view: contents - template: fulltext
DOM 01
SEG02
TER03
QUA04
QUI05
SEX06
SAB 07
DOM 08
SEG09
TER10
QUA11
QUI12
SEX13
SAB 14
DOM 15
SEG16
TER17
QUA18
QUI19
SEX20
SAB 21
DOM 22
SEG23
TER24
QUA25
QUI26
SEX27
SAB 28
DOM 29
SEG30
TER31
Versão revista

MARILÂNDIA - VARA ÚNICA
Portarias

PORTARIA 224

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADODO ESPÍRITO SANTO - PJES

RUA LUIZ CATELAN - BairroCENTRO- CEP 29725000- Marilândia - ES - www.tjes.jus.br

PORTARIA NS 224, DE 20 DE MARÇO DE2020.

 

O Exmo. Sr. Juiz de Direito Doutor Menandro TaufnerGomes, Juiz Direitor do Fórum de Marilândia, no uso
de suas atribuições legais,
CONSIDERANDO Resolução 313, de 19/03/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
CONSIDERANDO que a classificação da situação mundial doNovoCoronaVírus comopandemia significa
risco potencial de que a doença infecciosa atinja a população mundial de forma simultânea, não se limitando
a locais que já tenham sido identificadas como de transmissão interna.
CONSIDERANDO a Recomendação do CNJ 62/2020, recomendando aos Tribunais e magistrados a adoção
de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus - COVID 19- no âmbito dos
sistemas de justiça penal e socioeducativo.
CONSIDERANDO o Decreto Estadual 4593-R/2020, que declarou estado de emergência em saúde pública
no Estado do Espírito Santo e estabeleceu medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e
contenção de riscos, danos e agravos decorrentes de surto.
CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara dos Deputados e Senado Federal que reconheceu o Estado de
Calamidade Pública.
CONSIDERANDO a natureza essencial da atividade jurisdicional e a necessidade de assegurarem condições
mínimas para sua continuidade, compatibilizando-a com a preservação da saúde de magistrados, agentes
públicos, advogados e usuários em geral.
CONSIDERANDO o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional é garantido, ainda que suspenso o
expediente forense, no período noturno, nos finais de semana e nos feriados, por meio de sistema de plantões
judiciais.
CONSIDERANDO a Edição do Ato Normativo 64/2020 da lavra do Excelentíssimo Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça.

RESOLVE:
1- Os servidores atuantes no Fórum de Marilândia permanecerão em suas residências do período de
23/03/2020 a 30/04/2020, em razão da suspensão do trabalho presencial, nos termos do artigo 2odo Ato
Normativo 64/2020.
2- Em havendo distribuição de processos judiciais descritos no inciso I, § Io do art. 2o, do referido Ato
Normativo, o Cartório distribuidor encaminhará as referidas petições por meio do e-mail do
Fórum (varaunica-marilandia@tjes.jus.br) e contato através do telefone 99961-8874, para apreciação do
magistrado. Independente de autuação, salvo determinação expressa em contrário.
3- As manifestações do magistrado se darão através dos Sistemas E-jud e Pje, e deverão ser também
cumpridas remotamente, encaminhando-se as decisões mandado eventualmente expedidas, para o oficial de
justiça plantonista, segundo escala do do Juiz Diretor do Foro.
4- O peticionamento em processos já em trâmite deverá ser encaminhado via e-mail. As petições e
documentos deverão ser encaminhadas em formato PDF, para o mesmo e-mail (varaunicamarilandia@
tjes.jus.br), o protocolo pelo sistema de Plantão do Sistema E-jud somente será gerado por
determinação expressa do MM. Juiz Titular da Vara, após análise de sua urgência, não havendo prejuízo para
protocolo físico, após o encerramento da suspensão dos prazos.
5- Aplica-se ao peticionamento para processos em trâmite as mesmas orientações previstas no número 3
retro.
6- Encaminhe-se cópia à Corregedoria Geral de Justiça e ao E-diário para publicação.
Diligencie-se.
Colatina, 20 de março de 2020.
PUBLIQUE-SE.