSA SOARES 007830 - ES
RELATOR DES. DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
ACÓRDÃO

EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO PREJUDICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EGRESSO DE OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. INCLUSÃO NO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ESTADUAL. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. - A negativa de seguimento ao agravo de instrumento fundou-se no equivocado entendimento de que o processo de origem havia sido julgado.
2. - “A jurisprudência deste Sodalício, em consonância com a jurisprudência pátria, tem se manifestado no sentido de que independentemente do ente da Federação ao qual era vinculado o servidor, sendo este servidor público antes da instituição da previdência complementar e, posteriormente a tal instituição assumiu outro cargo público, sem quebra de vínculo com a Administração Pública, possui o direito a optar pela permanência no regime de previdência anterior.” (TJ-ES, agravo de instrumento n. 0031437-61.2018.8.08.0024, órgão julgador: Quarta Câmara Cível, Rel. Des. Manoel Alves Rabelo, data do julgamento: 04-02-2019, data da publicação no Diário: 19-02-2019).
3. - Agravo interno provido. Agravo de instrumento desprovido.

 

 

144- Agravo Interno Cível Ap - Reex Nº 0000893-12.2018.8.08.0050
VIANA - VARA INF JUVENTUDE/ORFÃOS SUCESSÕES/ACID TRABALHO
AGVTE G.P.D.O.
Advogado(a) RUTILEA DADALTO CABRAL M3194515 - ES
AGVDO E.D.E.S.
Advogado(a) RAFAEL INDUZZI DREWS 10579 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
JULGADO EM 04/02/2020 E LIDO EM 04/02/2020
SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

 

Vitória, 13 de Fevereiro de 2020
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

 

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO
 
 
 
1- Agravo de Instrumento Nº 0007883-05.2019.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 4ª VARA CÍVEL
AGVTE JETFLY AVIACAO LTDA
  Advogado(a) LUCAS AZEVEDO ROSA 24028 - ES
AGVDO GILDO DALTO JUNIOR
  Advogado(a) GILDO DALTO JUNIOR 005393 - ES
RELATOR DES. RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007883-05.2019.8.08.0011
EMBARGANTE: JETFLY AVIAÇÃO LTDA
EMBARGADO: GILDO DALTO JUNIOR
RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de embargos de declaração opostos por  JETFLY AVIAÇÃO LTDA (fls. 829⁄831), em face de decisão monocrática de minha lavra (fls. 824⁄828) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante em função da perda superveniente do interesse recursal (decorrente da prolação de sentença).
 
Em sua peça recursal, sustenta a recorrente que o “decisum” unipessoal padeceria do vício de omissão quanto: (i) ao pleito de complementação das custas processuais no valor do débito do processo principal; (ii) a alegação de ausência de trânsito em julgado da sentença que resultou na perda superveniente do interesse recursal do agravo; (iii) ao pedido, contido no petitório de fls. 822⁄823, de autorização do uso da aeronave enquanto não haja pronunciamento definitivo acerca da indisponibilidade.
 
O embargado, GILDO DALTO JUNIOR, apresentou contrarrazões às fls. 853⁄856, pugnando pela manutenção incólume da decisão monocrática objurgada.
 
Cumpre consignar que em consulta à página eletrônica de andamento processual deste E. TJES, verifiquei que, em 16⁄09⁄2019, o MM. Juízo a quo exarou comando sentencial extintivo da demanda de origem (proc. n.º0006660-17.2019.8.08.0011), na forma do na forma do art. 485, IV do NCPC, e, assim, substituída a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 705⁄706v.) por sentença que julgou a demanda originária extinta sem resolução do mérito.
 
Por conseguinte, proferi a decisão monocrática, ora vergastada (fls. 824⁄826) que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pela ora embargante (fls. 2⁄7) em função da perda superveniente do interesse recursal (decorrente da prolação de sentença).
 
É breve o relatório. Por entender restarem preenchidos os requisitos para a admissibilidade recursal, passo a decidir, MONOCRATICAMENTE, uma vez que compete ao relator decidir embargos de declaração contra decisão monocrática (STJ, EDcl nos EDcl no REsp 1.194.889-AM, Rel. Min. Humberto Martins, julgados em 01⁄03⁄2011), em cumprimento ao que dispõe o art. 1.024, §2º, do CPC⁄15.Art. 1.024.O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias. [¿] § 2ºQuando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente. 
 
Pois bem. Conforme brevemente relatado, em 16⁄09⁄2019, o MM. Juízo a quo exarou comando sentencial extintivo da demanda de origem (proc. n.º 0006660-17.2019.8.08.0011), na forma do na forma do art. 485, IV do NCPC, e, assim, substituída a decisão impugnada em sede de Agravo de Instrumento (fls. 705⁄706v.) por sentença que julgou a demanda originária extinta sem resolução do mérito.
 
Sob tal panorama, torna-se forçoso reconhecer que a prestação da tutela jurisdicional se torna desnecessária, porquanto insubsistente o interesse processual no presente recurso, notadamente diante da sentença prolatada pelo juízo primevo.
 
Acerca da matéria, revela-se uníssona a orientação jurisprudencial pátria, nos termos dos arestos desta Egrégia Terceira Câmara Cível a seguir reproduzidos.
 
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SENTENÇA PROFERIDA PERDA DO OBJETO RECURSO JULGADO PREJUDICADO. 1 Uma vez prolatada sentença na ação de origem, julga-se prejudicado o recurso de embargos de declaração, ante a perda superveniente do interesse recursal, uma vez que a decisão de mérito substitui a decisão liminar dos autos originários. 2 Recurso julgado prejudicado. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag AI, 035179000472, Relator : ELISABETH LORDES, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 30⁄01⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄02⁄2018)
 
EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NO JULGADO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM PRIMEIRO GRAU. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. PRELIMINAR ACOLHIDA. RECURSOS PREJUDICADOS. I- A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento. II- Preliminar acolhida. Recursos prejudicados. (TJES, Classe: Embargos de Declaração AI, 024179000666, Relator : JORGE DO NASCIMENTO VIANA, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25⁄06⁄2018, Data da Publicação no Diário: 09⁄07⁄2018
 
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO – AUSÊNCIA DE INTERESSE - RECURSO NÃO CONHECIDO. 1- A sentença extinguiu o feito com resolução do mérito, determinando o fim da execução por ter o devedor⁄embargante satisfeito a obrigação, nos termos do art. 794, inc. I, do CPC, razão pela qual impõe-se o reconhecimento da prejudicialidade no julgamento dos presentes embargos de declaração pela perda superveniente de interesse. 2- Recurso não conhecido. (TJES, Classe: Embargos de Declaração Ag AI, 24149017873, Relator: WALACE PANDOLPHO KIFFER, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 06⁄04⁄2015, Data da Publicação no Diário: 15⁄04⁄2015)
 
Desse modo, se o agravo de instrumento já perde o seu objeto em virtude de ulterior prolação de sentença, com maior razão reputar-se-ão prejudicados os embargos de declaração que nada colimam senão a integração da respectiva decisão.
 
Diante do exposto, sendo despiciendas outras considerações, MONOCRATICAMENTE, com fundamento no art. 1.024, §2º, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos por JETFLY AVIAÇÃO LTDA (fls. 829⁄831), em função da perda superveniente do interesse recursal (decorrente da prolação de sentença).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0007883-05.2019.8.08.0011
 
Intimem-se as partes.
 
Publique-se na íntegra.
 
Preclusas as vias recursais, e certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva do processo nos assentamentos deste Egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, nos sistemas eletrônicos de processamento de dados, arquivando-se os autos com as cautelas de estilo.
 
Vitória, 19 de dezembro de 2019.
 
 
DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA
RELATOR
 
 
 
 
2- Embargos de Declaração Cível Nº 0024815-93.2019.8.08.0035
VILA VELHA - 1ª VARA DE FAMÍLIA
EMGTE G.D.M.F.
  Advogado(a) HEGNER CASTELO BRANCO DE SANTANA 005314 - ES
EMGDO D.N.C.
  Advogado(a) JAQUERSON CALAZANS COUTINHO 26926 - ES
  Advogado(a) RENATA ARAUJO DA CRUZ SILVA FERREIRA 24426 - ES
RELATOR DES. JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
 
SEGREDO DE JUSTIÇA
 
 
 
3- Embargos de Declaração Cível Nº 0043655-63.2014.8.08.0024
VITÓRIA - 7ª VARA CÍVEL
EMGTE PATRICIA MARQUES GAZOLA
  Advogado(a) PATRICIA MARQUES GAZOLA 10020 - ES
EMGDO BANESTES S⁄A BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) OMAR DE ALBUQUERQUE MACHADO JUNIOR 6510 - ES
RELATOR DES. ELISABETH LORDES
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
 
Após a publicação do acórdão que negou provimento à apelação interposta por PATRÍCIA MARQUES GAZOLA, as partes requerem a homologação do acordo formalizado às fls. 174⁄177, a fim de compor a lide instaurada neste processo.
 
 
 
Pois bem, considerando que o juiz deve promover, a qualquer tempo, a autocomposição das partes (art. 139, V, CPC⁄2015), incumbe ao Relator homologá-la, na forma do art. 932, I, CPC⁄2015.
 
 
 
Tendo em vista que a petição de fls. 174⁄177 encontra-se devidamente assinada tanto pelas partes, quanto pelos seus advogados, impõe-se a sua homologação para que produza os todos os seus efeitos.
 
 
 
ISTO POSTO, HOMOLOGO a transação realizada nos termos da petição de fls.174⁄177 e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito nos termos do art. 487, III, b, e 932, I, ambos do Código de Processo Civil do CPC, julgando prejudicado os embargos de declaração de fls. 148⁄158 e de fls. 165⁄166.
 
 
 
Custas remanescentes e honorários advocatícios na forma pactuada.
 
 
 
Publique-se na íntegra. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Comarca de origem.
 
 
 
Vitória, 10 de fevereiro de 2020.
 
ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA
 
 
 
 
4- Apelação ⁄ Remessa Necessária Nº 0000976-23.2016.8.08.0042
RIO NOVO DO SUL - VARA ÚNICA
PARTE MUNICIPIO DE RIO NOVO DO SUL
  Advogado(a) MARCOS VASCONCELLOS PAULA 20127 - ES
PARTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
  Advogado(a) LUIZ HENRIQUE MIGUEL PAVAN 14943 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO contra a r. sentença de fls. 125⁄127, que, nos autos da “ação civil pública” em face dele e do MUNICÍPIO DE RIO NOVO DO SUL ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, acolheu os pedidos iniciais, confirmando a tutela antecipada deferida anteriormente, para condenar os entes públicos requeridos a fornecerem os medicamentos e, ainda, fraldas geriátricas em favor da parte beneficiária (Mariuva Bayerl Decothe).
 
Em suas razões acostadas às fls. 160⁄171, o apelante pugnou pelo provimento do recurso a fim de que seja julgada improcedente a pretensão autoral, sob o argumento, em síntese, de que a parte em benefício da qual o órgão ministerial ajuizou a presente demanda não possui direito ao recebimento dos medicamentos nem tampouco das fraldas pleiteadas.
 
Não foram apresentadas contrarrazões ao apelo do ente estatal.
 
Por meio do despacho de fls. 182⁄183, foi determinada a intimação do apelante, em respeito ao disposto no art. 10, do CPC⁄15, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestasse sobre a possível inadmissibilidade do recurso interposto, tendo em vista o não preenchimento do requisito da tempestividade.
 
Em petição de fls. 185⁄185-v, o recorrente afirma que protocolou o presente apelo por meio dos Correios antes do encerramento do prazo recursal, requerendo, assim, o reconhecimento da tempestividade de seu recurso.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15.
 
Antes de analisar o recurso, imputo pertinente registrar que, após a prolação da sentença de fls. 125⁄127, todos os litigantes foram dela intimados, inclusive o Estado do Espírito Santo.
 
Assim, consta neste processo o termo de recebimento dos autos na Procuradoria Geral do Estado e, em seguida, o seu recebimento no Cartório do juízo primevo (fl. 128), o qual, após verificar a inexistência de interposição de recurso pelas partes, remeteu o processo a esta instância revisora por força de remessa necessária.
 
Em continuidade, a Colenda Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por meio do v. acórdão de fls. 139⁄147, à unanimidade de votos, conheceu da remessa necessária e confirmou os termos da sentença, sendo que o ente estatal, intimado da referida decisão colegiada, impugnou-a por meio dos embargos de declaração acostados às fls. 151⁄158-v, sem fazer qualquer menção à inexistência de análise de recurso por ele interposto em momento pretérito.
 
A fim de dar ciência do acórdão aos demais envolvidos na lide, os autos foram remetidos à instância primeva, ocasião em que a Sra. Chefe de Secretaria da Vara Única de Rio Novo do Sul fez juntar o apelo do Estado do Espírito Santo, interposto antes do julgamento da remessa necessária.
 
Delineadas todas essas considerações, o que se verifica é que, embora as questões debatidas pelas partes já hajam sido enfrentadas por este Sodalício na análise da remessa necessária, ainda se encontram pendentes de julgamento dois recursos interpostos pelo ente estatal, quais sejam, os embargos de declaração em face do acórdão de fls. 139⁄147 (que, como dito, julgou a remessa necessária) e a apelação em face da sentença de fls. 125⁄127, sendo que é este último recurso que será, neste instante processual, apreciado.
 
Realizadas estas breves e necessárias digressões fáticas, é importante consignar que Aos recursos interpostos com fundamento no CPC⁄2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC”, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado administrativo nº 03.
 
Nesse sentido, considerando que a sentença fora prolatada no ano de 2018, deve-se proceder à análise da admissibilidade recursal do presente apelo em conformidade com os ditames do novo Código de Processo Civil.
 
Consoante sabido, a tempestividade está intrinsecamente ligada ao valor funcional da segurança jurídica, porque o acesso à tutela jurisdicional deve ser pautado pelas regras procedimentais. A falta desse requisito de admissibilidade é intransponível, em razão de seu caráter insanável, na medida em que sua aferição objetiva jamais poderá ser suprida por qualquer providência que venha a ser adotada pela parte recorrente. Nesse sentido:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DESTE. DECURSO DO PRAZO LEGAL. INTIMAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. VALIDADE DA PUBLICAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. QUESTÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA CORTE A QUO. NÃO VINCULAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
(…). 3. A intempestividade do recurso deve ser declarada de ofício, porquanto se trata de matéria de ordem pública, visto que se trata dos requisitos extrínsecos do recurso de apelação, podendo, por isso, ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição; constitui-se vício insanável (artigo 267, § 3º, do CPC⁄1973). Precedentes. (…).
(AgInt no AREsp 1064793⁄RJ, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 08⁄05⁄2018, DJe 14⁄05⁄2018)
 
Compulsando os autos, é possível concluir que, mesmo fazendo a contagem do prazo em dobro e em dias úteis e, ainda que considerando a suspensão do prazo em decorrência do recesso forense, o presente recurso se revela inadmissível em razão de não haver preenchido um de seus requisitos extrínsecos, qual seja, a tempestividade.
 
E isso se explica em virtude de que a Fazenda Pública Estadual recorrente foi intimada pessoalmente da sentença de fls. 125⁄127 por meio de abertura de vista dos autos, que ocorreu no dia 13⁄12⁄2018 (certidão de fl. 130). Nesse caso, então, a intimação pessoal deve ser considerada como o dia do começo do prazo, sendo que, por se tratar de advocacia pública, sua contagem deve ser estabelecida em dobro, nos termos do art. 183, do CPC⁄15, in verbis:
 
Art. 183. A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
 
O fato, porém, é que a apelação cível acostada às fls. 160⁄171 só fora interposta no dia 26⁄02⁄2019 (fl. 160), quando já havia transcorrido o termo final para a utilização do referido recurso, o qual, a teor do que dispõe o art. 1.003, § 5º, do CPC⁄15, se estabeleceu em data de 25⁄02⁄2019, como, inclusive, fora afirmado pelo próprio ente público apelante em sua peça recursal, do que se conclui que ele se revela, de fato, intempestivo.
 
Após haver sido intimado para se manifestar acerca da questão processual aventada, o Estado do Espírito Santo afirmou haver enviado o presente recurso pelos Correios, fazendo juntar, na oportunidade, o documento de fls. 186⁄186-v, o qual se consubstancia em uma lista de postagem emitida pela supracitada empresa pública.
 
Todavia, da análise da supracitada lista, não é possível aferir que o presente recurso faça, de fato, parte da relação de documentos postados naquele dia, porquanto inexiste sequer referência ao número destes autos, constando apenas a identificação dos objetos enviados (que variam entre letras e números), informação esta que não é suficiente para comprovar que o apelo manejado pelo ente estatal tenha efetivamente sido enviado aos Correios.
 
Ainda que assim não fosse, imputo pertinente consignar que inexiste qualquer registro na peça recursal que demonstre que ela fora protocolada pelos Correios, fazendo uso do Convênio estabelecido entre a empresa pública e o TJES para realização de protocolo postal, nem tampouco há qualquer envelope demonstrando o dia em que realizado o suposto protocolo, sendo que a única data possível de ser utilizada para aferir a tempestividade do apelo é, de fato, aquela etiqueta que demonstra a realização do protocolo pela Contadoria da Comarca de origem, a qual indica, como salientado à exaustão, que o recurso fora interposto em 26⁄02⁄2019, data esta em que, como também já explicitado em demasia, o prazo recursal já havia se findado.
 
Nesse sentido, tendo em vista a data em que protocolado o presente apelo e por todas as razões despendidas alhures, resta evidenciado que o presente recurso carece do requisito extrínseco de admissibilidade, qual seja, a tempestividade.
 
Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto pelo Estado do Espírito Santo.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, retornem-me os autos a fim de que sejam julgados os embargos de declaração.
 
Vitória, 16 de janeiro de 2020.
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
5- Apelação Cível Nº 0007995-38.2014.8.08.0014
COLATINA - 2ª VARA CÍVEL
APTE LOCAL LOCADORA COLATINA LTDA ME
  Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
APDO ETNY MARQUEZI CARMINATI - ME
  Advogado(a) JOAO CARLOS BATISTA 7406 - ES
  Advogado(a) LIVIA DE MIRANDA WANZELER 26047 - ES
  Advogado(a) MARILENE NICOLAU 5946 - ES
APDO SUL AMERICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS
  Advogado(a) ANDERSON LUIS GAZOLA ELLER 7016 - ES
  Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
RELATOR DES. SUBS. JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por LOCAL LOCADORA COLATINA LTDA ME contra a r. sentença de fls. 220⁄228, integrada às fls. 251⁄252, que, nos autos da ação de indenização por ato ilícito em decorrência de acidente de trânsito ajuizada em face de ETNY MARQUES CARMINATI – ME, que denunciou a lide à SUL AMÉRICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS, julgou improcedente o pleito inicial, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, bem como julgou improcedente o pedido reconvencional, sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I do Código de Processo Civil.
 
decisum, ainda, condenou ambas as partes ao pagamento de custas processuais de forma pro rata, bem como em honorários advocatícios, os quais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da ação, ante o grau de zelo dos profissionais (artigo 85, §2º, I a IV, CPC), acrescidos de juros legais e correção monetária, na forma do art. 86 do CPC.
 
Quanto à lide secundária, condenou a denunciante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da denunciada, estes que fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85 §2º, I e IV do CPC, acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação e juros legais a partir da citação.
 
Irresignada, a parte requerida, ora apelante, interpôs o presente recurso (fls. 255⁄260), sustentando, em síntese, que ao fixar os honorários sucumbenciais na denunciação da lide, o correto seria utilizar como base de cálculo o objeto da lide secundária e não o valor da causa da lide principal.
 
Contrarrazões apresentadas por ETNY MARQUES CARMINATI – ME às fls. 263⁄268, pelo desprovimento do recurso. Às fls. 269⁄273, SUL AMÉRICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS em suas contrarrazões, pugna, preliminarmente, pelo não conhecimento de recurso pela falta de interesse recursal e, no mérito, pelo desprovimento.
 
Pois bem.
 
O presente recurso pode ser julgado unipessoalmente, em conformidade com o art. 932, III, do CPC⁄201Art. 932. Incumbe ao relator:[¿]III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;
 
, que autoriza o relator a negar conhecimento a recurso inadmissível.
 
Para melhor compreensão das razões fático-jurídicas pelas quais não conheço do presente recurso, realizarei um breve resumo dos fatos subjacentes à causa.
 
Trata-se de ação de indenização por ato ilícito em decorrência de acidente trânsito ajuizada por LOCAL LOCADORA COLATINA LTDA ME em face de ETNY MARQUES CARMINATI – ME, que, por sua vez, denunciou a lide à SUL AMÉRICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS.
 
Após regular processamento do feito, o Magistrado a quo julgou improcedente tanto a lide principal quanto a lide secundária. E, via de consequência, condenou a litisdenunciante (ETNY MARQUES CARMINATI – ME) ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da litisdenunciada (SUL AMÉRICA SEGUROS CIA NACIONAL DE SEGUROS)
 
Feita esta breve recapitulação dos fatos atinentes à causa, passo à análise do juízo de admissibilidade do recurso.
 
Conforme narrado, a recorrente não foi condenada a pagar honorários advocatícios na lide secundária, motivo pelo qual não possui interesse recursal pois eventual provimento do recurso não influenciará em sua esfera individual.
 
Acerca do interesse em recorrer Daniel Amorim Assumpção Neves leciona que:
 
“A mesma ideia de utilidade da prestação jurisdicional presente no interesse de agir verifica-se no interesse recursal, entendendo-se que somente será julgado em seu mérito o recurso que possa ser útil ao recorrente. Essa utilidade deve ser analisada sob perspectiva prática, sendo imperioso observar no caso concreto se o recurso reúne condições de gerar uma melhora na situação fática do recorrente. Quase todos os problemas referentes ao interesse recursal se resumem a esse aspecto, sendo certo que, não havendo qualquer possibilidade de obtenção de uma situação vantajosa sob o aspecto prático, não haverá interesse recursal.”
(Manual de Direito Processo Civil, vol. único. 8ª ed. Salvador: Juspodivm, 2016. pg. 1513)
 
Dessa forma, não preenchendo o requisito de admissibilidade do interesse em recorrer (art. 996, do CPC⁄15), não deve ser conhecido o presente recurso.
 
Pelo exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Por fim, remetam-se os autos à Comarca de origem.
 
Vitória, 22 de janeiro de 2020.
 
 
JÚLIO CÉSAR COSTA DE OLIVEIRA
Desembargador Substituto
 
 
 
6- Apelação Cível Nº 0015081-30.2018.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 5ª VARA CÍVEL
APTE ROBSON JOSE OLIVEIRA DIAS
  Advogado(a) GUSTAVO SICILIANO CANTISANO 10371 - ES
APDO SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A
RELATOR DES. TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
 
DECISÃO MONOCRÁTICA
 
Cuidam os autos de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por ROBSON JOSÉ OLIVEIRA DIAS contra a r. sentença de fls. 95⁄98, que, nos autos da “ação de cobrança de seguro DPVAT” ajuizada em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S⁄A, indeferiu a petição inicial, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, na forma do art. 330, inciso III e art. 485, inciso I, ambos do CPC⁄15.
 
Em face do supracitado pronunciamento judicial, o ora recorrente interpôs a apelação cível de fls. 100⁄107, por meio da qual requer a reforma do r. decisum objurgado, a fim de que seja reconhecido o seu interesse processual, ainda que não haja formulado requerimento na via administrativa.
 
Contrarrazões às fls. 118⁄122.
 
O MM. Juiz de Direito a quo, dando cumprimento à norma insculpida no § 7º, art. 485, do CPC⁄15, exerceu juízo negativo de retratação.
 
Em seguida, o autor requereu, por meio da petição de fl. 114, a desistência do recurso interposto.
 
Assim foi que, à fl. 115, o MM. Juiz de Direito a quo homologou o pedido de desistência formulado, determinando, por conseguinte, a substituição dos documentos originais por cópias e o arquivamento dos autos.
 
Ato contínuo, os autos foram remetidos a esta instância revisora.
 
É o breve relatório. Decido na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15.
 
Conforme outrora salientado, o MM. Juiz a quo homologou o pedido de desistência deduzido pelo autor⁄apelante.
 
Sob esse panorama, torna-se forçoso reconhecer que a prestação da tutela jurisdicional se torna desnecessária, porquanto insubsistente o interesse processual no presente recurso, notadamente diante da homologação do pedido de desistência, realizado pelo juízo a quo.
 
Delineadas tais premissas e considerando a homologação do pedido de desistência formulado na origem, verifico existir causa de inadmissibilidade recursal.
 
Ante o exposto, na forma do artigo 932, III, do CPC⁄15, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação interposto.
 
Publique-se na íntegra.
 
Intimem-se as partes.
 
Preclusa a via recursal, baixem-se os autos ao Juízo de origem.
 
Vitória, 02 de dezembro de 2019.
 
TELÊMACO ANTUNES DE ABREU FILHO
Desembargador Relator
 
 
 
Vitória, 13 de Fevereiro de 2020
MARCELA BARCELLOS TAVARES MARCHESCHI
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Intimações

INTIMAÇÃO

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES


1- Agravo de Instrumento Nº 0000783-62.2020.8.08.0011
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - 2ª VARA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REG PÚBLICOS, MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) ENIO OTAVIO JUNCAL VICTORIA REZENDE 18815 - ES
AGVDO MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA AMORIM
Advogado(a) RODRIGO MOULIN MAGALHAES 13227 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO


Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em face da r. decisão acostada às fls. 73 e verso, proferida nos autos da execução ajuizada por MARIA DAS GRAVAS SILVEIRA AMORIM que determinou que a correção das parcelas do FGTS a serem pagas à agravada devem ser corrigidas pelo índice IPCA-E.

Alega o agravante que a Lei Federal nº 8.036/90 estabelece que a correção monetária deve ser realizada pela TR nas ações que versem sobre o FGTS, nos termos da Súmula nº 459 do STJ.

Por fim, pleiteia a concessão do efeito suspensivo.

Nos termos do Novo Código de Processo Civil, em seus artigos 995, parágrafo único, e 1.019, inciso I, para a concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, necessário se faz que o relator verifique o risco dano grave, difícil ou impossível reparação, além da probabilidade do provimento do recurso.

E, após compulsar detidamente os autos, pude verificar, em uma análise perfunctória compatível com os elementos trazidos ao meu conhecimento, que não há razões que me convençam da probabilidade de provimento do recurso. Explico.

O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp 1495146/MG, pela sistemática dos recursos repetitivos, decidiu acerca da correção monetária e juros de mora nas ações em que houver condenação da Fazenda Pública, restando assim determinado:


PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 02/STJ. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
1º-F DA LEI 9.494/97 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009) ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. CASO CONCRETO QUE É RELATIVO A INDÉBITO TRIBUTÁRIO.
. TESES JURÍDICAS FIXADAS.
1. Correção monetária: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza.
(...)
1.2 Não cabimento de modulação dos efeitos da decisão.
A modulação dos efeitos da decisão que declarou inconstitucional a atualização monetária dos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, objetivou reconhecer a validade dos precatórios expedidos ou pagos até 25 de março de 2015, impedindo, desse modo, a rediscussão do débito baseada na aplicação de índices diversos. Assim, mostra-se descabida a modulação em relação aos casos em que não ocorreu expedição ou pagamento de precatório.
2. Juros de mora: o art. 1º-F da Lei 9.494/97 (com redação dada pela Lei 11.960/2009), na parte em que estabelece a incidência de juros de mora nos débitos da Fazenda Pública com base no índice oficial de remuneração da caderneta de poupança, aplica-se às condenações impostas à Fazenda Pública, excepcionadas as condenações oriundas de relação jurídico-tributária.
3. Índices aplicáveis a depender da natureza da condenação.
3.1 Condenações judiciais de natureza administrativa em geral.
As condenações judiciais de natureza administrativa em geral, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; (c) período posterior à vigência da Lei 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E.
3.1.1 Condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos.
As condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos, sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
(...)
4. Preservação da coisa julgada.
Não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto.
(...)
6. Recurso especial não provido. Acórdão sujeito ao regime previsto no art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do RISTJ.
(REsp 1495146/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 02/03/2018)

Nestes termos, em se tratando a matéria de condenação judicial de natureza administrativa em geral, deve ser aplicada a correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), até que seja realizado o depósito da quantia devida na conta vinculada do FGTS do servidor, ocasião em que, apenas após tal medida, será aplicável a TR, conforme previsão legal contida na Lei nº 8.036/90.

Deve-se destacar, ainda, que o enunciado sumular nº 456 do Colendo Superior Tribunal de Justiça trata dos casos em que o FGTS foi recolhido pelo empregador e não repassados ao fundo, não sendo aplicável ao caso sub oculis, pois, conforme é se sabedoria geral, não se recolhe FGTS dos servidores públicos temporários.

Assim, tratando-se de condenação da Fazenda Pública, em uma análise perfunctória inerente ao momento, indefiro o pedido de efeito suspensivo.

Intime-se o agravante.

Comunique-se ao Juízo da causa.

Intime-se também o agravado.

Vitória, 04 de fevereiro de 2020.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

2- Agravo de Instrumento Nº 0000073-68.2020.8.08.0067
JOÃO NEIVA - VARA ÚNICA
AGVTE ALUYZIO MORELLATO
Advogado(a) EVELYN KEITTY RIBEIRO SANTOS 31694 - ES
Advogado(a) GRACELIA MARIA CONTE 005124 - ES
AGVDO MUNICIPIO DE JOAO NEIVA
Advogado(a) AMANDA AGUIAR DIAS AZINI 11319 - ES
Advogado(a) FERNANDO CAETANO TRIVILIN 21265 - ES
Advogado(a) FRANCISCO SAMPAIO 007242 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO

Compulsando os autos, verifico que o presente recurso não contém peças reputadas obrigatórias, a teor do disposto no artigo 1.017, I, do CPC.
Isso porque, consoante estabelece o inc. I do art. 231 do Código de Processo Civil, considera-se dia de começo do prazo a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça.
No entanto, embora o agravante tenha trazido a cópia de seu mandado de intimação, como consta das fls.785/786, não se é possível aferir a data da juntada aos autos do mandado cumprindo, sendo certo que a contagem da data do cumprimento da diligência acarretaria na manifesta intempestividade do recurso.
Assim, na forma do artigo 932, parágrafo único, do mesmo diploma, concedo o prazo de 05 (cinco) dias para que o agravante traga aos autos cópia do documento oficial que comprove a tempestividade do recurso, qual seja, o documento que comprove a data da juntada do mandado de citação nos autos originários.
Cumpra-se.
Diligencie-se.
Após, voltem os autos à conclusão.
Vitória, 06 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

3- Agravo de Instrumento Nº 0001660-42.2020.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
AGVTE EDP ESPIRITO SANTO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S/A
Advogado(a) THIAGO BRAGANCA 14863 - ES
AGVDO RA OFICINA LTDA ME
Advogado(a) JAQUELINE GOMES 16812 - ES
Advogado(a) WILLIAN CONSTANTINO BASSANI 17920 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Cuidam os autos de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por EDP ESPÍRITO SANTO DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S/A em face da r. decisão, acostada por cópia às fls. 68-v/69, que deferiu a tutela de urgência pleiteada pela autora e determinou que a concessionária requerida restabelecesse o fornecimento de energia elétrica, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Em suas razões de fls. 04/12 alega a agravante, inicialmente, que o presente caso é de evidente fraude, não se tratando de mera inadimplência de fatura mensal de consumo.

Afirma que a decisão agravada vai de encontro às normas da ANEEL que autorizam a suspensão do fornecimento de energia elétrica em razão da inadimplência.

Destaca a presunção de legalidade do Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), sendo a suspenção do serviço o exercício regular de um direito, capaz de obstar o enriquecimento sem causa.

Ao final, requer a concessão do efeito suspensivo e, no mérito, a cassação da decisão combatida.

Pois bem.

Consoante o disposto no art. 1019, I, do NCPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal.

Especificamente quanto ao efeito suspensivo, poderá ser concedido no caso de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, circunstância não vislumbrada nos presentes autos.

Verifico que na origem a parte agravada ajuizou Ação Indenizatória, com pedido de tutela de urgência, objetivando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica em seu ponto comercial.

Afirmou a autora/agravada, em suma, que é consumidora dos serviços da agravante possuindo identificação de instalação sob o nº 1754445 e sempre manteve os pagamentos das suas faturas mensais em dia.

Alegou que foi surpreendido com a suspensão da energia elétrica em seu imóvel, sob a alegação de existir um débito em aberto no valor de R4 42.992,14 (quarenta e dois mi,l novecentos e noventa e dois reais e quatorze centavos).

Em sede recursal, a agravante destaca que a cobrança decorre do Termo de Ocorrência e Inspeção – TOI nº 3351229, sendo apurado o montante em razão da revisão dos valores pretéritos consumidos pela instalação, ante a constatação de irregularidades no medidor.

Feito este escorço fático dos contornos da demanda originária e, a despeito da prerrogativa concedida às concessionárias de energia pelo art. 6º, §3º, II, da Lei 8.987/95 c/c com a Resolução Normativa nº. 414/2010 da ANEEL, entendo pela manutenção da decisão vergastada, estando alinhada ao recente precedente do STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual afigura-se ilegal a conduta adotada pela agravante.

Vejamos:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018).

Ou seja, o Tribunal da Cidadania pacificou a questão no sentido de ser possível o corte, desde que: a) haja prévio aviso ao consumidor; b) sejam respeitados o contraditório e ampla defesa; c) o inadimplemento do consumo recuperado deve ser correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito.

No caso dos autos, todavia, é possível verificar que à parte agravada não foi oportunizado o contraditório e ampla defesa, não houve prévio aviso e a cobrança ultrapassa, e muito, os 90 dias anteriores à constatação da irregularidade, sendo a cobrança correspondente aos últimos anos (período de 24/05/2016 a 24/05/2019).

Desse modo, ante a inobservância dos requisitos supracitados, deve ser mantida, na íntegra, a decisão combatida que determinou o imediato restabelecimento da energia elétrica.

Sob tal enfoque, inviável acolher sua alegação de exercício regular do direito, cabendo à agravante valer-se dos meios ordinários para a cobrança da dívida relativa ao período superior aos 90 dias que antecederam a constatação da irregularidade, não sendo permitida a interrupção pretendida.

Pelo exposto, ausente a probabilidade de provimento do recurso, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo pleiteado.

Dê-se ciência ao juízo a quo.

Intime-se a agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2020.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

4- Agravo de Instrumento Nº 0002299-78.2020.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL, MUNICIPAL, REGISTROS PÚBLICOS,MEIO AMBIENTE E SAÚDE
AGVTE MESSIAS RODRIGUES PONTARA
Advogado(a) LEONARDO DAN SCARDUA 13625 - ES
AGVDO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO DETRAN
AGVDO PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto por MESSIAS RODRIGUES PONTARA contra decisão colacionada às fls. 52/52-v, proferida nos do Mandado de Segurança por si ajuizado em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO – DETRAN E OUTRO, que indeferiu a liminar requerida de suspensão do procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 78572800.

Em suas razões de fls. 05/18 o agravante alega na data da infração PM30861355 (22/08/16), o Sr. Carlos Henrique já se encontrava na posse material do veículo de placa MSK-2271.

Assim, pugna pela concessão da antecipação dos efeitos da tutela, para suspender procedimento administrativo de suspensão do direito de dirigir nº 78572800.

É o breve relatório. Passo a analisar o pedido de antecipação da tutela recursal formulado pelo agravante.

Para a atribuição da antecipação da tutela recursal (efeito ativo), faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I c/c artigo 300, todos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

Neste caso, em uma análise perfunctória inerente ao momento não vislumbro elementos capazes de infirmar as conclusões alcançadas pela Magistrada a quo.

Isto porque, como muito bem salientou o magistrado a quo:

“A infração, cometida em 22/08/2016, consiste na condução de veículo em mau estado de conservação, em razão de se encontrar com o pneu traseiro “careca”.
O dossiê consolidado do veículo acostado às fls. 22 dá conta de que ele foi adquirido pelo litisconsorte Carlos Henrique somente em 21/10/2016, isto é, após o cometimento da infração retratada às fls. 20.
Não olvido da possibilidade de a transmissão da posse ter ocorrido antes da alteração da titularidade do bem junto ao DETRAN/ES. Contudo, não vislumbro nos autos, prima facie, provas concretas de que isso tenha acontecido. Aliás, o Impetrante sequer narra a data em que a venda teria sido realizada, limitando-se a dizer que em 22/08/2016 já não se encontrava mais na posse do bem.

Assim, em que pese os relevantes argumentos trazidos pelos agravantes, verifica-se que in casu, não resta caracterizado o periculum in mora, bem como o fumus boni iuris, considerando que a infração foi cometida em 22/08/2016 e o veículo foi adquirido pelo Sr. Carlos Henrique em 21/10/206.

Desse modo, entendo que restam ausentes os requisitos ensejadores da antecipação da tutela recursal.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal pleiteada.

Intime-se.

Intimem-se os agravados para apresentarem contrarrazões, na forma do artigo 1.019, II do CPC/15.

Comunique-se ao juízo de primeiro grau.

Tudo cumprido, à conclusão.

Vitória, 06 de fevereiro de 2020.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

5- Agravo de Instrumento Nº 0002571-72.2020.8.08.0024
VITÓRIA - VARA DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA
AGVTE INDUSTRIAS TEXTEIS BARBEROS S/A
Advogado(a) JOSE ALEXANDER BASTOS DYNA 002622 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DESPACHO


Nos termos da jurisprudência do C. STJ, “Não socorre as empresas falidas a presunção de miserabilidade, devendo ser demonstrada a necessidade para concessão do benefício da justiça gratuita”. (AgRg nos EDcl no Ag 1121694/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/11/2010, DJe 18/11/2010).

Assim, nos termos do §2º do artigo 99 do CPC/15, determino a intimação do agravante para trazer aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, os documentos necessários a confirmar o alegado estado de miserabilidade.

Após, cumprida ou não a diligência determinada, voltem-me os autos conclusos.

Vitória/ES, 06 de Fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

6- Agravo de Instrumento Nº 0020236-74.2019.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CÍVEL, ÓRFÃOS E SUCESSÕES
AGVTE LUCIA DE FATIMA KIFFER
Advogado(a) REGIS NUNES FERREIRA 23425 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Compulsando os autos, verifico tratar-se de recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que determinou a emenda à inicial.

Desta feita, à luz do disposto no art. 1015 do CPC, determino seja intimada a Agravante para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cabimento do presente recurso.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 06 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

7- Agravo de Instrumento Nº 0001555-83.2020.8.08.0024
VITÓRIA - 11ª VARA CÍVEL
AGVTE SIMONE RODRIGUES DE FREITAS
Advogado(a) BRENO VACCARI CASSIANO SILVA 20277 - ES
AGVDO BANCO INTERMEDIUM S/A
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O


Trata-se de Agravo de Instrumento, com pedido liminar, interposto por SIMONE RODRIGUES DE FREITAS em face da r. decisão, de fls. 158/159, que indeferiu o pedido de urgência formulado na Ação Revisional de Contrato.

Firma a agravante, às fls. 02/16, em suma, que: (I) faz jus ao deferimento da liminar, (II) há cláusulas abusivas no contrato, (III) já pagou mais do que é devido.

Requer a reforma da decisão para que seja deferida a liminar autorizando o depósito do valor incontroverso, para que suspenda qualquer tipo de cobrança em desfavor da autora, bem como para impeça a inclusão do nome da autora no banco de dados dos órgãos de proteção ao consumidor.

Feito esse breve relatório, passo a analisar o pedido de concessão de efeito ativo.

E para isso faz-se necessária a presença simultânea do perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo até que se conclua o julgamento da demanda, além da demonstração da probabilidade de provimento do recurso, nos termos do artigo 1.019, I, c/c artigo 300, ambos do CPC/15.

O perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo deve ser entendido como a expressão periculum in mora, segundo a qual o tempo necessário para o desenrolar do procedimento se mostra incompatível para assegurar, de imediato, o direito que se reputa violado pelo agravante.

Por sua vez, a probabilidade de provimento do recurso, sintetizada pelo fumus boni iuris, deve ser analisada sob o aspecto do provável direito alegado no recurso.

Pois bem.

É sabido que a jurisprudência do STJ pacificou seu entendimento quanto a diversas questões relativas à revisão de contratos de financiamento por meio de teses fixadas em julgamento de Recursos Especiais Repetitivos.

Entre as orientações firmadas pela Corte Superior no julgamento do REsp nº 1061530/RS, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, estão a configuração da mora, dos juros remuneratórios e moratórios e a inscrição/manutenção em cadastros de inadimplentes, in verbis:

“[...] 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS
a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF;
b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade;
c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02;
d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada ? art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.
ORIENTAÇÃO 2 - CONFIGURAÇÃO DA MORA
a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora;
b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual.
ORIENTAÇÃO 3 - JUROS MORATÓRIOS
Nos contratos bancários, não-regidos por legislação específica, os juros moratórios poderão ser convencionados até o limite de 1% ao mês.
ORIENTAÇÃO 4 - INSCRIÇÃO/MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES
a) A abstenção da inscrição/manutenção em cadastro de inadimplentes, requerida em antecipação de tutela e/ou medida cautelar, somente será deferida se, cumulativamente: i) a ação for fundada em questionamento integral ou parcial do débito; ii) houver demonstração de que a cobrança indevida se funda na aparência do bom direito e em jurisprudência consolidada do STF ou STJ; iii) houver depósito da parcela incontroversa ou for prestada a caução fixada conforme o prudente arbítrio do juiz;
b) A inscrição/manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes decidida na sentença ou no acórdão observará o que for decidido no mérito do processo. Caracterizada a mora, correta a inscrição/manutenção [...]”. (REsp 1061530/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009).

Sendo assim, na análise do caso concreto resta evidente, segundo o Superior Tribunal de Justiça, que o ajuizamento de ação revisional não impede a caracterização da mora, bem como que a manutenção ou inscrição dos dados do contratante nos cadastros de inadimplentes depende, cumulativamente, da discussão do débito, de que a cobrança indevida se funde no aparente direito fundado em jurisprudência consolidada do STJ ou do STF e de haver depósito de parcela incontroversa ou prestação de caução arbitrada pelo juízo.

É consabido que ao caso se aplica o CDC, podendo o contrato ser revisto, todavia para o deferimento da liminar faz-se necessário o preenchimento de requisitos fundados na jurisprudência do STJ, o que passo a analisar.

Sem adentrar ao mérito da ação, passo a analisar as alegadas cláusulas abusivas.

Quanto à capitalização de juros, de acordo com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça na sistemática dos recursos repetitivos, a capitalização dos juros por instituição financeira tornou-se possível a partir de 31 de março de 2000, com a edição da Medida Provisória nº 1.963-19 (reeditada com o nº 2.170-36) e deve ser admitida nos contratos firmados posteriormente, desde que expressamente pactuada.

Com relação ao IOF, também sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1251331/RS), firmou o Superior Tribunal de Justiça a seguinte tese: É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais.

No que atine à cobrança da tarifa de cadastro, conforme entendimento sedimentado no Superior Tribunal de Justiça (Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS) é válida quando cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira.

A cobrança da Tarifa de Avaliação de Bem é autorizada pelo artigo 5º, inciso VI da Resolução n. 3.919/10 do Conselho Monetário Nacional, desde que pactuada, reflita remuneração de serviço efetivamente prestado e não excessivo (Resp 1.578.553/SP).

O Superior Tribunal de Justiça firmou, na sistemática dos recursos repetitivos, o entendimento de que é válida a cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva em cada caso concreto.

Por fim, “As despesas com o ITBI e Cartório de Registro de Imóveis, são, via de regra, de responsabilidade do adquirente do imóvel, razão pela qual improcede o pedido de condenação da construtora no pagamento de cobrança indevida alegada pela parte”.
(TJES, Classe: Apelação, 012140002903, Relator: ARTHUR JOSÉ NEIVA DE ALMEIDA - Relator Substituto : JAIME FERREIRA ABREU, Órgão julgador: QUARTA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/01/2017, Data da Publicação no Diário: 01/02/2017).

Com efeito, as cobranças que ensejaram a propositura da ação originária são advindas de contrato firmado entre as partes, cujas cláusulas, em sua maioria numa análise superficial, são consideradas legais segundo pacificou o Superior Tribunal de Justiça, merecendo maior dilação probatória a ação originária.

Sendo assim, entendo que a demonstração da verossimilhança das alegações do ora recorrente não restou efetivada, merecendo maior dilação probatória.

Ante o exposto, INDEFIRO pedido liminar.

Intime-se o agravante.

Comunique-se ao juízo da causa.

Intimem-se o agravado para apresentar contrarrazões, no prazo legal.

Em seguida, conclusos.

Vitória/ES, 27 de Janeiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

8- Agravo de Instrumento Nº 0025856-31.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 10ª VARA CÍVEL
AGVTE CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI
Advogado(a) FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO 30066 - ES
Advogado(a) LUIS FELIPE PINTO VALFRE 13852 - ES
AGVDO MARILENE ANA BONELLA LOUZADA
Advogado(a) BRENO BONELLA SCARAMUSSA 12558 - ES
Advogado(a) ISAAC PANDOLFI 10550 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Compulsando os autos, verifico que as razões do recurso interposto às fls.117/123 não se encontram assinadas pelo Procurador que as subscreveu, tratando-se, portanto, de petição apócrifa.

No entanto, sendo vício sanável, determino a intimação do recorrente para apor sua assinatura, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento do recurso interposto.

Após, cumpridas ou não as diligências determinadas, venham-me os autos conclusos.

Vitória, 20 de janeiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

9- Apelação Cível Nº 0011836-02.2015.8.08.0048
SERRA - 3ª VARA CÍVEL
APTE/APDO ANDERSON NASCIMENTO
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APTE/APDO TIELY SANTANNA CORREA NASCIMENTO
Advogado(a) LUCIO GIOVANNI SANTOS BIANCHI 12756 - ES
APDO/APTE INPAR PROJETO 92 SPE LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO/APTE INPAR PROJETO 98 SPE LTDA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
APDO/APTE TIBERIO CONSTRUCAO E INCORPORACOES SA
Advogado(a) RODRIGO ANTONIO GIACOMELLI 12669 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O


Compulsando os autos, verifico que não foi dada a oportunidade para os apelados INPAR PROJETO 92 SPE LTDA, INPAR PROJETO 98 SPE LTDA e TIBÉRIO CONSTRUÇÕES E INCORPORAÇÕES S/A contrarrazoarem a Apelação interposta por Anderson Nascimento e Outro às fls. 417/435.

Dessa forma, intimem-se INPAR PROJETO 92 SPE LTDA E OUTROS para se manifestarem, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.010, §1º, do CPC.

Após, conclusos.

Vitória, 10 de Fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

10- Apelação Cível Nº 0001461-31.2018.8.08.0049
VENDA NOVA DO IMIGRANTE - VARA ÚNICA
APTE NARCISO MORETE KAIKE
Advogado(a) FRANCISCO CALIMAN 12426 - ES
APDO BRAZ DELPUPO
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES
APDO MUNICÍPIO DE VENDA NOVA DO IMIGRANTE
Advogado(a) EVANDRO SANT'ANNA SONCIM 9810 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO


D E S P A C H O


Intimem-se os embargados para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 10 de fevereiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

11- Apelação Cível Nº 0002676-28.2014.8.08.0002
ALEGRE - 1ª VARA
APDO ADEIRES RIBEIRO MENDONCA
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN 9736 - ES
APDO PAULO ROBERTO MIRANDA DE MENDONCA
Advogado(a) LEANDRO FIGUEIRA VAN DE KOKEN 9736 - ES
APTE/APDO MANOEL RIBEIRO NETO
Advogado(a) LEANDRO ATAIDE MAGALHAES DE OLIVEIRA 21994 - ES
Advogado(a) MAYCON AZEVEDO DELPRETE 21993 - ES
Advogado(a) ROBERTO CARNEIRO TRISTAO DA COSTA SOARES 3062 - ES
APTE/APDO ANA LUCIA DA SILVA PENNA
Advogado(a) BRUNA GARCIA CARVALHO 23899 - ES
Advogado(a) DEICLESSUEL LIMA DAN 9966 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E S P A C H O

Tendo em vista que os recursos foram interpostos por partes diferentes representadas por advogados diferentes, intime-se MANOEL RIBEIRO NETO para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de fls.575/581, no prazo legal.

Igualmente, determino a intimação de ANA LÚCIA DA SILVA PENNA para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso de fls.549/558, no prazo legal.

Na oportunidade, determino a retificação da autuação, uma vez que as partes ADEIRES RIBEIRO MENDONÇA e PAULO ROBERTO MIRANDA MENDONÇA não interpuseram recurso de apelação.

Após, conclusos.

Vitória/ES, 31 de janeiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

12- Apelação Cível Nº 0001092-70.2013.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
APDO CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARCUS VINÍCIUS DUARTE CARNEIRO contra sentença de fls. 54/54-v, que reconheceu a existência de litispendência e julgou extinto o processo sem resolução de mérito.

Em suas razões de fls. 72/83 o apelante pleiteia, primeiramente, a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal.

Através da decisão de fls. 100/100-v determinei a intimação do recorrente para, na forma do artigo 99, §2º, do CPC, comprovar a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos as últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito.

Foram juntados documentos com a petição de fls. 102/149.

Passo a analise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.

No caso em apreço, verifica-se que o apelante é advogado e colacionou aos autos diversos recibos de retiradas que, até então, perfazem o valor de aproximadamente R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Dessa forma, a hipossuficiência declarada é posta em dúvida quando se considera os valores percebidos no montante de aproximadamente R$ R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Desse modo, entendo que o recorrente não se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no artigo 98 do CPC/15.

Assim, sendo os elementos dos autos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência, mostra-se de rigor o indeferimento do benefício.

Ademais, vale registrar que o apelante deixou de juntar aos autos cópia da declaração de imposto de renda bem como faturas de cartões de créditos.

Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita pretendida e determino ao recorrente que efetue o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Publique-se.

Após, à conclusão.

Vitória, 18 de dezembro de 2019.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

13- Apelação Cível Nº 0046141-08.2002.8.08.0035 (035020461410)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE DENISE APARECIDA MARQUES BAUSEN
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
APDO SHINGO HONDA
Advogado(a) ALINE SALLES BAZONI 24081 - ES
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES
APDO KUNIKO HONDA
Advogado(a) ALINE SALLES BAZONI 24081 - ES
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DENISE APARECIDA MARQUES BAUSEN contra a sentença proferida às fls. 301/303 que, nos autos da ação de usucapião ajuizada em face de SHINGO HONDA e KUNIKO HONDA, julgou improcedentes os pedidos autorais, determinando a desocupação definitiva do imóvel em razão da ausência de animus domini e da precariedade da posse.
Dentre seus requerimentos, deseja a apelante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos moldes dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil.

Em atenção ao pleito e, a fim de analisar a real situação financeira da apelante, determinei a juntada de documentos aptos a confirmar seu atual estado de miserabilidade.

Às fls.430/450 a apelante compareceu aos autos cumprindo a determinação.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que, ao analisar detidamente os presentes autos, observei que a apelante requereu na inicial a concessão da benesse da gratuidade de justiça, tendo tal pleito sido indeferido pelo magistrado a quo, conforme decisão de fl.13.

Intimada para quitar as custas processuais, a apelante deixou de interpor recurso e juntou a fl.37 o respectivo comprovante de quitação.

Não obstante, a apelante formula novamente o pedido de assistência judiciária, agora em sede recursal. Contudo, não verifico alteração em sua situação financeira, sendo os documentos aptos a demonstrar que a situação financeira da apelante, que lhe permitiu quitar as custas processuais, permanece hígida desde a propositura da presente ação.

A esse respeito, registro que o Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se o benefício não foi requerido na inicial.

Todavia, caso a benesse tenha sido negada em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise. In verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
[...]
3. Registre-se que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise.
[...]
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)”

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita nas instâncias ordinárias, compete ao recorrente demonstrar que houve alteração em sua condição econômico-financeira a fim de que seja concedida a gratuidade na fase recursal. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Em razão da improcedência do presente recurso e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp 1528127/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019)

Diante disso, e atento ao posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o respetivo preparo, sob pena de deserção.

Vitória, 15 de janeiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

14- Apelação Cível Nº 0011134-08.2009.8.08.0035 (035090111341)
VILA VELHA - 6ª VARA CÍVEL
APTE DENISE APARECIDA MARQUES BAUSEN
Advogado(a) ANDRE PIM NOGUEIRA 13505 - ES
Advogado(a) FILIPE PIM NOGUEIRA 10114 - ES
APDO SHINGO HONDA
Advogado(a) ALINE SALLES BAZONI 24081 - ES
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES
APDO KUNIKO HONDA
Advogado(a) ALINE SALLES BAZONI 24081 - ES
Advogado(a) ILDESIO MEDEIROS DAMASCENO 6284 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO

Trata-se de Apelação Cível interposta por DENISE APARECIDA MARQUES BAUSEN contra a sentença proferida às fls. 308/310 que, nos autos da ação reinvidicatória ajuizada por SHINGO HONDA E KUNIKO HONDA, julgou procedentes os pedidos autorais, determinando a desocupação definitiva do imóvel em razão da ausência de animus domini e da precariedade da posse.

Dentre seus requerimentos, deseja a apelante a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos moldes dos arts. 98 e 99 do Novo Código de Processo Civil.

Em atenção ao pleito e, a fim de analisar a real situação financeira da apelante, determinei a juntada de documentos aptos a confirmar seu atual estado de miserabilidade.

Às fls.441/463 a apelante compareceu aos autos cumprindo a determinação.

Pois bem.

Inicialmente, destaco que os presentes autos correm em apenso à ação de usucapião de n. 0046141-08.2002.8.08.0035, a fim de que as provas que carreiam os autos da Ação Reivindicatória sirvam de instrumento a Ação de Usucapião.

Sendo assim, esclareço que a Apelante figura como autora da Ação de Usucapião, tendo requerido na inicial a concessão da benesse da gratuidade de justiça, vindo tal pleito a ser indeferido pelo magistrado a quo, conforme decisão de fl.13 daqueles autos.

Intimada para quitar as custas processuais, a apelante deixou de interpor recurso e juntou a fl.37 o respectivo comprovante de quitação.

Não obstante, a apelante formula novamente o pedido de assistência judiciária, agora em sede recursal. Contudo, não verifico alteração em sua situação financeira, sendo os documentos aptos a demonstrar que a situação financeira da apelante, que lhe permitiu quitar as custas processuais, permanece hígida desde a propositura da Ação de Usucapião.

A esse respeito, registro que o Superior Tribunal de Justiça entende que o pedido de assistência judiciária pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se o benefício não foi requerido na inicial.

Todavia, caso a benesse tenha sido negada em razão da ausência de preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise. In verbis:

“PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIMENTO. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
[...]
3. Registre-se que o pedido pode ser formulado a qualquer tempo e fase processual, não ocorrendo a preclusão se não requerido o benefício na inicial. Contudo, negado uma vez o pleito por não preenchimento dos requisitos legais necessários, somente a alteração da situação fática autoriza sua reanálise.
[...]
6. Agravo Regimental não provido.
(AgRg no AgRg no AREsp 666.731/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 03/02/2016)”

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.GRATUIDADE DE JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2. Após o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita nas instâncias ordinárias, compete ao recorrente demonstrar que houve alteração em sua condição econômico-financeira a fim de que seja concedida a gratuidade na fase recursal. 3. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida na hipótese em que existam nos autos evidências de que não estão presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal estadual para reconhecer a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de fatos e provas, em face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Em razão da improcedência do presente recurso e da anterior advertência em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.
(AgInt no AREsp 1528127/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 18/11/2019)

Diante disso, e atento ao posicionamento jurisprudencial dos Tribunais Superiores, indefiro o pedido de concessão da assistência judiciária gratuita.

Ante o exposto, intime-se a apelante para, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar o respetivo preparo, sob pena de deserção.

Vitória, 15 de janeiro de 2020.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

15- Apelação Cível Nº 0001093-55.2013.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
APDO CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
DES. MANOEL ALVES RABELO

D E C I S Ã O

Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto por MARCUS VINÍCIUS DUARTE CARNEIRO contra sentença de fls. 77, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC.

Em suas razões de fls. 93/99 o apelante pleiteia, primeiramente, a concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual deixou de recolher o preparo recursal.

Através da decisão de fls. 116/116-v determinei a intimação do recorrente para, na forma do artigo 99, §2º, do CPC, comprovar a alegada hipossuficiência, trazendo aos autos as últimas declarações de imposto de renda, extratos bancários e faturas de cartões de crédito.

Foram juntados documentos com a petição de fls. 118/164.

Passo a analise do pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.

No caso em apreço, verifica-se que o apelante é advogado e colacionou aos autos diversos recibos de retiradas que, até então, perfazem o valor de aproximadamente R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Dessa forma, a hipossuficiência declarada é posta em dúvida quando se considera os valores percebidos no montante de aproximadamente R$ R$60.000,00 (sessenta mil reais).

Desse modo, entendo que o recorrente não se inclui na grande massa de brasileiros que depende da assistência judiciária gratuita para ter acesso à Justiça, sendo esses os que se encontram definidos no artigo 98 do CPC/15.

Assim, sendo os elementos dos autos capazes de infirmar a alegada hipossuficiência, mostra-se de rigor o indeferimento do benefício.

Ademais, vale registrar que o apelante deixou de juntar aos autos cópia da declaração de imposto de renda bem como faturas de cartões de créditos.

Por todo o exposto, INDEFIRO a concessão da assistência judiciária gratuita pretendida e determino ao recorrente que efetue o recolhimento do preparo recursal no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Publique-se.

Após, à conclusão.

Vitória, 18 de dezembro de 2019.


DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

Vitória, 14 de Fevereiro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

INTIMIAÇÃO NOMINAL

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
QUARTA CÂMARA CÍVEL
INTIMAÇÕES

 


INTIMO
1 NO PROCESSO Nº 0002259-55.2019.8.08.0049
Agravo de Instrumento
F.C.V. ONDE É AGRAVANTE
POR SEU ADV. DR. CARMEM LILIAN NUNES DE SA 32880 - GO
PARA TOMAR CIÊNCIA DO R. DESPACHO/DECISÃO DO DESEMB. RELATOR

 


VITÓRIA, 14 de Fevereiro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

QUARTA CÂMARA CÍVEL
Decisões Monocráticas

DECISÕES MONOCRÁTICAS

QUARTA CÂMARA CÍVEL
DECISÕES MONOCRÁTICAS - PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO


1- Apelação Cível Nº 0001094-40.2013.8.08.0030
LINHARES - 2ª VARA CÍVEL E COMERCIAL
APTE RITA DE CASSIA DUARTE CARNEIRO
Advogado(a) MARCUS VINICIUS DUARTE CARNEIRO 20602 - ES
APDO CARLOS BATISTA SILVA PEREIRA
Advogado(a) ALCIDIA PEREIRA DE PAULA SOUZA 005080 - ES
RELATOR DES. MANOEL ALVES RABELO

DECISÃO MONOCRÁTICA


Trata-se de recurso de apelação cível interposto por RITA DE CÁSSIA DUARTE CARNEIRO às fls. 104/115, contra a sentença de fls. 74/74-v que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI do CPC.

Antes, porém, de adentrar na análise das razões recursais, verifiquei que a ora apelante não comprovou o pagamento do preparo recursal.

Por essa razão, às fls. 130 proferi decisão determinando o recolhimento do preparo em dobro, nos termos do art. 1.007, §4º do NCPC, sob pena de deserção.

Contudo, a apelante deixou de atender ao comando exarado.

É o breve relatório. Passo à análise do presente com fundamento no artigo 932, inc. III, do CPC/15.

É cediço que a demonstração do recolhimento do preparo é requisito extrínseco de admissibilidade recursal, o qual deve ser realizado de maneira integral no ato de sua interposição, ou, conforme o caso em análise, após a providência prevista no art. 1007, §4º, do NCP

.

E, sendo causa objetiva de admissibilidade, prescinde de qualquer indagação para que seja reconhecida a sua omissão.

Assim, traçadas tais premissas, não deve ser conhecido o presente recurso em razão de não haver sido efetuado, conforme antes determinado, o seu respectivo preparo, em verdadeira afronta ao disposto no art. 1.007,§4º, do CPC/15.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 923, III, do CPC/15, NÃO CONHEÇO do presente recurso, em razão de sua manifesta inadmissibilidade.

Publique-se na íntegra.

Intime-se a apelante, advertindo-o, desde já, do disposto no §4º do artigo 1.021 do CPC/15.

Vitória, 16 de dezembro de 2019.

DESEMBARGADOR MANOEL ALVES RABELO
RELATOR

 

Vitória, 14 de Fevereiro de 2020
BRUNA STEFENONI QUEIROZ BAYERL LIMA
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Pautas

PAUTA DE JULGAMENTO

PRIMEIRO GRUPO CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Pauta de Julgamento (Processos e Agravos) da 2 ª sessão ORDINÁRIA do dia 02/03/2020 segunda-feira, que terá início às 14:30 horas, podendo, entretanto, nessa sessão ou em sessões subsequentes, proceder-se ao julgamento de processos adiados ou constantes de pautas já publicadas, ficando ainda intimados, no caso de votação por maioria de votos, nas hipóteses do art. 942 e parágrafos do CPC/2015, para o prosseguimento do julgamento na mesma sessão.
1 - Mandado de Segurança Cível Nº 0018541-16.2019.8.08.0035
VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB
Classe 1º grau:Mandado de Segurança
REQTE LUIZA STABENOW GUMZ
Advogado(a) JOSE MARIA DE OLIVEIRA 005367 - ES
Advogado(a) LEILA DAMASCENO OLIVEIRA ORTEGA SOARES 9545 - ES
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DE SAUDE DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO SESA
Advogado(a) LUIZ COLNAGO NETO 14272 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
2 - Mandado de Segurança Cível Nº 0013937-93.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO

REQTE AROMA COFFEE COMERCIO IMPORTAÇAO E EXPORTAÇAO DE CAFE LTDA
Advogado(a) HELDER DE SOUZA CAMPOS 105926 - MG
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) FRANCISCO AUGUSTO TEIXEIRA DE CARVALHO 6742 - ES
RELATOR DES. ANNIBAL DE REZENDE LIMA
3 - Mandado de Segurança Cível Nº 0019473-12.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE YARA BRASIL FERTILIZANTES S/A
Advogado(a) CRISTIANO ROSA DE CARVALHO 35462 - RS
Advogado(a) RAFAEL BICCA MACHADO 354406 - SP
A. COATORA SECRETARIO DE ESTADO DA FAZENDA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Advogado(a) KLAUSS COUTINHO BARROS 5204 - ES
RELATOR DES. ÁLVARO MANOEL ROSINDO BOURGUIGNON
4 - Ação Rescisória Nº 0009918-68.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
Classe 1º grau:Procedimento Comum
REQTE SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S/A
Advogado(a) ANDRE SILVA ARAUJO 12451 - ES
Advogado(a) RAFAEL ALVES ROSELLI 14025 - ES
REQDO JOAO RAMOS FERREIRA
Advogado(a) FAGNER AUGUSTO DE BRUYM 15447 - ES
REQDO MARINETE ALVES SANGI FERREIRA
Advogado(a) FAGNER AUGUSTO DE BRUYM 15447 - ES
RELATOR DES. JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Vitória, 13/02/2020
LUCIENE VERVLOET FEU ROSA
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Decisões

INTIMAÇÕES - DESPACHOS E DECISÕES

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
DECISÕES

 

1- Habeas Corpus Criminal Nº 0036206-53.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE WAGNER DE CARVALHO SANTANA
Advogado(a) CARLOS BERMUDES 22965 - ES
Advogado(a) LUCAS KAISER COSTA 18506 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. PEDRO VALLS FEU ROSA

Trata-se de Habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de WAGNER DE CARVALHO SANTANA contra suposto ato coator praticado pelo Juízo da 6ª Vara Criminal de Vitória.

O impetrante alega, em síntese, insuficiência de fundamentação da decisão que decretou a prisão preventiva, uma vez que esta não teria indicado elementos concretos a justificar a necessidade da segregação da paciente.

Sustenta ainda a combativa defesa a autoridade coatora não fundamenta de forma concreta qual seria o real periculum libertatis face ao paciente. e que a autoridade policial utilizou de meios ilícitos pra obtenção de provas.

É o relatório. Fundamento e decido.

Primeiramente, destaco que está demasiadamente consagrado, que a medida liminar em habeas corpus deve ser tratada pelo viés da excepcionalidade, apenas sendo permitida quando a cassação da coação ilegal exigir pronta intervenção do judiciário.

O Exmo. Desembargador Willian Silva às fls. 38, determina a juntada de documentos pelos impetrantes para análise do pedido liminar.

Na hipótese em apreço, em consulta ao INFOPEN observo que o paciente possui condenação por roubo e posse irregular de arma de fogo de uso permitido.

Dito isto, ressalto que tenho seguido o entendimento exarado quando do julgamento do RHC 106.326/MG, de relatoria da Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019: “O decreto preventivo fundamentado em anotações de atos infracionais, no caso, mostra-se válido na projeção do vetor da ordem pública, segundo juízo prospectivo de reiteração delitiva. Segundo reiteradas manifestações deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ. (RHC 106.326/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 24/04/2019).

Assim, INDEFIRO a liminar postulada.

Intimem-se os interessados.

Oficie-se ao magistrado para que preste as informações com a urgência necessária.

Remetam-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Após, remetam-se os autos ao Ínclito Relator Desembargador Willian Silva.

 

 

2- Embargos de Declaração Criminal Nº 0029999-38.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
EMGTE JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITCH RODRIGUES
Advogado(a) JUNIA KARLA PASSOS RUTOWITSCH RODRIGUES 20321 - ES
EMGDO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Às fls. 70-73, a Impetrante opôs embargos de declaração alegando, em síntese, ser advogada dativa e que, nessa condição, não foram fixados honorários advocatícios por sua atuação na impetração do habeas corpus, apesar de ter requerido expressamente na peça inicial.

Por cautela, INTIME-SE a Procuradoria Geral do Estado do Espírito Santo para manifestar-se acerca da matéria, tendo em vista o seu interesse jurídico.

Após, retornem-se os autos.

Vitória, 07 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

3- Apelação Cível Nº 0010917-42.2017.8.08.0048

SERRA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE
APTE S.F.D.S.
Advogado(a) ALEX PRETTI M3523381 - ES
APTE R.S.D.D.O.
Advogado(a) CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA CORDEIRO M347684 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

4- Apelação Criminal Nº 0015567-12.2018.8.08.0012
CARIACICA - 1ª VARA CRIMINAL
APTE C.P.D.S.
Advogado(a) DEFENSOR PUBLICO 999981 - ES
Advogado(a) VIVIAN SILVA DE ALMEIDA M3523055 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

5- Apelação Criminal Nº 0011906-25.2018.8.08.0012
CARIACICA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE VALDIR ROMAO DA SILVA
Advogado(a) JAMES DELFINO ALVES JUNIOR 23957 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Conclusão desnecessária.

Analisando os autos, verifico que o despacho de fl. 200 promoveu a correção de erro material do relatório de fl. 193, tendo sido realizada a revisão dos autos conforme despacho de fl. 193v.

Sendo assim, devolvo os autos a esta E. Câmara.

Diligencie-se.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

6- Apelação Criminal Nº 0001456-21.2013.8.08.0037
MUNIZ FREIRE - VARA ÚNICA
APTE JOAO EVAIR ALMEIDA DE OLIVEIRA
Advogado(a) MARCIO MIRANDA ARAUJO 19442 - ES
Advogado(a) SARAH DE ARAUJO PASTORE 20470 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Acolho a manifestação da Douta Procuradora de Justiça de fl. 145. Intime-se o réu da prolação da sentença de fls. 122/125.

Dê-se ciência ao magistrado de 1° grau que a intimação do réu será cumprida nesta instância.

Em seguida, encaminhe o feito à Douta Procuradoria de Justiça para elaborar parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Diligencie-se, COM URGÊNCIA.

Vitória, 07 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

7- Apelação Criminal Nº 0000153-49.2019.8.08.0008
BARRA DE SÃO FRANCISCO - 1ª VARA CRIMINAL
APTE F.B.D.O.
Advogado(a) JORGE VERANO DA SILVA 18432 - ES
Advogado(a) MAX FABIANNI FERNANDES PINTO 66353 - MG
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

8- Apelação Criminal Nº 0033277-15.2014.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE R.P.S.
Advogado(a) HEITOR SERGIO DIAS BROSEGUINI 19354 - ES
APTE E.D.E.S.
Advogado(a) MARCIO CANDIDO COSTA DE SOUZA 11722 - ES
APTE C.F.C.
Advogado(a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES
APTE F.V.S.
Advogado(a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES
APTE A.L.D.
Advogado(a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES
APTE L.S.D.O.
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
APDO N.C.D.F.
Advogado(a) NEIVA COSTA DE FARIAS 18128 - ES
APDO M.D.R.
Advogado(a) MARINHO DEFENTI RAMOS 13384 - ES
DES. ELISABETH LORDES

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

9- Apelação Criminal Nº 0001711-64.2014.8.08.0062
PIÚMA - 2ª VARA
APTE NILCIMAR CANDAL DOS SANTOS
Advogado(a) EDUARDO AUGUSTO VIANA MARQUES 14889 - ES
APTE WESLEY DE FREITAS GOMES
Advogado(a) MAURICIO DOS SANTOS GALANTE 002032 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Considerando o teor da certidão de fl. 400, intime-se pessoalmente o apelante Wesley de Freitas Gomes para constituir novo patrono, a fim de apresentar suas razões recursais ou manifestar desejo de ser patrocinado pela Defensoria Pública. Neste último caso, abra-se vistas à Defensoria.

Apresentadas as razões, ao Douto Promotor de Justiça para contrarrazoar o recurso.

E, por fim, à Douta Procuradoria de Justiça para elaboração de parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Vitória, 07 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

10- Apelação Criminal Nº 0002316-66.2015.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE ANTONIO ELIAS
Advogado(a) JOSE CLAUDIO NUNES MEDEIROS 9978 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Acolho a manifestação do Douto Procurador de Justiça de fl. 220. Comunique-se a vítima da prolação da sentença de fls. 162/169.

Dê-se ciência ao magistrado de 1° grau que a comunicação da vítima será cumprida nesta instância.

Em seguida, encaminhe o feito à Douta Procuradoria de Justiça para elaborar parecer.

Após, voltem-me conclusos.

Diligencie-se.

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

11- Apelação Criminal Nº 0009863-61.2018.8.08.0030
LINHARES - 3ª VARA CRIMINAL
APTE MANOEL BRUNO MONTEIRO
Advogado(a) WANDELSON JABES KEFLER 28075 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Considerando a absolvição, à unanimidade, do réu MANOEL BRUNO MONTEIRO, conforme acórdão de fls. 344, expeça-se Alvará de Soltura em seu favor, salvo se encontrar encarcerado por outro motivo.

Diligencie-se.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

12- Mandado de Segurança Criminal Nº 0038737-15.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE AML LOGISTICA SA
Advogado(a) ILCELENE VALENTE BOTTARI 051081 - RJ
Advogado(a) THOMAZ LAZARO PUSTILNIK 218187 - RJ
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO


Trata-se de ação mandamental, com pedido liminar, impetrada por AML LOGÍSTICA S/A alegando cometimento de ato supostamente ilegal pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE MIMOSO DO SUL, que teria indeferido o pedido de extinção da ação penal originária n. 0015036-70.2012.8.08.0032.

De acordo com o art. 164, parágrafo único, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo “a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança”.

Em análise aos autos e ao andamento eletrônico, verifico que o e. Desembargador Willian Silva já julgou habeas corpus impetrado contra ato praticado na ação originária (processo n. 0029713-94.2018.8.08.0000, j. 19 dez. 2018, DJ 14 jan. 2019).

Ressalto que na data da distribuição deste Mandado de Segurança, o i. Desembargador encontrava-se afastado do Tribunal, conforme informação constante na capa dos autos. Por tal razão, o processo foi distribuído para outro membro desta Câmara, isto é, para a minha relatoria.

Em situação semelhante, o Pleno desta Corte orientou que “o afastamento do Desembargador originariamente prevento, por tempo igual ou superior a 03 (três) dias, não elimina a sua prevenção para processar e julgar determinado processo, distribuído durante o período do seu afastamento, nos moldes do art. 36 do RITJES” (CC 0008395-21.2019.8.08.0000, j. 11/07/2019, p. DJ 22/07/2019).

Assim, REDISTRIBUAM-SE os autos ao gabinete do Desembargador Willian Silva, em razão de sua prevenção.

Vitória, 07 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

13- Mandado de Segurança Criminal Nº 0003658-38.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE JOSE NIRMO GONCALVES TAMANINI
Advogado(a) JORGE ANTONIO FERREIRA 007552 - ES
Advogado(a) RAFAEL GOMES FERREIRA 20642 - ES
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por JOSÉ NIRMO GONÇALVES TAMANINI contra ato judicial proferido pelo JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, que, nos autos nº 0001828-97.2019.8.08.0056, deferiu o pedido ministerial e, com base no art. 319, inciso VI do CPP, determinou o descredenciamento/desabilitação da função de despachante outorgada pelo DETRAN/ES ao impetrante.

O requerente argumenta que a decisão cautelar já é uma pena antecipada, uma vez que o fato delituoso já se esvaiu, não havendo possibilidade de perpetuação do mesmo. Afirma que é despachante há mais 10 anos, nunca tendo passado por situação parecida. Alega ainda que depende da atividade laborativa para seu sustento e de sua família.

Pois bem.

Estabelece o inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009 que poderá ser concedida a medida liminar "quando houver fundamento relevante [fumus boni iuris] e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida [periculum in mora]".

A rigor, ao apreciar o preenchimento dos requisitos para concessão da liminar, o julgador não exerce um exame aprofundado da relação jurídica sub judice, já que a cognição efetuada quando em apreciação de liminares ou antecipação de tutela será sumária ou superficial, não buscando profundidade nas perquirições.

Primeiramente, cumpre destacar que nas hipóteses de mandado de segurança contra ato judicial, o impetrante deve demonstrar, além da irrecorribilidade da decisão, manifesta ilegalidade ou teratologia no julgado, apta a revelar lesão a direito líquido e certo, nos termos da pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. SÚMULA N. 267/STF. ATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA E DE ILEGALIDADE. 1. O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória. 2. É inadmissível o procedimento mandamental se o impetrante não comprova que o ato judicial reveste-se de teratologia ou de flagrante ilegalidade nem demonstra a ocorrência de abuso de poder do órgão prolator da decisão impugnada. 3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição" (Súmula n. 267/STF). 4. Recurso ordinário desprovido. (STJ - RMS: 38967 RJ 2012/0179137-1, Relator: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 14/05/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/05/2013) GRIFEI.

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITOPROCESSUAL CIVIL. INVIABILIDADE DE MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATOJUDICIAL. AUSÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E DE DECISÃO TERATOLÓGICA.PRECEDENTES. 1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é admitida em hipóteses excepcionais, tais como decisões de natureza teratológica, de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, não ocorrente neste caso. 2. Não há ilegalidade flagrante ou decisão teratológica na concessão de liminar em ação de imissão de posse proposta por quem adjudica o bem penhorado com base no Decreto-Lei nº 70/1966 (RMS 6.506/RS, Rel.Ministro Carlos Alberto Menezes Direito, e REsp 1.211.073/RS, Rel.Ministro Sidnei Beneti, DJe 12/11/2010). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no RMS: 31623 SP 2010/0037377-9, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 27/09/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/09/2011) GRIFEI.

Considerando os elementos e provas que constam nos autos, não vislumbro a relevância da fundamentação para concessão da liminar.

Extrai-se da denúncia que no dia 22 de março de 2019 o denunciado Erivaldo Conradt, após induzimento de José Nirmo Gonçalves Tamanini e instigação de Leonora Marquardt, falsificou a assinatura de seu falecido pai Elmiro Conradt, em documento público de autorização para transferências de propriedade de veículo – ATPV do DETRAN.

Os depoimentos até então colhidos pela autoridade policial apontam que o impetrante, na qualidade de despachante de veículos, teria sido contratado para cuidar do processo de transferência de propriedade do veículo do falecido Elmiro. Constam ainda que o documento de transferência teria sido preenchido no seu escritório e que o José foi quem induziu Erivaldo a falsificar a assinatura do falecido, afirmando que desse jeito conseguiria fazer a transferência de forma mais fácil, sem precisar de ação de inventário.

Transcrevo parte dos depoimentos:

“(...) Que não fizeram processo de inventário e partilha entre herdeiros, pois têm uma família pequena e não havia muito patrimônio a ser dividido; Que fecharam o negócio da venda do veículo com a Sra. IZENY ZUMMACH WAIANDT, pelo valor de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), além disso, a compradora ainda pagou pelo novo emplacamento; Que o depoente e sua mãe contrataram o Despachante JOSÉ NIRMO GONÇALVES TAMANINI para cuidar do processo de transferência de propriedade; Que no total pagaram ao Despachante a quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); Que nega ter pago a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Que o veículo estava em dia e regularizado antes de ser vendido; Que no dia 22/03/2019 o depoente, LEONORA, IZENY e o esposo dela estiveram no Cartório do Despachante JOSÉ NIRMO GONÇALVES TAMANINI, para preencherem o documento para transferência de propriedade (ATPV), cuja cópia encontra-se acostada á fl. 23 dos autos; Que a parte inicial do documento foi preenchida pelo Despachante, quais sejam, valor, nome do comprador, documento, endereço, local e data; Que a Sra. IZENY assinou seu nome no local indicado como "assinatura do comprador", enquanto que o depoente falsificou a assinatura de seu pai no local indicado como "assinatura do proprietário (vendedor)"; Que foi o Despachante, Sr. JOSÉ NIRMO, quem disse para assinarem o nome do falecido Sr. ELMIRO CONRADT, afirmando que desse jeito conseguiria fazer a transferência mais fácil, sem precisar fazer dois processos; Que o depoente assinou o nome de seu pai, conforme orientado pelo Despachante, e com a ciência e autorização de sua mãe; Que, após isso, deixaram todos os documentos com o Despachante, para que ele desse continuidade ao processo de transferência; (...)” (Erivaldo Conradt – fls. 53) (grifei)

“(...) Que a depoente contratou o Despachante JOSÉ NIRMO GONÇALVES TAMANINI para cuidar do processo de transferência de propriedade; Que no total pagaram ao Despachante a quantia de R$ 415,00 (quatrocentos e quinze reais); Que nega ter pago a quantia de R$ 1.800,00 (mil e oitocentos reais); Que o veículo estava em dia e regularizado antes de ser vendido; Que no dia 22/03/2019 a depoente, seu filho ERIVALDO, a compradora Sra. IZENY e o esposo dela, estiveram no Cartório do Despachante JOSÉ NIRMO GONÇALVES TAMANINI, para preencherem o documento para transferência de propriedade (ATPV), cuja cópia encontra-se acostada á fl. 23 dos autos; Que a parte inicial do documento foi preenchida pelo Despachante, quais sejam, valor, nome do comprador, documento, endereço, local e data; Que a Sra. IZENY assinou seu nome no local indicado como "assinatura do comprador", enquanto que o filho da depoente, ERIVALDO CONRADT, falsificou a assinatura do Sr. ELMIRO CONRADT no local indicado como "assinatura do proprietário (vendedor)"; Que foi o Despachante, Sr. JOSÉ NIRMO, quem disse para assinarem o nome do falecido Sr. ELMIRO CONRADT, afirmando que desse jeito conseguiria fazer a transferência mais fácil, sem precisar fazer dois processos; Que foi a própria depoente quem pediu ao seu filho para assinar o nome do pai, conforme orientação do Despachante; Que, após isso, deixaram todos os documentos com o Despachante, para que ele desse continuidade ao processo de transferência; Que o Sr. JOSÉ NIRMO não explicou como seria o restante do processo, nem mesmo cobrou taxas extras; (…) ” (Leonora Marquardt Conradt – fls. 55) (grifei)

“(...)Que trabalhou no Cartório São Jorge Tiradentes, no município de Rio Bananal-ES, por vinte e cinco anos, praticamente o tempo todo como titular do referido Cartório; Que neste momento foi mostrado a depoente o documento acostado à fl. 23 dos autos (ATPV), oportunidade em que reconhece o selo digital do Cartório Jorge Tiradentes, bem como o carimbo e sua rubrica no documento, afirmando que realmente foi a depoente quem fez o reconhecimento da assinatura do Sr. ELMIRO CONRADT no dia 10/04/2019, às 10h36min, a pedido de seu primo JOSÉ NIRMO GONÇALVES TAMANINI, o qual atua como despachante no município de Santa Maria de Jetibá-ES; Que JOSÉ TAMANINI enviou o documento para a depoente via correio, solicitando o reconhecimento de firma do Sr. ELMIRO CONRADT; Que a depoente cumpriu com o que foi solicitado como um favor a seu primo JOSÉ TAMANINI, por ter uma relação de amizade e confiança com ele, sendo assim, afirma que não fez a conferência de assinatura, pois não há cadastro ou registro do Sr. ELMIRO CONRADT no Cartório de Tiradentes; Que não tinha conhecimento de que o Sr. ELMIRO CONRADT já tinha falecido; Que JOSÉ TAMANINI não deu nenhuma justificativa para a depoente sobre porque não havia feito o reconhecimento de firma em Santa Maria de Jetibá-ES; Que a princípio a depoente afirmou que não poderia realizar o serviço, mas seu primo garantiu que a pessoa que pediu o serviço era de sua confiança, por isso, acreditou na palavra de seu primo; Que devolveu o documento também via Correios; Que o Cartório recebeu apenas os emolumentos indicados no selo; Que a depoente não recebeu nenhum pagamento "por fora" de seu primo ou de outra pessoa para realizar o serviço; Que afirma já ter feito reconhecimento de firma a pedido de JOSÉ TAMANINI cerca de seis a oito vezes, e todas as vezes agiu confiando na palavra de seu primo, ou seja, não fez a devida conferência de assinatura antes de autenticar os documentos; (...)” (Eliade Tamanini da Costa – fls. 51) (grifei)

Com efeito, o inciso VI do artigo 319 do Código de Processo Penal determina a suspensão do exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira quando houver justo receio de sua utilização para a prática de infrações penais.

O referido afastamento temporário é medida que visa acautelar desmandos e preservar a moralidade pública, não se vislumbrando nenhuma ilegalidade quando determinado por decisão devidamente fundamentada, como no caso, já que magistrado justificou sua decisão para garantia da ordem pública. Vejamos:

Em verdade, o acusado José Nirmo, que inicialmente negou todos os fatos que lhe foram imputados, dizendo não se recordar da transferência do carro objeto da falsificação e dos 02 (dois) primeiros denunciados, como seus clientes, posteriormente, reconheceu que tinha ciência da morte do proprietário do carro e assumiu que participou da falsificação que possibilitou a transferência do para uma terceira pessoa (fls. 54).

Ora, de acordo com o próprio acusado, o mesmo atua como despachante desde 2009, sabendo muito bem da gravidade do fato que praticou. Não é concebível que o agente credenciado/habilitado pelo Estado para pratica de determinado ato estatal, instigue ou ajude burlar os tramites legais para o fim de sua atividade.

Essa postura do acusado demonstra, pelo menos nesse exame inicial dos fatos, que não merece a confiança depositada pelo Estado, tendo se valido dela para o cometimento de crime.

Destarte, tenho que o seu afastamento da atividade é a única forma, no momento, de proteger a ordem pública, em especial a lisura, transparência e veracidade que deve pautar a atuação dos despachantes de veículos.

Não se pode olvidar da gravidade dos fatos atribuídos ao impetrante que, na qualidade de despachante, deveria zelar pela legalidade dos trâmites processuais e não burlar as normas induzindo a inserção de assinatura falsa no documento e ainda ter diligenciado com sua prima o reconhecimento de firma para concretizar a transferência do veículo.

Havendo, portanto, justificativa suficiente para a adoção da medida aqui combatida, e inexistindo patente ilegalidade ou teratologia de qualquer espécie, não pode ser acolhido o pleito.

Assim, reputo que, por ora, não se encontra o fumus boni iuris, sendo despicienda a análise do periculum in mora.

Desta forma, à luz das considerações externadas nesta decisão, não satisfeitos os requisitos legais para a concessão da medida liminar, INDEFIRO-A.

Na forma do artigo 7º, incisos I e II, do diploma de regência:

a) notifique-se a autoridade coatora, para que preste as necessárias informações, no prazo de 10 (dez) dias;

b) intime-se o impetrante da presente decisão.

Após o envio das informações, à Douta Procuradoria de Justiça, na forma do art. 12 da Lei 12.016/09.

Vitória, 07 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

14- Habeas Corpus Criminal Nº 0037262-24.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DIONE PONTES ARAUJO
Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES
PACTE DOUGLAS LOPES DE CASTRO
Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES
PACTE EDERSON TEIXEIRA DE LACERDA
Advogado(a) FERNANDO CESAR BIASUTTI FILHO 19876 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA VARA UNICA DE SANTA TERESA
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de DIONE PONTES ARAÚJO, DOUGLAS LOPES DE CASRTO E EDERSON TEIXEIRA DE LACERDA, contra o ato coator praticado pela MM. Juíza de Direito da VARA ÚNICA DE SANTA TERESA.

O parágrafo único do art. 164 do RITJES prevê que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança".

Compulsando os autos observei que o E. Des. Willian Silva julgou o habeas corpus anteriormente interposto, autos nº 0029273-29.2019.8.08.0000, restando, portanto, prevento para o julgamento do presente habeas corpus.

Saliento, por fim, que os autos inicialmente foram distribuídos à minha relatoria apenas pelo fato do Ilustre Desembargador estar afastado na data do ajuizamento. Deste modo, como o afastamento do Desembargador já cessou, motivo pelo qual é atualmente substituído por magistrado em seu período de férias, devem os autos retornar à sua relatoria, como forma de preservar o juiz natural da causa, respeitando-se a regra de prevenção determinada pelo RITJES.

Assim, determino a redistribuição ao Eminente Desembargador Willian Silva.

Vitória, 11 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

15- Habeas Corpus Criminal Nº 0004300-11.2020.8.08.0000
VITÓRIA - 7ª VARA CRIMINAL - VEPEMA
PACTE EDSON MAGRE DOS SANTOS
Advogado(a) OJANA ESPINDOLA BORGES NOGUEIRA 018779 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITORIA
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor da paciente EDSON MAGRE DOS SANTOS, em razão de suposto ato coator do JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE VITÓRIA praticado no bojo da Execução Penal nº 0007410-83.2015.8.08.0035.

O impetrante afirma que os autos da execução da pena em regime aberto era processada perante a 7ª Vara Criminal de Vitória. Contudo, fora condenado pela 6ª Vara Criminal de Vila Velha a regime semiaberto, sendo expedida Guia de Execução. Diante do fato, o magistrado da 7ª Vara Criminal de Vitória determinou a remessa da GE para o Juízo da Vara de Execuções Penais de Vila Velha.

Contudo, a magistrada da Vara de Execuções Penais de Vila Velha devolveu a Guia para o juízo da 7ª Vara Criminal de Vitória para este realizar a unificação. Em razão do fato, o magistrado da 7ª Vara Criminal de Vitória suscitou o Conflito de Jurisdição, sendo protocolado neste Tribunal na data de 11/11/2019, e distribuído à relatoria do Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão.

O parágrafo único do art. 164 do RITJES prevê que "a distribuição de mandado de segurança, de habeas corpus e de recurso cível ou criminal previne a competência da Câmara e do Relator, para o processamento e julgamento de todos os recursos posteriores relativos ao mesmo processo ou a processos funcionalmente ligados a ele, como os cautelares, inclusive para habeas corpus e mandado de segurança".

Saliento que o pedido da parte limita-se à realização da unificação da pena pelo magistrado de primeiro grau, objeto do mesmo Conflito de Jurisdição já citado.

Assim, determino a redistribuição ao Eminente Desembargador Adalto Dias Tristão.

Vitória, 12 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

16- Habeas Corpus Criminal Nº 0003872-29.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CHARLES QUEIROZ BORGES
Advogado(a) MICHELL DAIBES DE OLIVEIRA M3142477 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de CHARLES QUEIROZ BORGES, em razão de suposto ato coator imputado ao JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DE GUARAPARI, que decretou a prisão preventiva do paciente.

O impetrante argumenta que não se encontram presentes, no caso, os requisitos da segregação cautelar, bem como que o acusado é primário.

É o relatório. DECIDO.

Consta nos autos que no dia 07 de janeiro de 2020 o denunciado, prevalecendo-se das relações domésticas, ofendeu a integridade física e ameaçou causar mal injusto e grave à irmã Shirley Sabino de Souza.

Vejamos:

Narram os autos que o denunciado pegou a bicicleta da filha da vítima e empenhou em uma boca de fumo, em troca de drogas.

Ao tomar conhecimento, a vítima se dirigiu até o trabalho do denunciado e exigiu que ele entregasse a bicicleta, fato que o irritou, momento em que passou a ameaçar a vítima, dizendo “você está ferrada, vou pegar suas filhinhas para te atingir e você vai ver o que vou fazer com elas e com você”.

Diante das ameaças, a vítima acionou a polícia militar. Ocorre que, após a chegada da guarnição, o denunciado partir para cima da vítima e, com um cigarro, a queimou no peitoral, causando-lhe a lesão descrita no BAU de fl. 21.

Contido pelos militares, o denunciado proferiu novas ameaças, dizendo “ligou para a polícia, agora você vai ver o que eu vou fazer fazer com vocês” e “quando eu sair da prisão vou matar você e suas filhas”.

Analisando os autos, verifico que os documentos apresentados e os argumentos apontados pelo impetrante não são suficientes à concessão da ordem pleiteada, pelos fatos e fundamentos que passo a expor.

De acordo com o que dispõe o artigo 312 do CPP, “a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria”.

Pelo que se extrai da fundamentação do ato apontado como coator (fls. 24/25), verifica-se que estão presentes os indícios de autoria e materialidade do delito, pelo boletim unificado e depoimento da vítima e dos policiais militares que presenciaram a agressão e as ameaças.

Com a leitura dos documentos acostados aos autos, verifica-se que o paciente agiu de forma desmotivada, descontrolada e agressiva, proferindo ameças de morte contra a vítima e suas filhas, inclusive, na presença dos policiais, restando evidente o periculum libertatis, uma vez que a sua liberdade coloca em risco a tranquilidade e a paz social, bem como põe em risco a segurança da vítima e suas filhas, havendo risco de reiteração delitiva.


Portanto, considerando a presença de suficientes indícios de autoria e materialidade quanto à prática dos delitos de ameaça e lesão contra sua irmã e não constando nestes autos elementos que afastem os argumentos do magistrado pela necessidade de manutenção da prisão do ora paciente, não vislumbro razão para acolher os pleitos do impetrante.

Recordo que “a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de ressaltar a imperiosidade da confiança no juízo originário da causa, uma vez que mais próximo do local onde os fatos tomaram lugar, sendo o mais apto a definir a adequação da medida cautelar escolhida” (TJES, Classe: Habeas Corpus, 100170000838, Relator: PEDRO VALLS FEU ROSA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Julgamento: 24/05/2017, Data da Publicação no Diário: 02/06/2017).

Ainda destaco que “as condições pessoais do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não bastam para afastar a necessidade da custódia cautelar quando presentes os requisitos que a autorizam” (TJES, HC 100180059055, Relator: WILLIAN SILVA - Relator Substituto: ROZENEA MARTINS DE OLIVEIRA, Órgão julgador: PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Julgamento: 20/02/2019, Data da Publicação no Diário: 01/03/2019).

Assim, por não vislumbrar, em sede de cognição sumária, presentes os pressupostos indispensáveis à concessão da liminar pleiteada, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

INTIME-SE o Impetrante da presente decisão.

REQUISITEM-SE informações à autoridade apontada como coatora.

Em seguida, REMETAM-SE os autos à Procuradoria de Justiça, para que se pronuncie, no prazo legal.

Cumpra-se. Diligencie-se. Após, conclusos.

Vitória, 07 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

17- Habeas Corpus Criminal Nº 0003987-50.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE EWERTON LUCAS MARTINS DA SILVA
Advogado(a) PATRICIA DOS SANTOS FERREIRA CAVALCANTI 18442 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. ELISABETH LORDES

DECISÃO


Cuidam os autos de pedido de Habeas Corpus impetrado em favor de EWERTON LUCAS MARTINS DA SILVA, contra ato coator praticado pelo JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA, que decretou a prisão preventiva do Paciente.

O impetrante, em síntese, alega excesso de prazo, tendo em vista que se encontra preso desde 04/06/2019 sem que haja a designação de audiência de instrução e julgamento até a presente data. Afirma ainda que a prisão preventiva carece dos requisitos legais.

Pois bem, longe de pretender adentrar no mérito da ação penal originária, o que é inviável na excepcional via mandamental do habeas corpus, destaco que a denúncia foi oferecida pelo Ministério Público narrando os seguintes fatos:

“...no dia 07 de abril de 2019, por volta das 00h, na Rua Amarildo Shawd, n. 140, próximo ao bar do Aguinaldo, bairro Santa Luzia, Cariacica/ES, o denunciado CLEIDIMAR, com a intenção de matar, com emprego de arma de fogo, efetuou disparos contra a vítima JONATAS GOMES FERREIRA, provocando-lhe lesões na região da cabeça, com a perda de massa encefálica, dando início a execução de um crime de homicídio, que somente não se consumou por circunstâncias alheias a sua vontade (…)

O denunciado GUSTAVO, que também estava armado, posicionou-se estrategicamente na cena do crime, dando cobertura à ação do denunciado CLEIDIMAR e impedindo a fuga da vítima, eis que apontava-lhe a arma que portava, concorrendo assim para a execução do crime.

Salienta-se que os denunciados Carlos Eduardo, vulgo 'Tato ou Pororoca' e Ewerton, vulgo 'Luquinhas', 'gerentes' do tráfico de drogas da região conhecida como 'Pedra do Urubu', foram os responsáveis por emprestar as armas de fogo para os seus subordinados executarem o crime e, na posição hierárquica que ostentavam dentro do grupo criminoso, exerciam papel decisivo no que toca não só ao armamento e ordenação de ataques a 'gangues rivais', como também na operacionalização do sistema voltado ao tráfico de entorpecentes, indo de a compra, armazenamento e venda de drogas e armas de fogo até a eliminação de concorrentes, ou demais que eventualmente se oponham a seus interesses escusos”

Pois bem, o Paciente é apontado como um dos comandantes do tráfico de drogas no bairro e um dos responsáveis por crimes cometidos na localidade. Conforme apurado pela polícia, a prima da vítima relatou que “a arma de fogo utilizada por CLEIDIMAR DAS NEVES PORFÍRIO pertence a CARLOS EDUARDO DA CONCEIÇÃO COSTA, vulgo ‘Tato’, ou ‘Poroca’, e a que estava com GUSTAVO GOMES é de propriedade de EWERTON LUCAS MARTINS DA SILVA, vulgo ‘LUQUINHAS’” (fl.124).

Após autorização judicial, foi realizada busca e apreensão em sua residência, sendo encontrada uma arma de fogo com mira laser acoplada, munições e drogas (fl.243-244), sendo informado por denúncias anônimas o seu envolvimento no tráfico e por ser responsável por coordenar as ações criminosas no bairro.

Ademais, em pesquisa ao SISCRIM, verifiquei que tramita em desfavor do Paciente 06 (seis) procedimentos criminais.

Portanto, entendo que a prisão preventiva encontra embasamento em elementos fáticos, tendo a decisão ressaltado que “a conduta em tese praticada afigura-se extremamente grave e o modus operandi em tese empregado revela a periculosidade dos denunciados, demonstrando a necessidade de medida rigorosa como forma de garantir a ordem pública (…) Não bastasse, consta nos autos ainda que testemunhas mostram-se temerosas em prestar seus depoimentos, isso em razão da periculosidade dos denunciados, o que demonstra a necessidade da custódia cautelar também para assegurar a instrução criminal”.

Por fim, quanto ao excesso de prazo, é cediço que a alegação “deve ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, sendo que eventual extrapolação dos prazos processuais não decorre da simples soma aritmética. Para ser considerado injustificado o excesso na custódia cautelar, deve a demora ser de responsabilidade da acusação ou do Poder Judiciário, situação em que o constrangimento ilegal pode ensejar o relaxamento da segregação antecipada” (RHC 84.181/PI, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).

Analisando as cópias juntadas, verifico que o processo tem sido impulsionado. Além disso, deve-se ponderar que trata de ação penal em que figuram 04 (quatro) réus, sendo necessária a citação de todos para a triangularização da relação processual.

Diante disso, entendo prudente aguardar a manifestação da autoridade coatora antes de analisar a questão, a fim de melhor apurar a real situação dos autos e a realidade da Comarca, na esteira do entendimento jurisprudencial.

Por tais razões, INDEFIRO o pedido LIMINAR.

Intime-se o Impetrante da presente decisão.

Solicitem-se informações à autoridade coatora.

Após, vista à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências acima, retornem os autos.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

18- Embargos de Declaração Criminal Nº 0001776-90.2017.8.08.0050
VIANA - 3ª VARA CRIMINAL
EMGTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
EMGDO EDSON KAPICHE
Advogado(a) ANDRESCA DA CONCEIÇÃO SILVA DE ALMEIDA 30225 - ES
DES. ELISABETH LORDES

DESPACHO

Considerando os Embargos de Declaração opostos às fls. 113/114-v, intime-se o embargado para que apresente contrarrazões no prazo legal.

Após, voltem-me conclusos.


Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ELISABETH LORDES
DESEMBARGADORA

 

 

19- Agravo de Instrumento Nº 0030369-42.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE
AGVTE H.J.C.D.S.
Advogado(a) DOUGLAS ADMIRAL LOUZADA M3135799 - ES
AGVDO M.P.E.D.E.D.E.S.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

20- Embargos de Declaração Criminal Nº 0001055-59.2007.8.08.0028 (028070010559)
IÚNA - 2ª VARA
EMGTE WENDERSON SOARES CHENGUI
Advogado(a) ROBERTO RIBEIRO MARTINS DE OLIVEIRA 69281 - MG
EMGDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
DES. WILLIAN SILVA

Embargos de Declaração Criminal Ap - Nº 0001055-59.2007.8.08.0028(028070010559) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
EMBARGANTE WENDERSON SOARES CHENGUI
EMBARGADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL
PARTE INTERESSADA DANIEL SOUZA SILVA e outros
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

Quanto à preliminar suscitada pela douta Procuradoria de Justiça, diga o embargante, em 5 dias.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

21- Habeas Corpus Criminal Nº 0008122-47.2016.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE ANDRE LUIZ BUZATO PEREIRA AZEVEDO
Advogado(a) CAROLINA ROCHA MACHADO RIBEIRO 23549 - ES
Advogado(a) FERNANDO NASCIMENTO FILHO 19040 - ES
Advogado(a) IZABELA MARIA PEREIRA DE AZEVEDO 11931 - ES
PACTE ALOISIO ARAUJO SANTOS
Advogado(a) FERNANDO NASCIMENTO FILHO 19040 - ES
PACTE HUDSON DOUGLAS FERREIRA SILVA
Advogado(a) FERNANDO NASCIMENTO FILHO 19040 - ES
PACTE ROGERIO DE SOUZA
Advogado(a) FERNANDO NASCIMENTO FILHO 19040 - ES
PACTE RENATO RANGEL DA SILVA
Advogado(a) FERNANDO NASCIMENTO FILHO 19040 - ES
PACTE SERGIO RODRIGUES DE SOUZA
Advogado(a) FERNANDO NASCIMENTO FILHO 19040 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM
DES. WILLIAN SILVA

HC - Nº 0008122-47.2016.8.08.0000 - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTES ALOISIO ARAUJO SANTOS e outros
AUTORIDADE COATORA PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TJES
Relator: Des. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Trata de reanálise de pedido de habeas corpus por determinação do STJ, que em Embargos de Declaração em Habeas Corpus, declarou o dever deste e. TJES analisar, de ofício, eventuais nulidades havidas em ação penal transitada em julgado após prolação de acórdão pela Primeira Câmara Criminal deste TJES.

Assim, tendo em vista que eventual conhecimento de nulidade importará em alteração de acórdão prolatado por esta Câmara, entendo que estes autos devam ser redistribuídos às Câmaras Criminais Reunidas, por força de sua competência.

A situação é inusitada, uma vez que, por regra, não se aceita o julgamento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Inclusive esse foi o teor do primeiro julgamento levado à efeito junto a esta e. Primeira Câmara Criminal.

No entanto, por força dessa alteração de entendimento do STJ, manifestada pela Sexta Turma do STJ durante o julgamento dos Embargos de Declaração em Habeas Corpus nº 407.709/ES, determino a redistribuição imediata do feito.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

22- Habeas Corpus Criminal Nº 0039077-56.2019.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE L.C.F.
Advogado(a) PRISCILA DE ASSIS PEREIRA 26049 - ES
A COATORA J.D.D.D.2.V.C.D.V.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

23- Habeas Corpus Criminal Nº 0003887-95.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE CLEONALDO SOUZA CLAUDINO JUNIOR
Advogado(a) NILSINETE ENTRINGER DE ARAUJO 3925 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
DES. WILLIAN SILVA

Habeas Corpus Criminal - Nº 0003887-95.2020.8.08.0000(100200006177) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
PACIENTE CLEONALDO SOUZA CLAUDINO JUNIOR
A. COATORA JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DE CARIACICA
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

A impetração não veio acompanhada de documentos suficientes, haja vista que sequer acostou a decisão que decretou a prisão preventiva ou documetos que demonstrem a dinâmica dos fatos, impedindo uma análise segura das alegações do paciente.

Para o STJ, “é devido o indeferimento da petição inicial do habeas corpus que não está devidamente instruído, sendo, portanto, ônus do impetrante, e não deste Tribunal, colacionar os documentos essenciais para a análise das ilegalidades apontadas.” (AgRg no HC 447.610/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 01/06/2018)

Sendo assim, intime-se para a correção do vício, em 5 dias, sob pena de inadmissão.

Vitória, 07 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

24- Habeas Corpus Criminal Nº 0002581-91.2020.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
PACTE DARIO BELINOSSI
Advogado(a) TADEU FRAGA DE ANDRADE 12763 - ES
A COATORA JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE ARACRUZ
DES. WILLIAN SILVA

DECISÃO


Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de Dario Belinossi em razão da suposta prática de constrangimento ilegal pela autoridade apontada como coatora.

O impetrante, em síntese, sustenta não estarem presentes as condições necessárias à prisão preventiva do paciente, denunciado pela prática dos crimes tipificados nos artigos 12 e 14 da Lei n.º 10.826/03 c.c art. 4°, alínea “a” da Lei n° 1.521/51, na forma do art. 69 do CP.

É o breve relatório. Passo à análise do pedido de tutela de urgência.

Necessário se faz para o acolhimento da liminar pretendida que estejam presentes os requisitos autorizadores da medida, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, sendo certo que a ausência de apenas um deles, haja vista serem necessariamente cumulativos, importa a invariável rejeição do pleito.

Ao menos em sede de cognição sumária, não fui capaz de vislumbrar a verossimilhança das alegações trazidas.

Tanto a decisão que decretou a busca e apreensão quanto aquela que indeferiu o pedido de revogação (fls. 87-89) apontam a existência de prova da materialidade e de indícios suficientes de autoria, registrando a necessidade da custódia para a garantia da ordem pública, o que atende, em tese, os requisitos gizados no artigo 312 do CPP.

Além da gravidade concreta da conduta – a prisão foi motivada em razão da investigação do crime de tráfico de drogas, embora ulteriormente tenha-se concluído apenas pelo porte ilegal de armas e munições – há menção a registros criminais em desfavor do paciente (que além de responder a ação penal n° 0006814-70.2009.8.08.0048, fora condenado em razão das práticas previstas nos artigos 111 e 112 do Código Penal Militar), situação que, a meu sentir, evidencia o risco da liberdade ora pretendida.

Como vem decidindo o STJ:

Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada.” (STJ, HC 276.790/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 04/02/2014, DJe 17/02/2014)

Ademais, a liminar teria como efeito prático a imediata colocação do paciente em liberdade, o que esvaziaria por completo o mérito da impetração, subtraindo do órgão colegiado sua competência natural. Não evidenciada tamanha arbitrariedade no limiar do HC, o entendimento da instância superior é no sentido de que se aguarde a tramitação regular dos autos.

Pelo exposto, indefiro o pedido de liminar.

Intime-se. Prestadas as informações, ouça-se a douta Procuradoria de Justiça.

Após, conclusos.

 

 

25- Mandado de Segurança Criminal Nº 0030983-95.2014.8.08.0000
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO
REQTE M.V.D.
Advogado(a) MARCOS VERVLOET DESSAUNE 15399 - ES
A. COATORA J.D.D.D.1.V.E.E.V.D.D.V.
P. INT. ATIVA M.P.E.
P. INT. ATIVA C.F.D.O.D.A.D.B.
Advogado(a) OSWALDO PINHEIRO RIBEIRO JUNIOR 16275 - DF
P.INT.PASSIVA A.V.D.
Advogado(a) ANA MARIA BERNARDES ROCHA DE MENDONCA 13042 - ES
Advogado(a) EDISON VIANA DOS SANTOS 007547 - ES
Advogado(a) LUCIANO OLIMPIO RHEM DA SILVA 10978 - ES
Advogado(a) LUISA MARTINS DE ASSIS SILVA 14951 - ES
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

26- Agravo de Execução Penal Nº 0003626-48.2018.8.08.0050
VIANA - 2ª VARA CRIMINAL
AGVTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGVDO BRUNO MILAGRES BATISTA
Advogado(a) THIAGO PEREIRA MALAQUIAS 014120 - ES
DES. WILLIAN SILVA

Agravo de Execução Penal - Nº 0003626-48.2018.8.08.0050(100200003760) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
AGRAVANTE MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
AGRAVADO BRUNO MILAGRES BATISTA
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público às fls.45/46, a fim de que o Juízo da 2ª Vara Criminal de Viana preste informações acerca do atual marco interruptivo fixado em favor do agravado.
Em seguida, determino o retorno dos autos à Procuradoria de Justiça para a confecção do parecer.
Após, conclusos.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

27- Apelação Criminal Nº 0000042-15.2017.8.08.0015
CONCEIÇÃO DA BARRA - 2ª VARA
APTE LUIZ FERNANDO GIL DE SOUZA
Advogado(a) ELTON DE OLIVEIRA DUARTE 30417 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0000042-15.2017.8.08.0015(015170000424) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE LUIZ FERNANDO GIL DE SOUZA
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

Considerando que:

a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;

b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;

c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;

Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva).

Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

28- Apelação Criminal Nº 0020595-41.2012.8.08.0021
GUARAPARI - 1ª VARA CRIMINAL
APTE RODRIGO SOARES CIRINO
Advogado(a) JOSE LAURO LIRA BARBOSA 008421 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0020595-41.2012.8.08.0021(021120108705) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE RODRIGO SOARES CIRINO
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

1. Intime-se o apelante Rodrigo Soares Cirino para apresentação da razões recursais, conforme proposto à fl.258.

2. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões.

3. Em seguida, à Procuradoria para a confeccção do parecer.

4. Após, conclusos para julgamento.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

29- Apelação Criminal Nº 0002101-75.2019.8.08.0024
VITÓRIA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE FABIANA DE SOUZA RIBEIRO
Advogado(a) CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS 25533 - ES
Advogado(a) HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO 6848 - ES
APTE PAULO RICARDO CONSOLAÇÃO DE SOUZA
Advogado(a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES
APTE CARLOS ROBERTO FELISMINO DE SOUZA JUNIOR
Advogado(a) ALLAN FABIANE DE BRITO SILVA 9687 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0002101-75.2019.8.08.0024(050190006663) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE FABIANA DE SOUZA RIBEIRO e outros
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

1. Remetam-se os autos ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões.

2. Em seguida, nova vista à Procuradoria para a confeccção do parecer.

3. Após, conclusos para julgamento.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

30- Apelação Criminal Nº 0008878-49.2018.8.08.0012
CARIACICA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE A.L.A.D.
Advogado(a) TIAGO FIGUEIRA RAMOS 27761 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

31- Apelação Criminal Nº 0002000-44.2018.8.08.0001
AFONSO CLÁUDIO - 2ª VARA
APTE JOÃO VITOR ALVARENGA DIAS
Advogado(a) FELIPE DE OLIVEIRA DALL'ARMELINA 18070 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0002000-44.2018.8.08.0001(050180080579) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE JOÃO VITOR ALVARENGA DIAS
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

Considerando que:

a) a teor da Resolução n.º 112/2010 do Conselho Nacional de Justiça, “na primeira oportunidade em que receberem os autos de processos criminais, os tribunais e juízos dotados de competência criminal farão constar dos autos ou de sistema informatizado” o registro das informações indispensáveis ao controle dos prazos prescricionais;

b) ainda não há ferramenta informatizada que, ligada aos sistemas deste Tribunal, preste-se a tal função;

c) os presentes autos, que encartam ação penal originária de 1º grau, foram remetidos a esta instância sem o cumprimento do que determina o ato normativo mencionado;

Determino o retorno dos autos à origem a fim de que se façam constar dos autos, em local de fácil visibilidade, os dados exigidos pelo artigo 2º da Resolução n.º 112/2010 do CNJ, anotando, desde já, que o próprio órgão de controle disponibiliza ferramenta virtual bastante útil ao mister. (www.cnj.jus.br/sistema-carcerario-e-execucao-penal/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva).

Devolvam-se os autos a esta instância no prazo de 15 (quinze) dias a contar do recebimento em juízo.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

32- Apelação Criminal Nº 0022723-79.2014.8.08.0048
SERRA - 2ª VARA CRIMINAL
APTE ERICK ALVES MADURO PATROCINIO
Advogado(a) JHONATA FERREIRA DE OLIVEIRA 23891 - ES
Advogado(a) OHILA LEMBRANCI COUTINHO CRUZ 20214 - ES
Advogado(a) RENATA MONTEIRO TOSTA 11943 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0022723-79.2014.8.08.0048(048140217968) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE ERICK ALVES MADURO PATROCINIO
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

1. Frente à certidão de fl.193, intime-se pessoalmente o réu para que constitua novo patrono e apresente as razões recursais.

2. Caso não constitua advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública.

3. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões.

4. Em seguida, à Procuradoria para a confeccção do parecer.

5. Após, conclusos para julgamento.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

33- Apelação Criminal Nº 0000020-26.2018.8.08.0013
CASTELO - 2ª VARA
APTE CELIO ZANELLATO
Advogado(a) DOUGLAS ZANELLATO MELO 27430 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0000020-26.2018.8.08.0013(013180000203) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE CELIO ZANELLATO
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

1. Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público à fl.224, a fim de que o réu Célio Zanellato seja devidamente intimado do comando sentencial.

2. Em seguida, nova vista à Procuradoria para a confeccção do parecer.

3. Após, conclusos para julgamento.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

34- Apelação Criminal Nº 0015075-67.2012.8.08.0032
MIMOSO DO SUL - 2ª VARA
APTE CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA NETO
Advogado(a) LUIZA NUNES LIMA 16708 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0015075-67.2012.8.08.0032(032199000285) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA NETO
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

1. Intime-se o apelante Carlos Alberto Baptista da Cunha Neto para apresentação da razões recursais, conforme proposto à fl.572.

2. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões.

3. Em seguida, à Procuradoria para a confeccção do parecer.

4. Após, conclusos para julgamento.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

35- Apelação Criminal Nº 0007214-74.2018.8.08.0014
COLATINA - 3ª VARA CRIMINAL
APTE FLAVIA ROCHA ANÉSIO
Advogado(a) LUAN ANTONIO TOFOLI PAVAN 30507 - ES
APTE SANDRA REGINA TAVARES DOS SANTOS
Advogado(a) YARA CASSIN TONON DA COSTA 30046 - ES
APTE LUIZ CLAUDIO DE SOUZA
Advogado(a) MARCIA HELENA CALIARI 005015 - ES
Advogado(a) RODRIGO SANTOS SAITER 14683 - ES
APTE WANDERSON GOMES
Advogado(a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
APTE MARIA NAZARETE GOMES CAETANO
Advogado(a) DEO MORAES DIAS 25021 - ES
Advogado(a) PETRIUS ABUD BELMOK 10514 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0007214-74.2018.8.08.0014(014180066780) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE FLAVIA ROCHA ANÉSIO e outros
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

1. Frente à certidão de fl.443-v, intime-se pessoalmente a apelante Maria Nazarete Gomes para que constitua novo patrono e apresente as razões recursais.

2. Caso não constitua advogado, remetam-se os autos à Defensoria Pública.

3. Após, remetam-se os autos ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões.

4. Em seguida, à Procuradoria para a confeccção do parecer.

5. Após, conclusos para julgamento.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

36- Apelação Criminal Nº 0017636-79.2017.8.08.0035
VILA VELHA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE W.B.P.
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
APTE A.D.P.M.
Advogado(a) AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS 28418 - ES
APTE L.D.R.T.
Advogado(a) FERNANDO PEREIRA MAGALHAES 22738 - ES
Advogado(a) WENDERSON PEREIRA COSTA 24947 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

37- Apelação Criminal Nº 0000404-94.2015.8.08.0012
CARIACICA - 4ª VARA CRIMINAL - TRIBUNAL DO JURI
APTE VALDIR NUNES PAIXAO
Advogado(a) PABLO FERNANDES PANSINI 27261 - ES
APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0000404-94.2015.8.08.0012(012150003890) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE VALDIR NUNES PAIXAO
APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DESPACHO

1. Remetam-se os autos ao Ministério Público para o oferecimento das contrarrazões.

2. Em seguida, nova vista à Procuradoria para a confeccção do parecer.

3. Após, conclusos para julgamento.

Vitória, 10 de fevereiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

38- Apelação Criminal Nº 0031370-33.2017.8.08.0024
VITÓRIA - 4ª VARA CRIMINAL
APTE R.L.C.
Advogado(a) FERNANDO ADMIRAL SOUZA 14540 - ES
APDO M.P.E.D.E.D.E.S.
DES. WILLIAN SILVA

SEGREDO DE JUSTIÇA

 

 

39- Apelação Criminal Nº 0000169-87.2018.8.08.0056
SANTA MARIA DE JETIBA - 2ª VARA
APTE/APDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APDO/APTE PAULO DE ARAUJO LIMA
Advogado(a) RICARDO LUIZ DE OLIVEIRA ROCHA FILHO 17871 - ES
DES. WILLIAN SILVA

Apelação Criminal - Nº 0000169-87.2018.8.08.0056(056180001655) - PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
APELANTE/APELADO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO
APELADO/APELANTE PAULO DE ARAUJO LIMA
Relator: Des. Substituto ROZENEA MARTINS OLIVEIRA

DECISÃO


Defiro o pedido de adiamento.

Inclua-se em pauta para a próxima sessão.

Vitória, 28 de janeiro de 2020.

ROZENEA MARTINS OLIVEIRA
DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

 

 

Vitória, 13 de Fevereiro de 2020
Luciana Soares Miguel do Amaral
Diretor(a) de Secretaria

PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Intimações

INTIMAÇÃO - ART. 600, § 4º DO CPP

Poder Judiciário Estado do Espírito Santo
Tribunal de Justiça
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
INTIMAÇÕES
INTIMO

 

1- NO PROCESSO Nº 0029601-59.2014.8.08.0035
Apelação Criminal