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Versão revista

VITÓRIA - 6ª VARA CRIMINAL
Portarias

PORTARIA N.° 001/2020

A Drª. CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO, Juíza de Direito da 6ª Vara Criminal de Vitória, Comarca da Capital, Estado do Espírito Santo, por nomeação na forma da Lei, usando as atribuições que a lei lhe confere, e:

 

CONSIDERANDO os termos da Resolução n.° 313/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que estabeleceu regime de plantão extraordinário em todos os órgãos do Poder Judiciário;

 

CONSIDERANDO os termos do Ato Normativo n.º 64/2020 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, que regulamentou a matéria contida na Resolução n.° 313/2020, do Conselho Nacional de Justiça;

 

CONSIDERANDO que o artigo 3º do referido ato regulamentar suspende o atendimento presencial de partes, advogados e interessados, que deverá ser realizado remotamente pelos meios tecnológicos disponíveis;

 

CONSIDERANDO a determinação de que cada unidade judiciária mantenha canal de atendimento remoto, a ser amplamente divulgado pelos tribunais.

 

DETERMINA:

 

Art. 1°. Para os fins do artigo 3°, §1º, da Resolução n.° 313/2020 do Conselho Nacional e Justiça e artigo 3º, §1º, do Ato Normativo n.° 64/2020 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, a Sexta Vara Criminal de Vitória/ES estará acessível, durante o período de expediente forense (12:00h às 18:00), por meio do telefone (27) 9 9263-2155 e e-mail institucional: 6criminal-vitoria@tjes.jus.br.

 

Art. 2°. Encaminhem-se cópias desta portaria ao Excelentíssimo Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça, ao Excelentíssimo Desembargador Corregedor-Geral de Justiça, ao Excelentíssimo Diretor do Foro da Comarca de Vitória/ES, ao Representante da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional de Vitória/ES, ao Ministério Público Estadual, à Defensoria Pública Estadual, à Superintendência da Polícia Federal, à Chefia da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar.

 

Art. 3°. Esta Portaria entrará em vigor na presente data e, para que chegue ao conhecimento de todos deverá ser afixada cópia na entrada desta serventia e deste gabinete, em lugar visível e publicada no Diário de Justiça do Estado.

 

PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

Dado e passado nesta Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, aos 23 (vinte e três) dias do mês 03 (março) do ano de 2020 (dois mil e vinte).

 

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO
Juíza de Direito